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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756162 #
Numero do processo: 10845.002019/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32297
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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O de positário que deixa de adotar as medidas acautelatórias previstas no art. 469 do R.A., é responsável pela falta de mercadoria apurada (R.IA. art. 479). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF em 23 de abril de 1992. SÉRGIO DE CAT .1 0 EVES - Presidente WLADEMIR CL, IS MOREIRA - Relator , ge—Okko, — :r JAMIN LIRA NUN M HADO - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: o g ouT 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Au sentesos Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcelos Soares. DAMEFP/DF - SECOB tel 047/9 2 - J. H. MEFP • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDÂ CÉMARA RE.:',URSO u 111.290 - AC6RDA0 N. 302-32.297 RECORRENTE u COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP RECORRIDA 2 DRF - Santos - SP RELATOR 2 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO . Trata o presente processo de exigÜncia fiscal . decorrente de falta de mercadoria apurada em ato de confe- • rOncia final de manifesto. Leio em sessao o relatório da decisao recor- • rida (fls. 67/8), que adoto e transcrevo a seguiru "O Sr. AFTN Pasqualino Romano, aos 02/10/90, em auto de infraçao pr,p tocolado sob o n. 10845.002019/91-96, autuou a empresa Couipanhia Docas do Estado de Saci Paulo - CODESP, cumprindo . . despacho exarado no processo de protocolo n. , 10315-007850/87-01, por ter o 3. Conselho ' de Contribuintes determinado, em decisao, ser o extravio dos volumes de res- ponsabilidade da Depositária e nao do Transportador, como autuado nesse processo citado. Assim sendo, e de acordo com os artigos 56, 476, 89 parágrafo lAnico, 87 inciso II letra 107 paragrafo . único, e 178 parágrafo 1. inciso VII do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85, procedida a conte-. rÊncia final do manifesto de n. 0970 do navio "MERKUR BAY", ficou apurAdn, de acordo com as CI n. 203.548/87 e a I.D.F. A. n. 40.826, falta de 1 ET marca CARLI PAGIOLI BRAZIL SAN- TOS", contendo 1360 rolamentos completos de rolos cnnicos, classificaçao TAD 84.62.03.00, Allquota de 45% do I.I.„ e falta de 1 caixa de papelao marca "WALITA SAO PAHLO". con- • . tendo 26.000 capacitores fixos de cerâmica - 1000 PF ..... cias - sificaçao TAD 85.18.01.00, Allquota de 70% do I.I. Apenou a 1Depositária com a multa prevista no ar •i• 521, inciso II, le- tra "d" do R.A., aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, bem co- mo deterMinou o recOlhimento do Imposto de Importaçao num total de Cr$ 206.270,00 A Depositária, dentro dos prazos legais, apresentou impugnaçao. •ao cmm....orda, a defendente, com a transferen - cia da "inculpaçao pelo extravio", originado nas alegaçoes ,de defesa da transportadora ao Termo de Vistoria n. 212/87, que determinou ser a Hamburg-Sud - AgÊncias Marítimas S/A a , responsável pelo extravio, alegaçoes essas feitas "junto â 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, con- forme Resoluçao n. 302-0.133, ordenou baixa do processo â instância de origem, para 'e:! :1. "A 2a. Câmara •do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdao n. 302-31.826, de 28/06/90, deu provimento ao recurso do trans- portador marítimo". Nao concorda com a mudança do sujeito passi- vo, pois que eia Depositária, por ocasiao da descarga dos . ,containers que traziam a mercadoria extraviada, razao do • , presente auto de infraçao, lavrou os competentes termos de 'avaria de n. 94658 e 91651 em virtude de os mesmos terem de... Ac.: 302-32.297 2 . sembaraçado sem lacre !, "o que por si mesmo prova a violaçao a bordo do navio". Foi também providenciada a relacraçao dos containers, como comprova o Registro no Diário de OcorrCn- cias n. 568 - Codesp, prova documental que afasta a n.::::spui- abilidade sobre o extravio do estrado de marca "CARLA- PA . OLIOLT". Lembra ainda a impugnante, que, a pedido do Transportador, foi requerida a identificacao de 265 rolamen- tos marca "URB", apreendidos a bordo du naviu„ m acondicio- nados em sacos, e que estavam no convés de embarcaçao, que foram reconhecidos como pertencentes ao Conhecimento Maríti- mo de n. 07 de Hamburgo, cOm a marca acima citada. • "Com relaçao ao container "UFCU - 382280-6, qu y.:: acomodou os volumes de marca "WALITA", ao ser lavrado o Termo de Avaria n. 94098, em anexo, 10-se que o mesmo naque- la ocasiao portava o lacre CODESP, como evidente prova da relacraçao no costado . do navio !, após a descarga". Como "derradeiro" argumento de defesa, diz 1 uF4 por ocasiao do esvaziamento, os lacres da CODESP, colo- cados no costado do navio, estavam inviolados, como provam os documentos assinadoS pelo representante do transportador, o Conferente de Carga e Descarga n. 1)TM-138-1, que tomou ciância dos fatos roo. solicitando a improcedência do auto . de infraçao, "retornando a imputabilidade fiscal à origem, como medida de inteira JUSTIO". Apreciando a impugnaçao, o Sr. AFTH autuante diz2. Trata o presente processo de apuraçao de res- ponsabilidade pela ialta de mercadorias com relacao aos con- tainers n.s UFCU 610500 e UFCU 382280-6". "O Egrégio Terceiro .Conselho de Contribuin- 1 tes, nos termos do julgamento constante de fls. 105/107, acatou o recurso interposto pelo transportador, excluindo a sua responsabilidade tributaria, haja visto que os contai- ners em referência permaneceram nas dependências portu4rias sem os respectivos lacres de origem e sem pesagem de 21 a 27 de abril de 1987 (sete dias)". "Hos termos de avarias n.s 90658 e 94561, da- tados respectivamente de 22 e 21 de abril de 1987, nao rela- cionam os niAmeros dos lacres com os quais a depos :itária (CO- DESP) alega ter relacrado os referidos containers. Consta terem sido descarregados fá:, m lacres, inexistindo mençao a qualquer nú.mero dos mesmos, o que equivale a dizer em suma que nao houve lacracao".. "Quanto ao container UFCU JU22{:W-6, tendo si- do esvaziado em 27 de abril de 1987, constaram os nó.meros de lacres aplicados volumes e nao aos nó.Meros de lacres aplica- dos ao container quando da descarga". Confirma o auto de infraçao em tudus os seus itens, já que a impugnante nao provou ter relacrado e pesado os containers, tendo os mesmos ficado sem lactes nu períodu de 21 a 27 de abril d 1987, descumprindo o que determina o ar .d.go 069 do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85. A CODESP, por e u. 11 representan+e legal, foi in l:.imada a comparecer á Repartiçao para tomar conhecimento e ciência do desmembramento havido ao processo Ac.: 302-32.297 3 10E345.007850/S7-0i, e informada que o auto de infraçao cor- respondente à conferOncia final do manifesto de n. 0970, do • navio "Merkur Bay", entrado em 21/04/07, armazém 35 da CO- • DEEP, 'A:DEA 40826, passa a tramitar pelo processo nacional n. 10845.002019/91-96, no dia 24/04/91. Tomou c: :1. em 30/04/91 e reiterou as ale - gaçoes de defesa de fls. 44/60 do processo.n Em :1a. :i. ris a açao fiscal foi julgada pracedente Tempestivamente, a autuada recorre da decisao "a quo". Em suas razoes de recurso, alega, em síntese, queN - os contOiners foram lacrados imediatamente a1::'5s a descarga. Por ocasiao do esvaziamento, foi constatado que os lacres estavam inviolados conforme documentos devida - mef)te assinado pelo representante do transportador marítimo e pelo Conferente de Carga e Descarga DTM -130 -1, que a.,,-,inou. os termos de avaria. Esse fato dispensa a usagem dos cofres de cargaN, pedido do transportador marítimo, foi re -• querida a identificaçao de 265 rolamentos marca "URB", apre- endidos a bordo do navio e acondicionados em sacos, no con- vés. Poteriormeni-u, n....=....-, rolamentos foram reconhecidos como sendo parte da mercadoria no volume faltante com a rim. "I PAGLIOLI";.; - a relacraçao do contÊiner 1.JECU -610588 -2. 1 por ela realizada, no costado do navio, encontra-se anotadà no registro diário de nrorrOncias n. 568, lavrado pela Ouar- da Portuària. Esse fato prova a exclusao de responsabilidade da autuada em relaçao ao extravio do estrado com a marca "CARLI PAGLIOLI". 1 E o relatório , , , Rec.: 114.290 Ac.: 302-32.29+7 SERVIÇO PUOI ICO r(D[nni VOTO De início é necessário esclarecer que a imputação de responsabilidade pela falta à depositária, na parte final do voto que integra o Acordão n P- 302-31.826, representa, apenas, a opinião do ilustre Conselheiro que o prolatou, e diz respeito exclusivamen te ao processo a que se refere. Na verdade, o que se decidiu naque le Acordão foi exonerar o transportador da responsabilidade pela fal ta. A responsabilidade ou não da depositária deverá ser apreciada neste processo. É inegável que o processo, depois de muitas iidas e vin das, ainda apresenta algumas questões nao respondidas de forma cla ra e elucidativa. A própria peça recursal esta redigida de maneira pouco precisa, dificultando a compreensão dos argumentos da recor rente. Em que pese a informação da empresa (fls. 60) de que os con teiners teriam sido relacrados imediatamente após a descarga, esse fato não parece estar suficientemente provado, embora o documento de fls. 53 seja mais esclarecèdor a respeito disso. Muito embora haja evidencias de que os conteiners tenham efetivamente sido violados a bordo do navio, inclusive pela falta de lacre, a depositária deixou de tomar as medidas acautelatóriasde terminadas pelo artigo 469 do Regulamento Aduaneiro para resguardar sua responsabilidade. Na descarga, verificando que os conteiners estavam avariados, com indícios de violação, a depositária, para exonerar-se de responsabilidade, deveria submete-los à pesagem pa ra caracterizar a falta. Essa providencia ela não tomou, argumentan do que a lavratura dos termos de avaria assinados pelo representan- te do transportador marítimo e pelo conferente de carga e descarga dispensaria a pesagem. Infelizmente, não compartilho desse ponto- de-vista com a recorrente. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Imprensa Nacional

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4756291 #
Numero do processo: 10860.002087/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13079
