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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834273 #
Numero do processo: 13644.000049/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Comprovado por declarações idôneas que não foi utilizado na propriedade mão-de-obra assalariada ou eventual, é de se aceitar a alegação de erro no preenchimento da declaração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02571
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Comprovado por declarações idôneas que não foi utilizado na propriedade mão-de-obra assalariada ou eventual, é de se aceitar a alegação de erro no preenchimento da declaração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FERNANDES FRANCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 •s • o José:. e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. itm/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ctOk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ce., Processo : 13644.000049/95-64 Acórdão : 203-02.571 Recurso : 98.543 Recorrente : JOSÉ FERNANDES FRANCO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 22.708,16, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - EPTR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1993 do imóvel rural denominado SITIO CAFELANDIA, cadastrado no INCRA sob o Código 436 097 000 108 6, localizado no Município de Ervália - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à Impugnação às fls. 01, alegando que houve erro no preenchimento da DITA referente à mão-de-obra. O contribuinte não possuía no ano de 1992 trabalhadores eventuais ou permanentes. Às fls. 5, manifesta-se a EMATER/MG informando que o imóvel em questão "absorveu durante o ano de 1992, a mão-de-obra de seu proprietário José Fernandes Franco, CPF n° 285.299.446-15 e de Vicente Marcelino dos Santos - CPF n° 998.758.706-25, que explora em sistema de parceria. O proprietário não teve trabalhadores eventuais, nem temporários, nem assalariados e nem permanente?. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO CONTAG A contribuição CONTAG forma sua base de cálculo a partir do quantitativo de mão-de-obra empregado no imóvel, estando incluída tanto a mão-de-obra assalariada, quanto a mão-de-obra eventual. Descaracterizar a cobrança da contribuição significa trazer aos autos provas da não utilização de qualquer tipo de mão-de-obra de terceiros. Tal não ocorrendo, ratificada estará a legitimidade do lançamento. Lançamento procedente." 2 Id4N MINISTÉRIO DA FAZENDA n>4 t'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000049/95-64 Acórdão : 203-02.571 Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls. 13, instruída com os Documentos de fls. 14/15, repisando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatoria É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'~i? "4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000049195-64 Acórdão : 203-02.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Alega o recorrente que não deve a contribuição sindical à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG porque não utilizou mão-de-obra assalariada ou eventual durante o período objeto do presente lançamento Traz, em apoio a sua posição, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Erváfia - MG, além de outra da EMATER - MG Leio na Decisão de fls. 10, que "a declaração prestada pelo engenheiro agrônomo não pode, de forma alguma, por ausência de fé pública, ser guindada à condição de prova documental interveniente sobre o quantitativo de mão-de-obra. Esta autoridade julgadora reconhece apenas duas origens legitimas para documentos que visem a influenciar o quantitativo de mão-de-obra declarado: ou a declaração é prestada por sindicato rural ou a declaração é prestada por órgão público, com destaque para as prefeituras. Sendo a declaração de origem diversa, será recusada, ratificando-se, ato continuo, os valores lançados " Com estas palavras, o Decisor de P Instância deu o mote para que o recorrente trouxesse até este Colegiado uma declaração do Sindicato Rural de sua cidade e outra da EMATER - MG, em que é declarado não constar registro de trabalhadores assalariados ou eventuais na propriedade do recorrente Assim, uma vez comprovado por declarações idôneas que não houve trabalhadores eventuais nem permanentes na propriedade no exercício em questão, voto no sentido de dar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões, em ;. de fevereiro de 1996 OSV • DO 30SF! E SOUZA 4

score : 1.0
4833086 #
Numero do processo: 13153.000161/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03097
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

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O. ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA C D...0.4.../ ....... ... ig 9 7- ;Ntiv; ....SessZuk.h)A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rubrtca 134 4 ;lar Processo : 13153.000161/95-45 Sessão - 10 d ejunho de 1997 Acórdão : 203-03.097 Recurso : 100.596 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 50 da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratorios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei tf 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala da. -ssões, em 10 de junho de 1997 0Otacílio P ai-taxo President bik nss-r- • mato co -rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do prente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 n3 . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J.:V.. `;;•'!„: ç, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000161/95-45 Acórdão : 203-03.097 Recurso : 100.596 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 94, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 60,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 4.200,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 4.800,00 UFIR. ...)\ 2 _1 e <1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft-g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000161/95-45 Acórdão : 203-03.097 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26/28, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria ME n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório. 3 C/6 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA erfi.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -17g.a9, Processo : 13153.000161/95-45 Acórdão : 203-03.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei ri 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 <166 MINISTÉRIO DA FAZENDA Safe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000161/95-45 Acórdão : 203-03.097 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratúrios sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, - 10 de junho de 1997 e 1 . RANCISCO SÉ: GIO NALINI 5

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4831249 #
Numero do processo: 11080.005365/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o entendimento de que o prazo para o lançamento da referida contribuição se rege pelo art. 45 da Lei nº 8.212/95, ou seja, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo da Cofins dessas agências. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16820
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 'IMF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 11080.005365/2003-55 dePu_slà_ blica o no! o_a_s_iário oficia) danUnitio Recurso nP- : 125.908 Rubdee Acórdão : 202-16.820 Recorrente : QUALITY COMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o MINISTÉRIO DA FAZENDA entendimento de que o prazo para o lançamento da referida Se-gundo Conselho de Contribuintes contribuição se rege pelo art. 45 da Lei n2 8.212/95, ou seja, é de CONFERE COM O ORIGINAL dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Brasilia-DF. em_ 40`, Ofr RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E i e hchA . PUBLICIDADE. C uz akafuji Secretária da Segunda Câmara Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo da Cofins dessas agências. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUALITY COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provim tifa—di-tcufso. Sala • as Sessões, em 25 de janeiro de 2006. bifa' A‘onio anos Atui' Presidente • çí G avo el y encar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasitia-DF. em .24 /.2.1.L.Q.5— 1.; Processo n2 : 11080.005365/2003-55 44à4-7lakafuji Recurso n9- : 125.908 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 Recorrente : QUALITY COMUNICAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO "Trata o presente processo do lançamento de oficio da Cofins (lis. 05/08) dos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, ante a constatação de que a interessada, empresa de publicidade, excluía da base de cálculo da contribuição as importâncias relacionadas a custos e/ou receitas transferidas para outra pessoa jurídica. Refeita a base de cálculo (faturamento até janeiro de 1999 e receita a partir de fevereiro do mesmo ano), conforme informado e demonstrado no Relatório de Ação Fiscal (lls. 16/19) e excluídos os valores declarados em DCTF (cópias de fls. 65/85), deu origem aos valores lançados. Foram juntados os elementos de fls. 20/87 que embasaram o recálculo dos valores devidos. 2. A interessada impugna tempestivamente o lançamento (fls. 89/112), insurgindo-se por considerar não incidir a Cofins sobre os valores recebidos por conta e ordem dos veículos de divulgação e de produção de propaganda, e que seriam auferidos pela prestação dos serviços daquelas empresas, já que teria atuado como mera repassadora. 3. Considera inconstitucional a disposição constante da Medida Provisória n° 2.113-26 (Medida Provisória n° 2.158-35), por violar o mandamento expresso no artigo 246 da Constituição Federal, encontrando-se em pleno vigor o disposto no inciso III do 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998. A diferenciação entre Receita da Agência de Propaganda e Receita de outras pessoas jurídicas estaria clara nos termos da Instrução Normativa SRF n°306, de 2003. Cita também que não incide IRPJ e ISS nas parcelas a serem repassadas. 4. Alega que, pelas razões elencadas na impugnação, foi impetrada ação judicial — Mandado de Segurança Coletivo n° 2002.34.00.015024-9, junto à Justiça Federal do Distrito Federal, pela Associação Brasileira de Agências de Publicidade e pela Federação Nacional das Agências de Propaganda, ainda pendente de julgamento. 5. Junta cópia do seu Contrato Social e alterações posteriores (fls. 113/118), cópias da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003, e de edições dos Mapas Fiscais que tratam sobre o tema daquela Instrução Normativa (fls. 130/147), bem como Consulta Processual ao andamento do Processo Judicial n° 2002.34.00.015024-9 junto à Seção Judiciária do Distrito Federal e da Decisão que concedeu a Liminar naquele Mandado de Segurança (fls. 148/152). 6. A concessão da Liminar no Mandado de Segurahça impetrado em 28.05.2002, se deu nos seguintes termos: "...concedo liminar, vedando a autoridade e determinando-lhe que oriente seus agentes para o cumprimento desta decisão, de não autuar as associadas constantes da relação exibida nos autos, pelo não recolhimento de valores a título de PIS e COFINS sobre os ingressos de expressões pecuniárias que passam pela sua contabilidade com a finalidade exclusiva de serem repassadas para as empresas de comunicação;..." 7. Verifica-se pelos elementos de fls. 154/165, cópias da ação judicial, que a interessada faz parte da lide, beneficiando-se de todos os efeitos da Liminar, não tendo sido julgado o feito até o momento presente." 2 ... _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t. ---•'>---r.";.,( Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'n!:.k.::4 ,-S 'f Segundo Conselho de Contribuintes BrE1Sili8-DF, em .24 I_S__I: n _4 I 04._ Processo n-2 : 11080.005365/2003-55 Oikkafuji Secretá ria da Segunde CernemRecurso e : 125.908 Acórdão n2 : 202-16.820 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — EFEITOS — Os efeitos da sentença em Mandado de Segurança se iniciam a contar da data do seu ajuizamento. