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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653993 #
Numero do processo: 10469.002931/97-69
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – ANO CALENDÁRIO DE 1994 – Inaplicável ao regime do lucro presumido, no ano-calendário destacado, o disposto no artigo 43 da lei 8.541/92. Precedentes da CSRF. Cancelamento in totum da exigência, pois o Colegiado não é autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "'„.2,b "172.tt CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10469.002931/97-69 Recurso n°. : 103-124576 Matéria: : IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GRÉCIA CALÇADOS LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.412 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO — ANO- CALENDÁRIO DE 1994 — Inaplicável ao regime do lucro presumido, no ano-calendário destacado, o disposto no artigo 43 da Lei 8.541/92. Precedentes da CSRF. Cancelamento in totum da exigência, pois o Colegiado não é autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~..,„---,-- e ro bRIGUES 4' RD - E S°I DN EPN "-E11441 . 7 '''.-2 /2 MÁRIO JUN? EIRA F-- A CO JÚNIOR 7"1/ RELATOR"/ // I/ 7 FORMALIZADO EM: 2 3 A BR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Processo n°. : 10469.002931/97-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.412 Recurso n°. : 103-124576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ilustre Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que cancelou a exigência de IRPJ, decorrentes de receitas omitidas (saldo credor de caixa) no ano-calendário de 1994, em pessoa jurídica tributada pelo regime do lucro presumido. No entender da Câmara recorrida, em 1994 era inaplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido o artigo 43 da Lei 8.541/92, tendo como conseqüência o cancelamento integral da exigência. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso, sustentando, em suma, a aplicação no presente caso do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, reproduzido pelo RIR/80, artigo 396, tendo trazido como paradigma decisão proferida pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-06.171/2000, no qual a base da exigência foi reduzida a 50%. É o relatório. 2 Processo n°. : 10469.002931/97-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.412 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido, restando plenamente configurada a divergência de interpretação da lei tributária. Em que pesem os argumentos alinhavados, o presente apelo especial não merece prosperar. Embora a recorrente reconheça que as alterações que a Medida Provisória n° 492/94 pretendeu imprimir ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92, não poderiam dar suporte à presente atuação, por força do princípio constitucional da anterioridade, pretende a mesma que esta CSRF promova a reforma do acórdão vergastado para que seja aplicado o disposto no artigo 6° da Lei n° 6.468/77, reduzindo-se a base de cálculo do tributo em 50%. Tal pretensão, data maxima venha, inexiste, visto que em nenhum momento é permitido a esta Egrégia Corte Administrativa fazer às vezes da autoridade lançadora, sendo tal ato expressamente vedado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. A matéria não é nova nesta Câmara Superior, como se depreende dos seguintes precedentes : "Processo n° : 10640.001479/96-44 Recurso n° : RP/108-0.193 Acórdão n° : CSRF/01-03.392 3 Processo n°. : 10469.002931/97-69 Acórdão n°. : CSRF/01-04.412 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO FALTA DE PREVISÃO LEGAL Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão legal. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão-somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou a lei ao prever em seu artigo 523 § 30 a tributação da omissão para o Lucro Presumido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (DOU 28/10/02) "Processo n° : 10980.003677/97-36 Recurso n° : RD/108-0.337 Acórdão n° : CSRF/01-03.417 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - Improcede a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica calculado com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92." (DOU 28/10/02) Ante o expos./to, nego /provimento ,ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 M/ARIO, JUp9 El RANCO JÚNIOR / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4699883 #
Numero do processo: 11128.007340/98-47
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.I. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO HERBICIDA. Preparação herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6-lsopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, a granel, de nome comercial "Atrazina Técnico", classifica-se no código NCM/NBM 3808.30.22 MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. A caracterização do produto, em decorrência do laudo laboratorial, como preparação não configura descrição inexata sujeita à multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. LI . DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. A descrição incorreta do produto na Licença de Importação, não contendo todos os elementos necessários a seu enquadramento tarifário, sujeita o importador à multa prevista no art. 526, inciso II do R A RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que davam, provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP I.I. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO HERBICIDA. Preparação herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6-lsopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, a granel, de nome comercial "Atrazina Técnico", classifica-se no código NCM/NBM 3808.30.22 MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. A caracterização do produto, em • decorrência do laudo laboratorial, como preparação não configura descrição inexata sujeita à multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96. MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. LI . DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO. A descrição incorreta do produto na Licença de Importação, não contendo todos os elementos necessários a seu enquadramento tarifário, sujeita o importador à multa prevista no art. 526, inciso II do R A RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que davam, provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. • Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 MOAS A ' r'MEDEIROS Pre **ente 4/91,oakm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 11 FEV 2003 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trnc ,• a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal em que se discute o correto enquadramento na NCM/NBM do produto químico Atrazine Técnico, composição química 2-cloro-4-etilamino-6-isopropilamino-1,3,5 - Triazina, que se • apresenta na forma de pó branco. Pela DI n° 98/0346520-1 (fis.11-12) registrada em 14/04/98, a empresa submeteu a despacho de importação o produto, enquadrando-o no código NCM/NBM 2933.69.13, 11% de II e 0% de IPI, que foi selecionado para o canal amarelo, tendo sido desembaraçado com retirada de amostra, Pedido de Exame n° 62/2000 (fls. 22) e mediante Termo de Garantia. No Pedido de Exame n° 062/200, foram formulados os seguintes quesitos, que foram respondidos pelo laudo do LABANA, n° 774, de 28/04/1998 (fis.27) (grifos nossos): I) fdentificar a composição quánica do produto, comparando-a com a descrição acima. Não se trata somente de Áírazina. • Trata-se de Preparação Herbicida constituída de 2-cloro-4 etilamino-6-isopropilamblo-Z3,3-Pkzbia litrazina) e Composto contendo grupamento Suliánato, a granel. 2) Trata-se de uma preparação ou é um produto de constituição químka dey'inida, apresentado isoladamente? Trata-se de Preparação. 3)Qual a aplicação ou finalidade do produto? De acordo com as Relerei/cias Bibliográficas, preparações contendo o ingrediente ativo ÁTIUZliki são utilizadas como Nerbicida. 1) Outras infbrmações que se fizerem necessárias. ija\Prejudicada. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 Com esse fundamento, lavrou-se Auto de Infração, em que o produto foi desclassificado do código NBM/NCM 2933.69.13, 11 11% e IPI 0%, para o código NCM/NBM 3808.30.22, 11 17% e 0% de IPI, em que se fez o lançamento complementar do II, no valor de R$ 52.606,75, juros de mora de R$ 4.682,00, multa de oficio de R$ 39.445,06 e multa do controle administrativo às importações, no valor de R$ 263.033,75, total de crédito tributário R$ 359.777, 56. A empresa impugnou em 04/12/98 a exigência, descrevendo o processo de fabricação do produto, em que ressalta que: 'o sul:Ao/ante é adicionado nesta fase de síntese única e exclusivamente para manter o AfTRÁZliVE sáhdo em suspensão. /I 010 pasta do /1TRÁZDVE é engo transbrida para um grande tanque de estocagem, onde é coletada amostra antes de ser bombeada para um secador de /ato de ar: A função do surfactante, não seria, pois, para torná-lo particularmente apto a usos específicos de preferência a sua aplicação geral, mas para melhorar a sua fluidez da pasta úmida a ser submetida a processo de secagem. Assim, o produto estaria submetido à disposição da Nota 1, capítulo 29, 'a' da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Alega, ainda, que é incabível o código NBM/NCM 3808.30.22 ao produto, pois este está acondicionado para venda a granel, que há decisões da DRJ/SP, as de IN 19668/98-42.708 e 19709/98-42 que classificam o mesmo produto no capítulo 2909. Na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São • Paulo (fls. 58 a 66), julgou-se o lançamento procedente, bem como as penalidades aplicadas, com fulcro no laudo LABANA que identificou o produto como preparação herbicida intermediária, composta de Atrazina e contendo grupo sulfonato, classificada no capítulo 3808 da NBM/NCM, de acordo com as explicações contidas no item 2 das NESH relacionadas ao Capítulo 3808. Ademais, com base nas definições do Ministério da Agricultura contidas no Decreto n° 98.816/90, entendeu-se que o produto, de acordo com a informação sobre a forma de obtenção de Atrazine Técnico, é uma preparação suspensa em água e surfactante, já possuidora de todas as características que deve um herbicida ter para ser uma preparação intermediária. Assim, com base inclusive em decisões anteriores, para o mesmo produto e fabricante, fundamentou da seguinte forma a desclassificação (fls.63): -`A4 uma preparação herbicida bilermediária, especialmente formulaa'a para ser utilizada como base de um herbicida de pronto ,uso na agricultura,..).1) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 - Apresenta-se na forma de pó, disperso em surfactante aniónico, adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida, e não apenas para manter o princípio ativo em suspensão, como alegado pela impugnante. Ele é na verdade, um aditivo com características dispersantes, não se enquadrando em nenhuma das possibilidades previstas na Nota n°1 do Capítulo 29 da TEC, estando seu enquadramento neste Capítulo, proposto pelo importador, desde já afastado, de acordo com a RGI/SH n° 1; - Verifica-se inclusive, às fls. 38 a 41, que nas formulações finais • GESAPRIM PRIMESTRA, PRIMA TOP e PRIMÓLEO, o ATRAZINE TÉCNICO é utilizado na forma como ora foi importado, sem qualquer modificaç 'do em sua estrutura, em suspensão concentrada. Com base nesse entendimento, julgou, ainda, procedente a aplicação da multa de oficio do II, art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 por estar caracterizada a declaração inexata de mercadoria, por haver omissão de informações relevantes para identificação e classificação fiscal do produto, além da multa do art. 526, inciso II do RA, com interpretação dada pelo ADN/COSIT n° 10/97, não havendo possibilidade de aplicação do Ato Declaratório (COSIT) n° 12/97. Em 04/01/2001, a empresa protocolizou recurso voluntário, em que no mérito, reafirma argumentos expendidos na impugnação e junta laudo técnico do Engenheiro Luiz Aurélio Alonso, que dispõe que a secagem é uma operação do processo de fabricação, sendo a última etapa do processo de purificação do produto e o surfactante somente é adicionado para otimizar o processo de bombeamento da Atrazina para o secador de jato de ar. Por outro lado, o laudo do LABANA somente considera o processo de obtenção até o final da reação química, porém na verdade, deve ser incluído a secagem, para que a Atrazina seja apta a ser empregada nas formulações. Transcrevemos as conclusões do laudo técnico (fls.101 e 102- grifos do original): (.) a) o produto estudado, Atrazina, trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, encontrando-se isolado, contendo impurezas oriundas de seu processo de fabricação, caracterizando-se como composto heterocklico contendo exclusivamente heterodtomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja estrutura contém um ciclo triazina; )(g\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 eia produção deste composto orgânico destina-se exclusivamente a servir de matéria-prima na feirmulação de herbiadas do tOo pás- emergentes,. a) este composto químico é comercia&aa'o normalmente sob o nome: "Átrazine Técnico' Pltrazina Técnica; no i(fioma Português); e) o agente dispersantdraattante 94kwassullintalaj, presente residualmente neste composto como impureza decorrente do processo de fátricação, é adkionado no sentido de aumentar a eficiência operacionaaécnica da Ase final de processamento • ÚturtfraçánKrecagen) da série de conversões químicas necessárias ()produção de atradyna; O a presença desta impureza (agente effspersante/rulactante) não torna este composto particularmente apto para um determfruzdálim em Fre/lerei:ria ei sua utilização gera‘ uma vez que este é sintetizado especificamente para ser utilizado como ingrediente ativo na formulação de herbicidas." É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 VOTO VENCEDOR A decisão recorrida deve ser mantida, pois está amparada em laudo técnico, produzido de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal, tendo a recorrente sustentado suas alegações no documento de fls. 95-102, parecer técnico firmado por engenheiro, por encomenda da recorrente, que coletou e identificou a amostra. Esse estudo padece, portanto, da insuperável dúvida quanto à identificação da amostra com o produto importado, o que por si só, já lhe retira força probante para se opor ao Laudo do Laboratório Nacional de Análise. Ademais, não requereu a importadora a realização de nova perícia, o que toma imperioso o acatamento do laudo em seus aspectos técnicos. A determinação legal de acatamento dos laudos técnicos vulnera substancialmente o brilhante voto do mestre e ilustre Conselheiro José Lence Carluci. O produto importado, de acordo com o citado laudo, não é somente Atrazina, tratando-se de "...Preparação Herbicida constituída de 2-Cloro-4-Etilamino-6- Isopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato." Verifica-se, ainda, que há diferenças entre o produto assim identificado e o descrito na Declaração de Importação e na Licença de Importação, inclusive com diferentes fórmulas químicas, o que configura descrição incorreta, sujeitando o importador a multas por falta de GI. O mesmo não ocorre, no entanto, quanto à descrição inexata, que entendo não ter havido neste processo, no qual a desclassificação do produto decorreu de exame laboratorial, em virtude do qual constatou-se que o produto, Atrazine, não era produto de constituição química definida, mas uma preparação. Não se trata, portanto, de produto de constituição química definida, apresentado isoladamente, mas de uma preparação herbicida, o que justifica, em princípio, seu deslocamento do Capítulo 29 para o código 3808 da Nomenclatura. As NESH relativas à posição 3808 esclarecem: "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 1) Quando são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes, etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho.... 