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Unia", , 9:11' de --L. . —. _1 1- G 1 —.2c.K., -. #5244:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica.-•- : . .,N.14 .. . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0)4'4» Processo : 10860.002087/97-99 Acórdão : 202-13.079 Recurso : 110.910 •Sessão . 10 de julho de 2001 Recorrente : JOSÉ BENEDITO DA SILVA GUARATINGUETÁ Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BENEDITO DA SILVA GUARATINGUETÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses-, . s, em 10 de julho de 2001 Ál M., rM..s inicius Neder de Lima P dente ikii14916Simpitolt - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Adolfo Monteio. cUovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,S.:; •Rat • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti4k- Processo : 10860.002087/97-99 Acórdão : 202-13.079 Recurso : 110.910 Recorrente : JOSÉ BENEDITO DA SILVA (UARAT1NGUETÁ RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO DA SILVA GUARATINGUETÁ, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado auto de infração (fls. 01/05), pela não apresentação, dentro do prazo legal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A autuação teve fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 11, §§ 2°, 3" e 4 0, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; 11 do Decreto-Lei n° 2.287/86; 5° e 6° do Decreto-Lei n°2.323/87; 66 da Lei n°7.799/89 e 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. Inconformado, o autuado impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o que se segue que: a) as DCTF referidas no auto de infração foram entregues intempestivamente, mas de forma voluntária, em 08/08/97, o que caracterizaria a denúncia espontânea prevista pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisões deste Conselho de Contribuintes; e b) o recorrente, nos períodos autuados, não apresentou faturamento tributável, fator que teria sido determinante para a não entrega das DCTF, pois seus administradores julgaram ser desnecessária a apresentação daqueles documentos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos da peticionante, entretanto, ajustou a cobrança da exigência da multa até o mês 08/97, e não 09/97, como fora determinado pela fiscalização O autuado interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. Na Sessão de 14/09/99, por unanimidade de votos, decidiu-se converter o julgamento do recurso diligência, com o fim de que fosse anexada aos autos a comprovação do 2 (3.) MINISTÉRIO DA FAZENDA Átíf, • "F'‘ -R", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002087197-99 Acórdão : 202-13.079 Recurso : 110.910 depósito recursal, determinado pela Medida Provisória n° 1.621-30/97, e suas reedições posteriores, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância para o seu seguimento À fl. 41, cópia do Documento de Arrecadação Federal — DARF, comprovando o depósito necessário ao seguimento do presente recurso voluntário. É o relatóricyl 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.002087/97-99 Acórdão : 202-13.079 Recurso : 110.910 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. É o objeto do presente processo a imposição de multas por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Como seu argumento de defesa, o peticionante arrima-se no fato de que a entrega das declarações, mesmo atempada, deu-se espontaneamente, assim, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária. O tratamento desta questão, de há muito, vem sendo expressado de maneira uniforme pelas 1' e r Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea quando da entrega extemporânea da DCTF. A inobservância da norma fixadora do prazo para o sujeito passivo cumprir a obrigação acessória é considerada como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte, por isso, regra de conduta formal, que não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Em julgamento do REsp n° 246979/PR, o Relator, Ministro José Delgado, assevera que: "As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo". Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/02-0.833, que entendeu não ser possível a interpretação extensiva do artigo 138 do CTN, para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias. Assim, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível a exigência da multa por atraso na entrega.ii, 4 .2 3 A-. •Ór- MINISTÉRIO DA FAZENDA fç Vsex • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.002087/97-99 Acórdão : 202-13.079 Recurso : 110.910 Nesse passo, com arrimo nas manifestações reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso apresentado Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 ANA sece.e.„„io_ LeF1OLANDA 5

score : 1.0
4758493 #
Numero do processo: 13982.000154/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De I os " Processo e : 13982.000154/99-22 Recurso n9 : 123.083 Acórdão ni? 202-16.013 VISTO Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre/RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES • (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas MIN. DA FAZENDA - CC fisicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento CONFERE SOM O ORIGINAL dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do BR SUA LLQZL.. t• A 0;5 incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal 1p a it I as aquisições que não sofreram incidência das contribuições VISTO ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. 1 4)111.. r CC-MF-ki yr Ministério da Fazenda tt",;:;<¡ Segundo Conselho de Contribuintes AhN. DA FAZENDA. 2° CC Fl. CONFERE C9M O ORiG:NAL Processo ni1 13982.000154/99-22 BRASÍLIA _00 Recurso n' : 123.083 Acórdão n9 202-16.013 VISTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 4 . 'lia. ..ce_ lerh-e_wrfiC eim'que Pinheiro o s Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. /opr 2 MIN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MFri, Ministério da Fazenda CONFERE COM O O IGUALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASÍLIA (0.01 .... 05-• Processo te : 13982.000154/99-22 Recurso n9 123.083 VISTO Acórdão n9 202-16.013 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 237/238: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 20 trimestre de 1998, no montante de R$ 281.364,79, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n.° I, apresentado em 13/04/99, de forma centralizada. 1.1 - A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls.203/207), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 166.183,51, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS (caso das cooperativas e das pessoas _físicas) no valor de R$ 9.072.120,37 (folha 204); b) inclusão indevida dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, no valor de R$ 222.897,61, que não preenchem as condições da lei, como insumos; e, c) ajuste da receita operacional bruta: o valor das vendas canceladas ou devolvidas; descontos incondicionais; o IPI destacado nas notas ficais de venda de bens; e o ICMS retido pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de substituto tributário não se incluem na receita bruta; entretanto, contribuinte excluiu indevidamente, da receita operacional bruta, o ICMS normal da empresa, no valor de R$ 1.684.166,35, como explicado à fl. 206 e cálculos à fl. 142. 1.2 - Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$ 166.183,51, conforme Despacho Decisório n° 440/2002, constante da folha 208, do qual o interessado foi cientificado em 03/06/2002, nos termos do AR de fl. 212. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 213/224), pelo seu procurador, mandato à fl. 226, no devido prazo, manifestando sua inconformidade, nos termos do relatório sintetizado abaixo. /1 3 41',1.1n" - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2') CC CC-MF t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2;M o IGINAL ';i7Cw?':Gr BRASÍLIA VV.. . A Processo le 13982.000154199-22 dctt MAU", Recurso n° : 123.083 VISTO Acórdão n9 202-16.013 2.1 - Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", está criando restrições que não constam da lei; que a Lei n°9.363. de 13 de dezembro de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2°, que transcreve à fl. 215, entendendo que a IN 23/97, que autorizou as exclusões, inovou e por isso é ilegal; invoca os Acórdãos 201.72590 e 202-09865, do 2° Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese (fls. 216/217). 2.2 — Na continuação (f7.219), refere-se à glosa de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do RIPI198, que transcreve à fi. 220, que inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.3 — Aborda, no prosseguimento, o ajuste efetuado na receita operacional bruta, que considera indevido, por força do art. 31 da Lei n° 8.981, de 20/1/95, que transcreve com o seu parágrafo único, á fl. 222, definição essa mandada utilizar pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, onde se lê que os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, não se incluem na receita bruta. Enfatiza que o parágrafo único, do citado art. 31, determina a exclusão da receita bruta dos valores das vendas canceladas, descontos incondicionais e dos impostos não cumulativos, e que os impostos não cumulativos são o ICMS e o IPI; transcreve também o art. 3°e parágrafo único da Lei n°9.715, de 25/11/1998 (/1.272), e o art. 3°c § 2° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, concluindo que a legislação do Imposto de Renda determina a exclusão tanto do IPI como do ICMS, para determinação da receita bruta, não havendo de se falar na inclusão do ICMS." Em 16 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 1.954, fl. 235, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se computa no cálculo do Crédito Presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo 4 -2 CC-ME Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;XA41k CONFERE C01), O O 13INAL- BRASiLIA 00 j 06- Processo n2 : 13982.000154/99-22 Recurso n9 : 123.083 VISTO Acórdão n2 : 202-16.013 estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 246/262, em resumo, nos seguintes termos: a) discordou quanto a glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI; b) discordou quanto a possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; c) e reiterou a posição apresentada na peça impugnatória sobre o ajuste da receita operacional bruta, em virtude da exclusão de impostos não cumulativos. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 266/270, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento detalhado de: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Foi solicitado, ainda, à Fiscalização a elaboração de relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos úteis ao deslinde da contenda. A contribuinte, em atendimento à diligência requerida por meio da Intimação Fiscal n° 11995, de 26/06/2004, apresentou, às fls. 278/314, respostas à solicitação dos esclarecimentos feitos pelos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. if 5 • _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F 727. "* . n . 29 ce FI. tn-.-1...,,"%5": Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO :.1 O OrtIGINAL BRASIL/A 0. 04,Q1jj 05- Processo n* : 13982.000154/99-22 Recurso n' : 123.083 Acórdão n9 202-16.013 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosa das despesas havidas com combustíveis e com produtos utilizados no tratamento de água e inclusão do ICMS no cálculo da receita operacional bruta. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do Pis e da Cotins. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cito os Acórdãos n°202-12.551 e 202-15.635 proferidos nesta Câmara. Em assim sendo, entendo não assistir razão à reclamante ao pleiteiar crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão de cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas, pois não são enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na produção das mercadorias exportadas pela recorrente. Explico: como dito anteriormente, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (Pis e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FA 7 ;..t,1 0A • 2" CC 'tPF Segundo Conselho de Contribuintes CONFER7 C IGINAL Fi. BRASILIA o- Processo n° 13982.000154/99-22 Hatteetd Recurso e : 123.083 VISTO Acórdão n 202-16.013 material de embalagem utilizados nos produtos exportados (do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996). Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 39. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI11988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos: milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram empregados no fabrico de ração utilizadas na alimentação dos suínos e das aves. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecida não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos animais, vez que o produto final da reclamante não são suínos nem aves vivos, na qual a ração foi utilizada, mas sua carne e derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os porcos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. II. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água. 7 • 1;"•;;;=5; ier; Ministério da Fazenda MIN. DA FAnr).A 21 ta 22 CC-MF Fl.14' 1CA: c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cu , • ORIGINAL. BRASÍLIA et • j Processo re : 13982.000154/99-22 .4,,,G" • Recurso n' : 123.083 VISTO Acórdão nt : 202-16.013 -- Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e produtos utilizados no tratamento de água, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Ditos conceitos, como tratado no item anterior, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Da exegese desse dispositivo legal, conclui-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico Esse também é o entendimento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que foi externado por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, e, também, do Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: "13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. III. Da Inclusão do ICMS no Cálculo da Receita Operacional Bruta. No que tange à pretensão de a reclamante ajustar a receita operacional bruta para dela excluir o ICMS embutido no valor das operações de vendas de mercadorias e serviços, a jurisprudência firmada neste Colegiado é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou de mercadoria vendidos e, por conseguinte, a receita operacional bruta. 8 • • 4‘. •n••~~~~1~1~1~1~1•1~ Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA 2" CC .22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COV11312 8RASILIA Processo te : 13982.000154/99-22 Recurso n" : 123.083 fif~tt- VISTO Acórdão n2 202-16.013 A exemplo do observado pela decisão a quo, o ICMS não é cobrado destacadamente, como o é o IPI. Este, justifica-se a sua exclusão da receita bruta porque não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$ 17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$ 100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e esta compõe a receita bruta do sujeito passivo e, de outro lado, não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Crédito presumido, é de se reconhecer o acerto da decisão a quo quando indeferiu a exclusão pleiteada na peça impugnatória. Esclareça-se, por oportuno, que tal tributo também não é excluído do cálculo das compras incentivadas, o que demonstra a isonomia de procedimento do Fisco. Por todas essas razões é que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 /6aQ1J E IIIÇVHETR6‘;la § 9 ,• Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4756391 #
Numero do processo: 10880.031141/94-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76932
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : D1ZJ em São Paulo - SP IPI. DECADÊNCIA. Sendo o IPI um imposto em que o lançamento ocorre por homologação, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do fato gerador (art. 150, § 4°, da Lei n°5.172/66 - CIN). TRD. Nos termos da IN SRF ri° 32/97 e da jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. INDUSTRIALIZAÇÃO. Transformação de automóveis, concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.I000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consistente na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) importa na caracterização de industrialização, na modalidade de transformação (art. 32, I, do AIPI182) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8.703 da TIPI/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENVEMO ENGENHARIA DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Josefa Maria Coelho Marques Presid - - erafirn Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 013- 1 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. tr-',..(T* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10880-031141/94-31 Recurso n' : 114.873 Acórdão ij2 201-76.932 Recorrente : ENVEMO ENGENHARIA DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado em relação ao IPI por dois motivos: a) IPI não lançado por erro de classificação fiscal; e b) IPI não lançado por erro de alíquota. O primeiro item abrangeu fatos geradores de 01/89 a 12/93 e o segundo de 04/92 a 06/92. Em tempo hábil, apresentou impugnação apenas em relação ao primeiro item que diz respeito ao fato de substituir cabine simples por cabine dupla em veículos e considerar tal operação com a classificação fiscal 8.704, ali quota de 5%, enquanto que a fiscalização entende ser a classificação fiscal na posição 8.703 e cuja alíquota é maior, tendo cobrado a diferença. Alegou que não se tratava de industrialização, mas sim de serviços e como tal não sujeita ao IPI. Argumentou, ainda, em preliminares que ocorreu a decadência de parte do período lançado, a teor do art. 150, § tia, do CTN bem como ser incabível a cobrança da TRD. A DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente o lançamento. Apenas reduziu a multa de 100% para 75%. A empresa apresentpd recurso ao 3' Conselho de Contribuintes, que declinou de sua competência em favor deste( 2 Conselho. Em seguida, o julgamento foi convertido em diligência. Retornaram os auto. É o relatório 45°' 2 CC-MF — "j1E'rr Ministério da Fazenda Fl. »j it• Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10880-031141/94-31 Recurso n9 : 114.873 Acórdão n2 201-76.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que três são os pontos do litígio: 1) decadência; 2) TRD; e 3) a substituição de cabine simples por cabine dupla é industrialização ou serviço? DECADÊNCIA Inquestionável que o IPI é um imposto cujo lançamento é por homologação, conforme se vê pela transcrição, a seguir, do artigo 150 e parágrafos do CTN (Lei 1-1'5.172/66): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 20 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 312 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § e Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sendo por homologação, inquestionável também que a decadência, nos termos do § 42 anteriormente citado, opera-se em cinco anos contados do fato gerador. Sendo assim, tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 16/08/94, estão ao abrigo da decadência os fatos geradores anteriores a 16/08/89. TM) Matéria pacificada através da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Instrução Normativa n 2 32/97, a seguir transcrita: "Instrução Normativa SRF 32, de 09 de abril de 1997 DOU de 10/0411997, pág. 7124 Dispõe sobre a cobrança da TR_D como juros de mora, legitima a compensa çào de valores recolhidos da contribuição para o FIAI-SOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo e • ta o disposto no art. 106 da Lei te2 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Intr., ão f I 4W1/4-. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,21 -.•:,'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880-031141/94-31 Recurso u2 : 114.873 Acórdão o9 : 201-76.932 Código Civil e nos arts. 32, inciso 1, 72, 8'2 e 30 da Lei n2 8.218, de 19 de agosto de 1991, e 63 da Lei e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1" Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei if 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória 298, de 29 de julho de 1991. 512 O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. § r Na hipótese de que trata o parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 2 2, § 22, da Instrução Normativa n' 031, de 8 de abril de 1997. Art. 22 Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n".s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n" 2.39 7, de 21 de dezembro de 1987. Art. 32 A pessoa jurídica que teve reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, de conformidade com o art. 13 da Lei n 2 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. r do Decreto-lei re 1 .564, de 29 de junho de 1977, antes do advento da Lei n12 7.450, de 23 de dezembro de 1985, cujo pedido de prorrogação esteja pendente de exame administrativo ou judicial, tem o direito de ver seu pedido de prorrogação apreciado pela SUDENE para efeito de ampliação do beneficio por até mais cinco anos, se comprovado o atendimento das condições estabelecidos no art. 32 do Decreto-lei n2 1.564, de 1977. Art. 42 O disposto no art. 63 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se também aos créditos de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos até 29 de dezembro de 1996. Art. _5'2 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERA RIJO MACIEL Sendo assim, deve ser excluída a cobrança da TIO no período de 04/02/91 a 29/07/91. A SUBSTITUIÇÃO DE CABINE SIMPLES POR CABINE DUPLA É INDUSTRIALIZAÇÃO OU SERVIÇO? A recorrente alega que não faz industrialização. Afirma que presta um serviço. Do exame das próprias notas fiscais (fls. 49/58), bem como do auto de infração, verifica-se que a própria empresa considerou que era urna industrialização, com classificação fiscal 8.704 e lanço o IPI a aliquota de 5%. A fiscalização considerou que a classificação fiscal correta era 8.70 e por ter tal classificação alíquota maior do que a considerada pela empresa, cobrou a n entre as aliquotas. 40AX- r.//// 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •er Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 10880-031141/94-31 Recurso n° : 114.873 Acórdão n 201-76.932 A discussão, portanto, não está em saber se é serviço ou industrialização. A própria empresa considerou que era industrialização. Resta saber qual a classificação fiscal correta, se 8.704 como diz a empresa, ou 8.703 como quer a fiscalização. Tenho posição definida desde 08/12/98, no Acórdão it t 201-72.339, a seguir transcrito: "Número do Recurso: 106253 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.001919/96-54 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: BRASINCA INDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 08/12/98 14:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-72339 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou- se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE 1 INSTANCIA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o fato de, no decurso de parte do prazo para recurso, ocorrer, também, prazo para impugnação de autos de infração lavrados contra a empresa. Rejeitada a Preliminar. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Transformação de automóveis concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F1000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc. ), em veículos automóveis, principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consiste na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimente interno (destinado ao transporte de pessoas) o veículo assim transformado tem sua cias ya. <k)kILI 5 co'è: 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "t Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 10880-031141/94-31 Recurso n't : 114.873 Acórdão flQ : 201-76.932 na posição 8703 e não na 8704 da TIPI/88. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do C77V, e da Lei nr. 5.172/66. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte." Antes do Acórdão transcrito, que aprovou voto de minha autoria, cabe registrar dois outros Acórdãos no mesmo sentido, sendo o mais antigo da lavra do sempre lembrado pelos seus conhecimentos na área de IM, Ilustre Conselheiro Lino e Azevedo Mesquita (ACÓRDÃO IP 201-68179), e o mais recente, do não menos Ilustre Conselheiro MAURO WASILEWSKI (ACÓRDÃO /V' 203-01913), que a seguir transcrevo com as minhas homenagens: "Número do Recurso: 086828 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.003523/90-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: DORIVAL JOAO GOULIN E CIA LTDA Recorrida/Interessado: DRF-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/06/92 00:00:00 Relator: UNO DE AZEVEDO MESQUITA Decisão: ACÓRDÃO 201-68179 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Transformação de automóveis, concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.1000, D-I O, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consistente na reduçr, sienilicativa do compartimento ext-.. o 6 . 20 CC-MF - ""` •;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880-031141/94-31 Recurso te : 114.873 Acórdão n2 : 201-76.932 (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) importa na caracterização de industrialização, na modalidade de transformação (art. 3, inc. do RIPI/82) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8703 da TIPI/88. Recurso negado. "Número do Recurso: 095696 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13062.000194/92-52 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: AMAZONIA AUTOMOVEIS LTDA Recorrida/Interessado: DRF-SANTO ÂNGELO/RS Data da Sessão: 10/11/94 00: 00: 00 Relatar: MAURO WASILEWSKI Decisão: ACÓRDÃO 203-01913 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - a) CABINE DE VEÍCULOS - TRANSFORMAÇÃO EM CABINE DUPLA - CONFIGURADA A INDUSTRIALIZAÇÃO - A substituição ou transformação de cabine simples em cabine dupla, que modifica o veículo de carga para veículo de uso misto, caracteriza a industrialização por transformação. b) PEDIDO DE PERÍCIA - O INDEFERIMENTO NA-0 IMPLICA, NECESSARIAMENTE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando o Órgão Preparador considerar prescindível e, portanto, desnecessária a pari 'a, poderá indeferi-la consoante lhe faculta • , 7 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso nega • o". 41/4X- 7 22 CC-MF Ministério da Fazendaanki t ft. Fl. tS1P -At it Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10880-031141/94-31 Recurso n2 : 114.873 Acórdão n2 : 201-76.932 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 16/08/89; e b) excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 444- 8

