Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549418 #
Numero do processo: 35464.004421/2005-50
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8„212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8„212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 35464.004421/2005-50

conteudo_id_s : 6296160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.398

nome_arquivo_s : Decisao_35464004421200550.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464004421200550_6296160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8549418

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-10-30T15:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-10-30T15:30:23Z; created: 2013-10-30T15:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-30T15:30:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T15:30:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076937272426496

score : 1.0
8203931 #
Numero do processo: 11516.001236/2007-54
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório. Recurso Volunlário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório. Recurso Volunlário Negado.

numero_processo_s : 11516.001236/2007-54

conteudo_id_s : 6178729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.496

nome_arquivo_s : Decisao_11516001236200754.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11516001236200754_6178729.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8203931

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937283960832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:21:04Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:21:04Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d3ff3ea-11df-4035-9ae5-6946222b4063; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:21:04Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:21:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:21:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:21:04Z; created: 2010-09-01T20:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T20:21:04Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:21:04Z | Conteúdo => S3-C3T I TI , I I MUNISTERIO DA FAZENDA d2e.:-... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TFRCEIR '\ SECÃO DE TUL,GAMENTO • Processo n" 11516 00.1236/2007-54 Recurso n" 258 287 Voluntário Acórdão n" 3301-00.4% -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 . Matéria PIS Recorrente METALÚRGICA CACUPÉ LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CON I RIBUR:ÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA, O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório. Recurso Volunlário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício 'Faveira e Silva 71 r,,,,, Rodrigo'da /.1sta 'oSsas — Presidente _------2 ....------ /-------71). (.: VI icío 1 aveira e Silva Redator Designado Participaram do presente/ julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator); Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Mai trinez I ,ópez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). . . C ., \\\,. i Relatório Cuida-se de recurso ern lace da decisão da 1)RJ-11,0R1ANOPO1 K/SC que manteve procedente o auto de infração eletrônico de lis 15/22, referente à multa e juros moratórios decorrente do pagamento a destempo da Contribuição para o P.1.S/Pascp do ano- calendário de 2004, nos ternos do art. 61, da Lei n" 9 430, de 1996, no qual é determinaria a imposição de multa de mora sobre os pagamentos espontâneos, mas efetuados com atraso, no limite de 20%, não se configurando, portanto, a figura da denúncia espontânea prevista no da. 138, do CIN. O AI/eletrônico foi emitido CM 07/03/2007 e entregue em 19/03/2007 (11 25) e as Declarações de Contribuições Federais - Deu . foram apresentadas pela contribuinte em 13/08/2004 e 12/04/2006, cujos vencimentos ocorreram em 14/05/2004 lendo sido recolhido em 31/05/2004 (fl. 3) Cientificada em 19/06/2008 (AR. ti 31), foi interposto o recurso voluntário de tis, 32/39, ein 18/07/2008, sustentando, em síntese, natal-se de denúncia espontânea, não devendo ser aplicada a multa moratória, vez que recolheu em atraso os valores deyidos, inclusive acrescido de juros de mora. E O relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio I sboa (-.ardoso, R.elator MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos tributos su¡eitos a lançamento por homologação, caracteriza a denúncia espontânea o tato de o sujeito passivo teu pago previamente O ti ibuto, antes de qualquer procedimento administrativo, desde que atendidos todos os pressupostos exigidos pelo art. 138, do CTN O Recurso Voluntário atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art 61 da Lei d 9.430/96, que assim estabelece, rei bis: Ari 61 Os débitos para com a União, dee°, TCrliCS de ti ibutos e contribuições adminis.trados pela Secretaria da Receita .1'CWeicil, cntos fatos geradores ocorrerem a parti/ . de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação c,speeifica, 5-etri0 aerncidON de' multa de mota, calculada õ taxa de trinta C.' très centésimos. pot cei110, pof dia de atraso f / 3" Solo e os débitos a que .se refere esic artigo incidirão juros de mora calculados d taxa a que se refere o 3" do art ..5", a pai tu' do primeiro dia do f7d1 sub.wqiicnic ao vencimento do Processo n" I I 5 i 00 1236/2007-5d S3-C311 Acórdão " 3301-00..496 l'I 12 ptozo até o OiC a é!i(J. 101 00 do pagamento e de um pai cento no mès de pagamento Fm Direito Público, especificamente no Direito Tributâtio, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja pot parte do conti ibuinte seja por parte da autoridade administrativa Assim a regra do art. 138 se mesta 2.i afastar a i esponsabilidade advinda com a prática da inflação mas ião para dispensar a exigêric,ia da multa de mora A jurisprudência pacificada nas duas Turmas do Superior Tribunal de justiça e o entendimento amplamente majoritário nos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser cabível a multa de mora em caso de pagamento em atraso, não se confundindo com a denúncia espontânea, mormente se parcelado o débito denunciado, mas que não é o caso. Como fundamento da decisão, transcrevo alguns julgados do STF e dos Conselhos de (Tont' ibuintes, bem como da Câmara Supei ior de Recursos Fiscais — CSRF, decidindo a matéria em sentido oposto ao pretendido pela recorrente, já transcritos no processo acima citado: Decisão unânime da Segunda "Turma do S'll: "ÉDelno AgRg- no AgRe no RE sp 94.3814 / PR - Eil4BARGOS DE DE( I ARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 1;,SPECIAL - 2007/0082166-8 - Relator(a) Ministio TIUMBERTO MARTIN,S (1130) - Otgão .fulsmdor 72 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 03/06/.2008 - Data da Publicação/Ponte Dl 1$ 06 . 2008 p 1 Ementa - I.R113( !TARJO DENÚNCIA !SI 'ON TANE:1 — TRIBUM SUJEITO .1 EA NG1MP NIO POR 1110M01,0GAÇ4O — PAG/IMENTO 71TRASO 1)0 PRINCIPAL, ,JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO 1)0 PISCO TAVIUSii0 D.,1 MULTA MORA1OREl - IMPOSSIBILIDADE - 4US1;:WC[A DE 14C10 NO JUI.GIDO EMBARGADO ,1 PI A.S`cr..,ão desta Corte pacificou o entendimento no s'entido de que não coufigut a denuncia espontanca a hipótese de dee/mação e I ecolhimenio do débito, em atraso, pelo conli ibuinie, nos casos de ti ihntos sujeitos a lançamento poí homologação, ainda que anteriormente a qualquer proc.:edimento do fisco Por eonseguinte, não há a exclusão da multa moi-atoFia Einbaigo y de declaração i ejeitados E ainda a seguinte decisão recente do E.. 5'11: "TRIBUT1 RIO DENÚNCIA ESPONTA ' NEA CTN, .ART .138 PAGA MEM° INTEGR,41. DO DÉBITO DECLARADO EA1 DC1T RETIER'ADORA MULTA E, Will /NÃO 1 Não cai ",„1,La ( lei '! wi.eianP" tânCa ' Cor"' a m cor"?'