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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579571 #
Numero do processo: 10166.012752/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO DE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Afasta-se a glosa do imposto retido na fonte quando comprovada a respectiva retenção pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.012752/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.451  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO  DE.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Afasta­se a glosa do imposto retido na fonte quando comprovada a respectiva  retenção pela fonte pagadora.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado,  por  auditor­fiscal  da  DRF/Brasília  ­ DF, o  auto de  infração de  fls.11/16,  referente  ao  imposto de  renda  pessoa  física,  exercício  2003,  ano­calendário 2002. O  crédito  tributário  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto Suplementar: 4.821,18  Multa de oficio (passível de redução): 3.615,88  Juros de Mora (calculados até 5/2007): 3.156,90  Valor do Crédito Tributário apurado: 11.593,96  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  12,  as  infrações  apuradas  estão  assim  descritas:  Glosa  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  4.821,18,  relativo  aos  rendimentos  recebidos  da  Atheliê  Culinária  Self  Service,  CNPJ:  37.175.254/0001­50,  por  falta  de  comprovação do recolhimento e apresentação da Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte – DIRF, conforme pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Na impugnação apresentada, às fls. 1/10, instruída com os documentos, às fls.  17/29, o contribuinte alega que a locatária Atheliê Culinária Self­service Ltda reteve  na fonte todo o imposto de renda, relativo ao período de janeiro a outubro de 2002,  no montante de R$ 4.821,18.  O  defendente  esclarece  que  a  legislação  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção e recolhimento do  tributo à  locadora do imóvel. Apresenta documentação  para comprovar a retenção do imposto de renda e que cobrar novamente o imposto  seria penalizá­lo "bis in idem".  O contribuinte argumenta que a locadora reteve o imposto de renda e que caso  não  tenha  recolhido,  a  responsabilidade  fiscal  deverá  recair  sobre  ela  e  que  a  legislação brasileira define nesta hipótese, o crime de apropriação indébita.  Por fim, requer que o auto de infração seja julgado improcedente, visto que a  dedução  realizada  pelo  impugnante  está  fundada na  retenção  do  imposto  de  renda  pela fonte pagadora dos aluguéis.”  A decisão recorrida manteve a exigência, assim concluindo:  “Entretanto,  com  base  na  legislação  acima  aludida,  cabe  concluir  que  o  contribuinte não trouxe aos autos o devido comprovante de retenção, emitido em seu  nome,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  no  caso,  a  Atheliê  Culinária  Self­ Service Ltda ­ ME, como informado na respectiva declaração de ajuste anual, pois  apresentou somente comprovantes emitidos pela Alicerce Imobiliária e Construções  Ltda., que não é a fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis em comento.”  À  fl.  75  (79  do  pdf)  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado requer seja afastada a exigência e aduz que:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012752/2007­69  Acórdão n.º 2802­001.451  S2­TE02  Fl. 2          3 “faz­se juntar aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte emitido em seu nome pela fonte Pagadora (ATHELIÈ  CULINÁRIA  SEF­SERVICE  LTDA­ME)  nos  termos  da  Norma  Legal,  o  que  segundo a Primeira Instancia serviria para comprovar a situação apresentada.”.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  razão de negar o deferimento da  impugnação  foi,  tão­só, o  fato de que o  interessado  não  apresentou  “o  devido  comprovante  de  retenção,  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte pagadora dos rendimentos, no caso, a Atheliê Culinária Self­Service Ltda – ME”, o que  implica,  segundo  penso,  concluir  que  o  documento  (fl.  86,  90  do  pdf)  ora  juntado  –  cuja  aceitação  nesta  instância  homenageia  o  princípio  da  verdade  material  e,  bem  assim,  o  do  formalismo moderado que regem o Processo Administrativo Fiscal – põe fim à discussão.  De  fato,  o  documento  em  questão  comprova  que  a  locatária  pagou  ao  Recorrente, no ano de 2002, rendimentos no valor de R$ 32.457,62 e descontou R$ 4.821,18 de  IR Fonte, o que comprova o tributo retido declarado pelo interessado.  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.012752/2007­69  Acórdão n.º 2802­001.451  S2­TE02  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.012752/2007­69        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.451.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4694331 #
Numero do processo: 11020.003014/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa:ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Comprovam-se nos autos que no imóvel em questão existe apenas a área de reserva legal, aceita. Mantém-se a glosa da área de preservação permanente diante da constatação de sua irregular declaração. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não tendo o contribuinte apresentado argumento, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA.Devidos, nos termos das Súmulas nrsº 7 e 4, do 3º Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.273
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Comprovam-se nos autos que no imóvel em questão existe apenas a área de reserva legal, 111 aceita. Mantém-se a glosa da área de preservação permanente diante da constatação de sua irregular declaração. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não tendo o contribuinte apresentado argumento, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos, nos termos das Súmulas nrs° 7 e 4, do 3° Conselho de Contribuinte, ns. CCO3/CO3 Fls. 114 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELISE n A P PRIETO Presidente 111 )2TO IZ BARTOI2, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 11020.003014/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.273 Fls. 115 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que já esteve sob análise deste Eg. 3° Conselho de Contribuintes, oportunidade em que, por unanimidade de votos, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 303-01.208 (fls. 100/106). Sendo objeto do Recurso irresignação da contribuinte quanto à glosa, procedida pela fiscalização, de áreas declaradas como de preservação permanente e de exploração extrativa, impôs-se a realização de diligência para que a recorrente providenciasse, junto ao Eng. Agrônomo, esclarecimentos acerca do Laudo Técnico apresentado como prova nos autos. Intimado acerca dos termos da referida Resolução, conforme documentos de fls. 109/111, o interessado deixou de se manifestar. • É o Relatório. Processo n.° 11020.003014/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.273 Fls. 116 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conhecido o Recurso Voluntário, nos termos da Resolução n° 303-01.208, tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, após ter restado infrutífera a proposta da referida Resolução. Com efeito, apesar de intimado da necessidade de esclarecimentos acerca do Laudo Técnico apresentado como prova nos autos, deixou a interessada de se manifestar, conforme atestam os documentos de fls. 109/112. Impõe-se, pois, o julgamento nos termos do que consta dos autos, no que diz respeito aos argumentos e provas apresentados pela Recorrente. • O cerne da questão refere-se a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e utilizadas com Exploração Extrativa, diante do entendimento fiscal de que os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 20/30), em procedimento de revisão da Declaração do ITR/97, comprovam erro no preenchimento da DITR. Quanto às áreas de Preservação Permanente, como já declinado em meu voto de fls. 104/106, tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais', de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/962, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §703 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). • 1 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 100, §7° da Lein°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 2 § 1Q I - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d)as áreas sob regime de servidão florestal. 3 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 11020.003014/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.273 Fls. 117 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou a falta da averbação da área junto ao registro do imóvel, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Ocorre que, no caso dos autos, em que pese não se fazer necessária a prévia apresentação de qualquer documento para fms de isenção destinada às áreas de Preservação Permanente, o contribuinte colaciona aos autos documentos que dão conta da existência no imóvel de 425,0 ha. a título de Reserva Legal, que foram informados em sua DITR e acatados pela fiscalização. A dúvida, que resultou na conversão do julgamento em diligência, seria quanto à existência de outros 843,0 ha. a título de Preservação Permanente. Ocorre que, apesar de intimado, deixou o contribuinte de apresentar os esclarecimentos requeridos. O fato é que o contribuinte, ainda em procedimento de revisão de sua DITR/97, apresentou Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido de ART, atestando a existência de 425,0 ha. de áreas descontinuas de floresta nativa. Além do referido laudo, apresentou cópia da Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Imóveis competente (fls. 27/28), da qual consta a averbação de 425,0 ha., gravados como Reserva Legal. Ressalte-se que consta da referida Averbação, AV-4/M-4983, datada de 05 de setembro de 2000, a informação de que referida área teria sido averbada inicialmente como área de Preservação Florestal, o que de fato se confirma às fls. 27.v. Ainda, segundo referida averbação, a determinação para que a área restasse gravada como de Reserva Florestal partiu da Receita Federal. •Neste ponto é que foi o julgamento convertido em diligência, para fins de que, junto ao Engenheiro Agrônomo que elaborou o laudo de fls. 22, a interessada apresentasse esclarecimentos quanto à existência de outra área de preservação, que não aquela devidamente averbada e aceita pela Fiscalização. Advém que a interessada, deixando de atender à diligência em questão, acaba por limitar o entendimento deste Julgador ao que já se encontra nos autos, o que me faz concluir que a área de floresta nativa, informada pelo Engenheiro Agrônomo no laudo de fls. 22, diz respeito à Reserva Legal averbada à margem da matrícula do imóvel, a qual já foi aceita pela Fiscalização, na dimensão de 425,0 ha. Portanto, em que pese não ser necessária a prévia comprovação da existência das áreas de Preservação Permanente, o interessado acabou por produzir provas de que existe no imóvel tão somente uma área de Reserva Legal, na dimensão de 425,0 ha., já que é de se concluir que se outra área houvesse, teria sido mencionada pelo Engenheiro Agrônomo n laudo de fls. 22. Por fim, quanto às áreas utilizadas com "Exploração Extrativa", embora o contribuinte tenha alegado erro no preenchimento de sua DITR, e que a área correta seria de Processo n.° 11020.003014/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.273 Fls. 118 21,32 ha., não apresentou qualquer documento que a comprovasse, de maneira que não há como ser refutado o valor apurado pela fiscalização. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, o que implica na subsunção ao disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DL41: bem como de subavaliaçã o ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n° 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, trata-se de questão sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: • "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, e 6 de abril de 2007 Ny2ON L ARTOL - elator