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração-tipo), ou de nafienato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde Que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso." É, também, esclarecedora a leitura e visualização do texto do código 3808 e seus desdobramentos, transcrito a seguir: "3808 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E• REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU ANDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS 3808.30 Herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas 3808.30.10 Herbicidas apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.30.2 Herbicidas apresentados de outro modo Verifica-se que a subposição 3808.30 foi desdobrada em dois itens, um destinado aos herbicidas embalados para uso direto e outro, para os que estejam apresentados de outro modo, o que joga por terra a tese de que, por não estar it1/411\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 embalado para venda a varejo e, sim, a granel, impediria a classificação do produto importado na posição 3808. O Atrazine Técnico importado, conforme o laudo e as informações do recorrente (fl. 33) e foi gizado na decisão recorrida é uma preparação "... que já contém todas as propriedades herbicidas requeridas para constituir-se numa preparação intermediária, que será misturada a outros ingredientes para obtenção de um herbicida pronto para uso. Essa destinação é a que o próprio importador revelou ao informar que nos produtos finais entram o ATRAZNE TÉCNICO, surfactantes, espessantes, antiespumantes e água.. Esses componentes são 010 adicionados ao ATRAZINE TÉCNICO para conferir características próprias a cada uma das formulações finais, mas não para conferir-lhe propriedades específicas de herbicida, que já existem no produto importado. Em acréscimo a isso, tem-se ainda que, no processo 11128.001110/98- 74, versando sobre uma importação de produto com mesma denominação, marca, especificação e fabricante do caso em tela, em adição do Laudo n° 4208/96 do LABANA nele acostado (de idênticas conclusões ao Laudo aqui emitido)...Na ocasião, o LABANA emitiu sua Informação Técnica n° 20/99, acrescentando que: • Preparação ou formulação é o produto resultante da transformação do produto técnico, mediante adição de ingrediente inerte, com ou sem adjuvantes e aditivos. Aquela mercadoria era um produto resultante da mistura da Atrazina com surfactante aniônico, um aditivo tipo dispersante. • O grupamento sulfonato não era considerado como impureza, estabilizante, substância antipoeira ou corante. Do acima exposto, é de se concluir que, ..., o produto ATRAZINE TÉCNICO ora despachado: • É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura. • Apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactante aniônico, adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torna-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida, e não apenas para manter o princípio ativo em suspensão, como alegado pela impugnante. Ele é na verdade um aditivo com características 8 },$)\ s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123165 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 dispersantes, não se enquadrando em nenhuma das possibilidades previstas na Nota n° 1 do Capitulo 29 da TEC, estando seu enquadramento neste Capítulo, proposto pelo importador, desde já afastado, de acordo com a RGI/SH n°1; • Verifica-se, inclusive„ às fls. 38 a 41, que nas formulações finais GESAPRIM, PR1MESTRA, PRIMATOP E PRIMOLEO, o ATRAZ1NE TÉCNICO é utilizado na forma como ora importado, sem qualquer modificação em sua estrutura, em suspensão concentrada." Em outro giro, a Atrazina consta do "Produtos Normatizados", de José Lence Carluci, na ed. De 1983, p. 33, como herbicida, ao mencionar a Res. CNN • PA- Cons° Nac de Normas e Padrões p/ Alimentos - 15/76 — DOU 14/07/76 — (herbicida — p. 9438) e a Port. SNVS 13/83 (DOU 14/03/83 —monografia); Ressalto, finalmente, que o fato de uma preparação herbicida não estar ou não poder ser embalada para venda a varejo, por impedimento decorrente da Lei de Agrotóxicos, não é fundamental para a sua classificação na Nomenclatura, que elege como critério a característica do produto, preparação intermediária, de já apresentar propriedades herbicidas. Poderá, descarte, estar pronto para uso e não preencher as condições para venda ao usuário final. Não há, também, a meu ver, fundamento para a afirmação de que o termo preparação, no texto da subposição, signifique que o produto já tenha todas as características necessária para que possa ser utilizado pelo consumidor. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a multa por declaração inexata. 411 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 aut4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado 9 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 VOTO VENCIDO As controvérsias acerca da classificação fiscal de herbicidas na forma de produto técnico não são novas no Conselho de Contribuintes: discute-se sobre seu enquadramento no Capítulo 38, em que são classificados os produtos químicos que se apresentam na forma de preparações ou em embalagens para venda a retalho, ou 29, em que se enquadram os produtos químicos de constituição química definida, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ambos incluídos na Seção VI. Portanto, sendo os casos recorrentes, cumpre ao aplicador da lei verificar quais são os critérios que o ordenamento jurídico adotou para selecionar os produtos importados em uma ou outra classe. Assim, tendo-se em vista a 1" Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, que prescreve que a classificação fiscal deverá ser levada a efeito com base nas Notas de Seção e de Capítulo, verificamos que a 2' nota da Seção VI, faz referência ao caso discutido, razão pela qual a transcrevemos (com grifos nossos) : 'Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, qualquer produto que, em razão de sua apresentação em doses ou do seu acondicionamento para venda a retalho se inclua numa das posições 3004, 3005, 3006, 3307, 3506, 3707 ou 3808, deverá classificar-se por uma destas posições e não por qualquer outra 4I posição da Nomenclatura.' Na Nota 1 do Capitulo 29, explicitam-se quais produtos estão por ele abrangidos (com grifos nossos) : './. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo 'Marcas» b) as misturas de irdmeros de um mesmo composto orgânico,- c) as soluções aquosas dos produtos acima (orodutos puros, dila/talos em água); • d) as outras soluções dos produtos acima, ou lodos os produtos acima adicionados de um estabiliza/de, ou de uma substância lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 antOoeira, ou de corante, ou de uma substancia aromática, como um modo de acondicionamento por razões. de segurança ou de transporte desde que estes trio tomem 49 produto apto para aplicações específicas: E nas NESH do Capitulo 29, temos: "O termo 'impurezas' aplica-se eis substancias ala presença no composto quhnico diranto resulta; exclusiva e ,Wretastente, do processo de fahrfractiO anelada a punficactiol. Essas substanciar podem provir de qualquer dos elementos que intervém no curso de • fabricação, e que são essencialmente os seguintes.. a) matérias Iniciais não convertidas,. bi impurezas contidas nas matérias c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a pur0cação) a% subprodutos. Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, 'a' 2, estabelece que são excepcionados de sua abrangência os produtos químicos de constituição química definida, incluídas no capítulo 29, exceto nos casos que elenca, como (com grifos nossos) : '2) os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808.' Assim, passamos então a investigar o texto da posição 3808, para verificarmos quais são os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos: 'Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados em Quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.' Finalmente, dispomos das NESH da posição 3808, apta a trazer preciosos subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma: '3808- Inseticidas, rodenticidas,Mgicidas, herbicidas.... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 Os refiram' produtos só se incluem nesta posiçdo nos seguintes casos.. 1. Quando SáTO apresentados em enshalgeens para penda a retalho, como desinfetantes, inseticidas etc... 2 Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentam (os líquidos, as soluções e o pó a granel) Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo em água ou em qualquer outro lkuida.. ou em misturas outras espécies. Ás soluções do produto ativo em solvente que neto seja a água também se consideram preparações... Também se • incluem nesta postdo, desde que jd apresentem propriedades inseticidas, finwicidar, ele, preparações intermediddas que precisam ser misturadas para se obter um biseticida, um fungicida, um desinfetante etc., pronto para usa' Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado, vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a forma de sua apresentação, que já estaria apta a ser utilizada pelo consumidor final, ou 'pronta para uso', como mencionado nas NESH, ainda que houvesse a necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza. Ademais, ao produto na forma como foi importado, sendo que 'produto técnico', aplica-se o prescrito no art. 35 do Dec. 98.816, de 11/01/90, que regulamentou a Lei n° 7802/89, que trata dos agrotóxicos verbis.. 411 'Não serão permitidas embalagens de venda a varejo para produtos técnicos, sendo que esta forma somente poderá ser fornecida à empresa formuladora.' Com efeito, da análise das normas referentes ao Capítulo 38, das mais genéricas, até, finalmente o texto da posição propriamente dito, até os subsídios da NESH, vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do consumidor final, sendo este o alcance do termo 'preparação' no texto de subposição, isto é, a preparação do produto com as características necessárias para que ele possa ser empregado pelo consumidor, ou, que passe por um procedimento simples de formulação, como mistura em água do produto, que pode perfeitamente ser realizada pelo usuário final. Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, 'a', 2 do Capítulo 38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico com propriedades herbicidas não puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, devendo passar por processo de industrialização, para tanto, deverá ser incluído no Capítulo 29. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 Com efeito, o critério eleito pela norma para a classificação no Capitulo 29 ou 38 não pode ser a questão da pureza do produto, ou da mistura, ou preparação, como vem se entendendo pelas autoridades públicas, mesmo porque o próprio Sistema Harmonizado traça claramente quais os critérios a serem observados nesses casos, nas próprias Regras Gerias de Interpretação, que são as normas que possibilitam atribuirmos o predicado de 'sistema' ao Sistema Harmonizado, e não um amontoado de regras justapostas. Transcrevemos, então, pela essencialidade no deslinde da questão, as Regras Gerais 2 'h' e 3 'a' e 'to': RGSH2, 'h': 'Qualquer relerei:cio a uma matéria em determinada posição dk respeko a essa matéria, quer em estado puro, quer • misturada ou associada a outras matérias. Da mesma Arma, qualquer reièrência a obras de uma matéria determárada, abrange as obras constituídas árteira ou parcialmente dessa matéria. Á classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme 'ri/reúnas enunciados na Regra 3' Ra/13, 'a s.- 'Quando pareça que a mercadoria pode cla.ssificar-se em duas ou mak posições por aplicação da Regra 2 1.6' ou por qualquer outra razão, a classOcação deve ?eivar-se da forma seguinte. ai Á posta° mais especca prevalece sobre as mais' genéricas. Todavia, quando duas ou mairposições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivos de um produto misturado ou de um artigo composto, ou apenas um dos componentes dos sortidos acondicionados para venda are/alho, tais • posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, mi/da que uma delas apresente uma descrição mairprecira ou completa da mercadoria.' b) Os produtos misturados as obras compostas de matérias diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 'a; classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial quandofor posskel realkar esta determálação.' Portanto, em linhas gerais, quando temos no caso concreto a presença de produtos misturados, classificamos na posição mais específica, ou pela característica essencial do produto. Podemos inferir, pois, que o critério primordial de inclusão de um produto no Capítulo 29, não é a constituição química definida de seus elementos, mas 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 sim, o fato de serem produtos químicos orgânicos, da mesma forma que contrapondo esse capítulo ao 38, vemos que não é esse o critério diferenciador, mas sim a possibilidade de uso por consumidor final, posto que o critério de classificação 'ser preparação ou não' não é intrínseco a nenhum desses capítulos, mas sim é dado pelas próprias Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que de forma genérica aplica-se a todos os capítulos, desde que o caso concreto apresente produtos misturados ou compostos. Assim, dando como exemplo herbicidas, para efeitos das normas do Capítulo 29, se houvesse um produto químico com elementos qualificados como herbicidas e elementos qualificados como produtos químicos de outra função, classificaríamos no código que preponderasse, em consonância com a característica 01P essencial do produto final. Mas não é esse o caso. Isto porque as normas que regem o Capítulo 29 são coerentes com essa premissa, pois estabelecem que para efeitos de aplicação das RGSH 2, 'b', e RGSH 3 'a' e `13', não devem ser consideradas as impurezas (Nota!, `a'), enquanto elementos não adicionados para mudar a função do produto químico ao qual foi colocada, como é o caso daqueles resultantes do processo de fabricação, ou mesmo produtos adicionados apenas para garantir a função do produto químico de fatores externos ou ambientais, como é o caso de estabilizantes cuja função é apenas garantir a densidade do produto, ou mesmo substâncias aromáticas, que agregam característica ao produto químico, sem contudo alterar sua função (Nota 1, `g'). Em outras palavras, em todos esses casos, a função no produto químico adicionado é apenas coadjuvante, não interferindo na característica essencial ou função do produto, para efeitos de aplicação da RGSH 2,'b' e 3 'a' e V. Assim, exclui-se do Capítulo 29 o produto de acetato de metila com • o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14), ou a sacarina adicionada à lactose , para que possa ser utilizada como edulcorante (NESH-considerações gerais ao capítulo 29). É essa a interpretação que deve ser dada para a prescrição normativa que proíbe para efeitos de classificação no Capítulo 29, substâncias que são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Caso a interpretação seja a que foi adotado pela D. Delegacia de Julgamento, teríamos que admitir que as normas que regem a classificação no Capítulo 29 e 38 são contraditórias, excludentes, além de contrariar a própria norma que lhes é hierarquicamente superior, como é o caso das Regras Gerais de Interpretação. Concluindo, temos que para efeitos genéricos e abstratos para classificação de herbicidas no Capítulo 29 ou 38 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, o critério é a possibilidade