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. As agências de publicidade não podem excluir da base de cálculo da Cofins as importâncias repassadas aos veículos de divulgação, relativas aos serviços de veiculação constantes das notas fiscais/faturas de serviços por elas regularmente emitidas. Lançamento Procedente". Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, basicamente repisando os argumentos de sua impugnação, alegando também que os períodos de janeiro de 1998 a abril de 1998 estariam fulminados pela decadência, nos termos do art. 150 do CTN. É o relatório. \ , ,, \, t, 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SCONFERE COM O ORIGINAL• MBeri agNsu in otliSda .1.DC:o.Rnes mi 9:2(9ildAe _422_1 Processo n.2 : 11080.005365/2003-55 Recurso ni2 : 125.908 4,4,-(Weafuii da Segunda CamaraAcórdão n2 : 202-16.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso, que se encontra acompanhado por arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Inicialmente, cabe analisar a questão da decadência, levantada pela recorrente. A CSRF já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial para lançamento da Cofins rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/95, ou seja, é de dez anos. Assim, inexiste período alcançado pelo referido instituto, vez que as competências mais antigas ora lançadas se reportam a janeiro de 1998, e o auto de infração foi lavrado em 29/05/2003. Passando ao mérito, a questão cinge-se à possibilidade de a contribuinte excluir da base de cálculo da referida contribuição as receitas repassadas para terceiros, e, ainda, especificamente quanto à atividade de prestação de serviços de publicidade. Para a presente exposição, partamos da base de cálculo da exação: "receita bruta decorrente da venda de bens e serviços", e o que se discute aqui é o valor destes serviços. Para tal, socorramo-nos na legislação do ISS e na natureza da atividade praticada. Vejamos. As atividades desenvolvidas pelas Agências de Propaganda e de Publicidade foram disciplinadas através da Lei Federal n 2 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n 2 57.690, de 01 de fevereiro de 1966. Repetindo quase que ipsis litteris a definição prevista no art. 32 da Lei n2 4.680, o art. 62 do Decreto n2 57.690 estabeleceu a seguinte conceituação, verbis: "Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem." E o art. 72 do indicado decreto, diz que "os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas..." As Agências de Propaganda e Publicidade sujeitam-se, no âmbito de competência territorial dos Municípios onde têm seu domicílio, ao pagamento do ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —, cuja cobrança encontra-se devidamente autorizada pelo art. 156, III, da Constituição Federal, que dispõe competir aos Municípios instituir imposto sobre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r cc-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.t. 'K-:":0t Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 'At / oq ok Processo n2 : 11080.005365/2003-55 lMafuji Recurso ne2 : 125.908 Secretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.820 serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Considerou-se de fundamental importância, ao convencimento do Juízo, explicar o "modus operandi" do relacionamento que se dá entre as três partes que figuram nesse contexto operacional: o Cliente, a Agência e a terceira Empresa que presta àqueles determinados serviços. As Agências, salvo as que são detentoras das contas de determinadas empresas privadas ou órgãos públicos, em geral participam de concorrências, se propõem a promover determinados trabalhos. As Agências prestam, então, basicamente dois tipos de serviços: O primeiro, consistente na idealização dos planos e das matérias, e também na elaboração das peças e materiais que irão ser utilizados nas campanhas. Trata-se, em verdade, de um trabalho de cunho prevalentemente intelectual, em que são utilizados os profissionais que integram o Departamento de Criação das Agências. O segundo, em que as Agências atuam como meras intermediárias, fazendo a indicação, ao Cliente, das empresas que irão prestar determinados serviços, tais como: os veículos de divulgação, as empresas que fazem as pesquisas, etc. Naquele primeiro, as Agências são responsáveis diretamente, perante os Clientes, por toda uma atividade de criação e de elaboração. Já no outro, as Agências, atuando por conta e ordem, apenas fazem a indicação ao Cliente da empresa que realmente irá executar determinado serviço, responsabilizando-se pelos contatos entre as partes e pelo acompanhamento da prestação dos serviços, atuando como autêntica intermediária entre as duas partes. Em razão desse trabalho de "aproximação" e de acompanhamento, que se consubstancia inequivocamente em um serviço prestado, a Agência cobra do Cliente honorários que variam, em geral, de 5% a 15% do montante da fatura emitida pela terceira empresa que prestou os serviços. Estas, a seu turno, emitem suas notas fiscais/faturas contra os Clientes; todavia, não as remetem diretamente para estes. Encaminham-nas para as Agências, cabendo a estas se encarregarem de efetuar a cobrança junto aos Clientes. As Agências, em seguida, encaminham as Notas Fiscais emitidas pelas empresas prestadoras dos serviços para os Clientes, juntamente com as suas próprias Notas Fiscais, nas quais são discriminados dois valores: Um; a quantia relativa ao serviço prestado pçla terceira empresa, que também emite uma Nota Fiscal contra o Cliente; O outro: o valor, denominado honorário da Agência, relativo ao percentual incidente sobre a quantia do serviço prestado pela terceira empresa. Esse é o mecanismo usual de cobrança-faturamento adotado pelo setor, observando as normas previstas na legislação especial que disciplina as atividades das Agências de Propaganda e Publicidade. Quando o Cliente efetua o pagamento do VALOR TOTAL da Nota Fiscal da Agência, esta, logo em seguida, repassa os valores que cabem às empresas prestadoras (d 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI- • Brasília-DF. em 24 / 0£1 / !Z2.4. ...;T 1,. Processo n2 : 11080.005365/2003-55 Recurso 112 • 125.908 e uza Táiafuji Secretária da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 acordo com as respectivas notas fiscais), ficando, efetivamente, apenas com as quantias indicadas como sendo os "honorários da agência". ' O que se verifica, então, é que, em razão da execução dos dois servicos (o prestado pela terceira empresa, e o prestado pela Agência) são efetuados também dois recolhimentos do ISS. Significa dizer que o Município não está sofrendo qualquer prejuízo, nem estará havendo nenhuma sonegação ou procedimento tendente a reduzir o valor do imposto ou a base oponível do ISS. Diversamente: se prevalecer o entendimento esposado pela decisão afrontada, a empresa que prestou o serviço "externo" continuará sendo obrigada a pagar o ISS sobre o valor da Nota Fiscal que emitiu contra o Cliente, e a Agência — pelo simples fato de haver recebido do Cliente aquele valor para posterior repasse — não poderá promover a dedução dessa quantia, que terá de ser considerada como sua receita tributável, e recolher o ISS também sobre o indicado valor, acrescido do ISS incidente sobre os seus honorários. Em resumo: em relação a uma única prestação de serviços (a realizada através da terceira Empresa), haverá uma dupla e cumulativa incidência do ISS. A Agência, então, apenas por haver atuado como mera intermediária no recebimento do valor relativo ao serviço prestado pela terceira Empresa, sofrerá uma tributação extra (e por isto mesmo indevida) por um serviço que não prestou e — o que é mais grave — será obrigada a pagar um tributo em relação a uma receita que efetivamente não auferiu. Significa dizer, portanto, que as Agências sofreriam um excessivo, ilegal e injusto ônus financeiro referente a um valor que, de fato e de direito, não ingressava nas empresas como receitas que se incorporarão incondicionalmente a seu patrimônio, uma vez que efetuavam integralmente o repasse do valor recebido. Outrossim, a recorrente está sendo obrigada a recolher a Cofins por exatamente incorrer no fato imponível da contribuição; por receber em uma mesma nota fiscal o valor dos serviços que presta, estes incontestavelmente tributáveis pela Cofins, e valores que repassa às empresas de divulgação, cujo custo é repassado aos contratantes de seus serviços. A questão é se estes valores configuram receita tributável pela contribuição. A adequada compreensão da matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de publicidade e propaganda, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributadas exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras dos mesmos serviços. Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão. As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes d 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF . - w Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ,4d1/1: =•-.! . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •-..) - '; ,n ,,, Segundo Conselho de Contribuintes • ,.;,,,e1,.':.k.,,,. Brasilia-DF. em J4 / 014 /_11L I. Processo 112 : 11080.005365/2003-55 á dí4iaaíuji Recurso /19- : 125.908 Secretária de Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 1°). As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas indentificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas — e sempre foram objeto de tributação pela autuada, enquanto que as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão da base de cálculo da Cofins, in casu, não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão do art. 3 2, § 22, da Lei n2 9.718/98, que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3 0, sç 2°, INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3 0, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que • entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." O referido dispositivo cuida inequivocamente de receitas; não de meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por força ,do disposto no art. 110 do CTN, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privado. A natureza da atividade é tal que mereceu até mesmo a elaboração de legislação própria, dada sua peculiaridade. E, como cediço, é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que, repisa-se, foi albergado pelos retrocitados arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Tomamos como exemplo o Imposto de Renda e proventos de. qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que aqui por certo não há. A empresa recebe os valores e imediatamente os repassa a seus destinatários — empresas de comunicação. 7 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .P` '‘''-'5 Segundo Conselho de Contribuintes 21, CC-MF Ministério da Fazenda ttv:If.:-.:=2 t CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •I' .,', -,<:, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em olii / O ii / Of. i .''.';-(Vk::,•4'.',,i,3''''A' • I.: Processo n2- : 11080.005365/2003-55 c ékíuji Recurso n2 : 125.908 ~atina da Segunde Cámate Acórdão n2 : 202-16.820 Sendo palavra-gênero, a entrada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita", por não ingressar no patrimônio da empresa. O conceito de receita acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a 1 recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou 1, natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. 1 Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietária da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". I 1 Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se 1 acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da 1 pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda 1quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n2 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". \k \; 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda g MseIgNunISdoTtoRnsle00DIAe CF( i;A;Zt; EiGb NAContribuinte iNnDtAet CONFERE COAI.°Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF, em .41• • Processo ng- : 11080.005365/2003-55 Mktafuji Recurso n2 : 125.908 Secretária da Segunde Gemera Acórdão n2 : 202-16.820 Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cotins, no caso da atividade de publicidade e propaganda, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (de publicidade — sem o valor repassado a terceiros), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Incluir tais valores na base de cálculo da Cofins é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência tributária e exasperar na exigência fiscal. Concluímos então que a base de cálculo da Cofins, na hipótese de prestação de serviços de publicidade e propaganda, limita-se ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual: "Não é qualquer receita que enseja a tributação pelo ISS, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária." Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias, cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam _fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço, não constituindo base imponível do tributo" (Ap. 363.954 — reexame — 3° C. — J. 1.12.86 — Rel. Juiz Toledo Silva — Rev. dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de publicidade e propaganda não pode expressar-se no simples ato de repassar a terceiros o valor dos serviços prestados pelos mesmos. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Mas não é só. • Comentando com rara acuidade esse aspecto da base imponível do ISS, depois de se reportar aos conceitos emanados do Conselho Federal de Contabilidade, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO acentua: "Um resumo dos conceitos firmados nos âmbitos contábil e jurídico demonstra que "receita seria uma espécie dentro de um gênero mais amplo, gênero estes consistente em ingressos ou entradas de dinheiro, valores ou bens em determinado patrimônio, ao passo que a receita seria o ingresso ou entrada derivada das atividades empresariais em que esse patrimônio seja explorado (receitas de vendas de mercadorias, por exemplo), ou da aplicação de bens desse patrimônio (juros de aplicações financeiras, pó exemplo)" (em "ISS — ASPECTOS TEÓRICOS E PRA TICOS. Edit. Dialética, 3' edição, 2003, p. 123). E, reportando-se ao Autor do texto acima citado, Ricardo Mariz de Oliveira, autor do trabalho "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a 9 - " • s»``e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • --r'.=,=---:•:'-4n CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 24 I 011 I Of. -`., ,..e-- , ,i•- /XÁ j,...,.,1 Processo n2. : 11080.005365/2003-55 CleVra Takafuji Recurso n9 : 125.908 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 1 1 Seguridade Social (para Efeito da Cofins e da Contribuição ao PIS)", publicado no Relatório IOB de Jurisprudência n2 1, de janeiro de 2001, os. 1/41), destaca: "Após exaustivo exame da questão, o autor firma o conceito de que "receita é um plus jurídico, de qualquer natureza ou origem, que agrega um elemento que não atribua a • terceiro qualquer direito contra o adquirente, represente simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital". Diversos valores não mantêm conexão com a quantia acordada como forma de remuneração de serviços, podendo tratar-se de simples recebimentos temporários, ou ingressos de distinta natureza, uma vez que só pode ser considerada como receita aquele valor que integra o patrmônio do prestador. (.) "... os contribuintes dos tributos citados têm o direito de não considerar, como receitas próprias, valores que apenas transitam por seus livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Tal é o caso, v.g., dos montantes a ele repassados para satisfação de despesas incorridas por conta e ordem de erceiros, ou para pagamentos, aos efetivos prestadores, por serviços por eles apenas intermediados." (op. cit. p. 124) Ressalte-se que não invalida esse entendimento o mero fato de a legislação municipal conceituar preço do serviço, para fins da incidência do ISS, como a "receita bruta a ele correspondente." O preço será sempre receita, e o fato de esta ser bruta não significa que como receita sejam considerados todos os ingressos e entradas, inclusive as que devam ser repassadas ou transferidas a terceiros. . Somente compõe a base de cálculo do ISS a entrada que, tida como receita bruta, sem deduções, provenha dos serviços efetivamente prestados. Outras entradas, que não as decorrentes dos serviços prestados, embora ingressando na empresa, não devem ser incluídos na base de cálculo do ISS. Nessa mesma linha é o ensinamento de AIRES F. BARRETO: "Este último trecho do conceito ("sem quaisquer deduções') tem levado alguns aplicadores da lei, no âmbito administrativo, ao cometimento de manifestos equívocos. Olvidam-se ou não percebem a que a cláusula "sem quaisquer deduções" está umbilicalmente ligada à proposição antecedente "receita bruta dele proveniente". Só pode integrar a base de cálculo do ISS a receita bruta, sem deduções, que provenha de serviços. Não se pode efetuar deduções apenas e tão-só naquela receita bruta, que decorre, que provém diretamente da prestação de serviços." "Nem tudo que se recebe, no desenvolvimento de uma atividade — mesmo se ela envolver eventual prestação de serviços — pode integrar a base de cálculo do 1SS. É sempre necessário examinar qual o fundamento jurídico do auferimento da determinada receita. (op. cit., p. 301) Aquele ilustre tributarista é incisivo na análise do tema: \ 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .2 14 LO___ Processo n2 : 11080.005365/2003-55 C euz TÉI;afuji Recurso n2 : 125.908 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 "Nem tudo que se recebe, no desenvolvimento de uma atividade — mesmo se ela envolver eventual prestação de serviços — pode integrar a base de cálculo do ISS. É sempre • necessário examinar qual o fundamento jurídico da obtenção de determinada receita. No caso de se tratar de ingresso em caixa de contribuinte prestador de serviços, ainda é preciso responder às indagações: foi em virtude da efetiva prestação de serviço ou se traa de valores pertencentes a terceiros? Trata-se de receita ou mero reembolso de despesas? O valor correspondente foi efetivamente auferido pelo contribuinte e ingressou em seu patrimônio, incrementando-o? Só nesse último caso é que se poderá ingegrar essa receita ao preço, para efeito de ISS, devido pelo contribuinte ao Município. Tenha-se presente que os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou pelos cofres públicos) são de duas espécies: os que configuram receitas e os que se caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos envolvem tanto as receitas como as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importam modificação no patrimônio de que os recebe, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. Estas, a seu turno, se decorrentes de uma prestação de serviços, são tributáveis pelo ISS. Os meros ingressos não configuram receitas — e só estas integram a base de cálculo, porque delas se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas representam o preço dessa atividade. Só elas podem consubstanciar pagamento da prestação correspondente." (op. cit., os. 328-329). Sua conclusão é tão clara que elimina qualquer dúvida que se possa ter quanto à exclusão da base de cálculo do ISS daqueles ingressos que têm de ser repassados para terceiros: "Dessarte, só as receitas — espécie de entradas ou ingressos — é que podem configurar a base de cálculo do ISS, por representativas de incremento patrimonial. Só elas remuneram a prestação de serviços. Só elas representam o valor da prestação. Só elas correspondem ao fazer objeto do contrato. Só elas representam o pagamento da prestação contratual consubstanciada no esforço humano contratado. As entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera recuperação de valores emprestados. São somas a serem repassadas a terceiros, que não implicam qualquer modificação no patrimônio da impresa. São como que reembolso de adiantamento, por conta de outrem. Essas quantias, ao lado de um débito contábil, importam, inafastavelmente, um crédito de igual valor. Na contabilidade, um crédito anula o débito anterior, registrado a título de repasse. Deve haver cautela na determinação do que seja preço do serviço, afim de que não se considere como base de cálculo do ISS valores de terceiros. Essa cautela, mais se acentua, quando se trata de atividade cuja remuneração consiste numa comissão, como é o caso da de despachantes, de administração de imóveis, de empresas de trabalho 11 . • , ,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• - '?‘,...-:r=t,;*'-ií Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • . N7"::n', Segundo Conselho de ContiibUintei CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ''',1>\U.k':>-. BrasIlia-DF. em 4(1 / Pli _ _.--, - • Processo n2 : 11080.005365/2003-55 #/-1. . . euza T kafujt Recurso n2 : 125.908 Secretina da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.820 temporário e de tantas outras, em relação às quais o preço do serviço limita-se a valor das comissões auferidas." (in op. cit., ps. 331-332). , À vista desses ensinamentos, a conclusão somente pode ser uma: a base de • cálculo do ISS é a remuneração percebida como contraprestação por um serviço efetivamente prestado, entendendo-se, como no caso em apreciação, em que o contribuinte recebe valores de diversas origens, como remuneração a diferença entre o volume total que, . ingressou em seu caixa e a quantia que, por não lhe pertencer, deve repassar a terceiros. Ao contabilizar esses valores, no caso de se tratar de uma quantia que deva, posteriormente, ser transferida para um terceiro, a Agência promove um lançamento em seu Passivo figurando o terceiro como credor; já quando se trata de receita própria relativa aos seus honorários, o lançamento acarreta uma disponibilidade financeira (em caixa ou banco) em seu Ativo. Precisamente dentro dessa linha, ainda que enfocando o tema sob o ângulo dos "descontos" que podem ser efetuados quando da apuração da base de cálculo do ISS, é o trabalho de autoria de WILIAM WAGNER SILVA SARANDY, contador especialista em Direito Tributário, denominado "A NÃO INCLUSÃO DO 'REEMBOLSO DE DESPESAS' NA BASE DE CÁLCULO DO ISS — ASPECTOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS", publicado na Revista nr. 101, de maio de 2004, do site da FENACON. Por sua inteira pertinência à questão aqui versada, e pela forma didática como foi apresentado, pede-se vênia para transcrever alguns trechos do referido trabalho: "Deste modo, mesmo com expressos fundamentos contrários da legislação tributária de alguns municípios brasileiros (e presumivelmente como tendência da maioria), acendemos a discussão sobre a inclusão ou não, na base de cálculo do ISS, de valores recebidos como 'reembolso de despesas', os quais entendemos caracterizados como ingressos de recursos não integrantes do 'preço do serviço' contratado e não compondo, assim, a receita do estabelecimento prestador. A título de exemplo, visualizemos atividades relativas à prestação de serviços em que um contribuinte administra bens e negócios de terceiros. Consideremos, assim, uma empresa R; que, contratada pela instituição !A ' para administrar seus bens, atividades e recursos, contrata, por sua vez, outros serviços a serem prestados por outros igualmente contribuintes, 'C' e 'D', por exemplo, pessoas físicas ou jurídicas. Esses últimos serviços deveriam ser classificados como despesas próprias do primeiro contratante ('A), devidamente ressarcidos ao segundo ('B). , Em termos contábeis, os ressarcimentos de despesas incorridas por conta e ordem de terceiros estariam amparadas em documento contábil hábil, não necessariamente fiscal, como, por exemplo, em 'Nota Débito' e seriam registradas em conta do Ativo Circulante I da empresa administradora B), como a esquematização a seguir: Estaria, então, a empresa prestadora de serviços (R), administradora de bens e negócios de terceiros, sujeita à tributação pelo ISS em todo o âmbito de seus contratos firmados? Ao nosso ver, não. Dos valores pertinentes aos contratos, deve-se, inicialmente, definir quais os que representam 'preço do serviço prestado' (efetivamente atinentes ao ingresso de receita) e quais os que se referem a 'reembolso de despesas', i‘ \I 12 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Jg 104 04, Processo n2 : 11080.005365/2003-55 egg-)4Dit k a fu ji Secretária Recurso n2 : 125.908 da