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8500883 #
Numero do processo: 10580.906421/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação — DCOMP — n° 31943.43722.311007.1.3.04-3006, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$3.690,47. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 5993, período de apuração de 31/01/2005 e arrecadado em 28/02/2005. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 06 42 1/ 20 11 -8 7 Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.221 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906421/2011-87 Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.720 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 50 a 3527), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício de 2005; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento in totum do seu direito creditório para fins de homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.221 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906421/2011-87 Demais disso, observo que o recurso, embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, no valor de R$ 3.690,47. Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de IRPJ de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 5993, período de apuração de 31/01/2005 e arrecadado em 28/02/2005. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando, basicamente, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntadas milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que parecem conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente e que reclamam exame mais acurado, bem como impelem o elastecimento do devido processo legal com vistas a dar efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Como se sabe, a jurisprudência dominante do CARF vem relativizando o instituto da preclusão para a juntada de documentos novos no processo, no caso de constituírem evidências robustas de comprovação do direito de crédito postulado, o que parece ser o caso dos presentes autos. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar, assim, a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão, podendo o Recorrente ser intimado para que se manifeste nos autos para complemento das informações necessárias à comprovação do crédito. Ao final da diligência, deverá ser dado prazo de 30 dias para manifestação do Recorrente, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital

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4599431 #
Numero do processo: 13708.000023/2004-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, entretanto, o pedido foi feito em 06/01/2004 quando já havia encerrado o interstício decenal correspondente ao ano-calendário 1992, de maneira que fica prejudicada a apreciação do mérito. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2802-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, entretanto, o pedido foi feito em 06/01/2004 quando já havia encerrado o interstício decenal correspondente ao ano-calendário 1992, de maneira que fica prejudicada a apreciação do mérito. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T13:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T13:56:18Z; Last-Modified: 2019-09-19T13:56:18Z; dcterms:modified: 2019-09-19T13:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:aa82a3f8-c3a7-4748-9c6f-ade1fe64fbca; Last-Save-Date: 2019-09-19T13:56:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T13:56:18Z; meta:save-date: 2019-09-19T13:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T13:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T13:56:18Z; created: 2019-09-19T13:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-19T13:56:18Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T13:56:18Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 196          1 195  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000023/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.731  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.º118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu  que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de  indébito  tributário  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005,  aplica­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento  indevido.  Por  outro  lado,  nos  casos  de  ações  e/ou  pedido  protocolados  antes  da  citada  data,  ausente  a  homologação  expressa  do  lançamento, o prazo é de cinco anos a  contar do  fato gerador,  acrescido de  mais  cinco  anos.  Esta  última  hipótese  corresponde  ao  caso  dos  autos,  entretanto,  o  pedido  foi  feito  em  06/01/2004  quando  já  havia  encerrado  o  interstício  decenal  correspondente  ao  ano­calendário  1992,  de maneira  que  fica prejudicada a apreciação do mérito. Entendimento do STF que deve ser  reproduzido por força da norma prevista no art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 13/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de IRPF do ano­calendário 1992, exercício  1993, com a argumentação de que o imposto incidiu sobre verbas indenizatórias pagas a título  de adesão a Programa de Demissão Voluntária – PDV.  Tanto o pedido de restituição como a manifestação de inconformidade foram  indeferidos  sob  o  fundamento  de  que  o  pedido  foi  protocolado  após  transcorrido  o  prazo  decadencial para requerer a restituição (art. 168, I do CTN), com isso não houve apreciação do  mérito.  No  dia  27/06/2005  houve  a  ciência  do  acórdão  e  interposição  do  recurso  voluntário no qual foram reiteradas as razões da manifestação de inconformidade, em síntese,  com apoio em inúmeras decisões administrativas e  judiciais e em Parecer da PGFN, defende  que o pedido foi feito dentro do prazo legal e que as verbas não são tributáveis, uma vez que  são  decorrentes  de  adesão  a  PDV,  requerendo  sua  restituição  com  a  correção  prevista  pela  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR no 8 de 27 de junho de 1997, acrescidos  da variação da Taxa SELIC, a partir de 01 de  janeiro de 1996 e dos expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  conforme  Acórdão  107­ 06.113.  Requerer tramitação prioritária segundo estatuto do idoso.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Do prazo para requerer a repetição de indébito.  Em se tratando da questão do prazo para solicitar a repetição de indébito dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  esta  Turma  Julgadora  sobrestou  diversos  julgamentos em razão de o tema ter sido incluído no rol de matéria a que o Supremo Tribunal  Federal – STF atribuiu a  repercussão geral,  tomando como paradigma o RE 566621/RS (que  substituiu, como paradigma, o RE561908).  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13708.000023/2004­31  Acórdão n.º 2802­01.731  S2­TE02  Fl. 197          3 Este  Recurso  Extraordinário  teve  o  trânsito  em  julgado  em  27/02/2012,  portanto, não há mais impedimento ao prosseguimento de julgamento dessa matéria no âmbito  do CARF.  Vejamos a ementa do julgado.  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  que  aplicava  a  LC 118/2005 às  ações  ajuizadas  após  o  período de vacacio  legis  da  referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art.  2.028  do  Código  Civil,  de  modo  que  os  indébitos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005  submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar  da  vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas  após  a  vacacio  legis  (120  dias),  essencialmente  por  entender  que  o  período  de  vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito,  destacando  a  existência  de  “significativa  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13708.000023/2004­31  Acórdão n.º 2802­01.731  S2­TE02  Fl. 198          5 instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou  ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, inclinando­se ao decidido pela Corte Suprema,  reconheceu ter  sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a  reconhecer entender  que,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9/6/2005,  aplica­se  o  art.  3º  da  LC  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  do  CTN  (REsp  1.269.570­MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012)  Por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o entendimento do  STF em recurso  julgado no rito do art. 543­B do Código de Processo Civil é de observância  obrigatório pelos membros do CARF.  O pedido em questão  foi  formulado em 06/01/2004, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido  de restituição segundo a denominada “tese dos cinco mais cinco”.  O  IRPF  sujeito  ao  ajuste  anual  possui  fato  gerador  complexo  que  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro, no caso dos autos o fato gerador foi 31/12/1992, e não houve  homologação expressa, portanto o prazo final (cinco mais cinco) foi em 31/12/2002.  Destarte, o pedido formulado em 06/01/2004 não pode ser admitido, ficando  prejudicada a apreciação do mérito.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4751001 #
Numero do processo: 35232.000338/2007-05
