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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760036 #
Numero do processo: 13727.000087/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82213
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:48:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:48:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:48:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:48:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:48:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:48:16Z; created: 2009-07-07T19:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:48:16Z | Conteúdo => , PROCESSO N 2 13727-000.087/90-65 , iktig, MINIST0110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ntssao de 10 de outubr9e, 19 91 ACORDÃO Ne 101-82.213 Recerso n2: 63.288 - IRPF - Exercício de 1986 Recorrente: FERNANDO ASSAD ESTEVES Recorrido : ,DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) , , IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julga-. . da no processo decorrente, por ter - se' confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ASSAD ESTEVES: Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.022, de 11.09.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala (1 ,;s Ses Oes(DF), em 10 de outubro de 1991 , 4000r, ' -,i,..;: MAR,A P r -- -PRESIDENTElir, --------------; -"- _,15,-_7..,-- - 4g-.7,_ ._„_,-_-_-- ,-,-,.----- -- ------ffieb.°IMEN 2,- -RELATOR_.---- __-------- 4 41" --- - VISTO EM AFO Si 'O FERREIRA DE CA1 P. 10S -PROCURADOR DA ,, ...__ In !b. • 4 FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda I do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , V . v A,,, 410 . DAMEFP/DF — SECCÍD Ne osdireo ; CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ,,,,,,i) À ,,'-.., ny hy , ,« ,.. ,..., f , , ,• , ,, , .... , , , , 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13727-000.087/90-65 RECURSON9 : 63.288 ACORDAON2 : 101-82.213 RECORRENTE: FERNANDO ASSAD ESTEVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de de- cisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redon- da (RJ), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto' de Renda - Pessoa Física do exercício de 1986, acrescido de cargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efe- tuado contra a empresa MUNDIAL TRÊS RIOSMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO' LTDA através do qual foi apurado omissão de receita no período-- base de 1985, exigindo-se no presente feito a tributação de pes- soa física, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso t, e 35 c/c, artigo 397 do RIR/80, incisos I e II, como rendimento- distribuído aos sOcios, pelo fato de a empresa ter optado, naque le exercício, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada às fls. 06 tendo o in- teressado se reportado às razões apresentadas no processo da pes soa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 09/10 na qual seu sig- . natário manifesta-se pela procedência do feito; nos termos de :nstauraçÃo 5. Sob o fundamento de que o processo decorre. n \\04x1EFP/OF- 5E009 N2 065/90 J.H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13727-000.087/90-65 3 AcOrdão n 2 101-82.213 tem a mesma sorte do processo principal e considerando que a au- tuação contra a pessoa jurídica fora mantida, a autoridade a quo, através da decisão de fls. 12/13, manteve integralmente o lança-- mento. 6. Segue-se às fls. 14/15 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. P UI) É o relatOriollo g/4 1 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13727-000.087/90-65 4 Acórdão n 2 101-82.213 VTO T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 98.980, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 13727-000.083/90-12 do qual' este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-82.022 em Sessão de 11-09-91, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para excluir da tributação a importância de Cr$ . . 79.429,00. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sócios da empresa MUNDIAL TRÊS RIOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., de receitas por ela omitida no ano de 1985, de acordo com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o Decreto n 2 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizõu-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão número ' 101-82.022. ---WOLuMENT - RELATOR M0,44 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753677 #
Numero do processo: 12893.000224/2007-78
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada referese a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97 e 103/97 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo de colheita de frutas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada referese a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97 e 103/97 somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo de colheita de frutas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator) e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000224/2007­78  Recurso nº  512.812   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2010  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Sucocitrico Cutrale Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão. As exclusões promovidas pelas Instruções Normativas SRF. 23/97  e  103/97  somente  poderiam  ser  feitas mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo os produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes,  em  análise  laboratorial e em limpeza da linha de produção, bem como os custo  de colheita de frutas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 450DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos do voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiro Walber José da Silva (Relator)  e Alan Fialho Gandra. Designada a Conselheira Fabiola Cassiando Keramidas para  redigir o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    EDITADO EM: 25/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Alan  Fialho Gandra,  Alexandre Gomes  e  Gileno  Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.      Relatório  No  dia  15/03/2004  a  empresa  Sucocitrico Cutrale  Ltda.,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (Portaria  MF  nº  38/97), relativo ao 4o trimestre de 2003, e Declaração de Compensação.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Araraquara ­ SP indeferiu o pleito e não homologou as compensações, nos termos do  Despacho Decisório de 11/09/2008 (fls. 384/394). A autoridade competente efetuou a glosa das  seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  a) Transferência de fruta própria;  b) Combustível para caldeira / gerador gás quente;  c) Óleo diesel utilizado em empilhadeiras;  d) Energia elétrica;  e) Prestação de serviços em geral (valores de mão­de­obra)  f) Produtos utilizados no sistema de refrigeração;  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 2          3 g) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes;  h) Produtos químicos utilizados em análise laboratorial;  i) Frutas adquiridas de produtores rurais, não contribuintes de PIS e Cofins;  j) Produtos químicos utilizados na limpeza da linha de produção; e  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  resumidos  no  relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­22.761, de 25/03/2009 ­ fls. 418/431.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  21/05/2009,  conforme  AR  de  fl.  433,  e,  no  dia  09/06/2009,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  434/447, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que:  a) As aquisições de pessoas físicas geram direito ao crédito presumido do IPI  pelo  entendimento  da melhor  doutrina,  das  instâncias  administrativas  e  do  poder  Judiciário.  Cita jurisprudência administrativa e judicial.  b)  Não  há  dúvidas  razoável  que  possa  impedir  a  inclusão  dos  valores  das  aquisições  de  laranjas  ao  cômputo  do  crédito  presumido.  No  caso  são  glosados  os  custos  considerados  na  obtenção  das  frutas,  ou  seja,  os  custos  de  serviços  de  colheita  de  frutas  próprias. Havendo “custo de aquisição”, como de fato houve no presente item, deve a matéria­ prima compor o cálculo do crédito presumido;  c) Combustível  e  energia  elétrica  são  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  e  geram  crédito  presumido  do  IPI,  como  bem  entendem  o  conselho  de  Contribuintes e o Poder Judiciário. Cita jurisprudência;  d)  Os  produtos  químicos  são  produtos  intermediários,  pois  as  substâncias  químicas  são  utilizadas  na  obtenção  do  produto  final.  São  imprescindíveis  ao  processo  produtivo.  Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e da prestação de serviços em geral  (valores de mão­de­obra),  relativo a  corte  e  dobre de chapa e a recuperação e repintura de tambor.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto Vencido  Conselheiro Walber José da Silva ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 A recorrente está pleiteando o cancelamento da glosa dos custos relativos às  aquisições  de:  (i)  matérias­primas  junto  à  produtores  rurais,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins;  (ii)  combustíveis  e  energia  elétrica  usadas  no  processo  produtivo;  e  (iii)  produtos  químicos usados em laboratório, limpeza e tratamento de efluentes. Pleiteia, ainda, a inclusão  no cálculo do benefício do custos de colheita de frutas próprias.  Não  há  contestação  da  glosa  dos  produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração e da prestação de serviços em geral  (valores de mão­de­obra),  relativo a  corte  e  dobre de chapa e a recuperação e repintura de tambor, restando definitivo estas glosas.  Iniciamos  pela  pretensão  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido os dispêndios realizados com a colheita de frutas próprias e com produtos químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  em  análise  laboratorial  e  em  limpeza  da  linha  de  produção.  Entendo  que  os  referidos  serviços  e  produtos  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  e  de  produtos  intermediários  a  que  se  refere  o  164,  I,  do  RIPI/2002  e,  consequentemente, não geram direito nem a crédito básico do IPI e nem entram no cálculo do  crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei no 9.363/96.  Pela  legislação  do  IPI,  para  que  os  insumos  sejam  caracterizados  como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, faz­se necessário o consumo,  o desgaste ou alteração desses insumos, em virtude de ação direta exercida sobre o produto em  fabricação, ou vice­versa.  Conforme  afirma  a  decisão  recorrida,  o  Parecer  Normativo  CST  no  65,  de  1979, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, que corresponde ao art. 164,  I, do RIP1/2002, aprovado pelo Decreto no 4.544/2002.  Pelas disposições do referido parecer, que adotamos, é  incontestável que os  produtos ou serviços usados na colheita de  frutas próprias e produtos químicos utilizados no  tratamento de efluentes, em análise laboratorial e em limpeza da linha de produção não podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem. Esses produtos e serviços podem ser  insumos, mas  certamente  não  se  caracterizam  como  nenhum  daqueles  antes  referidos  (MP,  PI  e  ME);  enquadram­se, em contrapartida, como gastos gerais de fabricação ou de produção, ou custos  indiretos,  incorridos  na  produção.  Fato  é  que  inexiste  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação, ou incorporação a este, no caso, o suco de laranja.  Portanto, não há reparos a fazer, neste particular, na decisão recorrida.  Relativamente  aos  dispêndios  com  energia  elétrica  e  combustível,  este  Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis  não podem compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei no 9.363/96, porque,  legalmente,  tais  dispêndios  não  se  classificam  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários.  Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF no 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  no  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 3          5 Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória  e  não  cabe  recurso  especial  para  a  CSRF  de  decisão  que  aplique  súmula  de  jurisprudência do CARF, nos termos do § 2o do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas razões pretéritas, entendo que deve ser mantida a glosa dos gastos com  combustíveis e com energia elétrica.  Relativamente às aquisições  feitas de pessoas físicas, a Lei nº 9.363/96, em  seu  art.  1º,  é  muito  clara  ao  dispor  que  a  empresa  produtora  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus ao crédito presumido do  IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7/70;  8/70;  e  70/91,  “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições”,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se  falar em ressarcimento. E neste sentido deve­se observar que a lei fala em “incidentes sobre as  respectivas  aquisições”, de  forma que pouco  importa  se  incidiu em etapas anteriores. O que  importa  é  que  nas  aquisições  efetuadas  pela  empresa  produtora  e  exportadora,  estas  não  incidiram.  A  respeito  deste  assunto,  destaco  o  Parecer  PGFN  nº  3.092,  de  27  de  dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda:  “21.  Quando  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  oneram  de  forma  indireta  o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor  não  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores,  que  compõem  este  insumo.  Ocorre  que  o  legislador  prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’  sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da  cadeia produtiva.  22. Ao contrário, para admitir que o legislador  teria previsto o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional”.  E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este  entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como  muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo:  “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição  do  crédito  presumido  ao  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do  artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:  ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’.  25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito,  será  abatido  do  crédito  presumido respectivo.  