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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729146 #
Numero do processo: 16327.001052/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por faltar-lhe objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão de multa punitiva, contida em auto de infração declarado nulo pelos Conselhos de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-93330
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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DRJ EM CAMPINAS — SP RECORRIDA ECONÔMICO S.A.. ARRENDAMENTO MERCANTIL — ECONLEASING SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.330 RECURSO DE OFÍCIO — FALTA DE OBJETO — NÃO- CONHECIMENTO — Não se conhece, por faltar-lhe objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão de multa punitiva, contida em auto de infração declarado nulo pelos Conselhos de Contribuintes Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado N PER "1: '1~ S nOg° ("- PRESIDENT"- E ATOR FORMALIZADO EM O 1 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 16327001052/99-37 2 ACÓRDÃO N° . 101-93.330 RECURSO N° .. 120.511 RECORRENTE:: DRJ EM CAMPINAS — SP RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP recorre ex officio da sua decisão que excluiu a multa do lançamento de ofício incidente sobre a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro contida no processo administrativo n° 10805 001238/98-64. DA AUTUAÇÃO O crédito tributário apurado pela fiscalização no processo n° 10805.001238/98-64 montou a R$ 10.324.260,85 (inclusive multa de ofício e juros de mora). De acordo com a auditora-fiscal, o lançamento decorreu de falta de recolhimento da CSLL nos anos-calendário 1993 (março, maio, junho, agosto e novembro) e 1994 (janeiro a junho e agosto a dezembro - fls. 37) em razão de medida judicial. Em pormenor, a agente fiscal assim descreveu os fatos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 29): "O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 90.0001634-7 visando ser desobrigado do recolhimento da contribuição social a que se reportam as Leis 7.689/88 e 7.856/89. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, tendo a Autora interposto o competente recurso de apelação que foi provido, por unanimidade, sendo concedida a segurança através do acórdão exarado em 09/03/92. Em 09/12/93 ocorreu o trânsito em julgado do despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal contra o supracitado acórdão. Foi ajuizada, então, a/Ação Rescisória n° 94.01,23986-0/DF visando à desconstituição do acórdão que concluiu pela inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 PROCESSO N°- 16327.001052/99-37 3 ACÓRDÃO N° . 101-93.330 A Egrégia Segunda Seção, por unanimidade, admitiu a Ação Rescisória, julgou procedente o pedido e, rejulgando a causa, deu provimento parcial à Apelação A sentença foi reformada para declarar inconstitucional somente o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, ficando as empresas exoneradas do recolhimento da contribuição social no tocante apenas ao lucro apurado no exercício de 1988 A Egrégia Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração na referida Ação Rescisória. O Recurso Especial não foi admitido e o Recurso Extraordinário teve seguimento negado por falta de preparo. Foram interpostos pelo contribuinte Agravos de instrumento contra os despachos denegatórios de seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário Encontram-se, em anexo, cópia das petições, decisões e certidões de objeto e pé do mandado de segurança e da ação rescisória. Tendo em vista o exposto acima, foi efetuado o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro [...] com base nos valores informados na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, valores estes não declarados nos quadros 16 do formulário 1, vide folhas 09 e 25, nem nas declarações de contribuições e tributos federais (DCTF)" A infração foi capitulada no art., 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; e nos arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 30 da Lei n° 9.064/95 (fls. 37). A autuada acusou ciência ao auto de infração em 6 de agosto de 1998 (fls 31). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls 02/11) Em sede de preliminar, argüiu decadência do direito de lançar. Aduz que o lançamento da CSLL é por homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 2, Di f PROCESSO N° 16327.001052/99-37 4 ACÓRDÃO N° 101-93.330 que o fisco não poderia constituir o crédito tributário referente a fatos geradores anteriores a 6 de julho de 1993 No mérito, a defendente pugna pela exclusão dos juros e multas exigidos Salienta que é empresa em processo de liquidação extrajudicial, regida pela Lei n° 6.024/74, Assevera que o art 18, alínea "f", da referida lei afasta a incidência de juros e multa de qualquer espécie sobre os débitos da instituição em liquidação Sublinha que o art. 34 da mesma lei promove a equiparação dos efeitos do instituto da liquidação extrajudicial com os da falência Cita as Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal, que consolidaram entendimento no sentido de que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, para fundamentar seu pleito pela não-incidência de juros e multa de qualquer espécie Transcreve decisões nesse sentido do mesmo STF relativas a falências Invoca, também, as disposições do art. 23 da Lei de Falências e do art 112 do CTN Aduz que o procedimento de ofício foi desnecessário, uma vez que a própria fiscal autuante reconhecera que a defendente fez constar os débitos na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, restando à Fazenda Nacional, de imediato, o direito de executar. A imposição de multa moratória, diz, foi tanto mais ilegítima na medida em que não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional. Requer a aplicação do disposto no art 63 da Lei n° 9 430/96, considerando os efeitos da coisa julgada a seu favor Propugna que a própria exação seja excluída da base legal tomada. Requer a compensação dos eventuais débitos com restituição de IRPJ a que faz jus, eis que ambos são tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal hA PROCESSO N°: 16327001052/99-37 5 ACÓRDÃO N° 101-93..330 Pede o reconhecimento da decadência e da ilegitimidade da aplicação dos acréscimos moratórios, bem como a anulação do auto de infração DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 40/50). Em suas razões de decidir, o julgador singular aduz, em síntese, o seguinte. a) a preliminar de decadência foi rejeitada, uma vez que a CSLL, por semelhança ao IRPJ, sujeita-se ao lançamento por declaração e, assim, ao prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN; feita a entrega da DIRPJ relativa ao exercício 1994 em 30/05/94, somente após cinco anos contados dessa data estaria extinto o prazo decadencial relativo ao ano-calendário 1993; b) embora dispensável, nos termos da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97, o lançamento formalizado pelo auto de infração não deixa de ser válido, cabendo à administração tributária cuidar de evitar que o crédito tributário seja cobrado em duplicidade; c) a imposição da multa de ofício prevista no art 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 carece de suporte fático, porque o auto de infração foi elaborado estritamente com base na declaração apresentada pela contribuinte; com efeito, embora a empresa não tenha preenchido o Quadro 16, Formulário I, das DIRPJ relativas aos exercícios 1994 e 1995, consignou as informações no Quadro 05, Anexo 03 (fls. 59/60 e 80/81); d) o pedido de compensação não pode ser considerado pelo Delegado da DRJ, pois compete originariamente aos Delegados e Inspetores da Receita Federal; ademais, inexiste nos autos documentação comprobatória do efetivo pagamento indevido; eí1 /1/ PROCESSO N°. 16327.001052199-37 6 ACÓRDÃO N° 101-93.330 e) a autuada insinua a inexatidão da base de cálculo utilizada sem fazer, no entanto, qualquer indicação específica que a comprove, esquecendo que os valores que serviram para o lançamento foram por ela própria informados na declaração de rendimentos. Ao final, por ter excluído a multa de ofício, o julgador monocrático, com supedâneo no inciso 1 do art 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei n° 9 532/97 c/c a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 23 de janeiro de 2001, apreciou o recurso voluntário, de n° 120 856, interposto pela contribuinte nos autos do processo administrativo fiscal n° 10805.001238/98-64 Por meio do Acórdão n° 101-93.326, da mesma data, este Colegiado decidiu, à unanimidade, declarar nulo o auto de infração cuja multa de ofício é objeto da presente remessa necessária. É o relatório 1 PROCESSO N°: 16327.001052/99-37 7 ACÓRDÃO N° . 101-93330 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relatar. O julgador singular exonerou encargos de multa de lançamento de ofício no valor de R$ 3.235.589,05 (fls. 31). Esse valor sobeja o limite de alçada, equivalente a R$ 500.000,00, estipulado pela Portaria ME n° 333, de 11/12/97. Satisfeito esse pressuposto de admissibilidade, o recurso de ofício deveria ser conhecido Ocorre que esta Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 101-93.326, de 23/01/2001, decidiu, à unanimidade, declarar nulo o auto de infração de cópia às fls.. 31/39. O Colegiada entendeu desnecessária a lavratura do auto de infração, porque as Declarações relativas ao IRPJ espontaneamente entregues pela contribuinte constituem instrumento suficiente para a inscrição do débito declarado na dívida ativa da União. Na presente remessa necessária, discute-se a justeza da multa de ofício contida no auto de infração, excluída que foi pelo Delegado da DRJ. Ora, a declaração de nulidade do lançamento de ofício tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de lavratura do auto de infração. Logo, desde sua formalização, o auto de infração de fls. 31/39 é ineficaz. Sabida, hoje, ineficaz a exigência, por meio do auto de infração, de contribuição, multa de ofício e encargos moratórias, perde o sentido discutir a exclusão da multa de ofício pela decisão monocrática. Seria esgrimir argumentos sobre a derrubada do que hoje se sabe nunca esteve de pé. Em termos processuais, o recurso de ofício interposto pelo Delegado da DRJ perdeu o objeto e, por tal, não merece ser conhecido. 71./ PROCESSO N° 16327001052/99-37 8 ACÓRDÃO N° 101-93.330 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por faltar-lhe objeto É o meu voto Brasília (DF), 23 de janeiro de 2001 - SON PERE- ir RIGUES - RELATOR PROCESSO N°: 16327001052/99-37 9 ACÓRDÃO N° . 101-93.330 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília (DF), 01 FEV 2001 --- , - ISON PER ,--1---015RIGUES P- SIDENTE —,- /;', Ciente em o 8 I- / EV 200i / /,'/ RODRI PE • • DE MELLO PROCURAD R DA F/ ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4729880 #
Numero do processo: 16542.000143/2003-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. EMPRESA IMOBILIÁRIA. VENDAS E CUSTOS COMPROVADOS. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COLABORAÇÃO NÃO – OBSERVADA. CÁLCULO COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DISPONÍVEIS. OFENSA AO ART. 148 DO CTN. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. ACERTO FISCAL. Não há qualquer ofensa em se erigir a relação percentual lucro bruto/receita bruta para cálculo de realização da receita tributável por vendas de imóveis em construção. Se a relação construída se apóia no percentual – base de 100% -, os seus compartimentos ou as suas partes, ou a sua integridade fatiada, ainda que não fidedignos ao que efetivamente ocorrera mensalmente, desaguarão no todo, sem extrapolá-lo. Vale dizer: a soma das fatias do bolo será igual ao seu todo, descartando-se qualquer possibilidade de excessos ou vazamentos. IRPJ E OUTROS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO.CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ARBITRAMENTO SEM APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 8%. APELO RECURSAL INSUBSISTENTE.As regras legais que permeiam o arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com as que regem outros regimes de tributação. Sobreleva-se na atividade imobiliária um tratamento pontual mais distante do que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais em que a legislação estabelecera um coeficiente que deveria incidir sobre a integralidade da base de cálculo, desconsiderando-se inclusive quaisquer custos, na hipótese de pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador permitira a dedutibilidade do custo do imóvel, desde que comprovado.
Numero da decisão: 107-07676
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e CSLL do período de janeiro a junho de 1996; vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima, que não a acolhiam com relação à CSLL e ACOLHER a decadência com relação à COFINS dos meses de março e abril de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinícius Neder de Lima; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:28:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:28:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:28:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:28:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:28:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:28:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:28:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:28:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:28:12Z; created: 2009-08-21T15:28:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-21T15:28:12Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:28:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ^ '"I* n !;^* . SÉTIMA CAMARA 44;.!;.?j > Cleo/9 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Recurso n° : 134.871 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX (s). FIN (s). 1997 E 1998 Recorrente : SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida : TERCEIRA TURMA DA DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.676 IRPJ E OUTROS. EMPRESA IMOBILIÁRIA. VENDAS E CUSTOS COMPROVADOS. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COLABORAÇÃO NÃO — OBSERVADA. CÁLCULO COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DISPONÍVEIS. OFENSA AO ART. 148 DO CTN. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. ACERTO FISCAL. Não há qualquer ofensa em se erigir a relação percentual lucro bruto/receita bruta para cálculo de realização da receita tributável por vendas de imóveis em construção. Se a relação construída se apóia no percentual — base de 100% -, os seus compartimentos ou as suas partes, ou a sua integridade fatiada, ainda que não fidedignos ao que efetivamente ocorrera mensalmente, desaguarão no todo, sem extrapolá-lo. Vale dizer a soma das fatias do bolo será igual ao seu todo, descartando- se qualquer possibilidade de excessos ou vazamentos. IRPJ E OUTROS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO.CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ARBITRAMENTO SEM APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 8%. APELO RECURSAL INSUBSISTENTE.As regras legais que permeiam o arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com as que regem outros regimes de tributação. Sobreleva-se na atividade imobiliária um tratamento pontual mais distante do que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais em que a legislação estabelecera um coeficiente que deveria incidir sobre a integralidade da base de cálculo, desconsiderando-se inclusive quaisquer custos, na hipótese de pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador permitira a dedutibilidade do custo do imóvel, desde que comprovado. IRPJ E OUTROS. FATOS GERADORES DE JANEIRO A JUNHO DE 1996. DECADÊNCIA AO ABRIGO DO INCISO IV DO ART. 150, DO CTN. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE:Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para , Processo n° : 16542.000143/2003-85 ' Acórdão n° : 107-07.676 , esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, ou seja aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e CSLL do período de janeiro a junho de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não a acolhiam com relação à CSLL e ACOLHER a decadência com relação à COFINS dos meses de março e abril de 1996, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem, Marcos Rodrigues de Mello e Marcos Vinicius Neder de Lima; no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át1 . M' - •• VINICIUS NEDER DE LIMAi P .' -- IDENTE ‘0\èNEICYR ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 13 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL \i)\MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, OÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.' 2 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.678 Recurso n° : 134.871 Recorrente : SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SANTANA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos recorre a este Conselho da decisão proferida pela TERCEIRA TURMA DA DRJ/FLORIANC5POLIS/SC., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com o Auto de Infração de fls. 828/838, e o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, às lis. 854/883, a fiscalização na empresa iniciou-se em 25 de janeiro de 2001, culminando com a apuração do crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorrente de lançamento de ofício, que se transcreve: 01. IRPJ: 01.1. omissão de receita de vendas de Imóvel. 01.1.1. Conforme documentos acostados às fls. 4041438 ( Vol. II). e cruzamento com os sistemas da SRF, trata-se de prática de registro de operações de vendas de imóveis do Edifício Residencial João L. Vieira, por valores inferiores aos efetivamente praticados; subitem "3.2." do IVFEF. Parcelas parcialmente exoneradas após diligência fiscal, tendo em vista que a empresa incluíra no Programa REF1S, dos valores exigidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 ( fls. 1.203 —Vol. V ). 3 Processo n° 16542_00014312003-85 Acórdão n° : 107-07.676 Enquadramento legal: arts. 49 da Lei n° 8.981/95; e 24 da Lei n° 9.249/95. 01,1,2, Venda de imOveis. Lucro arbitrado, nos anos-calendário de 1996 a 1997, em face de erros e deficiências evidenciados na escrituração, a saber não atendimento às normas constantes dos artigos 361 a 365 do RIR/94, e Instruções Normativas 84119, 23/83 e 67/88. A empresa não dispões de registros e controles auxiliares que possibilitassem aferir os seus resultados, como as parcelas diferidas de lucro, e a relação lucro bruto/receita bruta. Utiliza-se, para tanto, de sistemática de cálculo sem qualquer correspondência com a legislação reitora; os mapas noticiando vendas liquidas apresentados estão eivados de incongruências numéricas, não se correlacionando ao custo das vendas das unidades imobiliárias (fls. 859); encargos e juros sem obediência ao regime de competência; falta de controle das vadações monetárias ativas e das correções monetárias do lucro bruto; falta de apresentação de livros e documentos de anos anteriores, com repercussão nos períodos fiscalizados; utilização resumida - com apropriação de inúmeros cheques - sem apoio em documentação auxiliar, dos pagamentos realizados, por essa via, a débito do ' caixa"; e demais deficiências apontadas pelo Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: arl 49 da Lei n° 8.981/95_ 02. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. 02.1. PIS. Fls. 839/842. Eng. Legal: arts. 2°, inciso 1,3°, 8°, inciso I, e 9°, da NIP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/98. Art24, § 2° da Lei n° 9249/95, 02.2. COFINS. Fls. 843/846. Enq. Le I: arts. 1°, 2° e 3°, da Lei Complementar n°70/91; Art.24, § 2° da Lei n° 9.249/95. 4 processo no 542000r143p003-85 Acórdão n° : 107-07.676 02.3. CSLL. Fls. 847/853. Enq. Legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arta. 19 e 20, da Lei n°9.249/95; e art. 29, inciso I, da Lei n° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 24.07.2001, apresentara a sua defesa em 23.08.2001, conforme fls. 927/938, acostando os documentos de fls. 15 e seguintes. Preliminar de Decadência. Na determinação das bases imputáveis do imposto sobre a renda e da contribuição social, com base nas regras do lucro arbitrado, as autoridades fiscais sob o argumento de que a impugnante tinha a obrigação de guardar documentos referentes às competências já atingidas pela decadência, desconsideraram quaisquer valores objetos de declarações de períodos anteriores, já homologados, e que necessariamente deveriam ter sido considerados; assim, a ausência de determinados documentos referentes a períodos anteriores aos fiscalizados não importa em autorização para o arbitramento dos dados sem lastro documental, mas sim na utilização dos dados constantes das declarações de renda referentes as competências anteriores, pois estando estas devidamente homologadas,constituem-se em substrato de informação de utilização obrigatória. a alegação e o fato de que a sistemática de apuração do IRP,1 repercute na apuração do resultado de diversos períodos, não importa revogação da determinação contida no artigo 173, inciso I, do CTN. Ocorrida a decadência do direito de se constituir o crédito tributário, os dados constantes das declarações, referentes as competências para as quais a decadência já se operara, não podem ser alterados ou desconsidera nas declarações futuras, pois implicaria, reflexamente, "revogação* da decadência; Processo n° : 16542.000143/2003-85• Acórdão n° 107-07,676 o credito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador; com isso, o direito de crédito da Fazenda Púbica, para aperfeiçoar e tomar exigível depende do ato jurídico do lançamento; sendo assim, a aplicação deste fora do tempo devido, converter-se-á na caducidade do direito de cobrança daquele, transcreve o artigo 173, 1, e parágrafo 4° do 150 do CTN (lis. 888/889), alegando que, como o procedimento fiscal não provara que a impugnante tenha agido com dolo, fraude ou simulação nas declarações de IRPJ das competências anteriores às declarações devidamente homologadas, são e se constituem em substrato para extração das informações que, sob a alegação da não apresentação de documentos, acabaram por ser arbitrados; por essas razoes o arbitramento de valores já constantes de declarações devidamente homologadas e ¡maquiar e deve ser desconsiderado; Da Irregularidade no Procedimento de Lançamento por Arbitramento Conforme já referido, a impugnante apurava o imposto sobre a renda com base na sistemática do Lucro Real; pois bem, as autoridades fiscais alegando irregularidades na escrita fiscal, desconsideraram esta e utilizaram-se do arbitramento para efetuar o lançamento tributário; que a técnica do arbitramento esta disciplinada no artigo 148 do CTN (transcreva as fis 8891890) onde se conclui que o arbitramento é técnica para avaliação contraditória de preços, bens, serviços e atos jurídicos; entretanto, em que pese terem empregado a técnica do arbitramento, as autoridades fiscais não permitiram qualquer espécie de contraditório ; ao longo de mais de seis meses de procedimento de fiscalização, nunca a Impugnante fora imtimada a manifestar-se acerca do arbitramento, ou itido que apresentasse e defendesse a utilização de outros parametros e valores; 6 , Processo n° ; 16542000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 i ao não se permitir a lmpugnanW contraditar os dados levantados pelas autoridades fiscais, vicia-se o próprio lançamento, pois a técnica de arbitramento não fora aplicada nos exatos termos do art.148, ou seja, não existira qualquer forma de contraditório administrativo ou judicial; por ter se baseado em levantamento unilateral, o lançamento fiscal deve ser cancelado, dando-se oportunidade à lmpugnante para se manifestar na fase contraditória do arbitramento; Da Nã o? Ocorrência da Alegada Omissão de Receita As autoridades fiscais constatando diferença entre o valor escriturado dos imóveis e o valor informado pelos clientes da empresa em suas respectivas declarações de renda, presumiram que a Impugnante teria omitido parte da receita da vende desses mesmos jmoveis; entretanto a presunção das atividades fiscais O falha e não corresponde às receitas efetivamente auferidas pala empresa; não basta ás autoridades fiscais (sic) o indicio de omissão e a presunção de que esta efetivamente ocorrera; é indispensável que demonstrem que a receita apontada como omitida realmente tenha se convertido em disponibilidade financeira da Impugnante; e não existem provas nos autos que se permita afirmar que a diferença da declaração da Impugnante e da de seus clientes tenha se convertido em receita para empresa, e tenha sido omitida na escrituração; com efeito, o que ocorre é que todos os imóveis listados no item 12 do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de Fiscalização foram vendidos de forma financiada aos clientes da lmpugnante; esse financiamento