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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719867 #
Numero do processo: 13839.001957/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14909
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para a fastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei if 9.250/95. É possível a compensação de valores • recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidoS os presentes autos de recurso interposto por: FATTORI & FATTORI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 /fli enridue- Fiírharo Torres , orresf Presidente kik Gu TO—Kelly encar Rel t\or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2`' CC-MF _ Ministério da Fazenda -4lykWgete Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13839.001957100-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 Recorrente : FATTORI & FATTORI LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 15.09.2000, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos- Leis d's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pátrio pelo Senado Federal, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 104/106, sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por fugir à Delegacia da Receita Federal a competência para apreciar matéria constitucional. Entretanto, antes mesmo de ser intimado da decisão da DRF, O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 108/125, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que à luz da LC n° 07/70 possui direito à repetição do indébito. Contudo, a decisão de fls. 133/143 mantém a decisão impugnada, em síntese, por considerar como dies a quo do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito do PIS a data de publicação do acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 148.754; no mérito, considera que as disposições da LC n° 07/70 dizem respeito ao prazo de recolhimento, e não à base de cálculo Tal decisão enseja o Recurso Voluntário que neste momento se julga. É o relatório. /7 2 22 CE-MF Ministério da Fazenda Fl. Illlggtj-pit Segundo Conselho de Contribuintes 0-kistkl> Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente a 15.09.1995 — cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF IV 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim spdispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das nonnas pelo Supremo Tribunal Feder 1: ..5 I CANOTILHO, T.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina: Coimbra 2000, p. 994. 3 • ,j;:44 r CC-MF Ministério da Fazenda hán:,rzttl, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4t- Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 "(...) Isto pois a pronúncia de invalidada constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. ),2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN a repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° I I, de 04 de abril de 1995, 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 2° CC-FIF Ministério da Fazenda Fl.-f5X.;-- Segundo Conselho de Contribuintes a Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/1012000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes 'à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSAF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit no 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. g 5 illfrt l b. • 2l CC-MF litli2-rélegi Ministério da Fazenda illll i ezé lti Fl. \liti.tilist Segundo Conselho de Contribuintes "filillgélti$, Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n" : 122.527 Acórdão n" : 202-14.909 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis Mis 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo Contribuinte, e que são objeto do i pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: 9 6 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda --; •-rri lik Fl. :téty.ffsge,- Segundo Conselho de Contribuintes d:.en,:and, Processo n° : 13839.001957100-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis Cr 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (-) 46 Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do ,¢ 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egré( ia A1 7 2° CC-MF szfesi44° Ministério da Fazenda Yríeke,t Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n° 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n` 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n as 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o 'aturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6" da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4' do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto f7é 11 8 ' ' t:k tl:ra r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "rt4F. :...S4t Segundo Conselho de Contribuintes \;i4ttni:44. Processo n° : 13839.001957100-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento" Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei apressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n' 1853/DF, o Esmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar olcontribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 3, i 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda tÇr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13839.001957/00-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n° : 202-14.909 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n ü 144.708/RS, da relataria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ ia Turma—Julgado em 25.02.2002 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Pino. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(4 Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Venoso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n"234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N" 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos p ,ela ,5 -10 22 CC-MF osr.'atispo Ministério da Fazenda Fl. StUloSis. Segundo Conselho de Contribuintes ktqtr4. Processo n° : 13839.001957100-08 Recurso n° : 122.527 Acórdão n" : 202-14.909 Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4", da Lei n°9.250/95.' Em resumo, é de se admitir o direito do Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributaria, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia o Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. da das Sessões, em 12 de junho de 2003 ‘GL AVOKELLYALENCAR// IT 11

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Numero do processo: 13882.000073/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão retroativa. Ramo de prestação de serviços nas áreas de medicina do trabalho, serviços hospitalares médicos, serviços odontológicos e outros, prestados por profissional médico de nível superior se encontram enquadrados nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13882.000073/2004-05 Recurso n° : 133.159 Acórdão n° : 303-33.219 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ANDRADE & COELHO LTDA. - ME Recorrida : DRJ/CAMPINAS/DF Simples. Exclusão retroativa. Ramo de prestação de serviços nas áreas de medicina do trabalho, serviços hospitalares médicos, serviços odontológicos e outros, prestados por profissional médico de nível superior se encontram enquadrados nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Presidente • SILVI S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em : 28 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • RZ • • Processo n° : 13882.000073/2004-05 Acórdão n° : 303-33.219 • RELATÓRIO O processo em referência trata da exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 468.090, de 7 de agosto de 2003 (fls. 12), em virtude de a contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 8516-2/99 (outras atividades relacionadas com a atenção à saúde). Cientificada do indeferimento de sua SRS em 7/01/2004 (fl. 17), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1, em 5/02/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que sua opção foi aceita pela Receita Federal, estando em perfeita ordem suas obrigações tributárias; não pode agora ser responsabilizada, pois não cometeu irregularidade alguma; a Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade da norma tributária; requer que sua exclusão seja considerada a partir da decisão da exclusão. A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão n° 7.974, de 22/12/2004, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Inicialmente, cabe consignar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou • indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 73, da MP 2158-34, de 27/07/2001, - convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional 32 — alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: "Art. 73 — O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 • , • Processo n° : 13882.000073/2004-05 Acórdão n° : 303-33.219 H — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação -excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;" Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da IN SRF n° 250/2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355/2003, dispôs que: A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1— a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; II— a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; • III — a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3"; VI - Constata-se,Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. • Assim, está correta a exclusão da sistemática do Simples, levada a efeito pelo Ato Declaratório ora contestado. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. JOSÉ TARCÍSIO JANUÁRIO — RELATOR". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Comunicação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, além de manter na íntegra os argumentos explanados em preliminares na exordial, referentes a garantias constitucionais e inconstitucionalidades das normas que possam permitir a retroatividade das leis, a crerecorrente rebateu os argumentos utilizados p DRF de Julgamento, reafirmando 3 • Processo n° : 13882.000073/2004-05 Acórdão n° : 303-33.219 que não poderia ser excluída da sistemática retroativamente, requerendo finalmente, que sua exclusão fosse considerada a partir da data do ato de exclusão, nunca retroativamente. É o relatório • • 4 • Processo n° : 13882.000073/2004-05 Acórdão n° : 303-33.219 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através da Notificação n° 293/05, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT em 13/05/2005, doc. às fls. 27, apresentou suas razões recursais, em arrazoado protocolado na repartição competente em 10/06/2005, às fls. 28, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se apenas na, possibilidade da recorrente vir a ser excluída retroativamente do sistema "SIMPLES", pois fez solicitação de opção pela sistemática em data de 16/05/2002, tendo sido excluída através do ADE n° 468.090 de 07/08/2003, por tida atividade econômica vedada, 111, incluída no código 8516 — 2 / 99 (Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde). De plano, verifica-se que a recorrente não alega, em momento algum, que a sua atividade econômica se encontra dentre aquelas permitidas para opção na sistemática do SIMPLES, ou mesmo pleiteia sua re inclusão, simplesmente, pugna pela sua não exclusão retroativa. Portanto, no tocante à alegação do contribuinte recorrente de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato do mesmo ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que, somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. • Desta maneira, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente. Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 150, de 2002, repetido pelo art. 24 Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs que: • Processo n° : 13882.000073/2004-05 • Acórdão n° : 303-33.219 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 1— a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III — a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no parágrafo 2" do art. 3'; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos II a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (destaques acrescidos). Constata-se, outrossim, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n°2158-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte já impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ele, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Comprovado que a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que se possa reconhecer efetivamente a condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência e conseqüente manutenção da decisão vergastada. É como Voto. Sala das Sessõ -11em 25 de maio de 2006 SILVIO • RC es ?, AR LOS FIÚZA - Relator 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4722192 #
Numero do processo: 13874.000089/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES/EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA. Impossibilidade. (Súmula 2) é nulo o ato declaratório de exclusão do simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não procede a mera Comunicação de exclusão da empresa do SIMPLES, por tida pendência junto à PGFN, sem indicação do exato débito, restando ao final comprovado que os pretensos valores que foram posteriormente informados como pendências, já se encontravam suspensos e / ou devidamente extintos, com processos administrativos arquivados.
