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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811883 #
Numero do processo: 13005.000174/86-27
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA. IPI - CIGARROS - LANÇAMENTO, COM NOVA APRESENTAÇÃO, DE MARCA JA EXISTENTE. As formalidades legais exigidas para o lançamento, com nova apresentação, de marca de cigarros jã existente, devem ser interpretadas tendo em vista a con secução de seus objetivos maiores. Se estes não foram frustrados,perde subs- tância a aplicação das sanções corres- pondentes. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci do o Cons. José Alves da Fonseca (Relator). Designado para redigir' I o voto vencedor o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. 1 Sala das SessOes(DF), em 25 de abril de 1988. /-deti URGEL PE b rI"A 5f/ s _ PRESIDENTE O( SEBAST .Ão rApanNa.--ES CABRAL -RELATOR DESIGNADO ./. MA • iv -L,-- n ''411\110 MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA 7 CIONAL _. V.v _ __, f Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SA DAN: TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDEeSEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Falou pelo su- jeito Passivo o Dr. Jouacyr Arion Consentino - OAB/SP n9 22064 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. :-- o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 RECURSO N9: RP/201-0.230 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.270 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R.J. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA RELATC5RI O A Fazenda Nacional recorre da decisão por maioria com relação ao Acórdão de n9 201-64.132 da la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes assim ementada. "Produtos do Capitulo 24 da TIPI - Outras Obrigações AcessOrias - Pedido de autorização para lançamento de marca ja existente com nova apresentação e classifica ção superior a original. A colocação no mercado doprõ duto em embalagem antes do Despacho concessivo final---- mente dado, não caracteriza infração a legislação de.. regência (D.L. n9 1.593-77 e Art. 188/RIPI/82). Recur so a que se da provimento." Razões do Recurso: "Esta Procuradoria não concorda com os argumen- tos expendidos para dar suporte ao provimento do re- curso, em decisão contraria à Fazenda Nacional, posto que apenas por maioria. E memso porque, a dar guarida a tais argumentos no caso presente, estaria escancara da a porta para o provimento, puro e simples, em inú- merosoutros casos em que o principio jurídico esgri- midopodeser o mesmo do presente processo. (17 i 7 DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.270 O contribuinte, inconformado com a demora do des pacho do Sr. Secretario da Receita Federal, agiu poi: sua própria conta e começou a comercializar um produ- to diferenciado, sem qualquer autorização para tanto. Ora, se a de-Mora, materializada pelo descumprimentode • ! quaisquer prazos fixados em Lei para as autoridades tributárias decidirem quaisquer questões, autoriza- ções, julgamentos administrativos, etc., der o supe- dáneo para considerar, desde logo, como decidida a questão no sentido pretendido, todo o sistema jurídi- co haverá de cair por terra. O ilustre Relator, Conselheiro MARIO DE ALMEI- DA, fls. 6, diz: "A acusação ê de que a empreSa ora recor- rente lançara ao mercado o produto objeto dope dido de autorização a partir do dia 05 de março antes portanto do des pacho autorizativo. Isto realmente Ccorreü O destaque ê nosso. O próprio Relator, como se vê, afirma, categori camente, que a infração ocorreu. Sim, porque comercia lizar os cigarros antes da autorização constitui quivocamente infração, conforme se vê do art. 188, do RIPI/82, em norma consolidadora, Ora, se a infração ocorreu, quais os motivos existentes para deixar de apená-la? Segundo o Relator, acompanhado pela maioria do Colegiado, seriam a falta de prejuízo para a Fazen da Nacional (f is. 7, do acórdão) e, subententido, um pretendido direito de assim agir em casos tais (D pon to que, justamente, consideramos perigoso, pela ex- tensão enorme que pode ter em casos futuros). Parece até que se prega a "desobediência civil" que, segundo as noticias jornalísticas, formaria o conteúdo da pura e simples desobediência à Lei, quan- do, na realidade, não