Segunda Câmera Acórdão n2 : 202-16.820 como ressarcimento de gastos efetuados para terceiros, no cumprimento do objeto do contrato consignado com seus clientes. • Somos de opinião, pois, que os valores relativos ao ressarcimento de despesas não podem prevalecer como inclusos na base de cálculo do ISS. Se assim figurados, • estaremos diante do fenômeno da `bitributação', ferindo de modo claro os limites concedidos pela ordem constitucional vigente no país, excedendo os municípios a atribuição da competência tributária definida no artigo 156 da Lei Maior. Além do acima exposto, não há como se pretender classificar a totalidade dos ingressos de recursos como receita, pois, os valores recebidos a título de ressarcimento de gastos efetuados para terceiros não correspondem a ganhos, perfazendo rédito e alterando o patrimônio, seja por acréscimos nos ativos ou por decréscimos dos passivos do contribuinte. Ao nosso ver, não está caracterizado, portando, o 'reembolso de despesas' como elemento integrante da base de cálculo do ISS. Podemos depreender, deste modo, que o aspecto material da hipótese de incidência desse imposto é que nos subsidiará para a identificação dos principais critérios definidores de seu tipo tributário e, conseqüentemente, a apuração precisa do quantum devido pelo contribuinte." E sua conclusão é precisamente dentro da linha ora defendida: "Por outro lado, não podem ser considerados como valores tributáveis os cobrados pela prestação de serviços adicionais, os quais não são essenciais ao exercício da atividade fim do contribuinte. Os referidos valores, cobrados dos clientes, relacionados com essas obrigações adicionais, correspondem tão somente a ingressos de recursos de natureza distinta, a título de reembolso de despesas de terceiros, não havendo a caracterização como preço do serviço por não integrarem o patrimônio do prestador e, conseqüentemente, não podendo figurar inclusos na base de cálculo do ISS. E, concluindo, compartilhamos dos esclarecimentos de Eduardo Bottallo (Base Imponível do ISS e das Contribuições para o PIS e COFINS, Repertório IOB de Jurisprudência - 1" Quinzena de Dezembro de 1999 - n." 23/1999, Caderno 1, p. 667): "(..) os contribuintes (.) têm o direito de não considerar, como receitas próprias, valores que apenas transitam por seus livros fiscais, sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Tal é o caso, v. g., dos montantes a ele repassados para satisfação de despesas incorridas por conta e ordem de terceiros, ou para pagamento, aos efetivos prestadores, por serviços por eles apen,as intermediados". Essa orientação, de resto, é a que vem sendo acatada pela Jurisprudência. Para ilustrar, merecem ser citadas algumas decisões emanadas do Eg. STJ, a respeito de casos em que se adotou precisamente o entendimento ora defendido: "RESP I96187-PE, sendo Relator o em. Ministro JOSÉ DELGADO, julgamento realizado em 23.02.99. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE INCIDÊNCIA DO CÁLCULO. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. RESTITUIÇÃO. I. A empresa distribuidora de filmes cinematográficos e vídeo-tapes atua como intermediadora entre os produtores e exibidores, daí que a base de cálculo do ISS dev 13 ". - ii, . . ;sal.N'''',k- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo • Segundo Conselho de Contribuintes SceoNFE Conselho d Contribuintesowoe CoRtirGib% Ls Fl. ntAe Brasilia-DF. em •P( 1..5A-1-(2k- • ..., , Processo n2 : 11080.005365/2003-55 Ciuza a7eafuji Recurso n2 : 125.908 Secretária da Segunda Cama(a Acórdão n2 : 202-16.820 ser o montante de sua respectiva comissão, remuneração esta auferida sobre a diferença entre o valor cobrado do exibidor e o que é entregue ao dono da película. . 2. Sendo ilegal a incidência sobre a renda bruta para fins de obtenção da base de cálculo do ISS, o tributo recolhido acima desse limite deve ser restituído. • . 3. Recurso especial conhecido, porém, improvido. RECURSO ESPECIAL nr. 259.339-SP RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS • EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. IV. BASE DE CÁCLCULO - SERVIÇOS. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA BRUTA QUANDO O CONTRIBUINTE FOR DISTRIBUIDORA DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS E VIDELO-TAPES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O distribuidor de filmes e vídeos-games coloca-se como intermediário, aproximando produto e exibidor. Por isso, a base de cálculo do ISS relativo a sua atividade é a remuneração efetivamente percebida, ou seja o saldo entre a quantia recebida do exibidor e aquela entregue ao produtor." Na lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, citado por Edmar Oliveira Andrade Filho, em trabalho denominado "Algumas Questões Polêmicas Sobre a Lei Complementar n2 116/03), publicado no site TRIBUTÁRIO.NET , "a norma jurídica é uma estrutura categoria!, construída epistemologicamente, pelo intérprete, a partir das significaçb'es que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito", daí porque: "quase sempre, não coincidem com os sentidos imediatos dos enunciados em que o legislador distribui a matéria no corpo . físico da lei". (em "DIREITO TRIBUTARIO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INCIDENCIA, 2 ed. Saraiva, 1999, p. 61). Seguindo essa diretriz, há que se ter uma visão completa a respeito da Hipótese de Incidência do ISS, e da sua expressão material: precisamente sua base de cálculo. Tendo a base imponível como sendo a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência (em que os demais aspectos são o espacial, o temporal, o pessoal e o quantitativo), pode-se adotar o conceito oferecido por AIRES F. BARRETO - um dos maiores especialistas em Direito Tributário Municipal - para quem "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração." (ém "ISS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI", Ed. Dialética, P ed., 2003, p. 240). , Considera-se preço, para fins do ISS, como sendo a receita bruta auferida pelo i prestador como contraprestação pela atividade executada, configurando uma obrigação de fazer, consubstanciada num serviço tributável pelo Município, sem quaisquer deduções. A regra geral é de que, como "receita bruta", o preço do serviço não comportaria quaisquer deduções, salvo nos casos expressamente previstos, como, por exemplo, em relação às obras de construção civil. Nessa mesma linha, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: \ \J . 14 , .. . • .1 Ni g ‘ 4.'n'NY MINI ST ÉRIO DA FAZENDA • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - w -4------ ., 0, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília-DF. em .29 / O li / Of. , - L. Processo e : 11080.005365/2003-55 euz Tfikafuji Recurso n2 : 125.908 %cetins da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.820 i 1 "É natural que em determinada prestações de serviços o prestador — que mantém 1 • relação direta com o tomador — procede à contratação de parte desses serviços com Iterceiros (impossibilidade ou facilidades operacionais, econômicas, etc), como é o caso do fornecimento de mão-de-obra para tarefas de limpeza, zeladoria, copa, ccantina, operação de elevador e de central telefônica. Nessa espécie de serviço, foi entendido que "a base de cákulo teria que ser o preço originalmente contratado, dele deduzidos os valores do serviço subcontratado a terceiros (.) entender o contrário, isto e, não admitir a dedução, implica na duplicidade de imposto sobre o mesmo serviços, eis que o terceiro subcontratado vai pagar o imposto sobre o serviço por ele prestado. Isto . significa cumulação de exigências tributárias, o que não é admitido no sistema tributário brasileiro..." (in op. cit. p. 130). Caso contrário, estaremos diante de uma ou de mais de uma das seguintes hipóteses: 1.- de verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do Fisco, na medida em que • estaria recebendo duas vezes o mesmo tributo em relação a um único serviço; 2.- de inequívoco confisco, com incidência do art. 150, IV, da CF; 3.- de violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 12), na medida em que a contribuinte, no caso a Agência, estaria sofrendo uma oneração incompatível com suas condições financeiras, tendo em vista que a sua receita efetiva passaria a ser menor que o montante a pagar dos tributos incidentes sobre os Ingressos que tenha auferido; Importa ressaltar, também, que, no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, toda esta questão já se encontra devidamente resolvida, de vez que o Regulamento do ISS, editado através do Decreto n2 44.540, de 29 de março de 2.004, disciplina expressamente que: "Art. 49. Constitui receita bruta das agências de publicidade: I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer titulo, auferidas em razão da divulgação de propaganda; I II - o valor dos honorários, fees, criação, redação e veiculação; . III - o preço da produção em geraL I 1 Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência." (destaquei) 1 Para finalizar, e justamente com a plena convicção de que a Justiça haverá de acatar o entendimento ora defendido — no sentido de que não integram a base de cálculo do ISS os valores recebidos para transferência a terceiros que efetivamente prestaram os serviços — merecem ser expressamente referidas as atividades a seguir relacionadas, onde já se encontra sedimentado esse entendimento: \ V 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA,•n • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda_ CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .24 I 04 I Oé Processo n2 : 11080.005365/2003-55 etAiájTÉkafuji ~Una da Segunda Carnaça Recurso n2 : 125.908 Acórdão n2 : 202-16.820 a) Serviços prestados por empresas de locação de mão de obra — empresas de terceirização; b) Serviços de distribuição de filmes; c) Serviços prestados por restaurantes, em que são deduzidos os valores referentes às gorjetas; d) Serviços prestados por empresas de gestão de negócios ou que administram recursos de terceiros; e) Serviços de despachantes, em que são dedutíveis as despesas relativas a serviços prestados por terceiros; O Serviços prestados por Agências de Viagem; g) Serviços de Construção Civil, em que são dedutíveis os valores referentes a subempreitadas tributadas pelo imposto; h) Serviços prestados por Administradoras de Imóveis, em que são deduzidos os valores referentes aos aluguéis recebidos e posteriormente transferidos para os proprietários dos •imóveis; i)Atividades comissionadas de um modo geral. Qualquer outra interpretação fiscalista que vá contra toda essa argumentação é, com o devido respeito, despida de sustentação jurídica razoável, e acobertará tentativa de verdadeira extorsão tributária autêntica vantagem indevida, induvidoso enriquecimento ilícito, efetivo confisco, inequívoco bis in idem e até mesmo injustificável bitributação. Por qualquer uma dessas razões, deve ser afastada e repudiada pela Justiça. Concluindo, cabe mencionar que a ação judicial em que o Sindicato da categoria questiona a imposição conforme aqui exposta, houve concessão da medida liminar, concessão de sentença favorável mas a questão ainda está sub judice perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Por fim, ressalte-se que a questão já foi decidida pelo Conselho de Contribuintes, como se vê pela ementa abaixo: "Número do Recurso:120728 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13808.000176100-37 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2003 09:00:00 Relator:Adriana Gomes Rêgo Gaivão Decisão: ACÓRDÃO 201-77.363 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez 1 6 \J • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 11:0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em ..24 I OL1 Processo n2- : 11080.005365/2003-55 secreteU árialda Segunda Recurso n-2 : 125.908 Acórdão ni) : 202-16.820 sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Paulo Rogério Sehn. • Ementa: PIS. RECEITAS DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Os valores recebidos pelas Agências de Propaganda e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não integram a base de cálculo do PIS dessas agências. Recurso provido." Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. GU A O • ALENCAR \\e 17 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4831182 #