da utilização do produto químico por 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 consumidor final, ainda que tenha que passar para simples procedimento de mistura, o que significa dizer, que o produto a ser classificado, não deva passar por outros processos de industrialização, até que chegue ao consumidor final. Passando para análise do caso concreto, temos que tanto o laudo trazido pelo LABANA (fls. 22), como o laudo colacionado aos autos pelo contribuinte (fls. 95), são assentes em afirmar que se trata o produto em questão de Atrazine Técnico, em cuja fórmula encontramos Atrazina e a presença de elementos químicos do grupo sulfonato. Esse produto técnico será ingrediente ativo dos produtos finais Cesaprim Gala: Primestra e Primatop comercializados pela Recorrente (fls. 38 a 47 e 101), informações essas também não contestadas pelo Fisco. • Confirmam essa situação as próprias definições constantes no Decreto n° 9.8816, de 11/01/1990 que regulamenta a Lei n° 7.802, de 11/07/1989, mencionadas a fls. 97, relativas aos verbetes "matéria-prima", "produto técnico", "principio ativo", "ingrediente inerte", "aditivo", "adjuvante", "solvente" e "formulação", vejamos (com grifos nossos) : 'a) Princ‘ozó ativo ou ingrediente ativo: Á suba:ciaria, o produto ou o agente resultante de processo de natureza química, física ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agro/áticos e Produto técnico: 4 suis/breia obtida diretamente á matéda- prima por processo químico, físico ou biolégico, cuja composição contém teores definidos de bwreelientes ativos; Aqui vemos o caso em comento: a adição de surfactante, no processo de fabricação é um processo físico. O/Mi/km pua/quer subi/inchi adicionada intencionalmente aos agrotehicos ou afins, além do infrediente ativo e do solvente, para melhorar a sua/unção, ação, durabilidade, estabaidade e detecção ou parafacilitar °processo &produção; Ap Formulação: O produto resultante da transformará° dos produtos técnicos, mediante a a&Cdo de ineredientes inertes, com ou sem adjuvante de mlitiros' Destarte, de acordo com essa norma o produto técnico sofrerá outros processos químicos para que efetivamente chegue a conformar uma formulação apta a ser utilizada pelo consumidor final. Ademais, temos que ainda que não se estivesse assentado que o produto em tela fosse produto técnico, não se argumenta que a presença do grupo 15 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.765 ACÓRDÃO N° : 301-30.214 sulfonato pudesse caracterizar um produto pronto para uso ou modificar a função herbicida da Atrazina. Ao contrário, restou claro, pelas informações trazidas pelo contribuinte, que o elemento em questão caracteriza-se como 'aditivo', na concepção tanto da norma supra transcrita, como pelas próprias Notas do Capítulo 29 (1, `g'), já que sua função unicamente é a de facilitar o processo produtivo de Atrazine Técnico, especificamente quanto ao procedimento de secagem pelo qual passa. Os resquícios do grupo sulfonato encontrados no Atrazine Técnico são remanescentes do anterior processo de secagem inerente ao seu processo de industrialização, não sendo aptos a descaracterizar sua função herbicida. Essas são as razões que me levam à certeza da classificação fiscal do produto Atrazine Técnico na posição 29.33.69.13 da NCM. Por conseguinte, não há declaração inexata da mercadoria, descaracterizando-se as penalidades (multa de oficio e multa por ao controle administrativo das importações). Assim, tendo em vista o fato de que há no processo dois laudos técnicos com conclusões divergentes, além do que o mesmo produto já foi objeto de duas decisões DRJ/ São Paulo, sendo uma delas, para a própria Recorrente, no sentido do enquadramento do produto no Capítulo 29 da NBM, e pela aplicação ao caso do art. 112 do Código Tributário Nacional, sou pelo provimento integral do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ' / 4,1 J SÉ LENCE CARLUCI - Conselheiro 16 I • si 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.007340/98-47 Recurso n°: 123.765 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.214. Brasília-DF, 15 de outubro de 2002 Atenciosamente, 41 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I . 20-03 Let ft* Ou PlOORADODÁUL~ — Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004598/2001-58
Data da sessão: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MELINA AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 27 de março de 2.007. Acórdão n° : CSRF/01-05.650 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / J9 " 5 S LATOR FORMALIZADO EM: 30 AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • . e Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 Recurso n° : 108-135.969 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MELINA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Em 05 de novembro de 2.001, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do demonstrativo de crédito tributário de folha 01, referente ao exercício de 1997 ano calendário de 1996, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 126 a 133 onde afirma que se dedica à atividade rural, e que assim como no IRPJ não está também sujeita à limitação em relação à CSL. A 2° Turma da DRJ em Brasília, DF, analisou o lançamento, bem como a impugnação e manteve a exigência ancorada na tese de que a possibilidade de compensação integral contida na lei n° 8.023/90, destina-se exclusivamente ao cálculo do IRPJ e não da CSLL. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folha 225 a 231 onde repete as argumentações da inicial. A Terceira Oitava do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 108-07.827 de 14 de maio de 2.004, assim ementadj2o: ct2 2 . t Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 "CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE- Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M. P. n° 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação.' Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 245 a 253, argumentando em síntese o seguinte: Que há divergência entre a decisão tomada e o acórdão 105- 13.642, de 18 de outubro de 2.001, do qual junta cópia integra. Que até a edição da lei 8.383/91 não havia previsão legal para a compensação de bases negativas da CSL para quaisquer empresas. Que a lei 8.023/90 permitiu a compensação integral e prejuízos tão somente para efeito de IRPJ e jamais para efeito de CSLL. Que admitir a compensação integral seria conferir um benefício não previsto em lei, tal permissivo só veio com a MP 1.991-15/2000. Se houvesse permissivo legal anterior não necessitaria da edição da MP. Cientificada do apelo do PFN a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde colaciona decisões do 1° CC e desta Turma da CSRF com tese igual à do aresto combatido, de que desde a instituição da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas em 1.995, não pode ser aplicada à atividade rural. É o relatório. /7 I el )2 I 3 . . Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que a divergência na interpretação da legislação relativa à limitação de compensação de bases negativas da CSL ficou caracterizada pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu não se aplicar à atividade rural desde a sua instituição pela lei 8.981/95, o acórdão paradigma entendeu que a possibilidade de compensação integral só veio com a MP 1.991-15/2000, portanto conheço do apelo. Antes de adentrarmos à análise do tema especifico é bom verificar se no ano calendário objeto da autuação a empresa se dedicou realmente à atividade rural. Pelas declarações juntadas aos autos verifico que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. A contribuição social sobre o lucro foi instituída pela Lei n° 7689/88, nos termos previstos no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aeo das . seguintes contribuições sociais:if 6( 4 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b)a receita ou o faturamento; c)o lucro; § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Analisando a lei maior podemos concluir que a Contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, incide sobre o lucro e que pode ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas , em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. O constitucionalista quis com tal dispositivo dar liberdade ao legislador complementar ou ordinário para, estabelecer bases de cálculos e alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica e da utilização intensiva da mão de obra. Ou seja, abriu a possibilidade para o legislador incentivar determinadas atividades com bases de cálculos ou aliquotas mais baixas que a estabelecida para as demais empresas. A lei instituidora da Contribuição tem a seguinte estabelece o seguinte: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. ori> (5111Q 5 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente reultado de atividade "RURAL". Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determina em 6 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural, e está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei n° 8.023/90. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SRF 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n° 8.023/90, que rege a atividade rural. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). ( 7 • • Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 O DRJ afirmou em sua decisão que a Lei n° 8.023/90 cuida apenas da tributação do IRPJ sobre o resultado da atividade rural. É silente quanto à CSLL, que já havia sido instituída pela Lei n° 7.689/88. Ocorre que à época da edição da Lei n° 8.023/90, não existia a limitação imposta quanto à compensação das bases negativas da CSL, só introduzida através da Lei n° 8.981/95, logo o que temos na realidade de examinar é se a Lei realmente se aplica somente ao IRPJ ou se também se aplicaria à CSL. A base de cálculo da CSL é o lucro, e para as empresas rurais esse lucro é determinado de acordo com as normas previstas na Lei n° 8.023/90, logo seria temeroso dizer que tal Lei não se aplica à CSL. Ora esse lucro é ponto de partida para se determinar tanto o Lucro Real, base do IRPJ como a base de cálculo da CSL, significa que até aí estão submetidas às mesmas regras. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeitos fiscais não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de beneficio à atividade, significa admitir um lucro menor ou um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Na realidade embora o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, não tratem da mesma matéria contida no § 2° do artigo 4° da Lei n° 8/7 a • • À Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 8.023/90, se admitirmos a limitação para as empresas que se dedicam à atividade rural, eles são antagônicos pois enquanto a lei rural assegura uma antecipação de despesa, que leva à geração de um lucro menor ou um prejuízo maior, a lei instituidora da limitação retira parte do incentivo ao reduzir a compensação da base negativa quando houver lucro. Se admitirmos a limitação da compensação da base negativa da CSLL na atividade rural, explicita-se o antagonismo, pois a lei 8.023/90, através do disposto no § 2° do art. 4°, permite a postergação de tributo, enquanto que a Lei n° 8981/95, através do seu artigo 58 visa a antecipação de tributo. Não podemos dizer que a norma posterior revogou a anterior, primeiro porque não tratam da mesma matéria, segundo porque a Lei n° 8.023/90 é lei especial teria supremacia sobre as leis 8.981/95 e 9.065/95 que são gerais. A maioria dos governos do mundo dá um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O próprio legislador constitucional preocupou-se com o assunto ao possibilitar o estabelecimento de bases de cálculo e alíquotas diferentes em função da atividade econômica e a utilização intensiva de mão de obra. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Ao„, 9 di ~Z./ 1 Processo n° : 10183.004598/2001-58 — Acórdão n° : CSRF/01-05.650 O próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Pela maneira como foi redigido o texto da MP depreende-se que tal dispositivo tem na realidade efeito declaratório, ou seja, de confirmar a não limitação de bases negativas da CSL quando atividade da empresa for rural devendo, portanto, ser aplicada retroativamente com base no inciso I do artigo 106 do CTN, pois o texto da MP não deixa dúvidas quanto a ser interpretativo. Assim conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pela empresa e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2.007. / I.».:.-/ ÓVI . ES I P1/49. 10 , Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001648/00-06
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL e COFINS - DECADÊNCIA – As contribuições para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4º, dessa lei nacional, ou, em havendo ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como ocorreu na espécie, no artigo 173, inciso I, dessa lei nacional. Os autos de infração referentes à CSLL e à COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 15/12/2000, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, objeto do lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:26:42Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:26:42Z; created: 2009-07-16T18:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T18:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:26:42Z | Conteúdo => • :ik" MINISTÉRIO DA FAZENDA n' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10240.001648/00-06 Recurso n° : 101-140149 Matéria CSLL e COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 2 CÂMARA DO 1 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : QUEIROZ & CIA LTDA Sessão :18 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 CSLL e COFINS - DECADÊNCIA — As contribuições para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°, dessa lei nacional, ou, em havendo ocorrência de fraude, dolo ou simulação, como ocorreu na espécie, no artigo 173, inciso I, dessa lei nacional. Os autos de infração referentes à CSLL e à COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 15/12/2000, quando já atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1994, objeto do lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cias Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 Sk,7didee/c_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 6'44 i 2 Processo n° 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 Recurso n° :101-10149 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em razão de ter sido constatada omissão de receitas, verificada pó meio de levantamento do fluxo financeiro que demonstrou dispêndios superiores a disponibilidades. Pelo Acórdão n° 101-95.094, de 16/06/2005 (fls. 369), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência da CSLL, COFINS e, por unanimidade de votos, a decadência do PIS. Sustenta a Câmara que o lançamento foi realizado em 15/12/2002 e o direito de o Fisco lançar a CSLL referente aos fatos ocorridos no ano de 1994 extingue-se em dezembro de 2000, seguindo as regras do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN). Com fulcro no artigo 32, inciso 1, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 379) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando a ocorrência de decisão contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo de 10 anos para a decadência do direito de exigirá CSLL e à COFINS. Conforme o Despacho n° 101-189/05 (fls. 393), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. 