fora firmado com instituições bancarias ( documentos anexos); ifGOMO essas mesmas instituições bancárias, via de regra, não financiam 100% do valor do imóvel que está a ser adquirido, os clientes da Impugnante e esta 7 . Processo n° .: 165420001430003-85 Acórdão n° : 107-07.676 , empresa ajustam -um valor determinado, acima do valor real e efetivo da transação, e com isso conseguem obter o financiamento de 100% do valor do imóvel; exemplo: o apto 406 do Residencial João Vieira fora escriturado com o valor correspondente a R$ 55.077,00 e, por esse preço, fora negociado com seu comprador; entretanto, como o banco não financia 100% do valor do imóvel, apenas 90%, nesses casos, o comprador e a Impugnante "majoram" apenas no papel e sem qualquer reflexo nas receitas que serão auferidas pela Impugnante esse valor para R$ 62.700,00 e assim conseguem incluir no financiamento o valor total do imóvel de R$ 55.077,00; e por essa razão que seus clientes declaram o valor maior, mas tal valor não existe e, por conseguinte, não se converte em receita para a Impugnante; esses fatos poderiam ter sido facilmente demonstrados às autoridades fiscais, por ocasião do processo de arbitramento, mas como este não fora regular, não permitira qualquer prova de que tenha efetivamente ocorrido; assim, quer por não restar provado o efetivo ingresso das receitas apontadas como omitidas, quer por não existirem tais receitas, deve a notificação fiscal ser cancelada nesse ponto e o lançamento tributado corrigido. Débitos Lançados já Denunciados, Confessados e incluídos na Declaraçáo RF_FIS, A impugnante é optante regular do Programa REFIS desde 2610412000; aderira ao referido programa para regularizar todos os seu débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF e pelo INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, nos termos da lei (transcreve às 11.893 os artigos 1° e 2° da lei 9964/2000); dentro do prazo para apresentação de retificações à declaração REFIS, },(9 no dia 12/02/2001, às 17 horas e 36 minutos, a impugnante retificara a declaração 8 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 anterior e incluíra no REFIS débitos que julgava ter para com a Receita Federal referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa jundica — RR), à Contribuição 54da1 sobre o Lucro — CSLL, à COFINS e ao PIS; conforme demonstram os documentos anexos, os valores adicionados ao REFIS correspondentes a débitos espontaneamente denunciados aproximam-se em muito aos valores constantes do lançamento agora impugnado; foram declarados, confessados e inclusos no Programa REFIS, os seguintes valores: IRPJ R$1.201.610,37 CSLL R$ 426.463,79 PIS R$ 110.956,91 COFINS R$ 293.721,58 não obstante todas as irregularidades apontadas nos tópicos anteriores, e se ainda assim o lançamento for julgado procedente, resta ainda o fato de as autoridades fiscais não terem considerado a inclusão dos débitos acima listados no REM, no dia 12/02/2001 e irregularmente terem notificado e lançado débitos já confessados e objeto de acordo de parcelamento; ante a inclusão dos débitos no REF1S, impOe-se o cancelamento do auto de infração e do respectivo lançamento tributário; a impossibilidade de Notificação Fiscal bem como de lavratura de Auto de Infração referentes a credito tributário que tenham sido objeto de acordo de parcelamento deferido pelo entre Público importa em concessão de moratória que, combinada com o pagamento do parcelamento da divida, retira os requisitos de exigibilidade e liquidez do crédito tributário que, no caso, não poderia de forma alguma ser objeto de Auto de Infração por não pagamento de tributo devido, muito menos inscrição em Divida Ativa e de Execução Fiscal; transcreve g artigo 151 do CTN; 9 - Processo n° : 16542.00014312003-85 Acórdão n° : 107-07.676 , nesse contem, entende a lmpugnante que o ~fito tributário estava e ainda está com a exigibilidade suspensa nos exatos termos do artigo 151,1 e VI, do Código Tributário Nacional, razão pela qual o lançamento de oficio não deveria nem ter , sido realizado, posto que isto somente deveria ocorrer em caso de rescisão do acordo de parcelamento — o que efetivamente não ocorrem; conclui que é absolutamente inválida a posição da Secretaria da Receita Federal, procedendo à autuação da Impugnante de maneira equivoca e pretensiosa por infringir o ordenamento processual tributário com a exigência do pagamento de um débito que Ia se encontra perfeitamente regularizado Como seu próprio consentimento; tendo em vista que a opção pelo REF1S já fora homologada e o crédito tributário encontra-se consolidado/regularizado, resta à Impugnante, mais uma vez, deixar claro que a obrigação tributaria a si própria já fora ou está sendo devidamente quitada, o que ?careta a suspensão de sua exigibilidade e, por, conseguinte, toma explicitamente desconsubstanciada a suposta irregularidade cometida. , Às fis.899 a 939 encontram-se as impugnações aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS, idênticas ao lançamento de IRPJ, acima resumidas no relatório. COMO a Declaração REFIS a que alude a Impugnante, acostada por cópia às fis.957, não informa a origem dos débitos declarados e o correspondente período de apuração, esta unidade julgadora solicita a realização de diligências, conforme despacho a f1.1160. Em atendimento, a autoridade diligenciadora informara, por meio de extratos anexados aos autos, os períodos de apuração dos débitos e confirmara a sua inclusão no programa REF1S (fis.1162 a 1184). IW A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU io Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 Às fis. 187/195, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n° 3.358, de 13 de outubro de 1999, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano -calendário: 1996, 1997 Ementa: Lançamento por Homologação. Decadência. Na apuração anual do ippj, o fato gerador se da no encerramento do ano-calendário.Se entre esta data e a ciência do lançamento de oficio não se passaram mais de cinco anos, não ocorreu a decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano - calendário: 1996, 1997 Ementa: Lucro Arbitrado. Declaração de Operação Imobiliária (DO!) .Fontes Externas. Omissão de Receitas. Pelo ornamento de valores consignados em informações da DO/ com as receitas escrituradas, resultou que estas eram informadas por valores inferiores, justificando-se a tributação das diferenças encontradas a titulo de receitas omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano - calendário; 1996, 1997 Ementa: Arbitramento de Lucros. Ementa: Arbitramento de Lucros. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado 4 tributação com base no lucro reei, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Procedimento de Arbitramento de Lutto. Procedimento de Arbitramento de Preços (art.146 do CTN).Distinçao. Q procedimento fiscal de arbitramento de lucro tem todo um mgramento próprio, que, quando consumado, permite o devido contraditório que é exercido por ocasião da impugnação. Tal procedimento não se confunde com o arbitramento de preço e bens confonne disposto no ar1148 do Çódigo Tributa 'o Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária 11 Processo n° : 16542.000143/2003W ~Ao 107-127..676 Ano - calendário: 1996, 1997 Ementa: Regi-ama de Recuperação FLscal - RERS.Inclusão. Wbito,s Declarados. Procedimento fiscal. Arbitramento de Lucro. A inchrsáo de débitos no REF1S, em tempo ha* ainda que sob procedimento de oficio, correspondentes a fatos geradores que, posteriormente foram objeto de lançamento de oficio por força de arbitramento de lucro, implica na sua aceitação, em face da Oescaracterizaçáo da esorituraçso da empresa, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano - calendário: 1996, 1997 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS. Contribuição Social sobre o Ude (CSL), COFINS Tratando-se da mesma matéria fálica e tendo sido apreciada as questOes de direito especificas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Assunto: Contribuição Social sobre o Lu= Líquido - CSLL Ano - calendário: 1996, 1997 Ementa: Preliminar. Decadência O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Ano - calendário: 1996, 1997 Ementa: Preliminar. Decadência O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador 31/03/1996, 30/04/1996 Ementa: Decadência. Expressa previsão legal A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, nos casos em que houve a antecipação do pagamento, ocorre após cinco 12 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 1 anos contadas da oconência do fato gerador. O prazo *cadencia/ de dez anos a que se refere g Migo 454e Lei n°19,212191 .9~0_4 alognça a constituição ao MÁ decaciéncia,por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida. (CSRF/02-01 .044, Sessão de 19/02/2001). Lançamento Nulo. Lançamento Procedente em Pede V= A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 12 GRAU Cientificada em 10.02.2003, por via postal (AR de fls.1.219 ), apresentou o seu feito recursal em 11.03.2003 (fls.19/32/71 de um volume sem referência plausível). VI = AS RAZÕES RECURSAIS Além das razões vestibulares desfiadas, agrega que: Vil. os autos de infração não informaram claramente a forma de apure* dos valores arbitrados a titulo de lucro para apuração do 'RN e reflexos, ao mesmo tempo que entende que os referidos débitos já estavam perfeitamente regularizados no Programa REFIS; e, além disso, 02 Demonstrativo de Apuração do Lucro arbitrado anexo aos autos de Infração foi elaborado de forma confusa, o que impedira a análise precisa dos valores apurados, prejudicando a defesa Ressalta que o arbitramento se fez de maneira direta, sem considerar o coeficiente de 8% incidente sobre a base de cálculo ( receita bruta ); fá-lo, aplicando-se o percentual de 20% da venda de Imóveis. Tal fato acabara por refletir, inclusive, no adicional iRpj. No mais, não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. g VII , DO DEPÓSITO RECURSAL 13 Processo n° : 16542.000143/2003-85 • Acórdão n° : 107-07.676 Il Às fls. 13/18 fora formalizado o processo de arrolamento de bens de valor -superior ao da exigência fiscal remanescente e acolhido pela Autoridade da SRF às fie 37. À?É o relatório. 14 Processo n0 : 16542.000143/2003-85 MONtão n° 107-()T676 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O fereUr44 é tempestivo. Conheço- o. IFRELImiNAR DE NULIDADE Em grau de preliminar de nulidade assinala a recorrente que os autos de infração não informaram claramente a forma de apuração dos valores arbitrados a titulo de lucro para apuração do IRAI e reflexos, ao mesmo tempo em que entende que os refeddos débitos ja estavam perfeitamente regularizados no Programa PEP/8; e, além disso, o Demonstrativo de Apuração do Lucro arbitrado anexo aos autos de Infração foi elaborado de forma confusa, o que impedira a análise precisa dos valores apurados, prejudicando a defesa. Em outras palavras, assevera a recorrente que o Auto de infração, bem como o Termo de Verificação Fiscal não cumprem o determinado no inciso III do artigo 10 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72. E mais: que as disposições tidas como infringidas não passam de normas programáticas, onde se consigna que as empresas sujeitas à tributação pelo lucro real devem manter escrittuação com obseivancia das leis comerciais e fiscais. A escrita da recorrente, além de atender a tais determinações, também nos presentes autos sequer fora acusada de descumpri-la. É consabido que os Termos denominados "de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, bem como a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' são peças indissociáveis do Auto de Infração. Conforme se retira de fis,854/883 e 837/838, todas as infrações foram exibidas de forma individualizada, por exercício financeiro, obediente às capitulações próprias, igualmente individualizadas e assinaladas após cada descrição dos fatos havidos como infringidos. A par do exposto, cumprem uma função elucidativa impar as Planilhas sob a denominação de" Quadro 15 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07_676 Demonstrativo de Apuração do Lucro Arbitrado da Atividade Imobiliária e dos Custos Comprovados'. Ademais, à empresa não poderia residir a alegação de que desconhece o que lhe fora imputado, mormente em face dos quadros por ela tecidos às fls. 34/81. Ora, ainda que houvesse qualquer ofensa — não vislumbrada -, as receitas não ofertadas à tributação prescindem de quaisquer outras adjetivações e não havia meios outros que não os implementados para se apurar o quanto devido de tributo, máxime em face da recusa parcial da recorrente ao termo fiscal de fls. 94/100. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livras comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. No que se refere aos débitos declarados no REFIS, importa consignar que tais valores já foram escoimados da exigência principal e dos respectivos reflexos, perfilhando, por esse fato, o Recurso de Oficio consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n° 11516.001310/2001-47. Em face do exposto rejeita-se esta preliminar de nulidade suscitada. II. DO MÉRITO 1. DECADÊNCIA 11.1.1, IRP.,1 1 ÇSLL a) Fatos Geradores: a .1) JaneiroP96. Vr. 400.114,68 I 400.591,15 a .2) Fevereiro/96. Vr. 341.880,89/343.543,03 a .3) março/90, Vr. 156.290,78/139.438,21 a .4) abril/96. Vr. 308218,91/296.485,21 16 , Processo n0 : 16542.00014312003.85 Acórdão n° .: 107-07_676 a .5) maio/96. Vr. 262.389,20/270.535,44 a .6) junho/96. Vr. 229.849,83/238.853,15 Ementas. Mo se homologa o que não se conhece. O que se conhece, Mo se hoMologa„Já está homologado, O silêncio fiscal no é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. " De na muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêem se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não s6 da identidade do fenOmenp, como temtb.m no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever qe antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a jej não fixar prazo a homologação, será ele de Cinco anos, a contar da ocorrência do fato °Parador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado oyrlançamento e definitivamente extinto o o, salvo se comprovada a ..cia de dolo. fraude ou siniuleÇão, 17 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos ato', para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa ' 011 fine., é o Afg ou efeito de nortiotoger, 2 Dir DeciMo pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória, 3 Dir. Sentença Judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita Vibutária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou no? COMO se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um fruis= sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. É absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-1o. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de enoerramento ou em livros fiscais O ?MVo do tributo que fiara declarado ( recolhido Oli não ). Vale dizer. o que está correto está correto...e pronto. ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer • 18 , Processo n° : 165421000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa especifica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-Se ao prazo prescricional ( a rta. 156. I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer . à distância, de maneira plena, estribado ão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, insenável para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutivel deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atas negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem i 19 , Processo n° z 16542_00014312003-85 Acórdão n° : 107-07.676 não-poucos - , por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. E um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto - , a exemplo das infrações sé perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não Se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está con-eto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expres,sa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação taça Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Mo ha como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitaçâo dos ingredientes que 0 compõem, Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado...e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não. não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados if pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, pa ra 20 , Processo n° : 16542000143/2003-65 Acórdão n° : 107-07.676 , aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas indedutiveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc, A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o deciaradO foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor, se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no i limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com rarissimas exceções), lnão haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinqüêniA 21 Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curva ao prazo Pre$Criçidnai do art, 174 do MC-SM Código, O lançamento por homologação, hodiernamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, boje, tal cometimento riâo mais encontra abrigo, conforme já fora assentado, No regime, pois, de apuração mensal, como soe acontecer com o regime de tributação do lucro arbitrado, o termo inicial, por exemplo, para se proceder ao lançamento fiscal cujos fatos geradores ocorreram no mós de janeiro é o mês de março, tendo em vista que o tributo apurado em janeiro tem prazo até ç ilhmo dia útil de fevereiro para ser recolhido ou declarado. Portanto só a partir de março poderá se perpetrar o respectivo lançamento. O ano seguinte, passa a ser 1997. Nessa ordem de valores, considero que estão atingidas pela decadência ao abrigo inciso I, do art. 173. do ÇTN, as verbas relativamente aos Meses de janeiros abril de 1996, Entretanto os demais ilustres membros dessa Câmara vêm adotando a tese que se irradia do § 40 do art. 150 do CTN. Com as ressalvas desse relatar, conformo o meu voto à maioria do pensamento contrário, considerando-se decaído o penado de Janeiro a junho de 1996. 11.1.2. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 11,1,2,1,COFINS a)Fatos Geradores: a .1)31.03.1996. Vr.: 20.013,00 e 2) SQQ4,1996, Vr, 17_080101) Dessa forma, ao meu juízo, em face das razões abaixo desfiadas, operara-se, similarmente, a decadência de o direito de a Faznda promover o lançamento, ainda que sob a égide de reflexo do tributo principal. 22 Processo ri° : 16542.00014312003-85 Acórdão n° : 107-07.676 Colaciono parte da monografia de minha autoria sobre o tema e que embasará a minha razão de decidir. " O eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5 2 Edição, p. 164, conclui: "Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos "ah inition, são ontolágicas e sistematicamente tributos." Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Venoso do STF, no julgamento do RE n.° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 3 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: 'Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou COMO contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1900, tais contribuições SOÇiel5 se inserem no gênero tributo por serem destinadas a seguridade social e ã materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeitam- se ás normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 — parte final). Isto posto e como tributos (ou de natureza tributária) que são, submetem-se aos recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior homologação. Esta matéria já é provecta no seio desta Câmara. É consabido que se o pagamento do RN de que aqui se cuida não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação de que trata o artigo 150 §42 do CTN, porque lhe faltará objeto. Nesse caso o prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I. Não menos diferente é a decisão da 2 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso 31Especial n.° 169.246/SP. — Processo n.° .22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler. 23 Processo n° .: 1642000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 "Tributário. Deçadençá. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de consfityir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese Oiça de lançamento por homologação, aquela em que dgdm, o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código TributOrio Naoional, • Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente é a decisão da 21 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; a° 169.2461SP. — Processo a° 98.22674-5, DJ„ de 29.00.1998, relato da lavra do eminente Ministro M Pargendler: "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n.° 8.212/91, em seu art. 45, "capur e inciso 1, ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, COM se viu, não encontra abrigo na Cartagna. Vale dizer. a leiira ordinária não tem o condão de substituir a IS complementar. 24 , . Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07.676 Em face do exposto, considero que o prazo decadencial para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( CQFINS ) cujos fatos geradores ocorreram em março e abril de 1996 operara-se, COM todas as luzes, respectivamente em março e abril de 2001. Como o lançamento fiscal ocorrera em 23.07.2001 e a ciência ao contribuinte, em 27.07.2001, por força do art. 23, § 22, inciso II do Decreto n,° 70235/72, concluo pela decadência do direito de se lançar. Item que se concede provimento. 11.2. Do Arbitramento dos Lucros Ressalta que o arbitramento se fez de maneira direta, sem considerar o coeficiente de 8% incidente sobre a base de cálculo ( receita bruta ),- fé-lo, aplicando-se o percentual de 20% da venda de Imóveis. Tal fato acabam por refletir, inclusive, no adicionalIRPJ. As regras legais que permeiam o arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com as que regem a forma de apuração voltada para outros regimes de tributação e para outros tributos, a exemplo da CSLL. E, nessa atividade, ainda se sobreleva um tratamento pontual mais distante do que se empresta ás outras atividades. E mais: diversamente das outras atividades em que a legislação estabelecera um coeficiente que deveria incidir sobre g integralidade da base de cálculo, desconsiderando-se inclusive, quaisquer custos, no caso de pessoas jurídicas que se dedicam á venda de imóveis o legislador permitira a dedutibilidade do custo do imóvel, desde que comprovado. Essa é a inteligência do art. 534 do RIR/99, o qual se reporta ao art 49 da Lei n° 8.981195. Verbis: Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, (leduzinC19-se 414 rece#a IAM trinwtr41 o custo do li-ativei daVklarranfe comprovado (Lei a2 8.981, de 1995, art. 49, e Lei 172 9.430, de 1996, art. 15). Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção dadk, receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio 25 Processo n° : 15542.00014312003-85 Acórdão n° : 107-07.676 trimestre (Lei rft 8,991, ele 1996, ?ft 4.9, per4grefo pice, e Lei 02 9,430, de 1996, art. 12). Em relação ao custo irrisório, reitera-se que somente são aproveitados os custos 'astreados em documentos hábeis e idóneos. Portanto mais do que argumentos, impor-se-ia a juntada dos elementos criveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito. Portanto ressente-se de aptidão a contestação recursal. 11.3. Do arbitramento com base no art. 148 do CTN. Não se vislumbra na espécie quaisquer arbitramentos fundados no que encerra o conceito expendido pelo art. 148 do CTN. Poder-se-ia evocar a metodologia do Fisco na confecção dos Quadros de fls. 806 e seguintes ( Volume IV), e que deram margem às parcelas arbitradas de lucros. Ora, nenhuma ofensa Se a base para o trato das variáveis lucro bruto/receita bruta se apóia no percentual de 100% ( cem por cento ), OS seus compartimentos ou as suas partes, ou a sua integridade fatiada, ainda que não fidedignos ao que efetivamente ocorrera mensalmente, desaguarão no todo, sem extrapolá-lo. Vale dizer a soma das fatias do bolo será igual ao todo sem que haja qualquer possibilidade de vazamentos ou excessos. Ademais, suscitada ao longo da ação fiscal, a empresa preferiu quedar- se silente. Sobre a alegação de que " majora" o preço de venda em acorde com o cliente, objetivando a que o financiamento de 90% ( noventa por cento ) do preço acabe por " cobrir" o preço de venda/aquisição do imóvel, não pode prosperar. Pode ser tal prática usual no mercado, entretanto não se pode afastar desses acordos um 26 , . Processa n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107-07:676 grau espiado exacerbado que encerram. E o espúrio não pode sensibilizar o julgador, pois nem mesmo poderia servir de argumentos de defesa, pois já é provecto o adágio de que a ninguém aproveitará a sua pnipria torpeza. Item que se nega provimento. W4. Débitos a Regularizados no Programa REF1S Os débitos, ainda que confessados ou declarados ao Programa REF1S os foram no apogeu da ação fiscal. Ademais, os débitos declarados, ainda que parcialmente, não abarcaram o regime de tributação imposto pela fiscalização, qual seja, o arbitramento de lucros. Quedou-se, estritamente, na sistemática do lucro real. Portanto da matéria impositiva poder-se-ia descontar as parcelas já declaradas, trilhando essas apenas um viés diferenciado do processo administrativo fiscal contencioso, sem que se elidisse, obviamente, os gravames decorrentes da ação fiscal, em face da perda da espontaneidade. Porém isso A fora feito em Pilmairo Grau, perdendo objeto nessa esfera. 11.5. Da Possibilidade de Inclusão dos Débitos no REFIS Curioso que a recorrente não obstante discordar das exigências fiscais, Consigna que todos esses débitos podem ser inclusos no REFIS, consoante o art, 1° da Lei n° 9.064100. Essa é uma matéria estranha aos autos, pois refoge a competência desse Tribunal decidir questões desse jaez; dela, pois, não se torna conhecimento. Importa, entretanto, tecer alguns comentários laterais acerca desse posicionamento expendido pela parte: yo Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS ) . instituído pelo Governo Federal, visa promover a regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa 27 . • - Processo n° : 16542.000143/2003-85 Acórdão n° : 107.07.676 jurídica com a Secretaria da Receita Federal ( SRF ), a procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ), e o Instituto Nacional de Seguro Social ( INSS ), segundo a Medida Provisória n ° 2.004, de 10 de março de 2000, convertida na Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000, e alterações contidas na Lei n°10.002. de 14 de setembro de 2000. A opção pelo REFI$ submete a pessoa jurídica a confissão irrevogavel e irretratável dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos ( a 1,0 a a° da Lei n,0 9,964, de 2000 ), Tanto a que uma das hipóteses de exclusão da PJ. do REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, conforme previsto no art. 5,° , inciso III, da Lei n° 9.964/00, é a constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos peio REFIS e não incluídos na ci:Afissão a que se refere o inciso do "capur do art, a°, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial. Isso posto, a confissão perpetrada pela recorrente em sua peça reoursai, M fls, 31, corta cerca a quaisquer outras discussões, pois com as exigencias acabara por concordar. Salvo se pudéssemos consagrar e admitir a antinomia como um mero e solitário exercício de retórica. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por Se rejeitar a preliminar de nulidade argüida; acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ. CSLL e COFINS referentes no ano-calendário de 1996. No mérito e em relação ao ano-calendário de 1997 negar-se provimento ao apelo recursal Sala ø $ Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. NEIC ALMEIDA 28 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4729602 #
