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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785904 #
Numero do processo: 10480.004365/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4783940 #
Numero do processo: 10830.006508/91-02
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02430
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP. DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo Princi pal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETINARDI, PETINATI & CIA. LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 24 de agosto de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE - PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR / 'MJ aa( di 01:4 LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • VISTO EM 2 2 SET1995 SESSÃO DE: = 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇÃO, EDSON V/ANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10830/006.508/91 - 02 2 Recurso n9 03.109 Acórdão ng 107-02.430 RELATORIO PETINARDI, PETINATI & CIA. LTDA., qualificada no-c autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 referente ao imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1987 e 1988. ; A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz pleiteando o , ' sobrestamento do processo ou o seu apensamento ao principal, para solução em conjunto. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, ;i tendo em vista o principio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo matriz. Na fase recursoria, a empresa reitera o pedido . apresentado na impugnação. i ._ da , O recurso interposto no processo principal, - protocolizado neste Conselho sob n2 109.182, foi p rovido como ã ,. faz certo o Acórdão nQ 107-02.392.- -_ - 1 1 É o relatório. i i r... ------c r----r -..--C—r. , ----,—___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10830/006.508/91 - 02 3 Recurso ng 03.109 Acórdão ng 107-02.430 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar ng . 7, de 7.09.70, art.. 34.,"a", § 19, c/c Resolução C.M.N. ng 174, de 25.02.71, art. 49, "a", § 29.). Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 24 de agosto de 1995 S47•07-1-e-1-/-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4782672 #
Numero do processo: 11080.005374/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10479
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY MARTINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar *provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões em 25 de maio de 1993. • l(HCL- et o. I t ..tf. ylIPRESIDENTE DA F E RELA- ( for, ORA Y"s'P ardif AiOrOVI JVISTO EM e's.,e4 :.0140 1415,2"%gm , •rOCURADOR A—O/ri,* SESSÃO DE: WJUL 199:$ SENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iraci Kahan e Anto- nio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Car- losWalberto Chaves Rosas, DAMEFP/OF — SECOS N I 064/1110 4.14. /.14 "f(ereii ,..k..t!kt. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11080/005.374/89-36 RECURSO RS: 71.856 ACORDAI) MS: 104-10.479 RECORRENTE: DARCY MARTINI RELATÓRIO DARCY MARTINI, devidamente qualificado nos autos recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamen- to formalizado no Auto de Infração de fls. 49. Segundo a peça vestibular, o contribuinte teria, no ano-base de 1985, exercício de 1986, se beneficiado de distribui - ção disfarçada de lucros realizada pela empresa MESAPEC S/A - Agro pecuária e Extrativa, da qual o contribuinte é acionista controla- dor. A irregularidade estaria caracterizada pelo fato de a MESAPEC S/A adquirir, em 13.11.85, do contribuinte . supra - identificado, a quantia de 52.212.000 ações de emissão da MESACON S/A Comércio e Serviços, pelo valor de Cr$ 780.550.000, ao preço de Cr$ 14,95 por ação. E, nessa mesma data, a própria MESAPEC ad- quiriuações de emissão também da MESACON pelo valor unitário de Cr$ 1,25, mas pertencentes a pessoas físicas não acionistas da con troladora (MESAPART). Para efeitos de distribuição disfarçada de lucros o autor do feito considerou valor de mercado aquele resultante de negociações contemporâneas de"bens semelhantes", nos termos .do // DANIEFP/DF- SECOU 14 9 065/ 90 J.H. n SFRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/005.374/89-36 03 Acórdão n9 104-10,479 art. 60, § 69 do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, fixando-o portan- to, em Cr$ 1,25. No relatório de auditoria fiscal que se encontra às folhas 1/2 deste processo, integrante de auto de infração referen ciado, são salientados os seguintes pontos: - em 13.11.85 a Mesapec S.A Agropeciiaria e Extrativa adquiriu um lote de 600.000.000 de ações de emissão da Mesacom S.A. - Comércio e Serviços, pelo preço global de Cr$ 5.000.000.000; - as ações eram de propriedade do Sr. Darcy Martini e outros, todos acionistas de Mesapec; - o recorrente e outros acionistas da Mesapec tam- bém o são da Mesapart-Administração e Participações Ltda., contro ladora da Mesapec S.A. e da Mesacom S.A. - Comércio e Serviços esta emitente das ações; - O Srs. Darcy Martini, Angelo Dominigos Pretto,Her mínio Antonio Pretto, Abílio Viviam, Baldoino Berte, Algemiro Pre tto, José Guarani e Victorio Paludo, receberam, por ação o valor de Cr$ 14,95, sendo que os demais receberam por sua ações a quan- tia unitária de Cr$ 1,25; - as pessoas acima nominadas são as quotistas da Me sapart, controladora da Mesapec; - esclarece, ainda, a fiscalização que o preço glo- bal foi estabelecido em função do caixa da Mesapec S.A. empresa adquirente, porque esta vendeu, em 30 de outubro de 1985, para recebimento em 12.11.85, à empresa Mercantil de Café Meger Ltda um rebanho degado-ddiversos, pelo preço de Cr$ 5.000.000.000, va- lor que foi utilizado para a compra das ações no dia seguinte. - A ciência do auto de infração ocorreu em 26 de' maio de 1989 sendo a impugnação protocolada em 23 de junho do me 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PU8L/C0 FEDEM Processo n9 11080/005.374/89-36 04 Acórdão n9 104-10.479 mo ano, e desenvolvidos, em síntese, os seguintes argumentos: "o lançamento originou-se de elementos extraídos do processo n9 11080.014568/86-71, instaurado contra Angelo Domingos Pretto; - tal lançamento teve por base o Termo de Cessão e Transferência de 600.000.000 ações ordinárias, nomi nativas de emissão da empreda MESACOM S/A - Comércio e Serviços, tendo como adquirente a empresa MESAPEC S/A - Agropecuária e Extrativa e, como cedentes vende dores, um grupo de acionistas, entre eles o impugnant te; - de acordo com o Demonstrativo anexo ao Laudo de Avaliação, verifica-se que o "o Patrimônio Líquido Real em 31.10.85, sem incluir Os valores intangíveis: fundo de comércio e registro de moinho (este por via indireta) representava, naquela data Cr$ 33.422.687.324,00 sendo que as 600.000.000 de ações corresponderiam a 15% do património da MESACOM S/A re presentando o valor de Cr$ 5.013.403.098,00 superior ao valor da alienação de Cr$ 5.000.000.00,00"(sic); - tais ações, adquiridas em 13.11.85, da MESAPEC S/A por Cr$ Cr$ 5.000.000.000,00 foram aliendas em março de 1986 pelo valor de Cz$ 7.398.007,00, gerando um lucro de Cz$ 2.398.007,00. "Em relação ao fato não houve qualquer contestação ou exame por parte da auto ridade tributária"; - no processo originário, o fisco admitiu a ine- xistência de quaisquer negociações anteriores, recen- tes ou contemporâneas, atribuindo como valoreSde mer- cado o valor de patrimônio líquido Cz$ 5,21, tal cri- tério contraria o disposto no § 49 do artigo 368 do RIR/80; - referido processo encontra-se em julgamento em Instância Especial, a qual "decidirá pela total impro cedência daquele crédito tributário"; - a Repartição Fiscal, mudando as regras, atribu iu para cada açao o valor de Cz$ 1,25 ao invés de Ca- 5,21, dando interpretação diversa às disposições con- tidas no artigo 60, § 69, do Decreto-lei n9 1598/77 , sem qualquer exame concreto dos fatos a seguir: "19) Inexiste qualquer negociação anterior, re- cente ou contemporânea, existiu apenas a negociação constante do Termo de Cessão de Ações; 