Numero do processo: 11080.003784/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67606
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. M. ne 30,0 0. ....... 199.4 t c «4 I_ ____C atai áprica ;32:A .., z .tt, - ;•3",":. : z9 4 Àeg' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 11.080-003.784/91-11 OVI'S Sessão de 14 de._runembro.de 1931 ACORDA0 N.4201-67.606 Recurso n.° 87.942 Recorrente AGUINALDO DE QUADROS VIEIRA Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringância (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO DE QUADROS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pra vimento ao recurso. " Sala das essOes, em 14 de novembro de 1991. 1/., ROBER'r :ARBOSA DE CASTRO - PRES ENTE .4„.. tS A "nr", 11YQUE VE 1 SILVA - LATOR (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN -^ VISTA EM SESSÃO DEU E3 FE» 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCU, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN no. 62, (DO de 30/01/92. otitfr Jçl PrOSif 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 12 11.080-003.784/91-11 Recurso N(2: 87.942 Acordão 201-67.606 Recorrente: AGUINALDO DE QUADROS VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto à decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontânea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou,ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da multa, e não pode, nessas condições,quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação específica - art. 11, §§ 2Q, 34 e 40,do DL 1.968182,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intron n segu, . u.n suivica PL.StiCO t(CERAL 03- Processo /IQ 11.080-003.784/91-11 Acórdão nQ 201-67.606 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, embora espontãnea, a apresentação da DCTF não foi feita com observãn cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta, ainda g a autoridade que o simples descumprimento de obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 3Q do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só Li nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório 492 segue- se RvizerccIFIAL 04- Processo n9 11.080-003.784/91-11 Acórdão n9 201-67.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringáncia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. A regra do 39 do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada l quando o descumprimento . '"97seau - 34 sLRvico PÚBLICO tcoLBAL 05- Processo nQ 11.080-003.784/91-11 Acórdão /IQ 201-67.606 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. • Na esteira dessa jurisprudencia, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. ' «b11-E-ÃEVES DA SILVA

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4830086 #
Numero do processo: 11042.000210/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE n. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28308
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 n••0"- MOAC r,..,:wwf°ri ',EROS ente • esfz.c.4i"-. *- FA STO DE FREITAS E CASQ0a4-ãNET Relator fROCLIADORtA-G:RAL DA rAlerA ”ati COOrônoçtle-Geral t ripmsen'e;en do Fazendo Vedenel O 7 mpt i 1897 - CO- EZ R e - 1'01,1-TER INGerSobto da Faceado Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tino • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.368 ACÓRDÃO N° : 301-28.308 RECORRENTE : HAPPY MODA MASCULINA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "2. Por ocasião do exame documental foi constatado pela Fiscalização, conforme consignado no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 2), que o Certificado de Origem n° 309193 (fls. 8) fora emitido em 02/05/94, "posteriormente a data do embarque da mercadoria, efetuado em 30/04/94, conforme Conhecimento de Transporte n° UY019-000634, emitido por Expresso Rio Grande São Paulo S/A" (fls. 9). 2.1. Com base nisso, e tendo em vista que o art. DEZ do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2, aprovado pelo Decreto n° 1.024, de 27/12/93, prevê que o certificado de origem deve ser emitido no máximo até a data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo, em 17/05/94 foi firmada a exigência discriminada no termo de Exigência Fiscal de fls. 24, referente ao Imposto de Importação no valor correspondente a 4.878,42 UFIR, acrescido da multa de cem por cento do valor do referido tributo, previsto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, ambos a serem recolhidos no prazo de cinco dias. 2.2. Visando eximir-se dos referidos encargos, a interessada apresentou o documento de fl. 26, no qual a "Câmara de Indústrias del Uruguay" ratifica a validade do Certificado de Origem de fl. 8 e confirma sua emissão em 02/05/94, além de declarar que a mercadoria a que o mesmo se refere ainda se encontrava no território uruguaio e não havia sido embarcada na data de emissão do referido certificado. 2.3. Decorrido o prazo deferido no Termo de Exigência Fiscal, sem que a interessada satisfizesse a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 3, no qual consta o crédito tributário no montante de 9.756,84 UFIR, correspondente ao tributo e penalidade, conforme discriminado no item 2.1 acima, tendo por fundamento os artigos 22, 27, 44, 45, 54 e 94 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66 e art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.368 ACÓRDÃO N° : 301-28.308 2.4. No curso do prazo para impugnação, a interessada solicitou, através do requerimento de fls. 28 a 30,o desembaraço da mercadoria, sem ônus ou, alternativamente, mediante apresentação de carta de fiança bancária em anexo (fls. 32 a 34), que foi aceita pela repartição de origem. 2.5. Posteriormente, apresentou a impugnação tempestiva de fls. 36 a 43, na qual alega que inexistiria qualquer infração passível de punição, pois o ~portador teria emitido o Conhecimento de Transporte em 30/04/94, quando a mercadoria ainda se encontrava no território do país exportador, e a Câmara de Indústrias do Uruguai teria emitido o Certificado de Origem com data de 02/05/94, "mas sem que tivesse sido ~portada a referida mercadoria." Logo, estaria claro que o emitente do Certificado teria incorrido em erro involuntário, cuja constatação por parte da autoridade fiscal ensejaria a solicitação de informações através da repartição oficial responsável pela emissão do referido certificado, conforme previsto no art. 12 do Décimo Protocolo Adicional ao ACE n° 2. 2.6. Além disso, nos termos do art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao referido Acordo, os erros involuntários que o país signatário importador puder considerar como erros materiais não são passível de sanção, sendo possível a anulação e substituição dos respectivos certificados, eximindo-se do cumprimento do previsto no art. 10 do mesmo Protocolo. 2.7. No seu entendimento, "em caso de persistir a alegação de infração administrativa pela indicação equivocada da data de embarque da mercadoria", nos termos do art. 528 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, esta deve ser imputada ao transportador, na forma do § 1° do art. 424 do mesmo Regulamento, já que este teria efetuado " o tráfego da mercadoria sob . o regime aduaneiro com informações incorretas". 2.8. Além disso, como foi apresentado o certificado de origem, que é o meio idôneo previsto no parágrafo único do art. 434 do RA, deveria ter sido deferido tratamento tributário privilegiado às mercadorias importadas pela impugnante. 2.9. Alega ainda que, em se tratando de importações, as penalidades cabíveis seriam as estabelecidas no art. 521 do RA, dentre as quais não se encontra a hipótese de que trata o presente processo. E, relativamente às irregularidades ligadas ao Conhecimento de Transporte, as penalidade seriam as do art. 424 do RA. De outra parte, a multa instituída pelo art. 4° 8.218/91, além de ser desproporcional ao fato puvível, também seria inconstitucional, por ter caráter de "" 117 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.368 ACÓRDÃO N° : 301-28.308 confisco, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150,IV. 2.10. Finalizando, requer: a) Sejam solicitadas informações ao emitente do Certificado de Origem, declarando-se suprida a infração pelos dados constantes na Guia de Importação, Fatura e Conhecimento de Transporte, conforme previsto no art. 24 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 2; b) seja o erro considerado involuntário, autorizando-se a anulação e substituição do Certificado de Origem, isentando-se a requerente das exigências do art. 10 do retromencionado Protocolo; c) seja imposta penalidade ao transportador, por inserir dados incorretos ao Conhecimento de Transporte; d) seja relevada a penalidade imposta, com fiuidamento no art. 539, § 2° do RA; e) em caso de persistir o entendimento de que há irregularidade no Certificado de Origem, seja declarada inoponível a penalidade prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91, em virtude de seu caráter de confisco, substituindo-a pela multa instituída no inciso III do art. 522 do RA, com as atualizações do art. 564 do mesmo Regulamento; f) seja liberada a carta de fiança, permanecendo a interessada como fiel depositária da mercadoria importada em questão. O processo foi julgado por decisão assim ementada: IMPORTO DE IMPORTAÇÃO - ACORDOS ALADI CERTIFICADO DE ORIGEM. A inobservância do prazo previsto para a emissão do certificado de origem no ACE n° 2, firmado entre Brasil e Uruguai - no máximo até a data do embarque da mercadoria - implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. TRIBUTOS E PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(N) COSIT n° 36/95, a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.368 ACÓRDÃO N° : 301-28.308 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multas de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformada, no prazo legal, interpôs a Recorrente o seu recurso, no qual levanta a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, repisa a argumentação expendida na sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional contra-arrazoou o recurso, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. a)? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.368 ACÓRDÃO N° : 301-28.308 VOTO Quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Baseia-se, para isto, na alegação de que não teve deferido o pedido de que fosse ouvido o órgão emissor do certificado de origem para esclarecer a questão da data de sua emissão. Ora, existe o documento de fls. 26, pelo qual a CÂMARA DE INDUSTRIAS DEL URUGUAY ratifica o certificado expedido e ainda dá explicações sobre o transporte das mercadorias. Assim, é totalmente desprovida de fundamentação a preliminar levantada. No mérito, o cerne da questão diz respeito à intempestividade da emissão do Certificado de Origem, sem questionamentos quanto a sua autenticidade ou quanto à veracidade dos dados nela contidos. A questão, portanto, cinge-se à data da expedição do Certificado de Origem (fls. 08), 04/05/94 e à data da expedição do Conhecimento Internacional de embarque (fls. 09), 30/04/94, ou seja, o Certificado de Origem foi emitido, comprovadamente, após a data do embarque da mercadoria, contrariando o art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n°2 que reza: "DEZ - Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Indiscutível pois, que o Certificado de Origem foi emitido contra o que prescreve o citado art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2 e, consequentemente, é ineficaz para os seus fins. Também é inaceitável a alegação da Recorrente de que, quando da certificação, as mercadorias ainda se encontravam no Uruguay vez que, como reza o art. 528 do RA. "o embarque da mercadoria a ser importada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque". Por último, desassiste razão à Recorrente de tentar responsabilizar o transportador, com base no que dispõe o art. 424 do RA porquanto, no caso, ele não ç- 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4832234 #
Numero do processo: 13000.000013/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas desde que atendidos os pressupostos exigidos para tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08749