26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo  fornecedor do  insumo, o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador,  que  estorne,  do  crédito presumido, o valor já restituído.  27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os  tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário  do  crédito  presumido  (e  não  pelo  seu  fornecedor)  podem  ser  ressarcidos.  Conforme  o  art.  5º,  caso  estes  tributos  já  tenham  sido  restituídos ao  fornecedor dos  insumos  (o que  significa,  na  prática,  que  ele  não  os  pagou),  tais  valores  serão  abatidos  do  crédito presumido.  28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens da Lei, percebe­se que o legislador previu formas de  controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como  exemplo,  reproduz­se  o  art.  3º  da multicitada  Lei  nº  9.363,  de  1996:  ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador’.  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 4          7 29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquir  insumo de pessoa  física,  que não é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  e  nem  paga  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS?  Por  outro  lado,  como  aferir  o  valor  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter  escrituração contábil?  30.  Toda  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  está  direcionada,  única  e  exclusivamente,  à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do  PIS/PASEP e da COFINS. A  lógica das  suas prescrições milita  sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja,  sequer  tacitamente,  o  ressarcimento  nas  hipóteses  em  que  o  fornecedor  do  insumo  não  pagou  o  PIS/PASEP  ou  a  COFINS.  31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa  é  que  o  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.”  Também  não  socorre  à  recorrente  a  jurisprudência  colacionada  aos  autos,  porque  não  possuem  qualquer  força  vinculante  sobre  o  que  ora  se  decide.  Aliás,  já  existe  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  assunto,  manifestando­se  frontalmente  contrária  ao  defendido  pela  recorrente,  conforme  se  pode  verificar  das  ementas  a  seguir  transcritas:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO –  I)  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS – Ao determinar  a  forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos  ao produtor exportador.” (Acórdão nº 202­12.303)   “TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE  FUMUS BONI IURES AO CREDITAMENTO.  1.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações  suportadas  por  empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  2.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de  produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela  sua  cobrança,  daí  porque  impraticável  o  crédito  dos  seus  valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia incidência.  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 3. Tutela liminar deferida.” (TRF/5ª Região, AI nº 32.877, DJ de  2/2/2001, p. 337)  Para  concluir,  é  verdade  que  o  objetivo  da  lei,  como  um  todo,  foi  o  de  estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo  descabido  falar  na  inclusão,  para  efeito  de  custo  acumulado  dos  insumos,  no  cômputo  do  crédito presumido, dos valores  relativos às aquisições de matérias­primas, quer adquiridas de  pessoas  físicas,  quer  adquiridas  de  sociedades  cooperativas  ou  de  qualquer  outra  pessoa  jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins.  No  mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da  Lei  no  9.784/19991,  adoto  os  fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Voto Vencedor  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada  Divirjo  do  ilustre  Conselheiro  relator  em  relação  a  possibilidade  de  inclusão de insumos adquiridos de cooperativas e/ou pessoas físicas, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI.  Este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo  dos  custos  com estes  insumos,  tendo em vista que  a Lei nº 9.363/96 não  vedou o direito  ao  crédito do contribuinte neste particular.   Pelo  contrário,  o  entendimento  firmado  é  de  que  a  Lei  não  restringiu  o  direito ao crédito, concedendo­o em relação ao valor total de aquisição de  insumos, não  obstante  a  Instrução  Normativa  nº  23/97  tentasse  restringí­lo,  vedando  o  crédito  quanto  à  aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas. Ocorre que as normas administrativas  não podem dispor contra­legem, praeter­legem, ultra­legem ou extra­legem,  (neste particular  correto o patrono). Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das Leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.   São precedentes neste sentido, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho,  os Recursos nº 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem  diversas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  da  análise  da  matéria,  Recursos nº 201­110.145; 201­115.731; 201­111.581; 201­107.591, dentre outros.  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 12893.000224/2007­78  Acórdão n.º 3302­00.501  S3­C3T2  Fl. 5          9 É  imperioso,  ainda,  ressaltar,  que  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  este  entendimento,  conforme  se  depreende  do  julgamento  do  RP/202­119537  –  ocorrido em janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  permitir  a  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e/ou  pessoas físicas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11060.000446/2001-35
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T14:54:23Z; Last-Modified: 2011-09-14T14:54:23Z; dcterms:modified: 2011-09-14T14:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:075b41dd-b530-43e7-b45a-b45b66de3c9b; Last-Save-Date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T14:54:23Z; meta:save-date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T14:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T14:54:23Z; created: 2011-09-14T14:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-09-14T14:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T14:54:23Z | Conteúdo => - Presidente R 'lator Carlos Alberto el Coe o Arruda 64.1 r i as Ba CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11060.000446/2001-35 Recurso n° 331.334 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.220 — 2" Turma Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade corn a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendaria que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimid e de vo •s, em negar provimento ao recurso. EDITADO M: 7 OE 2010 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Comes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em 13 de setembro de 2005, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu acórdão ri° 303-32387 [fls.56 — 60] que, por maioria de votos, declarou a nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, Ementa ER. LANÇAMENTO TRIBUDIRIO NULIDADE. É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Narina/ilia SR? 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. Irresignada com a decisão proferida, a r. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial [Es. 63 — 69], com fulcro no art. 5 0, II, do Regimento Interno época. A r. Procuradoria apresenta como paradigma, para comprovar que o acórdão supracitado está divergente com o entendimento de outra Camara, o acórdão IV 302. 34.831 proferido pela então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo, Ementa O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de uni imposto, contribuição ou penalidade não instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita hi regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos vaiam es indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, cio Decreto 70 23.5/72 Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento Recurso parcialmente provido Requer a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso a fim de ser cassado o r. acórdão ora recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, para ser proferida outra decisão pela Terceira Camara analisando o mérito do recurso voluntário, haja vista, segundo a PGFN, ser indubitável o entendimento de que não é nula a notificação de lançamento de ITR por falta de identificação da autoridade que a expediu. Em 21 de fevereiro de 2006, o então presidente da Terceira Câmara acolhendo informações técnicas n° 059/2006 [fls.,79 — 80], deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional uma vez que, preencheu todos os pressupostos de admissibilidade. Intimado, o Contribuinte não apresentou contra-razões que à ele é facultado, o Relatório. 2 P r ocesso n" 11060 000446/2001-35 CSIZELT2 Acár cl5o n " 9202-01.220 Fl Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3" Camara do 3 0 Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão if 303-30.591, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo a defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir identificagdo da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o principio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas ate 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9° do Decieto n° 70..235/72, não se caracterizando, portanto, corno uma das formas de exigência de credito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epigrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art. 11. A no/ficação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do notificado,. II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parcigtafb ônico. Prescinde de assinatura a notificação de lançanzento emitida por processo eletrônico." Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Sumula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: nula, par vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu " Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a junsprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4' do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 2 Camara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância corn os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. E o voto 4

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Numero do processo: 11924.001271/00-97
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento. VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT - TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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DAMASK) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1997 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NÃO OCORRÊNCIA. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão, prorrogação e trâmite desse instrumento. VENDA EM CONJUNTO DE PEÇAS INDIVIDUALIZADAS - KIT - TRIBUTAÇÃO DO PRODUTO FINAL Na hipótese, o contribuinte vende individualmente todas as peças essenciais para uma bicicleta, efetuando a venda na forma de KIT. Impossível admitir o argumento de que a venda em separado de todas as peças de uma bicicleta não significa a venda de uma bicicleta inteira, razão pela qual a tributação deve incidir como venda do produto final "bicicleta". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Designado o Conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor da preliminar de nulidade. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido. Fabiola Cassiano Keramidas - Rélatora c■)- / r c_ 7 6_ (....,-- -,..—. Alan Fialho Gandra - Reda or Designado. EDITADO EM: 06/07/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige da Recorrente o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI relativo ao período de janeiro de 1996 a agosto de 1997. A Recorrente é empresa que comercializa (i) componentes isolados de bicicletas e (ii) conjuntos de componentes (kits). Em ambos os casos dispensa o mesmo tratamento fiscal, como se fossem saídas de peças isoladas. A empresa é contribuinte do IPI por importar e dar saída aos produtos que importa (art. 9 0, I, do Decreto n.° 2.637, de 1998 — RIPI/98). Todavia, a fiscalização entendeu que ao dar saída ao conjunto básico de peças de uma bicicleta (na fornia de kit) a Recorrente também configura o fato gerador do imposto na modalidade "montagem". Para fundamentar seus argumentos a fiscalização informa que os componentes básicos de uma bicicleta estariam discriminados em duas notas fiscais, com números seqüenciais próximos, na mesma data e referente ao mesmo comprador, coin a aposição da expressão "CONT..." no campo "ESPÉCIE" da primeira das notas fiscais, o que induziria serem todos componentes de uma mesma bicicleta. Menciona ainda que em um número reduzido de notas fiscais consta a expressão "kit" no campo "Descrição dos Produtos". Em virtude de ter considerado a saída dos "kits" como saídas de bicicletas a fiscalização procedeu ao arbitramento do IPI que entendeu ser devido "aplicamos a aliquota de 15% de IPI de bicicleta (..) sobre a base de cálculo (valor total das notas fiscais de saídas dos "kits" em cada decendio, subtraído-se o valor total do IPI constantes das notas fiscais, referentes aos componentes importados), conforme demonstrado na planilha (..)(fls. 03)" As fls. 04 o Agente Fiscal descreveu a continuação do procedimento que levou ao arbitramento do valor objeto do auto de infração em apreço. Inconformada a Recorrente apresentou suas razões de impugnação (fls. 812/833) aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: (i) preliminar de nulidade em razão do auto de infração ter sido lavrado em procedimento de fiscalização reiniciado sem a observação dos procedimentos legais necessários; 2 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 2 não realiza atividade de industrialização na modalidade montagem, sendo sua atividade comercial a venda, por atacado e varejo, de partes e peças de bicicletas e motocicletas; (iii) as técnicas utilizadas pela fiscalização (indução, presunção) são subjetivas; (iv) registra que a palavra "kit" significa "quadro + garfo" e possui classificação especifica (8714.91.00); (v) quando ocorre a compra de bicicleta registra no campo "Descrição do Produto" a marca e o modelo da bicicleta e faz menção expressa à respectiva classificação fiscal; (vi) requer a realização de perícia urna vez que o agente administrativo utilizou provas por amostragem. Especificamente em relação à preliminar de nulidade informou a Recorrente que em 25/09/1997, foi iniciada ação fiscal em seu estabelecimento corn base na Ficha Multifuncional - FM 00177, relativa ao período de 1996/1997. Decorridos 60 (sessenta) dias, ainda não havia sido concluída a fiscalização. Posteriorrnente, em 05/08/1998, valendo-se da mesma FM, outros Auditores-Fiscais a reiniciaram, ação que teve seu prazo prorrogado. Em 22/12/1998, tornou ciência de Termo de Encerramento, ocasião em que supôs que os resultados apresentados refletiam a regularidade do período fiscalizado. Contudo, para a sua surpresa, foi lavrado, em 24/02/2000, outro Termo de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal. Em 31/03/2000, foi cientificado do encerramento desta nova fiscalização, momento em que soube da lavratura deste auto de infração. A Recorrente alega que não houve o necessário ato autorizativo que permitisse o reexame dos livros e documentos da empresa, relativos ao período de 1996/1997, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade absoluta do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, tendo em vista as informações consignadas pela defesa, resolveu baixar os autos em diligência (fls. 889/893), a fim de que fossem prestados esclarecimentos. Em atendimento à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI consignou as seguintes infon -nações, cientificadas contribuinte (fls. 3058/3061 — Vol. X): Saida de produtos nacionais 1. Tendo ern vista o disposto no Parecer Normativo 11." 