Numero do processo: 16327.002439/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. – Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força das regras jurídicas insertas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n.°. 101-94.163 IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. — Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força das regras jurídicas insertos no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íi ONp,E_E i* -I" RODRIGUES PRESIDE 1. //? , I - 1 SEBASTIÃO RO 1 • '0G-> ABRAL RELATOR 4 -4411 - ir ‘ I FORMALIZADO EM,,' 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°.16327.002439/99-92 2 Acórdão n.°.101-94.163 Recurso n°. : 131.232 Recorrente : COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO RELATÓRIO COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, instituição financeira, inscrita no C.N.P.J-M.F. sob o n° 62.500.376/0001- 12, não se conformando com a decisão proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. Conforme petição acostada às fls.138/145, objetiva a reforma da decisão para que seja deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais -- PERC, negado por aquela autoridade julgadora em razão da empresa encontrar-se com débito relativo à IRPJ do ano-calendário de 1996. Dessa forma, estaria impedida de usufruir o beneficio fiscal solicitado, nos termos do artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995. A recorrente ingressou com o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, anexando os documentos de fls. 03 a 52, objetivando a liberação dos valores destinados ao FINOR, em virtude de ter sido cancelada a remessa automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Da análise promovida pelo Chefe da Divisão de Arrecadação daquela Delegacia, resto indeferido o pedido, nos termos da decisão abaixo transcrita (fl.88 dos autos): “(...) As ocorrências 08 — DÉBITO DO IRPJ ANO CAL/96 SUSPENSO POR LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL; E 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (Lei 9.069/95, art. 60), ocasionaram o cancelamento da emissão automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — NE/SRF/COSAR/COSIT n° 001, de 31.03.1999. (...) Diante do exposto, propõe-se seja deferido parcialmente o PERC-1997, e que seja autorizada a emissão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais -OEA, a favor de FINOR, no valor de R$10.541.492,12 (DEZ MILHOES, QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS, E DOZE CENTAVOS) — FLS. 79" A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça )impugnativa de fls. 22/26, cujos argumentos da recorrente seguem em síntese: ., , Processo n°. :16327.002439/99-92 3 Acórdão n.°. :101-94.163 a) Ainda de acordo com a decisão ora combatida, tais débitos encontram-se suspensos por ordem judicial. Ora, Ilustre Julgador, como é do conhecimento de V. As, a concessão de liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. b) Dessa forma, tal pendência não configura "débito" junto ao Fisco. Ao contrário, são créditos a favor da Impugnante, motivo pelo qual não poderiam ocasionar o cancelamento da emissão automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, tampouco acarretar o deferimento parcial do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. A autoridade julgadora proferiu a Decisão DRJ/SP n.° 002349, de 19 de Julho de 2001 (fls. 128/133), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS —A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO — MODALIDADE DE EXTINÇÃO — Somente após o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, considera-se extinto o crédito tributário questionado judicialmente pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida Relevantes, no caso, os fundamentos expendidos na mantença do crédito tributário apurado: "(--) Entende o contribuinte que os créditos tributários em discussão encontram-se extintos por compensação, não podendo ser exigidos. Cabe esclarecer, inicialmente que a compensação de que trata o inc. II do art. 156 do CTN, acima transcrito, é aquela efetuada Processo n°. :16327.002439/99-92 4 Acórdão n.°. :101-94.163 administrativamente, nos moldes da Instrução Normativa d SRF n° 21/1997, alterada pela Instrução Normativa da SRF N° 73/1997. Acrescente-se, ainda, a inexistência de decisão judicial passada em julgado, relativamente às ações propostas pelo contribuinte, conforme pode ser verificado nas pesquisas junto ao TRF 3aa Região (fls. 121 a 126). Assim, não é possível considerar que os créditos tributários estejam extintos por compensação, como pretende o impugnante." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 25/04/02 e ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizando Recurso voluntário (fls. 138/145), cujas razões reiteram os termos da impugnação para o fim de que seja deferido totalmente o pedido da Recorrente, qual seja a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na ficha 10 da DIRPJ/1997 (R$12.329.230,55). Alternativamente, o recorrente requer que seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até que se verifique o trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações judiciais mencionadas (Ação Ordinária n° 95.33397- 8a e Ação Declaratória n.° 97.12270-0) que possibilitarão a compensação dos tributos. / IÉ o relatório. .-; / Processo n°. :16327.002439/99-92 5 Acórdão n.°. :101-94.163 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: A questão objeto do presente litígio já foi analisada por esta Câmara, conforme fazem certo os Arestos: n° 101-94.141, de 19 de março de 2003, e n° 101-94.248 de 15 de junho de 2003. Naquela oportunidade produzimos manifestação que aqui reproduzimos: "O artigo 60 da Lei n°9.069, de 1995, tem esta redação: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." É inegável que ordem emanada do dispositivo legal suso transcrito deve ser interpretada tendo presente alguns parâmetros. Vale dizer, existem situações que, mesmo traduzindo eventual falta de quitação de débitos de natureza tributária, não afrontam a regra jurídica nem autorizam a recusa do reconhecimento do direito ao gozo do benefício fiscal. Com efeito. É o que ocorre notadamente quando à pessoa jurídica é concedida autorização judicial impedido a cobrança de imposto ou de contribuições, medida que no mais das vezes acaba por suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do comando legal inserto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN. No voto condutor do Aresto recorrido a ilustre relatora deixou consignado que do cadastro mantido pela Secretaria da Receita Federal consta que o Processo n° 10768.019633/00-74 figura como estando o correspondente crédito em fase de "cobrança finar. Os documentos de fls. 111 a 117 e 119 a 145 comprovam: i) o primeiro, que no mês de outubro de 2000, a contribuinte ingressou com impugnação, contestando a cobrança de eventual diferença de crédito exigido através do Processo n° 10768.019633/00- // Processo n°. :16327.002439/99-92 6 Acórdão n.°. :101-94.163 74, levantando, inclusive, preliminar de decadência do direito de promover o Ato Administrativo de Lançamento; ii) o segundo, que foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, que promove a cobrança de débito apurado através do citado processo administrativo, do que resultou a sentença cuja cópia encontra-se às fls. 142/143, datada de 17 de janeiro de 2001; iii) a segurança, parcialmente concedida, restou denegada conforme documento de fls. 144, sendo certo que os efeitos da liminar foram restabelecidos nos termos da sentença de fls. 145; À evidência, na data em que foi dado desfecho ao litígio pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a questão ainda se encontrava pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, estando a Fazenda Nacional impedida de promover a cobrança da exação. As aplicações nos denominados Fundos de Investimentos correspondem até 40% do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, com opção exercida por indicação no formulário utilizado para declaração dos rendimentos. No caso de pessoa jurídica submetida à tributação com base no lucro real trimestral, a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos é exercida mediante indicação, no correspondente Documento de Arrecadação de Receitas Federais- DARF, do código que identifique o Fundo beneficiado com tal recolhimento. A Administração do Fundo, por sua vez, tem legitimidade para requer a liberação dos recursos junto à Secretaria da Receita Federal (Tesouro Nacional), e destina-los à pessoa jurídica cujo projeto tenha sido contemplado segundo opção manifestada pelo contribuinte. Tendo presente a opção feita, cabe à Secretaria da Receita Federal encaminhar a ordem de emissão do certificado de investimento, tendo como favorecido a pessoa jurídica optante pelo investimento (investidora), certificado este que corresponde a quotas do Fundo de Investimento destinatário da aplicação. A Secretaria da Receita Federal oriente os contribuintes a promoverem o registro contábil dos valores aplicados nos Fundos de Investimentos como segue: Processo n°. :16327.002439/99-92 Acórdão n.°. :101-94.163 i) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral, relativamente às parcelas recolhidas através de DARF específico, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do depósito, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais; ii) as pessoas jurídicas que apurarem lucro real anual, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do exercício da opção, indicada na declaração de ajuste anual, em contrapartida à conta do Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais. Por força das regras jurídicas insertas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como conseqüência a impossibilidade de a autoridade administrativa tomar qualquer medida visando o recebimento do valor da exação, enquanto perdurar o questionamento da exigência, seja tal questionamento perante a própria administração, seja junto ao Poder Judiciário. Ora, suspensa a exigibilidade do crédito de natureza tributária, a situação ou o estado de fato não se subsume à hipótese descrita pelo artigo 60 da Lei n° 9.069, de 1995, vez que não há débito a ser quitado. Sendo a função do Ato Administrativo de Lançamento declarar a exigência do crédito tributário, conferindo-lhe, por conseqüência, a necessária liquidez, certeza e mesmo a exigibilidade, sua revisão está prevista e autorizada através da prática de atos ou de procedimentos denominados "revisionais", cabendo a iniciativa tanto ao contribuinte quanto ao Poder Tributante. Esgotados os meios previstos para a revisão do Ato Administrativo de Lançamento, este se torna definitivo, não cabendo mais qualquer discussão. Quando atingida a condição de "lançamento definitivo", temos retomada a exigibilidade do correspondente crédito de natureza tributária, que não satisfeita a obrigação de dar implica estado de inadimplência, estando autorizada a aplicação da regra jurídica traduzida pelo artigo 60 da 60 da Lei n° 9.069, de 1995." Com razão a recorrente quando invoca ressalva contida no parágrafo quinto do artigo 18 da Lei n° 4.239, de 1963, ou seja, a previsão legal de que os benefícios fiscais ali elencados não serão concedidos à pessoa jurídica que estiver em débito para com o imposto de renda e adicionais, exceto nos casos de débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial. 7"/ Processo n°. :16327.002439/99-92 8 Acórdão n.°. :101-94.163 Vale dizer, o próprio ordenamento jurídico reconhece que, enquanto ainda sob discussão, inexiste débito a ser exigido, do que resulta ser inaplicável o disposto no artigo 60 da Lei artigo 60 da 60 da Lei n° 9.069, de 1995, aos créditos de natureza tributária ainda não definitivamente constituídos. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 6 d- zbril de 2003. /, \ , \ i SEBASTIÃOR*I! j., S CABRAL to- I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4730636 #
Numero do processo: 18471.000525/2004-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O IRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, sendo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. JUROS REMETIDOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - A compra ou venda a termo é caracterizada quando se dá a operação de comercialização de uma determinada mercadoria, a um preço fixado, para pagamento em prazo determinado, a contar da data da operação, resultando em um contrato entre as partes. O preço a termo resulta da adição, ao valor a vista, de uma parcela correspondente aos juros – que são fixados livremente, em função do prazo do contrato. A venda a termo se caracteriza por uma operação comercial em que a sua execução é diferida para momento posterior certo, ou seja, se relega para etapa ulterior a entrega do bem e a satisfação do preço (venda a termo propriamente dita) ou se deixa para outra data apenas o pagamento (venda a crédito), ou apenas a entrega da coisa (venda sob pagamento antecipado). A venda a prazo está caracterizada, como uma modalidades da venda a termo, e o acréscimo de valor adicionado ao preço da mercadoria tem natureza de juros, e como juros remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do IRF. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/05/1999, acolhendo-se a decadência do lançamento dos fatos geradores de 07/01/1999 a 19/05/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro César Piantavigna que negou provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O IRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, sendo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. JUROS REMETIDOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - A compra ou venda a termo é caracterizada quando se dá a operação de comercialização de uma determinada mercadoria, a um preço fixado, para pagamento em prazo determinado, a contar da data da operação, resultando em um contrato entre as partes. O preço a termo resulta da adição, ao valor a vista, de uma parcela correspondente aos juros – que são fixados livremente, em função do prazo do contrato. A venda a termo se caracteriza por uma operação comercial em que a sua execução é diferida para momento posterior certo, ou seja, se relega para etapa ulterior a entrega do bem e a satisfação do preço (venda a termo propriamente dita) ou se deixa para outra data apenas o pagamento (venda a crédito), ou apenas a entrega da coisa (venda sob pagamento antecipado). A venda a prazo está caracterizada, como uma modalidades da venda a termo, e o acréscimo de valor adicionado ao preço da mercadoria tem natureza de juros, e como juros remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do IRF. Recurso de ofício parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo o* 18471.000525/2004-04 Recurso n* 151.931 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1999 Acórdão n* 106-16.648 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente 28 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECADÊNCIA — No caso de IRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, sendo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. JUROS REMETIDOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - A compra ou venda a termo é caracterizada quando se dá a operação de comercialização de uma determinada mercadoria, a um preço fixado, para pagamento em prazo determinado, a contar da data da operação, resultando em um contrato entre as partes. O preço a termo resulta da adição, ao valor a vista, de uma parcela correspondente aos juros — que são fixados livremente, em função do prazo do contrato. A venda a termo se caracteriza por uma operação comercial em que a sua execução é diferida para momento posterior certo, ou seja, se relega para etapa ulterior a entrega do bem e a satisfação do preço (venda a termo propriamente dita) ou se deixa para outra data apenas o pagamento (venda a crédito), ou apenas a entrega da coisa (venda sob pagamento antecipado). A venda a prazo está caracterizada, como uma modalidade da venda a termo, e o acréscimo de valor adicionado ao preço da mercadoria tem natureza de juros, e, tratando-se de juros remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do IRF. Recurso de oficio parcialmente provi 4, dc,1). Processo n° 18471.000525/2004-04 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.648 Fls. 981 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 20/05/1999, acolhendo-se a decadência do lançamento dos fatos geradores de 07/01/1999 a 19/05/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro César Piantavigna que negou provimento ao recurso de oficio. 0.444, if • ANA 512IA RIBEIRO 1171I S REIS Presidente Jnc ata-r-tasn tacILI.sok,ANA kt . liE OLImPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Originou o presente processo o auto de infração de fls. 140 a 177, relativo a falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, a títulos de juros, com fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, lavrado em 20/05/2004, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRAS, empresa em epígrafe, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 2.920.096,63, a titulo de imposto, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, com base no artigo 78 da Lei n° 8.981 de 20/01/1995, artigos 18 e 28 da Lei n°9.249, de 26/12/1995, artigo 12 da Lei n°9.718, de 27/11/1998, artigo 8° da Lei n°9.779, de 19/01/1999, artigo 2° da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei n° 10.332, de 2001, artigos 743, 777 e 778 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1994, e artigos 682, II, 683, 684, 702, 703 e 713 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda— RIR/1999. 2. As irregularidades detectadas pela autoridade fiscal decorreram da falta de recolhimento do IRF sobre os juros pagos à empresa Petrobras Internacional Finance Company (PFICo), vinculada da autuada, pessoa jurídica domiciliada nas Ilhas Cayman, e devidos em razão da importação de bens adquiridos pela autuada para pagamento a prazo. 2 Processo n° 18471.00052512004-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.648 As 982 3. Os elementos que embasaram a autuação estão circunstanciadas no Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 136 a 139), como a seguir transcrito: I. Petrobras Internacional Finance Company (PFICO), empresa domiciliado no exterior, compra no mercado internacional petróleo, com prazo de 30 dias para pagamento aos seus fornecedores. Revende esse petróleo à Petrobras pelo mesmo preço de compra, mas concede um prazo de pagamento superior a 30 dias, chegando, na maioria dos casos, a 180 dias. 2. No decorrer da fiscalização, analisando essas operações, constatamos que a empresa fiscalizada paga à PFICO, além do valor relativo ao petróleo que desta importa, um outro valor denominado de "acréscimo", conforme planilha anexa ao seu documento Tributário- 135, de 13/11/2003. 3. Intimada, em 17/11/2003, a informar: a natureza desses "acréscimos", o número da conta contábil em que tais "acréscimos" foram registrados, bem como o critério acordado com a PFICO no que se refere à determinação desses "acréscimos", a empresa respondeu, em 19/12/2003, através do seu documento Tributário-147 (grifos nossos): a) Os "acréscimos" referem-se à parcela do preço de petróleo, correspondentes à compensação decorrente do prazo de pagamento d(èrenciado calculados nos embarques do produto"; b) "As contas que contemplam os lançamentos dos referidos encargos são: Débito: 4720-005 — (Outros Encargos Financeiros — Juros s/ Empréstimos Controladora, Subsidiária Controladoras), que é alocada na conta 3540-002 (Resultado Financeiro — Despesa Financeira Controladora Subsidiária Controlada); Débito: 3541-012 — (Variação Monetária Passiva — Variação Cambial Controladora, Subsidiária Controladoras) e crédito: 2108112 (Fornecedores Controladoras Subsidiárias e Controladas — Fornecimento Petróleo e Derivados Exterior d Variação." c) "As contas acima citadas contemplam embarques da PFICO, os respectivos encargos, bem como embarques de outras subsidiárias." d) "O critério acordado com a PFICO é a aplicação da taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a titulo de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros, cujo percentual é aplicado após o 30° dia do embarque das mercadorias (BL) até a data do efetivo pagamento." 4. Em 26/01/2004, intimamos a empresa a informar os valores pagos ou creditados à PFICO, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, referentes a esse ónus financeiro, calculado em função do prazo de pagamento de produtos importados, bem como informar a classificação contábil que esses encargos recebem na PFICOI 3 . „ Processo e 18471.080525/2004-04 CCOI/C06 ACASPdãO n.°106-16.648 Fiz. 983 .5. Em 12/03/2004. através do Tributário-022, a empresa nos encaminhou planilha onde se pode perceber que esses encargos foram contabilizados numa conta de receita distinta da conta que registra a venda de petróleo. 6.A fim de complementar as informações do item anterior, analisamos a Declaração de Rendimentos da fiscalizada dos anos-calendário de 1999 a 2002, especificamente a Ficha onde estão registradas as informações dos resultados de empresas ligadas situadas no exterior. Lá, na ficha relativa à PFICO, consta que esta registrou "Receitas Financeiras Auferidas com Vinculadas no Brasil". 