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:57:15Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:57:16Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:57:16Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:57:15Z; created: 2010-01-30T03:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T03:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:57:15Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Da O 1- / OS— / MINISTÉRIO DA FAZENDA C C --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13000.000013/95-38 Sessão - 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.749 Recurso : 98.807 Recorrente : JOAQUIM DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas desde que atendidos os pressupostos exigidos para tal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Otto Cristiano iveira Glasner Presidente José de Alm& o ho Retat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC ,53 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13000.000013/95-38 Acórdão : 202-08.749 Recurso : 98.807 Recorrente : JOAQUIM DE OLIVEIRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 1.671,52 UFIRs, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel denominado "Fazenda Irmãos Oliveira, cadastrado no INCRA sob o Código 902 101 101 311 2, localizado no Município de Figueirópolis D'Oeste/MT. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 01/02, o interessado alega que o imposto está muito alto e fora da realidade da região. Informa, também, que a DITR/94 foi erroneamente preenchida e apresenta, às fls. 04, o Termo de Avaliação de Imóvel Rural. Ao final, requer novo lançamento do ITR194. A autoridade singular, às fls. 11/12, julgou o lançamento procedente esclarecendo que a Lei n° 8.847/94 "... autoriza a autoridade administrativa a rever o VTN com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado.". Ressalta, contudo, que tal procedimento só ocorre quando o valor do VTN "supera e substitui" o declarado pelo contribuinte. No caso em questão, o VTN tributado é o mesmo declarado pelo contribuinte e, assim, deve prevalecer o previsto no § 1°, art. 147, do CTN. Tempestivamente, o recorrente interpôs recurso voluntário, às fls. 17/18, alegando ser um homem simples, desconhecedor das leis e solicitando a revisão da decisão recorrida para que se determine nova cobrança do ITR/94, com base no Termo de Avaliação de Imóvel Rural. Encaminhado o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional/MT, conforme previsto pela Portaria MF n° 260/95, foram juntadas, às fls. 20/24, as contra-razões ao recurso voluntário, onde o Procurador expõe, em síntese, que: a) no presente caso, o lançamento foi feito com base em declaração do próprio sujeito passivo e a retificação desta "... só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento." (parágrafo 1°, do art. 147, do CTN); b) ninguém pode alegar ignorância da lei; 2 334 MINISTÉRIO DA FAZENDA 46tke;n ¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13000.000013/95-38 Acórdão : 202-08.749 c) "... a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0, parágrafo 4°, possibilita a revisão do VTN (... "com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado") apenas quando aquele valor tiver sido fixado pela Administração, e não na hipótese dele haver sido declarado pelo contribuinte, e este não houver obedecido o prazo contido no art. 147, parágrafo 1°, do CTN, acima mencionado.". É o relatório. 3 _ e.. — MINISTÉRIO DA FAZENDA Cti:7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.4' IFk.„:" Processo : 13000.000013/95-38 Acórdão : 202-08.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO , I Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 18.12.95 (fls. 16), apresentou o recurso em 15.07.96, portanto dentro do prazo legal, porem, no mérito, nego provimento ao recurso pelas razões abaixo expendidas. O recorrente alega desconhecer a lei, porém é curial que a todos é devido o seu conhecimento e, mais, que é um simples ruricola, o que entendemos nada justificar as suas alegações, posto que nada traz que possa modificar a decisão a quo. A retificação apresentada por certo há de ser considerada como impugnação, a teor do que nela consta. I É certo e dúvidas não há que as provas lastradas não são suficientes para mudar a decisão recorrida, que as enfrentou altaneiramente. ,, Como já se disse, as alegações constantes do Recurso de fls. 17 a 18 nada trazem que possa lisurar a decisão a quo de fls. 11 e 12, que enfrentou o mérito e decidiu dentro do permissivo legal. Quanto à alegação de superavaliação das terras do imóvel em questão, é de se I ver que o VTN declarado é superior ao VTN tributado, e a retificação para ser aceita deverá atender às determinações legais para tal, o que não fora feito. Ante o acima exposto e o que mais dos autos constam, fazendo coro com o parecer nas contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda de fls. 21 a 24, onde não deixa dúvidas a serem esclarecidas, mormente quanto ao valor declarado pelo recorrente, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. I É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 , - JOSE D 11 4 COELHOde, 4

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4832809 #
Numero do processo: 13056.000515/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Se no curso do processo administrativo fiscal o contribuinte recolhe espontaneamente o valor da exigência fiscal, o julgamento do apelo fica prejudicado, por extinta a lide. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09197
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4831234 #
Numero do processo: 11080.004920/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DRAWBACK - Descumprimento das condições pela não aplicação nas mercadorias exportadas dos insumos importados com o citado benefício, na forma do compromisso assumido. Exigência dos impostos suspensos, inclusive IOF, com os acréscimos legais, excluída a aplicação da TRD no período de 04.02 a 01/08/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06218
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Is. py (t 10. -4•IYZ-L W r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C • i ncibe<dilirilLIPm:4 4 1719 7:.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1....,....,„_,„.....,. Processo no 11080.004920/91-63 SessWo de o 07 de dezembro de 199$ ACORDNO No 202-06.218 Recurso noo 92.026 Recorrenteo ADUBOS TREVO S.A. Recorrida o DRF EM PORTO ALEGRE - RS , i IPI - DRAWBACK - Descumprimonto das condi. çffes pela 1 nWo aplicaçWo nas mercadriias exportadas dos insumos impor o s cm otado citado benefício, na forma do compromisso assumido. ExigOncia dos impostos suspensos, inclusive TOE, COM os acres cimos legais, ex cluld a aplicaçXo da TRD no4-1 período de 04.02 a 01/00/(1. Recurso provido em parte. Vl%tos, relatados e discu . idos os prosentes autos de recurso Jiterposto por ADUBOS TREVO S A. • ACORDAM os Membros da Sejunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaninlidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia os encargos da TRD no período de 04/02/91 30/07/91, nos termos do voto do relator. Ausentes oS Conse.heiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e jOSE ANTONIO AROCHA DA ÇJNNA. Sala das Sessffes. em 07 / c' /Aezembro de 1993. de At " ,/ HELVD ESC(' A3 BARU:A :MS - 'residente )1 . 4 • , OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator . kukilfr ADRIAPA QUE -» 17 DF CMVALH • - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• da Nacional VISTA EM SESSMO DE 06 JAN 19 94 Participaram, ainda, do presenteILIlgmaento i L, os Conselheros EIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e ansr CABRAL GAROFANO. hr/maTfcf-ja 1 i le. .. t:ÁO ). I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11080.004920/91-63 Recurso no: 92.026 AcórdWo no 202-06.218 Recorrente: ADUBOS TREVO S.A. 111 1 RELATORI O 1 Na descriç go dos fat)s, anexa ao auto de infraçgo, dia o autuante que a fiscalizada, acima identificada, obteve autorização para importar, com suswrnsão do pagamento do tril-suto„ a insumo ácido ortotostórico, de p oced r iÊncia estangera, .porque r u ideveria sei' na fabrcçãe produto destinado ào d export:sção. Pelo Ato Concessório indicado, obteve a Guia de Importáção ~t.i.fic uoriachs„ atzAndo aquela importação, sob A modalidade de Drawback Suspensão, flm base na Portaria ng 36, de 11/02/82. Efetivamente, importas o referido produto pela Declaração de Importação indicada nas quantidades ~tificadas, cuim,. produtos deram entrada em SclA estabelecimento nos dias 20 e 29/10105. Todavia - prossegse a descrição - os insumos em questão foram importados em dat posterior à da exportação dos prodtos exportados pelas guias e notas fiscais que ~titica, que deveriam ter sido utilizadas. A exportaçgo do rodutos - prossegue - pelos GE 13 p) que ~vt~s„ fabricados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1906 "se deu com matéria-prima de outras origens, uma vez que o insumo importado com suspensão foi ' inteiramente consumido na produção da fábrici Ri:' Grande nos meses de outubro e bovembro de 1985, conforme mostram os mapas "Resumo Mensal do Movimento das Matériarf .rimat e Embalagens" fornecidos pelo empresa". Dessa forma, conclui que a fiscalizada ngo procedeu, coma estava abrigata, à devida regularização desse in,sumo. - Assim, entende ido "que o insumo importado não mais se encontra em seu es belecimento, fica evidenciada a irregularidade caracterizada jpelo desvio de insumo estrangeiro + oimprtado com suspensão de tr:butos". . /Conclui que :al prática constitui infração à 1 ,2(3:1. I:dação do Imposta sobre 3peraçUes Financeiras - SOF devido as importaçNes realizadas sob o amparo de guias de exportaçgo emitidas até 30/06/88 (Decre o-Lei n2 2. ji434, art. 62), suetando i a fiscalizada As sançffes fiscai13 2cablveis, assim descritor , i -IL , 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "110-4,1 s.1~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 11080.004920/91-63 Acórd(o no n 202-06.218 a) Infração:: utiliz ção irregular do regime Drawback - suspensão, pela não expoktação e desvio do insumo estrangeiro, impertado ao amparo do I ci d gim m-tao regime (seguese os dispositivos dados como infringi„ inclusive Resolução no 1301/07 o DACEN) .; e . b) Sançaor. exigibilid de do imposto sobre o insumo cl esviade e não exportado, acrescido de multa, juros e correçgo monetártx, tudo conforme legislação iambém enunciada. A exigéncia O form Ida o i aliza n auto de nfraçoa de fls. 01, onde se acham discriminabos os valores exigidos, a título de TOE (principal), correção) monetária, juros de mora e multa, com enunciação dos cl ispositi os legais d egas em que se funam instrLIdo com os correspondentes cemonstrativos, bem como com cópias reprográficas dos documentos de importação. Esclareça-se- eçase qu a presente exigOncia decorre de uma outra referente ao Imposto de 1 portaçao- I f jI, pela alta á dec f. r i t11sri.„ posso que a au uada .só vale, para o presente, da impugnação oferecida àquele ou ro auto, cuja impugnação sintetizamos. Alega que já é do conhecimento da fiscalizaç gó que ) L s empresas praticam as operaçffes dom bens fungíveis e que, para cumpriróm seus compromissos de e portação, substituem por uma quantidade da mesma espécie - isixi para justificar que m'jgo é necessária a utilização do mesmo i.íÇsttnc, importado em determinada exportaçãor, todos os insumos são 8 mazenados em um Cmico tanque. E, como se trata de um bem fingivel, não existe qualquer inconveniente ou ilegalidade no aso de produto • importado em produto vendido no mercado interno ou exportado. O que ocorreu, nc caso, pelo sistema de conta correute, é que a empresa vai ut lizando o produto na medida das neço-iisidades e vai cumprindo seu l: compromissos de exportação„ e prestando contas à CACEX. Refere-se A sa o de exigibilidade do imposto sobre o insumo, irregularment e aplicado e não exportado, acrescido da multa e ónus moratórkos. Diz mais que, adnitida a natureza fungivel do 1,/ produto, não existe in'fração em ter cumprido o prazo de exportação antes do tempo, embora com produto nacional da mesma qualidade e quantidade. Hem o Fil:co teria condiçffes de saber qual seria o produto importado e qual o exportado. 