(:'11/1_____ exclusão da u m nlta oraiot ia, os casos. de tributos sujeitos. a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e fota do p)CIZO da VefrleilliCIlt0 , 3 2 l'or outro lado, conligura-se a denúncia cSpolliânea coai o ato (10 contribuinte de efetuar o pagamento intcgral ao l'iNCO délVto principal, corrigido monetwianwinc e acompanhado tic ittrOS MOI otários, antes de iniciado qualquer procedimento li.SCOI CO!)) O intuito da apurai, lançar 011 cobiiii o teklido montante, tanto mais quando esc débito resulta de (111er onça de IRRE. C57.1_, tributos sujeitas a lançamento por homologação, que não fizeram parte de sua correspondente.' Declaração (Ic (.'ontribtrições e Tríbitios Feder. ais-DC7T 3 Ilica vil, o contribuinte reconheceu a existencia cio crro em sua .DC:LE e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção monetária e juros, antes de qualquer providencia do h'isco, que, em vc.Tdade„ só 1001011 ciência da cx-i.slàleia do credito quando da ealLação do pamento pelo devedor 1 A regra do (1! figo 138 do CM não estabi•ly:0 distinção cínie multa moratória e punitiva com o fito de (. : . k IMO apeMIN' e510 ultima cm caso de dç'nuncia espontânea Precedentes 5 Recurso especial não provido (Rh sp .908 086/RS, Rol Ministro CAYIRO METRA „S"».,G LINDA URMA. julgado CM 05/06/2008, DA: 16/06/200) Decisões dos Conselhos de Contribuintes: "Númet o do Recurso 137558 Câmara PRIMEIRA CÁMA RA Número do ProcesSO 11610 011340/2002-71 Tipo do Recurso VOLI1N ÁRIO Matéria l'O/COAIP COTINS Recorrente COMPANIIIA 13RASILEIRA DL .DISTRIBUIKÂO Recorrida/Interessado DRI-SziO PAULO/SP Data da ,S(:fiTio 22/05/2007 14 00.00 Relato) Jose Amorno Traneiscro Decisão ACÓRDÃO 201-80283 liesultada NPU NEGADO PIWVIMLN.10 POR UNA NIMIDAT)h Texto da Decisão. Por unanimidade de votos I) não .se conheceu do reclino, quanto à parcela relativa ao Finsocial, declinando a competência paro o Yerceiro Conselho de Contribuintes, OH) no parle conhecida, negou-se provimento ao recurso Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CS.R.f "1,) Numero do Recurso: 201-115461 Turma SEGUNDA TURMA Número cio Proce ss o. 13054 0001.55/98-11 Tipo do Recurso RECURSO 1)0 pRoc.vmAnoRtREC'URSO DE DIVERGÊNCIA Matéria Rh,STI'l TIIGiO/C0 ATP (Uh:MS Reco" rente FAZENDA NACIONAL finei essad o(d) 111E11.1,ÚRGICA GERDAU ,SVA Data da Sas são . 11/05/2004 09 .30 00 Relator(a) . Prancisco Maur kio R de Albuquerque Silva O assunto enconti a-se, inclusive, pacificado no âmbito do Egrégio Superior. Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da Súmula n" 360, de 27/08/2008 08/09/2008, nos seguintes termos: Processo n 1 1516 001236/2007 .-54 S3-C311-.1 Acórdão " .3301-00..496 11 13 "Bem: fido da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O bemficio da denúncia espontâtrea não se aplica aos tributos stijiitos a lançamento por homologação regularmente der:lavados, mas pagos O destempo. Com base na Súmula. n" 360, do sfi, acima transcrita, a Primeira Turma do colendo Tribunal decidiu pelo afastamento da multa de mora, para os casos em que o crédito tributário foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurai a denúncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do art 138 do Código Tributário Nacional, lo Verbi • "PROCPSS1_141 C11,11, AGRAVO JEGIAíLNiAL NOS EmBARGos DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DP. 1NSTRIMPNTO TRIBUTO SUJEITO A .POR 1.102140LOGA ÇÃO DENÚNCIA ESPONLiNLA RECONTIR7MENTO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO REM' 962 $79/R5 ACÓRDÃO ,SURA41{,11DO AO REGlildh DO ARI' 51-C, DO ('PC I Cuida-se de agraVO interpo.sto contra decisão, aperfeiçoada pot embargos declaratórios, que c.onheceu do of..2, 1avo de instrumento para prover o recurso esperijal entçnditnerno de que, na hipótese das autos, ficou configurada a denuncio espontânea 2 A ,Súmula 360 do „s7:1 regisira• "O beneficio da denuncia esporuanea não se aplica 00.5 tributas rstifeitos a lançamento por hornolo ,ga<ão regularmente declarados, mas pagos a destempo 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o re,Qinie previsto no ;ui .543-C do (;ódigo de Processo Civil, regutamentado pela Resolução o 8, de 7 de agosto de 2008, por unanimidade, confirmou O ellíCildiMV1710 acima sumulado no julgamento do RFT 962 379/1/5, Dl de 28110/2008, da relato/ia tio eminente Ministro Tcori .11bitio 7avaseki "Todavia, confOrme reSS(111fOlf o eminente Ministro Teori Albino Zava solo no julgamento do REsp 962 379/1/5, a aplicação da Súmula 360 do ,S7:1 não absoluta .Ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não fin previamorne declarado pelo contribuinte, pode-se configurar a denuncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do ar 1M do Código Tributário Nacional. 5 No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão não ass.inalaram se O crédito fOi constituído pelo autolançamento. Ei esurniodo-se, então, a inexistência dc declaraçãoprr':'via ao pagamento do tributo, está atu01 izada a aplicação do instituto da denónriir espontüncd na fio-ma da jurisprudência citada 6 De igual modo. "testou indeterminado nos autos se o contribuinte chegou a constituir o crédito tributário pelo autolançamento, deixando de .se mencionar na sentença e no .._..„"L\ 5 acórdão sobre CS .Se mister, motivo pelo qual /ri esunre-se a inelciste'rk:ia da declaração p/ eviamento ao pagaillCnÍ0 do tributo, o que legitima a adesão do reco] i ido ao instituto da denúncia e.sponfrinea o afastamento da mulo moratória " (AgRg no Rfsp 1 046 8 58/R.1, Rol Min Luiz Priv, 1.).,1 de 6/5/2009) 7. Agi avo regimental não provido (AgRg nos Lncl no Ag 1009777/SP, Rol Ministro Mi:NP:1E1'0 GOiV(ALVES, PR1MLIRA TURMA., julgado em 09/02/2010, Dl-c, 19/02/2010) Assim sendo, somente estará contrgurada a 'hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138, do C1 N, quando restai adimplido integialmente o crédito tributário, inclusive dos juros moratórios, nos seguintes termos: /Ir t 1.3N A responsabilidade d excluída pela denuncia espontanea da infração, acompanhada, Se' foi' o (aso, do pagam( rito do tributo devido e dos mios do moi a, ou do dCpÓS'ito da imporiancia ar ',arada pela autoridade admirn NtratiYa, qUarld0 O 11101110niC (10 1111)111.0 diValdf. de UplUcto.io l'arít,graJO único Não se conider a esponianca a denuncia apre.sentada apóN o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados Com a infração Portanto, no caso em questão, CO) que houve o recolhimento do principal e dos juros de mora (vem auto de infração ff 15), estão presentes todos os lu essupostos exigidos pelo art. 138, do (/TN, caracterizando-se a denúncia espontânea, devendo ser alistada a exi2,3neia da mula de mora. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.. iAi. omo Lisboa Card sc-, 4CE: l)_9IN-y-,,IU3 " 6 I'i ccso n I 15 I 001 2.',W2007-51 S13-C.131 1 AccircEo n n 3301-00A% Fl. 44 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio 'Fava a e Silva, Redator Designado Reporto-me a.o relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, de quem ouso divergir da tese que sustenta, em relação à denuncia espontânea. A contribuinte entende ter efetuado a denúncia espontânea, e assim sendo, torna-se incompatível a exigência -de multa de mora. Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará.. É. certo que no nosso dia-adia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória urna realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas Wibutári as. A vigoi ar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no ultimo dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A. certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há. como ignorar a multa instituída pela. Lei n 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§, A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso ConfOrme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. A multa de mora, portanto se constitui em uni encargo menos oneroso que a multa aplicaria em procedimento de oficio, a. qual, pot- se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em a.traF,o, com observância dos .juros e multa de mora, portanto do natureza indenizatória, tem a função de afastar a. aplicação de multa punitiva.. A. multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhim ento do tributo a destempo, de modo espontâneo efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efehiado o recolhimento antes de qualquer procedimento de ofício, com base nesse t(À, entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recollfimento friss° efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio. inai s gravosa deveria ser exigida. Portanto, não fi.averia aplicabilidade à multa de mota, a despeito de sua previsão pelo legislador Confinme demonstrado, contrai jur • o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionat(rrias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das ruminas que determinam os prazos de verreimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a. multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.. 7 Mauricii/O 'faveira e Silva 7;f