7. Atendendo a intimação de 26/01/2004, a empresa apresenta através dos documentos Tributário 022 de 12103/2004, e Tributário 027, de 22/03/2004, planilhas em meio magnético, contendo informações referentes às importações efetuadas de 1999 a 2002 de forma individualizada, bem como dos respectivos encargos financeiros. Em relação aos fatos descritos nos itens de 1 a 7, destacamos: - A empresa brasileira registra esses encargos no grupo de despesas financeiras e sua controlada domiciliada no exterior como receitas financeiras. - A despeito de esses dispêndios serem denominados de "encargos" ou "acréscimos" pela Petrobras, têm os elementos caracterizadores dos juros, calculados em razão de uma obrigação pecuniária que surge com a dilatação do prazo de pagamento do petróleo importado, utilizando-se a Libar, taxa de juros usualmente praticada para remunerar empréstimos internacionais, mais spread de 3% (destaques do original) 4. Cientificado da exação em 20/05/2004,o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento (fls. 462 a 478), com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 1 — o processo de refino de petróleo é longo e complexo, envolvendo a compra junto a fontes supridoras, em especial países do Oriente Médio, a expedição de documentos de certificação de origem e exigidos pelo fisco para a regularização da importação no Brasil, transporte para o território nacional, armazenamento, distribuição para as refinarias, comercialização com as distribuidoras e venda ao consumidor final; 11 — entre a compra do petróleo e o recebimento do valor referente à venda do produto refinado (combustível), o ciclo respectivo pode demorar mais de noventa dias, por isso, o mercado de petróleo tem regras particulares, sobretudo no que conceme aos prazos de pagamento das compras do produto, em que normalmente trabalha-se com o prazo de trinta dias, o que não se harmoniza com o tempo de desenvolvimento da cadeia produtiva acima descrita; III — o pagamento das partidas de petróleo no prazo curtíssimo de trinta dias faria com que a empresa arcasse com custo financeiro insuportável, daí, ter agido em compasso com a realidade de mercado e em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, sem nada omitir, quer da ANP, a quem deu a conhecer as planilhas de custo pertinentes, quer dok. 4 Processo e 18471.000525/2004-04 Ceei/COO Acórdão n 106-16.648 Fls. 984 BACEN, sob cuja fiscalização celebrou os contratos de câmbio, imprescindíveis às remessas que efetivou, tampouco da Secretaria da Receita Federal, que tinha pleno conhecimento das operações, em virtude do desembaraço aduaneiro da mercadoria nos portos nacionais; — a Petrobras Internacional Finance Corporation (PFICo) tem o objeto social de compra e venda de petróleo no mercado internacional, com prazo de pagamento de trinta dias e o revende para a PETROBRAS com prazo de pagamento de trezentos e sessenta dias, o que se dá ao amparo de fórmula de preço que projeta o valor da venda a termo; V — no período abrangido pela autuação, o mercado internacional de petróleo estava estável e a venda de petróleo para a PETROBRAS não incluía maiores riscos, tornando o preço final de venda do produto de fácil apuração, que era igual ao preço de compra da PFICo acrescido da taxa Libor mais 3% ao ano; VI— o que a fiscalização tratou como juros é, na verdade, simples pagamento de preço em compra a termo, que a PETROB1RAS paga à PFICo para ressarcir os custos decorrentes do alongamento do prazo de pagamento; VII — a PFICo não é instituição financeira, que empresta recursos a juros de mercado, inexiste operação de financiamento respaldando os valores remetidos àquela empresa pela PETROBRAS, as remessas se relacionam a negócio jurídico de compra e venda a termo; VIII — as regras aplicadas pelo órgão de contabilidade da autuada foram adotadas em função de procedimentos indicados pelo antigo Departamento Nacional de Combustíveis, em razão da conta petróleo, pois colimava a identificação de parcelas componentes do custo de importação do petróleo; XIX — todos os contratos que deram suporte às operações reportadas no auto de infração foram fechados no tipo 2 (importação), não no tipo 4 (prestação de serviços), tendo sido pago imposto de importação sobre os valores integrais, sem qualquer dedução de juros, demonstrando que houve compra e venda, não prestação de serviços (financiamento); X — a autoridade fiscal serviu-se de algumas importações realizadas no ano- calendário 1999 para extrapolar o silogismo que montou para os anos-calendário 2000 a 2002, sem exame de documentos, o que toma extremamente frágil a base da autuação; XI — o critério de apuração do preço de compra do petróleo pela PETROBRAS está plenamente alinhado com as regras da Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, e, conforme o artigo 9°, I, deste ato normativo, admite-se o ajuste do preço parâmetro pelo prazo de pagamento, isto é, o preço a vista pode ser ajustado pela extensão do prazo e posteriormente comparado com o preço consignado na documentação de embarque, tal qual um indexador, XII — os §§ 2° e 3° do mesmo artigo 9° da Instrução Normativa referida estipulam que, se aplicada essa espécie de indexador, compreendendo uma taxa, esta poderá ser usada para calcular o preço nas vendas a prazo, e, na falta dessa taxa, pode ser utilizada a taxa Libor acrescida de 3%; XIII — esses juros são parte do preço e não são tributáveis; XIV — a autuação confunde operação de compra e venda a termo com operação • financeira; Processo n°18471.000525/2004-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.848 Fls. 985 XV — o preço praticado nas transações está dentro das regras do preço de transferência. 5. Foram anexados os documentos de fls. 479 a 589, entre os quais encontra-se Opinião Legal acerca do IRF, de autoria de Luís Eduardo Schoueri, em que são expendidas considerações no sentido de que as operações realizadas entre a PETROBRAS e a PFICo tratam de venda a termo, e que os valores objeto da exação referem-se a simples determinações de preços, sendo impróprio afirmar a existência de "juros embutidos", pois não há qualquer concessão de crédito ou financiamento para que haja remuneração do capital, e sim o cumprimento diferido de parte da obrigação, conforme acordo entre as partes. 6. Distribuídos os autos à r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (RJ), a relatora designada propôs converter o julgamento em diligência, o que foi acatado pelo presidente da turma, no sentido de que fossem tomadas providências para responder as seguintes indagações: I — os valores informados na planilha de fl. 96, a título de "acréscimo" integram os valores indicados na coluna "valor pet"? II — se negativo, juntar aos autos comprovação dos pagamentos dos "acréscimos" e "valor pet" referentes aos embarques 11-0001/99 (fl. 203), 11-0175-00 (fl. 250), 12-000-01 (fl. 272) e 11-0126-01 (fl. 286); III — se positivo, informar as contas contábeis que contemplam o lançamento de toda a operação (da compra ao pagamento do petróleo), e juntar aos autos cópias do livro Razão em que foram registradas as operações referentes aos embarques acima referidos. 7. O resultado da diligência empreendida encontra-se em fls. 867 a 868, e traz os seguintes esclarecimentos: I — analisando a documentação relativa ao embarque realizado em 1999 (11- 0001/99), pudemos concluir que os valores constantes da coluna "VALOR PET (R$)" da planilha de fl. 96 incluem os "ACRÉSCIMOS (R$)". Os contratos de câmbio n°' 99/03791 (fls. 107 a 109) e 99/037951 (fls. 111 a 113) referentes ao embarque 11-0001/99 totalizam exatamente R$ 18.273.568,07, valor da coluna "VALOR PET (R$)" da referida planilha. II — em face da resposta dada ao 1° quesito, 02° quesito fica prejudicado; III — as contas contábeis que contemplam os registros das operações relativas aos embarques referidos na determinação da diligência estão dispostas nas planilhas de fls. 863 a 866, cabendo observar que o sujeito passivo contabilizava separadamente os encargos com juros (conta 4720005) e os estoques de petróleo (conta 1228110), e que as folhas do livro Razão relativas aos embarques em comento foram acostadas em fls. 734 a 801 e 804 a 862; IV — foram também acostados aos autos os contratos de câmbio referentes aos embarques citados (fls. 107 a 113, 625 a 647, 654 a 665 e 702 a 715), como também invoices emitidas pela PFICo (fls. 121, 650, 667 e 695) e para a PFICo (fls. 677, 681 e 688). 8. De fls. 878 a 931, Parecer Jurídico da lavra de Heleno Taveira Tôrres, que responde aos seguintes quesitos formulados pelo sujeito passivo: à. 6 . . Processo 18471.000525/2004-04 CCOI/C06 Ac6rdio n 106-16.648 Fle. 986 — a operação pode ser caracterizada como uma compra e venda a termo, ou se trata de uma operação financiada? As vendas a termo estão abarcadas pelo artigo 703, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR)? — o valor total pago pela PETROBRAS caracteriza-se como preço ou a taxa Libor + 3% caracteriza-se como juros? III — incide IRF na operação? Pode a SRF tributar a operação praticada pelo não-residente apesar de o custo financeiro dela ser auferido em outro país que não o Brasil? IV — o fato de o preço X ser acrescido da taxa Libor mais um percentual variável (geralmente superior a 3%), de acordo com os custos da PFICo, descaracteriza a operação como de venda a termo? V — em função dos princípios contábeis geralmente aceitos, em virtude dos quais tais custos seriam registrados corno encargos financeiros, ficaria descaracterizada a operação como de venda a termo, atraindo a incidência do IRF? VI — o custo cobrado pela PFICo, em virtude da extensão do prazo de pagamento, superior a Libor + 3% (entre 5% a 6%), estando ele dentro da margem de divergência (artigo 38 da IN SRF n° 243, de 2002), a operação atenderia, assim, às regras de preço de transferência? 9. Levados os autos a julgamento, os membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (RJ), por unanimidade de votos, acordaram por considerar improcedente o lançamento. 10. Isto porque, foi reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 07/01/1999 a 19/05/1999. 11. Por outro lado, no tocante à parte não atingida pela decadência, entendeu o colegiado que as operações em análise decorrem de contratos de compra e venda mercantil, em que, destaca-se como característica a obrigação de o vendedor transferir o domínio de certa coisa em face do pagamento de um certo preço. A regra geral para a fixação do preço é de escolha das partes, exceto se determinados por lei ou por ato do Poder Executivo. 12. Na espécie, a PFICo revende ao interessado o petróleo pelo mesmo preço de compra (parte determinada), agregando-lhe um valor correspondente â compensação decorrente do prazo dilatado concedido para pagamento à PETROBRAS, calculado no embarque do produto, valor esse identificado nas planilhas fornecidas à fiscalização como acréscimos (parte determinável). 13. Conforme entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 21, de 20/04/1979, quando uma empresa comercial ou industrial realiza venda a prazo, com acréscimo de juros ou outros encargos, não está realizando operação financeira ativa: estas são privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes. Antes, tal acréscimo integra o valor da operação de venda, por natureza e por expressa definição legal. 14. Com efeito, por que não restara materializada nos autos a aquisição financiada de petróleo, não há que se falar em pagamento de juros, independentemente da terminologia j 7 . . . Processo n° 18671.000525/2004-04 CCOLCO6 Acórdão n.°106-16.848 F1s 987 utilizada ou de equivoco na escrituração contábil, vez que a PETROBRAS pagou à PFICo somente o preço, isto é, o valor atribuído à coisa vendida, indevida a exação. 15. Em face do valor do crédito tributário exonerado, o colegiado julgador a quo submeteu a decisão à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portarias MF na 258 e 375, ambas de 2001, por força do recurso necessário. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n°375, de 07/12/2001, o limite de alçada está estipulado em RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, com fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 2.920.096,63, a título de imposto, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. O colegiado julgador de primeira instância exonerou o sujeito passivo de toda a imposição tributária, isto porque, foi reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 07/01/1999 a 19/05/1999. De outra banda, no tocante à parte não atingida pela decadência, entendeu o colegiado que não estava caracterizado a remessa de juros pela autuada à subsidiária radicada no exterior. Em primeiro lugar, há que ser analisada o acolhimento da argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/01/1999 a 19/05/1999. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional u(CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extin e-se . 1 . . Processo n° 18471.000525/2004-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.648 Fls. 988 cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, e o fato gerador ocorre na data da disponibilidade económica ou jurídica do valor, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo C1N determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DI 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou 'a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juizo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. A. 9 . . , Processo n° 18471.000525/2004-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-48.448 Fls. 989 3.Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o des a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prego do artigo 150,5 4*". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, §4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (.) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4 e 173 resulta ainda evidente da circunstáncia de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed Forense, Rio de Janeiro, 1998, ?Edição, p.92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.021996 6.Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, aos 20 de maio de 2004, data da ciência do auto de infração, houvera ocorrido o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no período entre 07/01/1999 e 19/05/1999. . 10 . . , Processo e 18471.000525/2001-04 a:01/C06 AcA5rdio a 108-1048 EU. 990 Ultrapassada a análise da decadência, adentraremos às demais questões de mérito. Nesse sentido, curial que se traga à baila como se concretizam as operações realizadas entre a autuada, Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a sua subsidiária Petrobras Internacional Finance Company (PFICo), empresa domiciliada nas Ilhas Cayman, e que foram objeto do lançamento em questão. A PFICo compra petróleo no mercado internacional com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento aos seus fornecedores e o repassa para a PETROBRAS, pelo mesmo preço de compra, concedendo-lhe um prazo para pagamento superior ao obtido na aquisição, chegando a 180 (cento e oitenta) dias, na maioria dos casos. Entretanto, o pagamento se dá com a adição de um piza, a taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a titulo de spread, que a autoridade fiscal entendeu tratar-se de juros, e que a autuada advoga ter natureza de parcela do preço pago pela mercadoria (petróleo), correspondentes à compensação decorrente do prazo para pagamento. O voto condutor do acórdão de primeira instância se deu no sentido de que as operações realizadas entre a PETROBRAS e a PFICo teriam a natureza de venda a termo, e por isso não se poderia falar em acréscimo de juros. A compra ou venda a termo é caracterizada quando se dá a operação de comercialização de uma determinada mercadoria, a um preço fixado, para pagamento em prazo determinado, a contar da data da operação, resultando em um contrato entre as partes. O preço a termo resulta da adição, ao valor a vista, de uma parcela correspondente aos juros— que são fixados livremente, em função do prazo do contrato. Assim, a venda a termo se caracteriza por uma operação comercial em que a sua execução é diferida para momento posterior certo, ou seja, se relega para etapa ulterior a entrega do bem e a satisfação do preço (venda a termo propriamente dita) ou se deixa para outra data apenas o pagamento (venda a crédito), ou apenas a entrega da coisa (venda sob pagamento antecipado). A venda a termo, conforme lição de Waldirio Bugarelli (Contratos Mercantis, Editora Atlas: 2000, p. 267), pode ser assim definida: Venda a Termo. Trata-se de uma modalidade de compra e venda que diz respeito à execução do contrato, a exemplo do que ocorre com as vendas complexas. Nas vendas a termo, após a conclusão do contrato, comprador e vendedor acordam que a execução se fará dentro de certo tempo, o qual se desenvolverá dentro de termos. inicial (suspensivo ou primordial) e extintivo (final). A venda a termo pode decompor-se em dois tipos: 1— (-) j• 11 . . Processo e° 18471.000525/2004-04 CC01/0206 Acórdio n 1041-16.1148 EU 991 — a) venda com pagamento adiantado: b) venda a prazo ou a crédito — a entreza da mercadoria é feita na data da conclusão do contrato, ficando diferido o paRamento. II— em que o termo atua bilateralmente, para as obrigações de ambas as partes: entrega da mercadoria e pagamento do preço. (destaques da transcrição) Por outro lado, fundamenta-se o auto de infração no entendimento de que se teria, na espécie, uma venda a prazo, acrescida de encargos financeiros, a título de juros. No dizer de Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, vol. I Ed. Saraiva: 2006, p. 468), "Se a entrega da coisa for feita no dia da conclusão do contrato, ficando diferido o pagamento do preço, cuida-se de venda a prazo ou a crédito". Juros são os frutos acessórios da utilização do capital alheio e a este se agregam, conforme artigo 59 e 60 do Código Civil, artigo 293 do Código de Processo Civil e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Pontes de Miranda ao abordar os juros, afirmou: "Dois elementos conceituais dos juros SÔO o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a dívida. Daí o cálculo percentual ou outro cálculo adequado sobre o valor da dívida, para certo trato de tempo. É o fruto civil do crédito. No plano económico, renda do capital" Com base em tais excertos, permito-me entender que, na espécie, estaria caracterizado que os acréscimos remetidos da PETROBRAS para a PFICo têm a natureza de uma remuneração pelo suporte financeiro que a última teve que arcar para possibilitar a aquisição do petróleo no mercado internacional, com a PFICo captando recursos no mercado internacional para manter os custos de operação da sua controladora. O que configura a venda de bem a prazo com o encargo pela não disponibilização do capital, pois que a mercadoria é entregue em dado momento e o pagamento somente é efetuado num prazo de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias após. Neste sentido, a venda a prazo está caracterizada, como uma modalidades da venda a termo, e o acréscimo de valor adicionado ao preço da mercadoria tem natureza de juros, e como juros remetidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do IRF. Impende observar que a legislação que embasou a exação não requer motivo para a remessa de juros para o exterior, o que, na espécie, resta caracterizada, com o pagamento do acréscimo de um plus acompanhando o valor da mercadoria, conforme resta da dicção dos artigos 702 e 703 do Decreto tf 3.000, de 26/03/1999, litteris: Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à allquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n°5.844. • 12 Processo n° 18471.000525/2004-04 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.848 Fls. 992 de 1943, art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 28). Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor (Decreto-Lei n°401, de 1968, art. 11). Esse o entendimento esposado por esse Colegiado, quando do julgamento do Acórdão n° 106-11.959 em 24.05.2001, cuja ementa a seguir se transcreve: JUROS PAGOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - Estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, os rendimentos percebidos pelas pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. O imposto de renda é devido no momento do pagamento, independentemente, da moeda em que foi feito e da efetiva remessa do numerário. Recurso negado. I° Conselho de Contribuintes/6a. Câmara/ACÓRDÃO 106-11.959 em 24.05.2001. Publicado no D.O. LI. em: 20.07.2001. Por outro lado, é sabido que o processo de refino do petróleo é longo e complexo: envolve a compra junto às fontes supridoras, transporte do petróleo até os portos nacionais - com carregamentos que podem demorar até 30 dias para chegar ao pais, armazenamento e distribuição ás refinarias. Também, é fato que a PETROBRAS, pela importância da mercadoria objeto de suas operações no mercado mundial, está submetida à observação das formas de comercialização que lhe traga maiores beneficios nas transações a operar. A empresa não era obrigada a comercializar o petróleo por este meio, se o fez, foi com a certeza de que o negócio lhe renderia os melhores resultados. Assim, o que ocorreu foi a escolha de uma forma de comercialização que melhor lhe aprouvera, como mais competitiva. Nesse ponto, cabe que seja trazido á baila excerto da impugnação (fl. 464), em que a PETROBRAS reconhece a falta de condições financeiras para arcar com o custo do pagamento do petróleo adquirido no exterior, em curtíssimo prazo, quando afirma: "Em outras palavras, o pagamento das partidas de petróleo no prazo curtíssimo de 30 dias faria com que a Petrobras arcasse com custo financeiro insuportável". Sob esse pórtico, e diante da situação fática posta nos autos, pode-se ver que a inclusão da PFICo nas operações de aquisição de petróleo, tem o escopo de absorver os custos financeiros que a PETROBRAS não pudera suportar diretamente, daí a dilação do prazo para pagamento, variando de 180 a 360 dias. Outro ponto a se destacar, é que, na espécie, além de a PFICo repassar à PETROBRAS a mercadoria pelo mesmo valor de aquisição, a efetiva operação para compra do petróleo se dá entre a fonte produtora, geralmente em países do Oriente Médio e América Latina, e a PETROBRAS, ou seja, o carregamento da mercadoria vem do produtor do petróleo ao Brasil, sem a necessidade da passagem fisica pela Ilhas Cayman, onde está localizada a subsidiária. E aí se reforça o papel financeiro da PFICo, não de revendedora do petróleo, já que, diante de um mercado tão competitivo e exigente e do peso daquela mercadoria na } 4. 13 Processo o° 18471.000525/2004-04 CCOUCO6 Acórdão n• 106-16.648 FL. 993 economia nacional, nenhum outro beneficio teria a PETROBRAS com a inclusão da sua subsidiária na operação de aquisição do óleo, que não o alargamento do prazo para pagamento. Ademais, há que se relevar a denominação atribuída às contas contábeis que representam as operações nos registros das empresas envolvidas, assim tratadas em resposta a Termo de Intimação Fiscal: b) As contas que contemplam os lançamentos dos referidos encargos são: Débito: 4720-005 — (Outros Encargos Financeiros — juros s/ Empréstimos Controladora, Subsidiária Controladoras), que é alocada na conta 3540-002 (Resultado Financeiro — Despesa Financeira Controladora, Subsidiária Controlada); Débito: 3541-012 — (Variação Monetária Passiva — Variação Cambial Controladora, Subsidiária Controladoras) e Crédito: 2108112 (Fornecedores Controladora Subsidiárias Controlodas — Fornecimento Petróleo e Derivados Exterior c/ Variação). É notório que fora dado o tratamento de juros aos acréscimos pagos nas transações entre a PETROBRAS e a PF1Co, e, embora a autuada contradite tal assertiva com o argumento de que a simples denominação de contas contábeis não possui o condão de gerar obrigação tributária, ressalte-se que, o registro contábil apenas não será importante se não for relevante para a caracterização do fato. Na espécie, o enfoque dado pela PETROBRAS às operações fora notoriamente de que se tratavam de juros. E, é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes que o registro contábil tem, entre suas finalidades, descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a Administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo, ou, em contrário, como restou demarcado no Acórdão 108-07.816, cuja ementa a seguir se transcreve: ACÓRDÃO 108-07816 em 13/05/2004 órgão: 1° Conselho de Contribuintes /8a Câmara 1RPJ e OUTROS/S7MP1 FS. - Et: 1998 e 1999 PAF - APURAÇÃO CONTA BIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três ekmensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato Jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma iurldica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra à. 14 . . .. . Plectro° e° 18471£00525/2004-04 CC011I206 Acórdão a°106-16.348 Plt 994 Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Publicado no DOU em: 20.07.2004 (destaques da transcrição) Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso de oficio, para reconhecer a decadência do direito de efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos no período de 07/01/1999 e 19/05/1999. A Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 - UsArt :...é..n. IbLymel,-- -ki7NCOlímpio Holanda IS Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4730010 #
Numero do processo: 16707.001328/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física.