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Numero do processo: 10930.000083/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79287
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 10875.004628/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento, o lançamento deve restringir-se a aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 105-16.269
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --(Sa-td,' QUINTA CÂMARA Processo n° 10875.004628/2002-19 Recurso n° 150.062 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Acórdão n° 105-16.269 Sessão de 25 DE JANEIRO DE 2007 Recorrente REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida 43 TURMA DA DRJ EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 2000 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento, o lançamento deve restringir-se a aplicação de multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto voluntário por REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #CL VIALVESS Presidente C2 x Processo n.° 10875.004628/2002-19 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.269 Fls. 2 WILS • N FER' ..o.-n • , ‘ "; GUIM . - • ES Relato r 05 A 2007 Participara , - •a, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente justificadamente 7 o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10875.004628/2002-19 CO i 'cos Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 3 Relatório REIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.155, de 1° de agosto de 2005, da 48 Turma da da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao exercício de 2000, formalizada a partir da constatação de falta de recolhimento da citada contribuição. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 133/134, tem-se que: a) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, através da qual procurou suspender a exigibilidade da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% em razão das disposições da Lei n° 9.718, de 1998; b) na referida ação, a contribuinte também pleiteou a compensação dos valores anteriormente pagos a título de COFINS, no ano-calendário de 1999, que, para ela, eram indevidos; c) a liminar foi concedida em parte, autorizando-se somente a compensação, com outros tributos, do adicional de 1% da COFINS; d) apreciado o mérito, a decisão proferida em caráter liminar foi revogada, sendo julgada a ação improcedente; e) a contribuinte apresentou recurso de apelação que, até a data da efetivação do lançamento, não tinha sido julgado; f) intimada a apresentar os livros e documentos nos quais estavam registradas as bases de cálculo referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, constatou-se que a contribuinte utilizou os valores pagos, no ano-calendário de 1999, a título de COFINS, para compensar com valores devidos de outros tributos; 77 i257 Processo n.° 10875.004628/2002-19 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 4 g) para fins de compensação, a contribuinte apropriou valor correspondente a 1% da COFINS; h) diante disso, foi promovido o lançamento da parcela considerada compensada indevidamente da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativa ao valor devido a titulo de estimativa mensal do mês de novembro de 1999; i) o lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 143/168, através da qual ofereceu os seguintes argumentos: - que o auto de infração, tendo sido lavrado sem prévia anuência do acusado, seria absolutamente nulo; - que a fiscalização não poderia impor multa de oficio; - que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa, visto que a empresa possuía decisão de mérito favorável na Justiça Federal; - que a Lei n° 9.718, de 1998, além de aumentar a aliquota da COFINS, alterou a Lei Complementar n° 70, de 1991, ao ampliar a definição de faturamento, sendo inconstitucional e ilegal; - que o art. 195 da Constituição Federal não possuiria auto- executoriedade e sua eficácia dependeria da edição de lei complementar para que fosse promovida alterações na base de cálculo da COFINS; - que a nova base de cálculo afrontaria o art. 110 do CTN; - que a natureza dos juros de mora não poderia ser remuneratória,e, sendo a taxa Selic criada pelo banco Central, estaria eivada de inconstitucionalidade. A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.155, de 1° de agosto de 2005, fls. 185/192, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. —557 Processo n." 10875.00462812002-19 CCOI /CO5 Acórdão o.' 105-16.269 Fls. 5 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 202/222, através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que, baseada em autorização legal, procedeu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, face a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS; - que a compensação foi efetuada exatamente na forma determinada pelo Juizo da 22 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, estando, portanto, desobrigada a efetuar qualquer pagamento a Receita Federal no período em que houve a compensação; - que não pode ser punida em razão de estar autorizada por decisão judicial a proceder a compensação dos valores recolhidos a maior a título da majoração da aliquota da COFINS, bem como por restar pendente de julgamento recursos especial e extraordinário interpostos por ela; - que, na ocasião da concessão da medida liminar, já estava em vigor a Lei n° 8.383, de 1991, cujo art. 66 autoriza o contribuinte que pagou tributo ou contribuição social indevidamente a compensar esse valor ou pedir restituição (trancreve o dispositivo legal e fragmento de doutrina acerca do insituto da compensação); - que a compensação não é uma faculdade para o fisco, mas, sim, um direito subjetivo do contribuinte, cujo exercício não se pode opor a Receita Federal; , Processo n.° 10875.004628/2002-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 6 - que o procedimento deflagrado pela Receita Federal revestiu-se de patente ilegalidade, uma vez que desrespeitou a decisão proferida pelo Juizo Federal da 228 Vara; Adiante, trazendo excertos doutrinários acerca do que denominou AÇÃO FISCALIZADORA, afirma que a notificação de lançamento possui erro latente, pois, a seu ver, não é meio para efetivação da cobrança. Discorrendo sobre o instituto do LANÇAMENTO, afirma pretenderem as autoridades transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa. Afirma, citando a Constituição Federal, que a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. Conclui, em âmbito preliminar, que o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que a notificação, a seu ver, é meramente declaratória, e não ato constitutivo. Passo seguinte, a recorrente traz considerações relacionadas a uma suposta discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da aliquota da COFINS e sobre a caracterização de litispendência para, adiante, requerer, com bases no art. 265 do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo. A recorrente ainda traz considerações acerca da suposta impossibilidade de aplicação da taxa selic como taxa de juros e sobre a cobrança da multa de 75%, que, para ela, teria caráter confiscatório. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. g É o Relatório. Processo n.• 10875.004628/2002-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço ao apelo. Trata o processo da exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao exercício de 2000, formalizada a partir da constatação de falta de recolhimento da citada contribuição. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 133/134 as seguintes informações: a) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, através da qual procurou suspender a exigibilidade da majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% em razão das disposições da Lei n°9.718, de 1998; b) na referida ação, a contribuinte também pleiteou a compensação dos valores anteriormente pagos a titulo de COFINS, no ano-calendário de 1999, que, para ela, eram indevidos; c) a liminar foi concedida em parte, autorizando-se somente a compensação, com outros tributos, do adicional de 1% da COFINS; d) apreciado o mérito, a decisão proferida em caráter liminar foi revogada, sendo julgada a ação improcedente; e) a contribuinte apresentou recurso de apelação que, até a data da efetivação do lançamento, não tinha sido julgado; O intimada a apresentar os livros e documentos nos quais estavam registradas as bases de cálculo referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, constatou-se que a contribuinte utilizou os valores pagos, no ano-calendário de 1999, a titulo de COFINS, para compensar com valores devidos de outros tributos e g) para fins de compensação, a contribuinte apropriou valor correspondente a 1% da COFINS; Diante de tais fatos, foi promovido o lançamento, com suspensão da exigibilidade, da parcela considerada compensada indevidamente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao valor devido a título de estimativa mensal do mês de novembro de 1999. Inconformada, a contribuinte oferece razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Processo n.° 10875.004628/2002-19 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 8 Esclarece a recorrente que, baseada em autorização legal. procedeu a compensação dos valores recolhidos indevidamente, face a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS. Alega que a compensação foi efetuada nos exatos termos do determinado pelo Juízo da 228 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. estando, portanto, desobrigada a efetuar qualquer pagamento a Receita Federal no período em que houve a compensação. Adita que não pode ser punida em razão de estar autorizada por decisão judicial a proceder a compensação dos valores recolhidos a maior a título da majoração da alíquota da COFINS. bem como por restar pendente de iulqamento recursos especial e extraordinário interpostos por ela. Quanto a tais considerações, devemos salientar que, a luz dos elementos trazidos aos autos, na medida em que a recorrente já não se encontrava amparada em medida judicial para promover a compensação requerida, deveria ter promovido o pagamento dos tributos correspondentes. O fato de eventuais recursos encontrarem-se pendentes de julgamento, contrariamente ao entendimento esposado por ela, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Adiante, a recorrente argumenta que, na ocasião da concessão da medida liminar. iá estava em vigor a Lei n° 8.383. de 1991. cuio art. 66 autoriza o contribuinte que pagou tributo ou contribuição social indevidamente a compensar Processo n.