Numero da decisão: 303-34.662
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Impossibilidade. (Súmula 2) é nulo o ato declaratório de exclusão do simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não procede a mera Comunicação de exclusão da • empresa do SIMPLES, por tida pendência junto. à PGFN, sem indicação do exato débito, restando ao final comprovado que os pretensos valores que foram posteriormente informados como pendências, já se encontravam suspensos e / ou devidamente extintos, com processos administrativos arquivados. p Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 13874.000089/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.662 Eis. 162 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do Relator. ANELISE P AUD • IETO President: SILVIO MARU., A CELOS FIUZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. • Processo n.° 13874.000089/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.662 As. 163 Relatório A empresa ora recorrente, mediante Ato Declaratorio no 341.436 (fl. 117) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, com data de 02/10/2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de tida "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN." Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito sob o argumento de que a empresa possuia débito inscrito em dívida ativa da União (fl. 116-verso). Inconformada, a empresa ingressou, em 03/01/2001, com a manifestação de fl. • 01, alegando que foram apresentados à Receita Federal comprovantes de que os processos cobrados pela PFN são indevidos, não podendo ser penalizada com a exclusão do Simples em virtude da morosidade na análise dos processos administrativos que enumerou: 10875.228252/97-53 e 10875.228253/97-16. Anexou cópia de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba, protocolizado em 26/01/2001 (fl. 11), no qual justifica a entrega de declaração retificadora do ano-calendário de 1994 argüindo que os valores informados a título de Contribuição Social e Cofins estavam incorretos, pois foram utilizados Ufir trocadas o que teria implicado os valores indevidamente lançados a maior e, em conseqüência, a inscrição em dívida ativa, ressaltando que os corretos foram recolhidos. Em 13/03/2002 (AR de fl. 15) e 24/08/2004 (AR de fl. 18) a empresa foi intimada a apresentar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) do INSS e da PGFN. Constam certidões negativas das pessoas físicas (fls. 12 /13) e não das pessoas • jurídicas. Às fl. 22 consta a informação da SRF de que a empresa não atendeu às solicitações e que não foi localizado o Aviso de Recepção (AR) da ciência do julgamento da SRS. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 9.079 de 08 /09/2005, indeferiu a solicitação da empresa, nos termos que a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de textos legais: "Tendo em vista o despacho de fl. 22 informando a não localização do AR relativo á ciência do indeferimento da SRS, há que considerar tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 03/05/2001. Assim, considero que a manifestação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela conheço. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XV e XVI), transcreveu no original . . • • Processb n.° 13874.00008912002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.662 Fls. 164 No momento da emissão do Ato Declaratório, as normas contidas na Lei n° 9.317, de 1996, eram regulamentadas pela Instrução Normativa SRF n°09, de 10 de fevereiro de 1999, que em seu art. 15 dispõe o que transcreveu. A lei não deixa dúvida que é vedada a opção ao Simples às pessoas jurídicas com débito inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como se vê, a questão é, antes de mais nada, de caráter probatório. Cabe ao fisco provar a existência de débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS e ao contribuinte o ônus de provar a inexistência de débito ou que referido débito se encontra com a exigibilidade suspensa. A norma, acima reproduzida, prevê em seu art. 15, § 2°, a regularização dos débitos existentes no momento da opção pelo regime de tributação simplificado. Dito de outra forma, a vedação prevista na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XV e XVI, pode ser afastada mediante a • quitação ou parcelamento dos débitos inscritos na divida ativa da União. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosa), por meio do Parecer Cosit n° 65, de 25 de outubro de 1999, externou o entendimento de que a exclusão de oficio do Simples deve observar as normas do processo administrativo tributário, permitindo, inclusive, a regularização da situação excludente no período previsto para manifestação do contribuinte. Como se vê, a própria administração reconhece a possibilidade de admitir a permanência no Simples de contribuintes que regularizam suas pendências junto à PGFN ou ao INSS após a prolação do ato declaratório que as excluiu, desde que esta regularização seja feita no prazo previsto para a manifestação do contribuinte. É entendimento da Receita Federal que este prazo é aquele previsto para o ingresso da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS). 411\ 0 prazo para apresentação da SRS dos Atos Declaratórios expedidos em 02/10/2000 foi prorrogado até 31/01/2001 pela IN SRF n° 100/2000, § 1° (transcreveu). A possibilidade de regularizar os débitos de forma a permanecer no Simples também consta da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, que regulamentou as normas comidas na Lei n° 9.317, de 1996, conforme se verifica dos arts. 20 e 22 (transcrito). Nos termos do § 7° do art. 22 da IN — SRF n° 250, de 2002, acima reproduzido, a permanência do contribuinte no regime do Simples está assegurada no caso de os seus débitos serem quitados ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do Ato Declaratório de exclusão. 4., Referida permissibilidade foi repetida na IN SRF n° 355, de 2003, art.22, § 7°. • • , Processo n.° 13874.000089/2002-47 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.662 Fls. 165 Embora não houvesse tal previsão na 11V SRF n° 009/1999 - ato administrativo que regulamentava o Simples e vigente à época da exclusão da interessada dessa sistemática simplificada de tributação - nada impede que possa também ser aplicável para fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados, pois, sendo tal diploma administrativo subordinado à Lei, tem-se que tal dispositivo é meramente interpretativo daquela, sendo aplicável o disposto no art. 106, I, do CTN (Transcrito).. É importante ressaltar que não se cuida aqui de verificar se a interessada cumpre, atualmente, as condições para inclusão ou permanência no Simples, mas sim de decidir se o ato que o excluiu do Simples foi editado de forma correta ou incorreta, ou seja, se foi devida ou indevida a declaração de exclusão. Dai a necessidade de análise da situação dos débitos no momento da exclusão e se a regularização se deu dentro do prazo concedido para permanência no sistema. Feitas essas considerações passo a análise do caso tratado nesses autos. • Pelas pesquisas juntadas às fls. 123/129, realizadas em 07/10/2004, verifica-se que entre as 03 (três) inscrições em dívida ativa em nome da contribuinte, duas delas, as relacionadas com os processos de n's 10875.228253/97-16 e 10875.228254/97-89, foram extintas por cancelamento, porém ainda permanece como ativa não ajuizarei em razão do valor a inscrição controlada pelo processo n° 10875.228252/97-53 (fl. 123), o que constitui óbice ao deferimento do pedido. Assim, VOTO pelo indeferimento da solicitação da interessada. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2005. José Alaor de Castro - Presidente e Relator." Demonstrando iresignaç'ão, a recorrente intentou o presente Recurso Voluntário a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tido como tempestivo, reafirmando que fora excluída indevidamente do SIMPLES, pelo pretenso motivo originado por inscrição de Débito na Dívida Ativa. Que a pretensa situação excludente, não foi de maneira alguma demonstrada • pelo Fisco, muito menos, pode efetuar qualquer regularização, por não saber e não existir qualquer pendência em aberto. E ainda, que esses tidos pretensos débitos, são de todo inexistentes, já tendo sido extintos e cancelados 2 (dois) deles, através dos processos 10875.228253/97-16 e 10875.228154/97-89 e que o outro processo que ainda subsiste, se encontra "EN ANDAMENTO", e se refere à cobrança de um ínfimo valor indevido, pois oriundo apenas de um mero erro, de expressão da importância, que ao invés de real (R$), deveria ser expresso em UFIR, o que ocasionara o erro, que fora solicitado retificação. Ao final solicitou a reconsideração da decisão de sua exclusão do SIMPLES, e por último, dizendo "apenas para argumentar, no caso de real existência de qualquer débito, que lhe seja comunicado e oferecido o prazo legal de 30 (trinta) dias para pagar, regularizando a situação". É o Relatório. ' • • ProcessQ n.° 13874.000089/2002-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.662 Fls. 166 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O recurso deve ser admitido como tempestivo, pois inexiste no processo o comprovante de intimação do recorrente que teria sido efetuado via AR da ECT, já admitido a sua não existência pela própria SRF (fls. 140), bem como, a sua tempestividade foi igualmente atestada pelo Sr. Chefe da SACAT em Sorocaba — 88 RF / São Paulo (documento anexado após a folha 158 — Ainda não numerada), portanto, o recorrente protocolou as razões de seu recurso com anexos na repartição competente em data de 01/02/2006, conforme fls. 141 a 156, presentes os demais requisitos para a admissibilidade deste recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, do Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluído do "SIMPLES" pela tida verificação da existência de pendência junto a PGFN, conforme Ato Declaratório da DRF/IRF em Sorocaba - SP, datado de 02/10/2000 (fls. 117), sem qualquer demonstrativo de que seria(m) esta(s) pendência(s). Basta que se comprove, através da Intimação ARF / INA N° 236/2004 de 03 de agosto de 2004, que repousa às fls.17, através da qual, não se sabia sequer o motivo de exclusão da empresa, já que solicitavam informações sobre "quais os serviços prestados pela empresa anexando cópias das Notas Fiscais emitidas"; e, "Certidões Negativas do INSS e da PGFN", isto posta, para fins de instruir o Processo de SRS, uma vez que às fls. 19 a 21, constam informações que a recorrente se encontrava totalmente regular, sem qualquer pendência, inclusive na fl. 21 (INFORMAÇÕES DE APOIO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO) comprova em todos os itens que "NADA CONSTA", emissão em 16/09/2004. O mais estranho, é que às fls. 157, repousa cópia da Consulta, expedida pelo Sistema CNPJ, efetivada e anexada pela própria SRF, que demonstra a "exclusão da recorrente do SIMPLES em data de 01/01/2006", entretanto, mais a seguir, o Sistema SIVEX diz que a exclusão é retroativa com efeito a data de "01/11/2000". Ø É de se atentar para o fato, que somente consta algo sobre o pretenso débito da recorrente que estaria inscrito na Dívida Ativa da União, já às fls. 123 a 128 do processo, todos extraídos em 07/10/2004 pela SRF, conforme se transcreve: - fls. 123/124, que seria uni débito principal de RS 60,20 que fora inscrito em 02/09/1997, cujo valor consolidado é de RS 214,04 objeto do Processo 10875.228252/97-53, cuja situação na data de 26/07/2007 é "EM ANDAMENTO"; - fls. 125/126, um débito que fora inscrito pelo valor de UFIR 324,79, Valor Remanescente RS 0,00, extinto por ANULAÇÃO em 11/03/2003, que compunha o Processo 10875.228253/97-16; - fls. 127/128, E,VTINTO POR CANCELAMENTO em 25/09/1999, Valor Remanescente RS 0,00, que compunha o Processo 10875.228254/97-89, cujo valor seria de UF1R 49,38. Verifica-se ademais, que inexiste em todo o processo prova de que a recorrente tenha tomado conhecimento na época de sua exclusão do Sistema, de qual seria o valor do . . , Processo n.° 13874.000089/2002-47 CCO3/CO3 • Acórdro n.