score : 1.0
9008095 #
Numero do processo: 11543.003872/2003-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ANO DE 1999. A exclusão da incidência do ITR sobre a Area de reserva legal, para o ano de 1999, independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.862
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ANO DE 1999. A exclusão da incidência do ITR sobre a Area de reserva legal, para o ano de 1999, independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11543.003872/2003-60

conteudo_id_s : 6494401

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.862

nome_arquivo_s : Decisao_11543003872200360.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543003872200360_6494401.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 9008095

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30239862_11543003872200360_200810; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-10-07T19:47:31Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:47:31Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30239862_11543003872200360_200810; xmpMM:DocumentID: uuid:fe1bd5e8-2a02-11ec-0000-c06e7ac5f1f6; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:47:31Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:47:31Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30239862_11543003872200360_200810; modified: 2021-10-07T19:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-10-07T19:47:31Z; created: 2021-10-07T19:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-07T19:47:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:47:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076937290252288

score : 1.0
8282232 #
Numero do processo: 13501.000716/2008-73
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.873
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 13501.000716/2008-73

conteudo_id_s : 6208549

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.873

nome_arquivo_s : Decisao_13501000716200873.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13501000716200873_6208549.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8282232

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937293398016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:28:07Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:28:07Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:28:07Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:28:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:28:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:28:07Z; created: 2010-05-03T12:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:28:07Z; pdf:charsPerPage: 951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:28:07Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 -Nrrng '',. 1 ki. / MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13501.000716/2008-73 Recurso n° 162.637 Voluntário Acórdão n° 2301-00.873 — 31 Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNICÍPIO DE RIO REAL - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria:CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. a, Vistos, relatados e discutidos os presentes auto .V7 I / / I , i i ACORDAM os membros da 3* Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto; çm dar provimento iro 'recurso, nos termos ai..1 'xoto do re1atot3 No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". 40,7/ • e • e AL - Relator • 'I. JULIO e‘ • • , !EIRA GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24109/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n°83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546000682/2007- 71 Recorrente: CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: DRI-CAMPIIVAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator , • Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 13501.000716/2008-73 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.873 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões ,/ern 25 de ' eiro de 2010. der //j EI)GAR SILVA VIPAL - Relator 3

score : 1.0
8203928 #
Numero do processo: 19515.002333/2006-03
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite. Recurso de Oficio Não conhecido.
Numero da decisão: 3301.000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite. Recurso de Oficio Não conhecido.

numero_processo_s : 19515.002333/2006-03

conteudo_id_s : 6178618

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301.000.489

nome_arquivo_s : Decisao_19515002333200603.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515002333200603_6178618.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8203928