87, de 1971, que estabeleceu que, em se tratando de produtos, peças e partes importadas, montados em outros nacionais, ou mesmo estrangeiros, o produto resultante será considerado nacional, esclarecer se a exigência se refere somente a saídas de bicicletas completas ou incompletas, por inontar, nacionais, hipótese em que estaria caracterizada a modalidade "montagem". Esclareceu-se que a exigência fiscal se refere a saídas de bicicletas completas e incompletas, montadas ou por montar, conforme descrição das notas fiscais de saída. Ressaltou-se que, por lapso na seleção das notas fiscais, quando da preparação do auto de infração, algumas notas fiscais continham itens que não guardavam relação corn "conjuntos qx k básicos", inclusive bicicletas nacionais adquiridas para revenda, relacionadas detalhadamente nas planilhas anexadas As fls. 1274 a 1287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fis. 1430 a 1442, para o período de 01/97 a 08/97, discriminando os códigos dos itens a serem excluídos, valor tributável, valor do IPI correspondente e valor do IPI de crédito na nota fiscal, decendialmente, para possibilitar a exclusão do IPI referente a esses produtos da base de cálculo constante do auto de infração. 2. De acordo coin a nomenclatura utilizada na descrição dos fatos, indicar se "conjunto básico" designa todos os componentes de uma bicicleta completa e por montar (kit completo), e ainda os componentes que, no estado em que se encontram, possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta). A referência ao "conjunto básico", na descrição da totalidade dos elementos necessários A montagem de uma bicicleta, em que grande parte das notas fiscais registra a observação "kit montado", "kit completo". Observou-se que em outras notas fiscais constam os mesmos elementos, mas sem as expressões mencionadas. 3. Especificar os componentes que formam um "kit". A referência somente ao "kit" na descrição dos fatos compreende os itens ilustrados no cartaz A fl. 875 — quadro, garfo e guidom, para alguns modelos, ou apenas quadro e guidom. 4. Indicar se tais componentes possuem z as características essenciais do artigo (bicicleta) completo e acabado. A luz da regra 2' do Sistema Harmonizado do Manual de Classificação de Mercadorias, a fiscalização entendeu que os elementos que compõem o "kit" apresentam as características essenciais do produto acabado ou completo. Ressaltou-se que "esta forma de apresentação dos componentes tem pouca expressividade material, inclusive encontram-se identificados nas planilhas As fls. 2800/2801, e as cópias das notas fiscais encontram-se anexas As fls.2802 a 2871" Saida de produtos como equiparado a industrial 5. Caso ocorram, descrever as operações efetivadas pela empresa, para que se possa enquadrá-la como contribuinte do IPI. Ainda, anexar as Declarações de Importação e respectivas cópias do Livro de Registro de Entradas, informando a tributação atribuida às partes, peças ou produtos que dá saída, tais como as a seguir sugeridas, indicando a classificação fiscal e respectiva aliquota, seja na operação de revenda para atacadista ou venda a varejo: saída de partes e peças importadas; saída de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo); saída de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); saída de "kit". Saida de partes e/ou peças importadas: a Recorrente dá saída a peças de bicicleta, ferramentas e equipamentos, importados diretamente, a consumidores e atacadistas, corn destaque de IPI, classificação fiscal e aliquotas correspondentes nas notas fiscais, conforme demonstram as notas fiscais As fls. 3029 a 3053, sendo que a maioria dos componentes das bicicletas encontra-se na posição 8714; Saida de bicicleta importada, completa e por montar (kit completo): não ocorrem saídas de bicicletas, montadas ou por montar, formadas exclusivamente com peças importadas. Os "kits completos" são compostos com partes e peças nacionais, conforme notas 4 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 3 fiscais anexadas As fls. 1552 a 3016, os quais possuem as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta); Saida de produtos importados que, no estado em que se encontram, possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado (bicicleta): não ocorrem saídas exclusivamente de produtos importados que possuam as características essenciais do artigo completo ou acabado; Saida de "kit": este produto, compreendendo o quadro, o garfo, o guidom e algum acessório, dependendo do modelo, é de fabricação nacional. A Recorrente dá saída a esses produtos para consumidor ou atacadista, isoladamente ou em notas fiscais em que estão registrados os "kits completos", conforme notas fiscais anexadas As fls. 2802 a 2871; Foram anexadas cópias do Livro de Registro de Entradas, referente ao período de 01/96 a 08/97, e Declarações de Importação (fls. 905 a 1204). 6. Coin o titulo de "Providencias Diversas", a DRJ solicitou, ainda, o seguinte: a) laudo ou parecer técnico, que especifique a composição de uma bicicleta, bem como indique as proporções entre os itens integrantes do referido produto e respectivas funções, assim como os componentes que conferem característica essencial ao produto. Em função da dificuldade de realizar perícia técnica, solicitou-se de um fabricante local de bicicletas, a Houston Nordeste S/A (fl. 898), a relação de seus componentes. Correlacionando esta relação corn os elementos que compõem o "kit completo", constatou-se a coincidência dos elementos essenciais de urna bicicleta. b) especificação da quantidade dos componentes que são adicionados pela contribuinte em uma embalagem de apresentação, para efeito de saída de unia bicicleta. As saídas de conjuntos básicos ocorrem principalmente de uma unidade, "mas há também saídas de números diversos desses conjuntos, 2, 3, 4, ..., como pode ser observado nas cópias de notas fiscais de n.° 1552 a 3028. A discriminação desses elementos encontra-se na planilha referida no item 3". c) anexação aos autos de folder ou qualquer outro veiculo impresso coin a descrição e/ou respectiva foto dos produtos objeto da presente lide, caso existente. A Recorrente não dispõe de folders. Contudo, consta no processo um folder a fl. 875, ilustrando um kit (quadro, guidom, garfo). d) no caso em que constatadas operações que possam ser enquadradas no art. 9", I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 1982, bem como operações de montagem, tal como dispõe o art. 3", III, do RIPI/82, relato na descrição dos fatos, com o respectivo enquadramento legal, para que fique cada espécie de operação identificada e tipificada de modo individualizado, anexando aos autos volume significativo de notas fiscais referentes ao decendio respectivo. As saídas de produtos importados diretamente não foram objeto do auto de infração, uma vez que a Recorrente vem procedendo a sua tributação normalmente. 5 e) configurando-se a hipótese acima descrita, lavratura de auto de infração complementar, nos termos do art. 18, §3 0, do Decreto n.° 70.235, de 1972, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. Não há agravamento na matéria tributária em discussão, mas sim proposta de redução da base de cálculo, com a exclusão de componentes não relacionados ao "conjunto básico", corno já mencionado. prestação de quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos, a juizo da fiscalização, que visem respaldar o feito fiscal. Para reforçar a presunção de que os componentes comercializados pela Recorrente, com as denominações "kit completo" e "kit montado", ou mesmo sem referência, mas corn as peças relacionadas nas notas fiscais As fls. 1274 a 1287 e 1430 a 1442, anexou-se uma amostra das notas fiscais emitidas para dar saída a bicicletas sorteadas no bingo Poupa Ganha, as tls. 1478 a 1521, sob a responsabilidade da Federação de Futebol do Piaui/Administradora e Incorporadora Ltda. A Recorrente emitia notas fiscais de saída, a titulo de remessa para demonstração, contendo, em sua maioria, 12 (doze) kits completos, que posterionnente retomavam A empresa e eram faturados aos respectivos ganhadores, conforme notas fiscais as fls. 1522 a 1551. Após analisar os termos da impugnação, bem como as conclusões apresentadas em resposta A diligência realizada, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento de Recife em 16.08.05 proferiu o acórdão 13082, in verbis: "CONCEITO DE INDUSTRIALIZA (:4-0. MODALIDADE MONTAGEM. Caracteriza-se como industrialização, na modalidade montagem, se o produto final resultante da reunião de partes e peps constituir-se em produto novo ou unidade autônoma, em que as partes e peças integrantes percam a sua individualidade, em termos de classificação fiscal, passando o conjunto a ter classifica cão fiscal própria e única, ainda que seja a mesma das partes a compõem." Em resumo, o v. acórdão entendeu por bem indeferir o pedido preliminar de nulidade com base no entendimento de que as irregularidades constatadas na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não contaminam o lançamento uma vez que (i) não há norma que atribua tal efeito a vícios no MPF; (ii) o MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e (iii) os vícios constatados no MPF devem ser resolvidos no âmbito disciplinar da Administração Tributária. No tocante ao mérito a decisão concluiu que, tendo em vista que a Recorrente oferece seus produtos de forma independente do recebimento de encomendas por usuário ou consumidor, não se enquadra no conceito de oficina, nos termos do art. 7 0 do mesmo RIPI/82 e, portanto, deve ser considerada como montadora. Ademais, o fato de a Recorrente realizar a venda de partes e peças que formam uma bicicleta completa, produto que apresenta classificação fiscal diversa dos produtos que a compõem (8712.00.10), seria suficiente para aplicar-se a Regra 2a para Interpretação do Sistema Harmonizado: "Qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições 6 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Fl. 4 Acórdão n.° 3302-00.615 precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". No presente caso, o conjunto composto pelas partes e peças constituiria, na verdade, um produto novo (bicicleta), diverso e autônomo daquelas que a formaram, vez que presentes todas as características identificadoras deste novo produto. Menciona ainda que a Recorrente adquire as peças separadamente e as reúne na forma de kit em seu estabelecimento, o que significaria a composição do produto final (bicicleta). Ainda analisando o mérito discutido no auto de infração, os julgadores administrativos acataram considerações apresentadas no relatório da diligência e reduziram o imposto referente aos valores relativos aos itens que não guardavam relação corn os "conjuntos básicos", inclusive bicicletas nacionais adquiridas para revenda, discriminados nas planilhas anexadas As fls. 1274 a 1287, pertinentes ao período de 01/96 a 12/96, e fls. 1430 a 1442, para o período de 01/97 a 08/97. Conforme constatado do relatório supra transcrito, trata-se de débito tributário apurado ern razão da classificação da atividade da Recorrente como equiparação A industrialização ("montagem"). Ao invés de comercialização de peças de bicicleta, os agentes fiscais entenderam a atividade da Recorrente, para fins tributários, corno venda de bicicletas. Após analisar os documentos trazidos aos autos, a Colenda Turma de Julgamento do então Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, proferindo a Resolução n° 201-00.745 (fls. 3121/3124 — Vol. XI), por meio da qual os julgadores administrativas solicitaram esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados para a fiscalização, verbis: (a) houve alguma razão — dentre as possibilidades listadas no citado artigo 149 do CTN — para que fossem procedidas 3 (três) fiscalizações em momentos diversos no estabelecimento da Recorrente ? Qual seria esta razão? (b) na hipótese de a resposta ao questionamento anterior ser afirmativa, solicita-se que sejam anexados aos presentes autos os documentos comprobatórios deste fato (autorização, fato novo, etc) e que justificaram a nova fiscalização. (c) Em algum momento ocorreu a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal ? Quando ? Se sim, houve indicação de novo agente fiscal para realizar a fiscalização? Em cumprimento à Resolução mencionada, a autoridade administrativa anexou As fls. 3133/3134 - Vol. XI - Relatório de Diligência, por meio do qual conclui suas respostas informando que houve apenas uma fiscalização de IPI, a saber: "Fls. 3134: Portanto, respondendo às questões formuladas pela Primeira Camara do Conselho de Contribuinte, constatamos ter havido apenas uma fiscalização para o tributo 1PI do período. E que a mesma foi determinada pela FM n° 1997-00.1777]-2, cujo inicio 7 ocorreu em 25/09/1997 e o encerramento em 31/03/2000, conforme termos já citados anteriormente. Focando-se apenas no lapso de tempo decorrido entre o inicio e encerramento da ação fiscal (motivado por vários fatores: grande quantidade de documentos a analisar, não apresenta cão de arquivos magnéticos, dentre outros), poder-se-ia questionar sobre a Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal por decurso de prazo, nos termos do Inciso II do art. 15 da Portaria SRF n" 1265, de 22 de novembro de 1999. Ressaltamos, porém que tal normativo não se aplica ao caso em tela, excluído que foi pelo artigo 20 da citada