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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901678 #
Numero do processo: 13963.000217/2003-34
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato regularmente proferido.
Numero da decisão: 3803-002.594
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Eliane SA Revestimentos Cerâmicos, invocou os arts. 64, inc., e 65, § 1o, inc.  II,  ambos  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  ­ RICARF,  para  opor EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, em face do Acórdão nº 3803­01­921, de 1º de setembro de 2011, fls. 435 a  439,  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  com  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/05/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Despacho  decisório  que  não  homologa  compensação  de  débito  com  crédito  de  terceiro,  oriundo  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  ofende  a  coisa  julgada material  quando  ela  é  formulada  com  base  em  uma  determinada  ordem  jurídica  que  perde  vigência  ante  o  advento  de  nova  lei  que  passa  a  regulamentar  as  situações  jurídicas  ainda  não  formadas,  modificando o status quo anterior.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nos termos do arrazoado de folhas sem numeração, “..entendimento [sobre o  qual se apoiou o voto condutor] é fruto de evidente omissão no v. acórdão ora embargado, a  respeito do fato de a coisa julgada material produzida no MS n.° 2001.51.10.001025­0 ter sido  pautada no princípio da irretroatividade de lei. Na continuação, discorre sobre o seu direito à  compensação de débitos seus com créditos de Nitriflex SA Indústria e Comércio, ao amparo da  coisa julgada material do MS nº 2001.51.10.001025­0, que, insiste reiteradas vezes, pautou­se  sobre o princípio da irretroatividade das leis.  Conclui,  requerendo que sejam acolhidos e providos os presentes embargos  de declaração, a fim de que, sanando­se a omissão contida na decisão embargada e que sejam  homologadas as compensações tributárias, extinguindo­se os respectivos créditos tributários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Na falta de informações da Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, tenho como  tempestivo o recurso  interposto. Presentes os demais pressupostos  recursais, a petição de fls.  s/nº merece ser conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão 3803­01.921, de 1º  de setembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000217/2003­34  Acórdão n.º 3803­02.594  S3­TE03  Fl. 514          3 O contribuinte,  irresisignado com o  resultado do  julgamento do seu  recurso  voluntário,  aventa  a  ocorrência  de  omissão  do  fato  de  a  coisa  julgada  material,  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0 ter sido motivada no princípio da irretroatividade das lei.  A propósito,  recorro  à doutrina de Moacyr Amaral Santos1  (1998, p.  146 a  148)  para  lembrar  que  se  dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida, uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou da sentença. Admite­ se a hipótese de alguma alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  Convém ainda lembrar que as premissas da sentença não têm força de coisa  julgada,  como  ensina  Gabriel  Rezende  Filho  (1951,  v.  3,  fl.  72)3,  embora  possam  adquirir,  excepcionalmente,  essa  força,  quando  o  dispositivo  a  elas  aludir  de  modo  expresso.  Para  Moacyr Amaral dos Santos4, citando Liebman para comentar o art. 469 do Código de Processo  Civil – CPC ­ Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, os motivos servem para determinar com  exatidão a significação do dispositivo, pelo que não adquirem a qualidade da coisa julgada.  Compulsando  o  dispositivo  da  decisão  que  transitou  em  julgado  no MS  nº  2001.51.10.001025­0,  constato  que  não  há  qualquer  expressa  remissão  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, não tendo portanto a alegada força de coisa julgada.  Ainda  que  assim  não  fosse,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os  fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida.  Digno  de  nota,  a  decisão  recorrida  enfrentou  expressamente  a  questão,  ao  declinar que (fls. 438 e 439):                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  3 REZENDE FILHO, Gabriel. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva. 1951.  4  SANTOS, Moacyr  Amaral.  Cometários  ao  Código  de  Processo  Civil.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  6ª  ed.  v.  IV,  p.440.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Entendo  que  haveria  ferimento  à  coisa  julgada  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  refutado  a  compensação  com  base  nos  atos  normativos  expressamente  arredados  pelo  provimento  judicial,  mas  dentro  da  nova  realidade  jurídica,  inaugurada  pela  MP  nº  66,  de  2002,  não.  A  coisa  julgada  se  forma  pela  decisão  de  acordo  com  a  lei.  Sucede  que  lei  nova  modificou  a  sistemática  das  compensações,  vedando  a  compensação  de  débitos  de  terceiros.  A  decisão  judicial  não  poderia deixar de ser cumprida até o advento e aplicação da lei  nova. Daí em diante, se a lei anterior não mais se aplica, não há  que se falar em ofensa à coisa julgada, jamais esquecendo que, a  teor do art. 469 do CPC, é o dispositivo da sentença, e não sua  motivação, que faz a coisa julgada.  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  rejeitem  os  declaratórios  do  contribuinte.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2012  Alexandre Kern  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000217/2003­34  Acórdão n.º 3803­02.594  S3­TE03  Fl. 515          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    13963.000217/2003­34  Interessada:  ELIANE  SA  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS  (nova  denominação  social  de  Maximiliano  Gaidzinski S/A ­ Indústria de Azulejos Eliane)        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.594, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por A LEXANDRE KERN

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8530591 #
Numero do processo: 15892.720006/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, por meio de relatório circunstanciado, proceda a análise específica quanto à exatidão dos valores pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, por meio de relatório circunstanciado, proceda a análise específica quanto à exatidão dos valores pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de dcomp nº 06670.48807.311012.1.3.04-2270, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 1.802.155,19, relativo a pagamento indevido de COFINS Não Cumulativa do período de apuração de 31/01/2012, código de receita: 5856, recolhido em 24/02/2012. Para demonstrar o pagamento indevido pleiteado a Auditora Fiscal que analisou a dcomp referida intimou o contribuinte, INTIMAÇÃO FISCAL DRF/BAU/SAORT N° 185 de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 00 6/ 20 16 -4 2 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720006/2016-42 25/07/2013, fl 07/08, a esclarecer por escrito os motivos dos pedidos, indicando o(s) dispositivo(s) legal(is) em que se baseia. Em resposta à intimação, o contribuinte afirma às fls 11/13 o que se segue: - No curso do primeiro trimestre de 2012 a Sociedade viu-se impossibilitada de apurar o seu lucro real na forma das leis comerciais e fiscais, com vistas ao escorreito cumprimento de suas obrigações tributárias. - Desta maneira passou a cumprir suas obrigações fiscais através da sistemática do lucro arbitrado, amparada no que dispõe o art. 47 da Lei n° 8.981/95. - Quando percebeu a impossibilidade de apuração de resultados com base no lucro real, valores já haviam sido recolhidos a título de COFINS, relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012. - Em um primeiro momento, a Peticionária tentou efetivar as alterações via Redarf, procedimento negado pela Agência da Receita Federal em Jaú. - Diante disso, reputou tais pagamentos como indevidos e, ajustando-os a nova realidade fiscal que se apresentava, agora vinculada ao lucro arbitrado, efetuou as declarações eletrônicas de compensação. Após a informação prestada o contribuinte foi novamente intimado, por meio da INTIMAÇÃO FISCAL DRF/BAU/SAORT N° 228 de 26/08/2013, fls 28/29 a esclarecer, por escrito, os motivos que a impossibilitaram de apurar o imposto de renda e a contribuição social pelo lucro real no ano-calendário de 2012. Em resposta o contribuinte prestou a seguinte informação a fl 32, conforme abaixo transcrito: Em respeito ao expediente acima cumpre nos informar que no curso do ano calendário de 2012 esta empresa viu-se envolvida em uma serie de circunstancias que afetaram a conciliação documental, a consistência dos controles financeiros e bancários, e também dos saldos de contas a pagar e a receber. Tais fatos suscitaram dúvidas sobre a confiabilidade de sua escrituração, e sua aptidão para determinar a correta base de cálculo dos tributos a serem recolhidos. Ante a indisponibilidade de tempo para ajustar essa contabilidade, dos riscos e gravames decorrentes de recolhimentos em atraso, a única alternativa disponível foi o enquadramento nas disposições no Art. 530, Inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, e mediante a utilização do permissivo contido no Art. 531, do mesmo diploma legal. Em 13/04/2016 o processo foi encaminhado para a fiscalização para apuração do direito creditório, requerido, fl 55. Para apuração do direito creditório foi aberto procedimento de fiscalização autorizada pelo TDPF n° 08.1.13.00-2016-00228-1, que deu origem ao processo n° 15889.720005/2017-38. Conforme se depreende do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls.59/67, a autoridade fiscal que procedeu a fiscalização entendeu como indevida a apuração feita pelo contribuinte utilizando a sistemática do lucro arbitrado para cumprimento de suas obrigações fiscais. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720006/2016-42 Com base nas conclusões do citado Termo foi proferido o Despacho Decisório Saort nº 135/2017 de fls 72/75, sendo que o seu teor está resumido abaixo: - O crédito pleiteado tem origem no pagamento a maior de COFINS uma vez que pagou com código de receita 5856, atinente ao período de janeiro de 2012, o valor de R$ 1.802.155,19 (um milhão, oitocentos e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). - Quando do exame do pleito por esta seção, constatou-se que na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2012 a interessada optou pela tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, inferindo ser este o motivo do pedido, uma vez que a COFINS foi recolhida pelo regime não-cumulativo. - Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 59 a 67, que é parte integrante e indissociável do despacho, a exatidão das informações contidas no pleito foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, sendo constatada a total improcedência do pleito. O contribuinte foi cientificado em 04/04/2017 (fl. 80), por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Apresentou manifestação de inconformidade (fl. 83/97) em 03/05/2017 alegando que em síntese o que se segue: - O crédito pleiteado está baseado no fato de que recolheu COFINS referente ao mês de janeiro na sistemática não cumulativa, obrigatória para os que recolhem o IRPJ e CSLL com base no lucro real. - Entretanto, a Manifestante informou que, somente depois de efetuados recolhimentos de IRPJ e CSLL estimados e de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, constatou a impossibilidade de apuração dos resultados através da sistemática do lucro real. - Afirmou que diante de tal realidade, passou a apurar seus resultados com base no lucro arbitrado, com amparo nas disposições constantes do art. 47 da Lei nº 8.981/95. Passando, desta forma, a ter que recolher a COFINS na forma cumulativa. - Preliminarmente alega nulidade do despacho decisório por ausência de motivação da decisão. -Por fim relata os motivos pelos quais teve que cumprir com suas obrigações fiscais no ano de 2012 por meio do arbitramento de seu lucro. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, o com o fundamento de que os valores já foram sido usados para pagamento de débitos relativos a COFINS NÃO- CUMULATIVO, considerando o fato de que o arbitramento do lucro pelo contribuinte foi desconsiderado pela fiscalização, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que faz parte do despacho decisório e que baseou os lançamentos de IRPJ e CSLL, constantes no processo n° 15889.720005/2017-38, conforme Acórdão n° 12-91.199 - 12ª Turma da DRJ/RJO, fls 1.418/1.431 do processo 15889.720005/2017-38. (Acórdão 12-91.766-12ª Turma DRJ/RJO). A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 16.10.17 (fl.161) e interpôs o presente recurso voluntário em 14.11.2017. Nesta peça recursal alegou: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720006/2016-42 Argumento 01: A nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação/apreciação específica dos argumentos trazidos pela Contribuinte; Argumento 02: A correta interpretação da disposição constante do art.232 do RIR/99. Argumento 03: A “opção” pelo lucro arbitrado. Argumento 04: O recurso apresentado nos autos do processo administrativo nº 15889.720005/2017-38. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação PER/Dcomp nº 06670.48807.311012.1.3.04-2270. Na data de 19.02.2019, a Contribuinte juntou petição em que noticia a que no processo principal 15889.720005/2017-38, sobreveio decisão proferida pela 1ª turma, da 3º Câmara da 1ª Seção deste E. Conselho, julgamento ocorrido em 21.11.2018, Acórdão n 1301- 003.492, a qual reconheceu correto o auto-arbitramento realizado pela contribuinte e solicita julgamento conjunto dos processos que especifica, entre eles o de nº 15892.720009/2016-86, já apenso ao presente. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. De fato, percebe-se que desde a análise feita pela unidade preparadora, a teor do que descreve o termo de verificação fiscal, a motivação para a homologação das DCOMP’s realizadas deriva exclusivamente da conclusão pela autoridade fiscal de que o contribuinte não poderia utilizar-se da sistemática do arbitramento para apuração do lucro e, como consequência, alterar a apuração da COFINS para o regime cumulativo. Portanto, nada a reparar na decisão da julgadoria, pois, há época, de fato, não se poderia falar em pagamento indevido, uma vez que a sistemática de arbitramento feita Contribuinte não havia, até então, sido considerada legítima, de modo que o próprio débito que constituído por ela seria inexistente. Não haveria crédito nem débito e a situação mantida seria a a quo. Todavia, chegou a ser analisado que a empresa efetuou o recolhimento de COFINS, código 5856 (COFINS NÃO-CUMULATIVA), no valor de R$ 1.802.155,19. Valor declarado em DCTF original, n° 100.2012.2012.1870012159, transmitida em 06/03/2012. No entanto, em 05/04/2012 apresentou DCTF retificadora alterando para o código 2172 (COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL) e o valor para R$ 1.735.762,28, deste valor o contribuinte pretende compensar R$ 1.515.689,58 com crédito aqui pleiteado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720006/2016-42 A alteração do código foi necessária diante da necessidade de apuração de IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado, o que fora considerado correto por parte da Fiscalização, nos termos do voto vencedor, decisão já juntada neste processo. Assim surgiu novo passivo, fruto da nova DCTF, e também novo crédito, decorrente do pagamento anterior, e que agora não está alocado em qualquer débito. A mesma sorte segue o processo 15892.720009/2016-86, dcomp nº 31179.35231.311012.1.3.04-0810, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 391.257,39, relativo a pagamento indevido de PIS Não Cumulativo do período de apuração de 31/01/2012, código de receita: 6912, recolhido em 24/02/2012, apenso a este. Uma vez que este Conselho já tenha se pronunciado de forma definitiva (o processo já se encontra arquivado, conforme consulta ao COMPROT) sobre o acerto no procedimento adotado pelo contribuinte quanto o autoarbitramento de lucro, não existem razões para negar o direito do contribuinte de compensar os créditos oriundos do pagamento indevido, feito anteriormente, com os débitos declarados posteriormente na sistemática de arbitramento, uma vez que o imposto devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado e os valores pagos anteriormente em sistemática diversa são considerados indevidos e passíveis de compensação, ressalvado o direito da unidade preparadora realizar todos os cálculos necessários a provar a exatidão do procedimento de apuração e compensação. Conclusão Por todo o exposto, resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, por meio de relatório circunstanciado, proceda a análise específica quanto à exatidão dos valores pleiteado. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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4825636 #