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937301786624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:20:43Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:20:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:49116e7f-a7d4-4613-b8e1-84c7b0e12166; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:20:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:20:43Z; created: 2010-09-01T20:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:20:43Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:20:43Z | Conteúdo => S3-C3T 1 V 1 168 MINIS'FÉR 10 DA FAZENDA.::,-1:..ON::,,•'-::::., 1:,.• ,•.r,Lá",n1:r :-. :: ' • ::::9Ç;',:. 'Y :":- Ce)NSELITIO ADMINISTRATIV() 1W RECURSOS FISCAIS :::-.1i4.:fr TERCUIRA SEÇÃO DE .JULGAMEN'I'0 '`•'.::.,ei...-ill'a Processo n" 19515 002333/2006-03 Recurso n" 264.781 De Oficio Acórdão n" 3301.00.489 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria IPI Recor ren te IAZENDA NACIONAL Interessado ES PAMPARIA I MOLAS EXPANDRA I_ MA, Asst ¡Num: ImPos1-0 SOBRE PRODUTOS INDIsTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RR:URSO 1)0 OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite R cem so de Oficio Não ( -io UI heci do. Vistos, relatados e discai idos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso f in , • ( /0-727.--) Rodrigo da Co:1i Posas - Presidente , ,,,,f i Mauricio 'avena e Silv .-- i i.e ator Pat1ieiparam, ainda, O pre, ente julgamento, os Conselheiros Mai ia `retesa Martinez López, .José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso , , 1 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio contra o acórdão 1.1`) 14-17.221, da DR -1 em Ribeirão Preto - SP, de 10/10/2007, fls. 1,149/1..155, que julgou procedente em parte o auto de infração de 1P1 (fls. 312/373), relativo ao ano-calendário de 2002, cuja ciência da autuação se deu em 08/11/2006 (11. 372). Conlorme Termo de 'Verificação 1 iscai lvi de lis. 303/305, a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar os livros [iscais relativos a 2002, o que não logrou lazer. Como conseqüência, fhi. feita urna circulari/ação dos clientes com o intuito de obter urna relação do total das compras feitas junto à autuada. As receitas obtidas junto aos clientes (fls. 307/368) foram comparadas com as receitas declaradas pela contribuinte, resultando nos valores de receita omitidos. (.1orno consta da DIP1 do ano calendário de 2002 produtos sa.idos do estabelecimento com classificação fiscal no código 9613..90 00, aliquota dc 1P1 de 30%, aplicada esta ai:ignota aos valores obtidos. trresignada, a interessada apresentou, em 07/12/2006, impugnação de Es. 376[385, aduzindo os seguintes argumentos: 1. Quase a totalidade das notas fiscais apresentadas é incorreta, pois foram apresentados documentos que mão tem ligação comercial com a autuada, conforme planilha anexada (doc. 1), na qual constata-se que as empresas Embrapla Emp. Brás. de Plásticos S/A e • Faurecia Automóveis do Brasil Ltda.. forneceram notas fiscais com ('N P1 diverso da defendente; 2.. Dentre os documentos apresentados, ha algumas empresas que estão suspensas do pagamento de 1P1, conforme art. 31 da .MP 66/2002, demonstradas em planithas anexas, reduzindo o valor a ser cobrado; 3, A autuada não fabrica qualquer produto que venha a possuir alíquota de 30%; pelas notas fiscais anexadas (doc. 11), constata-se que a -máxima não passa de 15%, não havendo fundamento para a cobrança do imposto pela aliquota aplicada; 4 Houve devoluções de mercadorias por parte das empresas eirculariza.das, conlonne documentos anexados (doc. III), o que não foi descontado no cálculo da receita; 5.. Como os valores apurados estão incorretos, não merece prosperar o auto de infração, ensejando a extinção e o conseqüente arquivamento do presente; 6. A. nota fiscal n" 034240 da empresa TRW Automotive Ltda refere-se ao ano de 2001, não podendo ser cobrada neste auto de infração; 7. As notas fiscais n" 33120, 33121, 33122 e 33123 referentes à empresa Volkswagen. do Brasil Indústria de Veículos Automotores Lida, dizem respeito ao período de 2001; 8. Em relação à empresa Casco do Brasil Ltda, as notas fiscais n" 34380, 34473 e 3.5167, código 194 referem-se a -Retorno de Mercadoria UliJização na. Industrialização por Encomenda" e a nota n" 37737 é referente à "Remessa para industrialização por 1.ncomenda", e portanto, não são relativas a vendas de produtos; A 2 hocesso n" 19515 002333/2006-03 S3-C3 I 1 Acór(12io n 3301_00~ 11 1 169 9. A cobrança do imposto está sendo realixada sobre a receita bruta, afrontando o princípio constitucional da não-cumulatividade; 10.. Contesta a constitucionalidade da aplicação da taxa Sebe.. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal, conforme planilha anexa (doe. V) que retrata a atual realidade do débito supostamente devido, bem corno, requer que nas intimações constem os advogados da empresa. A 2" Turma da DRJ/RPO, houve por -bem, por unanimidade de votos, "considerar procedente em parte o auto de infração, com redução do imposto de R.$ .3,868.252,43 para R$ 3,48.3 350,81, e da multa de oficio de R$ 2,901.189,31 para R$ 2.612..51.3,11, mais os juros regulamentares." O acórdão restou assim ementado: Ass MIM - Jíjofo .1- chie Produtos- Industrializados - IPI Período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 IN OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas receitas- de origem nao con1piovOdíI, CY ,2 ,̀ e- S- e o OS i O devido com base na a//quota de 1H mais elevada dos produtos fabricados pela contribuinte. JUROS DL MORA. TAXA S1311.C. lícita a exigenc.:fra do eneargo com base na variação da taxa SELK: Lançamento Procedente em Parte Após a ciência da decisão pela contribuinte, em 17/04/2008 (Il. 1.157v), os valores remanescentes foram transferidos deste para o processo n" 16151,000447/2008-51, conforme "Termo de Transferência de Crédito Tributário", de fl.. 1,16.3, permanecendo neste Elo somente os valores objeto do recurso de oficio. É o Relatório.. , j • , Voto Conselheiro Mauricio `Faveira e Silva, Relator Repisando o que se encontra relatado, trata-se de Recurso de Oficio, em lace de decisão prolatada. pela NU em Ribeirão Preto, por haver exonerado . a contribuinte do pagamento de contribuição e -multa, em valor superior ao seu limite de alçada, confOune estabelece o inciso I do att, 34 do Decreto n" 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n" 9,532/97, combinado com o art.. 2" da Portaria MF n" 375/01, posteriormente revogada pela. Portaria .ML n" 03/08.. De acordo com o auto de inti-ação à tl. 372, o lan.