29) Se referido TERMO servir de parâmetro para estabelecer o valor de mercado deve admitir-se como negociação contemporânea o maior valor ali praticado knprensa Nacional t SERVICO PueUCO FEDERAL Processo n9 11080/005,374189-36 05 Acórdão n9 104-10.479 Cz$ 14,95; 39) Todos os Cedentes Vendedores eram acionis tas de MESAPEC S/A, pessoas compelidas o que con- traria ao disposto no artigo 60, § 69, do DL-1598/ /77; 49) As diferentes cotações das ações, foram ajustadas particularmente entre familiares (pai e filhos) sem qualquer interferência da Adquirente; 59) Ao contráriodo que afirma o Fisco, o Im-- pugnante não é acionista controlador, e nem admi- nistrador"; - na impossibilidade de obter o preço de mer- cado, de conformidade com os §§ 19 a 39 do artigo 368 do RIR/80, cabe ao Fisco aplicar a determina- ção contida no § 49 do mesmo dispositivo legal bem como "contestar o Laudo de Avaliação existente na empresa (doc. anexo "3") e provar que o negócio serviu de instrumento de distribuição disfarçada de lucros", entendimento evidenciado em vários A córdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, en- tre os quais, os de n9s 103.06930 e 103.06850." Na Informação Fiscal de fls. 76 o autor do feito solicita a manutenção do lançamento e junta aos autos os documen tos de fls. 77/124. A decisão de primeira instância acolheu integral-- mente a posição do autuante, julgando procedente a exigência fis cal. A autoridade a quo mantém o lançamento, estando a decisão ora recorrida assim fundamentada: "o lançamento ora impugnado, teve como fundamento básico o "Termo , de Cessão e Transferência de Ações"(cópia a fls. 4/6), através do qual, em 13.11.85, a empresa MESAPEC S/A - Agropecuária e Extrativa adquiriu um lote de 600.000.000 de ações de emissão da empresa MESACON S/A - Comércio e Ser viços, de seus acionistas/quotistas identificado' a fls. 05, entre eles o impugnante, sendo atribuí- do às ações valores distintos de Cr$ 14,95 e Cr$.. 1,25;/7 rer- romana Nacional SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 110801005.374/89-36 06 Acórdão n9 104-10.479 - =titio do que alega a defesa, está perfeita- mente tipificada, no caso em apreço, a distribui- ção disfarçada de lucros porque foram satisfeitos os 3 (três) pressupostos básicos definidos nos ar- tigos 367 e 368 do RIR/80, quais sejam: 19) que tenha ocorrido a aquisição do bem ou direito; 29) que esta aquisição tenha sido feita por pessoa ju- rídica da qual o alienante seja sócio, dirigente ou participe nos lucros da mesma; e 39) que a aqui siçao tenha sido feita por valor notoriamente sul); rior ao de mercado; - o lançamento em nome do também sócio alienante Angelo Domingos Pretto foi integralmente mantido em decisão de 29 grau, prolatada pela Quarta Cama- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n9 104-6.549/89 (fls. 41/46) e que, re- correndo A Instância Especial, contrariamente ao que esperava a defesa, foi negado seguimento ao re curso, por não ter sido caracterizada a divergen-= cia (fls. 126/128); - a suscitada venda das ações com lucro de Cz$.... 2.398.007,00, posteriormente ã operação impugnada, não descaracteriza a distribuição disfarçada de lu cros nem tampouco tem força para alterar o lança.--1: mento efetuado dentro das normas legais; - o critério utilizado pela autoridade lançadora para definir, no caso presente, o valor das ações está previsto no § 69 do artigo 60 do Decreto -lei n9 1598/77, reproduzido no § 39 do artigo 368 do RIR/80; - improcede a alegação do impugante de que "inexis te qualquer negociação anterior, recente ou contem porânea", já que na mesma data de 13.11.85, foram transacionadas açoes, sendo a elas atribuídos valo res diferentes, conforme explicitado no "Termo d; Cessão e Transferência de Ações" juntado a fls.04/ /06, onde se constata, ainda, que os beneficiados, com o maior valor (Cr$ 14,95 por ação), são sócios da empresa adquirente das ações, MESAPEC S/A - A- gropecuária e Extrativa, bem como da MESAPART - Ad ministração e Participações Ltda., empresa contro- ladoradesta; - a simples discreeancia dos valores atribuídos ás ações, já revela nao ser o maior valor (Cr$ 14,95 por ação) o que deveria nortear a negociação, até porque todos os acionistas controladores foram fa- vorecidos com tal valor, conforme discriminação a fls. 05, inexistindo nos autos qualquer comprova- ção de que os demais CEDENTES/VENDEDORES tenham sido compelidos/coagidos a participar de tal tran- Çtt Imprimiu Nacional 11 SERVICO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/005,374/89-36 07 Acórdão n9 104-10.479 sação; - a alegação de que "as diferentes cotações das ações foram ajustadas particularmente entre famili ares (pai e filhos) sem qualquer interferência da Adquirente", por se tratar de ajuste entre as par- tes, não pode, de acordo com o artigo 123 da Lei n9 5.172/66 - CTN -, modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária que, no caso, é o impugnante, na ualidade de acionista fa vorecido com a distribuiçao disfarçada de lucros;- - contrariamente do que aduz a defesa, o impugnan- te além de acionista controlador da empresa adqui- rente das ações MESAPEC - Agropecuária e Extrativa (fls. 02/03) é, também, sócio da MESACOM S/A - Co- mércio e Serviços, empresa emitente das ações, as- sim como da MESAPART - Administração e Participa- ções Ltda., controladora de ambas, de acordo com o demonstrativo de fls. 07; - o suscitado "Laudo de Avaliação Patrimonial"(fls. 67/72) da empresa, emitente das ações transaciona- das MESACOM S.A. - Comércio e Serviços lavrado em 11.11.85 não invalida o lãhçamento e sequer justi- fica o porque da diferença no valor atribuído ãs ações individualmente, não podendo o mesmo servir de base para definir o valor de mercado, como pre- tende a defesa, tendo em vista a existência do pressuposto definido no § 39 do artigo 368 do RIR/ /80; - nos tdáms dos artigos 39 - VIII, 367, "caput" e inciso II, 369, "caput" inciso I, e § 19 e 371, to dos do citado Regulamento, o lucro distribuído dfí farçadamente deve ser tributado como rendimento na cédula "H" da declaração do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefí- cios económicos da distribuição." Ciente dessa decisão em 09.01.92, o sujeito passi- vo protocolou seu recurso voluntário em 30.01.92, argumentando em síntese: - não ser acionista controlador, participando dire tamente na sociedade MESAPEC com 3,16% e indiretamente, através da controladora MESAPART LTDA com 12,45%; - cita o Acórdão n9 103-6.831, buscando o entendi- am, Imprima Nacional sumcommuconimmi PROCESSO N9 11080/005.374/89-36 10. Acórdão n9 104-10.479 conforme se vê a folha 04, trata do pagamento, fel to através de cheques ali devidamente identifica dos por seu número, a cada um dos sócios, entre eles o recorrente. Acrescenta-se que o cheque foi emitido pela pessoa jurídica, que esta efetuou o pagamento pelo valor que consta do documento. Esse fato é referido pelo recorrente, dizendo que o rateio foi acordado pelos sécios não podenia ser considerado como caracterizada da distribuição dis farçada de lucros. No meu ponto de vista, o pa- gamento foi feito pela pessoa jurídica pelos pre ços ali estipulados, os sócios tiveram a dispo- nibilidade jurídica e econômica de tais valores, logo ocorreu concretamente a hipótese, de inci- dência do imposto sobre a renda. Evidentenenteque se aplica ao caso a proibição prevista no artigo 123 do Código Tributário Nacional, não podendo ocorrer a alteração, por instrumento particular, do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Por outro lado, considero está perfeitamente ti- pificada a distribuição disfarçada de lucros por que se completaram três condições: a) houve aqui sição de bem ou direito; b)a alienação foi feita, por pessoa jurídica da qual o alienante é sócio dirigindo e participando do lucro da mesma; c) que a aquisição foi feita por valor notoriamente superior ao de mercado. No que se refere à terceira condição entendo ser inteiramente consistente o posicionamento adota- do pela repartição ao considerar