° 303-34.662 Fls. 167 pretenso débito em aberto, que motivara tal medida, para que pudesse ultimar as providências necessárias. Logo, a nosso juízo, não podia a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que os supostos débitos junto a PGFN, não tinha sido dado conhecimento, ou se o mesmo realmente existia. Em corroboração a esse entendimento, transcrevo o "Enunciado n° 3", aprovado em Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, realizada no dia 04.12.2006: "É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Acórdão na 303-31.479 de 17/06/2004 - Recurso 125.131 • Acórdão n2 303-31.882 de 24/02/2005 - Recurso 128.669 Acórdão ir' 301-31.763 de 14/04/2005 - Recurso 126.815 Acórdão ti2 301-31.917 de 17/06/2005 - Recurso 128.352 Acórdão rP 301-32.120 de 13/09/2005 - Recurso 126.276" Diante do exposto, VOTO no sentido de que seja declarado a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão da recorrente do SIMPLES. É como Voto. Sala das Se sões, em 16 de agosto de 2007 SILVIO MARCOS :11 ELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000122/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 41--# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 Sessão : 07 de dezembro de 2000 Recurso : 114.985 Recorrente : ESCOLA VIVA ENSINO DE 1° E 2° GRAUS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou / exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA VIVA ENSINO DE 1° E 2° GRAUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe • m 07 de dezembro de 2000 , IIMarcos f • cius Neder de Lima Presi e • te icï5," O Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-;yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 Recurso : 114.985 Recorrente : ESCOLA VIVA ENSINO DE 1° E 2° GRAUS RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 120.497, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou seu inconfonnismo, através da apresentação de Impugnação, suprimindo a fase de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão, tempestivamente, cuja postagem data de 24/02/99, onde basicamente: aduz que a matéria acerca do ato impugnado é de ordem constitucional e legal, e não pode ser apreciada com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais, visto que a Constituição Federal garante ao cidadão o livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte, sendo ainda tratadas de forma diferenciada as empresas de pequeno porte, em obediência ao art. 179 da própria Constituição Federal; (ii) aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona: "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão", isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microempresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que toma o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (iii) aduz que sendo o poder legislativo das entidades da Federação limitado ao dimensionamento do porte da empresa, pelo critério quantitativo e nunca à sua qualificação, não pode este descriminar a atividade de determinada empresa, pois este critério seria qualitativo, visto que cabe a Lei Complementar regular as limitações ao poder 2 ntlic MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 de tributar e sendo assim, não pode prevalecer sua exclusão por discriminação da atividade que exerce; (iv) aduz que "é vedado ao Poder Público (art. 150, II) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos", sendo assim, "a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o princípio Constitucional da igualdade"; (v) aduz que "a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado", pois "para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores", "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros.", e o seu funcionamento "necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor"; (vi) aduz que a "Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor", mas "sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional" dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os "Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras.", e (vii) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tornando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Franca esta decidiu por manter sua decisão e sendo intimada a Contribuinte em 22/02/00, ficou-lhe facultado o ingresso da Impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, o que o fez, tempestivamente, em 22/03/00. Tendo esta Impugnação o mesmo teor que a primeira, decidiu a DRF de Julgamento por ratificar o Ato Declaratório, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 3 .ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:cri" Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-1 2.667 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade económica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 16/06/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, cuja postagem data de 07/07/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatoria, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando, ainda, que: (i) conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, é "dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular", não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica", em face do que pede a examimação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <NI • -ráe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grilos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t::::^5M7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1"at; Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercido dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19112/97). 6 c.a MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dt.,.A-jy‘ 41,:44 Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 asseverar que "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas' Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O princípio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mestria coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SLNIPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de interrnediação, administração, consultoria, artes, ou. seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deCintico da norma, ou seja, aquilo que está. proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5k;Ïr '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i51r Processo : 13855.000122/99-73 Acórdão : 202-12.667 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e • •'e de -mbro de 2000, , ara, LUIZ ROBERTO DOM1NGV 8

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Numero do processo: 13882.000339/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ALÍQUOTA. A alíquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 e 1993 foi de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17784
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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ALÍQUOTA. A aliquota que vigeu para a Cofins nos anos de 1992 e 1993 foi de 2%. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A atualização de indébitos tributários na esfera administrativa é realizada nos termos e formas estabelecidas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e nos valores apurados em diligência pela fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ihtetposto por GUARÁ MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi, • e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d- Sessões, em '8 de fevereiro de 2007. /A A An onio/Cauli NIF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente () Brasília, 04 I% lvana Cláudia Silva Castro /Maria Cristina Roza a Costa Mat. Siape 92136 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 - SEGUNDO CON."----f----------""SELHO DE CONTRICU—INrES' 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFC-RE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuates Fl. Processo n2 : 13882.000339/2003-21 Brasília. 01- Recurso ns : 131.375 Acórdão n2 : 202-17.784 Ivan Cláudia Silva Castro Nlal. Siape 0" 136 Recorrente : GUARÁ MOTOR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida'pela l Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lavrado em 12/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 17/07/2003, formalizando crédito tributário no valor total de (..) com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em' 'virtude de compensações com pagamentos que não se encontravam desvinculados, declaradas nos períodos de janeiro a dezembro198. [matriz] 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/06, em 08/08/2003, juntando os documentos de fls. 07/116 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Assevera que as compensações estão apuradas e contabilizadas conforme documentação que junta, além de informadas nos DARF, possibilitando a comprovação de tais valores pelo competente órgão de fiscalização federal. 2.2. Aduz que efetuou recolhimentos da contribuição ao FINSOCIAL com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, razão pela qual, com fundamento nos arts. 163, 165 e 170 do CTN, no art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 9.069 e 9.250/95, no art. 62, §12, inciso Il da Lei n° 9.363/96 e no art. 73 da Lei n° 9.430/96, poderia compensar sponte própria tais valores, com outros da mesma espécie e destinação constitucional. 2.3. Reproduz o art. 14 da IN SRF n° 21/97, que trata da dispensabilidade de requerimento para tal compensação, bem como reporta-se à IN SRF n° 32/97, que convalidou as compensações efetuadas entre FINSOCIAL e COFINS, concluindo pela regularidade do procedimento realizado. 2.4. Invoca o disposto no Decreto n° 2.194/97, quanto à desnecessidade de lançamento de créditos tributários declarados inconstitucionais pelo STF, afirmando que o presente Auto de Infração encontrc-se em desconformidade com a legislação e as normas emitidas pelo próprio órgão autuante." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE COFINS. Inadmissível a compensação de créditos provenientes do recálculo, à alíquota de 0,5%, dos depósitos judiciais de COFINS efetuados a partir de abril/92. 2 Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ''..Yr.30" • Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. 11 j oti 1 4C4 Processo n2 : 13882.000339/2003-21 Recurso n2 : 131.375 ivana Ctáudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.784 Slave 92136 RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS DE FINSOCIAL. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ou efetivar correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera' -se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n°135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n°11.051/2004. Lançamento Procedente em Parte". Intimada a conhecer da decisão em 17/08/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/09/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir arroladas na impugnação e mais: a) que a compensação efetuada tem respaldo nos atos normativos expedidos pela Administração Federal, tais como as INs SRF n2s 21/97 e 32/97. A primeira autoriza a compensação independentemente de requerimento para as contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. A segunda, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte; b) o termo inicial da prescrição é o da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, a partir de 02/04/1993. E se assim não fosse, tratando-se de lançamento por homologação, a contagem da prescrição somente se inicia depois de transcorrido o prazo de cinco anos para homologação; c) a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impõe a sua retirada do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido, possibilitando a imediata compensação dos valores indevidamente recolhidos. Ao fim requer seja provido o recurso, determinando a extinção da exação imposta pelo auto de Infração, mantendo ná integra a coiriperisação - efetuada: A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 149. . Os autos foram objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28 de março de 2006, na qual o julgamento foi convertido em diligência, por unanimidade, com a finalidade que abaixo se reproduz do voto anterior: "(...) à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de Finsocial, nos períodos infirmados pela recorrente, informando, inclusive — caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/6/1997, para extinguir o crédito tributário lançado, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES Fl. :9:4,-!:,n1- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0\"" Processo n2 : 13882.000339/2003-21 Recurso n2 : 131.375 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.784 Ma:. Siape 92136 Retornaram os autos a esta Câmara municiado do relatório fiscal de fls. 267 e 268. É o relatório. • 4 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, U / 014 I '04' Processo )12 : 13882.000339/2003-21 44../ Recurso n-q : 131.375 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.784 Mat. Siape 92136nnnn VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA A autoridade administrativa efetuou a análise dos autos, expondo suas conclusões minuciosa e claramente no relatório de fls. 267 e 268. Informa essa autoridade que foram analisados todos os dados trazidos aos autos pela recorrente, a partir dos quais procedeu, primeiramente, à apuração do Finsocial devido no período de janeiro a dezembro de 1988, esclarecendo que a recorrente apurou indébito diverso por haver se utilizado da alíquota de 0,5% quando, naquele ano, a alíquota foi de 0,6%, ocasionando apuração de crédito residual inferior. E também o Finsocial devido no período de janeiro de 1989 a março de 1992. No período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992 a recorrente efetuou depósitos judiciais da contribuição, em razão da impetração de ação judicial especifica. No trânsito em julgado da referida ação, foram convertidos em renda da União 25,5% dos referidos depósitos, sendo o restante levantado pela recorrente. A atualização monetária dos indébitos, realizada pela autoridade administrativa, foi a referida no voto condutor da Resolução — os índices estabelecidos na tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, por serem os índices oficiais utilizados pelo Fisco, tanto para exigir crédito tributário quanto para restituir indébito. Informa a fiscalização que a atualização dos indébitos apurados foi feita com a indexação pela OTN até 02/01/1989, sendo aplicado a partir desta data o sistema de cálculo utilizado pela Secretaria da Receita Federal para os créditos tributários e os indébitos — SICALC. Segundo a autoridade administrativa, os indébitos assim apurados não foram suficientes para liquidar todo o indébito, como pretendido pela recorrente. decorreu daí que somente os períodos de apuração da contribuição para a Seguridade Social — Cofins, compreendidos entre maio e agosto _ e parte. de setembro de 1997, puderam ser objeto de compensação, restando a descoberto os valores devidos nos períodos de apuração compreendidos entre setembro (parte) e dezembro de 1997, bem como todo o crédito tributário lançado no auto de infração contido nestes autos. Esclarece, ainda, aquela autoridade que, na impossibilidade de separar as bases de • cálculo da matriz e da filial, optou por realizar os cálculos conjuntamente, sem que isso acarretasse prejuízo para a recorrente. As sobras apuradas foram distribuídas entre o auto de infração imputado à matriz no Processo n2 13882.00751/2001-89 e o auto de infração imputado à filial no Processo n2 13882.000752/2001-23 (recursos neste Conselho de n2s 131.376 e 131.187). Concorda a recorrente, em sua manifestação acerca da apuração fiscal, que, ao efetuar a compensação, efetivamente, ocorreu o erro de alíquota no ano de 1988, bem como a apropriação de percentual superior a 25,5% dos depósitos judiciais. Discorda peremptoriamente, entretanto, da forma de atualização do indébito. Verifica-se nas planilhas apresentadas às fls. 27 a 43 que a recorrente efetuou a apuração do crédito tributário e do indébito como considerou devido. 5 • _ _ -- 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "tt,oili: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. )t / 04 / Processo n2 : 13882.000339/2003-21 Recurso n2 : 131.375 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.784 Mat. Siape 92136 — Nelas constam, indevidamente, os já referidos erros de alíquota e de apropriação de depósitos judiciais, bem como a inclusão de atualização monetária nos termos e formas adotadas pelo Poder Judiciário e mais a inclusão de juros de mora. Para a apuração da Cofins, nos períodos de apuração posteriores a abril de 1992 (fls. 31 e 36), a recorrente utilizou a alíquota de 0,5%, entendendo ser indevido o recolhimento efetuado à alíquota de 2%. Nesse ponto impende esclarecer que o Poder Judiciário determinou a conversão em renda da União dos depósitos judiciais realizados em função da impetração de ação específica visando discutir a constitucionalidade e a legalidade dessa exação. Nas contra-razões apresentadas após a realização da diligência fiscal pela autoridade administrativa, pugna a recorrente pela utilização dos mesmos índices de atualização monetária contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e por ela utilizados no cálculo do indébito. Ocorre que o Executivo e o Judiciário possuem sistemáticas e índices diversos para apurar a atualização Monetária nos períodos em foco, não havendo como atender a totalidade da pretensão da recorrente, conforme pugna em suas contra-razões. Não se tratando de apuração de indébito, em razão de determinação contida em sentença judicial transitada em julgado, somente são cabíveis, na esfera administrativa, os índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. E tais índices são aqueles que foram observados pela autoridade administrativa ao proceder a apuração e a compensação dos indébitos com os valores devidos pela recorrente e determinados no voto condutor da Resolução. Dessarte, inexistindo reparo a fazer na sistemática adotada pelo Fisco para apuração do crédito tributário efetivamente devido, impõe-se manter a exigência nos termos em que apurados no auto de infração à fl. 12. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a parcela do auto de infração nos valores apurados à fl. 12. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. MARIA CRISTINA ROA ,1:A COSTA / / 6 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001214/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo, permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. NULIDADE DA DECISÃO - Não poderá ser considerada nula decisão, tendo a autoridade julgadora apreciado todos os argumentos de fato e de direito trazidos na peça de impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14036
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo, permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. NULIDADE DA DECISÃO - Não poderá ser considerada nula decisão, tendo a autoridade julgadora apreciado todos os argumentos de fato e de direito trazidos na peça de impugnação. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARiLIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 4rittepigPinliefrAeo e'ro ereer illbD. te - 1. 111$ e e' .; : • 1,11"...t. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cfija 1 02 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fte tr. ,Not,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 582/591: "Com fulcro na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°e 2°, e em decorrência da falta de recolhimento do tributo nos períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1996 e 31/12/1998, foi lavrado em 27/08/1999 o auto de infração de fl. 02, para exigir R$3.496.879,19 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), R$1.681.416,53 de juros de mora e R$2.622.659,26 de multa, perfazendo o crédito tributário RS7.800.954,98. Regularmente notificado, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 553/575 em 27/09/1999, subscrita por seu Diretor-Presidente, Sr. Márcio Mesquita Serva. Alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa. A fiscalização lhe teria atribuído a alegação de estar isenta da contribuição em razão de ter sido reconhecida como sendo de utilidade pública e de fins filatrópicos, porém em momento algum produziu tal alegação. A inexistência, no processo, de qualquer documento a confirmar o relato fiscal constitui exposição divorciada da verdade, configurando cerceamento de defesa. Além disso, a narração dos fatos foi vaga e imprecisa, não apontando especificamente quais são as incompatibilidades com a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, nem quantas bolsas de estudo seriam necessárias para que pudesse ser considerada entidade beneficente. Tais fatos, além de não permitirem a defesa por desconhecimento do núcleo da incompatibilidade com a lei, violam a certeza e a segurança jurídicas, por configurarem imprecisão do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Relativamente ao mérito, alegou que a Resolução n° 38, do Conselho Nacional de Educação, que cancelou o certificado de entidade de fins filantrópicos, só entrou em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 26/02/1999, sendo impossível retroagir seus efeitos a 01/01/1996. Acrescentou que não se podem cancelar certificados vencidos. Os certificados de entidades de fins filantrópicos são renovados a cada três anos, sendo o último pela Resolução n° 104, de 25 de junho de 1997, com validade até 25 de junho de 2000. O certificado anterior, com data de vencimento em 25 de junho de 1997, não pode ter sido revogado pelo de 26/02/1999. Como a renovação do certificado só é concedida após constatada a inexistência de qualquer irregularidade em relação à assistência social, é insubsistente a descaracterização do beneficio com base no cancelamento do certificado de entidade de fins filantrópicos. Alegou ainda que mesmo na hipótese de não ser detentora do certificado até 26/02/1999, teria direito à isenção, porquanto se trata de instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A Constituição, art. 150, VI, 'c', fala em instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, ao passo que o art. 195, § 7°, fala em entidade beneficente de assistência social. A expressão assistência social inclui a educação, conforme se depreende da Lei n°8.212, de 1991, e o fato de a entidade cobrar mensalidades não a descaracteriza como instituição de educação sem fins lucrativos. Ao longo dos seus 15 anos de existência vem desenvolvendo gratuitamente inúmeros trabalhos assistenciais à comunidade carente de forma não remunerada, como assistência jurídica, psicológica, odontológica, hospitalar, bolsas de estudo e nutrição, tudo devidamente informado nos relatórios ao CNAS. Todas essas ações a crendenciariam ao gozo da isenção prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 6°, HL até dezembro de 1998, independentemente das exigências consubstanciadas na Lei n° 8.212, de 1991, 1 3 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. = ..,9•4.4' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:Láí Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 art. 55, pois esse diploma não tem estatura hierárquica para regulamentar o art. 195, § 7°, da Constituição. Como o art. 195, § 7°, se refere a uma limitação constitucional ao poder de tributar, somente uma lei complementar (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) poderia regular o instituto da imunidade, conforme estabelece a CF/I988, art 146, Portanto, a Lei 8.212, de 1991, e os demais atos administrativos baixados para regulamentá-la são inconstitucionais. Citou doutrina e jurisprudência para corroborar sua tese. Sendo entidade beneficente de assistência social que atende às exigências estabelecidas em lei complementar, no caso a Lei n° 5.172, de 1966, art. 14, faz jus à imunidade à Cofins, ainda que não tenha certificado de entidade de fins filantrópicos. Não está provado no processo que a instituição não atende às exigências estabelecidas em lei complementar (Lei n° 5.172, de 1966, art. 14). E, mesmo reconhecendo à Lei 8.212, de 1991, estatura suficiente para regulamentar o art. 195, § 7° da Constituição, não está demonstrado e provado nos autos o desatendimento a qualquer inciso de seu art 55. A acusação fiscal é vaga e imprecisa, violando a Lei n° 5.172, de 1966, art. 142, não podendo prevalecer ante a ausência de indicação dos requisitos do art. 55 que não teriam sido atendidos. A incompatibilidade dos estatutos e o inciso III do art. 55 só existe na cabeça dos AFTN, pois uma rápida leitura nos arts. I° a 4° do estatuto (fl. 22) permite aferir que o atendimento à população carente também faz parte dos objetivos institucionais, estando previstos nos §§ 1° a 3 0 do art. 20 a concessão de bolsas de estudo parciais ou integrais, a manutenção de hospitais e clinicas, creches e similares. Prosseguindo, disse que as alegações contidas no item 7 da descrição dos fatos são maldosas e fruto de quem não conhece o trabalho da entidade. 