çamento do isnposto foi 110 valor de R$3..868.252,43 e a multa de oficio R$2.901.189,31, tendo sido reduzido pela DRI para, respectivamente, R$3 483.3.50,81 e R$2,612 .513,11., Portanto, à época da decisão a (lu°, outubro de 2007, momento em que vigia a Portaria Mf .n" 375/01, a DRJ deveria recorrei de oficio, vez (Inc a decisão exonerou O sujeito passivo do pagamento de contribuição e encargos de multa em valor superior a R$ 500.000,00. Posteriormente, houve a edição da Portaria MI: n" 03/08 elevando tal valor para R$ 1. 000..000,00, „ Embora a primeira vista possa se entender que, à época da decisão do recurso, independentemente de quem fosse o recorrente, seus requisitos de admissibilidade haviam sido cumpridos devendo, portanto, ser apreciado por esta instância, outras questões relevantes merecem ser consideradas.. Valendo-me das razões de decidir citadas no voto condutor do acórdão n" ESRF/01-05.234, Recurso n" 103-132069, de 13/06/2005, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria. Consoante as regras contidas no Decreto n" 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF, com -fulcro .no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões que lhes sejam contrárias, Contudo, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de previsão legal para interposição de recurso. Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato praticado, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassai determinado limite pré-estabelecido.. Assim, a decisão de primeira, instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de, alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo CARF, tão somente quanto à .matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário. Trata-se, portanto, de um alo complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. 'Nessa toada, o recurso de oficio determina a condição de eficácia Processo n" 19.515.00231-5/2006-03 S3-C3 .r I Acórdão 3301..00..489 H. 1 170 da (lecisão não se caracterizando propriamente como um recurso, visto que a autoridade ad quem toma conhecimento da matéria por um ato de impulso, impropriamente chamado de "recurso", realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que não se afigura possível o . julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Desta fOrtna seria, mais adequada a expressão "reexame necessário". Nessa condição o CAItU não atua Como segunda instância de cognição, mas como Go-participe do . julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia.. Assim, o ato proferido pela DR.I é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia, vez que não põe termo ao processo. Apenas quando aprovado ou reformado pelo CARI, se transformará em decisão apta a produzir . efeitos. Destarte, a decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Postas estas considerações, passa-se ao exame de edição de ato superveniente elevando o valor relacionado ao recurso de oficio. A partir do momento em que a Administração opta por elevar o valor para exigência de recurso de oficio, significa que perdeu o interesse em encaminhar ao reexame- necessário processos cujos valores sejam aquém daqueles agora fixados. Assim, tal procedimento se configura ato superveniente e prejudicial ao conhecimento do recurso ainda pendente de apreciação tornando. imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento do recurso, pois, neste passo, trata-se do titular do direito renunciar à sua prerrogativa de recorrer, configurando-se uma desistência tácita e perda do objeto. Ademais, neste sentido vêm decidindo este Conselho, conforme ementas dos acórdãos que se transcreve, parcialmente: RECURSO DE ALTERAÇÃO NO LIMITE DE :1.1.:ÇADA — IEMPU.S' REGIT ACTUM • RETROATIVIDADE LEGITIMA É legítima a aplicação do novo limite de alçada paia impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inj,..vior Retroatividade 'cgf tinui que não fere qualquer direito eonsohdado, pois a alteração do limite paia maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. LIMITE DE ALÇADA •••• PORTARIA ME 333/97 O limite de alçada estabelecido pelo citado alo normativo é de R$ 500.000,00, _sendo que o valor do e,-édito tributário do presente processo não o alcança Recurso de oficio nõo conhecido (Acáidão 108-07485; Recurso 132494; Relaior Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão 13/08/2003). 2001PROCESSO .211)A1INLS7RATIV() FISCAL - Ri! /( • NECÉ.SSARIO - LIMITE DE 1L(7,4DA - AMPLIAÇÃO - CASOS. PENDENTES - Aplica-se aos ca_so.s não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessáiio, estabelecido pela Portaria ME n". 03, de 0.3/01/2008 (DOU de 07/01/2008) Recurso de Ofício não conhecido. (6(4) 5 . . (Acórdão 104-23484; Recurso 1650)3:, Relatora Mai ia Helena Coita Cai dozo; alia da Sessão 1.1/09/2008) Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRIV'Exercício I 999RECURSO DE 011C10 - LIMTIE DE ALÇADA - l'ent aplicação imediata, alcançando os processos pendentes dc jitIcrinerner, a norma que elevou o limite de alçada para a interposie,,ão de recurso de oficio AN sim, perdem objeto Os ¡eclusas cujos créditos liihulá¡los exonel (Idos são inferiores aO novo limite Recurso de ofício não eonhecido (Acórdão I 04- 23002; Recurso 154050; Relatou Pedi() Paulo Pereira Barbosa; Data da Sessão 24/01/2008) RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE RECURSO DE 0FIC:10 A decisão de primeira inskincia favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando api ceia recurso de oficio Nesse caso, o Tr ibIlflai não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo A decisão de piimeira inShilláll que C:V011era cre'ïlito tributário abalso do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão riu valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes paia se tornar definitiva (ar! 42 do Decreto 11 70235/72,) Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acordi'io não-uneinime profè rido cm remessa es offieio Recurso especial não conhecido (Acóudão CS.R.110 I -05 234; Recurso 103- 132069; Relato; Marcos Vinícius Nedeu de Lima; Data da Sessão 13/06/2005) Isto posto, voto lio sentido de não conhecer do recurso de oficio. , '-----7,.---"" 111,M, uricio Taveir .t ilv-a , , ... 6