3 Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 As fls, 396, manifesta-se o sujeito passivo, com base em jurisprudência que colaciona, pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. É o relatório. ç) 4 Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 VOTO VENCIDO Conselheiro: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada cinge-se a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL e COFINS. A decadência extingue o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. O legislador estabelece um prazo que entende razoável para o exercício desse direito. Sua previsão no ordenamento jurídico propicia estabilidade às relações jurídicas tributárias, trazendo a desejada segurança ao sistema. Assim, findo o prazo decadencial, mão é mais devido o tributo, o Estado está a sacrificar receitas estatais em prol de outro valor também caro a sociedade modema — a segurança jurídica. A opção por prazos mais curtos ou mais longos de decadência reflete, portanto, o dilema entre segurança e justiça. No paradigma democrático, a solução desse aparente conflito entre o direito de exigir o tributo não pago (justiça) e a os prazos extintivos desse direito (segurança) só pode resultar de um sopesamento desses princípios. Para Dworkin, "os princípios têm uma dimensão que as regras não têm — a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios interferem-se, quem deve resolver o conflito deve tomar em conta o relativo peso de cada um'''. (cf. Império do Direito. São Paulo. Mallieiros.1999. p. 26). Sobre o tema, ver também DWORKINI, Ronald. Taking right seriously. Cambridge. Havard University Press, 1978, cap. 2 e 3. 5 cif • Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 De qualquer forma, qualquer restrição ao direito de exigir tributo devido e não pago, por envolver sacrifícios de toda sociedade, não pode ser presumida pelo intérprete, é matéria de decisão legislativa e, portanto, de direito positivo. Nessa linha de raciocínio, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, estão previstas em seu art. 23, as seguintes fontes: Contribuição ao FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940/82), Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 8.034/90). Há, portanto, referência expressa à CSLL e a COFINS sucedeu ao FINSOCIAL. Alguns defendem, com fulcro no art. 146 da Constituição Federal, que essa matéria está sob reserva de lei complementar e os prazos de decadência não poderiam ser regulados em lei ordinária. Com a devida vênia a essa respeitável posição, sustento que o mandamento constitucional tratou apenas de normas que tenham por finalidade estabelecer regras gerais de funcionamento do sistema e não aquelas que definem apenas prazo. A Suprema Corte, em diversos julgados, tem dado tratamento diferenciado quando se trata de fixação de prazo para exigência de tributos. Com efeito, o próprio art. 97 do CTN não traz o prazo como um dos elementos a serem obrigatoriamente previstos na hipótese de incidência tributária prevista em lei. O arquétipo formal previsto pelo legislador constituinte para as leis tributárias é atendido pelo Código Tributário Nacional — materialmente lei complementar - ao estabelecer regras para fixação do termo inicial da decadência de acordo com o tipo de lançamento, prever a interrupção da contagem (art. 173, II), a limitação à revisão ao lançamento (art. 149, § único) etc. Reforça esse entendimento, a existência da ressalva prevista no art. 150, § 40, que possibilita a lei fixar prazo diferente dos cinco anos previsto para homologação. Registre-se que o art. 150 regula o lançamento por homologação e não a decadência do direito de lançar tributo. Esse prazo para homologação, contudo, tem 6 101 s// • Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 efeito sobre o direito de constituir o crédito pelo lançamento de ofício. Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para o lançamento de oficio é também estabelecido por esse prazo, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Nada impede, porém, que a lei fixe prazo maior para homologação das Contribuições Sociais. Esses tributos têm especificidades que os distinguem dos demais, a começar pela sua destinação à Seguridade Social. Historicamente, os créditos relativos às contribuições sempre possuíram prazos mais elásticos no que se refere a sua constituição. O legislador, ao sopesar os valores de segurança e justiça nesse caso, sempre se preocupou em garantir maior efetividade ao Estado na obtenção de recursos públicos, concedendo prazos maiores de constituição e cobrança desses créditos. O quadro de carência social de nosso país é um elemento importante na ponderação a ser feita no caso concreto. Sobre o tema, Souto Maior Borges sustenta que "admitir que as pessoas constitucionais podem alterar para menos os prazos decadenciais e prescricionais admitidos no Código Tributário Nacional é reconhecer que essa matéria está, de certa foram, sob a regência dos critérios jurídicos que transcendem a disciplina nele estabelecida. De certa forma, porque o Código Tributário Nacional apenas vincularia a lei tributária material, no grau de indeterminação já acentuado, quanto ao limite de prazo. E os critérios de fixação desses prazos transbordam a disciplina do Código Tributário Nacional precisamente porque decorre do princípio constitucional da legalidade tributária. Logo, ausente a vinculação que estaria estabelecida ab extra pelas normas gerais, a competência legislativa tributária pode ser exercida regulamente. Significa dizer que não há como repudiar a conclusão pela atribuição constitucional de competência tributária à União, Estados- membros e Municípios para dispor sobre o termo final do prazo decadencial em exame7. .2 2 Lançamento Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, p 360. 7 , • Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 A existência de prazos mais elásticos de decadência em situações especiais que envolvam questões de maior interesse é compatível com o Direito. O novo Código Civil, por exemplo, está a refletir uma nova orientação voltada para a eticidade e solidariedade quando prescreve que os atos viciados por fraude e simulação nunca se convalidam pelo decurso do tempo. Ou seja, atos ilícitos concebidos para prejudicar terceiros não estão sujeitos à decadência, podem ser desfeitos a qualquer tempo. Assim, o prazo decadencial de dez anos a que se refere o artigo 45 da Lei n° 8.212191 alcança a constituição de créditos provenientes das contribuições elencadas por essa lei, não havendo como afastar sua aplicação aos créditos tributários de CSLL e da COFINS. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessõe: de setembro de 2006. / ,e, çdp MA- O' / INICIUS NEDER DE LIMA 8 ci Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES — Redator Designado: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portada MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões do sujeito passivo, previsto no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. Inicialmente, peço vênia para discordar do ilustre relator, a quem em outras oportunidades tive a honra de acompanhar. E o faço porque o seu voto não está em conformidade com a jurisprudência desse Colegiado que, em diversos arestos, tem-se manifestado no sentido de que o prazo de decadência das contribuições é de 5(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se verificou na espécie. Como exemplo os Acórdãos n° CSRF/01-05.470, de 19/06/2006, CSRF/01-05-246, de 14/06/2006, CSRF/01-05-523, de 18/09/2006, CSRF/01-05-501, de 18/09/2006, dentre inúmeros outros. As contribuições para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Soci 1 (COFINS), em 9 içt Processo n° : 10980.004705192-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 150, § 4°. A CSLL e a COFINS são suscetíveis de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido, salvo na ocorrência de fraude, simulação ou conluio. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, m in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 8 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, 10 197 , . . Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livrada do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5 0, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar as contribuições, na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. (i7 11 ai Processo n° :10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.507 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Os autos de infração referentes à CSLL e à COFINS foram cientificados ao sujeito passivo em 15/12/2000 (fls. 18 e 24), quando já atingidos pela 12 4 .4 4 Processo n° : 10980.004705/92-09 ,Acórdão n° : CSRF/01-05.507 decadência os fatos geradores dessas contribuições ocorridos no ano-calendário de 1994, objeto dos lançamentos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2006. el lã )-.~ ( - e pCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 13 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002761/2002-35
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - A simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula nº 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? PAULO RELATOR FORMALIZADO EM: :;~ Q JUN 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA : 11030.002761/2002-35 :CSRF-01/05.562 RECURSO N° 107-135.524 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face do acórdão nO 107-07.617, na parte em que reduziu a multa de lançamento de ofício de 150% para 75%. A parte do aresto objeto do recurso está assim ementada: "PENALIDADES - MUL TA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL. O lançamento a título de omissão de receitas por saldo credor de caixa e/ou passivo fictício caracteriza omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica por decorrência de presunção legal, não por prova direta de fato de sua ocorrência. Assim, não sendo comprovado, nos autos deste processo, o 'evidente intuito de fraude', é inaplicável a multa de 150%, prevista no inciso li, do art. 44, da Lei nO9.430/96". Da ementa transcrita acima se extrai que a Colenda Sétima Câmara entendeu não ser possível a imposição da multa qualificada no lançamento de omissão de receitas por presunção legal, porquanto não comprovado o evidente intuito de fraude. 2 Irresignada, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega ter a decisão recorrida contrariado o art. 44, inciso 11, da Lei nO9.430/96 c/c os arts. 71/72 da Lei n° 4.502/64, haja vista que as normas judiciais jamais distinguiram as "provas diretas" das "indiretas" e que a intenção do sujeito passivo é irrelevante na tipificação do ilícito fisc que se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA : 11030.002761/2002-35 :CSRF-01/05.562 O recurso se fez acompanhar de cópias de julgados do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Federal da 1a Região que, em sede de direito penal, admitem os indícios como meio de prova. Admitido o recurso, sem contra razões, foi autuado e os autos a mim distribuídos. É o relatório. 3 I · Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA : 11030.002761/2002-35 :CSRF-01/05.562 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Cuida-se, na espécie, de lançamentos derivados de presunções legais de omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa e passivo inexistente, figuras que, na verdade, ocultam operações anteriores, tipificadoras de fatos tributáveis, não provados pela fiscalização. Inexistindo a prova dos fatos que caracterizariam, efetivamente, a omissão de receitas, admitida por presunção, resta impossível a sua valoração para fins de imposição da multa qualificada. Neste sentido, a Súmula nO15 do Primeiro Conselho de Contribuintes: '~ simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Do exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Brasília-DF, 04 de deze bro de 2006. , O NASCIMENT~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10805.002595/2001-15
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Caso as situações fáticas que serviram de fundamento para as decisões sejam distintas, o recurso especial não deve ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7 't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W.,,...• 4 : It. 8: * PRIMEIRA TURMA 9 ' 7itert?' Processo n°. : 10805.002595/2001-15 . Recurso n°. :105-139596 Matéria : CSL Recorrente : POLIBRASIL COMPOSTOS SA Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-05.666 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA — DECADÊNCIA - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com -decisão de outra Câmara deste Conselho. Caso as situações fáticas •que serviram de fundamento para as decisões sejam distintas, o recurso especial não deve ser admitido. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela POLIBRASIL COMPOSTOS S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT/ d. • MAir- • : li ICIUS NEDER DE LIMA RIR FORMALIZADO EM: I2 o jull 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado). Processo n°. 10805.002595/2001-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.666 Recurso n°. : 105-139596 Recorrente : POLIBRASIL COMPOSTOS SÃ Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-15.188, de 17/06/2005, a contribuinte ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma 107-07.819 em relação à decadência do direito da fiscalização revisar dados de declarações de períodos já alcançados pela decadência. A Câmara recorrida decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso da contribuinte. Quanto à decadência, a Câmara recorrida entendeu possível reexaminar períodos anteriores que possam acarretar conseqüências para os fatos geradores subseqüentes. Assevera a Conselheira-relatora que "se a Fazenda somente pode constituir o crédito tributário quanto ocorrer o fato gerador, e se o mesmo só ocorreu quando, diante da inexistência de saldos de bases de cálculo negativa, verificou-se a compensação indevida, então o direito da Fazenda de exigir tal crédito tributário somente ocorreu quando da infração, que reduziu o valor efetivamente devido". Para melhor compreensão da revisão procedida pela Fazenda, transcrevo parte da decisão de primeiro grau (fls 239) em que o relator motiva a sua decisão no mérito, a saber "o procedimento fiscal consistiu, apenas, em incluir, no sistema informatizado de acompanhamento das bases negativas da CSLL (SAPLI), o valor da base negativa declarada pelo contribuinte no 1° semestre de 1992, reajustando a informação relativa ao 2° semestre de 1992, que antes representava o valor acumulado no ano-calendário". 2 '. Processo n°. : 10805.002595/2001-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.666 Conforme o Despacho n° 105-298/2005 (fls. 511), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. O acórdão paradigma examinado no referido despacho foi o de n° 107-07.819 e o ilustre Presidente entendeu que "a fiscalização não poderia retroagir a períodos já decaídos para buscar reconstituir dados a influenciar períodos futuros". As lis 516 e seguintes, contra-razões da douta Procuradoria reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n°. 10805.002595/2001-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.666 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se dos autos que a decisão guerreada rejeitou a preliminar de decadência sob fundamento que o procedimento de fiscalização apenas recalculou os valores que formam o saldo de base negativa de contribuição social a compensar, utilizando-se dos valores informados pelo próprio contribuinte. O seguinte trecho da decisão deixa bem claro esse fato, verbis: "No mérito, é de se verificar que a autuação se baseou nas informações prestadas pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal em suas declarações de rendimentos, que, por sua vez, serviram para alimentar o Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, fls 41/46, onde resta evidenciado que a partir de novembro de 1994, a contribuinte já não teria mais saldo de base de cálculo negativa de CSLL a compensar". Por sua vez, o aresto paradigma da Egrégia Sétima Câmara apreciou questão similar e decidiu de forma diversa por entender não se tratar de erro de fato no cálculo do saldo de prejuízo fiscal, mas de questão de direito, cuja interpretação dada pela contribuinte não é partilhada pelo fisco. Assevera o relator que "toda vez que o fisco necessitar fazer juízo de valoração sobre atos pretéritos do contribuinte, ainda 4 6) 1 Processo n°. 