Numero do processo: 10875.001642/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL COM COFINS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTÁVEIS AO CRÉDITO APLICADO NA COMPENSAÇÃO. TRD. INDEXADOR IMPRATICÁVEL. A TRD representou índice de juros moratórios que a Fazenda pública poderia aproveitar-se para acrescer os créditos que dispunha frente aos contribuintes, em razão de suas inadimplências. Inteligência da Lei nº 8.177/91. A TRD não se computava a créditos detidos pelos contribuintes frente ao Fisco. A estes o CTN atribuiu o percentual fixado no § 1º de seu artigo 161. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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'atfe,r, 2R CC-MF ia. Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes -.?44_,trr Processo n° : 10875.001642/98-13 MIN. DA Fb1. 7Emon - ce Recurso n° : 132.513 CONFERI_ CO.-0 O ORpà!liALAcórdão n° : 203-11.413 BRASÍLIA _ Recorrente : BEHR BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE FINSOCIAL COM coo"A -0„,,,ajtea u. COFINS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTÁVEIS AO se" roo:, i CRÉDITO APLICADO NA COMPENSAÇÃO. TRD.orrofftrir " INDEXADOR IMPRATICÁVEL.rbo` A TRD representou índice de juros moratários que a Fazenda pública poderia aproveitar-se para acrescer os créditos que dispunha frente aos contribuintes, em razão de suas inadimplências. Inteligência da Lei n°8.177/91. A TRD não se computava a créditos detidos pelos contribuintes frente ao Fisco. A estes o CTN atribuiu o percentual rijado no § 1° de seu artigo 161. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEIER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • tonio : zerra Neto Presi e te Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp 1 • CC-MF Ministério da Fazendaor,-5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.001642/98-13 MIN. Fft7t-.± EL, _ .2 CC Recurso n° : 132.513 Cri O tRi3INAL Acórdão n° : 203-11.413 SRA ' Recorrente : BEHR BRASIL LTDA. ta o RELATÓRIO Pedido de compensação (fl. 01/05 e 06/07) apresentado em 21/07/1998, manifestou que a Recorrente almejava ver reconhecida a posàibilidade de compensar indébito de Finsocial, judicialmente reconhecido, com pendências de Cofins. A pretensão da contribuinte já havia esbarrado — segundo infere-se da narrativa- contida à fl. 01, entretanto, no entendimento do Fisco de que o crédito, relacionado a recolhimentos de Finsocial sucedidos no ano de 91 e em períodos anteriores, aplicável em encontro de contas, não poderia ser acrescido da TRD, na medida em que tal índice não constaria encampado pela Norma de Execução n° 08/96. Verificando o excesso o Fisco promoveu a cobrança do valor correspondente à aplicação da TRD às importâncias representativas do indébito de Finsocial, na medida em que não tinham o poder de extinguir pendências de Cofins (glosa de compensação). A empresa, então, teria arcado com o parcelamento da dívida correspondente (proc. n° 10875.000529/97-94 —fl. 01). A contribuinte, todavia, sentiu-se prejudicada pela supressão da "atualização" comportada pelo seu ativo (indébito de Finsocial), traduzida no cômputo da TRD. Assim, teria calculado o valor que o Fisco deveria reconhecer como suscetível de aplicação em compensação de Cofms, aplicando ao mesmo os índices previstos na Norma de Execução 08/96 (fl. 02). Postulou, também, a contagem da selic ao crédito ventilado para efeito de compensação. Às fls. 08/13 e 44/50 constam sentença e acórdão judiciais nos quais a Recorrente é autorizada a compensar indébito de Finsocial com pendências de Cofuis. O crédito erigido na decisão judicial referida deveria ser atualizado pelos índices oficiais até 31/12/1991, e a partir de janeiro de 1992 pela UFIR (fl. 12). Despacho_derisória4is._1041W6)_indeferiu o pleita_da contrihuinte_ao_argumento de que a confissão de dívida para efeito de parcelamento é irretratável. Logo, seria inviável revisitar as rubricas e quantias integrantes do débito confessado pela empresa para, com base nisso, concluir pela viabilidade ou não da pretensão formulada nesses autos Manifestação de Inconformidade (fls. 131/141) salientou que a glosa de compensação que teria acarretado cobrança de Cofins no processo administrativo n° 10875.000529/97-94 teria sido desautorizada por decisão judicial. Assim, o auto de infração correspondente à exigência da Cofins tomou-se insubsistente, daí a viabilidade do pleito formulado nesses autos. De fato, não havendo respaldo para cobrança de Cofins que se baseou em glosa de compensação, obviamente que o parcelamento a ela relacionado não poderia ser admitido como válido única e tão-somente em virtude de confissão efetivada pela contribuinte. Os débitos tributários, por decorrerem da aplicação da legislação, não se sustentariam quando verificada, pela ótica legal, suas invalidades. A empresa invocou, ao amparo de sua tese, das previsões da Instrução Normativa SRF n° 32/97. 2 n 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.001642/98-13 Recurso n° : 132.513 Acórdão n° : 203-11.413 Decisão do colegiado de piso (fls. 206/210) manteve intacta a decisão indeferitória. Recurso Voluntário (fls. 216/236) reprisou os ataques desferidos contra o indeferimento de seu pleito. É o relatório, no essencial. _ MIN. t.}t‘ a_ _ CC CON" BRAS:: iA . ,t,Y4 .42205. ;370 • n CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONi ,!; olléCINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes ilf1,4E;Lik JAZ_ JOS2L. Processo ri° : 10875001642/98-13 iSTO Recurso n° : 132.513 Acórdão n° : 203-11.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O punctum pruriens da questão sujeitada ao exame desse colegiado consiste na possibilidade, ou não, da empresa ter promovido a atualização de crédito proveniente de indébito de Finsocial, judicialmente reconhecido, pela TRD. O crédito de indébito de Finsocial da contribuinte, segundo verifica-se da - passagem (fl. 12) da decisão judicial que lhe reconheceu, deveria ser corrigido "pelos índices oficiais até 31 de dezembro de 1971 1 e a partir de janeiro de 1992, pela UFIR, nos termos da Lei n°8.383/91 " Este trecho da sentença não foi alterado em nada pelo acórdão, superveniente (fl. 51). O "índice oficial" que vinha sendo utilizado para atualizar indébitos tributários era o IPC/IBGE e o INPC/IBGE, este último substituído pela UFIR em razão, exatamente, da Lei n°8.383/91 - citada no dispositivo da sentença aludida. A assertiva deflui da jurisprudência do STJ, que inclusive confirma a sentença mencionada no pormenor: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. LEI N. 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA COM NATUREZA CONDENA TÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte à Receita Federal. 3. O novo procedimento para a compensação de tributos, instituído pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicado às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 4. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/1990 a janeiro/199l; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro!] 992 a dezembro/I995; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. 5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91. na hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abri1/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). 'Aí é notável o erro material da sentença, pois quis referir-se, ineghvelmenre, ao ano de 1991. e não ao de 1971. 4 , rr-)., re 2u CC-MF•-• . • Ministério da Fazenda .? • .• OfOCAAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .t_j o 6 • Processo n° : 10875.001642/98-13 V;;STO Recurso n° : 132.513 Acórdão n° : 203-11.413 6.Não encontra respaldo na jurisprudência do STJ pretensão de ver inclusos na conta de liquidação de sentença os alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Real. 7.Não cabem juros compensatórios na restituição do indébito tributário. 8. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4°, estatuiu que, a partir de 1°/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. 9. Nas demandas em que o provimento jurisdicional tem natureza condenatória, o _ parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária ainda que arbitrada com fundamento no § 4° do art. 20 do CPC, como se dá naquelas em que a Fazenda Pública restar vencida, é o valor da condenação, e não o valor da ca usa. 10.Recurso especial parcialmente provido. (REsp 501.302/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 13.09.2006 p. 273) A Ufir, segundo aduzido, seguiu ao INPC/IBGE na atualização (correção monetária) de créditos dos contribuintes. Todavia, nada mais representava do que a aplicação do IPCA/IBGE a partir de janeiro de 1992, segundo infere-se das seguintes previsões da Lei n° 8.383/91, que veiculou mencionado índice no ordenamento: Artigo 1° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Artigo 2°. A expressão monetária da UFIR mensal será fixa em cada mês-calendário; e da UF1R diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da UFIR do mesmo mês. § 1°. O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da ReceitaFederal, div.ulgará a-expressão monetária-da UFIR a) até o dia P de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA. A atualização de valores de indébito, portanto, seguiu estritamente os índice:. oficiais até a introdução da Ufir no cenário jurídico. 5 _ . - • - CC-MF, Ministério da Fazenda - - 9 CC CGri; 1/4.'"F 7.05 Segundo Conselho de Contribuintes ;(eV> • 1/4) ds:.,;NAL Processo n° : 10875.001642/98-13 Recurso n° : 132.513 •Acórdão n° : 203-11.413 A TRD, ou taxa referencial diária, de sua vez, foi criada pela Lei 8.177/91, e consistiu em parâmetro de remuneração de obrigações não satisfeitas nos seus termos - rol este que encampou os tributos federais, na esteira do que prescrito no artigo 9° do diploma referido: Artigo 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. A característica remunerat6ria da TR, e da sua subespécie a TRD, deflui dos teores dos dispositivos abaixo transcritos da Lei n° 8.177/91: Artigo 1°. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1°. A IR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência. § 2 0. As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas • estabelecidas no art. 44 da Lei n°4595, de 31 de dezembro de 1964. § 3°. Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a 272. Artigo 2°. O Banco Central do Brasil divulgara para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da IR fixada para o mês corrente. O artigo 9° da Lei n° 8.177/91 foi alterado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que textualmente conferiu à TRD a qualidade de juros de mora: Artigo 9°. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas 6 • 12 Ministério da Fazenda .9 ec 2 CC-MF E. -:`,„: 1.1n1/25, ' Segundo Conselho de Contribuintes c.?,, BR; Processo n° : 10875.001642/98-13 Recurso no : 132.513 visto Acórdão n° : 203-11.413 concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária Interessante registrar-se que nenhuma objeção de índole constitucional foi oposta à fixação de juros de mora no patamar da TRD. O STF pronunciou a impossibilidade de aplicação do referido indexador a contratos celebrados antes de sua criação, conforme infere-se da ementa do acórdão prolatado na Adin 493/DF, que pôs em análise a Lei n° 8.177/91 frente à Carta Magna: — Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, =I, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirida A taxa referencial (Ti?) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidnde dos artigos 18, "capuz" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 25/06/92, DJU 04/09/92) A TRD, conforme verifica-se do teor do artigo 9° da Lei n° 8.177/91, figurou como juros moratórios de obrigações inadimplidas frente ao Poder Público Federal. Não assumiu a qualidade de índice de correção monetária aplicável a indébitos tributários. O fator de atualização de indébitos tributários para o período posterior a dezembro de 1991, consoante já averbado nesse voto, era a Ufir. Os juros moratórios para a hipótese de indébitos tributários - a exemplo do Finsocial ventilado na decisão (fl. 12) respaldadora do crédito de tal origem da Recorrente - é de 1% (um por cento), por força do que estabelecido no artigo 161, §, 1° do CTN, e só deve ser contado a partir do trânsito em julgado do respectivo provimento judicial em virtude do que prescrito no artigo 167 do referido diploma: § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O percentual aludido é endossado uniformemente pela jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - CABIMENTO. • tr - le 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0-4)r40. Processo n° : 10875.001642/98-13 Recurso n° : 132.513 Acórdão n° : 203-11.413 - Na compensação tributária cabe a incidência de juros moratórias. - Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, até a aplicação da taxa SELIC vigente a começar de 1° janeiro de 1996. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da taxa SELIC. • Recurso improvido. (REsp 397556/1U, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 188) Não há, portanto, como a Recorrente pretender a contagem da TRD ao crédito que aplicou para pagar Cofias, porqUanto tal índice era restrito às obrigações para com a Fazenda Federal, e não da Fazenda Federal frente aos contribuintes. Frente à Fazenda Federal, a título de juros moratórios, somente era possível à Recorrente cogitar de 1% ao mês, conforme alinhavado anteriormente. É irreprochável o comportamento do Fisco de verificar que o crédito da contribuinte não poderia encampar a TRD em determinado período e, desta forma, proclamar sua insuficiência para compensar Cofms. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, para rejeitar a compensação pleiteada pela contribuinte. Sala das S sões, em 19 de outubro de 2006. CEâ AVIGNA • c.- _ „ thi.G:NAL 1,4.9 1n6 VoTO 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001863/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas, com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da Seção XVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI 1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.686
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• .:.; . , ''1 , n ='; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; --.0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001863/2002-03 Recurso n° 129.587 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.686 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 Classificação de mercadorias. Luvas fabricadas em aço carbono. As luvas fabricadas em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7307.92.00 apenas quando roscadas. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g 1 da Seção XVI. Pinos de engate fabricados em aço carbono. 1 Os pinos de engate fabricados em aço carbono, partes e acessórios de uso geral, são classificados no código NCM/SH 7318.15.00 apenas quando roscados. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço. 1 • As arruelas lisas de ferro fundido, ferro ou aço, partes e acessórios de uso geral, são classificadas no código NCM/SH 7318.22.00. RGI 1, RGI 6, Nota 2.a da Seção XV e Nota 1.g da Seção XVI. Hastes de ferro fundido, ferro ou aço e jumelos de engate. As hastes de ferro fundido, ferro ou aço e os jumelos de engate não são alcançados pelo texto da posição NCM/SH 73.18. RGI 1. Dobradiças fabricadas em aço carbono para uso em implementos agrícolas. As dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao I depósito de adubo e de sementes quanto as projetadas para montante de implemento agrícola, devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva . ou principalmente. RGI 1 e Nota 2.b da Seção XVI. Mancais para uso exclusivo em implementos agrícolas. M2 1 , Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 296 Os mancais com rolamentos incorporados são classificados no código NCM/SH 8483.20.00, independentemente das máquinas a que se destinam. RGI 1; RGI 6; Nota 2, alíneas "a" e b", da SeçãoXVI. Cubo de eixo sem rolamento incorporado. Os cubos de eixo sem rolamento incorporado não são alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível NCM/SH 8483.2. RGI1 e RGI 6. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o débito do IPI apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas, aos pinos de engate não roscados, às hastes, aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo, nos termos do voto do relator. -4 ANELISE IAUDT PRIETO Presidente —_1 TA • • SIO CA PELO BORGES • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Fez sustentação oral o advogado Fábio Pallaretti Caleini, OAB/SP 197072. 2 " Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 297 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a reconstituição da escrita fiscal' e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados2 apurados pela fiscalização. Enquadramento legal da penalidade: Lei 4.502, de 1964, artigo 80, inciso I, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996 [3]. Segundo a denúncia fiscal, Baldan Implementos Agrícolas S.A. escriturou a menor os débitos do tributo no seu livro de apuração porque classificou como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola as seguintes mercadorias: mancai, haste, luva, dobradiça, • arruela lisa, pino de engate, bujão 4, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/5H 5 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.006. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.007; - pino de engate: 7318.15.008; Reconstituição da escrita fiscal, amparada nos Regulamentos do IPI de 1982 e de 1998, apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 1° decêndio de janeiro ao 3° decêndio de dezembro). 2 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 3 Lei 4.502, de 1964, artigo 80: A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos • industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: (I) setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; [...]. (redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996) 4 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 6 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 7 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 8 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS 3 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 298 - arruela lisa: 7318.22.009; - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0010; - dobradiça: 8302.10.00"; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0012; Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 78 a 94, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. O auto de infração deve ser cancelado por estar maculado por vício formal. Em veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade só se pode cobrar tributos com a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas. Não se pode utilizar a presunção como fez o autuante. Onde incide a norma tributária não há possibilidade do seu aplicador utilizar-se de critérios subjetivos; 2. O fiscal não poderia aplicar a TIPI196 valendo-se de critérios estabelecidos no Decreto n° 2.637/98 (RTPI/98), sobremaneira no que diz respeito à interpretação do conteúdo das posições da Tabela, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da certeza do direito, e ao art. 144, caput13 , do Código Tributário Nacional; 3. Seus produtos destinam-se exclusivamente às máquinas e implementos agrícolas, e por isso, devem ter a mesma classificação destes, nos quais serão utilizados, e não em posições diferenciadas como pretende o autuante. Em sua (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). • 9 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 10 [7318.29.00] -- Outros. 11 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 12 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 13 CTN, artigo 144, caput: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 4 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 299 defesa, anexa parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e transcreve acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes; 4. O agente fiscal tomou a contrário senso a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3. A, do Decreto n° 2.092/96, considerando como genérico o que era específico; 5. A multa aplicada tem efeito confiscatório; 6. A multa de ofício capitulada somente poderia ter como base o valor que a impugnante supostamente deixou de pagar aos cofres do erário federal. Como a empresa tinha créditos fiscais para cobertura do débito aplicou-se apenas a multa de oficio, mas se não havia imposto a pagar não há infração e não é devida multa punitiva. A multa somente é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, e 111 pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo; 7. Não se pode aplicar a pena à impugnante pelo que está previsto no art. 459, inciso II, b, do RIPI198 [ 14], e em função do Processo n° 13851.000309/95-38, em que era parte. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificaçã o de Mercadorias Ano-calendário: 1998 Ementa: IN. ARTEFATOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NBM Artefatos correspondentes a posições dos Capítulos 84 e 85 da NBM (exceto as posições 8485 e 8548) como mancal e cubo de eixo, em • virtude da nota n°2 da Seção XVI da NBM e das notas referentes às respectivas posições na NESH, classificam-se na posição específica (subposição 8483.20, alíquota de 12%), independentemente das máquinas a que se destinem. IN PARTES E ACESSÓRIOS DE USO GERAL. Luva (7307.92.00, alíquota de 8%), pino de engate (7318.15.00, alíquota de 10%), arruela lisa (7318.22.00, alíquota de 10%), haste (7318.29.00, alíquota de 10%), jumelo de engate (7318.29.00, alíquota de 10%), e dobradiça (8302.10.00, alíquota de 10%), são artefatos de uso geral, com regime próprio de classificação fiscal, em razão da nota n°2 da Seção XV da NBM 14 RIPI 1998 (Decreto 2.637, de 1998), artigo 459: Não serão aplicadas penalidades: [...] (II) - aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): [...] (b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado (Lei n° 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea "b", e Lei n° 9.430, de 1996, art. 48); [...]. 5 A Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 300 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto às folhas 141 a 165. Nessa petição, as razões iniciais de mérito são reiteradas noutras palavras. Na sessão de julgamento de 15 de agosto de 2007, por intermédio da Resolução 11, 303-01.348, a conversão do julgamento deste recurso em diligência à repartição de origem foi conduzida pelo voto cujo excerto transcrevo: [...] a busca da correta classificação de parte dessas mercadorias esbarra na deficiente instrução da denúncia fiscal, imperfeição não suprida pelos documentos acostados na inauguração do litígio nem nas fases subseqüentes. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente, informe: a) se o cubo de eixo tem rolamento incorporado; b) se as luvas e os pinos de engate são roscados ou não roscados; • c) a detalhada descrição das dobradiças, preferencialmente ilustrada com fotografia, inclusive indicação do material com o qual elas são fabricadas bem como designação das obras para as quais são projetadas. Posteriormente, após facultar ao recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos os documentos de folhas 230 a 291. No termo de encerramento da diligência acostado às folhas 284 a 287, o auditor fiscal conclui: os cubos de eixo, fabricados em ferro fundido, não possuem rolamentos incorporados; os mancais, fabricados em ferro fundido, possuem rolamentos; todas as luvas são fabricadas em aço carbono, algumas são roscadas, outras são desprovidas de roscas (as luvas de 28 x 20 x 45 mm não possuem roscas internas nem externas); alguns pinos de engate são roscados (162 mm), outros são desprovidos de roscas (todos fabricados em aço 6 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 ns. 301 carbono); e as dobradiças, fabricadas em aço carbono, são utilizadas em depósitos de adubos e de sementes e em montantes de implementos agrícolas. Na parte final do termo de encerramento da diligência, o auditor fiscal classifica o cubo de eixo no código NCM/SH 8483.30 [ 15], diferente do indicado no auto de infração (NCM/SH 8483.20.00) 16. Imediatamente a seguir, sem citar a divergência, destaca a coincidência das alíquotas vinculadas aos códigos distintos. O sujeito passivo da obrigação tributária manifesta-se às folhas 288 a 290. Na ocasião, reprova o resultado da diligência sem contestar, de forma objetiva, as respostas aos quesitos formulados por esta câmara. Concluída a juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os autos para julgamento 17 em dois volumes, ora processados com 292 folhas. É o relatório.• 15 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.30] - Mancais sem rolamentos; "bronzes". 16 [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. 17 Despacho acostado à folha 292 determina o retorno dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 302 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 141 a 165, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, sobre a reconstituição da escrita fiscal" e o lançamento de multa proporcional (75%, passível de redução) incidente sobre os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 19 apurados pela fiscalização sob a denúncia de escrituração a menor dos débitos do tributo no livro de apuração em face da incorreta classificação como partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola das seguintes mercadorias: 111 mancal, haste, luva, dobradiça, arruela lisa, pino de engate, bujão 20, jumelo de engate e cubo de eixo. Código NCM/SH 21 adotado pelo estabelecimento: 8432.90.0022. Códigos NCM/SH exigidos pelo fisco (seis códigos distintos): - luva: 7307.92.0023; - pino de engate: 7318.15.0024; - arruela lisa: 73 18.22.0025; 18 Reconstituição da escrita fiscal apurou saldo credor do tributo no final do período (1998, do 10 decêndio de janeiro ao 30 decêndio de dezembro). • 19 Auto de infração acostado às folhas 4 a 21. Ciência do contribuinte no dia 12 de novembro de 2002. 20 Bujão, produto citado duas vezes na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração como um daqueles incorretamente classificados pelo contribuinte (folha 10, primeiro e quarto parágrafos), é esquecido pelo auditor fiscal no momento em que os códigos de classificação tidos como corretos são informados. 21 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Sistema Harmonizado. 22 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 23 [73.07] ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7307.92.00] -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados. 24 [73.18] PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA-FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO. [7318.15.00] -- Outros parafusos e pinos ou pemos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*). Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 303 - haste (de ferro fundido, ferro ou aço) e jumelo de engate: 7318.29.0026; - dobradiça: 8302.10.0027; - mancal e cubo de eixo: 8483.20.0028; Preliminarmente, entendo insuficiente para macular o lançamento por vício insanável o incompleto detalhamento das mercadorias na descrição dos fatos do auto de infração. A propósito desse tema, tomo de empréstimo oportunas lições de Marcos Vinícius Neder e de Maria Teresa Martínez López: O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatória, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o• legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-lo à realidade processual: a) há nulidade toda a vez que houver infração a lei; b) há nulidade toda vez que a lei a previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhe [sic] faltem elementos essenciais. Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a 410 25 [7318.2] - Artefatos não roscados. [7318.22.00] -- Outras arruelas (anilhas*). 26 [7318.29.00] -- Outros. 27 [83.02] GUARNIÇÕES, FERRAGENS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS, PARA MÓVEIS, PORTAS, ESCADAS, JANELAS, PERSIANAS, CARROÇARIAS, ARTIGOS DE SELEIRO, MALAS, COFRES, CAIXAS DE SEGURANÇA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES; PATERAS, PORTA-CHAPÉUS, CABIDES E ARTIGOS SEMELHANTES, DE METAIS COMUNS; RODÍZIOS COM ARMAÇÃO, DE METAIS COMUNS; FECHOS AUTOMÁTICOS PARA PORTAS, DE METAIS COMUNS. [8302.10.00] - Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras). 28 [84.83] ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO. [8483.20.00] - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 304 nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido.29 De qualquer forma, a atipicidade do ato não conduz necessariamente ao pronunciamento de sua nulidade. Como dissemos, se o ato defeituoso alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Com efeito, certos requisitos eleitos pela lei processual são apenas convenientes e têm como única finalidade servir de prova em futuros questionamentos (ad probationem). Sua ausência pode não acarretar prejuízo à obtenção do fim para o qual foi concebido o ato, podendo ser suprido por outros elementos de convicção (v.g., o requisito do auto de infração de data, hora e local de lavratura previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 suprido pela existência da data da ciência da autuação).3° Assim, no caso concreto, dada a possibilidade de ser sanado o vício alegado, mediante o atendimento às determinações contidas na Resolução 303-01.348, de 15 de agosto de 2007, rejeito a preliminar de nulidade absoluta do lançamento ora discutido. Ademais, a deficiente descrição das mercadorias é fato não prejudicial ao exercício do pleno direito de defesa porquanto a minudente descrição delas é e sempre foi dado do pleno conhecido do sujeito passivo da obrigação tributária. Superada a preliminar de nulidade absoluta, sob o aspecto fático, merecem destaque as fotografias de cada um dos artefatos às folhas 102 a 106, o Parecer do Instituto de Pesquisa Tecnológicas acostado às folhas 107 a 109 e todo o volume 2, aberto no curso da diligência, com fotografias, projetos, amostras, termo de encerramento da diligência e posterior manifestação da ora recorrente. No âmbito do Direito, a Nota 2 da Seção XV 3I , que cuida dos metais comuns e• suas obras, é específica para a identificação das partes e acessórios de uso geral, senão vejamos: 2. Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral: a) os artefatos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; c) os artefatos das posições 83.01, 83.02, 83.08 ou 83.10, [.4. 29 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo: RT, 1997, p 148-149. NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467-468. < - 31 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 10 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 305 Também são relevantes para a classificação pretendida, as seguintes notas da Seção XVI32 , cujo título alcança as máquinas, aparelhos e suas partes: 1. Apresente Seção não compreende: as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), [.] • k) os artefatos dos Capítulos 82 e 83; 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 1-331 e 85 1-341, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.85, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem- se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições • 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; [.]; Amparado na RGI 1 [35], faço uso dos textos das posições e dessas notas de seção para buscar a classificação de cada uma das mercadorias. Inicio pelas luvas roscadas fabricadas em aço carbono: partes de máquinas, segundo o contribuinte; e luvas roscadas, 32 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 33 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 34 Capítulo 84, Nota 1: Este Capítulo não compreende: [...]. 35 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 11 2. • Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 306 segundo o fisco. De princípio, remanesce a posição 7307, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.07 ACESSÓRIOS PARA TUBOS (POR EXEMPLO: UNIÕES, COTOVELOS, LUVAS OU MANGAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7307.1 -Moldados 7307.2 -Outros, de aços inoxidáveis 7307.9 -Outros Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [36] exsurge a subposição residual de primeiro nível 9 da posição 7307, desdobrada em quatro subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA • 7307.9 -Outros 7307.91.00 --Flanges 7307.92.00 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados 7307.93.00 --Acessórios para soldar topo a topo 7307.99.00 --Outros Também com fundamento da RGI 6, entendo que as luvas roscadas são classificadas na NCM/SH 7307.92.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV 37; e (3) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 38 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Por outro lado, merece ser reformado o acórdão recorrido no que respeita às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 mm) 39, porquanto não alcançadas pelo texto da subposição de segundo nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7307.92 --Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados". • Na classificação dos pinos de engate roscados (162 mm) fabricados em aço carbono, a RGI 1 [ 40] aponta para a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 36 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 37 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 38 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 39 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 46 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde quf não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 12 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.686 Fls. 307 NCM/S11 Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [41 ] vem à tona a subposição de primeiro nível 1 da posição 7318, desdobrada em sete subposições de segundo nível: NCM/SII MERCADORIA • 7318.1 -Artefatos roscados 7318.11.00 --Tira-fundos 7318.12.00 --Outros parafusos para madeira 7318.13.00 --Ganchos e armelas (pitões) 7318.14.00 --Parafusos perfurantes 7318.15.00 --Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*) 7318.16.00 --Porcas 7318.19.00 --Outros Ainda com fundamento da RGI 6, entendo que os pinos de engate roscados (162 mm) são classificados na NCM/SH 7318.15.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV42; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 43, a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. • Nada obstante, merece ser reformado o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa aos pinos de engate não roscados", porquanto não alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "7318.1 -Artefatos roscados". Assim como no caso dos pinos de engate roscados fabricados em aço carbono, para a classificação das arruelas lisas, de ferro fundido, ferro ou aço, a RGI 1 [ 45 ] aponta a posição 7318, desdobrada em duas subposições de primeiro nível: 41 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 42 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 43 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. \r5;:- 44 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 13 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 308 NCM/SH Posição e MERCADORIA subposição 73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS, PORCAS, TIRA- FUNDOS, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO 7318.1 -Artefatos roscados 7318.2 -Artefatos não roscados Das informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo e forte na RGI 6 [ 46], salta aos olhos a subposição de primeiro nível 2 da posição 7318, desdobrada em cinco subposições de segundo nível: NCM/SH MERCADORIA 4110 7318.2 -Artefatos não roscados 7318.21.00 --Arruelas (anilhas*) de pressão e outras arruelas (anilhas*) de segurança 7318.22.00 --Outras arruelas (anilhas*) 7318.23.00 --Rebites 7318.24.00 --Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços 7318.29.00 --Outros Igualmente com fundamento da RGI 6, entendo que as arruelas lisas são classificadas na NCM/SH 7318.22.00, porque: (1) citadas no texto da posição e da subposição de segundo nível, sem divisão em itens nem subitens; (2) alcançadas pelo texto da subposição de primeiro nível; (3) são partes e acessórios de uso geral na acepção da Nota 2, alínea "a", da Seção XV47 ; e (4) vedada, pela Nota 1, alínea "g", da Seção XVI 48 , a possibilidade de inclusão desses artefatos de uso geral como partes das máquinas do Capítulo 84. Para a classificação das hastes (de ferro fundido, ferro ou aço) e dos jumelos de engate, lanço mão das fotografias acostadas à folha 103 para, ancorado na RGI 1, concluir sumariamente pela impossibilidade desses artefatos serem alcançados pelo texto da posição pretendida pela Fazenda Nacional: "73.18 PARAFUSOS, PINOS OU PERNOS, ROSCADOS,• PORCAS, TIRA-FUNDOS 49, GANCHOS ROSCADOS, REBITES, CHAVETAS, CAVILHAS, CONTRAPINOS OU TROÇOS, ARRUELAS (ANILHAS*) (INCLUÍDAS AS DE PRESSÃO) E ARTEFATOS SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO". 45 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: [...]. 46 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 47 A Seção XV é composta pelos Capítulos 72 a 83. 48 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. ° Tira-fundos: parafusos usados para fixar os trilhos dos caminhos de ferro nos dormentes. 14 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.686 Fls. 309 Também amparado na RGI 1 e em face do enunciado da Nota 2, alínea "b", da Seção XVI50, entendo merecer reforma o acórdão recorrido quando mantém a exigência relativa às dobradiças fabricadas em aço carbono, tanto as destinadas ao depósito de adubo e de sementes51 quanto as projetadas para montante de implemento agricola52 , porquanto devem ser classificadas na posição correspondente às máquinas a que se destinam, exclusiva ou principalmente. Irreparável, conseqüentemente, o código NCM/SH originalmente adotado pelo sujeito passivo da obrigação tributária: 8432.90.0053. Passo, agora, à classificação dos mancais e dos cubos de eixo. Enfrentarei, em primeiro lugar, a questionada classificação dos cubos de eixo". Nesse particular, destaco, por oportuno, equivoco do auditor fiscal quando esclarece, na folha 285, inexistirem rolamentos incorporados aos cubos de eixo. No termo de encerramento de diligência, a resposta do auditor fiscal detalha o artefato em três distintas espécies: cubo de eixo 1 de articulação, cubo de eixo "do adubo" e cubo de eixo 2. Para as duas primeiras espécies, responde, categoricamente: não possui rolamentos. Na terceira espécie, silencia acerca dos rolamentos e informa a inexistência de rosca. Dada a impropriedade dessa última resposta e diante das fotografias de folhas 103, 244 e 263 e dos projetos de folhas 242 e 243, concluo que nenhuma das espécies de cubo de eixo possui rolamento incorporado. Partindo dessa premissa e apoiado na RGI 6, concluo pela impossibilidade dos cubos de eixo sem rolamento incorporado serem alcançados pelo texto da subposição de primeiro nível pretendida pela Fazenda Nacional: "8483.20 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados". Finalmente, a classificação dos mancais. Neste caso, a RGI 1 aponta a posição 84.83, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/SH MERCADORIA 84.83 ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E 50 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 51 Projetos de folhas 248 e 249, fotografias de folhas 250 e 278, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 52 Projetos de folhas 275 e 281, fotografias de folhas 280 e 282, amostra de folha 283 e termo de encerramento de diligência de folha 286. 53 [84.32] MÁQUINAS E APARELHOS DE USO AGRÍCOLA, HORTÍCOLA OU FLORESTAL, PARA PREPARAÇÃO OU TRABALHO DO SOLO OU PARA CULTURA; ROLOS PARA GRAMADOS (RELVADOS), OU PARA CAMPOS DE ESPORTE. [8432.90.00] - Partes. 54 Fotografias de folhas 103, 244 e 263, projetos de folhas 242 e 243 e termo de encerramento de diligência de folha 285. 15 Processo n° 13851.001863/2002-03 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.686 Fls. 310 NCM/SI1 MERCADORIA DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO 8483.10 -Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (carnes) e virabrequins (cambotas)] e manivelas 8483.20.00 -Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados 8483.30 -Mancais (chumaceiras) sem rolamentos; "bronzes" Por conseguinte, com fundamento na RGI 6 e nas informações não controvertidas extraídas dos autos do presente processo, a despeito do documento de folhas 107 a 109 — Parecer IPT 6.310, de 3 de novembro de 1994 — que conclui serem tais artefatos projetados "para uso único e exclusivo em implementos agrícolas", entendo que os mancais com rolamentos incorporados são classificados na NCM/SH 8483.20.00, porque: (1) citados no texto da posição e da subposição de primeiro nível, sem qualquer desdobramento, seja em subposições de segundo nível, seja em itens ou subitens; e (2) vedada, pela Nota 2, alínea "a" (reforçada pela ressalva anunciada na alínea "b"), da Seção XVI 55 , a possibilidade de inclusão desses artefatos como partes das máquinas a que se destinam. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar descabida parte da reconstituição da escrita fiscal e excluir da exigência a multa incidente sobre o denunciado débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado em face da nova classificação atribuída às luvas não roscadas (28 x 20 x 45 nun) 56, aos pinos de engate não roscados57, às hastes (de ferro fundido, ferro ou aço), aos jumelos de engate, às dobradiças e aos cubos de eixo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 jite • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 55 A Seção XVI é composta pelos Capítulos 84 e 85. 56 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 57 Termo de encerramento de diligência, folha 286. 16