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art,. 37 da Lei nº 8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048199. Não há, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.. JUROS SELIC E MULTA DE MORA. A incidência dos juros SELIC e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE. DE APROVEITAMENTO. O recolhimento de contribuições previdenciárias a destempo, realizado após constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução cio montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita correto e vinculado ao DEBCAD a que se refere. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (relatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aplicação da multa de oficio do art 35 da Lei 8,212/91, na redação dada pela Lei no 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo relator designado Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:28:10Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:28:10Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f72bbbc7-ccb2-4018-b251-a7fcdc28e6c4; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:28:10Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:28:10Z; created: 2011-09-13T11:28:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-13T11:28:10Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:28:10Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 111 Processo le 35232.000338/2007-05 Recurso no 253A91 Voluntário Acórdão n° 2803-00.027 — 3" Turma Especial Sisão de 26 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO ! Recorrente COMERCIAL DE. LATICINIOS DE NATAL LTDA ; Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDA PELA EMPRESA.. AUTUAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. A NFLD foi lavrada corretamente, em conformidade com a legislação de regência, especificamente ao disposto no art,. 37 da Lei n" 8.212/91, e no art. 243 e parágrafos, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048199. Não há, pois, que se falar em violação ao Principio da Ampla Defesa. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.. JUROS SELIC E MULTA DE MORA. A incidência dos juros SELIC e da multa de mora está prevista nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8212/91 e no art. 239 do Regulamento da Previdência Considerando a vinculação da atividade administrativa ao Principio da Legalidade, devem ser afastadas as alegações de violação aos preceitos legais e constitucionais. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. NECESSIDADE. DE APROVEITAMENTO. O recolhimento de contribuições previdenciarias a destempo, realizado após constituição do crédito tributário e lavratura da NFLD, devem ser considerados pela Fiscalização para a redução cio montante devido, desde que o pagamento tenha sido realizado com o código de receita con eto e vinculado ao DEBCAD a que se refere. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido • , • 1 1 11 R IA DE LIMA — Presr en DE OLIVEIRA — Redator designado Oucumi,catíta/todk- CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora HEL Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de hlgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (ielatora), GUSTAVO VETTORATO e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente), apenas quanto a aillicação da multa de oficio do art 35 da Lei 8,212/91, na redalel dO dada pela Lei no 11.941 de 2009, nos termos do voto vencedor apresentado pelo re a or designado Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, I ' i '1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, 6 eis', Coimbra shallot -, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreui (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório 11, Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra I !I OMERCIAL LATICiNIOS DE NATAL pelo não recolhimento de contribuições reVidenciarias a cargo cio segurado e da empresa, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais que prestaram 'eriViços Liernpresa, na fomra prevista no art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", no art. 12, incisos I ,e V. no art. 20, no art. 22, incisos I e III, e no art. 30, inciso I, todos da Lei IV 8,112/91, e devidas pela empresa, incidentes sobre as aquisições de produtos rurais de Peiscias tisiCas/seguiados especiais, na forma prevista no art„ 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c" no'art. 1 9 incisos V, "a", e VII, no art. 25, incisos I e II, e §§ 3 0 e 40 , e no art. 30, ' incisos III e IV, também da Lei ri° 8.212/91, além das relativas ao financiamento dos beneficioS concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes C.1O riscos 'arnbientais do trabalho, na forma prevista no art. 22, inciso II, da Lei n°8.212/91, e taMbém das destinadas aos terceiros e/ou outras entidades (Salário SENAR, INCRA, SENA!, SESI, SEBRAE), na forma prevista no art. 94 da Lei n° 8.212/91 e nas legislações especificas dos órgãos destinatários, todas em decorrência das remunerações pagas e das aquisições efetuadas no período de maio de 2003 a agosto de 2006, e não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social - GFIP. 1 1 (a) a autoridade fiscal autuante não teria considerado o fato de que a empresa não efetuou a retenção da contribuição dos pagamentos do prestador do serviço, do 'OLJneceddr do produto agricola ou dos sócios; 2 , Em sua peça impugnatória, o contribuinte argüiu , preliminarmente, que: i I ! Processo n° 35232 000338/2007-05 Accirdilo n 2803-00.027 1, 1 11 S2-IE03 Fl 2 ,Í11 (b) a razão para a ausência do desconto seria a garantia de condições mais benéficas para a atividade do produtor rural, como forma de suprir a falta de incentivo; e (c) as exigências contidas na autuação seriam desarrazoadas e desproporcionais, tendo sido violado o seu direito a ampla defesa, na medida em que o ato , processual não teria observado os requisitos do direito administrativo, devendo a Administração Pública orientar antes de punir. (a) o valor da contribuição previdenciaria não poderia lhe ser exigido, em razão de não ter sido feito o desconto previsto em lei; 1. I, (b) o principio da verdade material teria sido violado, sob o fundamento de (c) a conjuntura econômica e política têm penalizado o contribuinte, acarretando redução drástica em seu faturamento, o que dificultou o pagamento a tempo e modo dos tributos devidos; I, G (d) desde junho de 2005, o contribuinte vem recolhendo as contribuições previdencidrias incidentes sobre suas atividades tempestivamente, j á tendo promovido, inclusive, o pagamento das contribuições relativas aos meses de junho e julho de 2003, o que seria suficiente para reduzir o valor do débito objeto do lançamento; (e) a taxa Selic não deveria ser aplicada a débitos tributários, em razão da sua evidente natureza remuneratória, devendo-se aplicar o percentual máximo de 1% a titulo de juros, conforme preceitua o art, 161, § 1" do Código Tributário Nacional; e i•1 III (f) a multa aplicada violaria o Principio da Capacidade Contributiva, insculpido no art. 145, § 1 0, e o Principio do Não Confisco, previsto no art. 145, ambos da Constituição Federal de 1988. 1111 Na decisão de fls. 135/144, a Delegacia da Receita Previdencidria em Natal ressaltou que foram preenchidos todos os requisitos legais para a lavratura da NFLD em exame, afastando qualquer ofensa ao principio da legalidade; que, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, o auditor teria agido em estrita conformidade com a legislação de regência, tendo lavrado a NFLD logo que constatado o não recolhimento das contribuições devidas; que a obrigação em exame está claramente definida no art. 30, incisos III e IV, da Lei n" 8.212/91; que todos os elementos que lastrearam a autuação estão devidamente demonstiados nos autos, não havendo violação ao principio do contraditório e da ampla defesa. 1, Quanto ao mérito, entendeu a autoridade fiscal que não há previsão na legislação previdencidria de dispensa de recolhimento em caso de ausência de retenção ou desconto nos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, empregados ou produtores rurais; que foi certificado pela autoridade administrativa o aproveitamento das GPS recolhidas e que, em relação as competências 06/2003 e 07/2003, o seu aproveitamento não seria possível, por terem sido erroneamente recolhidas em data posterior à constituição do crédito; que os juros e multa aplicáveis pelo descumprimento da obrigação principal estão previstos em lei, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-lo s, e que a taxa Selic pode ser utilizada como índice para atualização dos juros de mora, na forma do art. 13 da Lei Quanto ao mérito, sustentou o autuado que: 1 II que a Fiscalização não teria analisado os livros contábeis da empresa; ,1 1'1 1 1 „.06 .5/95,L .pois o art. 161, § 1°, do CIN, não proibe o estabelecimento por lei de juros 'iOratóries em percentual superior a 1% ao mês, nem tampouco obsta a possibilidade de estipulação legal diversa daquele percentual. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Voluntário tempestivamente. .Em 'suas razões, alega a Recorrente que as guias referentes as competências 06/2003 e 07(2003; , muito embora tenham sido pagas após a constituição do crédito, devem ser :consideradas; e que a multa deve ser relevada ou atenuada, conforme o art, 291 e parágrafo I° a, decreto 3,048/99. Por tim, ratifica todos os timdamentos da defesa inicial. Em razão de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança ",2007.84,00.005332-3, em trâmite na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte — Natal, foi : dispensada a realização de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes do nistérid da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para regular Igailmento.; 111 , '11 Vcito Vencido .1!1 Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razdõ1 pela ,qual, passo a analisa-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de ineonStitucionaliclacie pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito prévio, no valor mínimo de 1 .30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição dr(StiMula :Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, tomando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. 