10805.002595/2001-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.666 que do procedimento fiscal não resulte propriamente imposto a pagar, só provocando, por exemplo a diminuição do saldo de prejuízos a compensar ou a redução da base negativa, de efeitos futuros, na prática, o procedimento fiscal equivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período. Seja atingido pela decadência, é vedado". E mais adiante, ressalva que "a situação seria outra se, por exemplo, o saldo de prejuízos a compensar ou o saldo de lucros inflacionário a realizar utilizados no presente tivessem sua formação pretérita comprometida por erros ou omissões de cálculo, inclusive em índices de correção monetária do balanço. Nesta hipótese poderia o fisco retroagir seu trabalho para eliminar os efeitos do erro de fato quanto estes, embora cometidos no passado, se projetam no presente, pois o tempo não pode desfazer o que consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que não era real."' Vê-se, portanto, que os dois arestos não divergem na interpretação da lei. Decidiram diferentemente em face da situação concreta em cada caso. Na decisão recorrida, o Fisco apenas corrigiu erro de fato, refazendo, em procedimento sumário de malha, os cálculos da base negativa com fundamento em valores informados pela própria contribuinte em sua declaração; enquanto no paradigma, a fiscalização alterou a correção de balanço procedida na escrituração fiscal em período alcançado pela decadência. Ou seja, neste último caso a Fazenda retornou ao passado e refez a apuração do lucro do período com fundamento em outra interpretação da norma jurídica que regulava a correção monetária de balanço. Ora, divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se I Cumpre ressaltar que os trechos transcritos acima foram extraídos do bem lançado voto do Conselheiro Luiz Martins Valem, que foi vencido tão-somente quanto a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Quanto às demais questões, a decisão expressamente observa que as posições do voto vencido foram integralmente adotadas. 5 Cf) . . • • , Processo n°. : 10805.002595/2001-15 Acórdão n° : CSRF/01-05.666 caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto não está comprovado o dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões 10 -, 11 de junho de 2007. 4.. / f gp MAMO/" CIUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003715/99-17
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ
Numero da decisão: CSRF/03-03.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:55:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:55:59Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:55:59Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:55:58Z; created: 2009-07-22T12:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T12:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:55:58Z | Conteúdo => • OS- •.. • • i",¡:••n•4 •. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA •;.,:e1:: Processo n° : 11128.003715/99-17 Recurso n° : RD/301-0.381 (301-120.737) Matéria : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Recorrente : FERTIMPORT S/A Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 • DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMPORT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. EDISON P RODRIGUES PRESID E 4 12TO IZ BA9LI ELAT R FORMALIZADO EM: — 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. • : • Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 Recurso n° : RD/301-0.381 (301-120.737) Recorrente : FERTIMPORT S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra o acórdão 301-29.266, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sob o prisma da seguinte ementa: "MANIFESTO. CONFERENCIA FINAL. FALTA. GRANEL SÓLIDO. URÉIA. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1% EM RELAÇÃO AO TRIBUTO E 5% QUANTO À PENALIDADE. TAXA DE CÂMBIO. VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. Agente marítimo, representante no País do transportador estrangeiro, é responsável tributário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O limite de tolerância para faltas é de 1% em relação aos tributos e de 5% para exclusão de penalidade. Aplica-se a legislação vigente à data do lançamento relativo a faltas, que disciplina a taxa de câmbio e demais elementos da tributação. RECURSO IMPROVIDO." Como fundamento de seu Recurso Especial, o contribuinte reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, ressaltando que o "agente marítimo não deve ser considerado responsável tributário no lugar do transportador. Aduz ainda que deve ser considerado no feito, o limite de tolerância para a falta de mercadoria a granel, tendo em vista a perda natural decorrente do tipo de carga transportada, pelo que, cita que a jurisprudència predominante dos tribunais administrativos e judiciais, cujo entendimento é de que o percentual deve situar-se em tomo de 5%, de acordo com o disposto na IN/SRF n° 12176. 2 • . • . : Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 Junta aos autos, como paradigma, os Acórdãos 302-29.982 e 303- 21.875, prolatados pela Segunda e Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcrevo: 302-29.982 Extravio de mercadoria transportada a granel. Os acréscimos comprovadamente ocorridos em outros portos nacionais, na mesma viagem, devem ser deduzidos da quantidade de mercadoria extraviada. A taxa de câmbio aplicável é a vigorante à data da conferência final do manifesto. 303-21.875 Falta de mercadoria a granel. Compensação admitida para reduzir o imposto. Traz ainda em sua defesa, a Resolução 302-0.932. Em Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta preliminarmente que não merece ser conhecida a questão de ilegitimidade passiva alagada pelo contribuinte, posto que o mesmo não trouxe no Recurso Especial, nenhum acórdão paradigma neste sentido. Ainda que se conhecido o argumento do contribuinte, no mérito, não há substância para a alegação de ilegitimidade, posto que, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no Pais, ao mesmo é atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pelo representado, como preceituam o artigo 128 do Código Tributário Nacional e o artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.472/88. Quanto ao percentual admitido para perda, aduz que "a diminuição 4não superior a 5% entre o peso manifestado e o descarregado, somente exclui a 3 . . Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 responsabilidade do transportador para efeito do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-Lei ri° 37, que é a multa de 50% do valor do II pelo extravio ou falta de mercadoria (artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro). Este foi exatamente o procedimento adotado pela fiscalização que deestaca em seu Auto de Infração "a) Fica excluída a multa prevista no artigo 521, II, alínea D, do Regulamento Aduaneiro, aprovada pelo Decreto 91.030/85, pelo fato de a falta apurada para fins de cobrança do imposto encontrar-se dentro do limite estabelecido pela IN SRF 113/91."" Por fim, aduz que o percentual estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, considerando o limite para quebra de granéis e que exonera o transportador do pagamento dos tributos, conforme o artigo 483 do Regulamento Aduaneiro é dado pela IN SRF n° 95/84. Quanto a conversão do dólar fiscal, aduz que de acordo com o artigo 87 do Regulamento Aduaneiro, para efeito de cálculo, a data de ocorrência do fato gerador a que se referem os artigos 143 e 144 do Código Tributário Nacional e o artigo 24 do Decreto-Lei 37/66, é a data do lançamento, ou seja, a data do Auto de Infração. Requer pela improcedência do Recurso Especial para que seja mantido o inteiro teor do v. acórdão ora recorrido. É o relatório. 4 Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relata: Preliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação de recurso divergente. Como visto, trata-se de questão relacionada ao Imposto de Importação — Conferência Final de Manifesto com apenas dois tópicos a saber: a) ilegitimidade da parte passiva; b) falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% A Recorrente traz para demonstração da divergência com relação ao item "a", a Declaração de Voto do I. Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues, exarada na Resolução n° 302-0.932 e, com relação ao item "b", junta cópia do Acórdão n° 303-29.346 da D. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho. Somente este último Acórdão pode ser admitido como paradigma na forma do art. 5°, inciso II, c/c, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. É que tanto o artigo 50, inciso II, da Portaria n.° 55, de 16 de março de 1998 (Regimento Interno do Conselho de Contribuinte), como o artigo 7°, § 2° do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1992, exigem "decisão" para servir de paradigma e Resolução não é tecnicamente uma decisão. Por tal motivo, o tema sobre a ilegitimidade passiva não poderá ser apreciado em sede de Recurso Especial de Divergência. 4 5 . . Processo n° : 11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 Passa-se, no entanto, a analisar a tese elencada no item "b" supra (falta de granel que se mantém dentro do limite de 5%), por haver decisão de outra Câmara, sobre o mesmo assunto, divergente daquela que exarou a colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. E este Relator quer iniciar pelas contra-razões aparelhada pela digna Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente observa-se que aquela peça abrangeu todos os temas discutidos em primeira instância, sem perceber que a recorrente limitou seu recurso a apenas dois assuntos, como acima assinalado. E a d. Procuradoria insiste na tese de que as perdas apuradas durante a descarga de mercadoria a granel sólido procedente do exterior, e que estiverem acima do percentual de 1% (um por cento), serão tributadas pela falta acima desse percentual. Aponta como supedâneo legal a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de n.° 95/84. Muito embora a IN 95/84 faça menção ao percentual de 1%, não se pode perder de vista que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece como quebra o percentual de 5% (cinco por cento) para fins de isenção de multa. Não se pode aceitar dois pesos e duas medidas contra o contribuinte. Este Relator, por diversas vezes, teve a oportunidade de discutir o assunto com o ilustre Conselheiro lrineu Bianchi, já que ambos fazem parte da mesma Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes. E exatamente por tal razão adota como razões de decisão o voto exarado pelo d. Conselheiro no Recurso n.° 120.540, Acórdão n.° 303-29.346, daquela c. Câmara, que, as razões de decidir que ora se adota: 6 . . .. . Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 "Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,70% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-srf 12/76 reportar-se tão somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n.° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo- se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da 1° Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento .4excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", 7 Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n.° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. a palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art 60, Decreto- 1ei37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo- se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida.' Assinale-se que o entendimento acima vem sendo referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplos os Recursos Especiais de n.° 252.457 (Relator Min. Francisco Peçanha Martins — data: 09.09.2002), n.° 171.552 (Relator Min. Milton Luiz Pereira — data: 18.02.2002), n.° 203.815 (Relator Min. José Delgado — data: 02.08.1999) e n.° 169.418 (Relator Min. Humberto Gomes de Barros — data: 17.05.1999), dentre diversos outros mencionados pelos doutos Relatores. .41 8 Processo n° :11128.003715/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.339 Diante do exposto, Não CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, em relação ao item "a s, uma vez que não foi demonstrada a divergência entre qualquer Acórdão de Câmara divergente e o Acórdão, ora recorrido. Já em relação ao item "b", conheço do Recurso de Divergência, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade regulamentares, DANDO-LHE PROVIMENTO, pelas razões expostas. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. rfON 07:BARTO I ELATO 9 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000627/2004-44
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA ANRIL ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e deten-ninar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos is relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO g r FREITAS :ARRETO - Presidente . . • • Processo n° 10680.000627/2004-44 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 2 i / illir 1É1 ' CLÓVISWES Relator Formalizado em : 20 MA1 2009 , Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. , , 1 1 1 2 • Processo n° 10680.000627/2004-44 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.574 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 . Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF ia Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 ' Processo n° 10680.000627/2004-44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 ' Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posterion-nente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente admtrador do po. 6 Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 7 A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. l' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o 7 ' Processo n" 10680.000627/2004-44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 8 legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa fisica, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. ' Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de urna empresa é a mesma que resolve absorve o seu pat1i o. sso significaria a reunião, em uma única 9 • Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princ"p'o de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 t • Processo n° 10680.000627/2004 44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2 a, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. Jo ar nzs Passuello, que tem a seguinte ementa: 11 . ,. Processo o' 10680.000627/2004-44 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.079 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, , incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. , Sala das Sessões, -m 10 de março de 2009. )JO C2L• IS A 1 12

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Numero do processo: 18471.001742/2003-22
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PAF - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da proteção do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. (Súmula n.° 1 CC n.° 1) IRPJ — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do IRPJ deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado (Súmula 1° CC n° 03).