portaria: "0 disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de 1° de dezembro de 1999". Além disso, o parágrafo I" dispõe que "Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser concluídos até 31 de março de 2000". No caso presente, a ação fiscal foi iniciada em 25/09/1997 e encerrada, precisamente, em 31/03/2000." Regularmente intimada, a Recorrente apresentou manifestação (fls. 3158/3165 — Vol. XI) em resposta ao Relatório de Diligência citado. Em resumo a Recorrente argumentou pela impossibilidade de "ter havido apenas unia fiscaliza cão para o tributo IPI do período", alegando em sua defesa que a fiscalização deve se encerrar — ou ser fbn-nalmente prorrogada - no prazo de 60 dias, de acordo com o §2°, artigo 7° do Decreto 70/235/72. Uma vez que não houve prorrogação, trata-se de 3 procedimentos fiscalizatórios que deveriam seguir as regras de uma nova fiscalização. o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Basicamente, entendo que devem ser analisados dois tópicos: (i) ocorrência ou não de nulidade em razão da "re- fiscalização" do estabelecimento sem a observação dos requisitos legais e (ii) se a atividade da Recorrente é industrial (montagem), conceituada, portanto, como venda de "bicicleta"; ou se é de comércio de peças e equipamentos. (i) Da Nulidade do Lançamento Conforme denota-se do relatório, a questão da nulidade do lançamento refere- se ao fato de o procedimento fiscalizatório ter perdurado por aproximadamente 2 anos e meio. Em sua defesa a Recorrente alega que foram sucessivas fiscalizações do mesmo período, sem a observação das normas pertinentes ao assunto. Em resposta à diligência as autoridades administrativas argumentam que no foram várias fiscalizações, mas apenas uma, justificando a demora em virtude da complexidade do procedimento. De acordo com a própria fiscalização (fls. 3132 — Vol. XI) a sucessão de eventos foi seguinte: 8 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 5 INSTRUMENTO FORMAL DATA OBJETO FISCALIZADO PÁGINAS DOS AUTOS FM n° 1997-00.177-2 25/09/1997 Jan/96 a Ago/97 Fls. 27 — Vol. I Termo de Solicitação de Documentos 02/10/1997 Jan/96 a Ago/97 Fls. 30— Vol. I Termo de Ciência de Continuação de Procedimento de Ação Fiscal 05/05/1998 Jan/96 a Ago/97 Fls. 28 — Vol. I Termo de Intimação Fiscal 18/11/1998 Jan/96 a Ago/97 Fls. 31 — Vol. I Termo de Ciência de Continuação de Procedimento de Ação Fiscal 24/02/2000 Jan/96 a Ago/97 Fls. 29 — Vol. I Dispõe o §2°, do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 7' 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimaçã o a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogtivel, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseettintento dos trabalhos." (destaquei) Dos termos do Decreto supracitado claro está que, no procedimento de fiscalização, dentro do intervalo de 60 dias, o fiscalizado deve receber algum sinal do agente fiscalizador indicativo de que a fiscalização continua em andamento. No caso em apreço, do segundo ato formal para o terceiro ato indicativo do prosseguimento da fiscalização, transcorreram mais de 7 (sete) meses sem que tenha sido comprovado nos autos que o contribuinte recebeu informação formal acerca da continuidade da fiscalização. Mais 6 (seis) meses se seguiram até o recebimento da próxima intimação e mais de 3 (três) meses para a illtima informação recebida. Com acerto a manifestação administrativa no sentido de que as regras atinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal não se aplicam ao caso em apreço, em vista da fiscalização ser anterior a 1999 e ter finalizado em março/2000, a saber: qit 9 "Ressaltamos, porém que tal normativo não se aplica ao caso em tela, excluído que foi pelo artigo 20 da citada portaria: "0 disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de I" de dezembro de 1999". Além disso, o parágrafo 1° dispõe que "Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser conchtidos até 31 de março de 2000". No caso presente, a ação fiscal foi iniciada em 25/09/1997 e encerrada, precisamente, em 31/03/2000." Todavia, com razão a Recorrente quando argumenta que a limitação do procedimento da fiscalização está no próprio Decreto n° 70.235/72, pois se o Ato Administrativo não está mais válido para fundamentar a fiscalização e esta já se esgotou pelo transcurso do prazo, os próximos atos são vistos como um novo procedimento de fiscalização do mesmo período e, para tanto, devem ser atendidas as exigências legais, inclusive o artigo 149 do Código Tributário Nacional — CTN, verbis: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; lI - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar ã aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 10 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 6 Não houve indicação, por parte da autoridade administrativa, de ocorrência de qualquer dos requisitos legais que permite a re-fiscalização da Recorrente, ao contrário, afirma a fiscalização que se trata de uma única e longa fiscalização. A questão em análise é a segurança jurídica dos contribuintes. Os procedimentos fiscalizatórios não podem e não devem durar para sempre, por esta razão é que existe no ordenamento jurídico, leis, decretos e portarias tratando deste assunto. Admitir a eternidade do auto de infração é subjugar os contribuintes ao prazer do fiscalizador, e isso não pode ser admitido em uma sociedade de direito. Ante o exposto, entendo pela nulidade do presente auto de infração, corn o provimento do Recurso Voluntário apresentado. (ii) Sobre a Atividade da Recorrente Em vista de tratar-se de órgão Colegiado, passo a analisar o mérito do recurso voluntário apresentado, em razão da possibilidade de restar vencida quanto a análise da preliminar nulidade. A questão que se apresenta é se a atividade da Recorrente é industrial (montagem), conceituada, portanto, como venda de "bicicleta"; ou se consiste no comércio de peças e equipamentos. O cerne do problema está no fato de que a Recorrente comercializa "kits" que, de acordo com a interpretação da fiscalização, a operação da contribuinte caracteriza-se industrialização na modalidade "montagem", hipótese de incidência do IPI, nos termos dos dispositivos a seguir referenciados, previstos no Regulamento do IPI de 1982, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/82): "Art. 3°- Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n" 4.502, de 1964, art. 3 0, parágrafo único, e Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único: Jell- 0111iSSiS III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação (montagem); Parágrafo Único - Sao irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". (destaquei) Considerou a fiscalização que o "KIT" vendido pela Recorrente possui as peças essenciais para a formação da bicicleta e que, portanto, ao proceder desta maneira, a Recorrente comercializa de fato a bicicleta. Após avaliar as provas trazidas aos autos, principalmente a produzida na diligência realizada a pedido da Delegacia de Julgamento — DRJ — concluo que realmente a Recorrente pretendia, por meio da venda de KITs, comercializar bicicletas. A análise das notas fiscais mostra que todas as peças essenciais para um bicicleta compõe o citado KIT, cito para exemplificar a descrição do produto "KIT Comp", constante da Fatura n° 002984 (fls. 1343 — Vol. IV), no qual constam os pneus, guidon, roda, maçaneta, abraçadeira, câmara, freio, etc. Registro ainda que, a única exceção que justificaria o procedimento da recorrente, conforme mencionado pelos julgadores de primeira instância seria a hipótese de os produtos terem sido encomendados diretamente pelos consumidores, o que não apenas não ocorreu, corno em nenhum momento foi alegado pela Recorrente. Conforme a decisão de primeira instância administrativa: "A única hipótese que eximiria a contribuinte, no caso em que configurada a sua operação como montagem, da obrigatoriedade do pagamento do IN sobre as saidas do produto que vende seria o seu enquadramento na situação estabelecida no art. 4", V. do RIN/82, que desconsidera como industrialização "o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. Este, evidentemente, não é o caso. A empresa oferece seus produtos de forma independente do recebimento de encomendas por usuário ou consumidor, de modo que não se enquadra no conceito de oficina, nos termos do art. 7' do mesmo RIPI/82." Em razão do que se expôs, na hipótese de restar vencida em relação à nulidade do auto de infração, o que Regimentalmente fará com que a análise de mérito seja de rigor, analiso a questão e concluo ser inequívoco, em meu entender, que a Recorrente reúne as partes e peças em seu estabelecimento, compondo o produto final (bicicleta), o qual é vendido por intermédio de notas fiscais que discriminam apenas as partes e peças, neste particular, portanto, correta a fiscalização. Ante os fatos apresentados, CONHEÇO do presente recurso para o fim de DAR PROVIMENTO A alegação de nulidade, em vista do vicio formal ocorrido no procedimento de fiscalização e, caso vencida, analisando o mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. E corno voto. abiola Cassi o Keramidas - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Alan Fialho Gandra, redator designado quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. 12 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 7 Em relação a nulidade do auto de infração decorrente de vícios relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), discordo do entendimento da eminente Relatora. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O MPF foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as alterações incluídas pelas Portarias SRF la' 1.614/2000, n' 407/2001, ri. ° 1.020/2001, compilada na Portaria IV 3.007/2001 e, atualmente, na Portaria SRF n 6.087/2005. O referido mandado consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Sendo, portanto, o MPF urn instrumento interno de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente (Coordenador, Superintendente, Delegado ou Inspetor, conforme o caso) e dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Eventuais irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão ou prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, conforme determinação expressa do art. 16 da Portaria SRF 6.087/2005, abaixo reproduzido: Art. 15. 0 MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 -pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior lido implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifei). Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. Cabe ressaltar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da existência do instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas â segurança do sujeito passivo contra pseudo-ações fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. Contudo, tratando-se os eventuais vícios relativos ao uso do MPF de meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. 0,V 13 Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei tr" 9.784/1999, art. 55, que assim preconiza: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo • a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". Por sua vez, o Decreto n" 70.235/1972, art. 60, é redigido nos seguintes termos: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio".(grifos acrescidos) imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 3' e 142, §6nico, conforme transcrição a seguir. "Art. 3 0 . Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (grifos acrescidos) "Art.142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (..) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte-se que tem se sedimentado nos Conselhos de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto 6, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam-se as seguintes ementas extraídas do repertório daquele tribunal: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria .fiscal, b) atende ao principio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o principio da pessoalidade. Questões ligadas ao descmprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não têm o 14 Processo n° 11924.001271/00-97 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.615 Fl. 8 condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107-06820, sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero) NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se ern elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac. 1° CC n° 108-07079, Sessão de 22/08/2002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira) MPF - 0 Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac, n" 105-14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess) PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do Ian comento tributário (Ac. n° 106-12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Antonio de Paula). NORMAS PROCESSUAIS - VICIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de oficio provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito (Ac. n" 201-76449, Sessão 19/09/2002, Relator Gilberto Cassuli) Por todo o exposto, incabível falar em nulidade do lançamento. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da lei n° 9.784/96, adoto os fundamentos do acórdão recorrido. vista do exposto, em relação à matéria para a qual fui designado redator, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Alan Fialho Gandra - Redator %\ 15

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Numero do processo: 00875.050697/81-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73957
Nome do relator: Não Informado