° 10875.004628/2002-19 CCOI/COS Acórdão ri.• 105-16.269 Fls. 9 esse valor ou pedir restituição. Afirma que a compensação não é uma faculdade para o fisco, mas, sim, um direito subjetivo do contribuinte. cuio exercício não se pode opor a Receita Federal. Para ela, o procedimento deflagrado pela Receita Federal revestiu- se de patente ilegalidade, uma vez que desrespeitou a decisão proferida pelo Juízo Federal da 22 Vara. Nenhum reparo merece a argumentação da recorrente no sentido de que, à época em que foi beneficiado com a liminar, já estava em vigor a Lei n° 8.383, de 1991. Contudo, como já dissemos, de acordo com as informações extraídas dos autos, à época do lançamento ela já não dispunha de autorização judicial para promover as compensações requeridas, vez que a liminar que lhe havia sido concedida tinha sido revogada, e, no mérito, a ação proposta foi julgada improcedente. Nesse diapasão, improcede a argumentação de que o procedimento deflagrado pela Receita Federal revestiu-se de patente ilegalidade. Como também já dissemos, uma vez cassada a liminar que lhe dava o direito de promover as compensações, a recorrente deveria ter promovido o recolhimento dos tributos e contribuições que tinham sido extintos por compensação que, a partir da decisão judicial denegatória, passou a ser tida como indevida. Trazendo excertos doutrinários acerca do que denominou AÇÃO FISCALIZADORA, afirma que a notificação de lançamento possui erro latente, pois, a seu ver, não é meio para efetivação da cobrança. Noutra seara, discorrendo sobre o instituto do LANÇAMENTO. afirma pretenderem as autoridades transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa.Citando a Constituição Federal, alecia que a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula. Em âmbito preliminar, conclui que o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que a notificação. a seu ver, é meramente declaratória, e não ato constitutivo. Em que pese a sustentação doutrinária trazida pela recorrente, seus argumentos não merecem acolhida. Com efeito, a constituição do crédito tributário, a luz do regramento que disciplina processo administrativo de sua determinação e exigência, tanto pode ser formalizada através de auto de infração, como via 4/1." /°' 21 Processo n.° 10875.00462812002-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. to notificação de lançamento, basta que, na utilização de uma ou outra forma, sejam observados os ditames do arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235, de 1972. A proclamada anuência do autuado ou notificado, nos casos em que a Administração Tributária já dispõe de todos os elementos materiais necessários à constituição do crédito tributário, torna-se dispensável, não merecendo guarida, assim, a argüição de nulidade do feito em virtude da sua inocorrência. Na mesma linha, carece, por completo, de sustentação legal, a argumentação da recorrente de que o agente fiscal não pode impor penalidade. Consoante o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo tal atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em conformidade com a alínea "a" do inciso I do art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, constitui atribuição, em caráter privativo, do ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário. É possível que a argüição da recorrente decorra de uma interpretação literal do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, visto que, ali, na descrição do conceito de lançamento, assim se estabeleceu: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de concluir que a expressão "e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível' tenha levado a recorrente à ilação de que o agente fiscal, ao efetuar o lançamento, deveria se restringir a propor a aplicação da penalidade. É cediço que, a luz das disposições legais que regem a atividade do lançamento, o agente fiscal deve, no momento da efetivação de tal ato (o lançamento), aplicar a lei Processo n.• 10875.004628/2002-19 CCOPCO5 Acórdão n.• 105-16.269 Fls. li material para lançar o tributo e, identificando infração, aplicar a lei punitiva para impor a penalidade correspondente, sendo resguardado ao contribuinte exercer, de forma ampla, o seu direito de defesa. A recorrente traz, ainda, considerações relacionadas a uma suposta discussão acerca da inconstitucionalidade da majoração da aliguota da COFINS e sobre a caracterização de litispendência para, adiante requerer. com bases no art. 265 do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo. Ao final, apresenta argumentos acerca da suposta impossibilidade de aplicação da taxa selic como taxa de juros e sobre a cobrança da multa de 75%,_gue, para ela, teria caráter confiscatório. Quanto a tais aspectos, releva notar, em primeiro lugar, que foge à competência das autoridades administrativas julgadoras apreciar questões relacionadas com a eventual inconstitucionalidade ou caráter confiscatório de lei que se encontra em plena vigência no ordenamento jurídico-tributário. Em segundo, deve ser esclarecido que o processo administrativo tributário não recepciona as normas contidas no artigo referenciado pela recorrente (art. 265 do CPC). Ao contrário, conforme reiteradas manifestações deste órgão julgador, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. Não obstante as considerações aqui esposadas, observa-se que o lançamento levado a efeito pela autoridade fiscal merece reparos. Com efeito, tratando-se de situação em que, no momento da efetivação da constituição do crédito tributário, o contribuinte não se encontrava amparado por medida judicial que lhe concedia o direito de compensar tributos e contribuições devidos, não há por que se promover o lançamento com suspensão da exigibilidade. Com efeito, às fls. 88/89 identifica-se cópia de decisão prolatada pela 22 Vara Federal Cível de São Paulo, datada de 27 de junho de 2000, através da qual julgou-se improcedente o pedido formulado no Mandado de Segurança impetrado e cassou-se a liminar anteriormente deferida. Processo n.° 10875.00462812002-19 CC01/05 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 12 Por outro lado, observa-se que o tributo objeto de lançamento no presente processo diz respeito a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO devida a titulo de ESTIMATIVA, em relação a qual, a luz da legislação aplicável, não deveria ser constituído crédito tributário de igual natureza, mas, sim, de multa de oficio, ex vi do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei o° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; i-3ff CO Processo ri.° 10875.004628/2002-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.269 Fls. 13 Diante do exposto, por absoluta ausência de suporte legal capaz de dar sustentação ao lançamento efetivado pela autoridade fiscal, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 DE JANEIRO DE 2007. WILMNFER asir RAES Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4755295 #
Numero do processo: 10508.000538/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS PERÍODO de apuração:01/01/2001 a 31/03/200 JUROS DE MORA. É incabível a exigência de juros de mora quando houver depósitos judiciais no montante integral desta parcela do crédito tributario. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18589
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora sobre os valores d positados.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CCO2/CO2 Fls. 284 , ':F:f/A::•,!4 •sti; , --=±.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -..';,t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000538/2003-18 Recurso n° 135.949 Voluntário . Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.589 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente JOANES INDUSTRIAL S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . Período de apuração . 01/01/2001 a31/03/2001 I JUROS DE MORA. 01 : • , • r3 e; --,' w 0. É incabível a exigência de juros de mora quando houver,,-. r tu7-....- - ,- 8 fr, --) 2 1 depósitos judiciais no montante integral desta parcela do crédito o 2 (3 IS tributário.L2 o :o ns a. o ._ z O ••• ouW 0 > Recurso provido. 1?.t O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani . 41-acie de votos,em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora sobre os valores d positados. C, -- elt.4(/ • ANT NIO CARLOS AT LIM Presidente NAlbJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez 1.4:Tez. i , Processo n° 10508.000538/2003-18 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.589 MF - SEGUNO0 CONSELHO DE CONTE:lat./IN-ia; Fls. 285 CONFERE COU O ORIGINAL [ Brasília. 314 f C) Lk t OL( Ivana Cláudia Silva Castro IA- Mct. Sins? ene Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração com exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de janeiro a março de 2001, com base no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 1002; art. 1 2 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 22, 32 e 82 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 19998, com as alterações das Medidas Provisórias n2s 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. A autuação decorre de débitos declarados de Cofins, objeto do pedido de compensação, formulado pela contribuinte no Processo Administrativo n2 10.508.0000113/2001-47, fls. 17/89, indeferido pela DRF em Ilhéus - BA, e em seguida negado pelas duas instâncias de recursos administrativos (DRJ e Conselho de Contribuintes). Não confirmado o direito ao crédito tributário, foi exigida a contribuição compensada. Os créditos tributários em questão encontram-se com exigibilidade suspensa em face da medida liminar concedida nos autos do Processo n2 2003.33.01.000413-1, da Vara Única de Ilhéus, nos termos do art. 151, incisos II a IV, do Código Tributário Nacional — CTN. Por esta razão, o credito tributário foi constituído sem aplicação da multa de oficio. Nos autos da medida liminar acima foi determinado "que a União Federal se abstenha de converter em renda da União o depósito administrativo efetuado pela autora para suspensão do crédito tributário". Consta, às fls. 183/189, apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e às fls. 235/237, decisão judicial deferindo a medida liminar cautelar incidental, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário da Cofins. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 206/214, na qual rejeita a aplicação dos juros de mora, adotada no cálculo do auto de infração, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. A DRJ em Salvador — BA apreciou as razões de defesa da impugnante, decidindo por meio do Acórdão n2 10.384, de 11 de maio de 2006, pela cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. A contribuinte, no recurso interposto a este Segundo Conselho, traz as mesmas alegações de defesa da peça inicial. É o Relatório. - • 1‘ '-"---) 1 -'d , \\ \.) 