Numero da decisão: 104-17811
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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C1-..:17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 16707.001328/99-58 Recurso n°. : 122.347 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOÃO MATIAS DE MORAIS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.811 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MATIAS DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUFS DE SOUZA PEREIRA. • v L't • MINISTÉRIO DA FAZENDA =; •ZI?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Íz:,5- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001328/99-58 Acórdão n°. : 104-17.811 Recurso n°. : 122.347 Recorrente : JOÃO MATIAS DE MORAIS RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOÃO MATIAS DE MORAIS, inscrito no CPF sob n.° 071.972.504-63, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Tendo em vista tratar-se de incentivo à aposentadoria, condição essa que não se enquadra nos preceitos estabelecidos pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 01, de 28 de abril de 1999, foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, o pedido de retificação da declaração de ajuste anual, com base nos documentos apresentados. Cientificado da decisão, o contribuinte interessado apresentou, em 27 de dezembro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 20/22, alegando, em síntese: 1) — que os argumentos contidos no Despacho Decisório 975/99 da DRF/Natal — RN, são totalmente descabidos, pois trata-se de indenizações por despedida ou rescisão de contrato individual do trabalho, a isenção está condicionada à previsão no acordo ou dissídio coletivo, CLT ou FGTS; 2 „. k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;1_,':::•t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001328/99-58 Acórdão n°. : 104-17.811 2) - que entendimento jurisprudencial reforça o entendimento de que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial, daí decorrendo a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas. Por fim, o contribuinte solicita que seja reapreciado e deferido o pedido apresentado, desconstituindo o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, uma vez que tem direito à restituição do IR pago sobre o PIDV. Foi juntado aos autos, cópia do Acordo Coletivo de Trabalho vigente no período de 1. 0 de novembro/94 a 31 de outubro/95, às fls. 25/28.” Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 'VERBAS IN DEN IZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/02/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/03/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 t. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA. fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001328/99-58 Acórdão n°. : 104-17.811 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, não daria abrigo à adesões ao chamado PDV motivados por aposentadoria. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A 4 1. Ti4T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .47:1 > QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.001328/99-58 Acórdão n°. : 104-17.811 este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. V - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: '...as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na 5 v/-1-92e-er, ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sertZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001328/99-58 Acórdão n°. : 104-17.811 Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"." Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35415.001160/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1996, 31/12/1996, 01/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.521
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Ari: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •ic.iiiè ÃSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 35415.001160/2006-82 Recurso n° 157.407 Voluntário Acórdão n° 2401-00.521 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente ALPHAVILLE TÊNIS CLUBELTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1996, 31/12/1996, 01/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u , . • idade de votos, em declarar a decadência.ali , ELIAS SAMP • 10 FREIRE - Presidente (\ 1 Processo n°35415.001160/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00321 Fl. 180 \ ¡el a t ig É. II -- - • —...a......--- RYCARD e% NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, '3( prese e julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira *e • . jo, deusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n°35415.001160/2006-82 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.521 Fl. 181 Relatório ALPHAVILLE TENNIS CLUBE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da Decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco/SP, DN n° 21.028.0/0072/2007, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/11/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.569,42 (Onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte deixou de apresentar à fiscalização as Notas Fiscais e/ou Recibos das empresas e pessoa fisicas qualificadas naquele anexo, em relação aos anos de 1996 e 1997. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 143/150, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §40, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência judicial a propósito da matéria, corroborando a aplicação da decadência insculpida no Código Tributário Nacional, em detrimento ao prazo de 10 (dez) anos inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 3 Processo n• 35415.001160/2006-82 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00321 Fl. 182 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 4 Processo n°35415.001160/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00321 Fl. 183 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DEEADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, Hl, B. DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, HI, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ. Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 5 Processo n°35415.001160/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00-521 Fl. 184 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 6 Processo n• 35415.001160/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00321 Fl. 185 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, Hl). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer. aplica-se o Códizo Tributário nacional especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários (CF.. art. 146, inciso HL b)- e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-315C, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. 11.1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grzfitmos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o -cV qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 7 Processo n°35415.001160/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.521 Fl. 186 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que focou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL Z Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's IN 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Processo n°35415.001160/2006-82 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.521 Fl. 187 • Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 27/11/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que as notas fiscais e recibos não apresentados pela contribuinte relacionam-se aos anos de 1996 e 1997, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, anos insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicável no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões I - fato e de direito acima esposadas. l iSala das . ssões, em 8 de 'Ilibo • e 2009 À ,,,, is , In %lin allh "r•sd raffilINVIIINV....111~,sa,m, illea"r ;-,RYC . 'na • 1 QUE MAGALF1,-.ES DE OLIVEIRA - Relator li 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000497/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Heloisa Guarita Souza, que proviam integralmente o recurso, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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IRPF - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON SALOME. ))55\. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Esto!, Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Heloisa Guarita Souza, que proviam integralmente o recurso, e os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. ./..La,..-jj<...w,a )24) /MARIA HELENA COTTA CARDOtt PRESIDENTE ;11AM GU ST VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A6C 2006 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Recurso n°. : 19515.000497/2002-64 Recorrente : NELSON SALOME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/08/2002, o Auto de Infração de fls. 48/51, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 e 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais R$ 54.351,25 correspondem a imposto, R$ 40.763,43 a multa de ofício, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31.07.2002. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 43/44) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 50/51), o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas consideradas tributáveis pela autoridade fiscal autuante. O contribuinte apresentou, em 10.09.2002, a impugnação de fls. 58/85, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "3.1 consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 791, do RIR194, no art. 7 0, § 1°, da Lei n°. 7.713/1.998, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 3.2 resta evidente que, nos termos das Leis n°s 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê- lo na fonte, sendo sujeito passivo , por disposição legal, em substituição, o empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3 por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4 como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5 do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6 conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes do senhores Deputados, no legitimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7 com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8 sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não- incidência, o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9 não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n°. 10983.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9 a Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10 pela análise do art. 157, 1, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11 há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12 conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3.13 a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 5 MIN'ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 145 do Regimento Interno, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14 sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 3.15 faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16 conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n°. 01/95 e pela Informação n°. 003/SRF/GAB/89, além de outras, 3.17 ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110. III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3.18 mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19 inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20 requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Os membros da 7' Turma da DRJ/SPO-Il julgaram, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação; - o entendimento acima encontra respaldo em acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, n°. 104-16924, de 26.02.1999, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora"; - o pagamento a parlamentar, a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - o rendimento em questão, ainda que denominado "Auxilio" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente, constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei; - ausente da legislação tributária federal pertinente dispositivo que determine a exclusão da tributação da referida remuneração, esta sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 - o art. 157, 1, da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título, está tratando, única e exclusivamente, da questão da "Repartição das Receitas Tributárias", ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal - no produto da arrecadação. Trata-se, assim, de relações intergovernamentais que, de modo nenhum, dizem respeito aos contribuintes, nem, tampouco, ao poder de tributar, este, indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica; - no que respeita a aplicação do art. 100, III, do CTN, ao caso em análise, conclui a Autoridade Administrativa que por força do princípio da hierarquia e de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, tem sua liberdade de convicção restrita pelos entendimentos contidos nos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal e deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal, tampouco se ater a decisões de órgãos julgadores que venha a divergir, num caso concreto, do entendimento da Secretaria da Receita Federal; - ademais, entende que não se verifica, relativamente ao caso em tela, qualquer prática reiterada da autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a titulo de "Auxilio- Gabinete", não se vislumbrando, também, para efeito de exoneração dos acréscimos legais, a possibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada; - a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida por lei ordinária, cabendo a Autoridade Administrativa dar cumprimento à referida determinação legal. 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Cientificado da decisão de primeira instância em 25.11.2004, conforme AR de fl. 138 verso, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (23.12.2005), o recurso voluntário de fls. 105/133, no qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação e propugnou pelo cancelamento da exigência. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Embora sensibilizado pela tese evocada pelo contribuinte, amparada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°. 04-00.221, relator a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão), e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Tem-sej então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não obstante o fato de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e econômica da renda, oferecer à tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Outra questão prejudicial que deve ser analisada refere-se à alegação do recorrente no sentido de que competiria ao Estado de São Paulo reclamar o imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual pertencem aos Estados e Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Não vejo necessidade de maiores delongas quanto a essa alegação. Decorre da sistemática constitucional de distribuição de competências tributárias que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados não altera a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, I. O art. 6.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN didaticamente explicita: "Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único . Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifei) Demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda compreendidas na competência tributária da União jamais foram por ela transferidas aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Assim, concluo pela improcedência das alegações do recorrente quanto a esse ponto. Pois bem. Uma vez superadas as duas questões prejudiciais acima, as quais poderiam restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como de natureza indenizatória. Preliminarmente, cabe mencionar que junto-me àqueles que entendem que estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Portanto, entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer o julgamento da DRJ- SPO-II, de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indenizatória ou reparatória, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no âmbito de incidência do imposto. No caso dos autos, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que o objetivo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, tais como as despesas com fornecimento de combustível, os custos de manutenção de frota de automóveis, as despesas de escritório e hospedagem, etc., não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Assembléia 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 Legislativa do Estado de São Paulo, mais claramente evidenciado estaria o caráter indenizatório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Cabe ainda destacar que não procede o argumento do recorrente no sentido de que, por ter a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que criou a verba ora debatida status de lei e tendo ela fixado a finalidade que deveria ser dada aos valores por ela definidos, passaria a ser de responsabilidade do Fisco Federal a prova de que houve desvio na aplicação dos referidos valores para infirmar a sua natureza indenizatória. Entendo sim, como bem alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n°. 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, referido status opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes à atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode servir para desaguar efeitos tributários em face da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assembléia Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução n°. 822, de 2001), esta passando a exigir a efetiva comprovação da destinação dos valores recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, ai sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000497/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 O art. 6°, XX da Lei n°. 7.713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência declaratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a "atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município", hipótese absolutamente não provada nos autos. No que respeita a alegação do recorrente quanto a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, considero que os dispositivos legais que a instituíram estão em plena vigência, foram validamente inseridos no contexto jurídico e são perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de ofício. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas teriam caráter indenizatório, fato que motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque António Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxílio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar". Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equívoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra: 15 eir\- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.00049712002-64 Acórdão n°. : 104-21.668 "MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio." CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol: "IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido." Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 figgálük. GUST,0 LIAN HADDAD 16 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000826/2005-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 MEDIDA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA Não há concomitância entre o litígio administrativo e as ações judiciais quando a Fazenda Nacional não figura no pólo passivo das mesmas ou quando são distintos, na essência, os objetos dos pedidos. ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - Não sendo ilegal o ato administrativo que concedeu beneficio fiscal, nem tendo sido expedido com erro, a mudança de interpretação da legislação vigente à época, traduz mudança de critério jurídico no lançamento, reclamando a aplicação do art. 146 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ÁREA DE ATUAÇÃO Os benefícios fiscais relativos à redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, criados como incentivo ao desenvolvimento do Nordeste, restringem-se às pessoas jurídicas com empreendimentos industriais para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDENE, mesmo após a extinção desta. INCENTIVO FISCAL - REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO ANTERIOR QUE FORA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO NO ATO CONCESSIVO — EFEITOS Desde a data da ciência da revogação do ato concessivo de incentivos fiscais não esta mais o contribuinte no pleno gozo dos mesmos. A mudança de critério jurídico do lançamento aplica-se aos fatos geradores ainda não ocorridos na data da ciência do contribuinte