ê bem isto, mas a atitude pas- siva, de não cooperação. g justamente o não agir que forma esse conteúdo. E, não se enquadrando em tal con teúdo, a atitude do contribuinte somente pode considerada como de desafio ãs normas legais, com o retorno aos tempos em que; em lugar da ordem, impera- va a desordem no mundo. Se passarmos para uma pers- pectiva desse tipo, muito difícil será, realmente, de cidir quaisquer questões emergentes. O problema todo se situa num plano muito maiscb jetivo, qual seja, o da eXistênáia de uma norma que tipifique a infração, que realmente existe, e o seu descumprimento, que realmente ocorreu, segundo as pa- ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.270 lavras do prOprio Relator, se assim é, não há comoafas tar a incidência da norma apenadora, ainda mais que me xistem excludentes na legislação de regência, nem mes- mo aquela do não prejuizo â Fazenda Nacional. Por essas razões é* que esperamos da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais a reforma da decisão recorri- da, como imposição da JUSTIÇA e mesmo para que este precedente não se firme para o futuro, dando aos contri buintes a possibilidade de esgrimir o direito de não cumprir a Lei sob os mais diversos fundamentos." A tese bâsica da autuada em suas contra razOes de re- curso ê de que ela pretendia e obteve autorização para comercializa- ção do produto sendo, portanto, descabido a alegação de infração ao dispositivo do § 49 do artigo 188 do RIPI/82. Segundo autuante deve- ria aplicar-se o princípio "ex tunc". A apenação caberia apenas se a autorização não tivesse sido concedida. É o relateirio. 14) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 130051000.174/86-27 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.270 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL "Data Venha" do ilustre Conselheiro Relator, divir jo de sua conclusão quanto ao mérito da matéria em litígio, pelos fundamentos expostos na sequência. O artigo 69 do Decreto-lei n9 1.593, de 1977, tem esta redação: "Art. 69 - Os produtos de fabricação nacional do código 24.02.02.99 da TIPI serão distribuídos por das ses depreço de venda no varejo por vintena, vincu- lada a marca de cigarro à classe de preço em que for enquadrada. § 19 - Compete ao Ministro da Fazenda estabele- cer as classes e fixar e alterar os preços de ven- da no varejo a elas atribuídos. § 29 - A alteração dos preços de venda no varejo dependerá de prévia autorização do Ministro da Fa- zenda, conforme as normas que vier a estabelecer. § 39 - A mudança isolada de classe de marca exis tente dependerá de previa autorizaçáo do Ministro da Fazenda, a requerimento do fabricante. § 49 - Aplica-se, também, o disposto noparãgrafo precedente no caso de lançamento, sob nova apresen tação, de marca já existente, desde que enquadrada em classe de preço diferente da original. § 59 - No caso de inclusão de marca nova em de- terminada classe de preço de venda no varejo, o fa bricante comunica-1a-á ao Secretario da Receita Pe deral, antes de sua ocorrência. § 69 - Não será permitida a venda, ou aexposição à venda, de cigarros com preço de venda no varejo diferente do estabelecido para a classe respectiva." Ao caso concreto tem aplicação o disposto no pará- grafo quarto do artigo 69 retro transcrito, ou seja, em se tratan do de lançamento, sob nova apresentação, de marca já existente, (5 ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 130051000.174/86-27 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.270 enquadrável em classe de preço diferente da original, deverá ha- ver previa autorização da autoridade competente, requerida pelo fabricante. O interesse e a consequente atuação do Fisco, em relação à produção e venda de cigarros, são tipicamente de nature za fiscal, nomeadamente controle e fiscalização do cumprimento das normas tributárias relacionadas com o fato gerador, a obrigação tributária, o cumprimento dessa obrigação, lançamento por homolo- gação, ou de oficio, se for o caso, e assim por diante. A finali- dade de toda a autuação do Fisco e, basicamente, a receita tribu- tária, a arrecadação dos tributos incidentes sobre essa atividade. Nesse contexto se inserem normas tributárias diver sas, umas referentes a obrigaçaes principais, outras impondo obri gaçOes