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4650800 #
Numero do processo: 10314.003292/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 27/06/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESONERAÇÃO PREVISTA EX LEGE MP n° 1.508/96 CONVERTIDA NA LEI N° 9.493/97. FINALIDADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ISENÇÃO CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.050
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Tarásio Campelo Borges, vencidos também os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Fls. 332 2"'W MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10314.003292/99-01 Recurso n° 130.800 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.050 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente EXIDE ELETRONICS - MICROLITE LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 27/06/1997 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ISENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESONERAÇÃO PREVISTA EX LEGE MP n° 1.508/96 CONVERTIDA NA LEI N° 9.493/97. FINALIDADE DOS PRODUTOS IMPORTADOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. ISENÇÃO CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Tarásio Campelo Borges, vencidos também os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. _..ei • Cl AN ISE DAUDT PRIETO Presidente LVÍ , Processo n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 333 - _dP VI* M 0. B ',CELOS FIÚZ 4 9 • à Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Davi Machado Evangelista. Ausente a Conselheira Nanci Gama. • , Ok , , 2 I \ , Processo n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 334 Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 34/38, através do qual foi indeferido o pedido de restituição do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação declarada na Declaração de Importação de número 97/0551569-7. O contribuinte em questão registrou a referida Declaração de Importação em 27/06/1997, classificando mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8504.40.40, descrevendo-as como Equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "No break", cujas mesmas teriam direito à isenção do IPI concedida pela Lei n° • 9.493, de 10 de setembro de 1997, conversão da Medida Provisória n° 1.508/1997. Na ocasião do registro da DI, a mesma foi desembaraçada pelo canal verde de conferência, ou seja, não houve verificação fisica das mercadorias no momento do despacho aduaneiro. O importador, então, baseado na Lei citada acima e na classificação tarifária utilizada na declaração de importação, pleiteou a restituição do IPI recolhido na ocasião do registro da mesma. A autoridade a quo indeferiu o pleito haja vista que a concessão do beneficio da isenção de IPI era condicionada a uma nota na Lei que determinava a não utilização do aparelho classificado na NCM 8405.40.40 nas máquinas da posição 8471 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições). Se o pedido da isenção tivesse sido feito na época do registro da DI, os agentes fiscais teriam solicitado a prova necessária de que a importação preenchia as condições para usufruí-la. Como o pedido foi feito após o desembaraço sem que o importador trouxesse elementos probatórios, não houve como verificar se o mesmo era beneficiário ou não de tal isenção. A autoridade defende que não se trata de isenção condicionada à destinação de uso e sim de isenção objetiva, em que a exceção prevista trata-se de vedação para isenção de "no breaks" que, por suas características funcionais e técnicas, poderiam ser utilizadas em equipamentos da posição 8471. Cita a Decisão SRRF/8° RF/DISIT n° 201, de 06/09/2000 num processo de consulta onde a própria interessada questionando o assunto obteve como resposta que o direito à isenção pleiteada deve ser examinado no momento do despacho aduaneiro com base em laudo técnico ou outros elementos que instruam o despacho. Por não ficar provado que o aparelho importado não seria de utilização nas máquinas da posição 8471, a autoridade indeferiu o pedido de restituição. O contribuinte inconformado com o indeferimento resentou a manifestação de inconformidade de fls. 44/49, alegando os seguintes argumentos: 3 • Processo n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 335 1 — Que as mercadorias importadas não foram utilizadas nas máquinas da posição 8471, juntando o documento de fls. 96 para comprovação do alegado; , 2 — Que mesmo que não tivesse provado a destinação das mercadorias o fisco não poderia inviabilizar a concessão da isenção, pois a mesma classificou corretamente a mercadoria e a fiscalização nada opôs. Se a fiscalização tivesse alguma dúvida, a competência para analisar e designar técnicos era dela no momento do despacho, nos termo do art. 1 28 da IN SRF n° 69/96; 3 — Que pela impossibilidade de comprovação por parte do fisco das condições objetivas previstas na norma para concessão da isenção, é de se aplicar o art. 111 do CTN no sentido de interpretar-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, não obstando a aplicação da norma que concede a isenção. I, 4 — Por fim, requer seja reconhecido o direito à isenção e o crédito de IPI recolhido indevidamente na importação em tela, bem como do direito a compensar com débitos de IRPJ, COFINS e PIS. Em decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis — SC, em 04/06/94 o referido pedido foi indeferido, em voto que a seguir se , resume: "O pedido de isenção é baseado na Lei n° 9.493, de 10/09/1997, cujo artigo 1° concede isenção de IPI a produtos importados constantes de uma relação anexa. Na referida relação consta o código da NCM 8504.40.40, que corresponde a equipamento de alimentação ininterrupta de energia elétrica — "no break". A contribuinte tendo 1 I classificado estas mercadorias na DI de n° 97/0551569-7 requereu o beneficio da isenção e a restituição do imposto pago indevidamente. Na Lei, no entanto, há uma nota de n° 33 que veda a concessão da isenção para o produto classificado na NCM 8504.40.40 que seja G utilizado para máquinas da posição 8471. Analisando-se a lei, vemos que foi correta a interpretação da autoridade a quo que entendeu que a isenção em tela tratava-se de uma isenção de natureza objetiva não vinculada à utilização e destinação dos bens ou às características subjetivas do importador previstas, na época, nos art. 146 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985 — RA/1985) e 46 do Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/1998) e sim criando apenas uma vedação de isenção para o caso de utilização especifica. Assim, não é o caso de isenção vinculada à utilização dos bens do art. 146 do Regulamento Aduaneiro. A única comprovação exigida é no momento do despacho aduaneiro, em que ao registrar a Dl com isenção de tributos, o importador em requerendo o beneficio, o mesmo será examinado pela fiscalização e concedido ou não à vista das comprovações necessárias feitas pelo interessado. Neste caso específico, a comprovação deveria ser feita através de laudo técnico em que fosse demonstrado que o equipamento, "no break", por suas características, não poderia ser utilizado em máquinas da posição 8471. Esta comprovação não foi feita no momento do despacho, até porque naquele momento não houve o pedido de isenção feito na DL 4 _ . Processo n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 336 Da mesma forma, poder-se-ia admitir que esta prova fosse feita num segundo momento, quando o importador requeresse a isenção. Mas tal não aconteceu. Mesmo tendo sido indeferido seu pedido com base nesta falta de prova, o contribuinte na manifestação de inconformidade não logrou provar o alegado. Apenas juntou um documento (n° 03) de fls. 96 como prova da utilização das mercadorias importadas. Analisando- se referido documento vemos que se trata de uma cópia não autenticada de uma ordem de compra da empresa General Electric em que a empresa Exide consta como fornecedora de um equipamento descrito como "UPS p/ ct sytec synergy (demais dados não se encontram nítidos) de valor unitário R$1.812,00 e valor total idêntico, ou seja, apenas uma unidade do referido equipamento. Existe uma observação nesta ordem de compra que este equipamento seria utilizado "em atendimento a equipamentos hospitalares". Este documento em absoluto comprova a não utilização dos produtos importados em máquinas da posição 8471. Seja pela descrição não • correspondente às das mercadorias importadas, seja pela quantidade tratada. Foram importados 675 "no breaks" e a ordem de compra trata de apenas um equipamento. Quanto ao ônus da prova que o importador alega ser da fiscalização, está equivocado em entender que no momento do registro da DI classificou corretamente a mercadoria e que a fiscalização nada opôs. E que ainda seria da fiscalização a competência para mandar examinar e designar técnico para emitir laudo. Realmente no momento do registro da DI a fiscalização nada opôs quanto à classificação da mercadoria. E não há contestação da classcação da mercadoria. Nem poderia haver necessidade de laudo técnico para identificar a mercadoria já que a simples classificação no código da NCM não exigia maior especcidade quanto à utilização da mesma. Esta condição era somente para a usufruição da isenção prevista na Lei n° 9.493/1997. Se no momento do registro da DI o importador não requereu a isenção, não haveria razão para exigir-se a comprovação de sua utilização. Mas como não houve esta comprovação naquele G momento, fica comprometida a concessão de beneficio de isenção jáque a legislação que concede isenção deve ser interpretada literalmente e atendido todas as condições previstas, tal como determinam os arts. 111, II e 179 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 . 172 /66): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (.) II — outorga de isenção; (.) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, 4 em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 5 ' Prdcesso n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 337 Ainda o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em seu artigo 109, III, também prevê a comprovação da condição de beneficiário de isenção: Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: (.) III — verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou redução de caráter especial (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144); I (.) 0110 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de manter a decisão a quo que indeferiu o pedido de restituição, por não ter havido comprovação por parte do importador das condições exigidas para a concessão de isenção." Irresignada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que: - os equipamentos importados pela recorrente não foram destinados para máquinas na posição 84.71 — hipótese legal de isenção; - a regra é que tais aparelhos sejam isentados da tributação do IPI, não podendo a exceção ser presumida pelo fisco, inviabilizando na Iprática a fruição do benefício instituído na lei 9.493/97; - é ilegal a correção do crédito tributário pela taxa Selic. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a Decisão 111 proferida em primeira instância, a fim de ser restituída dos valores para homologação da compensação solicitada. O processo foi a julgamento na Sessão de 16 de agosto de 2006, com Relatório de autoria desse Conselheiro, que decidiram através da Resolução N° 303-01.188 converter o julgamento em Diligência, para que o processo retornasse a DRF de origem a fim de serem adotadas as seguintes providências: "Que seja a recorrente intimada para comprovar, mediante os lançamentos contábeis escriturados em livros próprios revestidos das formalidades legais, o destino dos valores tidos como recolhidos indevidamente; Em ato contínuo, sejam anexadas ao processo, fotocópias comprobatórias de onde foi lançado o IPI pago a maior, objeto do pleito de restituição, Livro de Apuração, etc. Se houve lançamento a débito de uma conta de estoque, e que se pela sua natureza, implicaria em transferência desse encargo financeiro para o custo das V mercadorias vendidas, e conseqüentemente para o resultado contábil/fiscal da empresa. 6 ' Prdcesso n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 338 Que seja dado conhecimento a recorrente das providências efetivadas e os resultados obtidos, após o que, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes." Cumpridas essas providências, resultando no Termo de Constatação de fls. 369/371 (Volume II), e tendo o recorrente sido cientificado de todo o teor das providências referidas, o processo retornou a esse Conselho, vindo em seguida às mãos desse Conselheiro com a finalidade de completar o julgamento de praxe. É o Relatório. 110 7 , • Processo n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 'Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 339 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, estando revestido de todas as formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata pois, o presente processo do pedido de restituição / compensação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado a importação, em face de pagamento indevido, recolhido por conta do processamento do despacho para consumo da mercadoria importada através da DI 97/0551569-7, classificada no código NCM 8504.40.40, próprio para 40 "Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia Elétrica", descritos como "No Break Estáticos", já que se tratava de produto com direito a isenção, concedido pela Medida Provisória n° 1.508 de 20.06.1996, convertida na Lei n° 9.493 de 10/09/1997. A autoridade A Quo da DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, negou a pretensão da ora recorrente sob o único pretexto de que não teria sido comprovada a condição da "Nota 33", contida na já mencionada norma legal, que determinava a concessão do beneficio a não utilização do aparelho classificado na posição NCM/TIPI 8405.40.40, nas máquinas da posição 8471 (Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades: leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma cod(icada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições), já que o contribuinte declarava que esses equipamentos seriam utilizados em seus equipamentos produzidos para equipamentos de telecomunicações. Dos dados extraídos das declarações e entendimentos comerciais estabelecidos entre a empresa recorrente importadora e os destinatários das mercadorias, seus clientes, Gverifica-se indubitavelmente que a destinação desses componentes importados teve sua destinação diferente das hipóteses de exceção à isenção advinda da Lei n° 9.493/97, conforme fotocópias dos documentos apensados ao processo às fls. 143 a 183. E mesmo porque, compete exclusivamente a fiscalização aduaneira, solicitar informações ou mesmo designar técnico credenciado para identificação e análise de mercadorias, nos estritos termos do parágrafo único do artigo 28 da IN SRF 69/96, confira-se: "A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá designar técnico credenciado para proceder à identificação e quantificação da mercadoria." Verificado a impossibilidade de comprovação por parte da Repartição Aduaneira, dado a ausência das condições objetivas previstas na norma que concede o beneficio da isenção, e sendo desnecessário o auxílio de técnico credenciado, evidenciado está se: n: ecessidade de aplicação do beneficio, conforme disposição no artigo 111 do CTN, confira-e 8 - • , ' Prócesso n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 340 1"Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ( ) II — outorga de isenção ( ) " Ademais, firmo convicção quanto a esta questão específica, no entendimento da utilização desses componentes importados pela recorrente em equipamentos de telecomunicações, também, pelo seu próprio e inerente ramo de atividade desenvolvida, como seja: Acumuladores Elétricos para fins de arranque, iluminação e como fonte de energia tracionária e estacionária; equipamentos para sistemas de telecomunicações e sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e outros produtos de proteção para armazenamento e transformação de energia, equipamentos afins e partes componentes, e não como vedado para 1110 fins do beneficio em questionamento, quanto ao condicionamento da Ressalva da NOTA 33, anexa da Lei 9.493/1997, que excetua a sua utilização nas "Máquinas da Posição 8471", ou seja, "destinados a computadores e processadores de dados em geral". Igualmente, quanto à necessária comprovação de que a recorrente suportou o ônus da exação, conforme estatuído no CTN em seu art. 166, reza litteris: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 1 E sendo esta também esta a posição do STF sobre a matéria, consolidada através da Súmula n. 546 que estabeleceu, verbis: "Cabe a restituição de tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do II contribuinte de facto o quantum respectivo." Restou pois, devidamente comprovado, após o resultado da Diligência efetuada com base na Resolução n° 303-01.188 de 16/08/2006 desse Colegiado, através da documentação fornecida pela recorrente e anexada às fls. 215 a 368 (Volume II), e ainda, em vista ao Termo de Constatação efetivado pela DRF de Sorocaba (SAANA) datado de 18/12/2006 (fls. 369/371), onde consta dentre outras conclusões, a seguinte (litters): "2) Houve os necessários lançamentos contábeis na conta IPI a recuperar 1130.32000.3012.3 e que recepcionaram os valores do IPI pago nas duas importações;", que realmente a recorrente suportou o ônus da exação que ora solicita sua restituição. Destarte, uma vez comprovado que a recorrente fez jus ao gozo do benefício estabelecido na Lei n° 9.493/97, é de se acatar o pleito de Restituição / Compensação formalizados às fls. 1 (4/5, 24/25 e 28/30), com débitos próprios de outros tributos, conforme s licitado. 9 PrOcesso n° 10314.003292/99-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.050 Fls. 341 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PROVIMENTO, ratificando a viabilidade da restituição / compensação pretendida pelo contribuinte. É como Voto. Sala das Ses es, 28 de janeiro de 2008 SILVIO MARCOS dOCELOS FIÚZA - R - lator e 41/ 10