score : 1.0
8617660 #
Numero do processo: 35239.001164/2007-20
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados.
Numero da decisão: 2402-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 35239.001164/2007-20

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315710

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.182

nome_arquivo_s : Decisao_35239001164200720.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 35239001164200720_6315710.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8617660

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937304932352

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T19:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T19:45:51Z; Last-Modified: 2021-01-04T19:45:51Z; dcterms:modified: 2021-01-04T19:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T19:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T19:45:51Z; meta:save-date: 2021-01-04T19:45:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T19:45:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T19:45:51Z; created: 2021-01-04T19:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-01-04T19:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T19:45:51Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 35239.001164/2007-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.182 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado). Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 10-15.767, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, às fls. 85/89: Aplub Capitalização S.A. foi autuada por deixar de informar, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social - GFIP, os valores pagos a segurados a título de prêmio de participação em campanha de marketing de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 23 9. 00 11 64 /2 00 7- 20 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001164/2007-20 incentivo, conforme especificado nas notas fiscais emitidas pelas empresas Sim Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, nas competências 2/2004 a 8/2005, 3/2006 e 10/2006 a 12/2006. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, e planilhas de folhas 10 a 14. Consta, ainda, do Relatório Fiscal da Infração, que a empresa foi intimada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 10/04/2007, a fornecer a relação dos valores pagos, discriminados por segurado e competência, de acordo com as notas fiscais emitidas pela fornecedora do cartão de premiação. A empresa não apresentou os dados solicitados. Tal fato ensejou o lançamento do crédito, por aferição indireta, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.083.918-8. Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor das contribuições não declaradas nas GFIP, limitada conforme o parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, obedecendo ao disposto no parágrafo 5" do mesmo artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, atualizada, conforme o artigo 373, também do RPS, pela Portaria MPS no 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 44.993,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), conforme explanado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07, e demonstrado nas planilha de fls. 08 e 09. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante. A empresa teve ciência do AI em 27/04/2007 e apresentou, em 11/05/2007, impugnação tempestiva, fls. 27 e 28, alegando ser descabido o presente Al, decorrente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n" 37.083.918-8, também impugnada, por entender, a defendente, incabível o lançamento, posto que os valores dela constantes - denominados Créditos Eletrônicos pelas fornecedoras de Cartões de Promoção e Marketing, que foram contratadas com o fito de racionalizar os controles administrativos da empresa são usados para cobrir as despesas da estrutura de vendas, não podendo, em hipótese alguma, serem incluídos nas folhas de pagamento da empresa e, por conseqüência, informados em GFIP. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora ratificou o lançamento, pois o lançamento da obrigação principal, NFLD nº 37.083.918-8, foi julgado procedente no Acórdão nº 14.968, de 14/12/2007. Ciência postal em 6/6/2008, fls. 99. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 7/7/2008, fls. 105/107. O recorrente só defende a insubsistência do lançamento da obrigação principal. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001164/2007-20 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O lançamento está fundado na ausência de informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados, a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo, exigidos no auto de obrigação principal na NFLD n. 37.083.918-8. Acerca disto, o acórdão nº 2402-01.590, em 16/3/2011 (Processo nº 11080.007773/2007-75), negou provimento ao recurso voluntário nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. O Despacho nº 2400-909/2012, de 19/12/2012, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do art. 68 do Ricarf, decisão ratificada pela Presidência do CARF no Despacho 2400-156R/2013, de 14/2/2013, tornando definitivo o lançamento principal. Logo, como os valores pagos a segurados a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo têm natureza salarial e estão sujeitos à contribuição social previdenciária, por decorrência está correto o auto de obrigação acessória que apurou a falta de informação daqueles valores em GFIPs. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8842302 #
Numero do processo: 14751.720081/2011-41
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-008.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14751.720081/2011-41

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401611

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.570

nome_arquivo_s : Decisao_14751720081201141.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 14751720081201141_6401611.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8842302

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937307029504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T22:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2016; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T22:48:44Z; Last-Modified: 2021-05-20T22:48:44Z; dcterms:modified: 2021-05-20T22:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:2F3A8822-58E2-4B97-B52A-FDAFE79523CD; Last-Save-Date: 2021-05-20T22:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2016; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T22:48:44Z; meta:save-date: 2021-05-20T22:48:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T22:48:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T22:48:44Z; created: 2021-05-20T22:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-20T22:48:44Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T22:48:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.720081/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.570 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente ISOLDA AGRA CARIRI CAETANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 81 /2 01 1- 41 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720081/2011-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 14/06/2.011, o Auto de Infração de fls. 3 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.009 (ano- calendário 2.008), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 235.251,42, dos quais R$ 120.889,74 correspondem a imposto, R$ 90.667,30, a multa proporcional, e R$ 23.694,38, a juros de mora, calculados até 31/05/2.011. Conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 238 a 251) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 5 e 6), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os ano-calendário 2.008, em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações Multa (%) 2.008 R$496.261,35 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. Io da Lei n° 11.482/2.007. Cientificada do Auto de Infração em 21/06/2.011 (fl. 253), a contribuinte apresentou, em 21/07/2.011, a impugnação de fls. 254 a 257, acompanhada dos documentos de fls. 258 a 382, alegando, em síntese, que: a requerente administra o acervo patrimonial de sua genitora, que é composto de bens imóveis e de rendimentos oriundos de pensões e aposentadorias não passíveis de tributação, devido a isenção tributária concedida a sua beneficiaria por força da existência de moléstia grave, isenção essa que não deixa de existir pelo fato dos correspondentes rendimentos constarem da movimentação bancária dela, Impugnante, uma vez que os referidos recursos não são destinados em proveito próprio, mas revertidos em favor de sua respectiva beneficiária; a descrição contábil em anexo revela que, dentro da movimentação financeira da Requerente, encontram-se os rendimentos isentos de sua genitora, sendo que os irmãos da Requerente realizaram doações em favor da mãe, com a finalidade de custear-lhe a manutenção de uma qualidade mínima de vida, de maneira a amenizar o seu sofrimento; outro fato não analisado no procedimento fiscal é o recebimento de aluguéis em função da locação do prédio onde situa-se a Casa de Saúde Dr. Francisco Brasileiro, pagos pela Prefeitura Municipal de Campina Grande-PB, que já realizava a devida retenção do imposto de renda na fonte, aluguéis esses que também compunham a movimentação financeira da Impugnante, motivo pelo qual a desconsideração desses valores acarretaria uma bi-tributação; a quantia de R$ 50.000,00 constante da movimentação financeira da Suplicante refere- se a parte da indenização recebida pela Casa de Saúde Dr. Francisco Brasileiro, decorrente da desapropriação de bens e equipamentos, tendo sido o valor de R$ 59.840,00 depositado na conta de seu sobrinho, Gessner Caetano Filho, CPF n° Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720081/2011-41 081.004.074-36, mas devolvida, logo em seguida, à Recorrente, a quantia de R$ 50.000,00, uma vez deduzida a parte da indenização que cabia ao sobrinho; assim, a documentação anexa à peça impugnatória e as demais já enviadas demonstram que os créditos bancários que foram objeto de autuação encontram-se lastreados, tendo- se como justificada, portanto, a movimentação financeira em análise; diante do exposto, requer a consideração da impugnação acerca da constituição do crédito tributário consubstanciado na presente ação fiscal. A decisão de primeira instância (fls. 385/394), julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Excluem-se da tributação os créditos bancários que tiveram origem em resgates de contas-poupança, cuja titularidade era da própria contribuinte, bem como aquele resultante de pagamento de indenização pela desapropriação de equipamentos de Casa de Saúde. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 15/01/2015 (fl.408) e apresentou Recurso Voluntário no dia 04/02/2015 (fls. 409/414), alegando, em apertada síntese, que, não obstante a redução do crédito tributário pela DRJ, há de se considerado créditos realizados originários da conta de sua mãe: Ao se aprofundar mais nos detalhares da documentação, percebe-se que essas movimentações (transferências e depósitos) estavam presentes no ano-calendário de 2008, de forma a vislumbra uma correlação entre o crédito bancário e a sua respectivo origem (pensão/aposentadoria. Tal realidade, por exemplo, pode-se ser vislumbrada com a constatação de que os rendimentos mensais da genitora da recorrente, ora oriundos da pensão paga pela Secretaria de Finanças da Paraíba, giravam em torno de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), tomando por base o valor do 13° salário declarado. Ao se fazer um cruzamento de informações, observa-se que, mensalmente, havia o recebimento de valores oriundos de transferências bancárias realizadas entre contas correntes de sua genitora e a da recorrente de cifras muito próximas ao que era pagos àquela, o que indica os valores eram oriundos desta para que fosse melhor administrado e, portanto, ilustra a origem dos respectivos recursos financeiros. Neste contexto, vislumbra-se a existência de uma inter-relação dos valores originários da pensão de sua genitora e a sua respectiva movimentação bancária para que se vislumbrasse que as operações bancárias se relacionavam com os encargos e exercício da curatela da recorrente. A existência de uma correlação, pelo menos, entre as transferências dos valores acima descritos, já indicam a demonstração de uma origem dos recursos e, por conseguinte, o afastamento da idéia da incidência de tributação, mormente quando se observa sua origem não livre de imposto e que tais valores estavam adstritos ao exercício da curatela. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720081/2011-41 É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. No caso dos autos, a decisão de primeira instância alterou o crédito tributário para excluir da exação os depósitos que tiverem como origem a conta poupança da contribuinte, bem como a indenização por desapropriação recebida do município de Campina Grande. Assim, a insurgência da recorrente limita-se a justificar os depósitos que têm como origem a aposentadoria de sua mãe, a fim de facilitar a administração dos recursos necessários para a sobrevivência e cuidados com a sua genitora. Restou comprovado nos autos que a mãe da contribuinte está acometida de doença incapacitante e que a mesma é curatelada pela filha, consoante comprova o documento de fl. 120. Contudo, ao tentar demonstrar que parte do valores que foram depositados na sua conta corrente tem como origem a aposentadoria de sua mãe, a contribuinte não demonstrou a correlação entre o valor recebido pela sua genitora da Secretaria de Finanças da Paraíba e o correspondente depósito em sua conta corrente. Em desconformidade com a lei de regência, a contribuinte assinala que os valores são aproximados e não traz nenhum documento comprobatório da existência de valores transferidos que tiveram como origem a conta corrente de sua genitora. Destarte, entendo que as alegações da recorrente foram genéricas, insuficientes para comprovar a origem e a natureza dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720081/2011-41 Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720081/2011-41 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8553191 #
Numero do processo: 36918.002467/2004-31
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PEDIDO DE REVISÃO.. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8„212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.469
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CIN.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PEDIDO DE REVISÃO.. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8„212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