3 . 20 T,o=rp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 11080.004920/91-63 AcórdWo no g 202-06.218 Invoca, em seguida, a compet i2ncia da CASFX„ que age por delegação da OPA, para examinar e nirovar o cumprimento d a exportaao, nos termos da Portaria no 36/82. E diz que o referido Orgab visou os documentos de .expontaao. Assim, a I fiscalizada procedeu de acordo com a praxe , i Nesse passo, desenvolve cm~:iracbes em toe= .1,dessa competPncia e do cumprimento / das obriga0es perante o ci tado ór ogã, agido de aodn, portanto, cre com as disposiOes da legislação oh'xervada pela autoridade comptente, pelo que invoca o art. 100 eFJ OTN, sobre as normas complemntares da legislaao, que transcr:.ive. Por fim, fala sobre as "Ampugmaçffes específicas" e, no âmbito do TOF, diz que não houve o fato gerador, pressuposto da exigibilidade. Hão tendo havido qualquer desvio do produto, resta prejudicada a exigOncia -ormalizada a esse tfuno. Se algo for devido, deve-se computar cano fato gerador o período de liquidação do cambio, por o eo da compra da moeda es 1ã trangeira e não na forma exigida no/au'to A multa sobre o TOE n ão tem origem em lei..Se algo for ex igi do , será somente o principal. NXo cabem juros e, cumulativamente, TR, já que esta é taxa de iunis. Em alentada informaao, o autuante contesta a impugnação. Preliminarmente, para descrever a irregularidade, o fulcro da autuação foi o desvio de insumo importado com suspensão, pelo Regime de Drawbaék, tendo sido inteiramente consumido na fabricação de produt6 para o mercado interno Cl consegdentemente, nãb-utilizaa na fabricaao de produtos exportados. A mercadoria exportada, pelas OVi e documentação que identifica, saiu da empresa de 04 a 24 de outubro de 1905. O produto importado,.que deveria r sido uti rili na fabcaao dos produtos a exportar, atrav f,'s das DT identificadas, foi descarregado no porto de Rio On.nde nos dias 26 e 29 de outubro de 1985. Portanto, nãb pode ter sido aplicado naqueles produtos exportados anteriormente. Diz mais que o *nsumo importado em questãb„ foi Ok inteiramente. consumido na fabricação de produtos consumidos no mercado interno até o mO e novembro de 1905. Segue-se a deimmistraao desses fatos, mediante transcriao dos dados . ' extraídos do processo relativo ao Imposto de ImportaçãO. 4• ,,. i 84 1 14. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN40 • a ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no: 11080.004920/91-63 AcórdWo non 202-06.218 Se a própria ifriplAkWhMW r~n1-~ e confessa "o que . aconteceu foi substituição por produto nacional...", nãb há que falar em "bem fungi.vel", poiso jp Justimo importado nab estava m t l iais no esabeecmento do autuad) quando oi n iiciada t f a exportação, ou ainda não havia chegato. Seguem-se transcriça)s de normas legais sobre as condiçaes estabelecidas para a concessab u pdo Drawback ssensgb l . Diz que a egislaçar.é clara. aCondis sine qua non 6 que o insumo im rpotado com stsensão do tributo deve ser obrigatoriamente empregado na mercaJoria a ser exportada. Invoca e também-rascev, em coestação à ip a ( im r e n t mugnção s d ip o, as os sobre 1\ cmopetn éc da ia Rceeia edeat Frl para fiscalização do cumprimento dtqueles condiOes. Seguem-se, ainda, transcritas, as normas legais que impaem, além da exigancia do imposto suspenso, a cobrança dos acréscimos (juros de mora, correta() monetária e multa). A multa relativa ao IOF deve ser aquela ilwevista na Resoluçãb DAGEN n2 1.301, que regulamenta o Decre ei no 1.783/80, alterado pelos de nps 1.844/80 e 2.313/86. A decisão recorrida, com base nos elementos constAntes dos autos, dencincia 'iscai, impugnação e informação fiscal - também em alentado arra.oado, entende descaracterizado o regime drawback, pelo descumprinento das obrigaçaes assumidos, aplicando o "regime legal pre\isto para importação em regime comum", indeferindo a impugnação e mantendo a exigencia. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme sirtetizamos. Preliminarmente reclama pelo não-acolhimento do pedido de pericia, alegando erceamento do direito de defesa, pelo que pede a nulidade do feito. rNo mérito, Ç1eI envolve consideraçaes em torno do 1 que entende verificar-se ur conflito de atribuiçaes entre a 1 Receita Federal e a CACEX. Ou a Receita "pretende irrogar-se em atribuiçao à época atribulda à CACEX. Diz que somente a CACEX teria legitimidade para lewntar qualquer ~ida a respeito do kl. „ cumprimento das condias a que estava subordinado o benefício., Nesse sentido, desenvolve longas consideraras em torno da aprovação daquele órgão do camercio exterior. 1 // 5 _., ? g2.n • / A(Ok /4 015,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~dik;4.el± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 110RO-004920/91-63 AcórdWo no: 202-06a218 / Aborda a seguir o que ama de comprovaçgo material da kitilizaç go do insumo import Ui e alega ser impossível "manter uma. tancagem para o produto lícuido importado e outra para o mesmo produto liquido nacional". Diz que é irrelevante alegar aqui que o regime de drawback exige aquela matéria-prima :imp4rtacia a ser empregada no produto exportado, quando se tratar d? bem funglvel. A mesma matéria-prima nacional, da mesma nat.areza„ atende as mesmas especificaçffes da importada e nem o fisco impugnou essa qual. idade. o máximo que seria possive:. seria uma penalidade por infra ?(c formal. Diz que a prova d /autos revela que houve a exporta0b; houve a geraçgo de div ..sas, que é o objetivo do .• incentivo em causa. Declara que o auto de infraç go n go cita a lei que fundamenta a cobrança da multa, limitando-se a mencionar resoluçUes administrativas, com isso prejudicando a defesa. Por fim, protesta contra a indexaç go do débito exigido, pela aplicaçgo da TR. / que, no seu entender, O 7 inaplicável no ano de 1991, "pois ão cabem juros sobre juros". Reitera o pedido de diligencia para realizaç go de perícia e, no mérito, pede provime)to do recurso. E o relatório. ' , , r(ç I 6 ,. , e.,. ,, eit‘ N,,p,.:!.*?. ...,: , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-z, h • , 5'a a..4t-C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.004920/91-63 Acórd'So no: 202-06.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TRACREDO DE OLIVEIRA Em seu recurso, a Recorrente, em preliminar ao ~J.110 " reitera o pedido de periciA, entendendo que a sua negativa constitui-se em cerceamento d ..) direito de defesa, "posto que a própria decisWo fundou-se sotre tais dados": e • requer também "A suspensWo do presente até o julgamento do processo matriz" (referente ao Imposto de Importaao). No mérito, reitera também a primazia de competencia da CACE>: para se pronu iar sobre a questXo e que a Receita Federal pretende irrogar-se uma atribuiao, que a época era atribuída àquele ór0e4 afir ~do que o mesmo já se pronunciara sobre o cumprimento d&/ condiOes do benefício, por parte d5 Recorrente. Mas tambérn . afirma que "For diversas vezes a empresa nNo obteve cumprir integralmente as condiOes do "drawback e, diante disto, naciona:.izou o produto e pagou todos os impostos normaimente.". Quanto à preliminar, sem dúvida, contém o . presehte, no entender do relator, .pdos os elementos necessários a 1 o jlAgamento do feito, i nd epei lee~mente do que venha a SE, decidir no processo relativo ao I .4n.~ de Iiiipoi-La„ ou seja, saber se a Recorrente atendeu às exigOncia impostas pelo benefício do drawback, entre estes a isenao do I0F, que é a matéría do presente. Por isso, vdto pela rejeiao da preliminar invocaria. i No que se retere competOncia da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento das condiOes de drawback, como no caso dos autcs, n eão bastasse a fundamentada apreciaao da decisWo recorrid , inclusive sob esse aspecto, invoco e transcrevo trecho do voto proferido no Acórd go n2 303-25.731, sobre a mesma qu tA eso, da lv dara o ilustre entWo Conselheiro-Relator Carlindo de Sousa Machado e Silva: "O regime xduaneire especial de "drawback", t: atualmente reg 9 m tacto IV, o i Títul 1 ) I, do Livro ITT do Fecul_ oament Aduaneiro baxado IDE! o Decreto nç . 91.030 d 1el , de 5 de março e 905 - , é um incentivo à exportaao, cuja competencia para Ç.ka concesso é da ComissiWo de Política Aduaneira-CEA. 1 , 7 . i og. / i JA :=,. I A4.á k I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -45,-Ar I ,0,41wt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.004920/91-63 AcórdWo no: 202-06.218 o Regulamento Aduaneiro dispffe, ainda,_ relativamente ao instittio do "drawbackY, que "fica assegurado à Comissão de Politica Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à es rituração fiscal e AOS documentos contábeis cl -\ empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação" (art. 328), e que "a Comissão de Pol itica Aduaneira poderá delegar f ! competencia a órgão da Administração direta ou ! indireta para conceder/benefícios previstos neste I Capítulo, mediante mesolução homologada pelo Ministro da Fazenda". ‘ar. 332). Até o advento do Decreto ng 91.030, de 5 de Imarço de 1985, o insaituto do "drawback" era regulamentado pelo D r o ng r cet 6 CIOe 12 de Ijunho de 1971, onde,, em seus artigos 16 e 22, estavam disciplinadas Ias mesmas matérias a que se ! referem os artigos 326 e 332 do Regulamento I Aduaneiro, respectivamente E, foi com respaldo no preceituado no arti d i td cj o 22 o cao Decreto ng , 68.904/71, que ti então Conselho de Política IAduaneira expediu a Rlsolução ng 1.033, publicada no DOU de 19 de ljulho de 1971 " delegando competencia • Carteira de Comércio Exterior do Banco do Bra c:1 S1..Jr' CAC.-EX para conceder I os incentivos fiscais c'. ex portação, sob da forma e "drawback", e, no parágrafo primeiro do artigo :1c9 I da mesma resolução, ficaram ressalvadas da delegação, as atribuiçffes de fiscalização e restituição dos ir i. tos, previstos no mencionado Decreto. Pela Portaria ing 036, de 11 de fevereiro de 1982, o Senhor Min!istro da Fazenda estabeleceu normas de aplicaçãole controle do regime aduaneiro especial de "drawback", nas modalidade de suspensão e isençãolde tributos, sendo determinado que "constitui atribuição da CACEX, nos termos da Resolução ng 1.033/71, da Comissão de Política Aduaneira, então Conselhe.), a concessão dos V\t\i' beneflcios fiscais de suspensão e isenção de tr ibutos , compreendidos proced imen tos que ten ham por finalidade SL a formalização, bem como adimplemento do compromisso de exportar" o e "ressalvada a compé. tencia da ComiSSg0 de Politica Aduaneira, consti ui atribuição da Secretaria da Receita Federal • rscalização de Tributos. nesta j . _ i eSr,. i i Will!,, 1 -,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I Âron--F V."-....... • I "..-. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.004920/91-63 . Acórdào no: 202-06.216 compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclua° em raz go dM reconhecimento dos beneficias fiscais concedi os e a verif:icaçgo. a qualquer tempo, do regulAr cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitbs e condiOes fixados pela legislaçào pertinente (Port. ME no 036/829 itens 2 e 3). Verifica-se, desta -,orma, que, tanto na vigencia do Decreto no 68J904, de 12 de julho de 1971, quanto no atual Regulamento Aduaneiro, a competOncia para ter livre acesso, a qualquer tempo, à escrituraç go fikal e aos documentos 1 contábeis da empresa bene'pciada pelo regime de i "drawback", bem como ao prkicesso produtivo, o que jamais foi objeto de ddlegaçào à Carteira de Comércio Exterior do Banc 1 do Brasil S.A.