o valor patri- monial das ações, como sendo representativo do mínimo de mercado. Trata-se, no meu entender, de valor obtido em dados concretos, contidos no ba- lanço da pessoa jurídica, o que ocasiona a sua aceitação e credibilidade. Quanto ao laudo de avaliação apresentado pelo re- corrente, considero válido o posicionamento da au- toridade recorrida quando assim se pronuncia: O 'Laudo de Avaliação Patrimonial' da empresa emi tente das ações transacionadas - MESACON S.A. Comércio e Serviços - (fls. 86/91), lavrado em 11 de novembro de 1985, não invalida o "lançamento e sequer justifica o porquê da diferença no valor atribuído às ações, individualmente. Notadamen- te porque os beneficiados com o maior valor (Cri 14,95 por ação) são também cotistas da empresa adquirente das ações - MESAPEC S/A. - Agropecuária SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.374/89-35 11. Acórdão n9 104-10.479 e Extrativa. Some-se a isso o fato (fls. 119/120 ) de tais ações terem sido vendidas a MESAPART - Administração e Participações Ltda., empresa da qual o impugnante é também sócio." (sic). No julgamento dos recursos de outros sócios, essa Camara acordou, conforme nos dá conta o Acórdão n9 104-9.324 no recurso impetrado pelo Senhor Balduíno Berte: "Esta E. Câmara, em data de 15 de março de 1989, prolatou o Acórdão n9 104-6.549, negando provi- mento ao recurso voluntário interposto pelo Senhor Angelo Domingos Preto, mantendo tributação também realizada contra esse contribuinte, com base nos mesmos fatos descritos no presente processo, en- volvendo as mesmas pessoas físicas e jurídicas. Nesse julgamento, adotando-se o entendimento da autoridade 'a quo' na fixação da base tribu- tável, utilizou-se o valor patrimonial das ações ou seja, Cr$ 5,21, moeda da época. Estabelece a Constituição da República Federati- va do Brasil, promulgada em 1988, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios não po- derão instituir tratamento desigual entre con tribuintes que se encontram na mesma situação. - Ora, tal princípio, deve ser adotado também pelo julgador, a fim de que seja devidamente realizada a justiça tributária. Em conseqüência, deve ser considerado o valor patrimonial de Cr$ 5,21 (cinco cruzeiros e vin te e um centavos), para fixação da diferença tri butável." Considerando que o presente julgamento se refere a outro sócio beneficiado pela mesma distribuição de lucros e estando esta devidamente tipificada, entendo que deve ser dado igual tratamento tributário, por questão de justiça fiscal. Uma vez que neste auto foi considerado valor de mercado aquele resultante de "negociações contemporâneas de bens idênticos, cujo valor unitário é Cr$ 1,25 e nos demais rmmumdmai t\ Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11070.000208/92-86
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ACORDO No. 107-1.124 Sessão de 28 de abril de 1994. Recurso no. 76118 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Ex. 1991. Recorrente: BEBIDAS UNIDAS LTDA. Recorrida : DRF/SANTO ANGELO - RS. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRÉNCIA. O decidido no processo principal aplica- se aos que dele decorrem, em razão da in tima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BEBIDAS UNIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Sala das Sess3:- DF em 28 de abril de 1994. "I're, RA • • #41.7 A_AlrzteARR.CO - PRESIDENTE O, /1JONAS FRANCI; O 15). IRA - RELATOR l..,/ LUCIANA DE CASTO *RT Z - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM O SET 1996 NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCIER DE ASSUNOW. SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.124 Processo no. 11070.000208/92-86. RECURSO No. 76118 RECORRENTE : BEBIDAS UNIDAS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTO ANGELO - RS. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos, tempestivamente recorre a este Colegiado, nos termos da petição de fls. 37/38, incon- formada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo An- gelo - RS, através da qual foi mantida integralmente a exigência refe- rente à Contribuição Social. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 05, reporta-se ao periodo-base de 1990 e tem origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo nr. 11070.000205/92-98 (matriz). De acordo com o processo principal, o lançamento proce- dido contra a pessoa juridica foi motivado por omissão de receita de variação monetária decorrente de depósitos judiciais, com infração ao disposto no art. 254 do RIR/80. A exigência da Contribuição Social deu-se com fulcro no art. 6o., parágrafo ónico, da Lei no. 7.689/88, combinado com o art. 728, inc. II, do RIR/80. Em seu recurso a recorrente reafirma inexistir a irre- gularidade apontada no feito principal e acrescenta que no seu enten- der é incabivel a cobrança de juros e da conversão em UFIR, posto que existe apenas uma espectativa de crédito tributário, e que não está clara a discriminação do débito, havendo inclusive mistura de formulá- rios. No julgamento do processo principal, cujo recurso rece- beu o nr. 104718, entendeu esta Câmara por dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão no.107-1.073 ,proferido em Sessão de 26 / 04--/ 94. a-) É o relatório. Serviço Público Federal Processo no. 11070.000208/92-86. Acórdão no. 107-1.124 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator_ O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme consta dos autos, a cobrança da Contribuição Social ora sob análise, decorre de ação fiscal referente ao IRPJ, cujo crédito tributário foi apurado em face de infrações á lei fiscal, que reduziram o resultado do periodo-base de 1990. De conformidade com o disposto na Lei nr. 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercicio antes da provisão para o imposto de renda da pessoa juridi- ca. Uma vez constatado, através de procedimento fiscal, que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida, em razão de infrações á legislação tributária, a diferença será cobrada ex-of- ficio, em razão da intima relação de causa e efeito. Igualmente será cobrada se confirmadas as irregularidades através de decisões adminis- trativas. Quanto ao fato objeto do lançamento do Imposto de Ren- da-Pessoa Juridica, esta Câmara, ao julgar o recurso no. 104718, refe- rente ao processo principal, deu-lhe provimento nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão constante do Relatório. = Assim sendo, considerando a relação de causa e efeito entre o processo matriz e os que dele decorrem, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto junto ao presente processo, razão pe- la qual deixo de apreciar as demais alegações exibidas pela recorren- _ te, por desnecessário. Brasilia, DF„ 28 de de 1994. JONAS FRANCI-' O D/OLIVEI' e - RELATOR 11 .1 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "s' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N). :10875001.485/91-61 RECURSO N'. : 07.351 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. DE 1987 RECORRENTE : GM DUTRA PEÇAS E MOTORES DIESEL LTDA. RECORRIDA : DRJ em GUARULHOS (SP) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.016 FTNSOCIAL - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CM DUTRA PEÇAS E MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILJêrigd-cãA SC R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . MINIS'ItRIO DA FAZENDA nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10875/001.485/91-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.016 RECURSO N°. : 07.351 RECORRENTE : GM DUTRA PEÇAS E MOTORES DIESEL LTDA.. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 109875.001.481/91-18. Nestes autos, cogita-se da cobrança para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26/27. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.12.91 e, inconformada, ingressou em 06.01.92 com o recurso voluntário de fls. 30/32. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte se baseia nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão. (Lido na íntegra É o Relatório. '11 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA;Gd • n '?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). PROCESSO N°. : 10875/001.485/91-61 ACÓRDÃO : 104-13.016 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. • Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do 1RPJ, objeto do processo n° 10875.001.481/91-18, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 102-295. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 23.03.93, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 104-10.260. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência.,_ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10875/001.485/91-61 ACÓRDÃO N'. : 104-13.016 Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO ri Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001275/91-39