numero_processo_s : 36918.002467/2004-31

conteudo_id_s : 6297730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.469

nome_arquivo_s : Decisao_36918002467200431.pdf

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 36918002467200431_6297730.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CIN.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8553191

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937324855296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:28:47Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:28:49Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:35a1e3dc-6242-455f-b2b9-fb1c90ed3fb4; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:28:49Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:28:47Z; created: 2010-12-14T19:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-14T19:28:47Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:28:47Z | Conteúdo => S2-C3T2 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36918.002467/2004-.31 Recurso n" 241.287 Voluntário Acórdão n" 2302-00.469 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente EMBRAURB - EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE BELFO HORIZONTE / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PEDIDO DE REVISÃO.. As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável.. DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante ri° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8„212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele acórdão, por unanimidade de votos conceder provimento quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo acompanharam o relator nas conclusões, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CIN. 14tA — Presidente ATO - Relatora ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 29/10/2004, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 08/11/2004 (fls.26) e do Prestador de Serviços em 18/03/2005 (fis.189), De acordo com o Relatório Fiscal de fis,19/21 trata-se de crédito constituído em favor da Seguridade Social, no cumprimento das atribuições conferidas pelos artigos 33 e 37 da Lei 8..212/91, referente as contribuições devidas pela empresa correspondentes a: a) parte empresa, com aplicação da alíquota de 20%; b) parte dos empregados; c) parcela para financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho SAT, para as competências até 06/97 e após essa data, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, com aplicação da aliquota de 3%. As contribuições devidas, por responsabilidade solidária, entre a empresa tomadora dos serviços de obras de construção civil, EMBRAURB, em relação aos recolhimentos das contribuições devidas ao INSS, sobre a remuneração dos segurados incluídos em notas fiscais ou faturas, por serviços prestados, emitidos pela empresa prestadora/empreiteira RN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. O Recorrente apresentou impugnação, às fis,87/88 foi juntado um Relatório Fiscal complementar e o Recorrente e a prestadora de serviços forma cientificados para apresentar impugnação complementar, A DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese: o Decadência; • Ônus da prova em contrário; • Multa confiscatória, A DRP apresentou contra-razões e a 4" CaJ anulou o lançamento por vício fornia 1 . Inconfôrmada, a DRP interpôs o pedido de reexame do acórdão e do pedido de revisão cumulado com o de uniformização de jurisprudência, 2 3 Processo n" 36918.002467/2004-31 S2-C3T2 Acórdão ri" 2302-00.469 1:1 2 O Presidente da 4" CaJ indeferiu o pedido da DRP, não concedendo o efeito suspensivo ao pedido de revisão de revisão do acórdão. Encaminhado os autos ao Conselho de Contribuintes, o Presidente da 5" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes acolheu o pedido da DRP como pedido de revisão por entender que o pedido formulado pela DRP atende os pressupostos previstos no artigo 60, 1 do RICRPS. É o Relatório, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora De acordo com o previsto no art, 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto nao ocorrida à pi escrição administrativa, de alicio ou a pedido, suas decisões quando. 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; 11 — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da Uniii0, na farina da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; III- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV— for constatado vício insanável § 1" Considera-se vício insanável, entre outros. I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial tiansitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corinpção passiva. diretamente relacionado à matéria .submetida ao julgamento do colegiada; II — afundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou urja falsidade tenha sido apurada em processo judicial, III— o julgamento de matéria diversa da contida nos autos, IV — a fundamentação de voto decisiva ou de acórdão incompatível com sua conclusão. 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a Fel mo as razóes de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora 3" O pedido de reVISãO de acórdão será apresentado pelo interessack»io INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, confin me O caso 4",ipresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrai ia será notUicada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer ccmtra-razães. 5":1 revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" ilo pedido de revisão aplica-se o disposto nos m-ts. 27, § 4", e 28 deste Regimento Interno. 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8" Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior' 9" O não conhecimento rlo pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. .‘‘‘i 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base mios mesmos fundamentos de pedido anteriormente fbrinulado § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá sei encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no a;t 57, sç• 2", deste Regimento Entendo que tem cabimento o pleito revisional, haja vista a fundamentação do acórdão ser pela nulidade em função da falta do dispositivo legal relativo à responsabilidade solidária no relatório de Fundamentos Legais — FM, Compulsando os autos constatei que consta no relatório fiscal (fi.19/22), do qual foi conferida ciência ao Recorrente, a fundamentação da responsabilidade solidária. Assim, uma vez atendido os pressupostos previstos no artigo 60, 1 e IV do RICRPS é procedente o pedido de revisão, e, reconhecido o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 4 PI ocosso tf 36918 002467/2004-31 Acórdão n " 2302-00,469 S2-C312 Fl 3 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo ,Yenhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar' Resultam inconstitucionais, portanto, as- artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parágtali) único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se highla a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valoi; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, paru confirmar a proclamada inconstitucionalidade das anis 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafi) único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do ar! 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafb único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que 4")tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 10.3-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à mhninistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firrma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004) Lei n° 11417, de 19/12/2006 Regulamenta o ar!. 103-A da Constituição Federal e afie, a a Lei n' 9,784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Iiibunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fOrma prevista nesta Lei §. Ia O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a cubninistração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juridica e relevante multiplicação de processos .sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí deve prevalecer à regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN. Assim sendo, por se tratar o débito objeto do presente lançamento de competência de 04/1998, e, tendo sido cientificado o reconente do lançamento em 08/11/2004 (t1s,26) e do Prestador de Serviços em 18/03/2005 (fls.189), ficam alcançadas pela decadência todas contribuições da presente NFLD. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. SaW das Sessões, em 27 de abril de 2010, ADRIANA B-ATO Relatora 6 Processo o" 36918 002467/2004-31 S2-C3T2 Acórdão o." 2302-09.469 R 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 36918.002467/2004-31 Recurso n": 241.287 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2.302-00.469. Brasília 15 de agosto de 2010 Patrícia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [J Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7