1: Inicialmente, quanto aos aspectos preliminares, revela-se Metocável a decisão da 1 a toridade julgadora., Depreende-se dos elementos contidos nos autos que a Fiscalização agiu em estrita H. c nformidade com a legislação de regência, tendo cumprido todas as exigências legais na verificação e 1,,.. a uragao dos tributos devidos. Tanto 6 assim que em momento algum a Recorrente contradiz a alegação fiscal de não ter recolhido aos cofies previdenciarios os tributos devidos. Limita-se a afirmar que "desde o mês de 11!1: otttubro/2002, ante as medidas adotadas pelos poderes constituídos que a impugnante teve uma poi reduçclo drástica no seu . filturamento de aproximadamente 50% (cinqüenta) por cento", o que teria iniPessibilitado o imediato cumprimento de sua obrigações tributárias, 111 Com a devida vênia, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições p eviclenciárias pela empresa está prevista em lei e não pode, sob qualquer cincusntância econômica ou ti4nceira,Iser descumprida pelo contribuinte. Veja, a respeito, o que estabelecia o art. 30, incisos 11, a inea "b", da Lei n" 8.212/91, corn a redação vigente à época, in verbis: , "Art 30 /I al recadagii0 e o recolhimento das contribuições ou de outras- impothincias devidas a Seguridade Social obedecem n às seguintes normas - (Redayio dada pela Lei n° 8.620, de 5 I 93) E o relatório. - a cryi esa é obrigada 4 i I ; rpm .so n" 35232 000338/2007-05 82-T E03 córdiio n 2803-00.027 r I 3 b) recolher o produto arrecadado na forma da alinea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assint como as contribuicões a seu cargo incidentes sobre as remuneracões pagas devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empretzados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuals a seu servico, até o dia dois do Inds seguinte ao da competência, "(Original sem grifbs) ,I111 Não 11á dúvidas, pois, de que o fato de a Recorrente ter atravessado uni momento de alse enconômico-financeira não a desobriga do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas Seguridade Social. , No que diz respeito ao questionamento dos acréscimos legais, também não restam dúvidas delque a atuação fiscal baseou-se nos preceitos legais que regulamentam a matéria. A exigência de juros SELIC e da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento a destempo de contribuições previdencidrias, encontra-se prevista no art, 34 da Lei n" 8,212/91, que assim eStabeleee: 11 "Art. 34. As contribuições sociais e outras importáncias arrecadadas pelo INSS, inch/das ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C, a que se refere o art 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e 'indict de mot a, todos de caráter irrelevcivel." No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo 3,048/99, preceitua, ern seu art 239: 1I "Art, 239. As contribuições sociais e outras importâncias an ecadachts pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não ern notificação .fiscal de lançamento de débito, pagas com atraco, objeto ou não de parcelamento, cam sitiellas a: II - faros de mora, de caráter irrelevavet, incidentes sob, e o valor atualizado, equivalentes a: a) um por cento no ntés de vencimento b) tam referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses interntediário.s e c) um pot cento no mds do pagamento", Decreto n° Como se depreende do exposto, a exigência de juros e multa moratoria incidente s bre as Contribuições previdenciárias em atraso é decorrente de lei, e não node o Fisco Previdenciário furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vifnculado a norma. A cobrança os referidos acréscimos legais, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública, Também quanta aos pedidos de relevação ou atenuação da multa de mora, não assiste zão à Recorrente. I [ .1 :I em seu art., 291, § 2", que a multa não poderá ser ielevada nos casos em que decorrer de falta ou j O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 1048/99, estabelece, insuficiência derecolhimento tempestivo de contribuições. Nesse mesmo sentido, o art 239 do diploma 14a1 em comento, ao tratar dos acréscimos legais aplicáveis no recolhimento tardio de tributos, prevê o caráter in eleVável da multa de mora: "Art 239. /IN contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instiluto Nacional do Seguro Social, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 11 11 ) III- maim vai iável, de caráter irrelevável, . ." Logo, pelas razões trazidas aos autos, não se pode admitir a relevação da multa, tal corno pleiteado pelo contribuinte, I Por tim, no que diz respeito ao pagamento das contribuições previdencidrias relativas , 1 as Meses de junho e julho de 2003, realizado a destempo pelo contribuinte, merece considerações a decisão proferida pela autoridade julgadora. Corno se verifica As fls. 98, o fundamento para o iiidOrimento do pedido de aproveitamento das guias pagas para a redução do débito lançado nos .. presentes autos diz respeito ao fato de o recolhimento ter se dado após a constituição do crédito ti ibiltário. Veja-se: ,11 . Ora, os recolhimentos realizados após a constituição do crédito tributário devem ser H a )r veitados pela autoridade fiscal, se er vinculados a NELD a que se refiram. O fato de os referidos pigamentos terem sido realizados em data posterior ao vencimento do tributo é hielevante . e não pode set. rgilido; por si só, coma causa ao indeferimento da pretensão do contribuinte . Tanto é assim que o próprio Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo ereto n"1 1048/99, prevê a incidência de acréscimos legais como multa, juros e atualização monetária Para as contribuições pagas com atraso, mesmo para pagamentos realizados após a notificação fiscal de Ian arnentO do débito. E o que dispõe o art. 239: 1 ' 11 '1 ! "Já as guias apresentadas em cópias as fls. 89/90, referentes às competências 07 e 06/2003, não são aproveitadas na presente Notificaçiio, porque erroneamente recolhidas ern data posterior á constituição do crédito. Uma vez consolidada a Notifica cão, não é niais pa; ti»ente o recolhimento de GPS em atraso para competências envolvidas no credito previdenciário abarcado pelo documento lavrado. Dessa fbrina, não existem pagamentos não considei ado.s que possuam o condão de cdterar o valor lavrado pela presente Notificação " "Art 239 As contribuições sociais e outras imporkincias arrecadadas pelo his titulo Nacional do Seguro Social, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas coin atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas. a. 1 - atualização monetária, quando exigida pela legislação c/c regência, Ii - pays de mora, de caráter irrelevcivel, incidentes sobre o valor atualicado, equivalentes a. a) um poi cent° no »1(„3,5 do vencimento; b) taxa relei encial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermedicii ias; e c) um pot cento no mds do pagamento, e 111 - multa variável, de ccnóter nrelevcivel, nos seguintes percentuais, para fatos geradoi es ocori idos a partir de 28 de novembro de 1999 . sl■;■ .1( roce so n° 5232 000338/2007-05 82-TE03 At rdlio n 0 2803-00,027 Fl 4 b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação (Redação dada pelo Decreto n"3.265, de 29/11/1999) 2 trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação(Redação dada pelo Decreto n" 3 265, de 29/11/1999) 3 quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho cie Recursos- da Previdência Social, ou (Redação dada pelo Decreton".3 26.5, de 29/11/1999) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; (Redação dada pet() Decreto n" 3.265, de 29/11/1999)" Ha que se esclarecer, contudo, que muito embora a decisão de primeira instância não tenha fundamentado o indeferimento do pedido do contribuinte corretamente, os recolhimentos efetuados após a constituição do crédito tributário devem observar procedimento especifico, o que não • •tr. ocorieu. Não pode o contribuinte recolher espontaneamente o tributo, devendo as guias de recolhimento ..• ser fornecidas pela Delegacia da Receita Federal de sua circunscrição. O código de receita sera • o especifico e o pagamento deverá, necessariamente, estar vinculado ao DEBCAD a que se iefere. • .1 Na hipótese dos autos, o contribuinte efetuou o recolhimento com o código incorreto e sem qualquer identificação do pagamento, descumprindo alegislação de iegência. t!I Todavia, cumpre ressaltar que, corn a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de d zembro de art.L35 da Lei • ' i( 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, a redação do n° 8.212/91, acirna transcrito, foi substancialmente alterada, ficando assim redigida: •i "Art. 35. Os débitos coin a Unido decorrentes das coin, ibuições sociais • previstas nas alíneas a, b e c do parógrcifb Mile° do cat. 11 fiesta Lei, das contribuições institiddas ci titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outlay entidades e fluidos, ncio pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de Mora, nos lemmas do art. 61 da Lei no 9 430, de 27 de dezembro de 1996 (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 27 de maio de 2009)" I , c,) quando lhe comine penalidade mows severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (a/ 7 I I I ,! • Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo reg,ramento trazido pela Lei n° 11,941/2009 contem penalidades mais benéficas aos contribuintes, na medida em que limita' a multa aplicável a 20% (vinte por cento). Por essa razão, e considerando a retroatividade brenigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, resta clam que a penalidade iiiPosta pela autoridade fiscal nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação 'de regência, desde que demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso concreto dos it;t6s. E o que dispõe o referido artigo: "Art.. 106. A lei aplica-se a ato onfino pretérito; tratando-se de ato não definitivamente julgado: ODE OLIV - Redator designado Esse é inclusive o posicionamento que tern sido adotado pela Camara Superior de I r os Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI. A 'milt(' de oficio deve set reduzida, de oficio, quando Lei posterior trouxer percentual mais Taw, avel ao sujeito passivo, Recurso Especial provido em parte," (Acórdão n" : CSRF/02 - 02.082, Processo n°: 108800 I 6118/94-44, Recurso n°: 201-101662, Relator: Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES 1MOBILIÁRIAS RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N" 10,865, DE 2004 :Aplica-se o novo diploma legal que C0171ille penalidade ao sujeito passivo da obrigação 1".tributdria menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da preitica da infiação apurada ent procedimento de fiscalização quando o ato ou . fato pret&ito não foi H definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5,17 1 , de 25,10.1996 - Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO CSRF/04 -00.246, - .,I Recurso IV 104-131127, Processo n°: 10980.006526/2001-50, Relator: Conselheiro JOSE RIBAMAR BARROS PENHA) CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso e no merit°. DOU PARCIAL PROVIMENTO, par Imanter o credito tributário em sua integralidade, reduzindo, contudo, a multa aplicada ao -en tua1previsto no art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a atual redação dada pela Lei n° 11.941/2008. ) como voto. CARP OVR9WY)olig4i ii i-oLL LINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE:— Relatora " 11 1 , Voto Vencedor Conseil-low LIVEIRA, Redator designado I, Nos presentes autos a divergência circunscreve-se exclusivamente sobre o I 1 tatq' de se declai ar de oficio a redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, entendendo este Conselheiro e os que o acompanharam que tal 9taçao seria despicienda, urna vez que os órgilos de execução das DIU s devem obediência ao principio (Iry legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da CF/88, como qualquer outro órgão da fkdnliniStração Pública, bem como porque tais órgãos devem se submeter a aplicação das Por an a Conjunta PGFN/RF13 N° 14/2009. Desta forma, entendemos por manter o credito tributário em sua intgálidade e no m Ito Negar PrcLIAmento o recurso, haja vista que cabe aos órgãos de execução nas DRF' ticio, de-guar o crédito ao que fete minado pela lei. 1; 1 ,[