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Recorrente : TRANS AREDIL LTDA. Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS/MG HRT IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAM° DE DECLARACOES - FALTA DE COMPROVAM° DOS FATOS E DA PROPRIA REPRESENTACAO NO PROCESSO - INDEFERIMENTO - E mister, para que a retificação de declarações possa ser deferida, que os fatos alegados se- jam efetivamente comprovados por meio de do- cumentos hábeis e idôneos, bem como que a pessoa que o faça seja a legalmente consti- tuida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS AREDIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. rSala das Sess5I= ‘ 5' ), =m 14 de setembro de 1994. ri- ...-R2D(11-E-L e ..• i ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ir v talt:A AE . TINS - RELATOR (tt VCM V'0J4 VISTO EM LUCIAt4A DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 22 SET 1995 DA NACIONAL • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10665/001.275/91-39 ACORDMO MR.; 107-1.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: :EMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUN- ÇrJO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. ' MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - 3 ROCESSO N2 10665/001.275/91-39 RECURSO N2 102.677 )CdIRDÃO N2 107-1.727 RECORRENTE: TRANS AREDIL LTDA RELATdRIO A contribuinte, conforme re querimento de fls. 1, solicita a -etificação das deciaraçôes de rendimentos dos exercícios de 1982, 1989 e 1990, cujos formulários retificados já foram ipresentados, ao argumento de que, nas declaraç3es originais, a r eceita bruta foi indevidamente majorada. A autoridade de primeira instância, pautando-se no argumento Je que a interessada apenas alega erro no valor das receitas Jrutas anteriormente declaradas, sem corroborar, com documentos -.abeis, a sua afirmação, indeferiu o pedido formulado. Inconformada, em grau de recurso, reeditando as razôes de ;eu re querimento inicial a Recorrente elabora um quadro analítico las Receitas Brutas retificadas e anexa cópias autenticadas do livro Registro de Apuração do Imposto único sobre Minerais, que leram suporte aos valores declarados. As fls. 45, a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo :onstatado coincidências que entende no mínimo estranháveis entre Js Processos 10.665.01274/91-76, 10.665.000051/92-15 e o presente )rocesso, que se ori g inaram da mesma Delegacia, todos propondo -etificação de declara4es, requerimentos de igual tear, . ubricadas por uma mesma pessoa, qualificada como representante egal do todos os contribuintes, propôs Representação ao Sr. )elegado da Receita Federal em Divinó polis-MS, cumprida por meio la Resolução n e 107-0.011. A repartição de origem, em cumprimento aos termos da lesolução, às fls. 51, intimou a Recorrente a "prestar sclarecimentos quanto à pessoa que firmou os documentos Jpresentados, em grau de recurso, para instrução do processo em -eferência, informando se a mesma está autorizada a re p resentá- a, caso não seja um dos sócios'. A recorrente, todavia, conforme termo lavrado à fls. 54, não :tendeu à solicitação feita. g o relatório. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CCINSEa_110 DE CONTRIBUINTES - 4 - 'ROCESSO 142 10665/001.275/91-39 ACdRDÃO Na 107-1.727 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é temp estivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Vê-se, do resultado da deligência cumprida, a confirmação da -”stranheza da D. Procuradora, que a levou a fazer representação junto ao Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Divindpolis. Com efeito, instada a Recorrente p ara que comp rovasse a -eg ularidade da representação no processo e nas Declarações de E. tificação solicitadas e, conquentemente, a regularidade das l rovas acostadas em g rau de recurso, esta simplesmente silenciou- Assim sendo, entendendo que em p rimeiro g rau a recusa quanto is retificações foi correta, já que desacompanhada de locumentação com probatória dos fatos aleg ados, que estariam a justificar o p edido, e, em seg undo grau, que a documentação Ápresentada, além de insuficiente, à vista do resultado da 'epresentação, sem valor jurídico nenhum, ne g o provimento ao "CCUrS0 . E COMO voto. Brasília, DF, 09 de novembro de 1994. *1<' Natanael Martins - Relator F-80 (d.2-Brasilia) Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000943/92-87
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03301
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em RECIFE - PE SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 DILIGÊNCIA - A diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem aprofundamento nas investigações para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da sociedade configura hipótese de desvio de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comp. rovação de lançamento contábil a título de recebimento de clientes, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto- lei n° 1.967/82, (art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82), aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na Declaração de Rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1.980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. - .,..y._±. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.943/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-5(2)ui4 à ‘i to, Wã ilt2c Nà C çb5 MARIA IL A CASTRO LEMOS D PRESIDENTE . P IO CORTEZ9) RE OR FORMALIZADO EM: 19 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;:j ,r: > PROCESSO N°. : 10480/000.943/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 RECURSO N°. : 108.413 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 151/157, da decisão prolatada às tls. 135/140, da lavra da Delegada-substituta da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 54, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades fiscais: 1) omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações registradas na conta de fornecedores em 31/12/88; 2) omissão de receita operacional, caracterizada pela omissão de registro na contabilidade, do pagamento de duplicatas, efetuados no ano de 1988; 3) omissão de receita, caracterizada pelo registro na contabilidade, no mês de dezembro de 1988, de ingressos de recursos na conta caixa, a crédito da conta clientes, cuja origem não foi comprovada pela empresa; 4) multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. A empresa impugnou a exigência (fls. 63/67), alegando, em síntese, que, com relação à omissão de receitas pela não comprovação das obrigações registradas na conta fornecedores em 31/12/88, no montante de Cz$ 58 379.511,08, esse valor está incluso no total de Cz$ 115.141.292,73, que é justamente o saldo da conta fornecedores em 31/12/88, lançado no balanço geral e nos livros contábeis, cujas folhas representativas estão anexadas. Que a autuação advém pelo fato de não terem sido localizados os comprovantes e as notas fiscais de compras. No entanto, essa presunção concebida no art. 180 do RIR/80 é luas tanturn", ou seja, admite a prova em contrário. E a prova em contrário somente poderá ser feita mediante diligência nos livros fiscais e contábeis dos