Numero da decisão: 107-09.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de concomitância do processo administrativo e judicial. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2003, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto que dava provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 MEDIDA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA Não há concomitância entre o litígio administrativo e as ações judiciais quando a Fazenda Nacional não figura no pólo passivo das mesmas ou quando são distintos, na essência, os objetos dos pedidos. ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - Não sendo ilegal o ato administrativo que concedeu beneficio fiscal, nem tendo sido expedido com erro, a mudança de interpretação da legislação vigente à época, traduz mudança de critério jurídico no lançamento, reclamando a aplicação do art. 146 do Código Tributário Nacional. • AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ÁREA DE ATUAÇÃO Os benefícios fiscais relativos à redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, criados como incentivo ao desenvolvimento do Nordeste, restringem-se às pessoas jurídicas com empreendimentos industriais para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da SUDENE, mesmo após a extinção desta. INCENTIVO FISCAL - REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO ANTERIOR QUE FORA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE • • processo n° 15586.000826/2005-25 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 2 ILEGALIDADE OU ERRO NO ATO CONCESSIVO — EFEITOS Desde a data da ciência da revogação do ato concessivo de incentivos fiscais não esta mais o contribuinte no pleno gozo dos mesmos. A mudança de critério jurídico do lançamento aplica-se aos fatos geradores ainda não ocorridos na data da ciência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARACRUZ CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de concomitância do processo administrativo e judicial. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as exigências cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2003, inclusive, .s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a : lheira Silvana Rescigno Guerra Barretto que dava provimento integral. ' S VINICIUS NEDER DE LLMA Pre is. ti ,11°) LUIZ • TINS VALERO Relator Formalizado em: 3 ouT 2308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. 2 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada em face do Acórdão n° 12-11.686, de fls. 1.506/1.520, proferido pela 3' Turma da DRJ/RJOI. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processado. Em 14/12/2005 a interessada foi cientificada do Auto de Infração de fls. 319/348, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, o qual exige o lRPJ e acréscimos legais, sem imposição de multa de mora ou de oficio, tendo em vista a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte da interessada. O crédito tributário restou constituído no montante de R$ 211.223.725,56 (fls.344). O procedimento fiscal é oriundo do processo administrativo n° 13770.000922/2002-18 (fls. 08/50), fundamentado no Parecer SEORT n°341/2004 (fls. 26/27), cujo teor se resume no cancelamento do parecer SEORT n° 3.071/2002 (fls. 18/23), o que resultou no não-reconhecimento do direito do interessado à redução do IRPJ pleiteado no mencionado processo, por constatar que o estabelecimento da interessada não se localiza em área abrangida pela extinta SUDENE, nos limites previstos na Lei n° 9.690/1998. Vale salientar, para uma melhor visualização do litígio, que o referido beneficio foi formalizado pelos Laudos Constitutivos n's 0123/2002 e 0124/2002, ambos expedidos pela Inventariança Extrajudicial do Ministério da Integração Nacional, fls. 10/17, e pelo Despacho Decisório, de 13 de dezembro de 2002, Fls, 22/23, proferido no processo n° 13770.000922/2002-18. Reexaminado o reconhecimento outrora concedido, a Inventariança Extrajudicial do Ministério da Integração julgou improcedente o direito ao beneficio em favor da interessada, em virtude da não abrangência espacial necessária ao incentivo e solicitou ao Delegado da Receita Federal do Espírito Santo as providências cabíveis. Submetida à apreciação da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória — ES, o Parecer SEORT n° 3.071/2002 foi cancelado, o que ensejou o não reconhecimento do direito à redução do IRPJ pleiteado (fl. 27). Diante do cancelamento supra, iniciou-se procedimento fiscal junto ao contribuinte, resultando na lavratura do Auto de Infração que exigiu o IRPJ e adicional, tendo em vista a indevida redução do IRPJ calculado com base no lucro da exploração, eis que a interessada não estava abrangida pelos limites territoriais necessários à concessão do beneficio fiscal, conforme consta no Termo de Verificação (fls. 319/337). Fundamentação da lavratura do auto de infração inserta às Fls. 346. Ciente da decisão em 14/12/2005, fl. 348, a interessada ofertou impugnação em 13/01/2006 (fls. 351/418), e alegou em suma que: 3 Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 4 - "o objeto das ações propostas pela ora impugnante em nada se confunde com a impugnação deste lançamento, não tendo sido a matéria impugnada submetida à apreciação judicial"; - "até a presente data a Receita Federal não anulou o beneficio fiscal em questão, visto que o oficio de n° 0062/2004 determinou a desconsideração da anulação do benefício fiscal. Dessa forma o despacho decisório da Receita Federal que cancelou o direito ao beneficio fiscal com fulcro no Oficio 0146/2003 tornou-se nulo, permanecendo vigente a isenção até hoje"; - sob o argumento de que a concessão de incentivos fiscais tem por intuito promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país, a interessada asseverou que o município em que está instalada (Aracruz) deve ter o mesmo tratamento de outros municípios do mesmo Plano Regional (ex. Linhares). - "com a extinção da SUDENE e sua substituição pela ADENE, o âmbito de atuação daquela (SUDENE) passou a ser o âmbito de atuação do órgão que lhe sucedeu nas funções (ADENE)"; - "Tratando-se, no caso presente, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por legislação superveniente e considerando a hipótese de cassação do beneficio, jamais poderia ela produzir efeitos para o passado (ex tunc)"; - Configura-se o presente caso hipótese de alteração de critério jurídico, prevista no art. 146 do CTN, que, desta forma, somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução; - O tributo não recolhido enquanto vigente a redução de Imposto de Renda não pode ser objeto de "lançamento" haja vista o teor do art. 60 da Instrução Normativa n° 267/2002; - Os laudos constitutivos obedeceram para sua formação os requisitos de validade do ato administrativo; - "O direito da Administração Pública de anular seus atos deve ser exercido com moderação, sob pena de operar maus tratos aos princípios constitucionais, em especial o da segurança jurídica. Assim é de se reconhecer a faculdade de a Administração anular seus próprios atos, desde que não tenha servido de fundamento a ato posterior, praticado em outro plano de competência, como se verifica no presente caso, em que a anulação do laudo constitutivo serviu de fundamento ao ato que deferiu o beneficio fiscal.". Pleiteou o provimento da impugnação, com a conseqüente declaração de insubsistência do lançamento. Alternativamente, requereu a pronúncia da nulidade do lançamento com relação a existência de tributos no período anterior à anulação dos Laudos Constitutivos garantidores do beneficio fiscal. 4 n • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07• Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 5 1 Decisão DRJ Apreciada pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Espirito Santo — ES, em sessão de 08/09/2006, a manifestação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que o referido Colegiado optou por manter o lançamento. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 12-11.686, Fls. 1.506/1.520, a decisão de 1' instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De inicio, alertaram os julgadores para existência de ações judiciais proferidas no mandado de segurança n° 2004.83.00.004054-4 e ação ordinária n° 2005.83.00.009065-5, sem concomitância entre os objetos das referidas lides e o objeto do processo administrativo, o que deu ensejo à apreciação das alegações do impugnante. Preliminarmente, fora rechaçada a nulidade do despacho decisório proferido pela Secretaria da Receita Federal, em virtude de oficio expedido pela ADENE, tendo em vista que a anulação de ato administrativo compete ao Órgão que o expediu, o que não é o caso dos autos. Ademais, a nulidade do lançamento tributário não fora vislumbrada, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 da Lei 5.172/66, do CTN, bem como aos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n°71.235/72. No que atine aos acórdãos colacionados pela interessada, elucidaram que estes não têm o condão de ampliar a abrangência da lei tributária, e que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes não vincula os julgadores de primeira instância. Com relação à jurisprudência do órgão Judiciário, citada na Impugnação da interessada, alertaram a observância ao art. 472 do CPC, eis que a decisão faz coisa julgada inter partes, não atingindo terceiros. No mérito, teceram considerações acerca da Lei n° 4.239/1963 e Medida Provisória n°. 2.058/2000, que regulamentam os beneficios fiscais relativos à redução do imposto de renda e adicionais não restituiveis criados como incentivo ao desenvolvimento do Nordeste, bem como sobre as Leis n°. 3.692/1959 e Lei n° 9.690/1998 que estabeleceram a área de atuação da SUDENE. Da análise dos dispositivos retro mencionados, asseveraram que o beneficio fiscal fica restrito à região delimitada pela lei, onde se verificou que a interessada não tinha nenhum empreendimento. Além disso, sob o argumento de ausência de amparo legal, rechaçaram a assertiva de que a área de atuação da SUDENE fora substituída pela da ADENE, após a extinção da primeira, arrematando que na situação sob análise os limites geográficos da ADENE E SUDENE são distintos, mesmo após a noticiada extinção. Discursando sobre a validade de atos administrativos, explanaram que o ato guerreado foi anulado em virtude da ilegalidade do objeto e ausência de motivos, tendo em vista que os empreendimentos da interessada encontravam-se fora da abrangência da SUDENE. Desta forma, imperiosa a lavratura do auto de infração para a exigência do imposto que não fora pago. )s'e • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 6 2 Recurso voluntário li-resignada com o teor amplamente desfavorável contido na decisão de la instância da qual foi cientificada em 05/10/2006, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 1.528/1.596, interposto tempestivamente em 06/11/2006. Em sua peça recursal, pretende reformar o Acórdão proferido pelo Colegiado a quo desfilando as mesmas razões apresentadas na impugnação, razão pela qual entendo desnecessário novo relato. Ademais as sustentações orais, os Pareceres e os Memoriais distribuídos aos membros da Câmara e ao Procurador da Fazenda Nacional, os quais anexo aos autos, esclarecem à exaustão os fatos em litígio. Iniciado o julgamento na Sessão desta Câmara em 13 de agosto de 2008, lido o Relatório, pediu vista dos autos a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto. Em 10 de setembro de 2008 o Procurador da Fazenda Nacional faz chegar aos autos petição de fls. 1.717 requerendo ajuntada ao Processo do Memorial de fls. 1.718 a /1.759. No referido Memorial o representante da Fazenda Nacional junto à Câmara defende a existência de concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, pois a recorrente ajuizou Ação Declaratória que, segundo o Procurador, teria o mesmo objeto da lide administrativa. O pedido foi fundado no art. 59, parágrafo 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À vista da relevância da matéria levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Câmara determinou fosse cientificada a recorrente do inteiro teor do referido Memorial. Falando sobre os argumentos trazidos aos autos nesta fase de julgamento, a recorrente apresenta a petição e documentos de fls. 1.760 a 1.819, defendendo a inexistência de concomitância. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A juntada do Memorial da Procuradoria da Fazenda Nacional e sua contradita apresentada pela recorrente abrem a necessidade de se apreciar questão prejudicial de mérito, qual seja se existe ou não identidade de objetos entre o Processo Administrativo de exigência 6 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 7 fiscal, ora em julgamento, e a Ação Ordinária noticiada, o que obstaria, em face da Súmula n° 1 deste Colegiado, a apreciação das matérias de defesa concomitantes deduzidas pela recorrente. Convido a Câmara a ler a íntegra do Memorial distribuído pela Procuradoria da Fazenda Nacional e anexado aos autos. Leio para a Câmara as contra-razões da recorrente ao memorial da Fazenda, bem como a petição inicial da Ação Ordinária em trâmite na justiça. Decido a preliminar de concomitância: Dispõe o art. 59 do Regimento Interno deste Colegiado (grifei): Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (.) § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de acão judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Dispõe a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes(grifei): Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É sabido que o tema concomitância entre litígios administrativos e judiciais tem inspiração na Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), cujo art. 38, dispõe: Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Tanto o Regimento Interno quanto a Súmula 1 deste Conselho interpretam corretamente os efeitos da interposição pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Deverás, em face da prevalência da esfera judicial, seria inaceitável que o julgador administrativo proferisse decisão que viesse a se mostrar contrária ao decidido em juízo, antes ou depois. Mas, no caso em exame, não verifico a concomitância de objetos. A uma porque, tanto no Mandado de Segurança quanto na Ação Ordinária, a Fazenda Nacional não figura no pólo passivo da lide. A duas porque nessas ações pretende o contribuinte anular ato de autoridade ligada à extinta Sudene e à ADENE. Nesse sentido são os pedidos nelas 7 • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 8 deduzidos, conforme lido para a Câmara. Não há identidade de pedidos, embora naqueles deduzidos em juízo o contribuinte tenha utilizado argumentos semelhante aos que usou no recurso que ora se julga. Claro que o objetivo maior do contribuinte, em anulando aqueles atos, é reforçar, na esfera administrativa tributária, seu entendimento de que estava em pleno gozo do incentivo anulado pela Receita Federal. Entretanto, ainda que obtenha êxito naquelas ações judiciais, não há a menor possibilidade de, automaticamente, a Receita Federal ser obrigada a rever seu ato de anulação do incentivo fiscal, pois a competência da administração tributária não está subordinada aos Laudos dos órgãos de desenvolvimento regional. É dizer, ainda que a Sudene ou a Adene emita os necessários Laudos Constitutivos, a palavra final pela concessão ou não dos incentivos fiscais de dedução do imposto é da Receita Federal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, não estão em discussão aspectos ligados aos requisitos para fruição do incentivo quanto ao enquadramento do empreendimento em si, mas tão somente questões relativas aos aspectos espacial e temporal. Para bem situar o litígio necessário fazer um histórico da legislação envolvida: Dispõe a Lei n° 9.690/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.885/98: Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Para os efeitos da Lei n°3.692. de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Ara çuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmápolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Co latina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, )191 8 " 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 9 Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. Em 03 de maio de 2001 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória n° 2.145/2001, que extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, cujo art. 22 incluiu no Plano de Desenvolvimento do Nordeste todo e estado do Espírito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis ri% 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. Referida Medida Provisória dispunha em seus arts. 21 e 22: Seção 1- Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste Art. 21. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 22. O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n c's 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. Referidos dispositivos, a partir da Medida Provisória n° 2.146-2/01 (reedição da MP n° 2.145/2001), passaram a integrar os arts. 1° e 2°, com a mesma redação: Art. P O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 2° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espirito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n`'s 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998. A partir da Medida Provisória n° 2.156-3/2001 (ainda reedição da MP n° 2.145/2001), referidos artigos tiveram sua redação ampliada, assim (grifamos): Art. 1° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. Art. 2° O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n°s 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas. Ataléia. Bertópolis. Campanário. Carlos Chagas. Catuji. Crisólita. Franciscápolis. Frei Gaspar, Fronteira dos Vales. Itaipé. Itambacuri. Ladainha. Maxacalis, Nanu que. Novo Oriente de Minas. Ouro Verde de Minas. Pavão. Pescador. Poté. Santa Helena de Minas. Serra dos )49 9 . • • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 10 Aimorés, Setubinha. Teófilo Otôni e Umburatiba. pertencentes ao Vale do Mucuri. O incentivo de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, foi instituído, para vigorar a partir do ano-calendário de 2000, pela Medida Provisória n° 2.058/2000 e era passível de ser deferido às pessoas jurídicas com projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Referida Medida Provisória foi sucessivamente reeditada. Até a reedição de n° 2.128-09/2001, publicada no DOU de 27.04.2001, o incentivo continuava a ser referido às áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, pois esses órgãos só viriam a ser extintos em 03 de maio de 2001, data de publicação da Medida Provisória n°2.145/2001. Assim, na reedição de n° 2.128-10/2001, publicada em edição extra do DOU de 26 de maio de 2001, dispunha o seu art. 1°: Art.1 9-Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diverscação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. Essa redação permaneceu até a última reedição da Medida Provisória de n° 2.199-14/2001, publicada no DOU de 27.08.2001, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Releva destacar que essa última reedição da Medida Provisória do Incentivo foi publicada no mesmo dia (27.08.2001) em que publicada a reedição da Medida Provisória que extinguiu a SUDENE e a SUDAM, sob n°2.156-5/2001. A Medida Provisória de extinção da SUDENE e criação da ADENE, e que incluía o estado do Espírito Santo no âmbito de atuação da ADENE, só veio a ser revogada com a edição da Lei Complementar n° 125/2007, publicada no DOU em 04.01.2007, que recriou a SUDENE, cujo art. 2° assim dispõe: Art. 22 A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis n" 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisálita, Formoso, Franciscápolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanu que, Novo Oriente 10 . . • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 11 de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei n° 9.690, de 15 de julho de 1998. bem como o Município de Governador Lindemberg. Parágrafo único. Quaisquer municípios criados, ou que venham a sê- lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste artigo, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação. Neste ponto já é possível ressaltar as duas primeiras questões que compõe o cerne do litígio, no mérito, e que precisam ser superadas para, se necessário, ingressar em outro tormentoso ponto - os efeitos da posterior revogação do ato individual concessivo do incentivo fiscal: - O incentivo fiscal de redução do imposto de renda e adicionais deferido pela Medida Provisória n° 2.058/2000 aos empreendimentos localizados na área de abrangência da então SUDENE e, após a extinção desta, na área de abrangência da extinta SUDENE (área que não abrangia o município do Espírito Santo onde está localizada a recorrente), alcançava os empreendimentos localizados na área de atuação da posteriormente criada ADENE (está sim, compreendendo todo o estado do Espírito Santo) ? - Por que o legislador, ao reeditar a Medida Provisória n° 2.058/2000, em 26.05.2001, sob n° 2.128-10/2001, fez referência à área de atuação da extinta SUDENE, e não à área de atuação da ADENE que já havia sido criada em 03.05.2001 pela Medida Provisória n° 2.145/2001, fato que se repetiu até as últimas edições, em 27.08.2001, de cada uma das referidas Medidas Provisórias ? Claro que a inclusão de uma área em "Planos de Desenvolvimento Regional" ou no âmbito de atuação de órgão regulador/administrador dos referidos planos só pode ter como objetivo a concessão de incentivos/beneficios fiscais às empresas nela instaladas; mas, contraditoriamente, o incentivo fiscal de redução do imposto de renda a que se refere a Medida Provisória n° 2.199-14/2001, foi, literalmente e especificamente, destinado às empresas sediadas na área de atuação da extinta SUDENE, que não contemplava o município de localização da recorrente. Essa contradição do legislador provisório persistiu em todas as reedições da Medida Provisória 2.058, publicadas a partir da criação da ADENE. Ao julgador, em matéria de beneficio fiscal, cabe a interpretação restritiva da legislação e, por isso, não acolho a pretensão da recorrente no sentido de que toda a área de atuação da ADENE estava contemplada com o beneficio fiscal de redução do imposto de renda deferido à área de atuação da extinta SUDENE. Também não dou acolhida ao argumento da apelante de que a anulação levada a efeito pela Receita Federal deixou de surtir efeitos em face de Decisões posteriores tomadas no âmbito da SUDENE/ADENE e do Tribunal de Contas da União, pois a competência para o reconhecimento de Incentivos Fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é da Receita Federal a quem cabe interpretar a legislação concessiva, cujos procedimentos estavam disciplinados na Instrução Normativa SRF n° 217/2002, hoje consolidada na Instrução Normativa SRF n° 267/2002. F-2 11 • Processo n° 15586.000826/2005-25 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 12 Não obstante, é inegável que a convivência das duas Medidas Provisórias semeou dúvidas razoáveis de interpretação, o que levou autoridades de distintos órgãos governamentais à manifestação favorável pela concessão do beneficio à recorrente. Assim, não se pode taxar de ilegal o ato concessivo. Nem mesmo em erro incorreu a autoridade da administração tributária. Houve sim interpretação da legislação vigente à época em favor do contribuinte que, depois, se revelou equivocada. E é sob essa ótica que vamos agora analisar os argumentos da recorrente contra a retroatividade da sua anulação. Dispõe Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (.) Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos; LI - que definem novas hipóteses de incidencia; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (.) A. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: ke 12 . • i'rocesso n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07• Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 13 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. (.) Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2 0 O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Dispõe a Súmula 544 do STF "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas" Dispõe a Lei n° 9.784/99: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; (.) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (.) 13 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 14 XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (.) Art. 40 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1- expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Como dito, em face da razoável dubiedade instalada pela convivência das duas Medidas Provisórias, fato reconhecido até pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão resultante do julgamento do Pedido de Reexame nos autos do Processo TC 014-387/2004-3, não se pode taxar de ilegal ou expedido com erro o ato concessivo do incentivo, posteriormente anulado. Por isso não se pode cogitar da aplicação da primeira parte do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Poder-se-ia cogitar da aplicação da norma inserta no art. 155 do CTN, recordando: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. 14 . • • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 15 (.) Entretanto tanto o órgão regulador/administrador dos incentivos, quanto o órgão encarregado da sua concessão, à vista da legislação então vigente, reconheceram ativa e taxativamente que a recorrente fazia jus ao favor fiscal. É bom lembrar que a concessão foi precedida da análise de vasta documentação exigida e de diligência "in loco" por parte do órgão emissor do Laudo e confirmada, sem ressalvas, pelo órgão competente para a concessão final. Não se pode olvidar o fato de que não se trata de simples moratória individual. Trata-se de beneficio fiscal com contrapartida onerosa por parte da empresa beneficiada, que, em momento algum, face a tudo quanto consta dos autos, teria agido de má fé ou com simulação. Pelo contrário, acreditou que fazia jus ao incentivo e cumpriu tudo quanto lhe foi exigido. Também não é o caso de aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional e, por conseqüência, da Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, pois não estamos diante de revogação de beneficio por decisão política ou administrativa. Trata-se, claramente, de mudança de interpretação jurídica por parte do órgão encarregado da concessão do incentivo, que requer a aplicação das disposições do art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Com efeito, ao apurar o imposto de renda dos anos-calendário envolvidos, cuja modalidade de lançamento é por homologação, o contribuinte efetuou-os pautando-se em critérios e diretrizes ditados pela própria administração tributária, ou seja, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento). Revendo os lançamentos, de oficio, a administração tributária aplica novo critério jurídico: cálculo do imposto, sem a redução. Temos então, com todas as luzes, modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, o que requer a aplicação da limitação a que alude a parte final do CTN. Ainda que assim não fosse, há outro argumento do contribuinte difícil de ser refutado. Com efeito, dispõe o Decreto n°4.213/2002: Art. 3 0 O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiverjurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1° O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. 1-"e 15 , . • — • 'Processo n° 15586.000826/2005-25 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.491 Fls. 16 § 2° Expirado o prazo indicado no § I, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrivel. considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3° Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 40 Torna-se irrecorrivel, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5° Na hipótese do § 4, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6° A cobrança prevista no § 5° não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2°. Ora, se aquele que tem seu pedido indeferido tempos depois está resguardado da exigência retroativa do imposto que deixou de ser pago em virtude do beneficio fiscal, mais resguardado está aquele que só utilizou o incentivo após o deferimento do seu pedido, caso dos autos. Entretanto, o contribuinte foi cientificado, no decorrer do ano-calendário de 2004, do Despacho Decisório exarado no processo administrativo n° 13770.000922/2002-18 (fls. 08/50), baseado no Parecer SEORT n° 341/2004 (fl.s 26/27). Em 11 de maio de 2004 a recorrente já fazia chegar aos autos notícias do Mandado de Segurança contra ato da ADENE. Assim, desde aquela notificação, estava ele ciente da mudança de critério adotado pela autoridade administrativa bem como de que não estava mais em pleno gozo do beneficio. O fato gerador do imposto de renda, para os contribuintes que optaram pela apuração anual, caso dos autos, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Logo, ao ano- calendário de 2004 aplica-se o novo critério do lançamento - sem redução (Súmula 584 do Supremo Tribunal Federal). Nessa ordem de juízo, afastando as preliminares e conhecendo da matéria não submetida ao poder judiciário, voto por se dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências e 'bUtáriaS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2003. 1 como voto. Sala , . Se sões - DF, em 17 de setembro de 2008. Á6 r MARI INS ALERO 16 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000341/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.555