acessOrias. Inquestionavelmente, os dispositivos legais acima transcritos, na parte em que tratam de "mudança isolada de marca existente", "lançamento sob nova apresentação, de marca já exis- tente", "inclusão de marca nova em determinada classe, consti- tuem normas destinadas a possibilitar o controle e a fiscalização do pagamento do tributo devido. Ora, a contribuinte vinha produzindo e comerciali- zando cigarros sob a marca "SALEM", incluída na classe "I". Sem a bandonar a produção e a comercialização de cigarros sob essa mar- ca, resolveu produzir e comercializar cigarros sob amarca "SALEM- -BOX", incluída na classe "Lr. Em 06.02.86 requereu ao Sr. Secretario da Receita Federal a competente autorização, em obediência ao disposto no 49 do art. 188 do RIPI182, que tem por matriz legal o § 49 doart. 69 do Decreto-lei n9 1.593/77, acima transcrito. (1,;?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.270 O requerimento tramitou pela Secretaria da Receita Federal, foi objeto de pedidos de esclarecimentos, e acabou defe- rido em 02.05.86, com ciência à interessada em 08.05.86. Diz a recorrente que sua expectativa do deferimen- to do requerido era de cerca de 01 (um) mês. Por esse e outros mo tivos, tais como os custos e operações que envolvem o lançamento no mercado de um produto do gênero, iniciou a comerciacização lo- go em 05.03.86, de modo que, ate 30.04.86, já havia comercializa- do 558.280 vintenas de cigarros marca SALEM-BOX. Resulta claro que a autorização foi requerida ede- ferida. A comercialização foi antecipada em relação ao deferimen- to, mas não há noticia de que sobre essa antecipação tenha havido insuficiência de recolhimento do imposto devido. Penso que a inobserváncia dos preceitos voltadospa ra os controles assinalados ó passivel de gradações. Assim, o lançamento, com nova apresentação, de mar ca já existente (tal como foi capitulada a infração aqui discuti- da), quando feito antes de requeridos a autorização, revela des- respeito pelas normas regulamentares que deve ser coibido. Também o lançamento antes do deferimento, na hipótese de este vir a ser indeferido, acusa precipitação que não deve passar em branco, na medida em que o deferimento ou indeferimento baseiam-se em atendi mento ou desatendimento dos pressupostos legais, eis que não são atos discricionários, menos ainda arbitrários. Mas o lançamento após o requerimento, porem, antes do deferimento, ao final obtido se não deve ser estimulado, pode, realmente, ser visto com mais benigdade. De um lado, afasta consi derações em torno de intencionalidade da requerente no sentido de burlar as normas regulamentares. De outra parte, não podem ser ignorados interesses empresariais ligados á. competividade do mer- r2 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.17V86-27 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.270 cado, cuja dinâmica nem sempre se concilia com tramitaçOes buro- cráticas. Por fim, embora não se atribua ao deferimento efeitos "ex tunc", ressalta que o deferimento foi dado, o que revela ter a pretensão da contribuinte amparo na lei, sem se olvidar aspecto arrecadatório de importância, qual seja o do recolhimento do tri- buto enquanto o requerimento tramitava. No fim de contas, as sançOes pelo descumprimento de obrigaçOes acessórias têm mais razão de ser quando revertem em prejuízo do credor, o que não foi o caso. Ante o exposto, e o que mais nos autos se contém, nego provimento ao recurso. 714,2 Brasília-DF, em 5 se abril de 1988. 7 SEBASTIÃO ROIPRIc~." A :RAL RELATOR DESIGNADO 40111" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 8. Acerdão n9-CSRF/02-0.270 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ ALVES DA FONSECA A aplicação da penalidade deu-se em função de autoriza çao ao contribuinte para comercialização um marca de cigarro já exis tente, com nova apresentação e com preço superior, ter sido feita a posteriori,e não antecipadamente, como prevê o parágrafo 39 do arti- go 188, evocado para aplicação -Lambem no presente caso, conformedis pOe o § 49 do mesmo artigo. A pretensão do contribuinte de que a concessão para lan çamento de marca de cigarro já existente com nova apresentação e preços diferentes deva operar "ex tunc", não encontra respaldo na le gislação dado que, neste caso, ela muito clara ao exigir a previa