4 • 313 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Reprisou que a fiscalização não apontou qual o número adequado de bolsas de estudo e que não sabe se o 'percentual muito reduzido' significa que a entidade não promove a assistência social Em extensa explanação, procurou demonstrar que a cobrança de mensalidades não nulifica seu caráter de entidade beneficente de assistência social e sem fins lucrativos, pois os valores cobrados se prestam a cobrir os custos referentes à sua manutenção, sobrevivência e continuidade de seu atendimento educativo, promocional e assistencial Alegou que a fiscalização extrapolou sua competência, sob o argumento de que não compete à Receita Federal avaliar se a entidade se enquadra ou • não no inciso III do art. 55. A aferição perpetrada foi feita à margem de quaisquer documentos, esclarecimentos ou demonstrativos relativos à assistência prestada aos carentes. O confuso relato da peça impositiva foi contestado até onde foi possível entender a narrativa fiscal. O auto não teve motivação, pois além de ser portadora do certificado de fins filantrópicos nos anos fiscalizados, a autuada demonstrou à exaustão atender aos pressupostos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A Lei Complementar n°70, de 1991, art. 1°, diz que a base de cálculo é o faturamento mensal, assim entendido como o produto das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, circunscrevendo o campo de incidência às sociedades que, efetivamente, auferem receita bruta, atributo específico das sociedades que, efetivamente, têm fins empresariais (que perseguem fins lucrativos). Ora, sendo uma instituição 'sem fins lucrativos', obviamente que não aufere receita bruta e, conseqüentemente, não está sujeita à Cofins. Transcreveu excertos de doutrina procurando corroborar suas alegações. Invocou a seu favor o Parecer Normativo CST n° 5, de 22 de abril de 1992, um artigo da Revista IOB de legislação societária e os ensinamentos de Washington de Barros Monteiro, Carvalho de Mendonça e Plácido e Silva, no intuito de demonstrar que uma 'associação' não possui intuito de demonstrar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `V-2.» •v^" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 que uma 'associação' não possui intuito de lucrativo e a conseqüente aplicabilidade do sobredito parecer ao caso concreto. Alegou ainda que permanecem válidas as disposições do ADN n o 17, de 30 de novembro de 1990, que declara não ser devida a Contribuição Social pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como fundações, associações e sindicatos. Finalizando sua defesa, requereu o cancelamento do auto de infração." A acima mencionada decisão recorrida restou assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: ENTIDADES BENEFICENTES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Somente são isentas das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte recorreu tempestivamente ao presente Conselho, reiterando as alegações apresentadas quando da impugnação. É o relatório. 6 &13 1.kkt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 (5? e'. • • 4.-'t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, em virtude da narração vaga e imprecisa do auto de infração. O entendimento prevalecente deste Conselho considera improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo, permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. Como pode ser observado na impugnação de vinte e duas páginas, a contribuinte exerceu plenamente o seu direito de defesa, sendo, portanto, impossível a caracterização do cerceamento desta. Tampouco pode ser considerada nula a decisão monocrática, por incompleta fundamentação da razão de decidir, quando o Delegado expõe, tópico por tópico, as suas motivações, tal como nos autos em epígrafe. Somente considera-se nula a decisão cujo conteúdo se abstêm de apreciar questão de fato ou de direito relevante para a elucidação do caso. Quanto ao mérito, este não deverá ser examinado por este Conselho Administrativo, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Justifica-se este posicionamento ante o Mandado de Segurança n° 2000.61.11008610-8, impetrado pela contribuinte perante a Vara da Seção Judiciária de Manha — SP. Não há dúvida de que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma 1 7 • Lig • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • “2,-W Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo -se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá -la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força`." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 8 ;•,s;,;,...„„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r404: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Lt Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber': "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judiciaL É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez f 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, r edição, ed. Rev. dos Tribunais, p. 303 9 .216 ly,h1;4». MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sr Procsso : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 ingreisado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direit 'o, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser emprégadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário, através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7- 1630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Galvão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução. Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso'. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juizo 'importa em renúncia ao 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão. .. ) I . 0.":.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. . . Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto'. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juizo. Embargado esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descrito& O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. f 11 • 2 fç • hk, MINISTÉRIO DA FAZENDA n?#;;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -%Q•55; Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Divida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos s , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das- decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60. 6 CURSO DE METO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150. 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3° tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. ify 12 2,19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)8 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria nas Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n°s 103-18.678, 107-04217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Temos ainda: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento de defesa a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que não toma conhecimento da impugnação quanto ao julgamento do mérito, fundamentada nas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 1°, 20, do Decreto-Lei n° 1.737179, quando o contribuinte opta pela via judiciaL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judiciaL Recurso não conhecido. Conselheiro Relator Edison Pereira Rodrigues; Acórdão 101-92190". 8 "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo im rta em renúncia ao poder de recorrer a esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". iq 13 3.2.0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::7414 frAtokkk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t., g Processo : 13830.001214/99-86 Recurso : 116.135 Acórdão : 202-14.036 Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, quanto às nulidades argüidas, e, quanto ao mérito, não conhecer do apelo, em razão de a recorrente ter submetido matéria similar ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 20 to de 2002 n DALTOS-CES 01) DE MIRANDA /1( 14

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Numero do processo: 13884.001627/96-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AVALIAÇÃO A PREÇO DE MERCADO - IMÓVEIS RELACIONADOS NO EXERCÍCIO DE 1992 - Uma avaliação, para que represente efetivamente o valor do bem em 31/12/1991, deve se reportar a dados, índices e fatos da data na qual se pretende determinar o preço de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12211
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. 7"7-Ritce.-4-4 IACY O El MARTINS MORAIS PRESIDENTE (77:7..a.a. .4.7.1".., •••••"--tre•'%"- • • TH ANSEN PEREIRA RDESIGNADAORA DE 1 FORMALIZADO EM: 27 MAI me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 Recurso n°. : 119.662 Recorrente : LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO RELATÓRIO Teve início o presente processo por meio de pedido de retificação de valor de imóvel no qual o contribuinte pretende que seja retificado o valor de um prédio situado na Rua Antonio Barleta, 112, - São Paulo, o qual até o ano de 1.990 vinha sendo atribuído um valor de Cr 1,50 ( um cruzeiro e cinqüenta centavos ). Alega em seu requerimento que por ocasião da obrigatoriedade da conversão dos valores dos bens em UFIR, referido imóvel acabou sendo convertido ao valor de 73.694,44 UFIR, muito aquém do valor que seria correto. Dessa forma, pretendendo estabelecer o real valor do imóvel, o contribuinte apresentou citado pedido de retificação de valor do imóvel acompanhado de Laudo Pericial elaborado por Engenheiro Civil, além de afirmar, finalmente, que "não houve nenhuma causa extraordinária de valorização". O pedido de retificação em questão foi analisado pela Delegada da Receita Federal em São José dos Campos, que entendeu por indeferir o pleito do contribuinte sob a alegação de que a matéria em questão é regulada pela Lei. n.° 8.383/91, pelo manual de instruções do IRPF/92 e pelo artigo 880 do RIR/94 aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. Afirma a autoridade julgadora que da legislação pertinente, "verifica- se, inicialmente que em face da determinação contida na lei n.° 8.393/91, de se avaliar os bens a preço de mercado em 31/12/91, foi possível a utilização de diversas formas de avaliação, previstas no manual de instruções do IRPF/92, porém, de responsabilidade do contribuinte, sujeitas à comprovação pelo fisco". 