score : 1.0
8319058 #
Numero do processo: 13900.000166/2007-17
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 13900.000166/2007-17

conteudo_id_s : 6221428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.088

nome_arquivo_s : Decisao_13900000166200717.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13900000166200717_6221428.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8319058

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937328001024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:52Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:52Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e8e95252-a414-4d47-b081-153216e01958; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:52Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:52Z; created: 2010-07-13T13:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:52Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 'w-'4-i iN1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ti: k4- ‘4,;'. TI"? - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS/ ~2P SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO'k4tts_411, Processo n° 13900.000166/2007-17 Recurso n° 158.784 Voluntário Acórdão n° 2301-01.088 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se - de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. • Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaaa-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência '.(lo (fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo te'rfei sal 'o. i\ j \‘ n \ :, n , JULIO CESAR yIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado Pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CIN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. r Sala da. SelsõleZem 24 de fevereiro de 2010. ¡ 1 - ' 0\ ',.` ,- JULIO ES 2. IEIRA GOMES - Relator \, ) 2 _

score : 1.0
8836686 #
Numero do processo: 35011.002536/2005-38
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.027
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

numero_processo_s : 35011.002536/2005-38

conteudo_id_s : 6397382

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.027

nome_arquivo_s : Decisao_35011002536200538.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35011002536200538_6397382.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 8836686

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076937348972544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:43:04Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:43:04Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3208d90c-5cbe-4824-9591-56ebe4234eb0; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:43:04Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:43:04Z; created: 2010-09-01T16:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T16:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:43:04Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fi 1 r",'UN'rJA,j '-----f4.,\.-,--' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .g.t. 4 •“''''. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISL '...s's' r • • • . • ' e;', SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - 7 Processo te 35011.002536/2005-38 ' Recurso IP 155,616 Resolução n° 2302-00.027 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 29 de outubro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Recorrida DRJ - SALVADOR / BA RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 3a câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator. .4., LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta -.. 4001W4FIWIFf-'— ilrir--9- * V 11 1 TETRA - elator % Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Marcelo Oliveira (suplente), Rogério de Lenis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta), RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, bem como da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho O período do levantamento abrange as competências dezembro de 1998 e décimo terceiro de 1998, conforme relatório fiscal às fis, 23 j 1 g 1 1 ,4 Processo n° 35011 00253612005-38 S2-C312 Resolução n o 2302-00.027 F I 2 a 29. Os fatos geradores referem-se ao pagamento a segurados contratados temporariamente e os ocupantes exclusivos de cargo em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 35 a 43. Foi comandada diligência fiscal, fls. 52 a 54, para que fosse informado se há aplicação do Parecer GM 30 ao caso. Houve emissão de relatório complementar, fls. 57; bem como prestação de informações às fls. 58 a 59. Cientificado do resultado da diligência, não houve manifestação da autuada dentro do prazo normativo, fls, 96. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 100 a 107. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 110 a 115. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. os servidores estavam amparados por Regime Próprio de Previdência; 2, são ilegítimas as contribuições referentes às competências 12 e 13° de 1998, por não observância do art. 195, parágrafo 6° da Constituição; 1 há presença de servidores efetivos no quadro comissionados; 4. não foi observado o limite máximo do salário-de-contribuição; 5. não foi deduzido o valor referente ao salário-família; 6. deve ser excluído o nome dos Procuradores da relação de co- responsáveis. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à II, 180; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O lançamento engloba também servidores temporários que não estariam amparados pelo Regime de Previdência do Estado do Amazonas. Considerando que no julgamento do recurso de n `) 155613 votei pela conversão em diligência; e que no recurso foi colacionada cópia da Lei Estadual n 0 1.543 de 1982. Tal lei garantiria o beneficio da pensão. Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que seja analisada a documentação juntada em recurso (leis estaduais). Devem ser apreciados a validade, a vigência, a regularidade do Regime Próprio, bem como a possibilidade de enquadramento dos segurados incluídos na presente NFLD no Regime do Estado do Amazonas. Tal análise é 'ç2 Processo n° 35011 002536/2005-38 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.027 F I 3 relevante, pois irá interferir no cálculo relativo ao 13' salário de 1998, se proporcional ou integral. Também deve ser analisada a documentação juntada pela recorrente relativo ao argumento de servidores efetivos e dedução do salário-família. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida vistas ao recorrente, para que desejando possa se manifestar no prazo noiniativo. É o voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 , .0110"%ir'"" 410_,Y 0,5**Y1A-v4 1:1;. 71 0 Relato' 3

score : 1.0