autorização para este tipo de lançamento. DispOe os parágrafos 39 e 49 do artigo 188 do RIPI/82, relacionados com o presente litígio: "§ 39 - A mudança isolada de classe de marca exis tente estare sujeita a prévia autorização do Ministro da Fazenda, a requerimento do fabricante, dispensada a exigência se se tratar de marca que esteja fora do mer cado nos illtimos seis meses ou da qual não tenha sido vendida, no mesmo período, quantidade superior al00.000 (=rt mil) unidades (Decreto-lei n9 1.593/77, art. 69, § 39). § 49 - Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior no caso de lançamento, com nova apresentação, de -marca já existente, desde que enquadrada em classe de preço diferente da original (Decreto-lei n9 1.593/ /77, art. 69, § 49)." Como se observa a legislação muito clara aoexigir a autorização previa para o lançamento da marca de cigarro, o que não ocorreu, ensejando a aplicação da penalidade a nosso ver, acertada- mente. , /, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13005/000.174/86-27 9. AcOrdão n9-CSRF/02-0.270 Se a legislação brasileira é" como se alega burocra_ tizante, cartorial, ou confiscatOria, mesmo assim, não há' como dei- xar de segui-la, s6 porque houve percalços para a autorização de marca diferenciada de cigarros, que não saiu dentro do prazo previsto pelo contribuinte. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. , Brasilia D.F., 25 de abril de 1988. k,-4-U7e' JOSÉ ALVES DA FONSECA - RELATOR VENCIDO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.800104/81-79
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL. Sessão de 22 . de maio de 19 81 ACORDÃO N o C.S.Rr/Q3-0.289 Recurso n° : RP/303-0.056 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: N.S. ELETRONICS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. IPI - Imposto exigido com base em preço de referencia cuja áplicabilidade, no entanto, não foi admitida. Nega-se provi- mento ao recurso. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especi- al. Vencidos os Cons. Edwaldo Reis da Silva (Relator), Paulo de Al_ meida e Amador Outerelo Fernández. Des' --- a.do Relator para o Acór- dão o Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira / , Sala das -oSed oe-, de maio de 1981. -' ' -1 / - i1 11 ig AMADOR OU ‘-''' a l ' RNÂ.D - PRESIDENTE M f - i i . HINDEMBURGOA T- , I - RELATOR DESIGNADO (11 like,i, jr g / / , ,',1 ADHEMILSON1 n ",.. OS ?Á' C RVALHO- PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente j g ento, os seguintes Conse- lheiros: Enila Leite de Freitas Chaga, Wilfrido Augusto Marques , Randolfo Henrique de Souza Neto e Sebastião Rodrigues Cabral. 2. „...„.... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/010.481/79 RECURSO N.° : - RP/303-0.056 ACÓRDÃO N.° : - CSRF/03-0.289 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: N.S. ELETRONICS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. R E,LAT(5RIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câma- ra do 39 Conselho de Contribuintes, pretende a reforma de Acórdão daquela Câmara onde ficou decidido ser incabível a cobrança do I.P.I. decorrente da adoção de preço de referencia pretendido pe- la Fiscalização, mas julgado inaplicável por aquela Câmara. Como assinala a relatora do recurso naquela Câmara, o presente processo e decorrente de outro relativo ao I.I. onde es- se imposto era cobrado com base em preço de refer - cia, cuja apli cabilidade, no entanto, não foi admitida no caso É o relatório. , ' 7 - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/010.481/79 Acórdão CSRF/03-0.289 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator. Em face de ser o presente processo decorrente de ou- tro - rec. RP/303-0.055 nesta Câmara - a solução dada a este úl- timo processo implica necessariamente na solução a ser dada no caso presente. Não tendo sido reconhecida a aplicabilidade do preço de referência, é insustentável a exigência do IPI. Ck Nego provimento ao recurso Ah 7/) .t, 45 l 1 .411 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. - tLut.HAL PROCESSO N9 0680/010.481/79 5. AcOrdão n9-CSRF/03-0.289 tuição, a Declaração de Importação e demais documentos anexos em data de 10/09/75, a importadora recolheu os respectivos tributos no dia 11/09/75 (data da publicação oficial da Resolução numero 