24 N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 Entende ainda, a autoridade julgadora, que "O laudo técnico apresentado, em fls. 10 a 66, no qual consta ,como conclusão, o valor de 418.573,96 UFIR, não permite inferir, com certeza, a comprovação do erro cometido na avaliação do mesmo" o que justificaria o pedido de retificação, além do que o contribuinte não comprovou o valor pleiteado, através de outros meios de provas disponíveis, permitidos pela legislação do imposto de renda. Regularmente intimado da decisão da Delegacia da Receita Federal em são José dos Campos que indeferiu seu pedido, o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação com base nos seguintes argumentos: - que exerceu a judicatura durante 19 anos e que esse período lhe conferiu plena consciência da importância e da austeridade com que devem ser tratadas 'as questões administrativas, principalmente as de ordem Fiscal e Tributária: - que sempre agiu de boa fé, razão pela qual não instruiu seu pedido com documentos inúteis capazes de confundir aquele que fosse analisar seu pleito; - teve a cautela de providenciar um substanciosa e confiável Laudo de Avaliação, elaborado por profissional competente, experiente e de reputação ilibada; - que a decisão que indeferiu seu pedido cometeu um equívoco, pois a norma ali invocada diz que m a pessoa física deverá avaliar os bens e direitos ( etc. .etc.), publicações em geral (jornais, revistas, outras publicações etc), ou avaliação por perito".; - que o preceito transcrito traz a conjunção alternativa ou e não a conjunção aditiva e, de formas que é de se concluir que o legislador admitiu vários modos de comprovar o valor dos bens, contudo permitiu que fossem substituídos por um Laudo Pericial; 4-1 k\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 - que o laudo apresentado trata-se de um trabalho realizado por um profissional com vasta competência; - que o regramento administrativo posterior não trouxe nenhuma modificação de critérios; - invoca o Art. 332 do Código de Processo Civil que trata dos meios legais de prova; - que incumbe à administração pública provar a eventual fragilidade e/ou falsidade do conteúdo do laudo de avaliação; - reitera seu entendimento pela desnecessidade de outros meios de prova e; - que à época da obrigatoriedade da avaliação do bem em UFIR o processo inflacionário estava arraigado na economia brasileira, tornando mais difícil a valoração mais escorreita das coisas. A Delegacia da Receita Federal em Campinas não acolheu a impugnação do contribuinte alegando em síntese : - que a idoneidade do interessado e a competência profissional do engenheiro avaliador não serão objeto de análise, pois o processo administrativo se prende à realidade fática; - que o laudo não foi considerado suficiente por não comprovar que o imóvel em questão possuía em 31/12/91 o valor que lhe foi atribuído; - após invocar a legislação de regência passou a análise do laudo pericial para concluir que restou patente a falta de comprovação do erro na avaliação do imóvel em 31/12/91 e que a avaliação poderia se considerada válida se tivesse utilizados elementos comparativos válidos existentes à época. Inconformado com a decisão da DRJ em Campinas, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado onde, além de reiterar suas razões de impugnação, apresenta também as seguintes razões: A A \ 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 - que o imóvel em questão não foi vendido; - apenas a partir de 1995 se conscientizou do erro avaliatório; - que a Receita Federal não pode ser transformada num Departamento de Espoliação e Assalto; - que o trabalho técnico deixou óbvio que no caso em tela houve um erro de avaliação; - que a Administração Pública além de formular exigências não previstas na lei, quer aproveitar-se de um erro para criar um lucro imobiliário; - que o Laudo Pericial é concreto e objetivo e; - que o imóvel continua pertencendo ao contribuintz 4çí\É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 VOTO VENCIDO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Cuida-se de pedido de retificação de valor de imóvel sob a alegação de erro na avaliação levada a efeito quando da obrigatoriedade da conversão dos valores dos bens em UFIR. Não comportando a análise de nenhuma preliminar, deve ser verificada, desde logo, a questão do mérito deste processo. Pelo exame dos elementos constantes dos autos, ressai apenas a questão de direito que regula os pedidos de retificação de declaração de bens. Depreende-se da legislação de regência, que a avaliação de bens a valor de mercado está prevista no Art. 96 da lei n.° 8.383/91 que determinou que os bens e direitos fossem avaliados individualmente a valor de mercado em 31 de Dezembro de 1991, e convertidos em quantidades de Ufir pelo valor desta no mês de Janeiro de 1992. Com relação à retificação da Declaração de Rendimentos, a matéria está regulada pelo Art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Citado artigo estabelece que: Art. 880 — A autoridade Administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançament 1/4\ de oficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 Parágrafo único — A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Dessa forma, verifica-se que o artigo 880 do RIR194, que tem como matriz legal os Decretos-lei n.°s 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6.°, ao permitir a retificação da declaração de rendimentos apenas exige a ocorrência de erro, e que não haja interrupção do pagamento do saldo do imposto. Sendo assim, outra exigência apresentada pelo Fisco para acolher um pedido de retificação, estará desprovida de base legal, sendo certo que qualquer condição vinculada à tipos de prova há de ser considerada totalmente ilegal. No presente caso verifica-se estar demonstrada a ocorrência de erro que justifica o pedido de retificação, pois o valor lançado originariamente na declaração do Recorrente, é efetivamente menor do que aquele trazido em Laudo Pericial completo, acompanhado de tabelas técnicas que apresentam os índices aplicáveis pelo setor da construção civil e elaborado, presume-se, com observância da melhor técnica aplicável, posto que o fisco não consegui contestar nenhum de seus aspectos. Querer desconsiderar o trabalho técnico trazido como prova, somente poderia ser possível se ficasse demonstrado inequivocamente tratar-se de documento inidôneo, o que parece não ser o caso. Entendo pois, ser desprovido de legalidade a exigência que qualquer outra prova que demonstre a procedência do pedido do Recorrente, e também que o Laudo Pericial que sustenta o pleito em questão reveste-se de elementos suficientes que demonstram ter razão o Recorrente. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001627/96-00 Acórdão n°. : 106-12.211 Isto posto, entendo que deva ser reformada a r. decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que seja acolhida a pretensão do Recorrente no sentido de retificar o valor do bem em questão. Assim sendo, pelas razões de fato e de direito acima expostas, conheço do recurso por ter sido apresentado tempestivamente e na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 ' O i o R • MEU BUENO DE CA i k RGO (5‘\\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001627/96-00 Acórdão n° : 106-12.211 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o ilustre Conselheiro Romeu Bueno de Camargo discordar de sua argumentação quanto ao mérito do pedido constante destes autos. Conforme já relatado, o Sr. Luiz Gonzaga Parahyba Campos Filho requer a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, com o objetivo de alterar o valor de mercado do imóvel situado na rua Antônio Barleta, 112, São Paulo — SP. O bem registrado com seu valor histórico de Cr$ 1,50 foi avaliado naquela época, equivocadamente segundo o proprietário, pela quantia de 73.694,44 UFIR em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992. Por meio deste processo pretende que seja comprovado o erro contido em sua Declaração de Ajuste Anual e seja considerado corno correto o montante de 418.573,96 UFIR, conforme laudo pericial que anexa às fls. 10 a 66. Como já transcrito pelo Relator, o Art. 880, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994, autoriza a retificação da declaração de rendimentos quando for comprovado erro nela contido. Por seu turno, a Lei n° 8.383/91 assim dispôs sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1992: . À., Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o ‘1\ contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001627/96-00 Acórdão n° : 106-12.211 serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1°. A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. Observa-se que foi concedida urna isenção, referente ao ganho de capital, que corresponde à valorização dos imóveis adquiridos anteriormente àquele exercício fiscal, desde a sua incorporação ao patrimônio até o final do ano calendário de 1991. A isenção não pode ser estendida para além do dia 31/12/91, pois a Lei assim não autoriza e é justamente isto que resultaria caso fosse deferido o pedido do Sr. Luiz Gonzaga Parahyba Campos Filho, pois o valor que ele pretende seja alocado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 é a avaliação a preço de mercado na data da elaboração do laudo pericial. Conforme se verifica e já elucidado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, o indeferimento não foi pelo contribuinte ter juntado como prova unicamente o laudo, pois esse bastaria caso fosse feito com respaldo em tabelas e dados referentes ao mercado de imóveis em 31/12/1991. Porém, o que se observa nitidamente é que a perícia buscou tabelas com informações relativas aos anos de 1994 e 1996 (fl. 66), além de se fundamentar em ofertas de terreno no mercado imobiliário da região em 1994 e 1995 (fls. 32 a 39). Apesar de constar no referido documento que: ... em DEZEMBRO DE 1991, o imóvel em questão já valia aproximadamente 418.573,96 UFIR, posto que, desde então, não houve nenhuma causa extraordinária de 'valorização" (v.g. feitura de kl\ novas benfeitorias públicas nas proximidades, ou ampliação do imóvel, `-‘ oou alteração especulativa do mercado imobiliário da região, etc) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001627/96-00 Acórdão n° : 106-12.211 Eventual diferença entre o valor atual, e aquele apontado na Declaração Anual de Imposto de Renda do proprietário (Ano-base de 1991), é decorrência das distorções inflacionárias da moeda, e/ou adoção indevida de valor subestimado (apontado em camê de elou relativo ao custo só de mão de obra, ou só de material utilizado na edificação, que data de 1977) (fls. 28 e 29) não há nenhum documento que ateste imparcialmente as afirmações do perito. Assim como ele anexou ao laudo tabelas e normas para garantir a correção da utilização dos métodos de cálculo e índices utilizados, deveria trazer prova de sua afirmação, pois da forma como constou não tem suporte técnico nem tão pouco fático. Outro aspecto que depõe contra a avaliação é que a idade aparente do imóvel foi dada pelo perito como sendo 5 anos (fl. 12), ao passo que no trecho acima transcrito há a afirmação de que a edificação data de 1977. Tal parâmetro influencia diretamente no cálculo do valor do bem, pois como se observa do demonstrativo do valor das benfeitorias (fl. 26) o coeficiente de depreciação utilizado foi 0,904, o qual corresponde a idade de 5 anos e a residências padrão médio superior/luxo (vide fl. 60 — Depreciação pela Idade, e fl. 62 — Coeficientes de Depreciação). A considerar que o imóvel existe deste 1977, conforme palavras do perito, visto que não há nos autos outro documento que ateste a efetiva data da edificação, o coeficiente a ser usado seria algo entre 0,738 e 0,667, pois esses correspondem a idade de 15 e 20 anos respectivamente, conforme tabela de fl. 62. Só por esse coeficiente o valor do imóvel seria bastante diferente do solicitado pelo contribuinte, pois representam 81,64% e 73,78%, respectivamente, do utilizado na avaliação. É sabido que são inúmeros os fatores que influenciam no valor de mercado dos imóveis, logo uma avaliação, para que represente efetivamente o valor do bem, deve se reportar a dados, índices e fatos da data na qual se pretende determinar o preço de mercado. Não considero que o laudo pericial apresentado tenha as k, características necessárias e suficientes para garantir a uma avaliação que determine o (3\ valor de mercado em 31/12/1991. .15)1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13884.001627/96-00 Acórdão n° : 106-12.211 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. vitLIT--a' "n4~ -..a;- - • T7deJANSEN PEREIRA/L\ -1 12 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000650/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É direito do contribuinte o exercício da ampla defesa, do contraditório e de interpor os recursos previstos em lei. Instrução Normativa não é instrumento hábil para restringir esses direitos, seja direta ou indiretamente. Recurso provido para que o processo volte à instância de origem e seja analisado o mérito do pedido de restituição.