Numero da decisão: 1802-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM do recurso.nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001742/2003-22 Recurso n° 164.379 Voluntário Acórdão n° 1802-00.171 — r Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente BSM Engenharia Ltda. Recorrida 2a Turma - DRJ Rio de Janeiro I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PAF - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da proteção do Poder Judiciário, além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. (Súmula n.° 1 CC n.° 1) IRPJ — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do IRPJ deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado (Súmula 1° CC n° 03). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos d• retatório e vot • que integram o •re -nte julgado. T • Q LINS,e OUSA-=Presidente LEONARDO-rOB DE ALMEIDA - Relator EDITADO EM: O 6 Nb V 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 18471.001742/2003-22 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.171 Fl. 2 Relatório O presente processo tem origem em auto de infração lavrado contra o ora recorrente a fim de exigir crédito tributário relativo a IRPJ, referentes ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 31.016,07, acrescido de juros de mora. A razão da autuação foi a verificação da compensação indevida de prejuízos fiscais; tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. O contribuinte realizou a compensação integral por ter obtido medida liminar favorável em mandado de segurança (processo n.° 98.0015264-4), motivo pelo qual o lançamento foi constituído com a exigibilidade suspensa. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 35/53), alegando, em resumo, o seguinte: - impossibilidade de aplicação da limitação trazida pela Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, aos prejuízos fiscais auferidos nos exercícios anteriores a 1995, sob pena de mácula ao direito adquirido; - inexistência de limitação à compensação dos prejuízos fiscais de IRPJ efetivamente apurados em período anterior ao ano de 1995; - a limitação a compensação de prejuízos desnatura os conceitos de renda e de lucro, da qual decorre a tributação não da renda ou do lucro, mas do patrimônio do contribuinte; - necessidade de compensação dos prejuízos apurados nos anos anteriores com o lucro apurado nos meses subseqüentes como forma de recomposição patrimonial, respeitando-se, assim, o princípio da continuidade da empresa; - que o lucro apurado depois de exercícios onde se apurou prejuízo, não constitui renda, mas sim mera recuperação dos prejuízos anteriores, de forma que exigir tributo sobre esta parcela é tributar o patrimônio e não a renda ou o lucro; - inconstitucionalidade da limitação de 30% instituída pela legislação, por constituir tributação de patrimônio como se renda fosse; - necessidade de se respeitar o princípio da capacidade econômica, preservando-se o patrimônio afetado à atividade da pessoa jurídica; - apenas após a compensação integral dos prejuízos que se pode verificar a existência ou não de acréscimo patrimonial passível de tributação; - que a limitação da compensação a 30% constitui verdadeiro empréstimo compulsório; - inobservância do princípio da isonomia, na medida em que se impõe uma maior carga tributária ao contribuinte que teve prejuízo fiscal; e 2 Processo n° 18471.001742/2003-22 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.171 Fl. 3 - reconhecimento pelo STF da plausibilidade do direito dos contribuintes de não se submeterem ao limite de 30% até julgamento definitivo do tema, devendo, portanto, ser suspensa a exigibilidade do crédito. Às fls. 73/77, há notícia de trânsito em julgado de decisão favorável à Fazenda Nacional, no sentido de indeferimento da medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. A r Turma DRJ/Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, em deixar de conhecer a impugnação e declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o lançamento efetuado, com base nos seguintes fundamentos: - que ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo, versam sobre o mesmo objeto, ficando, portanto, prejudicada a peça impugnatória, a teor do disposto no artigo 1 0, 2° do Decreto-Lei n.° 1.737/79, c.c. artigo 38, parágrafo único da Lei n.° 6.830/80; - que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa; - que os juros moratórios devem ser exigido por não ter o interessado comprovado que efetuou, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 100/121), defendendo, em resumo: - que a mens legislatore da norma que autoriza a compensação do prejuízo fiscal apurado, antes do pagamento do IRPJ, é fazer com que o contribuinte somente ofereça à tributação o que for efetiva renda e não resultados positivos obtidos isoladamente; - impossibilidade de aplicação da limitação trazida pela Lei n.° 8.981/95 aos prejuízos auferidos em exercícios anteriores a 1995, sob pena de mácula ao princípio do direito adquirido; - existência de direito adquirido à compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994; - a limitação à compensação de prejuízos evidencia a desnaturação dos conceitos de renda e de lucro, por importar em tributação do patrimônio do contribuinte; - para haver tributação é indispensável a existência de resultado positivo consubstanciado em acréscimo patrimonial; - que o resultado positivo, quando ainda se tem prejuízo fiscal a compensar, tem a natureza de recomposição patrimonial e não de acréscimo patrimonial passível de m\ tributação; 41009"\/". 3 Processo n° 18471.001742/2003-22 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.171 Fl. 4 - inconstitucionalidade da limitação de 30% por configurar verdadeira tributação a patrimônio, o que não é admitido pelo artigo 153, III, da Constituição Federal; - a limitação da compensação a 30% dos prejtizos importa em verdadeiro empréstimo compulsório, por significar o recolhimento de tributo a maior que o realmente devido; - violação ao princípio da isonomia, por impor maior carga tributária ao contribuinte que teve prejuízo fiscal; - destaca jurisprudência do STF que vem se posicionando pela necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final do tema; - improcedência do auto de infração por desconsiderar os efeitos futuros da compensação de prejuízos fiscais, por ter ocorrido a mera postergação do pagamento do tributo, o que ensejaria, no máximo, o pagamento de juros relativos ao período em que o débito foi postergado; - que a atividade exercida pelo auditor fiscal é plenamente vinculada, figurando-se a autuação sem considerar os valores pagos nos exercícios subseqüentes em verdadeiro ato de insubordinação do agente fazendário; e - assim, requer que seja declarado insubsistente o auto de infração lavrado e o lançamento dele decorrente, ou seja determinada a realização de perícia contábil, de forma a comprovar as alegações da Recorrente. Às fls. 181, a Recorrente apresenta petição requerendo o cancelamento do arrolamento efetuado, em virtude do Ato Declaratório Interpretativo RFB n.°9, de 05/06/2007. É o relatório. _ 4 - Processo n° 18471.001742/2003-22 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.171 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. De plano, cumpre ressaltar que a decisão da DRJ em deixar de conhecer a impugnação apresentada fundamenta-se exclusivamente no fato de estar em curso Mandado de Segurança, cujo objeto é justamente a limitação à compensação dos prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL a 30% do lucro líquido. A Recorrente, no recurso apresentado, em nenhum momento cuida da questão da concomitância do processo judicial e processo administrativo, restringindo-se a tratar das questões de mérito propriamente dito, ou seja, impossibilidade da limitação à compensação a 30% do lucro líquido. Ora, por mais que tal matéria não tenha sido ventilada no Recurso Voluntário interposto, trata-se de questão prejudicial à análise do mérito da autuação fiscal. Isto porque, como é sabido, a existência de processo judicial em curso, com mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ou desistência deste. Neste aspecto, importante citar lição do Professor Ronaldo Redenschi: Com efeito, tendo em vista o poder de revisão das decisões proferidas em âmbito administrativo pelo processo judicial, uma vez proposta medida judicial pelo contribuinte versando sobre a mesma matéria em discussão naquele, não justifica o prosseguimento do processo administrativo, a menos que o mesmo verse sobre objeto distinto, ou mais amplo do que o que se encontra posto perante o Poder Judiciário. Não sem razão, portanto, que o artigo 38 da Lei n. 06.830/80 — Lei de Execução Fiscal — previu que a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência di recurso acaso interposto. Tem-se, assim que se a opção pelo processo judicial se der antes da impugnação administrativa — ou mesmo, antes da lavratura de qualquer auto de infração ou lançamento — estará configurada a renúncia à via administrativa, enquanto que se ocorrer com o processo administrativo já em curso, importará na desistência daquele. Ressalte-se que, como já mencionado, as hipóteses de renúncia e desistência da via administrativa se operam somente quando há identidade entre os objetos em discussão no processo administrativo e no processo judicial. Quando não se evidenciar essa identidade, deve o processo administrativo prosseguir em relação ao que não se encontra contido no processo judicial. Processo n° 18471.001742/2003-22 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.171 Fl. 6 Observa-se que, na presente hipótese, o mandado de segurança é anterior à lavratura do auto de infração e tem o mesmo objeto deste, de forma a configurar a renúncia pelo contribuinte à via administrativa. Outro não é o entendimento desta Corte Administrativa, sendo, inclusive objeto de súmula: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, no mérito, em que pese a argumentação do recorrente, a matéria já está pacificada neste Colegiado, como se percebe por sua Súmula n° 3, in verbis: Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Diante de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso. elator Leonardo Lobo de Almeida 6 •

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4679475 #
Numero do processo: 10855.003467/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Compensação tributária Exercício: 2000 Ementa NULIDADES – LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUDITOR Aplicação das súmulas 1ºCC nº 6 e nº 8. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, improcede a alegaçãode nulidade do auto de infração. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não é causa para sua nulidade. DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovada a desobediência determinação judicial. COMPENSAÇÃO - PIS – SEMESTRALIDADE – Reconhecida por decisão administrativa definitiva o direito a semestralidade do PIS, o encontro de contas na compensação deve levar em conta essa defasagem no cálculo do crédito de PIS recolhido na vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449, de 1988.