2 • Processo n°10508.000538/2003-IS CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.589 Fls. 286 SEGUCIt5NCIFCE.RjÉI COT.10 ORIGNAL Ott aracaiia. Ivaria Cle.udia Silva Eastro rytt . Slaa2 524, Voto Conselheira Nadj a Rodrigues Romero, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria submetida a esta instância de julgamento restringe-se aos juros de mora incluídos no auto de infração até a sua formalização. Alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic não pode ser apreciada por esta instância administrativa, nesse sentido, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n g 02, em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007. Inicialmente cumpre esclarecer que o crédito tributário relativo à Cofins, no momento da autuação, encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, em decorrência do depósito da exigência em seu montante integral, por esta razão não foi exigida multa de oficio. O auto de infração contempla o principal e os juros de mora calculados pela taxa Selic até a data do lançamento. Nos autos da Medida Liminar n2 2003.33.01.000413-1, da Vara Única de Ilhéus, foi determinado "que a União Federal se abstenha de converter em renda da União o depósito administrativo efetuado pela autora para suspensão do crédito tributário". Consta, às fls. 183/189, apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e às fls. 235/237, decisão judicial deferindo a medida liminar cautelar incidental, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário da Cofins. Os depósitos judiciais foram efetivados em montante integral, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Fiscal, não havendo informação de seu levantamento e não tendo a ação judicial decisão definitiva, a interessada apenas insurge-se contra o lançamento dos juros de mora. No presente caso não se pode falar em falta de pagamento, que acarretaria a cobrança dos encargos de multa de oficio e de juros de mora, embora não se possa confundir depósitos judiciais com pagamento, caso a interessada não tivesse reconhecido seu pleito judicial, os valores depositados converter-se-iam em renda da União, nada sendo devido em termos de encargos ante a integralidade dos depósitos. A Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Parecer Cosit n2 02, de 5 de janeiro de 1999, diz ser inaplicável também os juros de mora na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive por ter sido efetuado o depósito do seu montante integral. Mais recentemente foi emitido o Parecer Cosit n2 3, de 18 de abril de 2001, que veio a esclarecer definitivamente o assunto, com a seguinte ementa: "EDIÇÃO 3 MF - SEGUNDO MiSHO CONTRIBURTCES CONFERE COOM O ORIGINAL Brasília, l q f ()g• Processo n° I 0508.000538/2003- 18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.589 lvana Cláudia Siiva Castro t- Fls. 287 Mzt. Sia e 92136 DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do inicio do procedimento fiscal Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quanto houver depósitos do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito." (grifei) Dessa forma, concluo, com base nos entendimentos nos atos emanados da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, não ser cabível a inclusão de juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa por ter-se efetuado o depósito prévio do seu montante integral. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, para excluir do lançamento os juros de mora exigidos até a data do lançamento, em face do seu deposito em montante integral.. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. 1.1 L---. NAD3A RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4756901 #
Numero do processo: 11042.000215/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Guia de Importação inidônea — Falta de comprovação da participação do importador no fato. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN há de ser mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente. Nesse caso não pode ele ser desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN há de ser mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente. Nesse caso não pode ele ser desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo • 112, inciso III do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasilia-DF, em 24 de junho de 1998 FAUSTO DE FREIT 1 S E CASTRO NE O Presidente em Exercício Xuciana Corte Woriz 11 Proceridade da Fazenda FEy iOntiMARCIA REGINA MACHADO MELARÉ 7 77Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO MENEZES PENEDO. Fez sustentação oral o Economista GERCY CARL-ITO-REOLON CI. N° 2002359186. tme • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 RECORRENTE : TEVAH VESTUÁRIO MASCULINO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADÓ MELARÉ RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, multas proporcionais e multa relativa ao controle administrativo das importações prevista no Art. 526 inciso II do Regulamento 010 Aduaneiro. A exigência decorreu de investigação procedida pela Receita Federal junto ao Banco do Brasil S/A que culminou com a informação prestada pelo mesmo de que diversas Guias de Importação juntadas às Declarações de Importação do contribuinte não haviam sido emitidas pelo órgão competente ( CACEX ). Em face do apurado a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. exigindo a multa prevista no Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro bem como o Imposto de Importação relativo à desagravação utilizada pelo contribuinte ao amparo do PEC homologado pelo Decreto n° 94.297/87, considerando que de conformidade com o item 16.1 do Anexo VI do Quarto Protocolo Adicional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da emissão dos Certificados a empresa beneficiária deveria obter a correspondente guia de importação, o que não ocorreu. Irresignada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 323 a _ 329 na qual alega, em resumo, que é importador regular tendo contratado a empresa — Rodair - Despachos Internacionais Ltda para cuidar dos trâmites burocráticos e que não tinha conhecimento de eventuais falsificações de guias de importação somente tomando conhecimento dos fatos quando foi chamado a depor na Divisão de Policia Federal sobre o assunto. Acrescentou que as guias são materialmente verdadeiras e continham assinatura de funcionários do Banco do Brasil e que eventuais discrepâncias e inconsistências não acarretam nenhuma responsabilidade para o contribuinte. Que para a impugnante as guias eram normais e obedeciam a todos os trâmites legais, inclusive . fechamento de câmbio, sendo que todos impostos foram pagos. Requereu ainda, a expedição de oficios do Banco do Brasil e Policia Federal para prestar esclarecimentos. Juntou documentos de fls. 330 a 386. Em 07 de Abril de 1997 foi juntada nova petição e documentos (fls. 380 a 399 ). ( r •-17-. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 A decisão de primeira instância veio às fls. 402/413, que julgou parcialmente procedente a exigência e alterou o fundamento legal da penalidade aplicada, de inciso II do Art. 44 da Lei 9.430/96 para o inciso I. É o relatório. • /17‘ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 VOTO VENCEDOR Conforme consta do relatório apresentado pelo Digno Relator - Conselheiro Mário Rodrigues Moreno -, em ato de revisão aduaneira a empresa foi autuada para a exigência da multa disposta no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, em face de ter sido a importação considerada realizada ao desamparo de Guia, em razão da constatação de fraude na emissão da Guia de Importação n° 0010- 95/007243-7. • Entretanto, apesar das conclusões constantes da investigação conduzida pelo Banco do Brasil S.A., no sentido de que a referida guia não fora emitida por quem de direito, o fato é que, durante o processamento do presente feito, a empresa recorrente conseguiu demonstrar que agiu de boa-fé podendo, até mesmo, ser considerada vítima do episódio. Como ressaltado, inclusive pelo Digno Relator, a guia em questão sempre foi aceita como boa, legítima e verdadeira, nos diversos órgãos pelos quais passou, tanto que serviu para realizar o fechamento do câmbio. Outrossim, todos os impostos devidos pela importação foram regularmente pagos pela recorrente, não se infirmado, em princípio, qualquer prejuízo ao erário. Verifica-se, assim, desde logo, que não há nos autos qualquer prova ou mero indício de que a recorrente tenha, por qualquer forma, participado da "fraude" ou dela tenha se beneficiado, em prejuízo do fisco. Todos esses fatos me bastam para julgar improcedente a exigência do pagamento da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Cumpre, contudo, ainda ressaltar que o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN já foi mitigado por nossa Suprema Corte no RE 60.964, sendo, inclusive, considerada interpretação draconiana pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP 43.050-0/SP) que um ato praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente possa ser desfeito em razão de irregularidade praticada por terceiro, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma legal. "O artigo 136 só dispensa, na caracterização da infração, a "Intenção do agente ou do responsável tributário", não do terceiro ( STJ - RESP 43.050-0-SP)". No caso, não há nos autos qualquer prova, nem mesmo indício, de que a recorrente tenha participado do processo de expedição irregular da guia de 4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 importação, nem de que tenha tido algum beneficio com esse fato, o que torna impossível responsabilizá-la por eventual fraude ocorrida, ainda que indiretamente, diante de sua boa-fé, que já é de se presumir. Para que pudesse haver a responsabilização da recorrente, seria necessário que fosse comprovada a sua má-fé ou o dolo, ou seja: que tivesse sido comprovado que a recorrente tinha pleno conhecimento de que o documento utilizado para importação era falso ou fraudulento, ou que estivesse mancumunada com o terceiro, emissor do mesmo. Deste modo, e com base nesses fatos e fundamentos de direito, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, dando-se por canceladas as • exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 /* MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada _ _ , 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 VOTO VENCIDO Duas questões estavam controversas nos autos. A primeira, relativa à inautenticidade das Guias de Importação juntadas às Declarações de Importação já está superada pela farta prova documental juntada aos autos e pelo próprio teor da impugnação e do recurso apresentados pela contribuinte, nas quais a ora recorrente reconhece, embora alegue desconhecimento, que as referidas Guias não foram efetivamente emitidas pela Cacex. Quanto a esse aspecto portanto, não há dúvida, sendo inquestionável a aplicação da penalidade imposta pelo Auto de Infração. A outra questão, que poderia ter sido deduzida em preliminar, mas da forma que foi apresentada confundiu-se com o mérito, diz respeito a responsabilidade tributária pela infração cometida. A decisão recorrida rejeitou a pretensão do contribuinte, que invocou as disposições do Art. 135 do Código Tributário Nacional, pois na hipótese dos autos o dispositivo legal aplicável seria o Art. 136, que determina que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Em sua impugnação e recurso o contribuinte alega que não teve participação e mesmo desconhecia a falsificação das indigitadas Guias de Importação e que portanto, toda e qualquer responsabilidade caberia à empresa Rodair - Despachos, por ela contratada para efetuar os trâmites burocráticos da importação. Entretanto, o dispositivo invocado não é adequado a hipótese dos autos. Quando muito a contribuinte poderia argüir o Art. 137 do Código Tributário Nacional, entretanto, também não encontraria respaldo, eis que a hipótese dos autos, se insere na exceção contida em seu mandamento, ou seja, que a responsabilidade é pessoal do agente, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato etc. Nesse sentido é a lição de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro - Forense — 90 Edição - pag. 450, bem como, o contribuinte não logrou provar nos autos que seu mandatário tivesse agido de "mota proprio". Abraçar-se a tese defendida pela recorrente, implicaria, por exemplo, em atribuir-se aos contadores toda responsabilidade tributária pelas incorreções das 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.910 ACÓRDÃO N.° : 301-28.767 escriturações contábeis, deixando sempre a salvo os verdadeiros beneficiários dos impostos não pagos. Desta forma, a decisão recorrida não merece reparo. Nos termos do artigo n° 136 do Código Tributário Nacional a responsabilidade por infrações à legislação tributária (no caso, a inexistência de Guias de Importação) independem da intenção do agente ou responsável, que dela, por sinal, teria se aproveitado, não fosse a auditoria procedida pela Cace; razão pela qual, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência relativa à multa administrativa por falta de guia de importação e consequentemente do Impostos de Importação e acréscimos legais tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários à utilização dos • beneficios pleiteados. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 .411 MÁRIO R e oRIG ' S MORENO - Conselheiro 1 7 •