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114/4.".,b. ..,„ .. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1 7546.000341 /2007-03 Recurso n° 157.582 Voluntário Acórdão n° 2401-00.555 — 4* Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA E OUTRAS Recorrida D RJ -CAM P INA S/S P ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: O 1 /01 /1 998 a 3 1/01 /1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo Único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 11/4P--I's Processo n° 17546.00034 I /2007-03 52—C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 536 111 ELIAS SAMP iREI NI - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000341/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 537 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências 01/1998 A 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa HEMOCLINICA S/C LTDA foram obtidas mediante análise das folhas médicas/Relação de Honorários Médicos, cujas totalizações foram confrontadas com os registros contábeis, tendo em vista que a empresa não apresentou as notas fiscais de prestação de serviços. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 51 A 60. Foram ainda cientificadas as empresas pertencentes aos grupo econômico, que apresentaram defesa. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 243 A 250. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. Primordialmente, a recorrente e as solidárias em seus recursos alega a decadência de contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo ao 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 42 3 Processo n° 17546.000341/2007433 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.555 EL 538 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 363. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de apreciar qualquer argumento apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 821 2/9 1 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8' 'São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela r Processo n°17546.000341/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 539 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, unia leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no 11/de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no 111 de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam, a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser Processo n° 17546.000341/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 540 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (Liz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. Il. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo e 6 Processo n°17546000341/2007-03 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 541 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173. do CIT.! em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notifkação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário Processo n° 17546.000341/2007-03 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.555 Fl. 542 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte nào restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inoeorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4/8 Processo n°17546.000341/2007-03 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 543 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 1° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 31/03/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 09/05/2005, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1998 a 01/1999, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual ,dsr Processo n° 17546.000341 /2007-03 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.555 Fl. 544 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora io

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4730917 #
Numero do processo: 18471.002356/2002-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. A conta bancária de sócio não se presta a demonstrar a origem dos recursos, necessário demonstrar origem externa em relação à empresa suprida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações cuja comprovação não foi demonstrada, constitui omissão de receitas. Provado nos autos através de documentação parte do passivo tido como omissão de receitas, afasta-se a presunção. IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada, em parte, a origem dos créditos em depósitos descabe a acusação de omissão de receitas em relação a essa parte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFINS - As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. Recursos de ofício e voluntário providos parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar devida a tributação quanto as omissões de receitas caracterizadas por suprimento de numerários. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. A conta bancária de sócio não se presta a demonstrar a origem dos recursos, necessário demonstrar origem externa em relação à empresa suprida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações cuja comprovação não foi demonstrada, constitui omissão de receitas. Provado nos autos através de documentação parte do passivo tido como omissão de receitas, afasta-se a presunção. IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada, em parte, a origem dos créditos em depósitos descabe a acusação de omissão de receitas em relação a essa parte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFINS - As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. Recursos de ofício e voluntário providos parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:10Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:11Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:11Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:10Z; created: 2009-07-15T17:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:10Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:10Z | Conteúdo => • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 18471.002356/2002-77 Recurso n° :150.838 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 e 1999 Recorrentes : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I e RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.744 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. A conta bancária de sócio não se presta a demonstrar a origem dos recursos, necessário demonstrar origem externa em relação à empresa suprida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigações cuja comprovação não foi demonstrada, constitui omissão de receitas. Provado nos autos através de documentação parte do passivo tido como omissão de receitas, afasta-se a presunção. IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada, em parte, a origem dos créditos em depósitos descabe a acusação de omissão de receitas em relação a essa parte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS E COFINS - As exigências que decorram diretamente da principal, devem ser ajustadas ao decidido em relação àquelas. Recursos de oficio e voluntário providos parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos interpostos pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ - I e RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar devida a tributação quanto as omissões de receitas caracterizadas por suprimento de numerários. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 J• • ó ALV P r ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • . • ,41,L 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t• • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. y; QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Recurso n° :150.838 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrente : 6 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I e RENATO ARAGÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO RENATO ARAGÂ0 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ N° 29.523.107/0001-04, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 8.279 de 25 de agosto de 2.005 da 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I que, por maioria de votos, julgou procedentes, em parte, os lançamentos constantes dos Autos de Infração de fls. 304 a 326, recorre a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do julgado. 1. No dia 05.11.2002, foram lavrados quatro autos de infração, para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda (IRPJ) no valor de R$ 647.774,76; b) contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 17.778,13; c) contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 54.701,97; d) contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) no valor de R$ 218.807,92; e e) juros de mora e multa de 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos tributos. 2. O auto de infração que exige IRPJ (fls. 304/310) decorreu da imputação de omissão de receitas, presumida a partir: 2.1. da falta de comprovação da origem e da entrega de quantias contabilizadas no livro Diário nos anos-calendário de 1997 e 1998 (enquadramento legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 229 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.1994 (RIR/1994); e art. 24 da Lei n°9.249, de 1995); 2.2. da manutenção, no passivo, nos mesmos anos-calendário, de obrigações não comprovadas cujos valores são de R$ 43.584,30, R$ 45.537,74, R$ 200.000,00, R$ 85.836,29, R$ 686.262,26, R$ 60.000,00, R$ 30.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 166.000,00 (eng. legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 228 do RIR/1994; art. 24 da Lei n°9.249, de 1995; e art. 40 da Lei n°9.430, de 1996); e '3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fee.,t, QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.00235612002-77 Acórdão n° :105-15.744 2.3. da existência de quatro depósitos bancários efetuados no ano- calendário de 1998 e não contabilizados, cujas importâncias foram de R$ 47.678,53, R$ 20.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 10.000,00 (enq. legal: artigos 195, inc. II, 197 e seu parágrafo único, 226 e 229 do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; e art. 42 da Lei n°9.430, de 1996). 3. Os autos de infração que exigem PIS (fls. 311/315), Cotins (fls. 316/320) e CSLL (fls. 321/326) foram lavrados por mero reflexo do auto de infração que exige IRPJ. As infrações relativas ao PIS foram enquadradas no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 1970; no art. 1°, parágrafo único, da L. C. n° 17, de 1973; nos itens 1 e II da seção 1, alínea "b", do capítulo 1 do título 5 do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; as infrações relativas à Cofins, nos artigos 1° e 2° da L. C. n°70, de 1991, e no art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; e as infrações relativas à CSLL foram capituladas no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, nos artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, e no art. 28 da Lei n°9.430, de 1996. 4. No termo final de verificação da escrita (TFVE - fls. 260/302), a autuante relatou, em suma: 4.1. quanto aos suprimentos de numerário: 4.1.1. que a interessada apresentou, a título de comprovação deles, o extrato da conta corrente mantida pelo sócio Antônio Renato Aragão (ARA) no Unibanco, o qual indica o saque, por compensação, em 15.07.1997, do cheque n°21, no valor de R$ 50.000,00; ela, porém, mantinha conta corrente na mesma agência do Unibanco; 4.12. que, na expectativa de comprovar outro suprimento de caixa, a interessada apresentou um outro extrato da mesma conta bancária no qual consta o saque por caixa do cheque n°300034, de 31.07.1998, cujo valor de R$ 70.000,00 tanto pode ter sido depositado na sua conta, mantida na mesma agência bancária (conta n° 200141-1), quanto levado pelo portador, a lei, todavia, exige "comprovação inequívoca da entrega numerários (recibos de depósitos cópias frente e verso do cheque)" (sic); e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. iz‘ii .:?. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 4.1.3. que a comprovação, por meio de outros extratos bancários do sócio ARA, dos demais suprimentos de caixa apontados no termo de verificação também foi rejeitada, porque os valores entregues por sócios "devem ser revestidos de todos os preceitos legais e precipuamente os destinados a antecipar valores que seriam recebidos por recursos incentivados, através da desistência da sociedade em cobrar o imposto de renda devido" (sic); •4.2. relativamente ao passivo não comprovado: 4.2.1. que não houve resposta da interessada e tampouco apresentação de documentação comprobatória do empréstimo do diretor administrativo (irmão do sócio ARA) no valor de R$ 43.584,30 e nem mesmo do empréstimo de R$ 45.537,74 do próprio sócio ARA; 4.2.2. que, no que tange às dívidas de R$ 200.000,00, com a TV Globo, e de R$ 33.000,00, com outras empresas, todas por serviços por elas prestados, não houve a apresentação das respectivas notas fiscais; 4.2.3. que os "S serviços Prestados pela TV Globo Ltda foram transformados (ou recuperados) através dos Distribuidores — Art Nacional Distribuidoras de Filmes Ltda e da Columbia Tristar Filmes Ltda, conforme documentação anexada" (sic); 4.2.4. que, assim, não havia mesmo razão para a emissão de nota fiscal pela TV Globo, uma vez que os serviços foram absorvidos ou descontados pelas distribuidoras; e 4.2.5. que "declara como passivo inexistente o valor de R$ 200.000,00, existente no passivo da empresa desde 31/12/97 até 31/12/2001, ainda pelos fatos de não existir Nota Fiscal emitida, especificação dos serviços prestados e suas inequívocas e efetivas ocorrências e sua absorção com receitas aos distribuidores" (sic); 4.3. sobre os depósitos bancários não contabilizados: 4.3.1. que não houve resposta da interessada para a solicitação de comprovação dos depósitos bancários existentes em seus extratos; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 4.3.2. que também não houve a contabilização na conta Unibanco (200.141-1) do depósito de R$ 47.678,53; 4.3.3. que não houve esclarecimento para o fato de um cheque de R$ 40.000,00 ter sido contabilizado em 26.11.1998, quando a sua compensação ocorreu quatro dias depois; 4.3.4. que a contabilidade da interessada registra em 01.12.1998 a compensação do cheque 10921 do Banco Real, o qual, no entanto, "é do dia 02.12.1998"; assim, ele não poderia ser transferido no dia anterior para o Unibanco; 4.3.5. que, além disso, "o depósito foi inter agências, ou seja, depósito do Unibanco para o Unibanco"; assim ele não receberia o histórico "compensado"; e 4.3.6. que houve "Transferência inter agências do dia 23/11/98 Unibanco —conta 200141-1 — agência 0599"; que "Não há este valor no dia 20/11/98 no Unibanco —conta 200.141-1"; que "Há somente dois cheques caixa de R$ 5.000,00 cada" (sic). 5. Cientificada das exigências em 11.11.2002, a interessada as impugnou no dia 10 do mês seguinte (fls. 746/766). Contra a imputação de omissão de receitas embasada nos suprimentos cuja origem e efetiva entrega não estariam comprovadas, alegou, em síntese: 5.1. que todos os suprimentos se encontram comprovados pelos documentos de fls. 783/867; e 5.2. que até mesmo a devolução dos empréstimos está comprovada pelos documentos de fls. 868/880. 6. No que tange à acusação de manutenção de passivo fictício, ela investiu contra cada um dos valores listados no auto de infração. Argumentou basicamente: R$ 43.584,30 6.1. que o primeiro deles (R$ 43.584,30) se desdobra em seis parcelas, das quais quatro correspondem a obrigações suas pagas pelo seu diretor Francisco 6 • ',.." MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Paulo Aragão e duas correspondem a suprimentos de caixa feitos por ele, conforme documentos de fls. 881/901; R$ 45.537,74 6.2. que o valor de R$ 45.537,74 representa o saldo credor da conta Adiantamento a Diretores, sub conta Antônio Renato Aragão, que, ao final de 1997, foi transferido para a conta Outras Obrigações a Pagar, 6.3. que eram levados a débito da sub conta Renato Aragão os pagamentos de contas do sócio ARA e os adiantamentos a ele feitos, por conta do seu pro labore mensal; e, a crédito, os valores que ele lhe entregava a título de ressarcimento dos pagamentos e adiantamentos citados, e ainda os que lhe adiantava, para cobertura de suas despesas futuras; e 6.4. que o seu livro Razão (fls. 902/909) demonstra essas alegações, e os documentos de fls. 869/876 as comprovam; R$ 200.000,00 6.5. que celebrou com a TV Globo um contrato pelo qual lhe cederia o ator Renato Aragão para participação em programas e quadros humorísticos em troca da veiculação de 45 (quarenta e cinco) chamadas promocionais de filmes por ela produzidos (fls. 910/916); 6.6. que contratou a Art Nacional Distribuidora de Filmes e a Columbia Tristar Filmes do Brasil para a distribuição de um longa-metragem cujas despesas de comercialização e até mesmo as de veiculação de anúncios e de promoção do filme correriam por sua conta, sendo, entretanto, custeadas inicialmente pelas distribuidoras (fls. 917/921); 6.7. que, na mesma época, cedeu a elas o seu direito às sobreditas quarenta e cinco chamadas promocionais, as quais foram avaliadas em R$ 200.000,00, para efeito de abatimento do montante do reembolso das despesas de comercialização adiantadas (fls. 922); e r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAL • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. l'` `. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 6.8. que talvez o seu procedimento contábil não tenha obedecido o critério desejado pelo Fisco; não se pode daí concluir, todavia, que mantinha passivo fictício; R$ 85.836,29 6.9. que, pelo que se extrai do item VII.6 do TFVE, o qual se reporta ao item 2 do auto de infração, a conta à qual se prenderia o valor em foco seria a Pagamento Recursos Globo/CPC (código 2.1.1.11.008-8), que é, na verdade, uma sub conta da conta 2.1.11 - Outras Obrigações/Filmes em Andamento; 6.10. que, no entanto, o saldo da referida sub conta apontado no balancete de fls. 926 era, na verdade, de R$ 22.902,45; o valor anotado pela autuante se refere ao saldo global da conta 2.1.1.11; 6.11. que o montante de R$ 22.902,45 corresponde às despesas relativas à produção do filme intitulado Simão, O Fantasma Trapalhão efetuadas pela TV Globo Ltda, na condição de gestora administrativa e financeira da obra, conforme o Razão Analítico (fls. 927/933); e 6.12. que a comprovação das despesas poderá ser feita por meio de perícia, cuja realização requer, R$ 686.262,26 6.13. que, quanto ao valor acima, repetiu-se o erro comentado nos quatro itens anteriores, na medida em que R$ 686.262,68 era o saldo da conta Outras Obrigações/Filmes em Andamento em agosto de 1998 e não o da sub conta Pagamentos Recursos Globo/CPC, que era, naquele mês, de R$ 610.661,30 e englobava os R$ 22.902,45 citados no item 6.11 acima; e 6.14. que, feitas as correções, no mais, vale tudo o que foi exposto e requerido em relação aos R$ 85.836,29 já comentados; R$ 60.000,00 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 6.15. que, conforme documento de fls. 962/966, ela contratou a TV Globo para lhe prestar serviços de gestão administrativa e financeira da produção do filme intitulado Simão, o Fantasma Trapalhão; 6.16. que, com base em aditivo ao contrato, a TV Globo sub contratou à CPC — Centro de Produção e Comunicação Ltda (fis. 967/976), para a realização dos referidos serviços e dos trabalhos de produção executiva do mencionado filme; 6.17. que, em função desses contratos, a TV Globo, em nome e por conta da contratante (a interessada), antecipou à CPC R$ 60.000,00 em 04.09.1998 a titulo de empréstimo; 6.18. que, assim, a TV Globo passou à condição de credora dessa quantia, a qual, por não lhe ter sido paga até o final de 1998, foi incluída no seu (da interessada) passivo; 6.19. que o demonstrativo de movimentação financeira emitido pela TV Globo (fls. 932), o qual serviu de base para a contabilização do empréstimo em causa, e o Razão analítico (fls. 977/988), comprovam essas alegações; e 6.20. que a realização de perícia em seus livros e documentos, que desde já requer, servirá para espancar qualquer dúvida a respeito desse passivo; R$ 30.000,00 6.21. que o valor acima foi recebido antecipadamente a título de merchandising" relativa ao filme "Simão, o Fantasma Trapalhão", então em produção; 6.22. que esse valor representou, por um lado, uma receita que ela só faria jus no futuro, depois de terminado o filme e iniciada a sua exibição; por outro, uma obrigação com quem lhe antecipou a receita, a qual se extinguiria a partir do início da exibição do filme; e 6.23. que o Razão e o Diário nos quais constam os respectivos lançamentos comprovam esse passivo; R$ 150.000,W 9 • . I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. • trli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 6.24. que esse valor representa também uma antecipação de receita paga pela TV Globo, nesse caso pela cessão dos direitos de exibição, na televisão, do referido filme, à época, em fase de produção; 6.25. que essa receita antecipada representou, em contrapartida, a obrigação de fornecer o filme para sua exibição; e 6.26. que os documentos de fls. 992/1.004 comprovam o passivo e eliminam qualquer dúvida acerca da efetividade e regularidade da operação; e R$ 166.000,00 6.27. que a obrigação de R$ 166.000,00 está comprovada pela duplicata de fls. 1007. 7. Opondo-se à acusação de omissão de receitas evidenciada, segundo a autuante, por depósitos bancários, a interessada ponderou: 7.1. que todos os depósitos bancários indicados no auto de infração foram devida e regulamente contabilizados; 7.2. que o de R$ 47.678,53, relativo ao pagamento que lhe foi feito pela Columbia Tristar em virtude da sua participação nas vendas do filme intitulado O Noviço Rebelde, foi contabilizado em 14.10.1998, conforme comprovam os documentos de fls. 1.019/1.022; 7.3. que o de R$ 20.000,00, proveniente de resgate de aplicação financeira no Unibanco, também foi contabilizado, consoante os documentos de fls. 1.023/1.028; 7.4. que o de R$ 40.000,00, relativo a transferência do Banco Real para o Unibanco, igualmente foi contabilizado, de acordo com os documentos de fls. 1.029/1.032; e 7.5. que o de R$ 10.000,00, relativo ao cheque de sua emissão sacado contra o Banco Real e depositado no Unibanco, foi regularmente contabilizado, como comprovam os documentos de fls. 1.033/1.045r to , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N." 