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Numero do processo: 10314.010755/2005-55
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2003 APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. DESNECESSIDADE. Deve ser afastada a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do despacho aduaneiro da mercadoria se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio pleiteado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3102-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/10/2003 APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. DESNECESSIDADE. Deve ser afastada a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do despacho aduaneiro da mercadoria se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio pleiteado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Câmara / r Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida. JUDITH D e JIA4 ii• , • C* B ES ANDO - Presidente , LUCIANO LOPES5,/ ALMEIDA - Redator - I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus Costa de Castro. 1 Processo n° 10314.010755/2005-55 S3-C112 Acórdão n.° 3102-00384 Fl. 167 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta-corrente bancária na data do registro da DI n° 03/0877228-2, em 10/10/2003 (fls. 6/9). Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5 0 das Medidas Provisórias es. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n°10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° - Ia X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).. Em 10/10/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0877228-2, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 23/11/2005, por requerimento de fls. I, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 6670,94 (seis mil, seiscentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), Pedido de Restituição de fls. 2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fis. 3/4. Anexou as fls. 22 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio da Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.. O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF-SP), e em 25/11/2005 foi encaminhado para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Em 02/01/2006 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fis. 37/39): 1 - O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro, por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os beneficias previstos naquela 2 Processo n°10314010755/2005-55 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.384 Fl. 168 norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal. 2 - Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriortnente, como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido. Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado em 10/01/2006 — (fls. 39-v). Ciente do teor da decisão e inconformado com a mesma, o requerente apresentou arrazoado de fls. 42/59, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação de inconformidade". • Em 03/03/2006 (lls. 89), foi proferido despacho no sentido de desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do despacho denegatório, tê-lo-ia feito intempestivamente. O requerente apresentou novo recurso administrativo (fis. 91/103), desta feita contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (lis. 106). Diante do exposto, o requerente impetrou Mandado de Segurança contra Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155-6 (Justiça Federal / SP — 2? Vara Cível de São Paulo) , tendo-lhe sido concedida liminar (fls. 110/111), reconhecendo ao impetrante o direito de apresentar seus recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando à autoridade impetrada que receba e processe regularmente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/02/2006 (fls. 42/59), nos autos do presente processo Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59, constata-se que ião os seguintes os principais argumentos do recorrente: 1 - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos benefícios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 22. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10182/2001. 3 Processo n° 10314.010755/2005-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00384 Fl. 169 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND segundo suas palavras às /Is. 48 e 49, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 03/0877228-2 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento encontrar-se impossibilitada de apresentá-la." (fls. 48 e 49). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n°10, de 04 de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) , ambos relacionados ao regime aduaneiro de "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 4 - Alega que na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições exigidos legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integraL Menciona o art. 109, ff1, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... 111 - verificação de que o contribuinte , à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento do beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento da Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos fatos às fls. 116/118 (para fins de saneamento dos trâmites do processo), colocando-se que o fulcro da questão a ser examinada refere-se às admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. A conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da Dl impede a fruição do beneficio pretendido e, por conseqüência o 4 Processo n° 10314.010755/2005-55 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.384 Fl. 170 deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de Declaração de Importação e de restituição de Imposto de Importação (reconhecimento do direito creditório), constando na ementa tratar-se de pleito improcedente, pelo não atendimento de todas as condições legais no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme C77% art. 179 e Lei n°9.069/95. art; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro)— v. fis. 119/122. Resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 42/59 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Nortnas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2003 Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO/REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou Processo n° 10314.010755/2005-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00384 FI. 171 jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. A recorrente reproduz em sede de recurso os mesmos argumentos apresentados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. 6 Processo n°10314.010755/2005-55 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00384 Fl. 172 Voto Vencido Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. A presente lide cinge-se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND por ocasião do registro das importações correspondentes. Todas as demais questões estão pacificadas. Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95. Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência não especificada na legislação própria do Regime, que determinava a apresentação da CND apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à fruição do beneficio, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à concessão do mesmo, que, tudo segundo entende, ocorreu quando de sua habilitação no Siscomex. Por outro lado, sustenta que a lei mais específica, no caso a Lei 10.182/01, deve prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95. Não assiste razão à recorrente. Além de tudo o que até aqui foi dito, cabe acrescentar o disposto no Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de beneficio fiscal. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, ê efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus) § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do periodo para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 20 O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 7 Processo n°10314.010755/2005-55 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-00384 E. 173 Depreende-se do texto que (i) a isenção é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em cada caso, e não, como advoga a recorrente, por meio da habilitação ao Regime e (ii) que cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão da isenção. Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, sendo, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, de responsabilidade do contribuinte a adoção de tal providência, para que, somente depois de atestado o preenchimento das condições e dos requisitos, a autoridade administrativa efetive a isenção prevista em lei. Também não se trata de aplicação de lei mais específica. As duas leis não estão em contradição, complementam-se. Esse princípio seria oponível se a Lei 10.182/01 expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso. Finalmente, no que diz respeito ao disposto no artigo 37 da lei 9.784/99, deve-se esclarecer que esse, sim, trata-se de um comando genérico, aplicável às situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei 9.784/99, artigo 69. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Conforme determinado na Lei 9.069/95 e no Código Tributário Nacional, cabe ao contribuinte interessado fazer prova do preenchimento das condições e requisitos definidos em lei para concessão do beneficio fiscal. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 RICARDO PAULO ROSA - Relator Processo n° 10314.01075512005-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.384 Fl. 174 Voto Vencedor Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA, Redator Como vemos, o processo debate a necessidade de exigência de certidão de regularidade fiscal para fins de fruição de beneficio fiscal. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Relator, entendo de forma diferente. O artigo 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que: A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (grifo nosso) A questão surge em saber se o Regime Automotivo é uma operação única, em que resta declarado um direito do contribuinte a determinado beneficio fiscal ou se é uma operação bipartida, onde o Fisco pode exigir do contribuinte nova documentação quando das importações realizadas após a referida concessão. Da análise da referida legislação, vemos que a mesma estabelece um momento único para a apresentação da regularidade fiscal, ou na concessão do beneficio ou no seu reconhecimento, não podendo ser adotado em ambos. No presente caso, como a União entendeu por bem exigir a certidão de regularidade fiscal quando da concessão do regime automotivo, resta impedida de o fazer novamente quando da importação realizada. Desta sorte, o artigo 60 da Lei n° 9.069/95, ao contrário do sustentado pela Fazenda Nacional, exige a certidão na concessão ou no reconhecimento do incentivo, vale dizer: em um momento ou em outro e não sob a forma cumulativa. Este entendimento possui pacifica jurisprudência do Superior de Justiça que, ao tratar do drawback, afastou a necessidade de apresentação de nova certidão a cada desembaraço, com vemos: TRIBUTÁRIO. INWORTAÇÃO."DRAWBACK". DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. I. "Drawback" é a operação mediante a qual o contribuinte, para fazer jus a incentivos fiscais, importa mercadoria com o compromisso de exportá-la após o beneficiamento. 9 Processo n°10314.010755/2005-55 S3-C1T2 Acórdão a° 3102-00384 Fl. 175 2. É suficiente a apresentação da Certidão Negativa de Débito no momento da concessão do "drawback", sendo incabível condicionar o desembaraço aduaneiro a nova certidão. 3. Recurso especial provido. (REsp 385.634/BA, ReL Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006 p. 133) TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60 DA LEI N° 9.069/95. PRECEDENTES. 1. O conceito de drawback consiste na operação de ingresso de matéria-prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O art. 60 da Lei n°9.069/95 estabelece que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Esta Corte preconiza não ser cabível a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação de mercadoria, na hipótese em que já tenha sido apresentado o certificado negativo antes da concessão do beneficio por operação no regime de drawback. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (REsp 413.934/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004 p. 278) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI N° 9.069/95. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação ao artigo 535, II, do CPC, quando o voto condutor dos embargos de declaração enfrenta explicitamente a questão embargaria. 2. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 3. O Artigo 60 da Lei n° 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, io Processo n° 10314.010755/2005-55 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00384 Fl. 176 relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." 4. Não é licita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a mesma já foi apresentada antes da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback. 5. Recurso improvido. (REsp 412.806RS, ReL Ministro Luiz Fia, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002 p. 249) TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI N° 9.069/95. PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legitima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do beneficio fiscal do regime drawback. 2. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Não é licita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do beneficio por operação no regime de drawback. 4.Precedente das l a e 2° Turmas desta Corte Superior. 5.Recurso provido. (REsp 434.621IRS, ReL Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002 p. 285) Assim, entendo não ser possível a exigência de nova certidão negativa de débito no momento da fruição do regime automotivo, já que a referida certidão já foi exigida quando da concessão daquele beneficio. Neste sentido, inclusive, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1041237 / SP em 19/11/2009, decidiu de vez a celeuma: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEJCIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. 11 Processo n° 10314.010755/2005-55 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00384 Fl. 177 I. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei n 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Ministro Luiz Fia, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ — 1 Seção - REsp 1041237/SP — Rel. Min. Luiz Fux — DJU 19/11/2009) Devemos lembrar, inclusive, que o referido julgamento foi realizado sob a égide do art. 543-C do CPC, o qual determinar que todos os processos que versem sobre o tema (necessidade de exigência de CND para fruição de beneficio fiscal quando já exigida em momento anterior), deverão obrigatoriamente seguir aquela orientação. Assim, até por economia dos recursos da União, urge que o julgamento obedeça àquela sinalização judicial, que, diga-se, entendo seja a mais adequada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para fins de afastar a nova exigência de certidão de regularidade fiscal, devendo os autos retornar à origem para verificação dos outros requisitos legalmente exigidos.Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 Sala das Sessões, - 03 de dezembro de 2009 LUCIANO 1 •à S wE ALMEIDA - edator 12 ffi,• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO•,'.--,--...- Processo n°: 10314010755/2005-55 Recurso ri.°: 141214 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.384. Brasília, 05 de feverei • de 2010 I1 1, , , ) I I, LUIZ HU1VIBER1FO CR F 'RNANDES Chefe da» C1 1, ' • r. • • Terc ira Seção V Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4840215 #
Numero do processo: 35371.000022/2006-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO – ART. 33, § 2.º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a Preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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"7"ES • CONFERE COM O ORIGINAL 1 lkt CCO2/C06 • Brasiliat_ 04. 1 Fls. 43 Maria de Fá arreda e a) Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~5 SEXTA CÂMARA Processo n° 35371.000022/2006-30 Recurso n° 141.703 Voluntário de cddribuIntes Matéria AU0 DE INFRAÇÃO ww-seatodfattãão °fiam drst _01_1 ; r Acórdão n° 206-00.088 aubnce é Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente JORGE RUBENS TEIXEIRA IRMÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — ART. 33, § 2.° DA LEI N° 8.212/91 C/C ART. 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ;p, MeE-SEGIN:Oa ,coNsri r .o DE CONTRI 13: " CONFERE 03./' (fiGILNA Processo n.° 35371.000022/2006-30 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.088 BratiliL 2 3 (1 , o 9-- Fls. 44 Maria de Fán. re. r-i d CarvalhCf2e 1 4rnb ACORDAM os , XTA7CUARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a Preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. itt ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLUI) ELAINE CRISTINA MONTEIRGTSILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ _ Processo n.° 3537 I .000022/2006-30 ME - SEGUNDO CO' . ' ..0 DE CONTRA. CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.088 CONFERE ... . 01-RIGINAL Fls. 45 Brasília 2- cal_ cal--°Maria de Fátima errata de Carvalho Relatório Mat. Siape 751683 Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de exibir os Livros Diário e Razão do ano base janeiro de 1995 a janeiro de 2005, fl. 05. Contribuinte embora devidamente cientificado não apresentou impugnação, fl. 17. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 18 a 19. • Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 23 a 27 (numeração do processo encontra-se errada). Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O Preliminarmente sustenta que não procedeu a assinatura do Termo de encerramento da ação fiscal, sendo dessa forma nulo o procedimento; O A autuação se deu pela não entrega dos livros: Caixa, Diário, Registro de Empregados, Guia do Recolhimento do FGTS e GFIP; O É claro que foram entregues os documentos solicitados, senão qual seria o embasamento para o auditor proceder aos lançamentos, tendo permanecido na empresa por aproximadamente 30 dias. O Requer seja declarada a nulidade do AI lavrado. Foi determinado retomo dos autos ao auditor autuante, para manifestação acerca dos fatos alegados pelo recorrente, fl. 35. O auditor responsável pela autuação, em atendimento a diligência, emitiu informação fiscal ratificando os termos do relatório fiscal, de que a empresa deixou de apresentar o livro diário/caixa. O procedimento foi realizado de forma parcial, tendo o débito apurado pelo confronto das folhas de pagamento com as GPS e GFIP. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões à fl. 40 a 42 O órgão previdenciário alega, em síntese: • Confirma as informações contidas no relatório fiscal da infração; • Face a não apresentação dos livros contábeis, foi realizada fiscalização parcial. • Requer, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto, julgando procedente a autuação. É o Relatório. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR11,— CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35371.000022/2006-30 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.088 Brasília. 3 2& Fls. 46 111, Maria de Fatim.'' . arcua de Carvalho Mal. Siape 751683 • Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 23 a 27, tendo o contribuinte efetivado necessário depósito recursal, fl.31. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Já com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: O autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 08; O intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 09, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenci ária; O autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 07. O Emissão do termo de encerramento de ação fiscal — TEAF, fl. 10, encaminhado ao contribuinte quando do encerramento do referido procedimento. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a bec do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e ‘dv SEOZVEREWao..biliGDIAL Processo n.° 35371.000022/2006-30 • CCO2JC06• Acórdão o.°206-00.083 Brasilia, da213 Fls. 47 Maria de Fa Fe seira e Can, o Mat. Siape 751683 conseqüentes, inclusive s ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento". Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto n°3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes". No que concerne a fundamentação legal que ensejou a lavratura do presente AI, ão só está disposto, na capa do presente auto de infração, de forma expressa, a fundamentação legal que ensejou sua lavratura, como às fls. 05 e 06 estão descritos de forma sucinta o relatório fiscal da infração e o da multa aplicada. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fls. 01 a 06. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001). § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei". fr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU'ç • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 3537 1.000022/2006 -30, • Acórdão n.° 206-00.088 • Brasília. 9 Fls. 48 Maria de Fátu ermita de Mat. Siape 751683 De acordo com o Regulai - • . - s terttela boda!, aprovado pe o Decreto n° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: • "Art.225. A empresa é também obrigada a: (.). II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do capta, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os -totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços". Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação na data estabelecida acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 1 MF -SEGUNDO CONS t ..110 DE CONTR.* -Q CONFERE Ç(' O ORIGINAL Processo n.° 35371.000022/2006-30 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.088 Brasília, •23 • / 09" Fls. 49 tat( Maria de ". Ferieira de Carvalho § 3" A obrigação acessória, .42)2141,esjahlitilturi5lighsPrvij4cia. converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, fls. 04 a 05, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n°8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de • arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. Vale destacar, -ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35558.001019/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS/SRF na administração previdenciária. PERÍCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Compareceu a Advogada Dra. Raissa Maia, OAB/DF n.33.142. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS/SRF na administração previdenciária. PERÍCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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GUARUJA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006  ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS FISCAIS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS/SRF na administração previdenciária.  PERÍCIA.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Compareceu a Advogada Dra. Raissa Maia, OAB/DF n.33.142. Ausente momentaneamente o  Conselheiro Eduardo de Oliveira.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator       Fl. 123DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do  art. 33,  §2°, da Lei n  ° 8.212/1991 c/c  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária, o recorrente deixou de apresentar os documentos apontados no Relatório Fiscal da  Infração (fls. 04 a 10). Foi imposta a penalidade devidamente atualizada pela Portaria MPS n°  119, de 18 de abril de 2006, e agravada em face da ocorrência de óbice à ação fiscal, conforme  art. 290, inciso IV, c/c art. 292, inciso III, ambos do RPS. Não há autuações anteriores (fls. 31).   O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  autuação  em  12/05/2006  (fls.  33).  Inconformado apresentou impugnação, fls. 39 a 48, acompanhada de anexos.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 76 a 86.  O recorrente tomou ciência da decisão em 08/10/2007, fls. 88, inconformado  interpôs recurso, fls. 91 a 103, em 07/11/2007, alegando em síntese:  Preliminarmente  ­ é prescindível o depósito recursal de 30% para efeito de recurso;  No Mérito  ­  o  recorrente  limitou­se  a  reproduzir  os  argumentos  da  impugnação,  requerendo a nulidade absoluta da autuação em razão de não ser o mesmo auto de infração que  viu  ser  elaborado.  Foi  surpreendido,  em  12.05.2006,  por  correspondência  com  Aviso  de  Recebimento dentro da qual constava o mesmo AUTO DE INFRAÇÃO de que tomara ciência  anteriormente,  com  as  mesmas  informações,  com  o  mesmo  relatório  fiscal  de  infração,  apontando  as  mesmas  supostas  irregularidades;  só  que  desta  vez,  constava  dos  autos  valor  completamente  distinto  do  que  fora  anteriormente  apontado,  já  que  neste  "novo  auto  de  infração",  ao  invés de R$22.034,92  (do  anterior),  informava o montante de R$23.137,66, ou  seja,  o  "novo  auto  de  infração”,  apresentado  8  dias  depois,  já  sofrera  um  acréscimo  de  R$1.102,74; juntando cópia da nova autuação e aviso de recebimento. Tal ato atenta contra os  princípios  que  regem  a  administração  pública,  nos  termos  do  art.  37  da  CF/88  e  contra  os  princípios da ampla defesa e contraditório;  ­ caso não seja este o entendimento,  requer a  realização de perícia contábil,  pois  o  indeferimento  por  falta  de  indicação  dos  quesitos  e  perito  mitiga  o  princípio  Constitucional  da  defesa  que  deve  se  sobrepor  ao  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  para  não  caracterizar cerceamento da defesa.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35558.001019/2006­55  Acórdão n.º 2803­00.457  S2­TE03  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Preliminarmente  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  No Mérito  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização  previdenciária  na  administração previdenciária.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência do contribuinte ter deixado de  exibir  os  documentos  e  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  (fl.  01),  previstos no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991, conforme relatório fiscal às folhas 04 a 10. A  Multa aplicada está respaldada nos artigos 92 e 102 da Lei n º 8.212/91 c/c art. 283, inciso II,  alínea  “j”,  e  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  º  3.048/99,  devidamente  atualizada  pela  Portaria MPS  n°  119,  de  18  de  abril  de  2006, e agravada em face da ocorrência de óbice à ação fiscal, art. 290, inciso IV, c/c art. 292,  inciso III, ambos do RPS.  Os documentos não apresentados  foram: a) Livros Diário e Razão dos anos  de 1996 à 2005; b) Acordos, Processos Trabalhistas e respectivas GFIPs/GPSs; c) Contratos de  Prestação  de  Serviços  sujeitos  à  Retenção  dos  11%  na  forma  da  Lei  9.711/98;  d)  Contratos/Faturas  de  Cooperativas  de  Trabalho;  e)  Relatórios  de  acidentes  do  trabalho  e  controles internos; f) Tabelas de eventos gerada pelo sistema da Folha; g) Folhas de pagamento  do  estabelecimento matriz  das  competências:  "  04/1996,  12/1996,  06/1997,  12/1997,  07  até  12/2003, 12 e 13/2004 e 12 e 13/2005"; h) Folhas de pagamento da filial 0002: "anos 1999 e  2002 e das competências 01/2003 a 06/2003"; i) Folhas de pagamento da filial 0003:"anos de  1999, 2002 até a competência 06/2003 e 10/2004 em diante"; j) Folhas de pagamento das filiais  0005  e  0006:"anos  de  1996  até  1998";  k) GFIPs  do  estabelecimento matriz  da  competência  06/2000 até 02/2001, da  filial  0002 da  competência 01/1999 até 02/2001 e da  filial  0003 da  competência 02/2000 até 02/2001, e I) por último, nenhuma documentação das filiais 0004 em  diante, relacionadas diretamente às contribuições previdenciárias. Portanto,  lavrada de acordo  os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e de conformidade com o art. 33  da Lei n º 8.212/91.  O contribuinte não informa qual é o auto de infração anteriormente emitido e  não  junta prova aos autos de suas alegações. Assim  sendo, o confronto das  informações  fica  impossibilitado.  Ademais,  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  emitido  quando do encerramento da fiscalização em 28/04/2006 (fls. 17) não consta indício do suposto  auto mencionado pelo contribuinte no valor de R$22.034,92 (suposta autuação anterior).  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Os autos constantes de valores R$23.137,66 são os de numeração 358267927  e 358267919, ambos emitidos em 27/04/2006. O de n º 358267927 (Fundamentação Legal 35)  é  em  decorrência  do  descumprimento  do  art.  32,  inciso  III,  da  Lei  n  º  8.212/91  (deixar  de  prestar  informações  e  esclarecimentos  ao  INSS/SRF). O  de  n  º  358267919  (Fundamentação  Legal 38), que está em comento, é em razão do descumprimento do art. 33, parágrafos 2o, da  Lei  n  º  8.212/91  (deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias). Portanto, autuações distintas com capitulação  legal diferentes,  não caracterizando duplicidade de autuação sobre um mesmo fato/ocorrência.  O  auto  de  infração  está  datado  em  27/04/2006,  as  10:00h,  com  a  fundamentação  legal,  identificação  do  contribuinte,  relatório  fiscal  contendo  as  razões  e  os  motivos da autuação (fls. 01 a 32) e com observação de que foi encaminhado via postal (art.  23,  inciso  II,  e  parágrafos  2o.  e  3o.,  do Decreto  n  º  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal). O contribuinte recepcionou o mesmo em 12/05/2006  por  intermédio  de  Aviso  de  Recebimento  –  AR  dos  correios  (fls.  33),  apresentando  impugnação que foi acatada (fls. 39 a 48). Destarte está devidamente constituído, não havendo  violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública (art. 37 da CF/88) e  da ampla defesa e contraditório.  A recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a  correção da falta aplicada na autuação fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido  de produção de prova pericial não cumpriu os requisitos necessários pelo requerente. O devido  processo  legal  tributário,  disciplinado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  disciplina  o  momento  de  produção  de  provas  e  requerimento  de  perícia.  Todos  os  elementos  de  prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1°, do Decreto n° 70.235/72, quais  sejam,  exposição  dos  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais, não há necessidade de perícia para constatar a  infração cometida pelo  contribuinte  que  foi  “deixar  de  exibir  os  documentos  e  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias”.  Quanto a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento relativo a  fatos praticados em razão do decurso do prazo de cinco anos, consoante disposição do Código  Tributário Nacional  – CTN,  cumpre observar que  a multa  imposta  pela  autoridade  fiscal  foi  aplicada  em  valor  fixo,  sendo  irrelevante,  portanto,  que  parte  da  falta  apontada  tenha  sido  cometida  em  período  supostamente  atingido  pela  decadência.  Por  conseguinte,  resta  prejudicada a análise dos argumentos apresentados a esse título, pois havendo fatos geradores  posteriores ao prazo decadencial, deve ser mantida a multa em sua integralidade.  Pelo  exposto,  voto  em  indeferir  o  pedido  de perícia  e negar provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 126DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35558.001019/2006­55  Acórdão n.