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N'~ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de ...16..cle.. glezeziorcde 19 82 ACORDÃO N° 101:-....7.3., ..... .. Recurso n° - 38.256 - IRPF - EXS: DE 1979 e 19 80 Recorrente - CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GAURULHOS - SP IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica., e de se aplicar no julgamento do processo da pessoa física do s5cio, o que foi definiti- vamente decidido naquele, ante a intima re- lação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _recurso interposto por CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- 'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso," Sala das Set sies/ /(DF), em 16 de dezembro de 1982.Ah .11i: , u1DOR OU- Mv"' • RNÂNIJZ - PRESIDENTE .n"' --' ---- _ 11 ,,. Aa — RELATOR A - f r /_,„,.., , VISTO EM A'0- INHO FLOI — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 2 1 JIM ktirs," Participaram, ainda, cio presente julgamento, os seguintes eonselheiro& SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). •: . 1 . _ ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 875/050 . 69 7/81-91 RECURSO N9: - 38.256 ACÓRDÃO N9: - 101- 73.957 RECORRENTE N.: CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI CÂNDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI domiciliada em Guaru- lhos-SP, vem a este Conselho com guarda de prazo legal, - recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra vés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, decorren- te de procedimento ex officio levado a efeito na pessoa jurídica "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", da qual é sOcio, par- ticipando de 2,24 % de seu capital social. jJ A referida empresa não conseguiu comprovar a diferen- ça encontrada entre sua escrita fiscal e a comercial, razão pela qual foi-lhe exigido o imposto sobre essa diferença, com base na omissão de receita, nas importãncias de Cr$ 2.216.825,00 no ano-ba se de 1978 e Cr$ 2.510.268,00 no ano-base de 1979, e que, conside- - radas como lucros distribuídos, causou a tributação reflexa na pes soa física do interessado, sob a cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos, na proporção de sua participação no .capital da.empresa. O lançamento foi impugnado às fls. 13 tendo o inte- ressado alegado não haver recebido da empresa qualquer tipo de lu- cro, solicitando o sobrestamento do feito até - -olução final da *G- - - s. • e - e da pessoa jurloic - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.697/81-91 Acórdão n9 101-73.957 • Aplicando o princípio da decorrência, a autoridade jul gadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, assim se pronunciando em sua Decisão de fls. 30/31: "0 Processo n9 0875/050.611/81-76, de Insti- tuto de Educação 9 de Julho S/C Ltda., foi julgado em 25.03.82, em l a Instância, ,sendo mantido o lançamento de Cr$ 4.521.990,00. Co mo o presente processo é reflexo daquele con tra a pessoa jurídica, deverá também ser man tido o lançamento de Cr$ 53.434,00. Segue-se às fls. 35 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. Às fls. 37/40 são encaminhadas a este Colegiado cópias "xerox" do recolhimento do creditb tributário, parte com os benefí- cios do Decreto-lei n9 1.893/81 (tf' É o relatório. 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.697/81-91 Acórdão n9 101-73.957 VO T O_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.359, interposto pela pes- soa jurídica "INSTITUTO DE EDUÇAÇÃO 9 DE JULHO S/C LTDA.", corres- pondente ao Processo Fiscal n9 0875/050.611/81, do qual este e . de - corrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, em Sessão realiza- da em 23 de novembro de 1982, negou-lhe provimento. Estando, pois, confirmado naquele processo o fato e- conómico que causou a tributação reflexa na pessoa física do inte- ressado, o julgamento da presente lide há de guardar relação com a- quele julgado, ante a intima relação de causa e efeito existente en tre ambos. De notar, no presente caso, que o contribuinte pro- videnciou o recolhimento de parte do Credito Tributário, aproveitan do-se da anistia de multa e juros de mora prevista no Decreto-lei n9 1.893/81, recolhimento este ainda não homologado pela autoridade lançadora. Negar provimento ao presente recurso é o meu vot.001 7t2 r` f' ) < _, 2) --,... ------ -,— . "..ileamnffl 1 ,----- -4, e 110 MEN' L - ---Innvemm--- -- --- -- , ... J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759706 #
Numero do processo: 01075.050940/83-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75137
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N o _1.01775-137 Recurso n° - 42.700 - IRPF - EXS . 1978 A 1980 Recorrente - OSCAR VICENTE EVALDT Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - RS DECORRÊNCIA: Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato económico, consubstanciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, cujo va lor se reputa distribuído aos seus sócios, pro- porcionalmente ã participação de cada um no ca- pital da empresa, é. de se manter a decisão re- corrida. CORREÇÃO MONETÃRIA: Segue a regra prescrita no art. 704, §§ 29 e 39, do RIR/80, a atualização monetária dos débitos fiscais dos exercícios de 1980 e seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR VICENTE EVALDT: ACORDAI/1 0a:MeMbrOa da PriAeira CRmara do Primeiro Con aelho de Contribuintes, por unanimidade de voto, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimeiro ao recurs.41 Sala das Sf4spe ilF1 em 15 den-rço de 1984 1#0AMADOR OUP' N. - F"' -NDEZ - PRESIDENTE -,/ CA OS ALWTO GONÇALVES NUNES - RELATOR I -- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:' ZENDA NACIONAL1 19A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIXENTEL. Ausente o Conselhei- ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, , , 4 •sS ak. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.940/83-20 RECURSO N9: - 42.700 ACÓRDÃO N9: _ 101-75.137 RECORRENTEN9: - OSCAR VICENTE EVALDT RELATÓRIO OSCAR VICENTE EVALDT, qualificado nos autos, manifes ta recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão do Sr. De legado do Receita Federal em Uruguaiana - RS - de fls. 100/2, na parte em que foi sucumbente. O recorrente sofreu lançamento suplementar do impos- to de renda dos exercícios de 1978 a 1980, em decorrência de omis são de receitas da empresa ENGARRAFAMENTO TORRENSE LTDA. da qual era sócio, apurada no Proc. 1078/000.027/81-82,tEmdaa„soci~e, na parte questionada, sucumbido em primeira e segunda instâncias, co mo fazem certo as cópias de fls. 59 a 74. Impugnou o _ lançamento consoante petiçãode-fla. 78a 84emque, em síntese, discorda dos cál culos referentes ã inclusão de rendimentos, nas cédulas "C" e de suas declarações relativas àqueles períodos; sustenta que em tal situação, o lucro a ser imputado por reflexo aos sócios cor- responde ã diferença entre o lucro apurado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os _lucros da pessoa jurídica consoante o Acórdão CSRF/01-311, de 11.04.83 (fls.80),;: argúi a nulidade do lançamento referente ao exercício de 1979 por ter o Conselho inovado na exigência inicial formulada con tra a pessoa jurídica; alega improcedência de lançamento contra a pessoa do sócio com base em omissão de receitas da pessoa jurídi- ca indiciada por depósitos bancários dos sócios, quando estes não puderem provar cabalmente a origem dos recursos, citando pronun- ciamentos do Poder Judiciário em favor de sua tese; insurge-se con /P- DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 03. AcOrdão n9 101-75.137 tra o início da contagem da correção monetária no mês de agosto de 1980, face às disposições contidas no § 89 do art. 705, do RIR/80, e § 79 do art. 511, do RIR/75, pretendendo que a correção monetária tenha início em 1.1.81. Por fim, requer a suspensão do julgamento do feito até decisão da Justiça Federal na ação movida pela pessoa ju- rídica para anular o lançamento contra ela efetuado. O julgador ordinário deu provimento parcial à impugna ção, no que respeita aos cálculos efetuados para inclusão dos rendi mentos nas cédulas "C" e "F", ajustando-os às pretensões da defesa, e mantendo, no mais a exigência, por seus fundamentos. As razões do seu convencimento constam dos "considerandos"de fls. 101 a 102. Na fase recursal o recorrente reitera razões expendi- das em primeira instância contra a parte da decisão em que foi .su- cumbénte. Sua petição é lida na integra para melhor conhecimento do Plenário , É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 04. Acórdão n9 101-75.137 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A suspensão do julgamento do feito até que o Poder Ju diciãrio se pronuncie sobre a demanda intentada pela pessoa jurídi- ca em relação à exigência contida no processo principal não se jus- tifica e não se ajusta em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN como já afirmara corretamente a autoridade recorrida.Não é certo que o inciso III, do referido artigo, agasalha a pretensão da defesa, pois o recorrente não é parte no processo pendente de julgamento no Poder Judiciário. Por outro lado, não procede a alegação de nulidade do lançamento referente ao exercício de 1979 sob o fundamento de que a Câmara teria inovado o feito da pessoa jurídica, levantando questão ali não tratada. Embora este seja um tema a ser discutido naqueles autos e na esfera judicial, é bom esclarecer que a empresa fora,nos exercícios sob fiscalização, autuada por omissão de receitas ciada por depósitos bancários em nome dos seus sócios cujas origens não foram eles, nem a sociedade, capazes de indicar, sendo que, no exercício de 1979, ainda ocorrera omissão de compras e suprimentos de caixa, prevalecendo como indicador do desvio da receita o valor das compras omitidas, como se pode verificar no quadro demonstrati- vo anexo ao auto de infração às págs. 30, 30-v e 31. Nesse sentido também é expresso o Auto de Infração que enquadra, em seu item 2, a omissão de receitas por depósitos bancários (fls. 38). Não acolhendo o julgador de segunda instância o valor maior correspondente ao lucro arbitrado nas compras omitidas ,fez prevalecer o valor correspondente aos depósitos bancários de origem não comprovada, matéria em que, ao recorrente, fora concedida o di- reito de defender-se, Se descurou de sua defesa, não contestando to das as irregularidades - apontadae4, nada mais se pode fazer, pois, co- mo diz o conhecido brocardo latino: "Dormientibus num sucurrit jus". /111Na verdade, a decisão de segundo grau foi generosa para coma empreza. ã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 05. Acórdão n9 101-75.137 Tem lugar na espécie, ,a Súmula n9 283 da Supre ma Corte, segundo a qual, perdurando um dos diversos fundamentos da exigência, esta deve ser mantida. A gritante "injuridicidade cometida pela Câmara, como se vê, não passa de um recurso da defesa, para exculpar-se,o inte-, ressado pela omissão, na fase impugnatória. Do mesmo modo, também não é verdade que a Câmara Supe rior tenha dado o tratamento alegado aos lançamentos decorrenciais nas pessoas físicas dos •sócios resultantes de omissão de receitas das pessoas jurídicas. Muito ao contrário, aquele julgado limita a solução ã hipótese de arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, mostrando na oportunidade, o relator condutor do aresto administrativo, o cul to Conselheiro Amador Outerelo Fernândez, Presidente deste Colegia- do e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o mecanismo do ar- bitramento de lucros difere dos casos de omissão de receitas em que o desvio da contabilidade importa na passagem sub-reptícia dos nume rários aos sócios e que, por isso não poderia ter igual tratamento. Diversamente, no arbitramento de lucros, mostra o ilustre relator que o fator determinante é o próprio arbitramento e não ... as , causas do arbitramento. Mais precisamente, assim se expressou ele nos se- guintes excertos extraídos de seu voto: "A tributação, nas pessoas físicas ou na fonte, nos casos de arbitramento de lucros, como muito 'bem expós o ilustre Presidehte da ,Cólehda Terceira Câmara deáte Conselho,.. Dr. URGEL_PEREI- RA LOPES, em voto proferido nos autos do proces- so n9 1020/050.836/80, "tem conotações próprias, diversas de quase todas as demais hipóteses de tributação reflexa." Em todos os casos de omissão de receita"pra ticados pela pessoa jurídica", e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "no-- tas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", ". • • .•" " -oito a -sócios em conta corrente, conta de capital ou conta ban cária, sem prova da origem dos recursos credita= des"_étc., o fato gerador é a obtenção de uma re ceita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 06. Acórdão n9 101-75.137 e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus sócios ou titulares , embora nem sempre determinável o momento ante- rior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita,te mos um fato econômico (receita apurada e não con tabilizada) que constitui o suporte fático de" duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausen--, cia da prova de custos ou despesas não contabili zados e que lhe digam respeito, correspondem -a- lucros subtraídos à incidência. Se esses lucros não foram regularmente con tabilizados, também não se incorporaram juridica. mente ã empresa, logo passaram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lu- cros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tri- butáveis nas pessoas físicas ou na fonte). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suporte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes. No que pode haver comunicação é na matéria de fato. Se for infirmado o fato econômico que desencadeou todo o processo (a omissão de recei- tas, na pessoa jurídica), desmoronam os suportes fáticos da tributação no processo principal se nos decorrentes. Já no caso de arbitramento de lucros o fa- to determinante do arbitramento é a inexistência ou imprestabilidade da escrita. Ora, esse fato considerado em si mesmo, não revela a apuraçãodè lucros na pessoa jurídica, menos ainda sua dis- tribuição aos sócios._ Embora presentes os pressupostos de fato para a incidência das regras sobre arbitramento, enquanto essas regras não forem aplicadas, pelas autoridades tributárias, não há como saber quais os montantes desses lucros e, em conseqüência, qual a participação dos sócios nesses lucros. No caso de arbitramento dos lucros, como o próprio termo indica, esses lucros são estimados, ã vis- - aeb elemen Los de que dispuser a ficcalização e dos parãmetros previstos na lei. Observe-se que a imprestabilidade ou ine-- xistência de escrituração não é fato gerador do tributo na pessoa dos sócios. Inexiste, nesse 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 07. Acórdão n9 101-75.137 passo, hipótese de incidência, seja por determi- nação legal expressa, seja por presunção. Porém, uma vez arbitrados os lucros, _ aí sim, temos o suporte fático da tributação decor- rente. Logo, é o ato jurídico do arbitramentoque determina a tributação decorrente." Reporto-me ao voto que embasou o Ac. 101-73.132, so- bre a legitimidade da tributação das receitas desviadas do crivo da tributação, indiciadas pelos depósitos bancários de origem não jus- tificada, lembrando que a lei processual brasileira permite que a prova se faça por todos os meios admissíveis em direito, bem como os moralmente legítimos.(CPC art. 332), sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (Cód. cit., art. 131 e Decreto 70.235/72, ar- tigo 29), e bem assim sobre o início da correção monetária, posto que os débitos fiscais referentes aos exercícios de 1980 e seguin..= tes devem ser atualizados em conformidade com a regra estabelecida no art. 704 e do RIR/80, uma vez que se trata de débito srencido após a vigência do Decreto-lei 1.704, de 23.10.79, enquanto o trata mento contido no art. 705, do citado regulamento, preside a corre- ção de débitos cujo termo inicial de correção anteceder a 01.01.80. Dest'arte, a aplicação, aqui, do disposto em seu §, 89 não teria sen tido. Regem a espécie os §§ 29 e 39 do art. 704, do RIR/80. Não há conflitos na legislação, portanto. No mais, em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbi- do em primeira instãncia na parte recorrida, não logrando, por ou- tro lado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", consoante Acór- dão 101-73.132, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, a • ^inea a è• - " ••• , 7 " " -- cia da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distri- buídoao sócio. E isto porque o fato económico é um só, gerando dis ponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seu sócio. Presen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/050.940/83-20 08. Acórdão n9 101-75.137 tes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respec- tivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as ,,disposi- ções contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Assiffl, nesta ordem de considerações rejeit a prelimi nar de nulidade e,no mérito, nego provimento ao recurso CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000967/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84212