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• :1/4tt'• QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Na impugnação das exigências reflexas (tis. 1.048/1.049, fls. 1.084/1.085 e fls. 1.120/1.121), a interessada houve por bem apenas reiterar as razões apresentadas contra a exigência do IRPJ. A 6* Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu pela procedência parcial dos lançamentos ementando sua decisão da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1998, 1999. Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PRESUNÇÃO. Faz-se mister a rejeição da presunção de omissão de receitas embasada exclusivamente em suprimento de numerário que, além de se alicerçar exclusivamente no art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, o qual não autoriza presunção alguma, esbarra no fato de os recursos terem ingressado em conta bancária e de haver provas da sua origem e efetiva entrega. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO. O fato de a escrituração indicar obrigação cuja exigibilidade não é comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. Os ingressos em conta bancária cuja origem o sujeito passivo logrou comprovar na impugnação, com documentação aceitável, devem ser excluídos da base tributável, refazendo-se o cálculo do imposto incidente sobre o saldo não comprovado remanescente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1998, 1999 dy• fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, A DRJ afastou a omissão de receitas calcada em suprimentos de numerários, manteve parcialmente a omissão de receitas com base em passivo não comprovado e também com base em depósitos bancários não contabilizados, este último com voto vencedor da julgadora Maria de Fátima Nogueira de Carvalho. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 1213 a 1.221 onde, em epítome repete as argumentações da inicial. É o Relat. 12 . . , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,-,., • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.•• ,'4.1,,v? QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e reune os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Analisaremos cada item da autuação na seqüência dada na impugnação que abordou item a item da autuação feita. I) OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. A turma julgadora de Primeira Instância entendeu que a presunção legal não ocorreu por entender que a atuação se alicerçou exclusivamente no artigo 229 do RI/94, o qual não autoriza presunção alguma, esbarra no fato de os recursos terem ingressado em conta bancária e haver prova de sua origem. A interpretação da legislação nesse particular está equivocada conforme demonstraremos. Para iniciar nossa análise transcrevemos abaixo a legislação que ancora a presunção legal. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Suprimentos de Caixa. Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II). Quanto aos suprimentos de numerários efetuados pelos sócios, a recorrente não fez a prova que lhe cabia, procedentes, portanto as exigências a eles 7 relativas. 13 . . ", MINISTÉRIO DA FAZENDA - •• . e.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -49 'st' QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Ao contrário da tese desenvolvida pelo acórdão recorrido, este conselho tem decidido à exaustão que os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio em amar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência. . A presunção legal é de que os recursos fornecidos ao caixa da empresa pelo sócio de sociedade, assim entendido, recursos disponibilizados, quer em dinheiro para o caixa físico, quer através de depósitos nas contas bancárias mantidas pela sociedade, quer através de pagamentos de obrigações da empresa feitos pelos sócios, necessitam de comprovação não só da entrega, ou seja da colocação à disposição da empresa dos recursos como da origem externa à sociedade, sob pena de considerá- los gerados dentro da própria empresa. Tal interpretação aplica-se obviamente aos sócios e administradores ou controlador da companhia que têm a gestão da empresa e portanto podem deixar de escriturar receitas da empresa e carrear os recursos para a pessoa física, retornando-os através de suprimentos de caixa que ocorrem geralmente nos momentos de problemas de caixa da empresa. Assim para afastar a presunção legal, repita-se há necessidade da prova da origem dos recursos externa em relação à sociedade. Analisando os autos verifico que na defesa, tanto na impugnação como no recurso a empresa ora nenhum comprovou a ORIGEM dos recursos, provou tão somente a efetividade da entrega. A conta bancária do sócio não é origem de recursos do ponto de vista tributário, pois não representa o nascedouro de riqueza, mas um local onde o depositante confiou a guarda de recursos obtidos em alguma atividade, tais como: venda de bens, rendimento de aplicações financeiras, salários, honorários, pro- , labores, etc. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „.:Af 1 t: QUINTA CÂMARA , Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 E nem se diga que tal comprovação da origem e efetiva entrega, não fora solicitada, pois consta explicitamente do Termo de Intimação de folhas 206/209. Nessa mesma linha de raciocínio, estão os acórdãos 103-21.321, 104- 02.967 e 103-4.861, do 1° CC e CSRF 01-0.220/82, bem como a decisão Judicial contida no Acórdão da Apelação Cível 46.818, TRF 5° T. Assim não comprovada a origem dos recursos voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, mantendo a autuação em relação ao presente item, decisão aplicável também aos processos decorrentes, PIS, COFINS e CSL, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une. II) OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO NÃO COMPROVADO. A fiscalização diante da falta de comprovação de passivo escriturado, aplicou a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430 de 1.996, verbis: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. A referida presunção nasceu da constatação por parte do fisco federal, que auditando a conta caixa das empresas, não raro se deparavam, com suprimentos fictícios de caixa para evitar que o mesmo se tomasse credor. Ao escriturar a obrigação inexistente, para configurar omissão de receita, é preciso que ela dê azo a uma possibilidade de suprimento de numerários, caso contrário jamais pode representar ou indicar movimentação financeira não contabilizada. Tal interpretação está condizente com o início do artigo que considera omissão de receitas os pagamentos não escriturados, ora se houve pagamento de obrigação da empresa, quer relativo a compra de mercadorias, por prestação de serviços, ou qualquer outra dívida e tal evento não foi escriturado, é porque a liquidação 15 •, . e là MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • • t. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 se deu através de recursos alheios à contabilidade, logo presumivelmente oriundos de omissão de receitas, salvo prova em contrário. Assim não é qualquer obrigação contabilizada que pode ser considerada omissão de receitas com base no transcrito dispositivo, mas aquelas que poderiam, em tese, carrear recursos à empresa, tais como empréstimos fictícios, pagamentos de obrigações da empresa realizados por terceiros com escrituração da obrigação, em nome desses terceiros, etc. Outras obrigações não podem ser tidas como omissão de receitas pois ainda que não comprovadas não podem representar a existência de recursos à margem da contabilidade pois se escriturada foi, poderá no máximo representar no futuro um pagamento sem causa, nunca uma omissão de receita. Quanto a esse item a DRJ as bases de cálculo nos valores de R$ 200.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 166.000,00, quem entendeu foram explicados e comprovados pela empresa em sua impugnação. Trataremos de todos os itens objeto da autuação na seqüência dada pela impugnação, assim depois de cada item, daremos a solução tanto em relação aos • itens afastados como aos mantidos pela DRJ. a) R$ 43.584,30 - mantido pela decisão recorrida. Afirma a recorrente que tal valor corresponde à dívida com o diretor Francisco Paulo Aragão, que teria liquidado obrigações junto a terceiros que seriam da autuada, e que as provas estariam nos documentos 110 a 130, folhas 881 a 899 dos autos. Não há nos autos, provas materiais, que possam demonstrar a origem da dívida. A motivação apresentada pagamento feito pelo diretor a terceiros, não pode ser aceita pois não existe nem prova externa de que tal obrigação fora contraída em nome da autuada e muito menos que foram em beneficio da empresa, salvo quanto ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 feita a ator Manfried Sant'ana, conforme recibo de folha 894. Assim dou provimento parcial ao recurso voluntário em relação a este item, reduzindo o valor tributável de R$ 43.594, 30 para R$ 37.584,30. f16 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • .4:: ;rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:tAt) QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 b) R$ 45.537,74— valor mantido pela DRJ. Em relação a este item a autuação foi indevida, pois trata-se de conta- corrente do sócio Antônio Renato Aragão, que funcionava como um espécie de mútuo para registrar as transações financeiras entre o sócio e a empresa. Conforme escrituração de folhas 131 a 138 houve ao final de 1997 saldo a favor do referido sócio no valor supra indicado, o que representou corretamente obrigação da sociedade para com o referido ator. Entendo desnecessária a vista dos documentos que embasaram tal conta na contabilidade pois essa seria uma tarefa da fiscalização que poderia criticar todos os lançamentos, nas duas direções, ou seja tanto em relação aos pagamentos feitos pela empresa, como nos créditos do ator em relação a pro-labore ou eventuais suprimentos de caixa por ele realizados. Dou provimento ao recurso voluntário em relação a este item. c) R$ 200.000,00 — valor afastado pela DRJ A empresa comprova que o valor registrado corresponde a obrigação contraída em razão da divulgação do filme "Noviço Rebelde", conforme documentação probatória juntada aos autos documentos n°s 139, 1240 e lançamentos — escrituração — documentação — n's 143/144. Nego provimento ao recurso de ofício em relação a este item. d) R$ 85.386,29 — provido em parte pela DRJ A parte afastada pela DRJ se refere a engano — erro de fato — do autuante pois o passivo em relação este 'Item era na realidade de R$ 22.902,45 (FL. 926), registrado como obrigação junto à TV Globo Ltda. Analisando os autos verifico que a decisão recorrida afastou corretamente a diferença entre o valor tomado como omissão pela autuante e o mantido, pois com base nas provas materiais dos autos. Nego Provimento ao recurso de ofício em relação a este item. es, 17 t i MINISTÉRIO DA FAZENDA •• et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. if?,; QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.00235612002-77 Acórdão n° :105-15.744 Quanto à parte mantida R$ 22.902,45— não houve recurso voluntário. e) R$ 686.262,26- reduzido pela DRJ para R$ 610.661,30 A parte afastada pela DRJ se refere a engano — erro de fato — do autuante pois o valor partiu do engano cometido no item precedente, tendo a decisão excluído o valor de R$ 85.836,29. Analisando os autos verifico que a decisão recorrida afastou corretamente a diferença entre o valor tomado como omissão pela autuante e o mantido, pois com base nas provas materiais dos autos. Nego Provimento ao recurso de ofício em relação a este item. Quanto ao recurso voluntário, analisando as provas dos autos entendo comprovado o passivo pela escrituração de fls 153 a 180, combinado com o contrato de Gestão e Produção do filme "SIMÃO O FANTASMA TRAPALHÃO", fls. 963, inciso VII do sub item 3.1 e fls. 969, contrato entre a TV Globo Ltda e a Central de Produção e Comunicação Ltda, que previram a gestão financeira e administrativa da produção como obrigação da TV Globo. Por óbvio a medida que a contratada contraísse dívida ou pagasse valores, necessários à produção do filme, tais obrigações deveriam ser registradas pela autuada, como o fez. Mais uma vez reafirme-se que a fiscalização poderia muito bem analisar cada lançamento e critica-lo, glosando eventuais despesas não necessárias à produção da referida obra áudio-visual, porém tratar como passivo não comprovado diante da documentação apresentada não é possível. Dou provimento no recurso voluntário em relação a este item. P R$ 60.000,00 — valor afastado pela DRJ Conforme comprovado nos autos, tal valor se refere a empréstimo da TV Globo à empresa Central de Produção e Comunicação, conforme documentos de folhas ,f- 18 •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• : QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 183 a 194 e contratos citados no item anterior. Os recursos foram destinados à produção do filme "SIMÃO O FANTASMA TRAPALHÃO". A DRJ afastou a tributação de forma correta uma vez que o passivo restou comprovado. Nego provimento ao recurso de oficio em relação a esse item. g) R$ 30.000,00— valor mantido na decisão de 1° Instância. Argumenta a recorrente tratar-se recebimento antecipado por conta de "merchandising" relativa ao filme "Simão o Fantasma Trapalhão", então em produção. Não assiste razão à recorrente pois em todo processo verifica-se que ela não realizava a propaganda de seus filmes, por outro lado não houve a comprovação documental de tal passivo, o que não fora realizado, diferente do item "c" deste tema no qual tratando-se de mesmo título "propaganda de filme", no qual houve a comprovação e a tributação fora afastada. Quanto a produção de provas o momento era no curso do processo, como não o fez descabe reabrir as verificações, na presente fase. Nego provimento ao recurso voluntário em relação a esse item. h) R$ 150.000,00- valor afastado pela DRJ. Entendo estar correta a decisão recorrida pois, o valor se refere a antecipação feita pela TV Globo Ltda, à recorrente, pela cessão que lhe foi feita dos direitos de exibição, na televisão do filme "SIMÃO O FANTASMA TRAPALHÃO", à época ainda em fase de elaboração. Obviamente enquanto não entregue as cópias do filme à exibidora constituiu tal valor uma obrigação da recorrente. O afastamento da tributação foi feito em virtude da comprovação da operação por parte da impugnante, através dos documentos de folhas 1005 a 1018, contrato, nota fiscal e lançamentos contábeis. Mantenho a decisão recorrida nego provimento ao recurso de ofício. i) R$ 166.000,00— valor afastado pela DRJ O afastamento da tributação pela DRJ se fez de forma correta com base nos documentos carreados aos autos fls. 1007/1008, pois a dívida com a TV Globo, se 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••: o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;Wht QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 refere ao preço do serviço de gestão financeira do filme "SIMÃO O FANTASMA TRAPALHÃO". Mantenho a decisão recorrida nego provimento ao recurso de oficio. III) OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Para balizar a decisão faz-se necessário a transcrição da matriz legal da referida presunção legal de omissão de receita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97) e fr 20 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) Passemos então a analisar as expressões que o legislador utilizou e qual o alcance da presunção legal. De início, cabe salientar trata-se de uma presunção legal, veiculada em lei ordinária regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, sobre a qual não vislumbro qualquer conflito com a legislação superior, lei complementar ou a carta magna. Entendo no entanto, haver limites, exatamente impostos pela Constituição Federal, artigo 153-11 pelo Código Tributário Nacional, artigo 43, pois o tributo continua sendo sobre a renda, ou seja sobre o acréscimo patrimonial, aquilo que transborda a riqueza pré-existente. Assim sempre que possível deve a autoridade lançadora utilizar todos meios legais disponíveis para se chegar na verdadeira renda ou acréscimo patrimonial, para que a parcela tributada seja aquela que o legislador quis alcançar. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n0 :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 Os instrumentos dados pelo legislador ao sujeito ativo do tributo, como as presunções legais, devem ser utilizados com prudência e dentro dos parâmetros e limites por ele estabelecidos. Sabemos que com a evolução do sistema bancado e a velocidade em que os recursos transitam pelos Estados da Federação e até pelo mundo, levaram aqueles que escondiam suas riquezas no colchão ou em potes enterrados, seja para fugir dos ladrões ou esconder do fisco, a utilizarem as facilidades trazidas pela era da informática existente no mercado financeiro para alcançarem seu objetivo, que foi e continua sendo a fuga da tributação. O legislador sabedor disso e atento às modificações ocorridas na sociedade muitas vezes institui então as presunções legais das quais as autoridades tributárias se utilizam para facilitar seu trabalho de combate à sonegação. O trabalho é facilitado pois uma vez provado o fato, não necessita a autoridade comprovar outras coisas ou carrear aos autos outras provas, inverte-se o ônus da prova. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 traz mais uma dessas presunções, por isso devemos analisar seu texto para dele extrair o alcance da presunção e os limites e cuidados inseridos o que podem do texto serem extraídos. A base de cálculo do tributo será o valor do creditado em conta de depósito ou investimento e o legislador começa a impor os limites ao restringir o lugar onde esses se encontram, ou seja, devem ter sido efetivados junto a instituições financeiras, o que exclui recursos que estiverem confiados ou aplicados junto a particulares pessoas físicas ou então jurídicas não financeiras. Em seguida o legislador impõe uma condição para que a presunção ocorra, com a expressão — REGULARMENTE INTIMADO — contida no caput do artigo. O que quer o legislador com a expressão - "regularmente", não bastaria dizer que o titular deveria ser intimado? Na lei não existem palavras inúteis, logo entendo querer o legislador dizer que deve haver uma interação com o contribuinte titular do crédito, ou seja é necessário que ele seja intimado, que tenha efetivamente recebido a intimação e tenha22 e . . L • 4' 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Zir .*-: . ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , ,..., ker, QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° : 105-15.744 tido a possibilidade de se explicar na fase da auditoria, antes da lavratura do auto de infração, isso implica em restrição em relação às intimações feitas através de Edital. Outra não foi a intenção do legislador senão bastava utilizar a palavra "Intimação", sem a expressão, "regularmente." Mas não é só Isso a expressão — REGULARMENTE- deve ser interpretada em conjunto com o restante do artigo, ela visa dar efetividade ás outras condutas contidas na norma, ou seja, para que a norma hipotética se concretize há necessidade de oferecer ao titular a) Oportunidade de falar sobre os créditos, apresentar documentos, explicar a origem dos recursos; (caput); b) Demonstrar que os valores já foram computados na base de cálculo dos tributos e contribuições; (§ 2°); c) Indicar o verdadeiro titular da conta ou comprovar que os recursos na realidade não lhe pertencem; (§ 5°); d) Comprovar eventuais transferências bancárias. Vale ressaltar que as ocorrências contidas nas letras "c" e "d", não necessitam ser necessariamente alegadas pelo contribuinte, sua aplicação é dever da autoridade que realizar o lançamento conforme prescrição do § 3° da norma. No lançamento ora em julgamento a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis e, embora não tenha sido específica quanto a comprovação da origem, informa nos demonstrativos de folhas 236 a 238, cada depósito, por banco, e nele consta a origem conforme a contabilidade e o que deveria ser solicitado. Consta também do Termo Final de Verificação da Escrita, fl. 281 que não houve resposta da empresa, à intimação feita para os itens relativos aos depósitos bancários. Vejamos então o que foi solicitado em cada depósito objeto da autuação /7e o tratamento a ser dado. 23 , • . PRIMEIRO CONSELHO DE Le • . • E CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 R$ 47.678,53 — depósito inter agência Doc. 0759550 -Unibanco Agência 00599 conta corrente 200.141.1. O valor foi mantido pela DRJ em virtude de não ter ficado provado que o valor tivesse sido reconhecido como receita. Analisando os autos especialmente os documentos de folhas 214/217, verifico que embora a empresa tenha informado a origem dos recursos e juntado o relatório de vendas, não comprovou a contabilização da referida quantia como receita esse é o ponto mais importante que deveria ser provado sob pena de se manter a presunção legal de omissão de receitas. Mantenho a decisão recorrida nego provimento ao recurso voluntário. R$ 20.000,00 — depósito em 20.11.98— Unibanco agência 0544 A DRJ manteve a autuação sob o argumento de que o depósito não pode ser justificado por transferência inter contas. Analisando os autos vejo em relação a este valor um vicio de origem pois dos demonstrativos de folhas 236 a 238, não consta o referido valor, nem a agência e muito menos a conta corrente. Ora de acordo com a lei a intimação deve ser especifica em relação a cada valor depositado. Não havendo a especificação do referido valor descabe a autuação. Afasto a autuação — dou provimento ao recurso voluntário em relação a esse item. R$ 40.000,00 — Depósito no Unibanco em 30.11.98, agência 00599 c/c 200.141-1 Valor afastado pela DRJ que entendeu comprovado com o cheque do Banco Real emitido pela empresa, na mesma data, conforme documentos de folhas 1029 a 2032. De fato tem razão a DRJ em sua decisão pois a lei determina a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular, § 3° inciso I do art. 42 da Lei 9.430/96. /r. 24 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° • :105-15.744 Mantenho o afastamento, NEGO provimento ao recurso de ofício. R$ 10.000,00 — depósito inter agência feito na agência 0599 c/c 200.141-1 em 01/12/98. Mantido pela DRJ pois o cheque emitido contra a conta da empresa no Banco Real só foi descontado em 02.12.1.998, logo não poderia ter sido objeto do depósito em 01.12.1998. Analisando a documentação acostada aos autos docs. 228/240, não há como acatar a argumentação da empresa pois segundo os extratos de folhas 1044/1045, enquanto o depósito ocorreu no dia 01/12 segundo fl. 1045, o cheque com o qual a empresa tentou justificar a origem do depósito só foi compensado segundo o extrato do banco sacado, fl. 1044, no dia seguinte ou seja 02/12, logo não poderia ter sido creditado no outro banco no dia anterior. Pelo exposto mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso voluntário. RESUMO DA DECISÃO 1.0MISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Dar provimento ao recurso de ofício. - Restabelecida a exigência nos termos e valores da autuação. 2) OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO Negar provimento ao recurso de ofício Dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: R$ 43.584,30 - reduzido para R$ 37.584,30 R$ 45.537,74 - excluído R$ 85.386,29 - reduzido pela DRJ para R$ 22.902,45, mantido pois não houve recurso voluntário em relação a essa parte mantida. 7225 . • 4 " .• :. 11 1 4' 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,..-. . ., ...' fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :18471.002356/2002-77 Acórdão n° :105-15.744 R$ 686.262,26 — reduzido pela DRJ para R$ 610.661,30— excluído por esta decisão. R$ 30.000,00 - mantido pela DRJ e por esta decisão. 3) OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Negar provimento ao recurso de oficio. Dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre o valor de R$ 20.000,00, relativo ao depósito feito em 20.11.98. Pelo exposto, dou provimento parcial aos recursos de ofício e voluntário, nos termos e valores contidos no presente voto. Aos decorrentes, PIS, COFINS E CSLL, aplico a decisão dada ao IRPJ pela intima relação de causa e efeito que os une. Sala das ess; ,-s - DF, em 25 de maio de 2006. J / . r L• IS ALV S 26 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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