º 2803­00.457  S2­TE03  Fl. 113          5               Fl. 127DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.007753/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno, não devendo ser conhecido recurso voluntário que refuja às respectivas competências. Quando exigências estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, o julgamento do recurso voluntário de decisão de primeira instância compete à Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 259          1 258  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007753/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.739  –  3ª Turma Especial   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO   As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos  julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno,  não  devendo  ser  conhecido  recurso  voluntário  que  refuja  às  respectivas  competências. Quando exigências estejam lastreadas em fatos cuja apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira instância compete à Primeira Seção do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 05­20.665 – 4ª  Turma da DRJ/Campinas, de 7 de janeiro de 2008, fls. 190 a 200, que considerou procedente  em parte  o  lançamento  de PIS  sobre o  faturamento,  relativos  aos  anos­calendário  de 1999  a  2003.  Esta  contribuinte  era  optante  do  SIMPLES  no  ano­calendário  1998.  Ação  Fiscal empreendida no estabelecimento constatou receita não declarada nesse ano­calendário,  extrapolando  o  limite  para  permanência  nesse  regime  de  tributação. Disso  resultou,  após  os  procedimentos  regulares,  a  sua  exclusão,  por meio  do Ato Declaratório Executivo  n°  41,  de  21/10/2004,  que  gerou  o  processo  n°  10830.005320/2004­79,  cientificado  por  via  postal  em  09/11/2004.  Intimado e re­intimado a apresentar os livros fiscais e documentos, relativos  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  não  atendida  decidiu  a  Fiscalização  arbitrar  os  lucros  operacionais dos referidos anos­calendário, com base no artigo 539, inciso III, do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n°  1.041/94  e  artigo  530,  parágrafo  único,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.  Foram  lavrados  autos  de  infração,  originalmente,  constituindo­se  os  processos  nº  10830.007061/2004­11,  para  exigência  do  IRPJ,  nº  10830.007062/2004­65,  CSLL, nº 10830.007063/2004­18, do PIS e nº 10830.007064/2004­54, da COFINS.   Estes autos de infração foram anulados por vício formal pela Quinta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes por preterição do direito de defesa, sob o argumento de  que não houvera regular procedimento de exclusão do SIMPLES, sobretudo quanto à ciência à  interessada, suporte fático dissociado da verdade material, como referido pela DRJ/Campinas.  Para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  relativo  aos  anos­calendário  de  1999,  2000, 2002 e 2003, foram utilizadas as receitas brutas constantes das Declarações do Imposto  de  Renda,  apresentadas  na  forma  simplificada  pela  contribuinte.  Para  o  ano­calendário  de  2001, inexistente a Declaração do Imposto de Renda, foi utilizada o faturamento mensal por ele  informado à Secretaria do Estado dos Negócios da Fazendo do Estado de São Paulo.  Afirmou o Termo de Verificação Fiscal,  transcrito pela decisão de primeira  instância,  sobre o Lucro Arbitrado apurado serão cobrados os créditos  tributários devidos do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a  COFINS.  Em sua impugnação neste processo a interessada protestou, preliminarmente,  pela  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  de  1999  até  setembro  de  2002,  por  força  do  disposto  no  art.  173  do  CTN,  acrescentando  que  o  STJ  já  declarou  inconstitucional o artigo 45 da lei 8.212, de 1991.  No mérito, argúiu que o sigilo de dados e bancário são cláusulas pétreas na  Constituição, acusando o Fisco de há muito  tentar burlar esta norma, por meio de constantes  edições de leis já julgadas inconstitucionais pelo Pretório Excelso.  Também  que  a  utilização  de  prova  emprestada,  qual  seja,  a  obtenção  de  dados junto ao Fisco Estadual relativo ao faturamento da impugnante, é uma afronta ao devido  processo legal, já que tal obtenção não pode servir para as exações ora discutidas, por absoluta  falta  de  adequação  à  hipótese  de  incidência  das  mesmas,  com  o  tributo  devido  ao  fisco  estadual, qual seja, ICMS. Complementou o entendimento afirmando que o faturamento obtido  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 3803­001.739  S3­TE03  Fl. 260          3 do  Fisco  Estadual  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nem  tampouco  da  contribuição social sobre o lucro líquido, do PIS e da COFINS.  Contrapôs­se  à  cobrança  de  juros  calculados  à  taxa  Selic,  tisnando­a  de  imoral, ilegal e inconstitucional a exigência. Entende devidos os juros de 1% ao mês, previstos  no art. 161 do CTN. De quebra, acrescenta não ter sido demonstrada com memória descritiva a  referida cobrança de juros.  Quanto à multa aplicada no percentual de 112,50%, diz possuir nítido caráter  confiscatório. Salienta,  ainda,  ter  solicitado prazo para verificar a  legitimidade de atender ao  Fisco, concluindo não ter havido a perda de prazo a justificar o agravamento da multa.   Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Campinas  referiu  que  “a  questão  sobre  a  exclusão do Simples já foi objeto de decisão por esta Delegacia de Julgamento, nos autos do  processo n° 10830.007752/2007­67, lavrados para exigência do IRPJ e da CSLL”.  Considerou,  portanto,  que  nos  períodos  subseqüentes,  1999  a  2003,  a  empresa  excluída  do  SIMPLES  passou  a  sujeitar­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, a teor do art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996:  Referiu que  nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005,  a exclusão de ofício do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente  devem ser objeto de um único processo  administrativo, pois,  sujeitando­se ambos os  atos ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  devem  trilhar  juntos  para  análise  concomitante pela autoridade julgadora, já que a insubsistência do primeiro ato é prejudicial à  manutenção do segundo.  Mesmo sem a data da ciência do acórdão do Conselho de Contribuintes que  anulou por vício formal o lançamento anterior, assentou que não ocorreu a decadência, tendo  em  vista  a  data  do  acórdão  em  21  de  junho  de  2006,  e  ocorrida  a  ciência  do  presente  lançamento em 24/09/07.  Rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sobretudo  pelo  fato  de  a  impugnante  ter  contestado  ponto  por  ponto  do  lançamento,  demonstrando  perfeito  conhecimento  do  que  estava  sendo  exigida,  e  o  cuidado  em  definir  faturamento.  Legitimou os dados obtidos da Fazenda Estadual, à luz do art. 199 do CTN,  relativamente ao ano­calendário 2001.  Contudo, do lançamento excluiu os valores pagos e/ou declarados no PAES,  relativamente ao PIS, mantendo o que restou, conforme demonstrativos que elaborou.  Cientificada de decisão em 10 de setembro de 2009, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 116 a 136, em 06 de outubro de 2009, em que contesta:  a) a prova emprestada, referindo que é inservível para o lançamento fiscal;  b) a multa majorada, de 112%;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 c)  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  inquinando­a  de  ilegal,  e que  utilizar  tais  dados  como base  de  cálculo  do  IRPJ, CSSL, COFINS  e PIS,  estes  últimos  de  forma  reflexa,  viola  o  art.  43  do  CTN,  por  não  traduzirem    os  depósitos  renda  tributável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo. Entretanto, claramente o lançamento da contribuição  em apreço está fundado em fatos cuja infração serviu para configurar a prática de  infração à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ,  cuja  exigência  foi  formalizada  no  processo  10830.007752/2007­67, e decorrem da exclusão da contribuinte da sistemática de tributação do  SIMPLES, cuja decisão também se deu no citado processo.   Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010  Pelo exposto, declino da competência de julgar o presente recurso voluntário,  por competir à Primeira Seção, e, em conseqüência, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Sala das sessões, 01 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10830.007753/2007­10  Acórdão n.º 3803­001.739  S3­TE03  Fl. 261          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10830.007753/2007­10  Interessada:  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.        À SECAM para que seja promovida nova distribuição.  Brasília ­ DF, em 01 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.910830/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T19:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T19:35:03Z; Last-Modified: 2019-12-09T19:35:03Z; dcterms:modified: 2019-12-09T19:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0a8725a8-bc55-4a9f-a853-40220e47d1ba; Last-Save-Date: 2019-12-09T19:35:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T19:35:03Z; meta:save-date: 2019-12-09T19:35:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T19:35:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T19:35:03Z; created: 2019-12-09T19:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T19:35:03Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T19:35:03Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910830/2009­55  Recurso nº  900.229   Embargos  Acórdão nº  3803­02.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 16403.58253.301105.1.3.04­1701  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  15/10/2002,  no  valor  de  R$  212,36.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  setembro  de  2002,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/09/2002 a 30/09/2002;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.111 de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PIS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.919  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.143  fls.  70  a  73  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/10/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/10/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.143,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.143,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.919  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 3803­02.919  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910830/2009­55  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.919, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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