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 15 de outubro de 19 92 ACORDÃO N2 1•01-84.212 Recurso n 2: 72.422 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM NITERg i (RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SO CIAL. Provido o recurso voluntário apreseR tado no processo principal - IRPJ 1,- por uma relação de causa e efeito , e de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. , a «as Sessaes (DF), em 15 de outubro de 1992. _ ,.2 __,,,f--- ---l' A ,IA m' - PRESIDENTE ' - -_ CELS2 ALVps -TosA - RELATOR ) _. VISTO EM AANSO O FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- :.,... SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O 4 0E 7 l qq 2,... v.v. ,/ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/99 , ___. ., . _ , , ___, ,. . , .,,,.. _ • . „ : . .. . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN- DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )15 P? ,.* :j MW,,,_' T ,b„,._.. • • ;, : ':,-À, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13739/000.967/90-84 2. RECURSO N9 : 72.422 ACORDA° N9: 101-84.212 RECORRENTE: SÃO GONÇALO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Con- tribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercí- cio de 1989, verbis: , , "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL , Lançamento decorrente da fiscalização do ImpostAe Renda Pessoa Jurídica na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro liqui do do exercício, ocasionando, por conseguinte, in- suficiência na determinação da base de Cálculo des ta contribuição.ANEXOS:Denonátrativos de CáIbulo da CONTRY BUIÇÃO SOCIAL e dos acréscimos legais respectivos:e cópias do Auto de Infração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Arts. 29 e seus parágrafos da Lei n9 7689/88. - JUROS DE MORA: art. 726 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, alterado pelo art. 18 do DL 1967/82. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Arts. 69 a 109 do DL n9 2323/87, C/c art. 10 do DL 2471/88; art. 22, § . único, alínea b, da Lei n9 7730/89; Portaria MF n9 27/89; art. 59 da Lei n9 7689/88; arts. 19, §§ 19 e 29, 42 e 61 e seus parágrafos da Lei número 7799/89. M.‘4 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13739/000.967/90-84 3. Acórdão n9 101-84.212 - MULTA: art. 728, inc. I a III do RIR/80 aprova- do pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL número 2470/88, com redação dada pelo art. 29 do DL 2477/88 c/c o art. 29 da Lei 7683/88 e art. 69, § único da Lei 7689/88 (base de cálculo e per- centual da multa estão indicados no demonstra- tivo de acréscimos legais anexo)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referência a apresentada no processo matriz de número 13739/000.965/90-59. A decisão recorrida assim se manifestou para manter \ o lançamento: "CONSIDERANDO que a decisão proferida no processo matriz de IRPJ n9 13739/000.965/90-59 manteve o ' lançamento do crédito tributário formalizado no Auto principal; -.7 CONSIDERANDO que este processo é decorrente daqe- le e a decisão exarada no processo matriz é a-li cável ao decorrente, face ã relação de causa -e- efeito; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO procedente o lançamento e devidos os va- lores constantes do Auto de fls. 01, que deverão ser corrigidos monetariamente pelas normas legais vigentes ã época do pagamento." A fls. 30 se vê o recurso voluntário,repetindo, de forma geral, a impugnação. - Ipt \ É o relatório. A :, — "Prensa N a ...^ =' SEfiNAW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 13739/000.967/90-84 4. Acórdão n9 101-84.212 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao re- curso voluntário - Acórdão n9 101-84.181. Os fundamentos da decisão da autoridade moncrãti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-cau sa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,dou pro vimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (OF) em)15 de outubro de 1992. caLso ALVEb - =ATOR N ~mu N a — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000597/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78618
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida n5 processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fâtica que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF — DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA I POR PAPTE DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETà RIA ATIVA NÃO EXCEDENTE DO ÍNDICE DE TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constituem em renda nos termos do art. 43 do CTN e por tanto, não propiciam distribuição de 171i cro aos sócios, a variação monetária atT va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização oficial. Recurso pardialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por JORGE OBEID. ACORDAM os Membros da Ptimeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, - o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$......... 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar v.v ) presente julgado. S;7i Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 (t11 URGEL-7REI LoPE'. - PRESIDENTE --) ,/ J4h.g- EDU ',0 RA- - L DE ALCKMIN - RELATOR _,...... _ _ VISTO EM AFONSO -ffl • 'ERREIRA DE *me' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 7 ABO NACIONAL 1'' 9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.590 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. _ " .fk ,',/•; '''N, i .Jr 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 825-000 . 59 7/87-77 RECURVYW 52.948 ACORDÁON9: 101-78.618 RECORRENTE: JORGE OBEID • , RELATÓRIO . Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã tributação com base no lu _ cro presumido. A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 §, 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais í O interessado é sócio, conforme consta no Processo n9 10825-000.586/87-51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO CONFECÇÕES LTDA. e Processo n-9 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10. 1 Ciente da exigência em 30.06.87 (fls. 01v.), e ,, após obter prorrogação de prazo (f is. 13v.), o inte- ressado apresentou em 14.08.87, tempestivamente, a im pugna ção de fls. 14/15, alegando, "verbis", a "INEXI-g TRNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no pro- cesso da pessoa juridica, do qual o presente e refle-y,,,, (f1) )7, 3 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 xo,a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex- clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par . cela que supostamente pudesse ter sido apropria- da pelo Sócio", requerendo por fim o cancela- mento da exigência. Para instrução processual cumpriuse às fls. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72,, juntou-se às fls. 18/32 cópias das Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825,120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-se às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios de 1986 e 1987". Decidindo a matéria, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação .à. tempesti_. va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos . processos principais; CONSIDERANDO que nos processos nos 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87-86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88 e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo n9 ... ***** 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cício de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão no . 10825.120/88 (fls. 24/32); CONSIDERANDO estar correta a inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dós rendimentos correspondentes às receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex - clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, n-6 ,caso; I/ CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, : 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO ! o credito tributário consubstanciado com o Auto ! de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta) dias, o crédito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. CRÉDITO TRIBUTARIO VALOR (Cz$) C.M.a, partir de J.M.a Eartir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 - IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENCIVEL APÓS 30 DIAS DA CIÊNCIA" Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra ves dó Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177 7 . cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - Lucro Presumido - Variações Ativas ! - As variações ativas, que não excederem ! o índice de atualização das OTNs, não de- I , vem ser consideradas receitas na determina- ! ção da base de cálculo do imposto de renda t das pessoas jurídicas, sujeitas ã tributa- ção pelo lucro presumido. Recurso a que se dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- ! DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ! ELDORADO CALÇADOS LTDA, foram julgados pela 5Q ! Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as exigências mantidas por maioria dé votos através ! dos Acórdãos n9s 105-2.735 e 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio con firmar as alegações do recorrente que a simples correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas ! físicas dos sócios, alegações essas que aqui se I reiteram. ., : A vista do exposto, pede-se e espera-se i, acolhimento das presentes Razões, com o provimen -to do Recurso e cancelamento dos débitos". É o relatório. .7/1---- D SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 VOTO - :: Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número I 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado é sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre sumido. As três autuações principais têm um item comum. É que a Fiscalização entendeu oonstituix omissão de receita a não apropriação de variação monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho 1 de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar 1 a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- cípio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos principais. No entanto, é indene de dúvida que a decisão prolata - da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diz que a decisão no processo reflexo deve acompanhar a decisão do matriz, na verdade apenas se está fazendo um juízo lógico no sentido de que, repousando as I tributações num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas 1 no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sem pre de se ressalvar a Pcssibi_ lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo, / , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen_ te e=ido prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado a proferir decisão exdrúxula, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribuível) pe. la pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita, e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuível, variação monetária ativa que não exceda ã OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido, O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre - i sente apelo, refere-,..se a questão do tratamento da correrão ~e- tária, incidente sobre créditos da recorrente havidos contra o , Banco Meridional do Brasil S,A. '; nos termos do art, 99 da Lei n9 r 7,315185. ,,t 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESsO N9 10.825-000.597/87-77 Ac8rdão n9 101-78.618 De um lado; entende a Fiscalização, secundada / pela decisão recorrida, que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art, 389, § 19, do RIR/80, enquadra-se como receita não operacional das empresas optantes pelo - lucro presumido e que, portanto; devem ser submetidos à tributação,nos termos do artigo 393 de citado egulamento, De outro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetária representa mera atualização de capital, não consti tuinde rendimento, com o que não se pode pretender que sobre ela incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art, 43 do Cédigo Tributário Nacional, é a aquisição de dispo nibilidade econâmica ou jurfdica de renda eu proventos de qual- quer natureza, Neste passo; imprescindfvel para o deslinde da matéria determinar se os ingressos adVenientes de correção mane, tária de créditos de contribuintes sujeitos O tributação com ba- se no lucro presumido 7 subsumemse no conceito de renda,o Peço vénia preliminarmente, para reportar,rme aos excelentes ensinamentos constantes da obra "DrREITO TRIBUTÂ- RIO BRASILEIRO", do saudoso Mestre ALIOMAR BALEEIRO, em sua 10a! Edição, revista e atualizada per 'LAVIO BAUER NOVELLI, que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduzi "Começam os percalços em relação aos rendimen- tos e capital, seja este explorado como instru- 'mento de atividqde laboriosa do contribuinte,ce danci a terceiro; ou apenas o conserve, sem ren- da; como unidade do seu patrimônio. O debate tem empolgado vãrios espfrítos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm sido invocadas pela legislação fiscal de vários países; a) renda é atributo quase sempre ,periédico da fonte permanente da qual promana, como objeto novo criado a que com ela não se , confunde (STRUTZ, FUISTING; COHNYi /j7/- P,NÇR4Q