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4751251 #
Numero do processo: 16020.000119/2007-69
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2002/ MULTA PROGRESSIVA. ATIVIDADE. VINCULADA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Consoante disposto no art 239 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, haverá incidência de multa variável nas hipóteses de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Em face da vinculação ao que está disposto na lei, é mandatária a sua observância pela autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO.. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SOROCABA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2002/ MULTA PROGRESSIVA. ATIVIDADE. VINCULADA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Consoante disposto no art 239 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99, haven't incidência de multa variável nas hipóteses de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Em face da vinCulaçâo ao que está disposto na lei, é mandatária a sua observância pela autoridade fiscal. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO.. ART. 135, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da disposição contida no artigo 135, I do Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se demonstrada a prática de atos corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). A DE Presidente HELTON C 1,1A9U1,1 (ktc&t,or,oa., CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Osea Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). I ! tatório !! !!! Trata-se de Auto de Infração lavrado contra CINASA — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda pelo não recolhimento da parte patronal, do financiamento dOS! beneficio's concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa 1 ,hi , 1 decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições de terceiros (SESI, S04 1.+.1S, SEBRAE, INCRA e SALARIO EDUCAÇA0) sobre os valores pagos aos seus er pregados ,a titulo de salário, décimo terceiro e ferias no período de 08/2001 a 11/2002, -Ï 1 , 1 1 1 1 Nestes terms, incorreu a autuada na violação A disposição contida no art. 22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, tendo sido apurado credito tributário no valor de R$ 2778,13 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e oito reais e treze centavos), que assim estabelece: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ti Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de: 6 1 vinte por cento sobre o total das remunerações pages, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o Ines, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua . forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a . forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos iserviços ePtivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou toMador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9,876, de 1999). '1 11 - para o financiamento do beneficio previsto nos arts, 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorter do Ines, os segurados empregados e trabalhadores avulsos.: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 1998). I a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% Ores por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse rise() seja considerado grave." Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de InWdo foi lavrado contra a CINASA —Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda, como devedor principal, e contra' a Cin-Premo S/A, como responsável solidária. Em razão desta ernpresa estar corn suas atividades paralisadas, foram também notificados os co- re '0 riSaveis' (sócios gerentes), quais sejam: Paulo Sampaio Gobs Júnior (CPF 002.299.518- 2 ! IF I I I rocesso e 16020.000119/2007-69 Acórdão n." 2803-00.115 S2-T [03 El 2 80), Joao Sampaio Goes Neto (CPF a': 012.031.468-17), Jose Inácio Coelho Mendes (CPF n".: 038.724.408-53), Maria Cristina Mendes Sampaio Goes (CPF n".: 072.979.248-27), Maria Madalena Sampaio Goes (CPF n°.: 099.101.558-42), Maria Madalena Mendes Sampaio Goes (CPF n': 099.101.568-14 ), Fernando Fairbanks Coelho Mendes (CPF n": 671.758.728-87), Theophilo Isidoro de Almeida Neto (CPF n": 716969.038-15). Apresentada Impugnação As fls. 43/87, alegou a CINASA, em síntese: (a) a lavratura de duas NFLDs contra a empresa, tendo como objeto os mesmos períodos de apuração e os mesmos valores; (b) cerceamento do direito à ampla defesa, pela ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela imposição de multas progressivas limitar o acesso a Segunda . Instância Administrativa; (c) inexistência de intimação das demais empresas do grupo, que também deverão responder de forma solidária; (d) inaplicabilidade da Taxa Selic para a apuração do crédito tributário, uma vez que trata-se de juros remuneratórios não podendo admitir a sua aplicação para apuração dos juros de mora, onerando, ainda, o credito tributário em montante superior ao patamar de 1% ao mês; e (e) ampliação indevida da base de cálculo das contribuições prevideneiárias, para englobar parcelas de natureza não remuneratória, ausência de aproveitamento, pela Fiscalização, dos valores pagos a titulo de salário família e, por fim, cobrança da contribuição ao SAT à aliquota majorada. O Sr. João Sampaio Goes Neto, sócio gerente cia Cin-Premo S/A, apresentou AS fls. 105/117 Impugnação alegando: (a) a sua ilegitimidade passiva, em razão de o Auto de Infração ser d recionado A sociedade, que tern personalidade jurídica própria; (b) o simples fato da empresa estar inadimplente não seria causa suficiente para transferir este encargo aos sócios e diretores; e (c) a única possibilidade de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica é a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Em razão do primeiro argumento apresentado pela C1NASA, da existência de duas NFLDs com mesmo fato gerador, exigiu-se da autoridade fiscal esclarecimentos complementares. Assim, a Fiscalização confirmou a falha quando da elaboração dos cálculos concernentes aos acréscimos legais ., o que acabou gerando a emissão da segunda notificação, que deverá substituir a primeira. Posteriormente, como forma de sanar a irregularidade apontada pela autuada quanto A falta do cômputo dos valores pagos à titulo de salário família quando da constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal retificou os valores lançados corn base na 3 11 1 fornecida pelo próprio contribuinte, o que gerou novo Discriminativo Analítico ficado. ! documentação de Débito Re i 1, p ocedente i 111 ' *sine fate l get ador, mesma competência e valores distintos, não havendo qualquer prejuizo ao contribuinte; '1 (b) não testou caracterizado óbice ao direito a ampla defesa, quer no que se refere as multas progressivas, quer no que se refere a fundamentação legal do auto de infração; (c) corn relação a aplicação da Taxa Selic, esta é devida, em razão do que d spoe o art. 34 da Lei n'. 8.212/91, norma especifica do direito previdencidrio, sendo inqiiestionavel a exigência da Selic; (d) teria havido a citação de todas as empresas do grupo econômico; e (e) não ocorreu a ampliação da hipótese de incidência das contribuições evidenciárias, tendo a Fiscalização efetuado o lançamento tao somente das contribuições devidas sobre salários, ferias e décimo terceiro, todas essas rubricas de canker remuneratório, integrantes, portanto, do salário de contribuição. Assim, considerando que a Fiscalização beou-se rias folhas de pagamento entregues pela própria empresa, não restaram dúvidas de que realmente não houve o recolhimento da parte patronal. Com relação a Impugnação trazida pelo Sr. João Sampaio Goes Neto, a DIU deelarou a legitimidade passiva da empresa Cin-Premo S/A, por ter a devedora principal absorvido todos os empregados desta pessoa jurídica, restando comprovada a existência de 1) pipe econômico, consoante disposição contida no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91. Nestes tennos, também atribuiu a responsabilidade solidaria a todos os sócios-gerentes, por força do chs¡i losto no art. 188, inciso 1, da Instrução Normativa n° 100/2003. Salientou que a Fiscalização arou que o preposto das empresas Cin-Premo e CINASA é o mesmo, na qualidade de , Gerente (Joao Sampaio Góes Neto), como se verifica das assinaturas contidas nos documentos 1■ 144., TIAF e TIAD. Por fim, rio que diz respeito a alegação de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltou a autoridade julgadora que a inclusão dos sócios no relatório de' Co-responsabilidade tem como objetivo legitimar o contencioso administrativo, para a débito ser inscrito ern divida ativa. Contra essa decisão, a CINASA — Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda interpôs Recurso Voluntário, as fls. 210/236, reafirmando as razões já expostas em sua impugnatória. O sócio gerente, Sr. João Sampaio Goes Neto, interpôs Recurso Voluntário as fls 237/247, ratificando as argumentações de que a autuada possui personalidade jurídica or; propria, o que deve ser suficiente para o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. ACieniais, afirmou que o art. 20 do Código Civil de 1916 consagra o principio da separação patrimonial entre sociedade e sócio, estabelecendo ainda o Decreto n° 1708/19 (Lei das e'ciedadeS Limitadas), precisamente nos artigos 2° e 90, que a responsabilidade dos sócios é limitada ari capital social subscrito e não integralizado. Assim, apenas poder-se-ia admitir a apliCação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando necessariamente cOiriprovado que o sócio, de forma contraria aos objetivos da sociedade, utilizou-a de forma abusiva, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. em Quando da análise da Impugnação apresentada pela CINASA, a DRJ julgou parte o lançamento afirmando que: (a) a Fiscalização teria corrigido o erro quanto a duplicidade de NFIDs com 4 1,1 Os Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2007.61.10.014495- , 7, com o objetivo de serem processados os recursos administrativos interpostos nestes autos, , sem a exigência do depósito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favordvel, o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, elatora Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisd-lo . Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n" 21, DOU de 10/11/2009, 'tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Recurso Voluntário interposto pela CINASA Imobiliária e Construções Pré-Fabricadas Ltda. 1 , Em sede de preliminar, alega a Recorrente a existência de vícios formais que implicariam no cerceamento do seu direito de defesa. Data maxima yenta, entendo que não lhe assiste razão. Constam do Auto de Infração todos os elementos necessários à identificação da infração praticada pelo contribuinte, seu correto fundamento legal, bem como o detalhamento dos valores apurados pela Fiscalização. Ademais, não restou demonstrado pela Recorrente a existência de qualquer irregularidade que lhe teria trazido efetivo prejuízo. Tanto em sua impugnação, quanto em seu Recurso Voluntário, a parte não logrou demonstrar a insuficiência de dados capaz de inviabilizar a sua defesa. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais: "CERCEAMENTO DE DEFESA , PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. A exposicilo das reifies de fato e de direito utilizadas pela requerente em sua plenitude, por todos os meios inerentes, comprova a inexistência do prejuízo alegado, descaracteriza o cerceamento ao direito de defesa " (CSRF/03-04.323, Terceira Camara, Relator: Ouicilio Dumas Cartaxo, DOU. 08/08/2007) Já no que diz respeito a. aplicação de multas progressivas, cumpre esclarecer que a atividade da Administração Pública é plenamente vinculada ao que esta disposto na lei, por força da previsão contida no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, havendo regramento expresso acerca da incidência de multa variável no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99, é mandatória a sua observância pela autoridade fiscal. A respeito, vale conferir o que dispEle o art. 2.39: "Art. 239, As contribuições socials e outra.s ilmortrincias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas Processo n° 16020.000119/2007-69 Acórdão n ° 2803-00.115 S2-TE03 Fl 3 ou não em notificação fiscal de lançamento, pages com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: III - multa variável, de caráter irrelevtivel, nos seguintes percentuais, para Atos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/1999) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de !mg:a/11cm°. 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebiniento da notilicação (Redação dada pelo Decreto it" 3,265, de 29/11/1999) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação(Redação dada pelo Decreto na 3.265, de 29/11/1999) 3 quarenta por cento, após apie.sentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/1999) 4. cinquenta pot cento, após o decimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Divida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto ti" 3.265, de 29/11/1999)" Acerca do questionamento de que nem todas as empresas integrantes do grupo econômico foram notificadas para que pudessem ser responsabilizadas solidariamente, deve-se salientar que todos aqueles que constam como sócios no contrato social bem como a tiltirnd alteração que vigia à época da lavratura do Auto de Infração foram devidamente citados. ASsitri, como bem observado pelo i.. Auditor Fiscal em primeira instância, esse fato já foi superado na fase de saneamento, 1 I , . Com relação ao mérito do recurso, não prospera a alegação de que os valores pgos a titulo de salário família não teriam sido considerados pela autoridade fiscal quando da layratura do Auto de Infração. Como já ressaldo no relatório, os valores lançados nos autos retificados a partir das informações constantes na documentação fornecida pelo próprio contribuinte, o que gerou novo Discrirninativo Analítico de Débito Retificado. Não há dúvidas, pois, de que as demais exigências promovidas pelo Fisco Sao deVidas, até mesmo pelo fato de a Recorrente não ter demonstrado nos autos o seu recolhimento ou apresentado qualquer alegação que fosse capaz de afastar a referida cobrança. Diante do exposto, conclui-se que a decisão de primeira instância, proferida pel Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP, está em perfeita harmonia corn a legislação vigente à época. ,. 1 1 '1 I. LI '. 1 Recurso Voluntário interposto pelo Sr. Julio Sampaio Goes Neto: de A alegação de impossibilidade de inclusão de sócio no pólo passido do auto nfração, pelo descumprimento de obrigações tributárias pela pessoa jurídica, é terna que 6 tern causado grandes discussões na seara do Direito Tributário. Dispõe o artigo 135, I do Código Tributário Nacional que a atribuição de responsabilidade apenas é possível se demonstrada a prática de atos corn excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos . Logo, considerando que a Fiscalização não comprovou de piano o excesso de poderes ou qualquer infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser afastar qualquer responsabilidade dos sócios gerentes, tendo em vista que o simples inadirnplemento não é causa suficiente para atribuir responsabilidade solidária. Este é o entendimento, inclusive sumulado, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.. Confira: "Súmula 430: 0 inadimplemento da obrigação tributária pela vociedade não gel a, por si só, a responsabilidade .solidcitia do sócio-gerente." A propósito, vale também colacionar alguns precedentes do Tribunal Superior, que são enfáticos ao afirmarem que a responsabilização pessoal dos sócios é somente possível, quando a Fiscalização comprovar por meio da juntada de provas inidõneas o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA 0 SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STI DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE 0 ÓBICE DAS SÚMULAS 282 e 356 do STF E OUTRO QUE APRECIOU 0 MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA 1. 0 redirecionamento da execução . fiscal, e seus consechirios legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra cão ci lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissohição irregular da empresa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula 168/STJ 3. Silo inadmissíveis os Embargos do Divergência quando o acórdclo embargado não conhece do recurso sob o limdcunento de ausência de prequestionamento e os decisórios paradigmas conheceram do recurso e adentro: am na matél la de mérito Precedentes do STJ ERESP 497..511/SP; ERESP 89.575/SP, ER.Esp 247.250/SP e ERESP 3 02,341/MG. 4. Embargos de divergência !induct, mente indeferidos (art 266, 3", do RIM). 5. Agravo Regimental improvido " (Superior Tribunal de Justiçct, Ministro Relator Luiz Fux, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 471107, D.1 25/10/2004) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE A UTOFALÊNCIA S2-1. E0.3 Processo n° 16020 000119/2007-69 Acórdão n ° 2803-00.115 Fl 4 7 I I I RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE , ART 135, III, DO CTN. INVIABILIDADE I A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do C'TN não está vinculada apenas ao inadimplei nento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descrims: práticas de atos com excesso de poderes ou inflação de lei, contrato social ou estatutos Jurisprudência consolidada na Primeira Seção do SU 2. A mera ausência de requerimento de autofaMncia não suficiente para ensejar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente 3. Recurso especial improvido." (Superior Tribunal de Justiça, REsp n'! 573849, Ministro Relator João Otávio de Noronha, DJ 20/10/2006) Desta forma, como no caso presente, não restou comprovado de maneira cabal a hipótese do art.. 135, I do CTN, não lid amparo legal para a manutenção no pólo passivo dos sócios-gerentes neste procedimento administrativo, e tampouco a inclusão destes no titulo executivo extrajudicial. Nesse sentido, verifica-se que a alegação da autoridade julgadora de que a in Ião do sócio tern o condão tão somente de legitimar a sua participação na fase contenciosa ad ninistrativa, de forma a resguardar a possibilidade de inscrição do debito em divida ativa também em seu nome, é totalmente descabida e sem qualquer propósito. Se a legislação que tr0 da questdo (art. 135, I, CTN) não permite a responsabilização do sócio quando não há pratica de atos corn excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, Muito rnenos irá permitir a sua inclusão no pólo passivo do processo executivo sem que se apurem taiS t ituações. Esclareça-se, por fim, que a jurisprudência pátria tem admitido a resp nsabilização dos sócios ou administradores quando verificada a dissolução regular da sociedade. No presente caso, pelo que consta dos autos, as atividades da empresa estão pairdisadas I ndo havendo qualquer indicio de sua dissolução. Logo, também nesse caso, não se , po 1 e tolerar,ainclusdo do sócio no pólo passivo da presente autuação. pelb passrvo da presente autuação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por CIN SA, restando mantidos os lançamentos, pela sua regularidade. CONCLUSÃO: : I Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto Sr, João' Sampaio Goes Neto para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo , E corno voto. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora

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Numero do processo: 10880.006317/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGO INOMINADO. Requerimento de Desistência protocolado no CAC / SANTO AMARO — SP no mesmo dia em que fora julgado o Recurso e proferido o Acórdão referenciado na Sala das Sessões em Brasília (21/09/2006), entranhado no processo e protocolado na Secretaria desse Conselho somente em 27/09/2006, é de se ignorar o Requerimento para que seja mantido o Acórdão. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 303-33.964
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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EMBARGO INOMINADO. Requerimento de Desistência protocolado no CAC / SANTO AMARO — SP no mesmo dia em que fora julgado o Recurso e proferido o Acórdão referenciado na Sala das Sessões em Brasília (21/09/2006), entranhado no processo • e protocolado na Secretaria desse Conselho somente em 27/09/2006, é de se ignorar o Requerimento para que seja mantido o Acórdão. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. 4-1 • ANEL! DAT. PRIETO Preside, e SIL IO MA ' • OS :ri. CELOS IÚZA 010 Relator • Formalizado em: et JAN 20073 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM _ _ - Processo n° : 10880.006317/99-59 - Acórdão n° : 303-33.964 RELATÓRIO E VOTO • Trata-se de Embargo Inominado, acolhido pela Eminente Conselheira Presidente às fls. 145, onde esta pugna pelo retorno do processo para deliberação dessa Colenda 3' Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, sob o aduzir de que o decisum, que dera provimento ao recurso da recorrente que pleiteava, naquela ocasião, sua reinclusão na Sistemática do SIMPLES, de estar comprometido pelos fatos que a seguir se resume: - Que em 15/09/2006 (data em que consta como firmado o documento), o recorrente Instituto Educacional Orvalho do Sol S/C teria desistido totalmente do recurso voluntário constante desse processo; • - os documentos que demonstram a renuncia, foram protocolados neste Conselho somente em 27/09/2006, quando a Terceira Câmara já havia proferido, em 21 de setembro de 2006, o Acórdão 303-33.567, por meio do qual dava provimento ao recurso; - ficara caracterizado um julgado proferido quando já não mais havia objeto, causado pelo desconhecimento da renúncia; - assim, com base no disposto no artigo 27 do RI dos Conselhos de Contribuintes, embargava o acórdão em tela determinando que os autos retornassem a esse Conselheiro relator do processo, para que submetesse os embargos à deliberação desse Colegiado Não vislumbro qualquer fundamentação que possa ser acolhida nos 111 presentes embargos, uma vez que não existe a suposta perca de objeto, senão vejamos. 1- o pretenso Requerimento pelo qual a empresa recorrente . INSTITUTO EDUCACIONAL ORVALHO DO SOL S/S LTDA., declarava que renunciava das alegações constantes do processo ao recurso interposto, desistindo do mesmo, fora protocolado no CAC / Santo Amaro — SP, somente em data de 21/09/2006; II- foi nessa mesma data de 21/09/2006, em pauta previamente determinada e publicada no DOU, que foi julgado o Recurso e proferido o Acórdão referenciado na Sala das Sessões em Brasília; Portanto, não se apresenta qualquer "vício", "omissão", "obscuridade", "dúvida", "contradição" u "falta de objeto" no Acórdão ora em debate. 2 Processo n° : 10880.006317/99-59 Acórdão n° : 303-33.964 Destarte, conheço os presentes Embargos, para julgá-los improcedentes, mantendo na integra o acórdão vergastado que ora se ratifica. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. SILVIO MAI;6---9S BARC,0 Á0l) ZA - Relator • 3 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4624870 #
Numero do processo: 10814.006284/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
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DRJ-FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO N2 303-01.410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. A LISE DAUDT PRETO Presidente clte- N I AA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10814.006284/2002-05 Resolução n.° 303-01.410 CO3/CO3 Fls. 94 RELATÓRIO Por bem relatar a processo em exame, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 71 a 73), que passo a transcrever: "No pedido dirigido a Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP (fls. 01), alega a requerente ter laborado em erro quando da informação do código NCM 3701.30.29 (Chapas sensibilizadas com polímeros, fotossensiveis - Outras) na DI n° 02/0532408- 2, registrada em 17/06/2002, com o conseqüente recolhimento a maior do Imposto de Importação, uma vez que a aliquota do imposto referente ao código NCM erroneamente informado era superior àquela objeto do código supostamente correto (3701.30.22 - Chapas sensibilizadas com polimeros.fotossensiveis - De poliéster). Anexa aos autos documentos que comprovariam o erro cometido, dentre os quais dois laudos elaborados pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (lis. 11/16), ambos datados de 19/08/2002. Não obstante, o pedido da recorrente foi indeferido pela Alftindega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP, nos termos abaixo transcritos (vide fls. 26): Da criteriosa análise do pedido em confronto com a documentação arquivada nestes autos, conclui serem insuficientes os elementos de prova que a mercadoria originalmente importada enquadrar-se-ia perfeitamente na nova NCM pleiteada, diferente daquela declarada na DI em pauta, dado tratar-se de liberação via canal verde, não tendo havido conferência documental e fisica da mercadoria por esta Alfândega, no momento único do desembaraço automático, tendo, em seguida, a mercadoria adentrado a zona secundciria, ficando fora do controle aduaneiro. Diante do exposto, resulta indeferido o pleito, pelo que proponho o arquivamento do processo. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" (sic) (fls. 27/32) dirigida ao Inspetor da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na qual alega que os laudos elaborados pela Avibras Indústria Aeroespacial S.A. (fls. 11/16 e 53/55) e pela AGRIMEC - Engenheiros Associados S/C Ltda. (lls. 50/52) seriam capazes de demonstrar ter a suplicante laborado em mero equivoco quanto à classificação tarifária originalmente adotada, de tal forma que a mesma estaria amparada pelo parágrafo único do art. 12 da IN SRF n° 210/2002 e, em assim o sendo, deveria o Fisco restituir o Impos 2 Processo n.° 10814.006284/2002-05 Resolu0o n.° 303-01.410 CC03/CO3 Fls. 95 sobre as Importações recolhido indevidamente, sob pena de violação do principio que veda o enriquecimento sem causa. A reconsideração formulada pelo sujeito passivo foi novamente indeferida pelo Inspetor responsável (lis. 57), que justificou sua decisão dada a impossibilidade de obtenção de prova inequívoca de que "a mercadoria importada e desembaraçada há tempos, enquadrar-se-ia perfeitamente na nova NCM pleiteada, dado já ter adentrado a zona secundaria, estando, portanto, fora do controle aduaneiro desde o seu desembaraço". Em oposição a nova decisão que lhe fora desfavorável, a interessada apresentou "Recurso Voluntário" (sic) (lis. 61/67), no qual, após fazer uma breve descrição dos fatos, aduz o seguinte: Que a decisão não teria se baseado na "analise objetiva das provas constantes dos autos, além do fato de não ter sido apreciado o pedido da RECORRENTE, de prova pericial para verificar a correta classificação fiscal da mercadoria objeto da DI referenciada, o que corroboraria sua alegação e comprovaria de ter havido erro no seu preenchimento"; Que os documentos que comprovariam os argumentos da recorrente deixaram de ser apreciados 'por conta de ato que representa nítido cerceamento do direito de defesa..., fulminando de nulidade a r. decisão "a quo " direito este que seria assegurado pelo art. 50 da Constituição Federal; Quanto ao mérito, argumenta que a alegada impossibilidade de obtenção de prova inequívoca por parte do Fisco se contrapõe "its provas constantes dos autos e à legislação que rege a matéria, já que , foram acostados aos autos TODOS os documentos necessários para análise da questão, além dos laudos técnicos elaborados por AVIBRÁS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A LABORATÓRIO QUÍMICO e AGRIMEC ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/C LTDA., os quais corroboram a afirmação de ter a RECORRENTE se equivocado quando do preenchimento da DI em comento, haja vista que o produto nela consignado enquadra-se no Código NCM 37.01.30.22, e não 37.01.30.29, como constou"; Por conta do suposto erro, a reclamante estaria amparada pelo parágrafo único do art. 12 da IN SRF n° 210/2002, devendo a autoridade responsável, conseqüentemente, providenciar a restituição do II recolhido indevidamente, sob pena de violação do principio que veda o enriquecimento sem causa. Com base em tais argumentos, requer: preliminarmente, a declaração da nulidade da decisão prolatada pela unidade preparadora, 'Pela. falta de apreciação das provas constantes dos autos e pelo indeferimento da produção de prova pericial, devendo outra Processo n.° 10814.006284/2002-05 Resolução n.° 303-01.410 CCONC03 Fls. 96 pró ferida em seu lugar, em boa e regular ,forma, a fim de que sejam analisadas as provas apresentadas e deferida a produção de prova pericial na, forma requerida na impugnação..."; b) "no mérito, seja a r. decisão "a quo" totalmente reformada, para reconhecer o direito dela de obter a restituição do valor recolhido indevidamente a titulo de Imposto de Importação, mediante sua compensação na forma da legislação vigente..."; Ao final, protesta pela 'produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito". A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 11. para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005." A Delegacia Regional de Julgamento indeferiu a solicitação, exarando a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/06/2002 Ementa: INDEFERIMENTO DO PLEITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não incorre em nulidade o despacho decisório no qual os meios de prova acostados pelo sujeito passivo foram considerados insuficientes para comprovar as alegações deste, e em que a perícia revelar-se impossibilitada pela saída das mercadorias a serem periciadas do controle aduaneiro. MANIFESTA2T 0 DE INCONFORMIDADE. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova. SUSTENTAÇÃO ORAL DO DIREITO. PRIMEIRAINSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCL4 DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que permita a aceitação de sustentação oral na primeira instância do julgatnento do contencioso administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Importação - If Data do fato gerador: 17/06/2002 Ementa: IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTA , Processo n.° 10814.006284/2002-05 Resolução n.° 303-01.410 CC03/CO3 Fls. 97 DESEMBARAÇO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EX/WE DA MERCADORIA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS ONDE NÃO SE CONHECE A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS PERICIADOS POR INICIATIVA DO INTERESSADO. O pedido de restituição de tributos supostamente pagos indevidamente ou a maior somente deverá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produtos objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Dita comprovação não pode ser feita pela mera apresentação de laudos nos quais não se sabe a procedência dos produtos periciados por iniciativa do interessado, e ainda mais quando a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, restando materialmente impossibilitada a realização de perícia nos produtos. Solicitação Indeferida" Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de seu Recurso Voluntário à DRJ, acrescenta que: - "tal decisão não pode prevalecer, porquanto da analise do processo de importação do qual se originou este pedido de restituição (notadamente Declaração de Importação e Fatura Comercial), vai-se concluir que os produtos importados (descritos minuciosamente nos referidos documentos), são idênticos aos descritos nos laudos acostados aos autos, comprovando que efetivamente houve, por parte da Recorrente, mero erro na classificação dos produtos por ela importados, o que ensejou o recolhimento a maior do imposto de importação, passível, portanto, de ressarcimento por esta via procedimental." o relatório. 5 • . • • Processo n.° 10814.006284/2002-05 Resolugio ri.° 303-01.410 CC03/CO3 Fls. 98 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que julgou improcedente a solicitação de restituição do valor recolhido indevidamente a titulo de Imposto de Importação. Inicialmente, cumpre-se ressaltar que, em sua decisão, a segunda turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE), indeferiu o pedido do Recorrente sob o fundamento de não ser possível verificar fisicamente as características dos produtos importados, uma vez que toda a mercadoria já havia sido desembaraçada por Canal Verde e entrado em via secundária, não estando mais sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que também impossibilitaria a realização de perícia, além de ser inaceitável a comprovação do erro de classificação mediante apresentação de laudos nos quais não se tem claro a procedência dos produtos periciados. Ocorre que, o simples fato das mercadorias terem sido desembaraçadas, e não estarem mais sob os cuidados da autoridade alfandegária, não serve unicamente como argumento para fundamentar a impossibilidade de se aferir as características do produto importado e, por conseguinte, constatar se fora classificado erroneamente ou não, quando da importação do mesmo pelo contribuinte. Todavia, de fato, tais laudos, ao contrário do que argumenta a recorrente, não esclarecem se os produtos periciados são idênticos aos descritos na Declaração de Importação e na Fatura Comercial. Faz-se necessário, portanto, por parte do contribuinte, comprovar, utilizando- se de ficha técnica do produto exibida pelo fabricante ou outro documento que possa elucidar as características técnicas do produto importado, tais como: fabricante, modelo, nome fantasia, composição, dimensões, processo produtivo, etc.. Importante, ainda, o Recorrente apontar a relação entre os produtos objeto dos laudos apresentados no processo com os que foram por ele importados. VOTO, portanto, no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para intimar o contribuinte a trazer aos autos a documentação acima mencionada. Após a conclusão da diligência, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008. AZ CI GA - Relatora 6

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4737522 #
Numero do processo: 10650.000931/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 150 PARÁGRAFO 4º DO CTN, 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212 de 1991. Na hipótese concreta, lançamento é em decorrência de batimento GFIP e GPS. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. BATIMENTO GTIP e GPS, CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8112/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3,048/99, A verificação de divergência entre os valores informados na GHP e recolhidos em GPS ensejam o lançamento da respectiva divergência, considerada como declarada e confessada pelo contribuinte.. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência/perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n° 70.135/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.247
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado . Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Gustavo Vettorato, quanto a explicitação da retroatividade da multa conforme nova redação do art, 35 da Lei nº 8,212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T14:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T14:55:31Z; Last-Modified: 2011-07-05T14:55:31Z; dcterms:modified: 2011-07-05T14:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ebeab2b-5af3-44e3-974e-0411a398d8df; Last-Save-Date: 2011-07-05T14:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T14:55:31Z; meta:save-date: 2011-07-05T14:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T14:55:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T14:55:31Z; created: 2011-07-05T14:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-05T14:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T14:55:31Z | Conteúdo => S2-1E:03 H 470 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10650.000931/2007-91 Recurso n° 272.849 Voluntário Acórdão if 2803-00.247 — 3" Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. Recorrente AUTO POSTO PONTAL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN, 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, r econheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212 de 1991. Na hipótese concreta, lançamento em decorrência de batimento GFIP e UPS. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parági afb 4 0 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. BATIMENTO GFIP e GPS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bent corno constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso parágrafb 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, par ágrafo 1", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A verificação de divergência entre os valores informados na GTIP e recolhidos em UPS ensejam o lançamento da respectiva divergência, considerada como declarada e confessada pelo contribuinte. Considerar-se-ri não formulado o pedido de diligência/perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto ti° 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Y Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade e Gustavo Vettorato, quanto a explicitação da retroatividade da multa conforme nova redação do art, .35 da Lei ri." 8.212/91. HELTON C IA DE LIMA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o contribuinte acima identificado, referente As contribuições destinadas A Seguridade Social e Terceiros (Outras Entidades) e não recolhidas, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 03/2000 a 04/2005, apurado através das divergências apontadas no batimento entre Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP e Guia da Previdência Social - GPS, conforme relatório fiscal de fls. 36/38. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/06/2007, fls. 81, inconformado apresentou impugnação As fls. 85/402. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O árgão julgador de primeira instância considerou o lançamento procedente, fls. 4.33/444. O contribuinte tomou ciência da decisão em 07/07/2008, fls. 447. Inconformado apresentou recurso voluntário, fls. 451/463, via correio/sedex em 07/08/2008, no 31 0 dia, conforme carimbo na cópia da capa de sedex de ft. 464, portanto fora do prazo. Em síntese alega: O contribuinte se limitou a contrapor a decisão de primeira instância: - que nas competências 03, 04, 05, 07 e 08/2000 o recolhimento foi maior do que o valor apropriado pela fiscalização, acarretando um crédito a ser apropriado conforme guias de recolhimento anexas aos autos; 2 Processo n' 10650.000931/2007-91 824 E03 Ac6rdão n.