Numero da decisão: 107-09.381
Decisão: ACORDAM , os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência apenas em relação ao salde r :, anescente dos meses de março a junho demonstrado às fls. 326 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, improcede a alegaçãode nulidade do auto de infração. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia- se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não é causa para sua nulidade. DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovada a desobediência determinação judicial. COMPENSAÇÃO - PIS — SEMESTRALIDADE — Reconhecida por decisão administrativa definitiva o direito a semestralidade do PIS, o encontro de contas na compensação deve levar em conta essa defasagem no cálculo do crédito de PIS recolhido na vigência dos Decretos n°2.445 e 2.449, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FORNAZIERO MATERIAL PARA CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM , os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter • ., Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão ri.° 107-09381 Fls. 2 a exigência apenas em relação ao salde r :, anescente dos meses de março a junho demonstrado I.às fls. 326 dos autos, nos termos do , . tó , o e voto que passam a integrar o presente. 44., I fir MARCOS / S NEDER DE LIMA Presidente - elator Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. , Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e à Contribuição para a Seguridade Social — INSS apurados na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em que foi apontada como irregularidade a falta de recolhimento dos referidos impostos e contribuições. Consoante o descrito no Auto de Infração, a empresa possui liminar em Mandado de Segurança autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos de outros tributos. Mediante solicitação de compensação manifesta administrativamente (processo n° 10855.002714/98-60) a empresa compensou supostos créditos de PIS com débitos de SIMPLES; todavia, segundo os autuantes, a própria planilha de PIS elaborada pela autuada demonstra a inexistência de crédito favor da contribuinte, tendo lhe sido indeferida a solicitação. Diante deste fato, entendeu a fiscalização que a compensação não pode ser realizada e os débitos ficaram em aberto, motivando o auto de infração em comento. Ciente do lançamento em 04/11/1999, conforme consta do auto de infração, a contribuinte ingressou em 03/12/1999 com a impugnação de fls. 28 a 59, solicitando que seja anulado o presente auto de infração, por toda matéria preliminar argüida, ou que seja julgado insubsistente, pela inexistência de causas legais e legitimas que lhes dê embasamento. As razões de impugnação foram bem resumidas pela autoridade a quo, a saber: , Preliminares - o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, vicio insanável que contagia todo o processo administrativo fiscal, tornando-o nulo. Citou lições de doutrinadores pátrios; - o exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais são privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo — CRC/SP. Se os 2 Processo n° 10855.003467/99-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 3 autuantes não forem legalmente habilitados ao exercício da profissão de contador, seus trabalhos estariam invalidados e ineficazes; - os débitos lançados pelo combatido auto de infração estão com a exigibilidade suspensa, por força do art.151, III, do Código Tributário Nacional. O pedido de compensação formulado pela interessada ainda não foi objeto de decisão final pelo Segundo Conselho de Contribuintes; - houve imprecisão na narração dos fatos. O Agente Fiscal não narrou no Auto de Infração a interposição de recurso administrativo no pedido de compensação, além de descrever equivocadamente a infração como "falta de recolhimento". O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, exige a descrição do fato, que não pode ser parcial, nem irreal. Ademais, não há que se falar em falta de recolhimentos, pois todos os valores constantes do demonstrativo de Apuração de Valores Não Recolhidos são objeto do pedido de compensação, no qual a empresa declarou seus débitos; - não há fundamento legal para a exigência. O enquadramento legal utilizado trata de recolhimento "do tributo" Simples, e como demonstrado, não houve falta de recolhimento, mas compensação de débitos. O principal argumento utilizado pela autoridade fiscal foi o indeferimento do processo de compensação. Todavia, além de não ser definitivo, o despacho decisório não é lei, não podendo, assim, fundamentar um lançamento tributário; - o RIR não é lei, mas mero Decreto. Dessa forma, jamais poderá ser utilizado para fundamentar um lançamento (ou auto de infração). Jamais poderá ser fundamento para a exigência de tributos; - tendo em vista a imprecisão na descrição dos fatos, concluiu que inexiste a relação jurídica obrigacional. Comprovado que não houve a busca da verdade material, é nulo o auto de infração; - há falta de provas. A autuada não realizou o efetivo pagamento do crédito tributário, porém efetuou compensação, outra forma de cumprir uma obrigação tributária, conforme art.156 do CTN. Para comprovar que o crédito tributário não foi extinto pela compensação, a autoridade fiscal deveria juntar a este uma decisão final do processo de compensação, o que não foi feito. Dessa forma, até a decisão final pelo Conselho de Contribuintes, não se poderá comprovar que a autuada deixou de extinguir o crédito tributário. Por não existir comprovação do alegado, e com fundamento no art.5°, inc.LIV e LV, da Constituição Federal, o auto deve ser anulado; - o crédito tributário foi constituído duplamente, pois a contribuinte teria procedido à constituição com o pedido de compensação. Este pedido, por si só, é suficiente para se apurar o crédito tributário para a União. Citou excerto da Nota Disit/SRRF/8 a RF, de 10 de março de 1999; -não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da operação de fiscalização (denominada "operação alerta ou operação padrão") em relação a todos os contribuintes do ramo da autuada, não há como fugir do tratamento tributário diferenciado. Pode ter havido violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Questiona a motivação para a fiscalização de um grupo de empresas de diversos 3 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 4 setores, asseverando que se a pergunta não puder ser respondida, o auto de infração deverá ser considerado nulo; - não houve o devido processo legal antes do lançamento. A contribuinte deveria ter sido intimada, por escrito, a respeito de supostas irregularidades encontradas, ou seja, antes da autuação. Assim, não tendo havido nenhuma intimação a prestar informações ou promover alegações, configurou-se o cerceamento à defesa; - o agente fiscal está proibido, por decisão judicial, de penalizar a autuada em virtude das compensações realizadas; transcreve parte da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da Primeira Vara Federal em Sorocaba: "...Fica a fiscalização impedida de autuar a Impetrante em virtude da compensação realizada por força da presente...". Mérito - o seu crédito é líquido e certo, consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, na vigência dos Decretos n° 2.445 e 2.449, de 1988, com os valores efetivamente devidos de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 1970; - o despacho decisório que indeferiu a compensação não é definitivo; e existe uma decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do PIS; - a lei complementar n° 07/70 estabelece, em seu artigo 6°, que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. Assevera que este é o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes. Portanto, o seu crédito é legítimo, pois apurado confrontando-se os valores recolhidos com os efetivamente devidos; - salienta que, embora a discussão sobre a liquidez e certeza de seu crédito limite-se apenas ao processo administrativo de compensação, convém reforçar que possui o direito à imediata restituição de créditos pagos a maior ou indevidamente; - após apresentar lições doutrinárias sobre compensação de indébito tributário, conclui afirmando que a compensação efetuada é medida salutar e moralizadora permitindo que o Poder Público restitua de forma imediata e menos onerosa ao contribuinte e aos cofres públicos, já que nada deverá restituir ao contribuinte, havendo tão-somente operação contábil, revertendo ao status quo anterior ao ato inconstitucional. Constata-se, portanto, a boa-fé da contribuinte, que só por motivos legais efetuou a compensação citada, não procedendo, destarte, a autuação; - não havendo qualquer dívida para com o erário federal, não há possibilidade de • ocorrer mora. Logo, a exigência de juros e correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal; - além de absolutamente indevida, a multa apresenta caráter manifestamente confiscatório, afrontando o artigo 150, W, da Constituição Federal. Mesmo que se entenda necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada nos termos do artigo 138 do CTN, pois o contribuinte declarou seus débitos através do processo de compensação; - consoante sobejamente demonstrado, o lançamento é nulo, porque já constituído anteriormente de outra forma (pedido de compensação), e por configurar um mero 4 Processo n° 10855.003467/99-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 5 arbitramento unilateral, sem a observância do art. 148 do Código Tributário Nacional, tornando írrito o crédito assim constituído, frente ao princípio da legalidade; - sendo inscrito na dívida ativa esse crédito írrito, ele e a execução fiscal decorrente estarão eivados de nulidade, porque o título executório em que se escudam não tem origem, nem valor legal. O processo foi encaminhado a diligência com a solicitação para que a DRF de origem (Grupo de Ações Judiciais) juntasse cópias de todas as peças das ações judiciais em questão (Mandado de Segurança n° 1999.61.10.000419-0 e Agravo n° 1999.03.006768-9) inclusive cópia da inicial, cópia integral da liminar, sentença, despachos, e demais peças processuais, juntamente com a apresentação de Certidão de Objeto e Pé de ambas. Após o retomo da diligência, a DRJ de Ribeirão Preto, ao conhecer da impugnação, decidiu pela manutenção integral do lançamento, assim ementando a decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: LOCAL DE LAVRATURA DO AU7'0 DE INFRAÇÃO. É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não signca local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. COMPETÊNCIA. EXAME DE ESCRITA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, mediante exame dos documentos e da contabilidade da empresa, não importa em considerar que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas servindo-se do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 5 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 6 CONTRADITÓRIO. INICIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não é causa para sua nulidade. DECISÃO JUDICIAL. Restando evidenciado que, no caso concreto, foi observado o direito da contribuinte em compensar os valores pagos de PIS, em consonância com a determinação judicial, não há que se falar em nulidade da autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso voluntário interposto em processo que aprecia pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído em processo decorrente do indeferimento de solicitação feita naquele. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. A menção a débitos, vencidos ou vincendos, no âmbito de processo de pedido de compensação não tem o efeito de conceder à administração instrumento hábil e suficiente para exigir o crédito tributário. Lançamento procedente Cientificada em 11.08.2003, a contribuinte interpõe recurso, tempestivamente, em 25.08.2003, reiterando os argumentos já expendidos na impugnação. Alega, ainda, que obteve reconhecimento da legitimidade de seus créditos de PIS no Processo n° 10855.002714/98-60 por decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual não há como não reconhecer seu direito à compensação de seus créditos de PIS com o débito ora exigido nesse processo. Às fls. 238, informação da autoridade preparadora confirmando o atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, tendo a contribuinte apresentado bens devidamente averbados. Na sessão de 24 de maio de 2006, a Sétima Câmara decidiu converter o julgamento em diligência à repartição fiscal de origem para que "os créditos de PIS sejam averiguados quanto a sua liquidez e certeza, fiscalizando o encontro de contas efetuado pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos a defasagem de seis meses entre a apuração do fato gerador e a base de cálculo do PIS com base na Lei Complementar 7/70 (semestralidade do PIS), conforme determina a decisão no processo de compensação n° 10855.00274/98-60 do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n°201-75.775, de 23 de janeiro de 2002)". Aduz a decisão que "a autoridade preparadora deve também informar se os créditos calculados com acima mencionado são suficientes para compensar o débito objeto da 6 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 7 exigência em questão neste processo. Se insuficientes, a autoridade diligenciante deve indicar a parcela remanescente da exigência". É o relatório Voto Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. Preliminarmente, a recorrente apresenta uma série de alegações de nulidade do lançamento que, em síntese, se referem à: • Auto de infração lavrado fora do estabelecimento autuado; • Exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais, com base em verificação de livros, lançamentos, documentos são trabalhos privativos de contador habilitado no CRC-SP; • Imprecisão da narração dos fatos no auto de infração; • Falta de fundamentação legal para utilização do faturamento do mês para apuração da base de cálculo do tributo; • Inexistência de relação jurídico-obrigacional por não haver a devida busca material; • falta de provas do alegado por parte da autoridade administrativa; • crédito tributário constituído duplamente, no lançamento e no processo de compensação; • ofensa ao princípio da impessoalidade do ato administrativo por ter sido eleito certo número de empresas de diversos setores; • ofensa ao devido processo legal antes do lançamento tributário; • ofensa à decisão judicial. As duas primeiras alegações são matérias sumuladas. O indeferimento do recurso baseia-se nas súmulas 6 e 8 deste Conselho. Os enunciados estão assim redigidos: Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. 