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4756384 #
Numero do processo: 10880.025458/88-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12281
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H WYS UE DA SILVA PRESIDE E REATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONZONI ANOROZO. PROCESSO N°: 10880.025458188-45 ACÓRDÃO N°: 105-12.281 RECURSO N°: 09.010 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235172, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93, interpõe recurso de oficio a este Colegiado (fl. 217), de sua decisão de fls. 216/217, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 04, relativo ao Pis/Faturamento, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado (principal mais reflexos) excede a 150.000 UFIR (cento e cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência). Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10880.025455/88-57. Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 216/217), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou improcedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de março de 1998, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.279, negar provimento ao recurso de oficio. É o relatório. 4 dre- PROCESSO N°: 10880.025458/88-45 ACÓRDÃO N°: 105-12.281 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.333 (processo n° 10880.025455188-57) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, conforme Acórdão n° 105-12.279, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é ' de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por preencher os requisitos legais, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 18 de m. rço de 1998 4 VERINALDO H •-girgo UE DA SILVA - RELATOR

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4756339 #
Numero do processo: 10875.005552/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13527
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é _ _ - que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo-decadencial para sua repetição, "(lies a quo". FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tomou-se devida, no período de competência de I° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulterior alteração legal. Para o período de competência de 1° de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999, era devida com fundamento naquela MP e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. SEMESTRALIDADE. COMPETÊNCIA. 01/10/1995 , A 28/02/1996. Súmula II. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 7, de 1970, faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária IAF-SEGUNDO CONSELHO DE cobetiztauara CONFERE COM O ORtGiNAL Recurso provido em parte. ler ;.'(ái Brasília, jc< / O L-0-9 MarDcleCteatreiza Mat. Siape 916.50 e. • ‘, Processo n° 10875.005552/2002-49 CCO2/CO3 * Acórdão n.° 203•13.527 Eis. 69 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto dc); elator. V-. eido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho quanto à decadência. Ar ad, / 4111111011rilert 1111114, VISO dir DO ROSENBURG FILHO Presidente e Relator,IP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. il: -SESUNDO CONSELHO DE CONTRIDO;;-CES CONFERE COM O ORIGINAL Brattilia, j_6"., od_ i 09 Marttde et:mi.. de Oliveira Mat. Slapte 91650 • 2 - - - - - - - • Processo n" 10875.005552/2002-49 CCO2/CO3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES Acórdão n.° 203-13.527 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 70 Brasilla / 01 / o9 Matilde Cu o de Oliveira Mat. Siou° 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, ill verbis: Em 29/11/2002, a contribuinte acima identificada protocolou a Declaração de Compensação (DCOMP) de .11. 01/02, pela qual extinguia créditos no montante de R$1.578,37, aproveitando-se de direito creditório originado de pagamentos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativos à apuração dos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Cópias dos comprovantes de pagamentos que subsidiam o pedido foram juntadas aos autos, .fls. 09/10. Na peça que acompanha a DCOMP, .11s. 04/07, a contribuinte fundamenta sua pretensão, ponderando que, em resumo, não haveria dispositivo legal que impusesse o recolhimento do PIS no período relativo aos pagamentos objeto do pleito. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN n" 1417-0, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995, constante do art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, lei de conversão da Medida Provisória - n" 1.111, de 18- de- hove- inbío de 1995, e reedições posteriores. Afastada a aplicação retroativa da Lei n°9.715, de 1998, a contribuição ao PIS somente pode ser restaurada mediante edição de Lei Complementar. Seriam, assim, indevidos os pagamentos do PIS efetuados no intervalo temporal referido na demanda. Ainda na peça que acompanha a DCOMP, a interessada argúi não poder incidir multa de qualquer espécie sobre os débitos objeto de compensação. Em decisão de fls. 16/27, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade local não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações vinculadas, sustentando que a declaração de inconstitucionalidade somente alcança os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, período em relação ao qual a contribuição ao PIS permaneceu sob a regência da Lei Complementar n" 07, de 1970. Cientificada da decisão em 08/05/2007, em 12/05/2007 a contribuinte postou a Manifestação de Inconformidade de fls. 33/37, na qual alega, em síntese, que: a) a exigência do PIS com base na MP 1.212, de 1995 e reedições, viola o principio da estrita legalidade; a criação ou majoração de tributos via medida provisória viola, ainda, os princípios da não surpresa e o da anterioridade; b) de acordo com a regra de hermenêutica prevista no art. 2", §I" do Decreto-Lei n" 4.657, de 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil, não existe a possibilidade de vigência simultânea de duas 3 _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRiEUINtES _ _ . CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 10875.005552/2002-49 Brasnia. AS— / CL/ 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 71 Medida Cutsino do Oliveira Mat. Slape E1650 leis tratando de mesma matéria; a MP n" 1.212, de 1995, posteriormente convertida na Lei n" 9.715, de 1998, existia para o inundo jurídico, não sendo possível à Fazenda Pública, portanto, depois da declaração da inconstitucionalidade parcial do artigo 18 da lei de conversão reivindicar a aplicação da Lei Complementar n°07, de 1970; c) fosse possível a aplicação da LC n" 07, de 1970, caso ainda estivesse eficaz depois da publicação da MP n" 1.212, de 1995, o cálculo da contribuição deveria tomar como referência a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador; d) não há hipótese de incidência estabelecido em lei para embasar a cobrança do PIS, durante todo o período em que se sucederam as diversas republicações da MP n" 1.212, de 1995; a Lei n" 9.715, de 1998, diploma de conversão da citada MP só entrou em vigor em 1998, ficando o PIS vacante de lei no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998; e) além das preluninares já argüidas, interessante ressaltar que o presente processo carece de homologação tácita, devido a perda de prazo por parte da União, de acordo com Diploma Legal, a União teria de 08 a 30 dias para indeferir o processo, só o fez com quase 5 anos do protocolo. Por intermédio do Acórdão n" 05-20052 de 12111/2007, às fls. 40/44 (verso), a DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 0/1/0/1995(7 29/02/1996 Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vincula ção. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. PIS. Medida Provisória n" 1.212. Eficácia. Prazo Nonagesimal. A exigência da contribuição ao PIS baseada na MP n" 1.212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua edição. Até então o PIS era devido com base na Lei Complementar n" 7, de 1970. Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são N indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face 4 . . • . Processo n°10875.005552/2002-49 CCO21CO3 . Acórdão n." 203-13.527 As. 72 da União. É ilegítima a compensação declarada co??? suporte em direito creditório inexistente Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 53/65, no qual defende, em síntese, que: - "A Lei 9715/98 não foi considerada inconstitucional, apenas parte do artigo 18, que trata da retroatividade, sendo que, com essa ADIN, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança, durante todo o período em que se sucedem as diversas republicações da MP 1212/95. Efetivamente a Lei 9715/98, após a conversão da MP 1212/95 somente entrou me vigor em 98, ficando sob vacatio legis o período compreendido entre 10/95 e 10/98. Além disso, a sucessividade de republicações, conforme exposto acima, não obedece ao período nonagesimal, para que seja efetuada a cobrança. A empresa.não está argüindo a inconstitucionalidade, está pleiteando os efeitos dessa inconstituciotialidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais"; - O período de decadência/prescrição para o presente caso é de 10 anos após o trânsito em julgado na última instância judiciária, que foi em 23/03/2003. Termina sua petição recursal requerendo que fique sobrestado qualquer cobrança das compensações realizadas com os supostos créditos oriundos deste processo e que se encontram juntadas/apensadas a estes autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do referido processo _ . _ ... _ . _ , _ _ É o relatório. __— t,IF..:.,EGlircfc)NF-50.F.T:t - :Ti 0 i7 bn.t—;01QiiitTUÏ:55\ / Blazdta, it.... Martdmeatisialpneo 9d),60505veim \ • , 5 — — — _ Processo n° 10875.005552/2002-49 CCO2)CO3 • MF-SE,GUNDO CONSELHO DE CONTRIBLI1WES Acórdão n.° 203-13.527 CONFERE COMO ORIGINAL Fls, 73 Brasilla j•Ç / / It3 fie Marbde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem corno dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Cumpre observar, em princípio, que à questão referente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sempre é interessante lembrar, então, que a citada suspensão, quando cabível, decorre da impugnação do lançamento ou, conforme seja, de manifestação de inconformidade. Posto que suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (art. 151, III, do CTN), a suspensão da exigibilidade, quando cabível, é conseqüência da lide, ou seja, a suspensão decorre da lide, não integra a lide. Portanto, a suspensão da exigibilidade descabe ser tratada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, sendo matéria atinente a unidades administrativas não julgadoras, ou seja, as Delegacias da Receita Federal do Brasil do domicilio fiscal do contribuinte. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O contribuinte entende que prazo decadencial para repetir o indébito nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos. Pela sua sistemática, os cinco anos só poderiam começar a fluir após a homologação tácita do lançamento tributário, que se opera após cinco anos do fato gerador. Esta afirmação não encontra embasamento legal, como passarei a demonstrar: Para a solução da presente lide adoto, como razões de decidir, entendimento do Conselheiro Julio César Vieira Gomes, vazado nos seguintes termos: "O tema tem disciplina no Código Tributcirio Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n" 118, de 2005) 11 - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. _ _ . _ - - - - - - - - -, o — SEGUNDO CONSELHO CE "ONTi15U1NiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10875.005552/2002-49 D'asilla, / t2.1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 411 Fls. 74 Marlido Cursino de 011sed Mat, Siou() 91650 O Código D-ibutc' rio Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulá IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO 1H Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual . for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o - pagamento- à- luz da norma aplicável, constata :se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. É indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris lantim que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha unia função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar li° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página I 76. 7 _ _ . ioir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORiGINAL 129Processo n°10875.005552/2002-49 Brasilia. /61 t7 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 75 Marildo C irâ inn do Oliveira Mat. Siape 916'50 Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as panes do processo. COM relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo presenciaria' para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3 0 e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões elo recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3 0 da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente intewetativa, modificou o sentido da regra disposta no ar. 168, I da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, Ido mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988362 - SP (2007/0228118-3) - - EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC a" 118/2005. ART. 3" NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETA TI VA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I" SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N" 644736/PE). 1. Uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento ("contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 8 _ _ . MF‘SEGUNDO-COISELI40 DE'CONTRISUINT-V.1 —CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 0875.005552/2002-49 Bresilia, • /5"-- /01 , CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 76 MaJiMe Comino do Oliveira Mal Sapo 91650 3. Quanto à LC n" 118/2005, a I" Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n" 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3" da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n" 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos ERap n" 644736/PE, Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" constante do- art. -4",- segunda parte,- da Lei • Complementar n" 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n" 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros clo Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, unia vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionctlidade pelo STF ou cia Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações., firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como uni todo, como um sistema fechado. Se por uni lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de tálà contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. .1,14Y 9 4F- SE GU NDOCONSELRO- DE CONTRI.EWNVES CONFERE COMO 0111161NAL Processo n° 10875.005552/2002-49 Orasilia L-2 O 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 77 Matilde Oftna de Oliveira Mat. Siópn 91650 Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a quo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos". É bem verdade que a decisão transcrita versa sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, não obstante, a administração tributária trata os assuntos corno similares, corno resta evidente pelo teor da ementa do Acórdão CSRF/01- 03.239, de 19 de março de 2001 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 24DIn; b)da Resolução do senado que confere efeito 'erga °In/ICS à decisão preferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;" Portanto, mutatis nnaandis, entendo que somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.417-0/DF é-que -se- formou-o indébito, -caracterizando o "dies- a -quo" para a contagem do prazo decadencial. Em virtude dessas considerações, entendo que não houve decadência do direito de o contribuinte requerer seu eventual indébito. MÉRITO A interessada alega, em síntese, a inexistência do fato gerador da contribuição para o PIS no período de 10/95 a 10/98. Segundo sua tese, a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, ao ser declarada inconstitucional, tornou inexistente todos os fatos geradores do período entre 01/10/95 até a publicação da Lei n° 9.715/98. Neste raciocínio, haveria um indébito a favor do contribuinte, pois foram recolhidos os valores pertinentes ao período. Sobre esse tema, percuciente é a lição do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que peço vênia e adoto corno fundamento de meu voto: Ora, em face da decisão do STF sobre a ADIN n" 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do at .t. 15 da MP II" 1.212, de 28 de novembro de 1995, que determinava sua aplicação a partir de I" de outubro de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida com base nas LCs n" 7, de 1970, e n" 17 de 1973, até a entrada em vigor daquela MP, em I" de março de 1996. Itçkk Dessa forma, possíveis indébitos, naqueles meses de competência, resultariam de recolhimentos efetuados a maior, nos termos daquela MP, em relação aos valores devidos nos termos da legislação 10 - - — Aí:SEGUNDO- CONSELHO - DE CONTRISUNTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 0875.005552/2002-49 /67_12.1_ CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.527 ti Fls. 78 Maritza) Cthlno de Oliveira Sicpe 91650 revigorada (LCs n" 7, de 1970, e n" 17 de 1973) e não por inexistência de lei que permitisse sua cobrança, conforme defendeu a recorrente. Para o período de competência de setembro de 1995, levando-se em conta que a contribuição foi apurada e recolhida com base nos Decretos-lei n" 2.445 e 17" 2.449, ambos de 1988, a decadência/prescrição do direito de a recorrente repetir possível indébito referente àquela competência deve ser contada a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal de n" 49, em 10 de outubro de 1995, que afastou a execução daqueles Decretos. Como o presente pedido foi protocolado em 14/10/2003, não há que se falar em repetição de possível indébito decorrente de pagamento a maior para aquele mês de competência. Já para os meses de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, considerando que a contribuição foi paga com base na n" 1.212, de 1995, e, ainda, o julgamento da ADIAI n" 1.417-0 pelo STF, em agosto de 1999, que declarou inconstitucional parte do art. 15 daquela MP, a decadência/prescrição qüinqüenal do direito à repetição de possíveis indébitos referentes àquele período deve ser contada a partir da data do julgamento daquela Corte Suprema em 02/08/1999. A semestralidade da base de cálculo do PIS nos termos da LC 17" 7, de 1970, vigeu até a entrada em vigor da Medida Provisória n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, , em /"de março de 1996. Trata-se de matéria _ já sumulado por este 2" Conselho, in verbis: "SÚMULA N" 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Dessa forma, cabe à DRF de origem, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS naquele período – competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 – apurar possíveis indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior nos termos daquela MP e os devidos nos termos das LCs n" 7, de 1970, e n" 17, de 1973, repetindo/compensando os valores apurados, acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic. b) Indébitos pleiteados referentes aos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999 A interessada reclama também, como indébitos tributários, os valores integrais da contribuição para o PIS, recolhida por ela, referentes aos fatos geradores dos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, apurados e pagos de conformidade com a Medida Provisória n°1.212, de 1995, e slreedições, sob o entendimento de que, para aquele período de competência, não havia amparo legal para a exigência de tal contribuição. No entanto, esse entendimento é equivocado. A MP n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, que inovou a sistemática de apuração e pagamento • MF-SEGLIF20 CONSELHO ES CONEERF.'. COM O ORiCsiNAI. Processo n° 10875.005552/2002-49 Brar.111a,__ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 79 Murfide C . sino de Olivetra Mat. Siape 91650 da contribuição para o PIS, entrou em vigor no dia 1 de março de 1996, depois de cumprida a carência nonagesimal, prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, ,sç 6". No julgamento da ADIN n" 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I" de outubro de 1995", contida no art. 15 daquela AIP, para que se cumprisse a carência nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, yç 6". O fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que aquela MP deveria cumprir a carência nonagesinzal para entrar em vigor e a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) ter baixado a IN SRF n" 06, de 19 de janeiro de 2000, vedando a constituição de crédito tributário, para fatos geradores ocorridos entre 1" de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, co?)? base naquela AIP, não significa falta de amparo legal para a exigência da contribuição para o PIS naquele período e para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de março de 1996. Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de março de 1996. Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de tributos, o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que as medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, assim decidindo: _ _ _ _ "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." (ADInMC n" 293— DF.) Além disso, também, já se pronunciou aquela Corte Suprema a respeito da possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias." (AD1nMC " 1.617/MS) Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, nos meses de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n" 1.212, de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n" 9.715, de 1998. Assim, a contribuição apurada e recolhida por ela correspondente àquele período, I70s termos daquela MP, era devida e não constitui indébito tributário. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de repetir/compensar as diferenças decorrentes de pagamentos, a título de PIS, efetuados para os fatos geradores dos meses de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da MP n° 1.212, de 1995, em relação aos valores devidos nos termos da Lei Complementar n° +2 Processo n° 10875.005552/2002-49 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.527 Fls. 80 7, de 1970, e n° 17, de 1973, apurados, levando-se em conta a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição, naquele período, acrescidas de juros compensatórios à taxa Selic. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 • sol 4111/7 ' IL ON/, ACEDO ROSENBURG FILHO _s—E .11:525;;;;0-15LEIGOINNYARLIBUINTaS Brat/1115, fer Cursino 011veira Mat. Sapo 91650 _ 13 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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