* 2803-00.247 H 471 - quanto ao não deferimento das compensações por não haver comprovação nos autos que o recorrente é associado da Associação Comercial de Frutal, alega que a declaração já foi requerida, mas a mesma tern causado dificuldades, se negando a entregar a citada documentação. Tao logo consiga, sera" encaminhada para anexação aos autos. Alega, ainda, que há outro posto (Auto Posto Itapagipe Ltda) que efetuou a mesma compensação, abatendo os valores pagos em outras épocas; - os valores compensados foram efetuados nas competências: 11/2001 a 01/2003. Anexas as cópias das GPS corn a observação do valor da compensação realizada. - não pode o Instituto cobrar valores que sabe indevidos, sob pena de repetição do indébito. HA compensações que foram conferidas por decisão judicial transitada em julgado . A administração publica deve agir segundo os preceitos da legalidade; - na própria GFIP lid informação sobre a compensação e, portanto, há ptova documental e suficiente para tanto. O excesso de formalismo não deve prosperar, com o preenchimento de formulários inúteis, já que hi a comprovação da decisão judicial determinando a compensação. O próprio regulamento diz que a GFIP deve ser retificada corn a entrega de nova GFIP, exceto nas compensações de valores; - a r. decisão grifou somente o que lhe interessava, e não interpretou o Manual da GFIP em sua totalidade. Assim, devem ser reconhecidas as compensações realizadas, conforme mencionado na defesa; - houve ferimento ao principio da ampla defesa, haja vista que foi devidamente justificável o pedido de diligencia. Desta forma, requer que seja realizada diligencia no sentido de levantar todos as contribuições realizadas antra janeiro de 1989 até abril de 1995, bem como seja realizado cálculo através dos contadores do INSS, para se levantar os valores pagos indevidamente, conigidos e aplicados os juros, para abatimento dos valores faltantes nas competências acusadas no lançamento; - as diferenças decorrem de compensações de contribuições recolhidas a maior referentes a cálculos de contribuições sobre pro-labore, (empresários/administradores, autônomos e avulsos), nos termos do art. 3, inciso I, da Lei 7.787/89 e do inciso I, do art, 22, da Lei 8.212/91, julgados inconstitucionais (AD1N 1102-2/DF RE 166772-9, E RE 166939- 0/SC). Conforme TRF I " Região, Mandado de Segurança n. 1999.38,02,0001344/MG, cujas partes figuraram a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FRUT AL e o INSS, 2" Vara de Uberaba/MG, foi conferida a associação e a todos os seus associados, e no caso, o recorrente, o direito de realizar compensações de contribuições pagas WM base nos artigos acima referidos, não se aplicando o limite de 30%. A ação foi interposta dentro do prazo prescricional; - por fim, requer: a) a reforma da decisão de primeira instancia, e sejam deferidas as diligencias no sentido de se levantar todos as contribuições realizadas entre janeiro de 1989 ate abril de 1995, bem corno seja realizado calculo através dos contadores do INSS, para se levantar os valores pagos indevidamente, corrigidos e aplicados os juros, para abatimento dos valores faltantes nas competências acusadas no lançamento; b) seja deferido prazo pata juntada de documentos a posteriore; 3 c) sejam realizadas as devidas compensações e homologadas; cl) seja julgado procedente o presente recurso/impugnação, para determinar a nulidade/insubsistência do lançamento dos débitos indicados nas NFLD números 3702951.02 e .370295129, ante a compensação realizada nos moldes e fimdamentações acima. Não houve contrarrazões. O contribuinte Auto Posto Pontal Ltda apresentou cópia de declaração da Associação Com. e Ind. de Itapagipe/MG ACIITA de quo participou como sócio de 15/0811986 até 2006, fls.. 467/468. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento, fls. 465. E o ielatorio.. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator Quanto à questão preliminar relativa a fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vineulante dc n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súnzula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo inico do artigo 5"do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadémcia de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art, 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sfimula que, a pm tir de sua publicação na imprensa oficial, lezá efeito vinculante em relação aos denial's órgãos do Poder ,Judiciário e á administração páblica direta e indireta, nas esleras federal, estadual e municipal, bem como p oceder a sua revisão ou cancelamento, na foi ma estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 0 8.212/91, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciiirias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-4 a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, confonne previsto no art. 149, inciso V do 4 Processou' 10650.000931/2007-91 S2-1 E03 Acórdão n ° 2803-00.247 H 472 CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o credito tributário sera extinto em função do pievisto no art. 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o contribuinte tomou ciência do lançamento cm 14/06/2007, fls. 81 . Como o lançamento, por homologação, é em decorrência de batimento GFIP e GPS, relativas ao período de 03/2000 a 04/2005, conforme relatóiio fiscal de fls. 36/38, assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização de competências: 03/2000 a 05/2002, ficando as demais competências válidas pata o lançamento. O recurso voluntário, fls. 451/463, via correio/sedex cm 07/08/2008, apresentado fora do prazo no 31° dia, conforme carimbo na copia da capa de sedex de fl, 464, 6. intempestivo. Entretanto, o contribuinte apresentou copia de declaração da Associação Com. e Ind. de Itapagipe/MG - ACIITA, fato novo não apreciado na decisão de primeira instancia, que deve ser analisado, nos termos do art. 16, parágrafo 6 ", do Decreto ii " 70.235/72, oportunidade que se analisará todo o recurso. Quanto ao recolhimento a maior do que o valor apropriado pela fiscalização nas competências 03, 04, 05, 07 e 08/2000, a decisão de primeira instância assim se manifestou as folhas 437: DO RECOLHIMENTO NAS COMPETÉNCIAS 03, 04, 05, 07, E 08 DE 2000 11. As guias apiesentadas (I1s. 112/131) foram consideradas na sua totalidade conforme clemonsirado no RADA - Relatório de Apropriação de Documentas Apresentados. Na competência 03/2000, por exemplo, o crédito de R$ 1.845,07 teve R$ 1.469,74 apropriados na presente NFLD e R$ 375,33 a propriados na NFLD DEBCAD n° 37.029.510-2 Por/anta, não tem razão a impugnante ao alegar a existência de ci éditos não apropf iados nas competências em i eferência Destarte, todos os valores recolhidos pelo contribuinte foram considerados e distribuídos nos diversos lançamentos efetuados pela fiscalização. Não há que se falar em compensação de valores ern decorrência deste faro, pois não há o que compensar, O contribuinte alega que as diferenças apuradas decorrem de compensação de valores recolhidos a maior referente a cálculos de contribuições sobre pro-labore julgados inconstitucionais e relaciona os valores compensados e as respectivas competências 11/2001 a 01/2003, anexando as cópias das GPS (fls. 112/131) com o destaque da compensação realizada e cópias não autenticadas dos formulários RDE - Retificação de Dados do Empregador, relativos as competências 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 12 de 2002 e 01/2003, com os campos "Valor Devido à Previdência Social" e "Compensação da Previdência Social" preenchidos, ás fls. 116/132. 5 Entretanto, em pesquisa ao sistema informatizado, nas telas CVALDIV — Consulta Valores Apropriados 405/432) não foram localizadas as compensações presentes nos RDE de fls. 116/132. As GPS, fls. 112/131, não fazem referência ao objeto/contelado da compensação . Deveria constar o número do processo judicial que autorizou a compensação dos valores indevidos de pró-labore recolhidos pelo contribuinte . Conforme o relatório fiscal de fl.s, 36/38, trata-se de ação fiscal por fato gerador especifico (batimento G'FIP e GPS) em que o lançamento teve como base os valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e por ele recolhidos em GPS., 0 sistema informatizado é alimentado pelos fatos geradores declarados pela empresa em G'FIP que de acordo corn o disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212191, c/c o artigo 225, parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. As informações declaradas em GFIP devem espelhar as informações contidas nas folhas de pagamento e rescisões, devidamente escrituradas na contabilidade, assim como as compensações efetuadas. Isto tudo deve ser demonstrado pelo contribuinte. Os valores lançados a titulo de diferença foram apurados das divergências existentes entre as informações prestadas em GF1P e os valores efetivamente recolhidos em GPS. Ausentes da base de dados os RDE de fls. 116/132, os mesmos não foram contemplados pelo sistema informatizado no ato do batimento GFIP x GPS. A informação de que a compensação deve ser informada em GFIP e as orientações quanto ao seu procedimento estão contempladas no manual de orientação da GFIP para usuários SEFIP, informações transcritas As folhas 439/440. A recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem a revisão do lançamento fiscal. Não houve cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de diligência/prova pericial não cumpriu os requisitos necessários pelo requerente. O devido processo legal tributário, disciplinado pelo Decreto 70.2.35/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de diligencia/pericia. Todos os elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência/perícia que não atenda aos lequisitos previstos no artigo 16, inciso IV, c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Deve ser juntada cópia da petição/decisão se a matéria impugnada foi submetida apreciação judicial, nos termos do inciso V, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Corn relação à produção de prova oral e testemunhal solicitada pela interessada, a mesma ha que ser indeferida, porque o Decreto n° 70.235/72, art. 15, prevê apenas a formalização da impugnação por escrito. Corn efeito, inexiste previsão legal para apresentação de provas orais ou testemunhais no julgamento administrativo. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que se demonstre com fundamentos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; h) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ,nos termos do art. 16, § 4°, § 5°„ do Decreto 70.235/72. Até o presente momento o contribuinte não requereu nem justificou interesse na juntada de documentação aos autos. Processo n" 10650.000931/2007-91 S2-1 E03 AcórdZio n 2803-00/47 Fl 471 Não cabe a solicitação de compensação no contencioso administrativo que tem como objetivo discutir a procedência ou não do credito lançado.A presente NELD não se pautou em contribuições consideradas inconstitucionais nem teve o seu foco em regras de correção ou parâmetros utilizados para efeito de compensação ou restituição. Deve ser formalizado processo administrativo especifico para este firm Outrossim, o Poder Judiciário, quando da análise do pleito relativo compensação, incumbe apenas declarar se os créditos são compensáveis, devendo a liquidez e certeza dos créditos serem examinadas na esfera administrativa, conforme se verifica do acórdão cuja ementa vai abaixo transcrita: "rRIB uTARio E CONS7TTUCIONAL FINSOCIAL. MAJORAC/TO DE ALlOUOTAS INCONSTITUCIONAL1DADE. COMPENSA CÃO DECRETO 2.138/97. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. I. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocor i &del do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da hornologação tácita. 3 „., 4. A compensação, segundo entendimento da Corte Especial do S. Ti, é forma de extinção da obi igaçâo tributário evanrinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete deck!, ar o direito de compensar crédito discutido 5, Entendimento jurisprudencial autorizado pelo Decieto 2 138/9T 7 8. .. 9. Remessa prejudicada." (MP. - I" Região, AC/999 01.00 0213423/DF; Relator J0i2 Hilton Queiroz, 4" Turma, julgado por unanimidade em 14 04.1999, publicado no DJ de 11 06 1999, póg 551) Por outro lado, não se pode ignorar a circunstância de que os valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição social incidente sobre os valores pagos trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, so devem ser compensados com aqueles devidos dessa mesma contribuição, não sendo juridicamente admissivel a compensação corn parcelas devidas a titulo de contribuição social incidente sobre o salário de empregados. Como se nota a ação judicial foi movida pela ASSOCIACÀO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FRUTAL. O contribuinte Auto Posto Pontal Ltda apresentou cópia da declaração da Associação Corn. e Ind. de Itapagipe/MG — ACITTA de que participou como sócio de 1986 ate 2006, fls. 467/468. Diante dos documentos apresentados, bem como suas justificativas de que é associado 6. ACIITA, não ficou claramente demonstrado que possui legitimidade ativa na ação movida para compensação junto ao INSS. O contribuinte não 7 1999.38.02.000134-4 0000189-87.1999.4.013802 REOMS REMESSA EX OFFICIO EM MS Contribuições 04/10/2000 QUARTA TURMA DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 1999.38.02.000134-4/MG Processo: Nova Numeração: Grupo: Assunto: Autuado em: Órgão Julgador: Juiz Relator: Processo Originário: No de folhas dos autos: Tipo Ent OAB , Alorne . . ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FRUTAL G00010895A FAICAL BARACAT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERABA - MG araCt. ADV/S/OAB 910 REMETENTE 1692 Histórico de Distribuição 04/10/2000 DISTRIBUIÇÃO DESEMBARGADOR FEDERAL VTALO FIORAVANTI SABO MENDES AUTOMÁTICA ' Data Fase Descrição omplemento 30/10/2001 14:25:06 60100 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA - MG/UBERABA ,MALOTE No. en160143551 ,GRPJ No.20010000009046 15/10/2001 14:23:17 130250 PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS 21/09/2001 15:34:17 250700 PROCESSO RETIRADO PELO INSS 19/09/2001 10:46:18 210100 ACÓRDÃO PUBLICADO NO D 17/09/2001 12: 00:00 220328 ACORDA. 0 REMETIDO / (A SER PARA PUBLICAÇÃO NO REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL DJ DO DIA 19/09/2001 - ESC. 52. No de folhas: 222 12/06/2001 14:00:00 172105 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU remessa oficial PROVIMENTO 28/05/2001 08:50:11 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO 12/06/2001 DO DIA 17/05/2001 14:25:00 210500 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA INVALIDAMENTE - SEM NO D.J. O ÍNDICE DE ADVOGADOS 04/05/2001 07:56:06 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO 22/05/2001 DO DIA 23/04/2001 15:38:26 220327 PROCESSO REMETIDO AO GABINETE JUIZ I'TALO MENDES 20/04/2001 17:14:34 70112 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF 20/04/2001 16:56:47 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 840478 MEMORIAL demonstrou qual a relação existente entre a ACIITA e a FRUTAL, tampouco comprovou o respaldo judicial para promover a compensação em questão, 8 Processo n' 10650.000931/2007-91 S2-1E03 Acórdiio n." 2803-00.247 PI 474 04/10/2000 16:58:57 280500 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 04/10/2000 16:57:57 10140 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao Juiz JUIZ liTALO MENDES O contribuinte deve demonstrar de forma inequívoca que possui legitimidade ativa na ação movida para compensação junto ao INSS, ou que tern respaldo judicial pata efetuar a compensação de contribuições sobre pro-labore (empresários/administradores, autônomos e avulsos), nos termos do art. 3. inciso I, da Lei n " 7,787/89 e do inciso I, do art, 22 da Lei 8212/91, julgados inconstitucionais (ADIN 1102-2/DF RE 166772-9, E RE 166939- 0/SC). Deve, também, demonstrar por intennedio de documento (livi os contábeis, documentos e outros) o efetivo recolhimento de tais contribuições. O lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte que foram confiontadas com os recolhimentos efetuados pelo mesmo, por intermédio do batimento GFIP e GPS. Cabe ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca os ems ocorridos anteriores ao lançamento fiscal, Ate o presente momento o contribuinte não comprovou que é associado da Associação Comercial de Frutal, tampouco, comprovou seu direito a compensação . Urna vez que o contribuinte não está amparado por decisão judicial que autorize a compensação de tributo, a compensação é indevida, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, declarando decadentes os fatos geradores apurados pela fiscalização, período: 03/2000 a 05/2002, em razão da regra prevista no art, 150, parágrafo 4 0 do CTN, ficando as demais competências válidas para o lançamento . Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 H Tcr SkAI A DE LIMA ele(7-7 P 9