7 Processo n° 10855.003467/99-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 8 Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. O restante das alegações de nulidade do lançamento constam da peça inaugural e foram afastadas pela decisão de primeiro grau pelas bem lançadas razões que adoto e transcrevo com razão de decidir, a saber: "Da Inexigibilidade do Auto de Infração. Da Imprecisão da Narração dos Fatos. Da Falta de Fundamentação Legal. Da Inexistência da Relação Jurídico-Obrigacional Sustenta a impugnante que os débitos decorrentes do combatido lançamento estão com sua exigibilidade suspensa, em face de o Segundo Conselho de Contribuintes ainda não ter proferido decisão final acerca do referido pedido de compensação.Conforme cita a própria impugnante, o artigo 151 do Código Tributário Nacional versa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I — moratória;11 — o depósito do seu montante integral;III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança11.1 " Como se pode depreender, o recurso voluntário interposto em processo que aprecia pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído no presente processo. Em relação à descrição da matéria, foi suficientemente clara para demonstrar o que pretendeu a fiscalização, que, no caso, foi obviamente exigir os valores que a contribuinte pretendia ver compensados O fato do auto de infração ter-se referido à falta ou insuficiência de recolhimentos, quando a contribuinte havia pleiteado compensação, não implica a sua nulidade. Ademais, no próprio auto constou que a falta de recolhimento era decorrente do indeferimento do pedido de compensação. Quanto ao argumento de falta de fundamentação legal, também não procede. O respectivo enquadramento legal encontra-se consignado em cada um dos autos de infração, consoante demonstrativo constante do relatório desta decisão. E inquestionável que a contribuinte não efetuou certos recolhimentos (que entendeu compensados), portanto a fundamentação descrita é consentânea com a irregularidade apontada. No tocante ao questionamento de terem sido utilizados como enquadramento legal, nos respectivos autos de infração. os Regulamentos do Imposto de Renda de 1994 e 1999. e o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982, não há qualquer reparo a fazer, pois não se tratam de decretos autônomos, mas regulamentares. Todos os dispositivos citados possuem matrizes legais expressamente declinadas nos mencionados Regulamentos, consoante se pode verificar de sua simples leitura. 8 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 9 Outrossim, improcede a argüição de que Medida Provisória não pode ser fundamento para exigência de tributos. Esta questão já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 247243/MG)(.) No que concerne à alegação de inexistência de relação jurídica obrigacional, decorre da assertiva de imprecisão na descrição dos fatos, ou seja, de que os fatos teriam sido narrados parcialmente, não condizendo com a realidade. Essa preliminar foi acima analisada, e rejeitada. Assim, não merece outra sorte esta preliminar. Da Falta de Provas. Do Crédito Tributário Constituído Duplamente Em relação às provas, elas existem e são suficientes. A própria impugnante reconhece a ocorrência dos fatos geradores, tendo, inclusive, efetuado pedido de compensação. Ao contrário do que alega a contribuinte, não há necessidade de o autuante comprovar que o crédito tributário não foi extinto por compensação, juntando ao presente processo decisão final daquele. Caberia à contribuinte infirmar a exigência, evidenciando o alegado, ou seja, provar a extinção do refutado crédito tributário. Outra argüição diz respeito ao crédito tributário, que teria sido constituído duplamente, pois a contribuinte teria procedido à constituição com o pedido de compensação. O Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5°, 1°, diz que somente "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito".Portanto, a menção ao crédito tributário, no âmbito de processo de compensação, não tem o condão de conceder à administração instrumento hábil e suficiente para exigir o crédito, o que implica a necessidade de autuação, nos termos da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CM, de 25 de outubro de 1966, art. 142. É que, para efeito de recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, não há necessidade de apuração em documento próprio. Entretanto, para que a administração possa efetuar a cobrança, somente a declaração de débito é meio hábil para inscrição da dívida. Como não houve recolhimento, e a administração discorda da compensação, não lhe restou alternativa à autua ção.Quanto ao mencionado ato da Superintendência de São Paulo, é evidente que não se aplica ao caso, pois não há possibilidade de extinção do crédito tributário por meio de compensação quando ele não tenha sido regularmente constituído. Portanto, também no tocante às questões apreciadas neste tópico não há vício de nulidade. Princípio da Impessoalidade do Ato Administrativo. O Devido Processo Legal Antes do Lançamento Tributário Em relação ao princípio da impessoalidade e da isonomia, ao da generalidade e da universalidade, apesar da evidente inconveniência de sua alegação ao caso, cabe uma peifunctória análise para que a 9 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 10 interessada não alegue cerceamento de defesa A Administração está vinculada à lei, e o ato de lançamento é plenamente vinculado. O princípio da impessoalidade signca que os atos administrativos não são praticados em razão de interesses pessoais, mas sim de interesse público. A qualidade de quem pratica o ato, portanto, é a de servidor público, que encontra motivação na lei para realizá-lo. O presente lançamento foi realizado por servidor público e teve motivação em interesse público, à vista de nada ter a ver com a pessoa do servidor. O principio da isonomia assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. A presente exigência nada tem de antiisonômica, porque resultou apenas da aplicação da lei ao caso concreto. Os princípios da generalidade e universalidade, no âmbito do direito tributário aplicáveis ao imposto de renda, nada têm a ver com critérios de fiscalização. O Poder Executivo tem liberdade para exercer as suas atribuições, entre as quais a adoção de critérios de fiscalização. Em relação ao devido processo legal, é igualmente improcedente a alegação, uma vez que a autoridade administrativa tem poder legal para decidir sobre a conveniência ou a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo, segundo seus próprios critérios. Somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura do auto de infração, pois com ela a interessada passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que ' entendeu cabível, e apresentando as provas que considerou relevantes. Da Decisão Judicial Argúi a impugrzante que a fiscalização não observou a determinação judicial contida na sentença (fis.102-106) proferida pelo MM. Juiz da 1° Vara Federal de Sorocaba, nos autos de Mandado de Segurança n° 1999.61.10.000419-0, no sentido de ficar impedida de "...autuar a Impetrante em virtude da compensação realizada por força da presente...". Para o deslinde da questão, é oportuno transcrever excertos da mencionada decisão judicial: Do relatório (fl. 102): "...Requer, assim, seja declarado por sentença o direito de promover a compensação do PIS recolhido a maior com outros tributos sob administração da Receita Federal [...J" (destaquei) Do Dispositivo (f1s.105/106): "Isto posto, concedo parcialmente a segurança, para reconhecer o direito da Impetrante em efetuara compensação dos valores recolhidos 10 Processo n° 10855.003467/99-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 11 a maior da contribuição ao PIS cobrada com base nos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, com contribuições vencidas ou vincendas ao mesmo PIS calculado na forma da Lei Complementar 7/70 e legislação posterior [...] ";(destaquei) compensação será efetuada por sua conta e risco, no que concerne à existência do crédito e à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores por ela apurados, limitada ainda aos DARF's acostados aos autos"; (destaquei) "Fica a fiscalização impedida de autuar a Impetrante em virtude da compensação realizada por força da presente. Ressalto, porém, que esta não inibe a regular atividade fiscalizadora da Ré, no que concerne ao exame do procedimento adotado pela Impetrante na realização da compensação e do cometimento de quaisquer outras infrações" (destaquei) Também importa transcrever trecho da conclusão do Despacho Decisório n° 861/99, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que indeferiu o pedido de compensação formulado no processo administrativo fiscal n°10855.002714/98-60: [...] 9. Considerando tudo o mais que do processo consta e em cumprimento à sentença concedida pelo MM Juiz da 1° Vara Federal de Sorocaba, a interessada tem direito a compensar os valores pagos de PIS, na forma dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor de PIS devido com base na Lei Complementar n°07/70 e alterações posteriores. Porém, imputando-se os valores de PIS pacos na forma dos referidos decretos, constantes da coluna 'II' da planilha às folhas 14 a 16, aos valores devidos de PIS, conforme Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os decretos-leis les 2445/88 e 2449/88), relativos aos períodos de apuração indicados na referida planilha, não há valor excedente de ~c:mento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada conforme planilhas às folhas 42 a 44." Assim, considero ter restado claro o estrito cumprimento à r.sentença, conforme constou do Despacho em comento. O direito da contribuinte em compensar os valores pagos de PIS, em consonância com a determinação judicial, foi observado. No entanto, verificou-se que "não há valor excedente de pagamento, portanto, não há crédito a restituir/compensar à interessada". É de se salientar a observação feita pelo ilustre Juiz, de que a "compensação será efetuada por sua (da Impetrante) conta e risco, no que concerne à existência do crédito e à exatidão dos cálculos" (grifei), assim como a ressalva de que a compensação autorizada "...não inibe a regular atividade fiscalizadora da Ré, no que concerne ao exame do procedimento adotado pela Impetrante na realização da compensação e do cometimento de quaisquer outras infrações". A própria impugnante reconhece "que cabe ao Fisco verificar se a compensação efetuada está em consonância com a Decisão Judicial proferida". Portanto, a contribuinte não foi autuada "...em virtude da compensação realizada,", mas pela inexistência de crédito a compensar (mesmo observando no caso concreto a determinação judicial)." _ 11 Processo n° 10855.003467/99-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 12 Pelas razões expostas acima, rejeito as preliminares alegadas no recurso voluntário. Com relação ao mérito, cabe observar que a recorrente interpôs pedido de compensação (processo n° 10855.00274/98-60) em que requer compensação dos créditos de PIS referentes aos períodos de apuração de janeiro/89 a setembro/95. O acórdãon° 201-75.775, de 23 de janeiro de 2002, reconheceu o direito da recorrente de calcular os valores de PIS, pagos a maior, com base na defasagem de seis meses entre o fato gerador e a base de cálculo prevista na Lei Complementar 7/70 conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como semestralidade do PIS. Essa decisão transitou em julgado administrativamente, após negativa do recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes está assim ementado: "PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 — RS — e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1°, da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso que se dá provimento. A parte dispositiva dessa decisão determina o provimento do recurso que requer a compensação, mas ressalva que: "a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é de competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuado pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada". Pelo decidido de forma definitiva na esfera administrativa, o cálculo dos créditos de PIS passíveis de compensação pela recorrente deve ser feito considerando a interpretação da LC 7/70 que sustenta a defasagem de seis meses entre a apuração da base de cálculo e o fato gerador do tributo. Na informação fiscal, o agente diligenciante analisou os recolhimentos realizados pela contribuinte e efetuou novamente os cálculos inerentes à compensação tributária considerando a semestralidade do PIS. Concluiu em seu termo às fls. 333 a 336 que os créditos do contribuinte não são suficientes à extinção dos débitos de principal deste processo administrativo, remanescendo saldo devedor, conforme demonstrado às fl. 326 dos autos. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal apenas com relação ao saldo remanescente.de tributo relativo aos meses de março a junho de 1999, conforme demonstrado às fls 326 dos autos e apurado na diligência fiscal 12 a . • '" . Processo n° 10855.003467/99-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09381 Fls. 13 Sala das Sessões 9- D 27 de maio de 2008 .„1 7 iffoMARCOS n , IUS NEDER DE LIMA , 13 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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