Numero da decisão: 303-30986
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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É direito do contribuinte o exercício da ampla defesa, do contraditório e de interpor os recursos previstos em lei. Instrução Normativa não é instrumento hábil para restringir esses direitos, seja • direta ou indiretamente. Recurso provido para que o processo volte à instância de origem e seja analisado o mérito do pedido de restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento de direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO HtL COSTA Presidente 22 jAN 200.4 BAR9LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Trne3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 RECORRENTE : LAÍS CLÁUDIA LIMA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTO LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição, a titulo de desconto indevido da Contribuição para o Plano de Seguridade Social de servidor público civil, referente aos meses de julho a outubro de 1994, cujo fundamento foi a Medida Provisória n° • 560/94, convertida na Lei n°9.630/98. O fundamento do pedido de restituição é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.135-9/DF, pela qual o STF entendeu inconstitucional, tendo em vista o desrespeito ao prazo nonagesimal das contribuições sociais, previsto no § 6° do artigo 195 da Constituição Federal. Requer sejam os valores corrigidos monetariamente, acrescidos ainda de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C. Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em Franca — SP, prolatou o seguinte Despacho Decisório: "Arquiva-se processo de pedido de restituição para o qual foi determinado devolução de oficio, nos termos da IN 53 de 14/05/99." O entendimento da decisão é de que nos termos da IN 53/99, os valores relativos a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União, descontados indevidamente, deveriam ter sua devolução de oficio pela respectiva fonte pagadora, de forma que, os processos existentes que tratam da mesma restituição, deveriam ser aquivados. Conclui que se o interessado não for mais servidor público civil da União, deverá comprovar esta situação, bem como que não recebeu estes valores, administrativa ou judicialmente, caso em que deverá ser dado prosseguimento do pedido de restituição. Ciente da decisão, a interessada apresenta tempestiva impugnação, alegando em suma: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 - a IN 53/99, fundamento da decisão recorrida, é eivada de várias ilegalidades, que viciam a decisão; - a IN 53/99 atende apenas parcialmente o pleito, e a decisão recorrida vai ainda mais longe, ao indeferir totalmente o pedido, sendo certo que a restituição prevista pela IN 53/99 é menor que a solicitada, posto que a Administração reconhece apenas 80% do desconto de outubro de 1994 como indevido, enquanto que o contribuinte entende que o indébito corresponde a 100% do valor, além do que, a Administração pretende descontar da devolução, imposto de renda na fonte, com o que não concorda; - somente seria possível o arquivamento, se no caso, já houvesse ocorrido o atendimento integral do pleito, ressaltando-se ainda que o direito ao recurso, no caso de processos relativos a restituição de impostos e contribuições, é dado pela Lei 8.748/93, não podendo uma Instrução Normativa pretender impedir este direito através da promoção de arquivamento, sendo portanto devido, um pronunciamento de primeira instância administrativa; - a IN 53/99 pretende como utilizável na cobrança da contribuição social o regime de competência. Assim, tendo a Medida Provisória 560/94 começado a produzir efeitos a 25 de outubro de 1994 (90 dias após a sua publicação), seriam devidos 20% do valor referente a outubro e indevidos os outros 80%, o que não procede, posto que o correto é a utilização do regime de caixa, já que o recebimento referente a outubro de 1994 se deu, conforme consta nos autos, no dia 21, quando ainda não utilizável a MP 560/94, todo o valor pago, referente ao mês de outubro, é indevido; - o Parecer PGFN/CAT n° 550/1999, expressamente citado pela IN • 53/99, embora entenda "admissivel" e "juridicamente defensável" o entendimento ora combatido, filia-se claramente à sua posição, como segue: "Desta forma, somos da opinião de que a incidência da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a remuneração integral, paga no mês de outubro/94, contrariou ao principio da anterioridade mitigada (CF 195, § 6°), e portanto, caracterizou-se o pagamento indevido a que alude o art. 165 do CTN. Como não há previsão legal expressa para incidência sobre parcela do mês de competência, creio seja mais acertado o entendimento de que a contribuição só era devida a partir de novembro de 1994..." - não há previsão legal para a incidência de imposto de renda na fonte quando da restituição, pela União, de pagamento indevido de tributos efetuados pelo contribuinte; - a Secretaria da Receita Federal é o órgão competente por lei, Lei 9.532/97, para a administração, cobrança e fiscalização da referida contribuição e não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 pode a IN 53/99 modificar competência determinada pela lei, a não ser que a modificação seja favorável ao contribuinte; - "em decorrência do princípio da legalidade da Administração Pública, esta só pode fazer o que a lei autoriza; conseqüentemente, a IN 53/1999 não pode piorar a situação dos contribuintes em relação ao disposto pela lei. Deve portanto esta norma infralegal ser aplicada, no que for desfavorável aos servidores, apenas para os que não tenham entrado com processo de restituição, ou para aqueles que desistam do pedido. Por fim, requer: "a) seja reconhecido que os valores totais de contribuição social 110 descontados em julho, agosto e setembro e outubro de 1994 configuram pagamentos indevidos; b) sejam restituídos, imediatamente, pela Delegacia da Receita Federal de Franca, SP, tais valores pagos indevidamente, mais correção monetária e juros, na forma da lei; c) esta restituição obedeça a disciplina válida para os contribuintes em geral, ou seja, sem qualquer retenção de imposto de renda na fonte." Ao apreciar o pedido, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, indeferiu o pedido da contribuinte, ao alegar que tendo ocorrido o pagamento da primeira parcela de devolução, ficou caracterizada a perda de objeto do presente processo. Ciente, a Recorrente apresenta Recurso, alegando em preliminar que a decisão prolatada pela DRJ de Ribeirão Preto resume-se a despacho, que deixa de analisar o mérito do pedido sob a argumentação de perda do objeto. Aduz que recebeu parte do valor e que há a "promessa" de pagamento da segunda parcela em Dezembro/00, pelo que, requer sejam descontados os valores já recebidos do presente pedido, mantendo as alegações apresentadas em sua peça impugnatória quanto aos valores pendentes. Em Despacho, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, manifestou-se quanto ao recurso apresentado pela Recorrente, alegando: em cumprimento às instruções emanadas da IN 53/1999, esta delegacia não analisou qualquer questão de fato ou de direito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 suscitada pela interessada. Apenas limitou-se a devolver o processo à unidade de origem, propugnando pelo seu arquivamento. Tal conduta prende-se ao fato de que o ato administrativo vincula-se à legislação. Ao agente público é defeso exceder a determinação legal. Se a referida IN 53/1999 determinou fossem arquivados os processos relativos a devolução de contribuição, compete ao agente acatar o mandamento. Outrossim, não houve enfrentamento da questão argüida pela interessada, motivo pelo qual não há que se falar em sucumbência e, conseqüentemente, recurso a instância superior. Não se pode olvidar • que, por expressa determinação constitucional, assiste à interessada socorrer-se da guarida jurisdicional se entender que seus interesses não foram plenamente atendidos. À vista do que foi exposto, proponho o retomo do processo, cientificando-se a interessada e, posteriormente, remetendo-o para arquivamento." O processo alcança este Eg. Conselho, com novo Recurso da interessada, onde vem aduzir que o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância, afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição, uma vez que é assegurado ao contribuinte ter suas razões de defesa apreciadas em duplo grau de jurisdição, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes. A fim de corroborar o entendimento supra citado, cita o Parecer O COSIT 08/99, os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e julgados do Conselho de Contribuintes, pleiteando pela nulidade da decisão adotada em primeira instância. No mérito, reitera os fundamentos já expendidos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e a matéria é da competência residual deste E. 3° Conselho, a teor das alterações do Regimento Interno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais trazidas pela Portaria MF n° 103/2002, razão pela qual tomo conhecimento do apelo. A questão central da lide ora em julgamento reside se identificar se a Recorrente tem direito à restituição integral e corrigida dos valores retidos a titulo • de Contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor público civil, nos meses de junho a outubro de 1994. O direito da Recorrente à restituição dos valores aqui reclamados foi sacramentado com o julgamento da ADIN n° 1.135-9/DF, que julgou inconstitucional as aliquotas previstas na Medida Provisória n° 560/94. Posteriormente a este julgamento sobreveio a edição da Instrução Normativa n° 53/1999, que, reportando-se ao art. 75 da lei n° 9.532/97, disciplinou a restituição de oficio da contribuição aqui mencionada. Ocorre que a Recorrente se insurge contra algumas questões dispostas nessa Instrução Normativa, notadamente (4 a determinação para que os processos de restituição pendentes de julgamento fossem sumariamente arquivados, (á) a determinação de devolução parcial da Contribuição retida em outubro de 1994, Vá) a incidência de Imposto de Renda na fonte nos valores restituídos, bem como ( • ) a disposição de que a restituição fica a cargo da fonte pagadora. Sem adentrar no mérito do pleito de restituição integral, livre de IR - Fonte e a cargo da SRF, observo que a Instrução Normativa efetivamente extrapolou os limites impostos pelo art. 75 da Lei n°9.532/97. Com efeito, a matriz legal da Instrução Normativa em cotejo estabelece que: " Ari 75 Compete ti Serre/ar/17 da Receita Federal a admiithmsrao, cobrança e fiscalizará:e da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo."( grifei ) Ou seja, o artigo 75 da Lei n° 9.532/97 outorga à Secretaria da Receita Federal a tarefa de administrar, cobrar e fiscalizar as contribuições em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.914 ACÓRDÃO N° : 303-30.986 comento. Ao que tudo se evidencia a Instrução Normativa n° 53/1999 foi além, extrapolou os limites estabelecidos no art. 75 retrotranscrito, e instituiu regras que somente poderiam prevalecer se fossem concebidas pelo instrumento normativo afeto a legislar, i.e., a lei, emanada do parlamento. Entendo que a determinação sumária do arquivamento dos processos originados por pedidos de ressarcimento ( art. 30 IN 53/99 ) afronta o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório, principalmente no caso presente, no qual o direito material foi concedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A afronta se toma ainda mais evidente quando percebo que a Recorrente questiona outros dispositivos da própria Instrução Normativa 53/99, a qual, como dito, às evidências extrapolou os limites legais. • Importante observar aos pares que a restrição deste colegiado de apreciar a constitucionalidade de leis em nada prejudica o raciocínio exposto. Primeiro porque aqui se estuda a legitimidade de Instrução Normativa, não de lei. Segundo porque a ampla defesa e o contraditório são princípios previstos não só na Constituição Federal como também no art. 2° da Lei n° 9784/1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "in verbis": " Afrt. 4' A Administração Pública obedecerá, demre outros, aos princr»ios da legalidade, finalidade, motivação, razoabibdade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa com/radiaria segurança jurídica, interesse público e eficiência. "( grifei ) Desta maneira, se por um lado aos Conselhos não é dado julgar a constitucionalidade de lei, é dever desta corte apreciar a legalidade de diplomas normativos de inferior hierarquia. • Assim, abstendo-me de apreciar o mérito, sob pena de caracterização de supressão de instância, não vejo outra alternativa senão a de anular as decisões de primeiro grau e determinar que o processo retome à origem, para julgamento do pedido de ressarcimento da Recorrente. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. a fim de que o processo retome à instância de origem, para que o mérito de seu pedido de restituição seja integralmente analisado. Sala de Sessões em, 15 de outubro de 2003 N,ON Z BARLI - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nSlui. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13855.000650/99-31 Recurso n.° :124.914 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.986. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Joã o anda Costa Preside e da Terceira Câmara o Ciente em: 22. J.2047 4 /n tE„„.„.. eJÉr.a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000655/95-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE — MULTA E JUROS - O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de ofício da Fazenda Pública. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1? CÂMARA DO 1'=) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 29 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/01-05.148 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE — MULTA E JUROS - O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de ofício da Fazenda Pública. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYENKA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in/t-e grar o presente julgado. ./ ,... _,-c , MANOEL ANTONIOG A RELHA DIAS PRESIDENTE / )40 0 0 i ,r//' MA- • , ICIUS NEDER DE LIMA R- A *- FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ics Processo n° : 13886.000655/95-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.148 Recurso n° : 101-118372 Recorrente : POLYENKA S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :V CÂMARA DO 1-Q- CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda (IRPJ) ano-base 1994 em razão de omissão de receita referente à variação IPC/BTNF realizada em 1989. A recorrente interpôs Mandado de Segurança com a finalidade de não ser compelida ao refazimento dos ajustes fiscais em questão. A liminar não foi concedida, razão pela qual a interessada efetuou o depósito judicial para fins de suspender a exigência do crédito objeto do litígio. O Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência com a imposição de multa de oficio e juros de mora. Pela Resolução n2 101-02.326, de 17/11/99 (fls. 322), a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para verificar se os mencionados depósitos judiciais foram feitos de forma integral em relação ao débito em discussão. Em resposta à diligência, a DRF Limeira informa, às fls 334, que os depósitos realizados pela recorrente foram insuficientes para quitação do valor original do débito. Com base nessa informação, a Egrégia 1a Câmara decidiu negar provimento ao recurso por entender que a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, mantendo também a exigência de multa e juros. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 353) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras da Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 202-12.825 e 203- 02.684) no que se refere à exigência de multa e juros em presença de depósito judicial, mesmo parcial, suspendendo a exigência do tributo. Conforme o Despacho n2 101-118.372 (fls. 390/393), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Os acórdãos guerreado e paradigma estão divergindo com relação a exigência de multa e juros nos casos em que o contribuinte busca a tutela do Poder Judiciário e deposita o valor que entende devido antes do lançamento. É o relatório. ..64?Q 2 Processo n° : 13886.000655195-37 Acórdão n° : CSRF/01-05.148 VOTO Conselheiro-Relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a exigência de multa de oficio e juros de mora em auto de infração na hipótese de o sujeito passivo ter efetuado depósito judicial em valor insuficiente pata quitar o débito objeto da discussão judicial. O dissídio jurisprudencial restringe- se a essa matéria Analisa-se então o argumento da defesa e da decisão reconida, de que a exigência fiscal não poderia ser constituída com multa e juros, de vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Sustenta a recorrente que o depósito do montante, mesmo insuficiente para quitar o débito, suspende sua exigibilidade. Ressalte-se, prima facie, que a recorrente teve indeferido pela autoridade judicial seu pedido de liminar para proteção contra possível cobrança do crédito tributário e, portanto, teve que realizar o depósito judicial. Ocorre que o depósito para ser considerado integral deve ser suficiente para quitar o débito original e a recorrente o fez em valor inferior ao exigido pelo Fisco. Com efeito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário. Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei. Portanto, o crédito tributário de IRPJ decorrente do fato gerador apurado no ano- base de 1994 passa a ser exigível a partir de seu vencimento legal caso não esteja presente uma das medidas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. A teor da súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o "deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro". Não existe a suspensão parcial relativa à parte depositada. Dessarte, cabe a Fazenda Nacional a imediata exigência de todo o crédito tributário nos casos de insuficiência de depósito do montante em litígio. 3 r P Processo n° : 13886.000655/95-37 Acórdão n° : CSRF/01-05 148 O simples ingresso em Juízo com o fito de discutir exigência fiscal não tem qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária, apenas a concessão de medida cautelar e os depósitos integrais nos cursos dos processos judiciais podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, o lançamento tributário, na presença de depósito parcial do montante devido, deve ser efetuado por seu montante integral com a imposição de multa de oficio e de juros de mora. Ressalte-se que tal procedimento não acarretará prejuízo ao sujeito passivo, já que ao final do litígio judicial duas hipóteses são possíveis: primeira, em caso de decisão favorável a seu pleito, o crédito tributário é extinto e o depósito é restituído ao contribuinte; segunda, em caso contrário, o valor depositado é convertido em renda da União e considerado como pagamento na data da realização do depósito e, como foi realizado de forma insuficiente, a multa de oficio só remanescerá em valor proporcional a parcela do débito não paga com a conversão em renda do depósito nessa data. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, 29 d- o embro de 2004. , MARC IS /INICIUS NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001214/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATOS COOPERATIVOS – A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NÃO INCIDE SOBRE O RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA SOCIEDADE NAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM ATOS COOPERATIVOS. O ATO COOPERATIVO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.689, DE 1988. SOMENTE OS RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO.
Numero da decisão: 107-08.906
Decisão: ACORDAM Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recorrida : TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.906 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATOS COOPERATIVOS — A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO NÃO INCIDE SOBRE O RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA SOCIEDADE NAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM ATOS COOPERATIVOS. O ATO COOPERATIVO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N° 7.689, DE 1988. SOMENTE OS RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ESTÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ENCONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAROL COOPERCAROL. ACORDAM Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de •tos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a -gr- o presente julgado. „y r f MAR O 7INICIUS NEDER DE LIMA PRE • SENTE HUG• - *TER° R, "TO; FORMALIZADO EM: L, 4 Auis 2007 . etoi , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '5*r: Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • F,À MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 ly;';:f>1.-.91t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 Recurso n°. : 150500 Recorrente : COOPERATIVA DE ENCONOMIA E CREDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA CAROL COOPERCAROL. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-base de 1991, nestes termos: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. Valor apurado conforme "DEMONSTRATIVO DOS ITENS E VALORES ALTERADOS NA DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DAS IRREGULARIDADES APURADAS" que, para todos os efeitos legais, passa a fazer parte integrante do presente AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL SOBRE O QUAL INCIDIRÁ A ALíQUOTA DE 10%: BASE DE CÁLCULO APURADA: Cr$ 29.298.283,00: (1 + 0,10) = Cr$ 26.634.802,00". O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 39-56) sob o argumento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não estão sujeitos à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, citando, em favor de sua tese, decisões proferidas por esse Colendo Conselho de Contribuintes. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP), nestes termos: "COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Incide a CSLL sobre o resultado total do período-base das cooperativas, inclusive sobre a parcela relativa a operações com cooperados". Lançamento Procedente" Da decisão extraem-se os seguintes trechos: "A contribuinte alega que é ma sociedade cooperativa de crédito mútuo e não realiza operações com não-associados, de acordo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/•—•,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :141,---C:t SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 com a determinação contida na Resolução Bacen n°. 2.771, de 2000. Não poderia, assim, sofrer tributação da CSLL, que somente incide sobre os resultados decorrentes da prática de atos com não associados". Inicialmente, cabe esclarecer que, independentemente do alcance da definição do ato cooperativo, prevista na Lei n°. 5.764, de 1971, art. 79, ou das características peculiares das cooperativas, incide a CSLL sobre a totalidade dos resultados. De acordo com a Lei n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a CSLL, art. 40, são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, não conferindo nenhuma forma de isenção ou não incidência que aproveite às sociedades cooperativas. O art. 2°, § 1°, 'c', da citada lei, com redação dada pela Lei n°. 8.034, de 12 de abril de 1990, art. 2°, relaciona valores que devem ser adicionados e excluídos do resultado do período-base, na obtenção da base de cálculo da CSLL, e não prevê exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática de atos cooperativos, sendo inócua a distinção entre sobras e lucros." Em face da decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 123-147, onde reproduz os argumentos expendidos na impugnação, mormente a inexistência de relação jurídica que adstrinja as cooperativas ao pagamento de CSLL sobre o resultado das operações praticadas em relação aos seus associados. É o relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA % ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à sua admissibilidade. A matéria em análise cinge-se exclusivamente acerca da impossibilidade de se constituir crédito tributário de CSLL em desfavor da Recorrente, notadamente uma cooperativa de crédito. Sem grandes delongas, tendo em vista a pacifica jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes, entendo que o lançamento em tela não deve prosperar. As sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras, que, em principio, devem retornar aos associados proporcionalmente às operações realizadas. Somente os resultados decorrentes de operações com não associados e de participações em sociedades não cooperativas é que ensejam a incidência da CSLL. Acerca da matéria assim tem se manifestado esse Primeiro Conselho de Contribuintes: COOPERATIVA - CSLL - NÃO SE SUJEITA A CONTRIBUIÇÃO AS COOPERATIVAS QUE OPERAM TÃO SÓS COM OS SEUS INTEGRANTES, VEZ QUE APURAM ELAS SOBRAS E NÃO . LUCRO. RECURSO VOLUNTÁRIO 132229. 5 - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• = "A.:c:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , ' . ! !r SÉTIMA CÂMARA Ir Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O FATO DE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ESTAREM INCLUÍDAS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ARROLADAS NO ARTIGO 22, § 1°, DA LEI N 8.212/91, NÃO IMPLICA A TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO DOS ATOS COOPERADOS POR ELAS PRATICADOS. O ATO COOPERADO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE COMÉRCIO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ SITUADA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI N 7.689/88. RECURSO VOLUNTÁRIO 130760. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O SIMPLES FATO DE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ENQUADRAREM-SE DENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ARROLADAS NO ARTIGO 22, § 1 0 DA LEI N 8.212/91, NÃO IMPLICA TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO DOS ATOS COOPERADOS. O ATO COOPERADO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ SITUADA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N 7.689/88. RECURSO VOLUNTÁRIO 126422. Aplica-se ao caso presente caso, o decisum nos Acórdãos CSRF 01.04.381 e 01.04.202, assim vertidos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — A CIRCUNSTÂNCIA DE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ENQUADRAREM-SE COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEGUNDO O ARTIGO 22, §1°, DA LEI N° 8212/91, NÃO RESULTA EM LEGITIMAR A TRIBUTAÇÃO SEGUNDO O RESULTADO DOS ATOS COOPERADOS. O ATO COOPERADO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO. O SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ SITUADA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI N° 7689/88. COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AS SOBRAS APURADAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, RESULTADO OBTIDO ATRAVÉS DE ATOS COOPERADOS, NÃO SÃO CONSIDERADOS LUCROS. ANTE A INEXISTÊNCIA DE LUCROS, INCABÍVEL A CONTRIBUIÇÃO 6 )17 I - • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "c t,i0" SÉTIMA CÂMARA 442:5. Processo n°. : 13855.001214/2002-64 Acórdão n° : 107-08.906 SOCIAL SOBRE O LUCRO PELA AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. Nessa linha, conheço do recurso para, pela aplicação da jurisprudência consolidada, afastar a exigência julgando procedente o recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, 28 de fevereiro de 2007. NU • C ri = - o'A SOTERO 7 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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