W2 10.825-000.597/87-77 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac5rdao n9 101-78.618 b) a renda g o acrgscimo de valor pecuniario do patrtmÔnio entre dois mesmosos (SCHANZ, HATG, FISHER), Alega ., se que esta última teoria, aceita pelo Direito scal de yltrios stados, envolve, no concetto, âs' vezes; o pr8prio capital, Se a fa- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez milhSes de cruzeiros, e'; no balanço de 19-79; sem nada lhe ser acrescentado, esta ava- liada em noventa milhBes de cruzeiros, graças nova estimatva, houve renda de oitenta milb8es de cruzeiros' segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que , g conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, o "largo", ou "amplo", conomicamente s/ essa computaçâo por mais 900% do valor primitivo por ter resultado de causas reais; como condiOes de mercado; tarifa prote- cioista que encareceu os produtos, monopOlios etq l , ou podem provir de desvalorização da moe- da, Em qualquer dos casos hoirsre incremento do valor, porque relativamente aos que possuíam capitais em dinheiro; dlvidas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos; o dono da fabrica levou vantagem positiva. Mas isso não destr8i o argumento de que, no pa- trim8nio do hipotético silva, os bens existen- tes nâo foram acrescidos de qualquer elemento flsico material novo, A renda, afinal, consti- tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor,- do existente; au seja, modificação de sua equi,- valôncia sob aspecto monetério". Disso se infere que duas opç8es se colocam ã disposiçÂo do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina, esta examinar a qual delas se filiou a legislação bra slleira. NO que pertine ao imposto de renda das pessoas asicas, estabelecia o art, 22; inciso XVIII: do RIR/80; que não entrariam no cômputo do rendimento bruto as varia0es corres_pow, dentes a correção-monetãxia, Tal dispositivo, revogado pelo De.r cretolei n9 2,303/86; foi revigorado '; de certa forma, pelo art, 12 do Decreto-lei n9 2,396787, que determinou nRo ser computado para efeito de determinação do lucro bruto: a correçâo monetãO-a calculada aos mesmos índices aprovados Para as OWNs../>, // 9 SERVIÇO PUBLICO rEbERAL PROCMSSO N9 10.825-000.597/87-77 Acórdão n9 101-78.618 J. em relação •Rs pessoas jurídicas sujeitas â tributação com base no lucro real ' efeito de apuração do resultado tributével, consideraase o ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção =ataria do balanço e das variaçBes monetarias ativas e passivas, Por outras palavras, institui ,rse um sistema que visa a, tributação tão somente dos ganhos líquidos decorrentes do regi me inflacionario. Verifica-zse, assim, que enquanto em relação a pessoa física não se considera como renda a correção monetéria, pelo menos até o limite da variação da OTN; no que tange a pes- soa jurídica sujeita a tributação pelo lucro real a correção mo- netaria pode ser tratada como renda, Porém, de qualquer sorte, nessa illtima hipótese,' devem ser considerados os efeitos contra- rios ao contribuintee No caso de pessoas jurídicas sujeitas a. tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os efeitos negativos aludidos não são considerados. Isto porque não hã nem correção de balanço, nem as variaçBes menetarias passivas não consideradas para determinação da matéria tributével, Nesse sentido; parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado as pessoas jurídicas referidas deve ser o mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se lhes dar tratamento tributario mo,ts gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento jurídico tributaria optado pelo segundo enterrr, dimento aludido na transcrita obra de ALIOMAR BALEEIRO, De outro lado, ha a segunda questão posta do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado cem a veada dos ve/Culos. Com a exclusRo da tributação /sobre a parcela relativa R varino nonetaria, o valor da base tributével remanescente se situa abaixo dos 15% da receita bruta operacional, devendo, Por isso a exigéncia do imposto ser feitaf I f I nos moldes estabelecidos pelo art, 33, I r do RIR/B0, como, airás, ._ 7 10 P,IPCSO M9 10.825-.000.597/87-77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-78.618 pretende a recorrente em seu apelo, Desta forMa,' as parcelas relativas a tais va.,-- riaç6es devem ser excluldas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quatia de Cr$ 64,0.G0,000., referente a vendas de velculos realizadas pela empresa OBEID & CIA, LIDA, no perlo do - base de 1985, s Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a exigência relativa ao exercicio de 1987 e determinar que, em relação ao exercicio de 1986. seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,000,000 0 apurando-:-,se o lu- cor distribu$do nos moldes do ert, 393; I '; do R1'R/80. )71-. -...... C.,___,-- '.- Kw-lu---/- ( ,3" ,Ê0 EDU DEARDO RA 7 ' , I4 ALCKMIN .-, RELATOR l l v.-------- ,, I ,: ,; ,.,-,, I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8à.. Lr'. (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Simples, falhas de formalidades legais, como a- quelas exigidas pelo artigo 162 do RIR/ /80, não são motivos suficientes para arbitramento de lucros, pois não tornam a escrita imprestável para determinar o lucro real, com muito mais razão quando o arbitramento tem sua base de ,cãlculo no Ativo, contrariando o artigo 400 do RIR/80. Vistos, relatados-,e discut.idos_os presentes autos de recurso interposto por MOYSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/eontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao, recurso44) A f / Sala das Seissoes(DF), em 23 de agosto de 1983. AMADOR O a ERNANDEZ — PRESIDENTE " irurt - G2.TINE141 R'ANO FIL O - R ATOR /---- VISTO EM AceSTINÂ-FLO*- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 ÇJ 19 FAZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , ---"*:•;-7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.609/82-67 RECURSOW 87.279 ACÓRDÃO N9: 101-74.590 RECORRENTEW: mOYSTER INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl- grafe, com sede à Rua Roberto Simonsen, s/n9, São Carlos (SP), in- conformada com a decisão da Superintendência da Receita Federal, de fls. 68 e 69, que deu provimento ao recurso de ofício de I. instân- cia, de fls. 56 a 58, que havia exonerado a empresa da exigência tributária, exigindo só a multa de Cr$ 6.000,00, prevista no artigo 782, I, do RIR/80. Esta é a ementa da decisão da Superintendência: "LUCRO ARBITRADO - Procedente o arbitramento do lucro se os livros mencionados nos incisos I e II do art. 161 do Decreto n9 85.450 (RIR/80)não estiverem revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 162 do citado diploma legal." As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 13 e 14, como em seu recurso, de fls. 73 a 77, assim podem ser sintetizadas: A empresa teve seu lucro arbitrado porque não cum- priu a obrigação de entrega da declaração de renda do exercício d2 / 7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 3. Acórdão n9101-74.590 1981. Tal fato jamais ocorreu com esta empresa, o que se deveu ao incêndio havido no dia 06 de setembro de 1980. O incêndio acabou quase completamente as instalações da empresa, ocasionando imenso prejuízo, conforme se pode verificar através dos documentos anexa- dos aos autos, jornais locais, laudos periciais e boletins de ocor- rência. O incidente desnorteou os proprietários da empresa, que não estava totalmente coberta por seguro. A interessada teve de desfazer-se de seu patrimônio imobiliário que restou do incên- dio, a fim de sanar seus compromissos e, principalmente, acertar suas contas com os funcionários, que infelizmente foram dispensa- dos. É importante ressaltar que só em meados de 1981 é que ocorreu o recebimento dos prêmios do seguro. Só então é que a empresa procurou reconstituir sua contabilidade, o que já" conseguiu, . tendo já levantado seu balanço em 31 de dezembro de 1980, demons- trado às fls. 158 do Diário n9 05, registrado sob n9 368/80. Com suas atividades industriais paralizadas, ficou desorganizada a vida administrativa da empresa, embora os livros e documentos estivessem a salvo do incêndio no escritório de contabi- lidade que executava a mesma. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto a- colheu a impugnação à vista da declaração e comprovação apresenta= das, aceitando os resultados constantes da declaração que acusavam prejuízo. A Superintendência deu provimento ao recurso de ofício, a firmando que o Livro de Registros de Entradas e o Livro de Registro de Inventário não estão registrados e autenticados em nenhum dos órgãos mencionados no art. 162 do RIR/80. ) Na maioria das cidades do interior não há repartição do Departamento Nacional de Registro do Comércio, pelo que os Car- tórios das Comarcas fazem os registros dos livros Diários e os de- - ' mais livros são registrados nas repartições estaduais. O livro Diád, i( 77 -, ,; „, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 4. Acórdão n9 101-74.590 rio foi registrado no Cartório do Distribuidor da Comarca de São Carlos. Os livros de Registro de Inventário, Registro de Entradas e Registro de Saldas, no Posto Fiscal Estadual. Por isso, a DRF os aceitou. A jurisprudência deste Conselho é no , ntido de não ser cabível o arbitramento por causa dessas falhas. //) 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 5. Acórdão n9 101-74.590 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. Por isso, deles tomo conhecimento. Aqui se julga a aplicação de um arbitramento de lu- cros tendo por base o ativo da empresa, conforme fls. 04, de acordo com a decisão da Superintendência às fls. 69: "Dou provimento ao recurso de ofício, para, reformando a decisão recorrida, restabele- cer integralmente a exigência exonerada". Antes de tudo, com fulcro no artigo 400 do RIR/80, a base de cálculo preferencial deve ser a receita bruta da empresa, quando se puder apurá-la. Ora, informações fiscais, tanto a • de fls. 54 e 55, como a de fls. 66, dizem claramente que a empresa ti- nha os livros contábeis e fiscais exigidos por Lei. Por conseguin- te, é evidente que a fiscalização tinha com .° apurar a receita bru- ta. Esta, pois, é a primeira razão porque não tem respaldo legal o arbitramento. Finalmente, não pode ser suporte legal para o arbi- tramento o fato de, conforme ementa da Superintendência, os livros mencionados nos incisos I e II do art. 161 do Decreto n9 85.450 não estarem revestidos das formalidades exigidas pelo artigo 162 do ci- tado diploma legal". Pois, entre os itens arrolados como condição para arbitramento, no artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, não se encontra a formalidade do registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou o en- tendimento dado pela ementa do acórdão n9 101-73.321, da lavra .:do preclaro Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LUCRO O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregularidade ///r// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.609/82-67 6. Acórdão n9101-74.590 existentes na escrituração a tornem imprestável para deteminar o lucro real". Ora, se existe escrituração regular, como já foi dito pela fiscalização, este não é o caso dos autos. Como muito bem dizia o citado Conselheiro em seu vo- to, é preciso atentar para os incisos I e IV do artigo 79 do Decre- to-Lei n9 1.648/78. Eles devem ser interpretados como complementa- res, um do outro, e não isoladamente. Através deles deduzimos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lu_ cro real. Por isso, concluímos com o mencionado Conselheiro: "Ana- lisando o texto transcrito, pode-se concluir pelo não arbitramento dos lucros quando o Fisco ae depare com simples irregularidades for mais". Y7 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso /// (p , , / 1. ' .9-7-t .• --,ÇC/"--el"(---1--ô g----:14 A w TISTÉORA O FILHO - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4753829 #
Numero do processo: 10640.001601/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS DEDUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA INTERVENIENTE. POSSIBILIDADE Sendo o contribuinte interveniente na cobrança de crédito entre instituição financeira e pessoa fisica, assumindo perante a instituição financeira o Ônus do pagamento do empréstimo no caso de inadimplõncia do devedor, tais valores podem ser deduzidos do seu lucro real, por constituírem despesas operacionais. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO, CONTROLADORA. NÃO APLICAÇÃO, A vedação à dedutibilidade prevista no § 6º, do art, 9 ° da lei n" 9.430/96 se aplica quando o contribuinte titulariza crédito perante controladora, mas não perante terceiros
Numero da decisão: 1103-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntario e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correiro Sotero