aludidos fornecedores, onde se demonstrarão os lançamentos das notas fiscais correspondentes. Quanto à omissão de receita apurada pela omissão de registro na Tacontabilidade dos pagamentos de duplicatas, efetuados no ano de 1988, a denúncia e 3 ,:" .rojef MINISTÉRIO DA FAZENDA ,",,t4'‘.;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.943/9247 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 embasada em "...declarações enviadas a esta fiscalização pelos respectivos fornecedores...", cujas declarações, no entanto, não foram anexadas ao processo para propiciar o amplo direito de defesa a que a impugnante faz jus constitucionalmente. Que o cerceamento de defesa vicia qualquer processo de nulidade, principalmente em se tratando de documento essencial constitutivo de pretenso direito do fisco, no caso, que não fina exibido à parte contrária. Relativamente à omissão de receita caracterizada pelo registro na contabilidade, no mês de dezembro de 1988, de ingressos de recursos no caixa, a crédito da conta clientes, afirma que essa exigência se origina de puro equivoco na conferência dos documentos contábeis da autuada, pois a origem dos recursos ingressados no caixa se devem a lançamentos no diário feitos desde 29/07/88, por conta de vendas a prazo realizadas mediante cheques pré-datados (ou que não foram compensados em curto prazo por falta de findos), cujos lançamentos se operaram, inicialmente, a débito de clientes e a crédito de caixa em virtude da não disponibilidade financeira decorrente da natureza das operações. A cronologia dos respectivos lançamentos obedeceu ao seguinte calendário, comprovando o saldo da conta clientes conforme fls. do diário: 29/07/88 - Débito de clientes; crédito de caixa: Cd 1.990.000,00 (diário n° 01, fls. 08); 31/08/88 - débito de clientes; crédito de caixa: Cd 7.998.000,00 (diário n° 01, fis. 12); 30/09/88 - débito de clientes; crédito de caixa: Cd 12.081.366,18 (diário n° 01, fls. 16); 30/10/88 - s/movimento; 30/11/88 - débito de caixa: 33.10.60.99 (ICM s/compra); crédito de clientes: referente lançamento indevido de Cd 762.500,00 (diário n° 01). Como se pode ver, até o mês de dezembro de 1988, o saldo da conta clientes era de Cd 21.306.866,18. Em 30/12/88, tendo em vista o real recebimento do numerário, se completaram os lançamentos com o débito de caixa ( Cd 10.700.000,00 e Cd 9 810.600,00) e a contrapartida de crédito de clientes. Dessa forma, os ingressos estão comprovados, tendo tido origem a exigência fiscal em mero equivoco fiscalizatário. 4 41,a 71,_ rjr: MINISTÉRIO DA FAZENDA *"-'.1.:Itt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. : 104801000.943192-87 ACÓRDÃO N". : 107-3.301 A última pretensão fiscal diz respeito a multa porque teria sido entregue, a destempo, a declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1989. Procede a denúncia, porém a multa correspondente fora recolhida como se comprova com a cópia xerografada do DAE em anexo, ou seja, houve o recolhimento espontâneo. Finaliza requerendo a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, ou acaso desprezada a preliminar, após deferida a diligência e desfeita a presunção "juris tantum" em que está apoiado o auto, julgado improcedente por falta de amparo legal. Informação fiscal às fls. 130/134, através da qual a autuante propugna pela manutenção do crédito tributário nos moldes em que foi constituído. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão de fls. 135/140, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A presunção "Juris Tantum" de omissão de receita não ilidida pela falta de contrariedade séria, justifica o lançamento sobre as parcelas subtraídas ao crivo tributário. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, apurada com base no imposto devido em razão de omissão de receita levantada em fiscalização. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Ciente da decisão em 08/04/94, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 149, a empresa faz interpor, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 151/157, pelo qual preliminarmente, propugna a nulidade do auto de infração, requer a reforma da decisão monocrática e a realização de diligências. É o Relatório. 5 ." .-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480/000.943/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relatório, em seu apelo de fls. 151/157, limita- se a reproduzir, quase que totalmente, a impugnação que inicialmente fez, complementando que em face de não ter havido diligência, teria sido ferido o seu direito de defesa, requerendo, ao final, a este Colegiado, seja acatada a preliminar de nulidade. Ora, em primeiro lugar, de todas as oportunidades que a contribuinte teve (por ocasião do inicio dos trabalhos de fiscalização, conforme Termo de Início de fls. 01; nas Intimações Fiscais de fls. 51 e 52; quando da fase impugnatória ou no recurso voluntário), ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para infirmar a presunção legal, simplesmente respondeu não haver localizado a documentação solicitada, tentando passar a obrigação da comprovação para o Fisco. Em segundo lugar, vê-se dos autos do processo, da informação fiscal de fls. 130/134 e, sobretudo da r. decisão de fls. 135/140, a absoluta desnecessidade de realização de diligência, já que todas as infrações apontadas foram suficientemente instruídas. Com respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa pela falta de inclusão nos autos, por parte da autuante, das declarações obtidas junto aos fornecedores, relativamente aos pagamentos não contabilizados, tais documentos foram acostados aos autos, às fls. 121/129. A única inobservância dos preceitos legais verificada, ocorreu justamente por parte da contribuinte, pela não conservação dos documentos e papéis relativos a sua atividade, conforme preceitua o artigo 165 do Regulamento do imposto de renda (RIR/80). Nego, pois, o pedido de diligência formulado, bem como a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida. 6 ' - ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.943/92-87 ACÓRDÃO : 107-3.301 Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. 1 - Passivo fictício: A fiscalimla não logrou comprovar a realidade do seu passivo circulante, em 31/12/88, na conta Fornecedores, em relação à quantia de Cz..$ 58 379.511,08. Permanece como taL Em nenhuma fase do procedimento a recorrente logrou trazer à colação os documentos necessários à comprovação de suas alegações. Neste caso, a prova documental é absolutamente necessária para o convencimento do julgador. Não a produzindo o contribuinte, ou o fazendo insatisfatoriamente, não há como infirmar a acusação constante do auto de infração, nesta parte, pelo que não merece reparo a decisão recorrida. 2 - Pazamentos não contabilizados: Deixou a recorrente, de efetuar os registros contábeis no valor de Cz.$ 7.814.140,70, relativos aos pagamentos a fornecedores durante o ano de 1988. A falta de registro contábil do pagamento a fornecedores, autoriza a presunção de que foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12 § 2°). Ocorrida a hipótese, inverte-se o ônus da prova, já que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando estiver de acordo com as disposições legais e estribada em documentação hábil, o que não ocorreu no caso sob julgamento (Decreto-lei citado, art. 9° e §§). A contribuinte deveria infirmar a presunção legal que é relativa, através da demonstração de erro contábil ou que o pagamento se fizera através de receitas contabilizadas. Em não o fazendo, a decisão recorrida deve ser mantida. 3 - Recebimentos não comprovados: 7 "• • MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.943/92-87 ACÓRDÃO N°. : 107-3.301 O presente item da autuação refere-se ao fato de a recorrente ter contabilizado a título de ingresso na conta caixa, no mês de dezembro de 1988, de recursos da ordem de Cz$ 9.810.600,00 e Cz.