-CACEX. Devo ser ressaltadé que a Secretaria da Receita Federal é o rinicd) órgào competente para ,exercer fiscalizaçào sobrb o Imposto de Importaçgn f e dos demais tri butos po • ela administrados, e, conforme ressaltado na Po rtaria ME no 036/82, tem competéncia originária !para excluir o crédito tributário, em razào do rbconhecimento da regular .1 cumprimento, pelo benefijciário, dos requisitos e condiçUes fixados na legMslaç go sobre "drawback"." Está provado nos aut s o desvio de insumo importado com suspens go do tributo pelo regime de Drawback, cujo insumo foi inteiramente consumido na fabricaçào de produtos consumidos no mercado interno, Cl a sua :or~it~m nào-utilizaçáo nos produtos exportados. Em demonstrativo quantitativo, com base nos documentos de importaçào e exportajdào e respectivas datas, c I comprovou o autuante (fls. 66/67) que o produto em que o insumo importado é utilizado (di-amOnio-fosfévb) - DAP foi produzido nos meses de janeiro a março de 1986 e tAdo o insumo (ácido orto- fosfórico) importado foi consumido na produç go nos meses de F outubro a novemb dro e 1 . " t985Poranto o produto exportado para comprovar o Ato Concessório foi príduzido com matéria-prima nacional", como afirma o autuante, coIII cluindo que houve desvio de mercadoria importada com o objetivo de ser exportada, pois na ....,) jr ata da saída dos produtos do estabelecimento da Contribuinte conforme notas fiscais de saida an0as ao feito). ou n gb havia \1/4 chegado o produto importado, ou já nao havia mais ácido ortof fri r osóco importado ao abrigo c io do Áto conessóro. J • 9 I . I eo, ¡ Â%•4 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i te • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11060.004920/91-63 AcórdWo no: 202-06.218 As alegaçóes da Recorrente sobre a natureza fungivel do insumo, confessando ir) clusiv4 uma espécie de rodízio de insumos importados com insumos naciodais nWo podem suprir a necessidade da identidade física dos Ásumos importados com a suspens'ào de tributos nas mercadoriask a exportar. "O que aconteceu foi substituic go por produ o nacional", afirma a Recorrente. Improcedente a alegada !dispensa da identidade física do produto importado. Conforme asksevera o autuante, "essa premissa, as bens ou insumos importados ho regime drawback devem ser empregados sempre- e necessariaménte, em sua identidade física, nos produtos destinados à exportiaçab.". I Comprovado, pois, o nIWojcumprimento da condiçao Iessencial em causa. Tal prática constitui Infraçab à legislaçNo do Tmposto sobre Operawffes de Crédito, Cârkbio e Seguro -• 10F, que passa a ser devido nas importaçffes d que cuidam os autos, I inclusive Ônus moratórios e multas, moform• fundamentado na cleci.s nTo recorrida, com a ressalva relativa à aplicaçao da TRD. irCom efei to no, que di z -espeito à referida taxa, adotando reiterados julgados desta IC2mara, entendo que, no período de 04/02/91 a 01/08/91, a Lei : no 8.383/91, • pelo seus. artigos BO a 97, ao autorizar a compensaçao ou a restitui0Wo dos valores pagos a título de encargo1 de TRO, instituídos pela Lei no 9.177/91 (art. 9g), considerou indevidos tais encargos, e, <ainda, pelo fato da nâ'o-aplicaçgo retroativa do disposto no art. 0 ei 213 da L n2 9.9/91, devem c ídser e.luos da exi c:ia l gOnca os 1: valores a TRD reati rvos ao período de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991, quando, entWo, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Prel Isória no 299/91 e Lei ne 9.218/91. I • Voto, pois, pelo provámento parcial do recurso, para excluir do crédito tributário exigido a aplicaao da TRD no período de 04/02 a 01/08/91. Idas Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. '. -fl ki e 4 I / - d .. . OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIA N in

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4830276 #
Numero do processo: 11060.000271/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "correção monetária ativa", rendas sobre aplicações não sofrem a incidência da contribuição por não decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operações com terceiros e de armazenagem com não cooperados integram a base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05425
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2.0 • proa D. 0,---e..-.. C . Processo no 11.060-000.271/89-18 C k U ah là. . Sessão de:: 12 de novembro de 1992 ACORDO no 202-05.425 Recurso no: 84.428 Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. Recorrida: DRF EM SANTA MARIA - RS FINSOCIAL-FATURAMENTO - Receitas financeiras a título de "corre0o monetária ativa", rendas sobre aplicaOes n'àío sofrem a incidOncia da contribui0o por nWo decorrerem de vendas de mercadorias ou de serviços. Receitas de operaOles COM terceiros e de armazenagem com n"ão cooperados integram a base de cálculo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CçMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia as receitas provenientes das aplicaçffes financeiras. Ausentes os Conselheiros OSCAR Lu :i DE MORAIS E TERESA CRISIINA GONÇALVES PANTOjA. / Sala das Se c. ,.. em 1.:;_ K novembro de 1(9r /. • ) is- • - • - . - .. --/ HELVIO :::›1:VE O BARC:.__Oc - Presidente aosu CAM=TAP1ANO - Relatar jOSE CAR1S DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional , i VISTA EM SESSNO DE O 4 0E/ 1992 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO 1 ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) CF/MAPS/CF/AC I 4, ..i..!- ~ - ";fr,.SAí ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.271/89-18 Recurso no: 84.428 AcórdXo . no: 202-05.425 Recorrente; COOPERATIVA AORICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. RELATORIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em Sess2io de 04/12/90, oportunidade em que seu julgamento foi convertido em diligOncia â Repartia de Origem, conforme Relatório e Voto de fls. 59/64g os quais ora releio para melhor lembrança dos ilustres Conselheiros. Cumprida a dili~cia, retornam presentemente os autos, após juntada dos elementos solicitados, que incluem a cópia do Acórd'aro nó 97.335, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 308/344), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo à exidOncia do Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPj. E o relatório. 6 . . 1IM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOM( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,... Processo no: 11.060-000.271/S9-1S AcórdãO no: 202-05.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 30SE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. . A matéria é conhecida deste Colegiado e, iterativamente, vem decidindo no sentido de que operaOes realizadas com rao cooperados, caracterizadas por receitas decorrentes de vendas de bens do ativo permanente, receitas de armazenamento de produtos de terceiros e receitas provenientes de comissees sobre vendas de produtos de n'áo associados, constituem-se base de cálculo para a exigéncia da contribui0o para o FINSOCIAL, porquanto tais ingressos fogem ao escopo das cooperativas. Agora, por outro lado, com a mesma ins:i.s~zia„ este Tribunal Administrativo vem entendendo que os ingressos provenientes de receitas financeiras, náo decorrem de vendas de bens e serviços de qualquer tipo e sobre elas no incidindo assim a contribui0o. Entre tantos, faz certo, por exemplo, o Acórd'áo no 202-04.696, de 11.12.91. Por ser pacífica a jurisprudOncia, nos dois sentidos, voto dando provimento parcial ao recurso, excluindo da . exigéncia as parcelas relativas às receitas financeiras. Sala das SesvMesem 12 de novembro de 1992. 5 fle _,,,, .......ry JOSE CABR- 3-ROFAND , 3

score : 1.0
4830759 #
Numero do processo: 11065.004333/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de • - — votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. -,?4,1irs's Segundo Conselho de Contribuintes -- • i;r4Per. Processo n2 : 11065.004333/200440 Wagundo Conselho de ConSoinNis Plefirado no Difrke da2.2.Recurso n2 : 134.252 e t Acórdão n2 : 203-11.737 Facem Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. • BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, • valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições • carece seja efetuado lançamento de ofício. TAXA SELIC Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de • - — votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. jtoni-oe'l a Neto Preside . t de ear nye Va e -1,raltrilerniwas' _ _ _ _ . ' elat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp af-sauuNc000Nfcr.t._:._!.- ara:44,28~Es ; —ç-G- matteLst.:., .,,0450 • 4fa - • • - e • • 144;114.'2 1 2 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11065.0043331200440 Recurso n2 : 134.252 Acórdão n2 : 203-11.737 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada apresentou com base no artigo 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833, ambas de 2002, pedido de ressarcimento de créditos excedentes do PIS no valor de R$ 270.457,27. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o • pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros. Em sua manifestação de inconformidade a requerente contesta a glosa dos créditos efetuada pela Delegacia de origem, alegando que as operações de transferência de ICMS não • implicam em receita e tem natureza de imposto com base no artigo 155, §2°, X, "a" da Constituição Federal e nas decisões do Conselho de Contribuintes. Alega ainda, a título de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Solicita, também, que em razão do não reconhecimento do crédito por parte da Receita Federal que os valores devidos à requerente sejam corrigidos monetariamente no mínimo desde a data do requerimento até a efetiva utilização. • A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão . sintetizada na seguinte - "Ementa: Nd incidência do PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de pedir já apresentadas nas peças anteriores. Às fls. 102/103, encontra-se petição solicitando a juntada de cópias de decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal -de Justiça- e pelo Tribunal Regional da 4* Região, que tratam sobre matéria semelhante à ventilada nestes autos. É o relatório. . . _ . __ . MF-SEGUNDO COM ::› CONTFtIBUINTES CONFERE CZI O ORIGINAL sauna, oe Allarilde Cu. _ano- de 01:veira VI • Mat. Siar.. Dl 650 2 • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda ^...?,:;:t<4 Segundo Conselho de Contribuintes irsebrt> Processo n2 : 11065.004333/2004-10 Recurso n2 : 134.252 Acórdão n2 : 203-11.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Como relatado, a recorrente contesta a glosa de créditos da COFINS provenientes do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer do suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é _ - — mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. )N-ri213UNTE3 kw.sEcIrNÍE:CL 110 4___ • jçe 3 Marddcs C../: . .. - • C.v.:ta Mat : . MF-SE.G.... JX) 0'; .' -: ce a i 11V.GLINTSS I 2g CC-MF :":.• -^c-x...::, Ministério da Fazenda e..ONFL. ‘..t. I "•̀"!,,t'sr Segundo Conselho de Contribuintes enasain,, ',Po /0 ,(0Q- 1 Fl. eProcesso n2 : 11065.004333/200440 Marikla Cursina (te Caveira Recurso n2 : 134252 Mat. Siapo 916S0 Acórdão n2 : 203-11.737 Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavra a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatarin r irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei e 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Paseo como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de UI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1: 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que - - Ientendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos i ressarcimentos da COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Em face disso, fica prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo da COFINS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Em se tratando da atualização dos créditos solicitados a partir da protocolização do pedido, embora esta matéria enfrenta divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4' da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme 1entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02,0-7 de • . 4 • • 212 cc.4.4F • Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.004333/2004-10 Recurso n2 : 134.252 Acórdão n2 203-11.737 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá; também, sobre o ressarcimento." • • ce ao - posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das ss5 s, em 24 de janeiro de 2007. .ír.:;.14 ' v ME-SEGUNDO CO,.:-s..: CONTREWINTES -CONE: erwas. n.90/ ; fi Matedo C ez... o (is OiNelra Mai Stope s ts.0 • • 5 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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