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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POSSIBIL1DADE Sendo o contribuinte interveniente na cobrança de crédito entie instituição financeira e pessoa fisica, assumindo perante a instituição financeira o Onus do pagamento do empréstimo no caso de inadimplõncia do devedor, tais valores podem ser deduzidos do seu lucro real, por constituírem despesas operacionais. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO, CONTROLADORA. NÃO APLICAÇÃO, A vedação à dedutibilidade prevista no § 6', do art, 9 ° da lei n" 9.430/96 se aplica quando o contribuinte titulariza crédito perante controladora, mas não perante terceiros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntLio e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado . Ausente, justiticadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero EDITADO EM: ALOYSIO .11 DA SILVA - Presidente 2 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA — Relator 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro c Silva. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntário e de Oficio contra o acórdão que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, cumulado corn multa de oficio qualificada e agravada de 225% e juros de mora, bem como multa isolada pelo não recolhimento de estimativas daqueles tributos durante os anos-calendário de 2003 e 2004. A inflação apontada pelo auto originário foi a supostamente indevida dedução da apuração do lucro real da Recorrente de valores a titulo de perdas de créditos de valores inferiores a RS 5.000,00, dos quais a Recorrente assumiu a posição de cessionária, mas que não poderiam ser deduzidos pelo fato da cedente, no caso o Banco Rural SA, ser o controlador da autuada, Para melhor esclarecer a operação jurídica que gerou o lançamento ora vergastado, pede este relator . vênia para transcrever a fundamentação do voto da decisão recorrida, verbis: "Iniciahnente, torna-se necessário conliecer efetivamente como se desenrolou operação onde figuravam a interessada, o Banco Rural S/A e a Sociedade Nacional de Previdência Privada (GNPP). Pois bem, De acordo com os pactos acostados aos autos (11s. ), a interessada, desde de 1997, intermediava as relações financeiras entre os associados da GNPP, que contraiam empréstimos junto ao Banco Rural. Ou seja, as quantias colocadas disposição dos terceiros partiam do Banco Rural, Entretanto, a partir de 1999 (aditivo ao contrato inicial —17s), o papel da interessada passou a ser, além de intermediária entre o Banco Rural e a GNPP, de responsável pela inadimplência destes terceiros pelo não pagamento ao Banco Rural. E ai está a questão norteadoi a dos presentes autos, pois o Banco Rural debitava na conta corrente da interessada os valores não recebidos, em . função de empréstimos realizados por estes terceiros, então associados da GNPP O fisco entendera que tais perdas não poderiam ser excluídas pela interessada do cômputo do seu lilac'cal, em face da mesma ser controlada pelo Banco Ru, al S/A, o que não se admite, diante a legislação de I egencia" (fls. 514). A decisão recorrida, no mérito manteve o lançamento, mas por outra fundamentação, qual seja, que a intermediação praticada pela contribuinte não fazia parte da sua atividade principal, e, portanto, tais per das não poderiam ser deduzidas como "despesas operacionais". Em relação A multa, houve a redução do patamar de 225%, para 75%, o que resultou no Recurso de Oficio que ora também se examina. JA quanto ao não recolhimento por estimativa, foi mantida a aplicação da multa isolada de 50%. A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: Assam(); Normas. Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 6-E 2 Processo n" 10640 001601/2007-32 SI-CIT3 Acórcliio n " 1103-00.162 P1 2 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRA VADA, A USÊNCLA DE ELMENTOS TIPIFICAD ORES O fato inferido pelo fisco como simulatório perde seu foco diante cio contexto delineado pelos documentos trazidos à colação. 0 evidente intuito de fraude deve estar plenamente earacterizado para que seja aplicada a multa de oficio qualificada Mais que isto, o agravamento desta multa, em fim cão do não atendimento pelo interessado no prazo marcado, chegando ao patamar de 2.25%, tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. Caso contrário, se a posteriori, a interessada comparece e traz a documentação solicitada, a qual ainda SCIVill de base para a impugnação tributciria, luz coin que eve agravamento não se sustente. Assunto.. Imposto sobre a Renda da Pessoa ,Jurídica — Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS DEDUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA SEM VINCULO OBRIGA CIONAL, IMPOSSIBLIDADE. A interessada, ao deduzir como perdas, créditos não vinculados a sua atividade operacional, já que estava sub-rogada nos direitos do credor, por força de convenção particular, as quais não portent ser opostas it Fazenda Pública, tem obrigação c/c adiciona-la ao lucro real, tendo em vista o que dispõe a legislação que norteia a matéria. Assunto: Noimas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO A TÍTULO DE ESTIMATIVAS No caso de ser verilicada a 'alto de pagamento do imposto por estimative!, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio, enrface do que dispõe a IN SRF n°93/1997, artigo 16, deve abranger tanto a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, quanta o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, se não recolhido, acrescido dc multa c/a oficio e furos de mom contado do vencimento da quota única do imposto. Lançamento procedente em pal te Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir, inicialmente, a legitimidade das contabilizações das perdas no recebimento dos créditos, que alega compor a sua atividade prit Para tanto, sustenta que "por se tratar do ÚNICO negócio mantido ao longo destes anos é que TODAS as despesas dele oriundas foram necessárias às atividades da empi asa e Ma12111C11070 da respectiva Junte produtora (art. 299 do Regulamento), INCLUSIVE E -3 PRINCIPALMENTE A CONTABILIZAÇITO COMO PERDAS NO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS AQUI QUESTIONADOS" (fls. 541, original corn destaque). Sustenta também que, diferentemente do exposto na decisão recorrida, os terceiros devedores que tiveram seus créditos cedidos para a Recorrente tinham ciência de tal fato, como comprovam os contratos anexados A Impugnação. Para a Recorrente, o serviço por ela prestado se equipararia ao das factorings e que os créditos garantidos pelas factorings são passíveis de contabilização como perda, mesmo não sendo eles decorrentes de vendas feitas pela própria empresa . Quanto a multa isolada incidente sobre o não recolhimento das estimativas mensais, vem o recorrente alegar que a base de cálculo desta multa é idêntica A base de cálculo da multa de oficio, qual seja: a suposta dedução indevida dos créditos inadimplidos, o que inviabilizaria a cobrança da multa isolada, por duplicidades.. Com tais consideraOes, pede a reforma da decisão recorrida , o relatório, 4 Ptocesso n" 10640 001601/2007-32 S1-CIT3 Acin n ' 1103-00,162 El 3 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator 0 recurso voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como já relatado, a operação jurídica da qual resultou o auto de inflação originário pode ser assim descrita: a Recorrente intermediava a cobrança de empréstimos feitos a pessoas físicas pelo Banco Rural e, em caso de inadimpléncia de tais valores, a Recorrente era obrigada a pagar ao Banco Rural o valor do credito, subrogando-se dos direitos perante o terceiro inadimplente.. Para a decisão recorrida, os créditos inadimplidos pelos terceiros não poderiam ser deduzidos do lucro real da Recorrente por duas razões distintas, quais sejam: a) que os créditos deduzidos pelo contribuinte não se configurariam como "despesas operacionais"; e 1)) que a Recorrente é controlada pela cessionária do crédito (Banco Rural), o que impediria a dedução glosada pela fiscalização. Antes de ingressar nos fundamentos da decisão recorrida, contudo, vale ressaltar que motivação do auto de infração é apenas o fato da contribuinte ser controlada do Banco Rural, vindo a questão da finalidade da empresa e, consequentemente, a definição da natureza jurídica das deduções ter sido suscitada apenas quando do julgamento da Impugnacao, pela DIU. Mesmo não estando a natureza .jurídica das despesas sendo o objeto da lide, pede esse Relator vênia para analisar a questão, já que foi enfrentada no Recurso Voluntário. Para tanto, importa analisar o objeto social da Recorrente e o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Rural. O objeto social está assim disposto: "O objeto social da sociedade é a prestação de sei -viços na area de inibrmática e atividades afins; a prestação de assessoria comercial, administrativa e jinanceiras as pessoas fisicas ou jurídicas, nacionais e/ou estrangeiras nos termos da lei, podendo, ainda intermediar negócios, celebrar convénios de qualquer natureza, em especial com instituições financeiras, respeitada a legislação vigente" (f1s. 79» JA o contrato firmado entre a contribuinte e o Banco Rural SA teve a redação originaria de 1997 aditada em 1999, nos seguintes termos: REDAÇÃO ORGINARIA (28/02/1997): "CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO — O presente Contrato tem por objeto a Prestação de Seiviços de Intetinediação de alp estimas /Financiamentos na modalidade de crédito pessoal ou de crédito direto ao consumidor — CDC, a ser desempenhada pela RS em nome do BANCO, junto aos associados da INTERVENIENTE ANUENTE, de acordo com o Contrato de utilização de códigos firmado entre essa entidade e a RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTD/I" Oils. 135). REDAÇÃO ADIT1VADA (05/04/1999): "Durante 17 (dezessete) meses, a partir c/a data da assinatura deste aditivo, a remuneração da RS a que se refere a CLÁUSULA QUINTA do "Contrato de Empréstimos e Financiamentos" firmado entre as partes ein 28 de levereiro de 1997, será a diferença em reais, apurada pela aplicação sobre os valores dos empréstimos/finaciamentos concedidos pelo Banco na foi ma preconizada naquele contrato, das taxas de juros utilizados pelo BANCO nos referidos empréstimos/financiamentos, deduzido o respectivo cast() .financeiro, assim definido como taxas do CDI do Inês, acrescidos de 1% (um por cento) soln e os recta sos efetivamente aplicados pelo BANCO, menos o valor da remunera çâo que set ia efetivamente paga a INTERVENIENTE ANUENTE, equivalente a 12% (doze por cento) sobre a arrecadação decorrente dos financiamentos concedidos pelo BANCO e queficaram suspensas por 17 (dezessete) meses por fOrga do "Aditivo ao convênio de utilização dos códigos averbadores para fins de concessão de empréstinio/financiantento" ,firmado entre as partes nesta data. Assim, RS se re.sposabiliza pela boa liquidação dos empréstimos/financiamentos por ela intermediados, ficando o BANCO autorizado a debitar em sua conta com rente o valor das presta cães não liquidadas em seus respectivos vencimentos" (fis. 138). Da conjugação do contrato social da Recorrente corn o contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Rural, exsurge a atividade-fim praticada pela contribuinte: intennediação de financiamento, assumindo como cessionária do banco cedente o adimplemento em caso de não pagamento pelo terceiro; hipótese na qual se subroga nos direitos da credora originária. A posição da Recorrente como Interveniente entre o Banco e o tomador do empréstimo é posta de forma expressa no "contrato de empréstimo a servidor público mediante pagamento por consignação em folha de pagamento", mais especificamente no item 7 do contrato, onde consta: "7 — INTERVENIENTE INTERMEDIÁRIA RS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA (...)" (fi s.. 140). A previsão contratual acima transcrita de logo afasta a fundamentação da decisdo recorrida, na qual se afirma que "não tem a interessada, em nenhum momento, sett nome citado em quaisquer cláusulas ali presentes. O seu devedor, portanto, desconhecia qualquer ligação, vinculação com a interveniente do seu empréstimo Nenhuma relação jurídica havia entre eles" (fls. 518). Assim, na ótica deste Relator não há como não e entender que a atividade-fim da Recorrente é a intermediação de empréstimos/financiamentos, dos quais arca corn a obrigação per ante a cedente (Banco Rural) em caso de inadimplência do devedor, suhrogando-se em tais direitos perante o terceiro. Na hipótese de inadimplencia, pelo fato da Recorrente, como interveniente, pagar o crédito ao banco e se subrogar nos direitos de crédito perante a pessoa fisica, tal valor assume a feição de despesas operacionais, já que são insitas As atividades da empresa, nos termos do art. 299 do Regulamento cio Imposto de Renda. De fato, a única atividade da Reconente é justamente intermediar tais contratos perante terceiros e cobrar-lhes o crédito, no caso de não pagamento ao Banco. Sobre tal aspecto fático não há controvérsia, como se observa da parte final da fundamentação da decisão recorrida, verbis: "Os créditos devidos, repita-se, originavam-se da relação jurídica existente mire o Banco Rural e as pessoas físicas associadas à RSPP, realizada através de conlralos. de empréstimos/financiamentos. O banco ao repassar tal ónus 21 interessada, sua (C). Process o n' 10640 001601/2007-32 S1-C1T3 Ac6tdio o " 1103-00,162 Fl 4 controlada, garantiu que os valores concedidos nos empréstimos seriam recebidos, ficando, portanto, a interessada, em substituição ao banco, como a nova ci edora dos emplistinio" (fly,. 519). Contudo, no mesmo parágrafo acima, após afirmar textualmente que a finalidade social da Recorrente era intermediar os empréstimos e agir como cedente dos mesmos no caso de inadimplencia, a decisão recorrida se contradiz e afirma que tais valores não constituiriam despesas operacionais próprias pelo fato de se originarem duma intermediação de negócios, ou seja, esquece que a intermediação é o fim social da Recorrente . Vejamos a parte final da fundamentação vergastada: "Contudo, para serem ditos valores considerados como perdas e deduzidos na declaração de rendimentos da interessada, estes deveriam ter se originado de suas atividades operacionais próprias e não em fun cão de uma into - medic-10o, no sell papel de controlada, sendo que efetivamente esta era o próprio banco o verdadeiro detentor dos respectivos créditos, tendo em vista a relação de controle evisteme ewe ele a interessada. E, neste caso, con cio o Ilse() realizar as glosas tanto para o ano- calendário 2003 quanto para o ano calendário de 2004" (11s, 519). Assim, urna vez superada que a cobrança de tais créditos constitui despesa operacional da Recorrente, e, portanto, são dedutiveis, resta analisar se o fato do Banco Rural ser controlador cia Recorrente impede que tais despesas sejam deduzidas, nos termos do § 6" do art, 9' da lei n" 9430196, abaixo transcrito: Art. 9" As perdas no recebimento de crédito.s decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação cio lucro real, observado o disposto ne.ste artigo. ( -) ,sç' 6" Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa juridica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, ben) como coin pessoa física que .seja acionista controlador; sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. Na ótica deste relator a vedação acima transcrita se aplica quando o conti ibuinte possui crédito de dificil liquidação perante o seu controlador, mas não quando possui crédito perante urn terceiro, como é o caso dos autos. Na presente hipótese, a Recorrente é detentora de créditos de difícil liquidez perante terceiros, pessoas físicas, e não perante o Banco Rural, que é a sua controladora.. Sendo assim, não se lhe aplica a vedação acima imposta . Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente Recurso Voluntário, julgando improcedente o auto de infração originário, restando prejudicado o Recurso de Oficio , como voto. ERIC CASTRO E SILVA 7 Processo n" I 0640 001601/2007-32 Ac io ao o " 1103 -00.1 62 SI-C1T3 Fl 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília,// 42-/ / or 4E440 OSE ANTONIO DA SILVA 4 4 -,,v11;s1.574),„____ ..ioso Antonio cia Sava Ch te d6 Equip,: kln Y'rirnoiru C'5.mn: fl_. ea l' SeA;;1 , ) njo conolho Administrativo do 1co::los '1.5(.;,j -,t -191.' Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; 9

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