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Numero do processo: 13850.000238/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa de ofício isolada de que trata o artigo 18, da Lei 10.833/2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito seja de terceiros e que, ainda, não se refira a tributos de contribuições administrados pela RFB. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa de ofício isolada de que trata o artigo 18, da Lei 10.833/2003, é aplicável aos casos de compensação considerada não-declarada em que o crédito seja de terceiros e que, ainda, não se refira a tributos de contribuições administrados pela RFB. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 38 /2 00 8- 31 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 Relatório SEVEN SEALS VEDAÇÕES TÉCNICAS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CPS que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de lançamento de multa isolada em razão da compensação pretendida pelo contribuinte ter sido considerada não-declarada (nos moldes do inciso II, do §12, do artigo 74, da Lei 9.430/96). O auto de infração foi lavrado em 27 de novembro de 2008, no valor total de R$ 56.690,91, com fato gerador em 31/07/2005 e cientificado o contribuinte em 03 de dezembro de 2008, diante das irregularidades assim descritas: Multa Isolada. Compensação Indevida. Compensação Indevida efetuada em Declaração Prestada PE O sujeito passivo efetuou no processo administrativo nº 13884.002563/200507, compensação de débitos tributários (cópia de fls. 01/60). Segundo o interessado, os créditos a serem utilizados teriam sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 08/02/02, conforme processo judicial STF nº RE 277606, cujo trâmite teria se dado na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Chapecó – SC. O interessado apresentou documento intitulado Escritura de Cessão de Direitos de Créditos. Lê-se nesse documento que os supostos créditos têm por base indenização por desapropriação de área rural. Como cedentes constam Nayr Ida Fabris Dall’Agnol, Odenir Feliz Dall’Agnol e Janete Campagnaro Dall’Agnol. Como cessionário consta o interessado acima identificado. A parte requerida no processo judicial citado pelo interessado é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA. O artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, autoriza a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB. O crédito alegado pelo interessado não tem sua administração atribuída à RFB. Em tal hipótese, nos termos do artigo 74, § 12, II, e, da Lei nº 9.430/96, a compensação será considerada não declarada. Esse procedimento foi formalizado por meio do Despacho (cópia de fls. 61/63), de cujo teor o contribuinte tomou ciência em 09/08/06, conforme docto.de fl. 67. Por sua vez, o artigo 1º, § 4º, da Lei n.º 10.833/03, incluído pela Lei n.º 11.051/04, estabelece que será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação foi considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do § 12, do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, aplicando-se o percentual previsto no inciso I, do caput do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96. Resumiu-se aqui o embasamento da presente cobrança. (...) [Demonstrativo com fato gerador em 31/07/2005, valor da multa: R$ 56.690,91] Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, conforme Acórdão recorrido: 2.2. Afirma que efetuou, por meio do processo administrativo número 13884.002563/200507, pedido de compensação de débitos tributários com créditos que têm por origem indenização por desapropriação de área rural, reconhecidos por decisão transitada em julgado em 08/02/2002, conforme processo judicial STF nº 270606, cujo feito transitou em julgado na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 2.3. A compensação pleiteada foi considerada não-declarada, sob a justificativa da impossibilidade de se aceitar os créditos ora apresentados. 2.4. Aduz que o processo administrativo nº 13884.002563/200507 foi extinto por anulação, conforme termo de comunicação nº 223/2008, expedido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, fl. 115. Em suas palavras: “Ora, nobre Julgador, se extinto o principal, não há que se falar em obrigação acessória. Logo, o lançamento da multa isolada não pode prosperar, haja vista que o processo administrativo que a originou foi anulado. Assim, verifica-se de plano que a cobrança da multa isolada possui caráter abusivo e expropriativo, em virtude de sua flagrante ilegalidade, devendo, destarte, ser anulada por medida de justiça, o que desde já se requer.” 2.5. Refere-se ao artigo 78, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. Transcreve decisão do Supremo Tribunal Federal, fls. 4/5 de sua impugnação. Destaca o seguinte texto da decisão que transcreve: “o poder liberatório de precatórios para pagamento de títulos RESULTA DA PRÓPRIA LEI (art. 78, caput e § 2º, do ADCT à CF/88).” 2.6. Aduz que à luz do Código Tributário Nacional, a teor do artigo 170, a compensação está dependente de regulamentação por lei ordinária. Tal dispositivo legal do CTN deve ser interpretado conforme a Constituição Federal. No entanto, há que se considerar uma exceção, ou seja, “Salvo nos casos em que a Constituição da República determinar de outra forma.” E continua: “O STF entendeu que a parcela vencida e não liquidada do precatório está apta a ganhar vestes de Moeda Liberatória, para o pagamento de débitos tributários. Pagamento, apesar de ser, como a compensação, forma de extinção do crédito tributário, desta se distingue por um simples e ululante aspecto: PAGAMENTO NÃO DEPENDE DE LEI ORDINÁRIA PARA QUALQUER ESPÉCIE DE REGULAMENTAÇÃO. Aliás, e se insista neste ponto, assim já deixou delineada a já tão batida decisão do STF, ao acalentar que “o poder liberatório de precatório para pagamento de tributos RESULTA DA PRÓPRIA LEI (art. 78, caput e § 2º, do ADCT à CF/88). Desta forma, o que se afirma é que o texto da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, parte em que concede poder liberatório para pagamento de títulos aos precatórios não pagos, tem, como caráter de aplicação no mundo jurídico, EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENTE, PORTANTO, DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO EXTRAVAGANTE, PELAS OUTRAS FONTES LEGAIS. Esta é a conclusão a ser tratada na decisão mencionada no RE 550.400 do STF.” 2.7. Refere-se ao ADI nº 2851, do STF. Afirma que as normas infraconstitucionais, no caso a Lei n.º 9.430, de 1996, não só deverão ser tidas apenas como de cunho procedimental, mas também com a veste de atos declaratórios do direito, e não constitutivos, já que o direito já está constituído na norma constitucional. Enfim, se uma das parcelas do precatório não é paga, tal parcela dá ao credor um título em mão hábil a quitar débitos tributários, da mesma entidade devedora, ou seja, contra a qual se tem o direito de crédito. E continua: “Assim, a condição imposta pela Carta para que o título ganhe poder liberatório para pagamento de tributos é o mero advento do termo, sem que tenha sido liquidada a parcela anual vencida no título, desde a publicação da Ementa Constitucional nº 30 em diante. Não há nenhuma outra imposição constitucional para tanto. Não se criou qualquer outra condição, que não tenha sido o do advento do termo, que é o encerramento do ano, a contar da publicação da Emenda 30/2000, sem que tenha ocorrido o pagamento.”exclusão do Simples, mediante Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 Ato Declaratório Executivo da DRF de origem, com base no artigo 29, VII, da Lei Complementar 123/2006, com efeitos a partir de 01/06/2012, pelo motivo de comercialização de mercadorias objeto de contrabando, conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), lavrado em 08/06/2012, objeto dos processos 12719.720820/2012-56 – 12719.720823/2012-90. 2.8. Transcreve ementa da Solução de Consulta nº 355, da 8ª Região Fiscal datada de 11 de setembro de 2006, a qual teria similaridade com o entendimento esposado pelo STF, ou seja, ambos reconhecem que os precatórios não liquidados poderão e deverão ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora do referido título. 2.9. No que se refere à necessidade de regulamentação, enquanto o STF deixou explícito o caráter liberatório dos precatórios, a partir de 31/12/2000, a Receita Federal entendeu ser o caso de uma necessária regulamentação para tanto. 2.10. No entanto, não subiste a argumentação fazendária de que o artigo 78 do ADCT ainda está pendente de regulamentação, pois o próprio STF já estabeleceu que o texto, em si mesmo, já deixou sua regulamentação expressa, pois determinou que o mero advento do termo do não pagamento do precatório serviria para conferir ao referido título o poder liberatório para o pagamento de tributos. 2.11. Refere-se ao artigo 74, § 12, II, “a” e “e”, da Lei nº 9.430, de 1996; ao artigo 18, da Lei n.º 10.833, de 2003, todos com a redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004, os quais, segundo seu entendimento, devem sofrer a interpretação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto. 2.12. Transcreve jurisprudência do STJ, fl. 12 de sua impugnação. Reitera que o art. 78, do ADCT, entendeu que os proprietários de títulos de precatórios, podem, conforme sua conveniência, ceder seus créditos a terceiros. Acrescenta que o poder liberatório de tributos não é característica da pessoa detentora do título, mas sim característica do próprio título. Em suas palavras: “O que se quer dizer é o seguinte: i) As limitações, impostas pela Lei 9.430/96, de compensação com créditos dos contribuintes oriundos “de terceiros” ou “que não se refiram a contribuições e tributos administrados pela Receita Federal” são constitucionais e razoáveis. ii) Tais limitações, porém, não serão aplicadas quando os créditos dos contribuintes que “sejam de terceiros” ou “não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal” TIVEREM SUA ORIGEM EM TÍTULO DE PRECATÓRIO, uma vez que a própria Constituição Federal já estabeleceu a forma que deverá ocorrer a referida compensação dos precatórios, AINDA QUE ESTES NÃO SEJAM ORIUNDOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Tal vedação, por óbvio, carecerá de legitimidade, haja vista negar vigência a texto expresso da Carta Magna. Desta feita, por não serem aplicáveis ao caso as determinações expressas – e apenas teleológicas – do artigo 74, da Lei 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei 11.051, de 2004, não serão também, aplicadas as penas pela não declaração da compensação – multa isolada – devendo elas serem extintas.” 2.13. Insurge-se contra o percentual da multa isolada exigida, diante de seu caráter confiscatório/expropriatório, por ser incompatível com qualquer noção de justiça ou com qualquer princípio de moral, violando claramente o preâmbulo da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência, fls. 16/19. Ao tratar sobre a questão, a DRJ/CPS julgou improcedente o pleito do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que: 3. Inicialmente, no que tange aos questionamentos que guardam pertinência com a não- declaração das compensações vinculadas ao processo administrativo número 13884.002563/200507, concernentes ao direito à compensação com créditos que teriam Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 origem em precatórios, observe-se que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004, os atos de não-declaração não são passíveis de discussão no âmbito das Delegacias de Julgamento e dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF). 4. Isto porque, o § 13 do referido dispositivo expressamente excepciona o cabimento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] 7. Desta forma, inexistindo possibilidade de se discutir a matéria em questão no âmbito do contencioso administrativo especializado, restaria ao interessado dirigir seus questionamentos quanto à validade do ato de não-declaração diretamente à autoridade que o proferiu e àquela que lhe é superior, nos termos do contencioso administrativo geral, regido pela Lei nº 9.784, de 1999, observados os prazos e condições nela estipulados: [...] 8. De todo modo, registre-se que, no presente caso, porém, não se vislumbra qualquer defeito insanável que pudesse ensejar a ilegalidade do ato de não-declaração, dado que este: - foi praticado por autoridade competente; - enuncia motivos que se confirmam na DCOMP apresentada (declaração de compensação – DComp de crédito de terceiros e que se caracteriza como tributo e contribuição não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil); - atribui conseqüência prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004; - foi regularmente cientificado ao interessado. 9. De qualquer forma, embora as Delegacias de Julgamento não tenham competência para apreciar argumentos de defesa contra ato que considerou não-declarada a compensação, conforme já exposto, na medida que este é pressuposto da aplicação da multa de ofício isolada, é possível a apreciação dos argumentos do impugnante, mas apenas com vistas a decidir acerca do lançamento da referida penalidade. 10. Dessa forma, a impugnação dirigida ao lançamento da multa isolada preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece, explicitando-se que a impugnação apresentada não tem quaisquer efeitos jurídicos no que se refere ao processo administrativo que considerou as compensações em questão como não declaradas, em vista da apreciação que se faz por meio deste Acórdão. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 [...] 13. Na apreciação do mérito, relata a autoridade fiscal que o sujeito passivo efetuou no processo administrativo nº 13884.002563/200507, compensação de débitos tributários, cujo direito creditório teria sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em 08/02/02, conforme processo judicial STF nº RE 277606, cujo trâmite teria se dado na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Chapecó – SC. 14. As compensações pretendidas foram formalizadas por meio da apresentação de Declaração de Compensação, protocolada em formulário na data de 20 de julho de 2005, fl. 09 dos autos. 15. A autuada apresentou documento intitulado Escritura de Cessão de Direitos de Créditos. Em tal documento consta que os supostos créditos têm por base indenização por desapropriação de área rural. Como cedentes constam Nayr Ida Fabris Dall’Agnol, Odenir Feliz Dall’Agnol e Janete Campagnaro Dall’Agnol. Como cessionário consta o interessado acima identificado. A parte requerida o processo judicial citado pelo interessado é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrafia – INCRA. 16. No entanto, a compensação requerida foi considerada não-declarada, ensejando a formalização de auto de infração, para exigência da multa isolada. [...] 19. Registre-se que embora o impugnante referira-se à livre disponibilidade de direito creditório que teria origem em precatórios adquiridos de terceiros, com suposto respaldo constitucional e em jurisprudência que transcreve, os créditos objeto de apreciação por meio do processo administrativo número 13884.002563/200507 não são passíveis de serem utilizados para extinguir, mediante compensação, débitos administrados pela Receita Federal. [...] 25. Nas compensações aqui tratadas, porém, como relatado, a contribuinte apresenta Declaração de Compensação relacionando débitos de tributos e contribuições federais com direito creditório não tributário, com origem em ação judicial de outrem, portanto, créditos de terceiros e que não têm por origem tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 26. Direitos creditórios de natureza não tributária obtidos no judiciário não possuem respaldo legal para extinguir, mediante compensação, débitos da empresa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A conseqüência imediata é o não reconhecimento do direito creditório, a consideração das compensações pretendidas como não-declaradas, a cobrança da dívida confessada, bem como a imposição da multa isolada. [...] 33. Por fim, observe-se que a alegação de que o processo que trata de seu pleito de compensação (PAF nº 13884.002563/200507) teria sido extinto por anulação, conforme termo de comunicação nº 223/2008, expedido pelo SAORT da DRF de sua jurisdição, não encontra respaldo na verdade dos fatos, conforme se verá a seguir. 34. Para tanto, transcreve-se o Termo de Comunicação SAORT nº 223, de 2008, fl. 101, referido ao processo administrativo número 13884.002563/200507: [...] 35. De plano, cabe enfatizar que não foi o processo administrativo número 13884002563/ 200507 que foi anulado, conforme alega a contribuinte, mas sim houve a extinção, por anulação, de Inscrições de Débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, especificamente as de números 80 2 07 01042107; 80 3 07 02597713 e 80 6 07 02597802; 80 7 07 005106 – 00. 36. Enfim, diante da inclusão dos mesmos débitos no PAEX, houve o cancelamento dos débitos que teriam sido indevidamente inscritos em Dívida Ativa da União, evitando-se, assim, a duplicidade de cobrança ou de pagamento. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 [...] 39. Em consulta aos autos, depreende-se que o Despacho de fl. 61/63, que considerou como não-declaradas as compensações pretendidas, foi proferido em 25 de junho de 2006, e cientificado à contribuinte em 11 de julho de 2006, fl. 66. 40. Da mesma forma, consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (Consulta Declaração PAEX), verifica-se que foi apresentada a Declaração PAEX regularmente processada sob número “85372535” na data de 13 de fevereiro de 2007, portanto, depois da contribuinte ter sido cientificada da não-declaração das compensações pretendidas. 41. Em suma, ao tomar conhecimento da decisão de não-declaração das compensações, a contribuinte optou por incluir os débitos em questão no programa de Parcelamento PAEX. [...] 44. Veja-se que para a exigência da multa isolada basta a compensação ter sido considerada não declarada. Fatos supervenientes, como a inclusão dos débitos em parcelamento, ou mesmo sua extinção mediante pagamento, ou por qualquer outro meio, não afastam a penalidade formalizada. 45. Nesse contexto, o pleito de inclusão dos débitos que pretendia compensar no PAEX não é hábil a afastar a imposição da penalidade aqui imposta, pois tal atitude, diga-se de passagem, não tem o condão de fazer reverter a efetiva apresentação de declaração de compensação em total descompasso com a legislação de regência da matéria aqui analisada. Ou seja, não há que se cogitar de arrependimento eficaz para tais casos. O contribuinte implementou sua decisão de procurar extinguir, por meio do instituto da compensação, débitos tributários, de que era devedor utilizando créditos sabidamente impróprios, já que de terceiros e que não se tratam de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos já trazidos aos autos, em especial, alegando que a obrigação principal teria sido extinta por anulação, não havendo que se falar em obrigações acessórias decorrentes. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Delimita o seu pleito recursal, o recorrente, no fato de que aderiu ao REFIS e que, tendo a obrigação principal sido extinta, não haveria que falar em obrigação acessória, reforçando o seus argumentos no Termo de Comunicação nº 223/2008, expedido pelo SEORT que teria extinguido por anulação, o processo administrativo nº 13884.002563/2005-07. Acontece que, o referido Termo não anulou o processo administrativo mas, sim, débitos inscritos em Dívida Ativa da União, conforme a seguir demonstrado: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 A anulação das inscrições em dívida ativa, por sua vez, se deram em razão de que o recorrente, ao tomar conhecimento da decisão de não-declaração das compensações, incluiu os débitos em questão no programa de parcelamento PAEX. Não resta dúvida quanto a ordem cronológica dos fatos: i. Em 25 de junho de 2006, com ciência em 11 de julho de 2006, foi proferido despacho que considerou como não-declaradas as compensações pretendidas; ii. Em 13 de fevereiro de 2007, foi apresentada a Declaração PAEX nº 85372535, onde o contribuinte visa parcelar os débitos considerados não- declarados. Nesse contexto, me filio ao entendimento exarado pela decisão recorrida no sentido de que para a exigência da multa isolada basta a compensação ter sido considerada não- declarada. Fatos supervenientes, como a inclusão dos débitos em parcelamento, a extinção mediante pagamento ou por qualquer outro meio não afastam a penalidade formalizada. Nesse contexto, o pleito de inclusão dos débitos que pretendia compensar no PAEX não é hábil a afastar a imposição da penalidade aqui imposta, pois tal atitude, diga-se de passagem, não tem o condão de fazer reverter a efetiva apresentação de declaração de compensação em total descompasso com a legislação de regência da matéria aqui analisada. Ou seja, não há que se cogitar de arrependimento eficaz para tais casos. O contribuinte implementou sua decisão de procurar extinguir, por meio do instituto da compensação, débitos tributários, de que era devedor utilizando créditos sabidamente impróprios, já que de terceiros e que não se tratam de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Assim, citando trecho do acórdão recorrido acima, adoto as razões de decidir da primeira instância para manter a integralidade da exigência. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.722 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000238/2008-31 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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