$ 10.700.000,00, respectivamente, utilizando como contrapartida a conta "Clientes". Intimada pela fiscalização a comprovar a efetividade das operações, apenas alegou que as mesmas originaram-se de vendas a prazo, mediante a movimentação de cheques pré-datados, ou de cheques que não foram compensados em curto prazo pela falta de fundos, mas deixou de apresentar documentação hábil dos ingressos, o que poderia ser feito com recibos, extratos bancários, ou até mesmo com cópia dos cheques mencionados. Efetivamente, deixou a autuada de comprovar através de documentação hábil e idónea, os registros contábeis levados a efeito. De imediato, o fiscal autuante deu o mesmo tratamento aos suprimentos de caixa efetuados por pessoas ligadas, ou seja, presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação. Na hipótese em questão, necessário se faz a exclusão do saldo da conta "caixa" dos valores não comprovados e, no caso de eventual saldo credor, ai sim a tributação por omissão de receitas. A falta de comprovação dos registros contábeis, relativos a ingressos de recursos na conta "Caixa", ppor si só, não autoriza a presunção legal de que os mesmos foram efetuados com recursos mantidos à margem da escrita oficial da empresa. Dessa forma, não vejo como manter o presente item, por falta de tratamento condizente, do lançamento efetuado. 4 - Multa por atraso na entrega da declaração: A recorrente efetuou a entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, com atraso. Ao efetuar o lançamento de oficio, a fiscalização acresceu a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, em razão do citado atraso. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/000.943192-87 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-3.301 Não posso deixar de reconhecer que a recorrente tem razão quando não se conforma com a multa exigida, pois a jurisprudência deste Colegiado, hoje mansa e pacifica, não admite a aplicação da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e IN-SRF n° 11/83, em lançamento de oficio. Cite-se, a propósito, o Acórdão n° 101-85.901, cuja ementa é a seguinte: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1967, de 1982 (art. 8° do Decreto-lei n° 1968/82), aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na Declaração de Rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da tributação, a parcela de Cz$ 20.510.600,00, relativa a recebimento de clientes, bem como a importância relativa a multa de que trata o artigo 17 do Decreto-lei n° 1967/82. Sala das Sessões - DF, e 17 d, se - bro de 1996 . PAULO RO ei EZ - RELATOR. 9 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000966/91-06
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03118
Nome do relator: Não Informado
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PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do disposto no inciso II do artigo 728 do RIR/80, nos casos de lançamento de oficio, aplicar-se-á a multa de 50% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, penalidade esta que não possui efeitos confiscatórios a par de ser vedada constitucionalmente. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Admite-se a cobrança de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Recefencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91. Contudo, deve-se observar que diploma legal teve vigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme estabelecido pelo artigo 43 (MP 298), o que impede a retroação de seus efeitos para onerar os créditos tributários constituídos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇCIES: 1. PIS/FATURAMENTO - D.L. N° 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTTTUCIONALLDADE - Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, insubsiste a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado junto ao balanço patrimonial encerrado em 1988. 2 . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme decidido pelo Pleno do STF e de acordo com a resolução n° 11/95, do Senado Federal, tornou-se insubsistente a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro apurado junto ao balanço patrimonial encerrado em 1988. . • 2 a et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10410.000966/91-06 ACÓRDÃO :107-3.118 3. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, o que for decidido no julgamento do feito que lhes origem, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota do IRPJ a 25%. Vencidos os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DlNIZ. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir os juros moratários equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91 e declarar insubsistente os lançamentos referentes ao PIS/FATURAMENTO e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, nos termos do voto do relator. W)oisa. co Qii1/4- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE /4 . JONA 4.,4. CISCO 0E IVEIRA out . • , 3 be) b•••$1/4. • :-• rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°. :107-3.118 FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. C:g3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 RECURSO N°.: 110797 RECORRENTE : SUPERMERCADO MODELO LTDA. RELATÓRIO Recorre, Supermercado Modelo Ltda., qualificado nos autos do presente processo, a este Colegiado, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), proferida às fls. 127/135, que sustentou os lançamentos tributários consubstanciados nos autos de infração de fls.: 15 (IRPJ); 35 (PIS/FATURAMENTO); 67 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); e 107 (FINSOCIAL/FATURAMENTO). A exigência do crédito tributário referente ao IRPJ, origem dos demais lançamentos, teve por pressuposto o fato de a pessoa jurídica, não obstante apresentar declaração de rendimentos (Formulário III) sem movimento, de acordo com todos os seus livros e documentos fiscais, ter adquirido mercadorias durante o ano-base, conforme listagem eletrônica de notas fiscais de compras colacionada às fls. 03/11, cuja matéria dimensível foi constituída sobre cinquenta por cento do valor assim omitido. Em sua defesa, colacionada às fls. 18/27, a impugnante argui, em preliminar, a nulidade do auto de infração, ao argumento de que sua lavratura deu-se fora do estabelecimento da empresa, em desacordo com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, discorda com a acusação de omissão de receita transcrevendo a ementa do Acórdão n° 103-08.820/88, segundo o qual: " A receita constante das notas fiscais, porém não incluída na declaração de rendimentos, para cálculo do lucro presumido, não se confunde com a omissão a que se refere o art. 396 do RIR/80, devendo o lucro correspondente ser calculado aos coeficientes normais." Considera, também, que, da receita omitida, devem dt . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 ser excluídos os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante e do qual o vendedor de bens ou serviços seja mero depositário (IPI e IUM), para determinação do valor tributável. Impugna a exigência da multa, que por ser de 100% considera que a mesma fere a Constituição em seu artigo 150, inciso IV, dada a sua natureza confiscatória. Transcreve o artigo 112 do CTN (benigna amplianda). Finalmente, discorda com a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, por considerá-la inconstitucional. DA IMPUGNAÇÃO AOS LANÇAMENTOS REFLEXOS 1. PIS/FATURAMENTO (fls. 37/60) Persevera nas razões preliminares acima relatadas e contesta a validade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 70/100) Idênticas preliminares. Argui a sua inconstitucionalidade. 3. FINSOCIAL/FATURAMENTO (f is. 110/124) Idem quanto às razões preliminares. Manifesta-se contra os aumentos de alíquota da contribuição, em face de diversos arestos proferidos pelo Poder Judiciário, cujas ementas transcreve, além de trazer argumentos próprios sobre a ilegalidade da exigência. Decidindo a lide, a autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade dos autos de infração e absteve-se de apreciar as arguições de inconstitucionalidade (referentes às contribuições) por considerar-se incompetente para tanto e por ÇR-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 inaver, nos autos, qualquer prova de decisão judicial favorável à impugnante. Quanto ao mérito, especificamente, a Autoridade sustenta a exigência com base no equívoco da impugnante relativamente ao raciocínio desenvolvido em sua defesa, nos fatos constatados na ação fiscal, no cânon do artigo 396 do RIR/80 e na jurisprudência deste Colegiado, afastando, ainda, a alegação da defesa no sentido da exclusão a ser feita na determinação do valor tributável. Relativamente à multa, esclarece que a mesma, ao contrário do que alega a impugnante, é de 50% do valor do imposto, nos termos do disposto no inciso II do artigo 728 do RIR/80, pelo que descabe a imputação de caráter confiscatório à mesma, tampouco discutir sua aplicação, sob pena de se cometer uma injustiça fiscal. De resto, quanto à TRD, assevera aquela Autoridade que a sua cobrança encontra amparo nos diplomas legais que a instituíram e determinaram sua aplicação sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. O recurso encontra-se às fls. 140/145, pelo qual a recorrente persevera nas razões de mérito apresentadas contra o lançamento principal (IRPJ). É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A rigor, inexistem preliminares. O recurso, portanto, no que tange ao lançamento do IRPJ, limita-se às razões de apelo referentes à omissão de ~meu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°.: 10410.000966/91 -06 ACÓRDÃO N°.: 107 - 3.118 receita, à apuração da base de cálculo do imposto, à aplicação da multa de lançamento de ofício e à cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária. Quanto aos lançamentos reflexos, a recorrente não se manifestou no recurso. Todavia, o relator entende que os mesmos não só devem como merecem ser apreciados. A uma, porque, tratando-se de lançamentos procedidos com base na relação de causa e efeito com o do IRPJ, segue-se que, de um lado, se retirada a causa, desaparece o efeito, e de outro, mantida a causa, permanece o efeito, que no caso em tela se apresenta, em princípio, necessário, não se tratando, pois, de simples presunções. Tais lançamentos decorrem de um fato cuja matéria tributãvel- constitui ou origina igualmente base de cálculo para as contribuições neles exigidas, por se tratar de receitas omitidas. Sucede, portanto, que, julgadas as questões inerentes ao lançamento matriz, forçoso é aplicar aos decorrentes a mesma sorte, assente no mesmo princípio de causalidade que a estes deu origem. Esta é uma consideração de ordem geral, latu sensu. A duas, porque, segundo o princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo, não obstante a falta de provocação explícita do contribuinte, quanto a eventual violação de seu direito, é missão constitucional do Poder Executivo exercer o auto controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes no exercício de suas funções, determinando, inclusive, o cancelamento "ex officio" de exigências feitas sem fundamento ou insubsistentes contra as quais o administrado não se insurgiu, como é o caso vertente. Especificamente, é esta a atribuição dos Conselhos de Contribuintes. Uma terceira razão consiste na aplicação do princípio da informalidade, semelhante, de certa forma ao primeiro, porquanto parte do suposto segundo o qual o Estado não possui interesse subjetivo nas questões, a não ser para certificar-se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que o processo C>) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°.: 10140.000966/91 - 06 ACÓRDÃO N°.: 107 - 3.118 administrativo tem por finalidade principal a restauração da ordem jurídica, cabendo ao julgador, portanto, observar, acima de tudo, o princípio da legalidade. No caso dos autos, particularmente, além das consequências advindas do julgamento do feito principal, que a princípio se refletirão nos demais, ainda que apenas em parte, tais princípios reguladores do processo administrativo devem ser obrigatoriamente observados, sob pena de se cometer verdadeira injustiça ao contribuinte e proporcionar ao Erário o enriquecimento sem causa jurídica. Com efeito, as contribuições ora exigidas estão, em sua maioria, maculadas pela eiva da inconstitucionalidade, seja no todo ou em parte, algumas até mesmo já expulsas do ordenamento jurídico, como se verá. Por último, acentue-se que o contribuinte, ao impugnar os referidos lançamentos, defendeu-se alentadamente, através de argumentações muito bem elaboradas, na defesa de suas teses, as quais merecem ser levadas em consideração. São estas as razões pelas quais reputo justo o procedimento deste Colegiado no sentido de submeter a julgamento os procedimentos fiscais ditos decorrentes, sob pena de violar seriamente o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório pleno, estampado no artigo 150, inciso LV, do Estatuto Político. Feitas estas considerações preambulares, passemos ao julgamento das questões inerentes ao IRPJ. 1. QUANTO Ã OMISSÃO DE RECEITAS Este ilícito foi constatado em razão da falta de escrituração de compras de mercadorias, em cujo exercício financeiro a pessoa jurídica declarou não ter apurado qualquer espécie de receita, tampouco efetuado compras ou movimentado estoques de mercadorias, ocasião em que optou pelo formulário destinado à tributação com base no lucro presumido. Nos termos do disposto no artigo 396 do RIR/80, neste caso considera-se como lucro líquido (presumido) a metade da receita omitida, que servirá de base ao lançamento do 'afej5; MINISTÉRIO D FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 imposto, procedimento que, com efeito, foi adotado pela fiscalização. Contra esta constatação, contudo, a recorrente não se opôs em nenhuma fase do processo, a par de tentar desconstituir a denúncia fiscal. Limita-se, equivocadamente, a transcrever ementa de acórdão deste Colegiado, de todo impertinente à questão. Com efeito, trata-se de julgado referente à falta de inclusão, na declaração de rendimentos, de receitas constantes de notas fiscais de vendas. No caso dos autos, ao contrário, a omissão de receitas decorre da constatação de compras efetuadas e não registradas em livros fiscais cujos recursos têm origem em receitas tributáveis mantidas à margem da tributação, não desmentido, sequer refutado, pela recorrente. Logo, conclui-se que não houve emissão de nota fiscal de vendas, pelo que é inaplicável o entendimento contido no aresto referido pela recorrente. Quanto às exclusões pretendidas, para determinação da matéria tributável, também não assiste razão à mesma, posto que limitada a cinquenta por cento da receita omitida nos termos do precitado artigo do RIR/80, procedimento este observado por ocasião do lançamento. Demais disso, mencionadas exclusões destinam-se às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme estabelecido no artigo 12 do D.L. n° 1.598/77 e na IN SRF n° 51/78, quando da apuração da receita liquida de que trata o artigo 178 do RIR! 80 2. DA PENALIDADE À recorrente deve ser esclarecido, mais uma vez, que a multa de lançamento de oficio, exigida através do auto de e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 infração de fl. 15, corresponde a 50% do valor do imposto, conforme já esclareceu a autoridade recorrida, ao contrário do que alega, que entende ser de 100%. Trata-se de acréscimo legal e nestas condições tem por fundamento o disposto no artigo 728, inciso II, do RIR/80. E não poderia ser diferente, porquanto todas as penalidades tributárias são ex lege e supõem a prática de uma ou mais infração a alguma norma de direito material, seja ela inerente a obrigação principal, seja em relação a deveres instrumentais. Sua aplicação, portanto, decorre, segundo o princípio da causalidade, do descumprimento de uma norma, como seu consequente natural e necessário. No caso sub judice a recorrente descumpriu a lei fiscal, omitindo receita que deveria ser registrada e declarada, submetendo-se o resultado à tributação. Portanto, é justa a penalização nos termos postos na peça básica de lançamento. Outro esclarecimento que se faz necessário à recorrente é que, a questão do confisco, tal como consta do Estatuto Político de 1988, difere da conotação esboçada em suas razões de apelo. O artigo 150, inciso IV, veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, enquanto que a pena de confisco é outra coisa. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica a necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do administrado; é isto que a Lei Maior impede. Vale dizer: o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. A aplicação de medida confiscatória é, pois, procedimento totalmente diverso da imposição de multa pecuniária. A proibição de confisco em nosso sistema tributário não alcança a imposição de penalidades. O alcance confiscatório está limitado, constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua natureza, possam, eventualmente, recair sobre a propriedade dos contribuintes. Entendimento diverso estaria a contrariar a ordem 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 social e a segurança do Estado em benefício de interesses individuais, contribuindo para afastar o sentimento de impunidade nas questões tributárias e alimentando a evasão fiscal. E este não é, certamente, o objetivo da lei. Impertinente é a alusão que a recorrente faz ao artigo 112 do CTN, porquanto inexiste qualquer dúvida quanto ao suposto da norma que fulcrou o lançamento, bem como quanto ao seu consequente, que ensejou a apenação, tampouco quanto à hipótese de sua incidência e à sua autoria, pelo que é inaplicável à espécie a interpretação benigna. 3. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, cujo preceptivo foi observado até o mês de janeiro de 1991, inclusive. A partir de fevereiro daquele ano, foi criada a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294, convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. Tratava-se, à toda evidência, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que praticamente eliminou todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a Taxa Referencial Diária - TRD - inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com a Carta Magna de 1988, segundo se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177/91. A partir da Medida Provisória n° 298 (que foi t.") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 convertida na Lei n° 8.218/91) é que a TRD passou a ser exigida a título de taxa de juros de mora, com vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Contudo, em que pese a flagrante violação a diversos princípios basilares de direito, tais como o da segurança jurídica, o da isonomia e o da irretroatividade da lei (dentre outros), o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, a título de juros moratórios, computados desde a entrada em vigor da Medida Provisória n° 294. que instituiu a TRD. De outra nota, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa de um por cento, prevista no D.L. 1.736/79, prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Colegiado vem decidindo de forma reiterada no sentido de ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD referente ao período anterior a 01.08.91. Dessa compreensão não discrepa a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pelo Ac CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Forçoso é, pois, aduzir, que prevaleceu a cobrança da referida Taxa a partir de agosto de 1991, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento, como visto, originou as Medidas Provisórias 297 e 298 (Lei n° 8.218/91). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107 - 3.118 Coerentemente com a decisão de superar a falta de provocação da recorrente quanto aos lançamentos reflexos, em homenagem aos princípios que fundamentaram tal decisão o relator discorda, a exemplo de outros julgados de sua lavra, com a dimensão da alíquota utilizada no lançamento sub oculis. Tem esta Câmara manifestado o entendimento de que a alíquota a ser aplicada ao caso vertente é de vinte e cinco por cento, ao invés de trinta por cento conforme está sendo exigida no cálculo do imposto. Esta compreensão baseia-se, primeiramente, na prevalência de uma única aliguota, ao invés de alíquotas diferenciadas, para cálculo do lucro presumido, sob pena de a diferença a maior, conforme prevista no artigo 396 do RIR/80, constituir penalidade aplicada além da sanção específica a que se sujeita o contribuinte face à omissão de receita, que, sabe-se, é a multa de lançamento de ofício. Assim considerado, o procedimento estaria em desacordo com a noção fundamental de tributo de que trata o artigo 3° do CTN, cuja principal característica, que o destaca das penalidades, é a que consiste em não constituir sanção de ato ilícito, a qual se exige em separado daquele. Portanto, o acréscimo à alíquota normal implica agravamento da penalidade de forma disfarçada. De considerar-se, ainda, que, a partir do instante em que a tributação com base no lucro presumido operou-se através de coeficientes variáveis, em razão da atividade, cujo resultado, obtido em razão da aplicação daqueles coeficientes, passou a se submeter a uma única alíquota (25%), não resta a menor dúvida de que o artigo 6° da Lei n° 6.468/77, com sua alíquota de 30%, foi derrogado parcialmente a fim de adequar-se ao novo sistema, impondo-se, de conseguinte, o emprego de uma alíquota geral, uniforme, única portanto, inclusive em relação ao lucro presumido determinado de ofício com base em receitas omitidas. Resta apreciar os lançamentos reflexos: 1. PIS/FATURAMENTO Importa esclarecer, preambularmente, que no auto de infração referente a esta contribuição não constam os D.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 2.445/88 e 2.449/88. Todavia, considerando-se que o fato gerador ocorreu em dezembro de 1988, quando referidos atos estavam em vigor, e que a alíquota empregada na apuração do gravame é de 0,65%, estabelecida por eles, conclui- se que os mesmos fulcraram a exigência, ainda que virtualmente. Assim sendo, tendo em vista que o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, publicada no D.O.0 de 10.10.95, retirou do mundo jurídico os referidos decretos-leis, suspendendo a sua execução, os quais foram adredemente declarados inconstitucionais pelo STF ao julgar o RE n° 148.754-2/RJ, o lançamento tornou-se insubsistente e como tal deve ser declarado. 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Semelhante sorte merece o lançamento desta contribuição, porquanto o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendeu definitivamente a execução da Lei n° 7.689 no que se refere à sua eficácia em relação ao exercício de 1989, a que alude o lançamento em questão. 3. FINSOCIAL/FATURAMENTO Refere-se o lançamento a fato gerador ocorrido em dezembro de 1988, cuja alíquota aplicada é de 0,6%, correspondente a 0,5% acrescido do adicional de 0,1W, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1988, conforme estabeleceu o D.L. n° 2.397/88, não alcançado pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE n° 150764-1/PE, que atingiu os aumentos de alíquota verificados a partir da Lei n° 7.787/89. Configura-se, destarte, legal a exigência em tela, restando apenas decidir sobre sua manutenção em razão do voto a ser proferido face ao julgamento do feito referente ao IRPJ, do qual decorre. Isto posto, face a todas as considerações antecedentes, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota do IRPJ a 25%, e, do crédito (e2:-.=) ^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N°.: 10410.000966/91-06 ACÓRDÃO N°.: 107-3.118 tributário remanescente, excluir os juros de mora referentes à TRD dos meses anteriores a agosto de 1991, o que deve ser adotado, também, em relação ao FINSOCIAL/Faturamento. Quanto aos procedimentos reflexos, o voto é no sentido de declarar insubsistentes os lançamentos referentes ao PIS/Faturamento e à Contribuição Social. Sala das Sessões DF), em 09 de julho de 1996. 00104 5C/1C,7 JONAS DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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