2.547), mas somente no dia imediato, 12/09/75, promoveu o "regis- tro" da Declaração de Importação, ou seja, quando jã se achava em Pleno vigor o "preço de referencia" legalmente instituído. No caso, portanto, o recolhimento dos tributos não tem o condão de extinguir o credito tributário, pela simples ' razão de ainda não haver ocorrido o momento considerado por lei como "fato gerador" do imposto de Importação - a data do registro, na repar- tição aduaneira, da declaração a gue se refere o art. 44 do Decre to-lei n9 37/66. Isto posto, tenho por legítima à exigencia da diferen- ça tributária de que cogita ,presente processo, pelo que dou pro - vimento ao recurso especial !- ;:/>s. DWiLDO REIS DA LVA RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000326/85-86
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR_ Sessão de 08 de outubro de 19 86 ACORDÃO N.° -CS.RIV..03.=0.1.383 Recurso n.° RP /303-0.910 - Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrid a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO • ' TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. Não cabe sua exigibilidade nas Importações feitas com base nos arts. 55 da Lei n9 5.025, de de 10 de junho de 1966 e 99 do Decreto n9 59.607, de 28 de novembro dé 1966. Recur_ so que se nega provimento. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, . nos termos do relatório e voto que passam a inte.,ar o presente julga do. Vencido o Cons. Hélio Loyollae Alencastro /1 Sala das •-,r/A (DF), 08 de o ubro de 1986. irl d:*0 AM'110 01» 1-;*, :-"'` Z - PRESIDENTE ' ir . áo CP-- (.. 4 -) - H'IP TON DEÂIL'i gm , '-: - RELATOR 1,4 áts* 1 xi . g IZ FE" ANDO I•IJI EIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ' ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presen gf julgamento os seguintes Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10907/000.326/85-86 RECURSO N9: RP/303-0.910 ACÓRDÃO N°: CSRF/03-01.383 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RELATÓRIO Trata a espécie de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional junto a Egrégia 3 Câmara do 39 Conselho de Con- tribuintes face ao decidido no Acórdão n9 303-24.527, de 20 de mar ço de 1986, daquele Colegiado, assim ementado: "TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - Inexigível seu re colhimento quando a importação enguadrar-se dentro das determinações emanadas dos artigos 55 da Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966 e do art. 99 do Decre to n9 59.607, de 28 de novembro de 1966. RecursoprU, vido." As razões da recorrente, pela sua objetividade e fi delidade aos fatos objeto do presente pedido recursal são adotadas e transcritas integralmente no presente relato: "A maioria da 3 Câmara do 39 Conselho de Con- tribuintes, vencido o Sr. Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro deu provimento ao Recurso da autuada para tornar inexigível o recolhimento da Taxa de Me lhoramento dos Portos, merecendo, assim, da Instân- cia Ad Quem, detido o reexame da matéria, ã luz do regramento aplicável, de modo a tornar factível are forma do decisum pelo provimento do Recurso Espe- cial. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10907/0.00 „326 / 85 8 6 2, Acórdão n9-CSRF/03-01.383 A EXIGÊNCIA DA T.M.P. Inicialmente cabe assentar a tranquila postura do COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no tocante ã na tutezá da Taxa de Melhoramento dos Portos, em reit rados pronundiamentos: "Taxa de Melhoramento dos Portos. Não e adicio nal do imposto de importação, mas contribuição destinada a cobrir despesas portuárias. Embar- gos de divergência não conhecidos (Súmula 247)" (ERE N9 80.025-SC). 2. Taxa de Melhoramento dos Portos. Constituindo preço público, mais particularmente, sobrepre- ço portuário (Plenário do STF, RE 75.580.16.10.74). e compreendendo-se entre as taxas portuáriasla to sensu, está exluída da isenção do art. 26 do- Decreto-Lei n9 756/69). 3. "Recurso conhecido e provido, cassada a segu- rança." (RE n9 82.904-AM). "1. A isenção de tributos concedida pelo art. 60 da Lei n9 5.227/1967 Superintendência da Borracha não abrange a chamada Taxa de . Melho- ramento dos Portos (Decreto-Lei n9 8.341/1945, Lei 3.421/1958), porque esta, como decididope- lo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n9 75.580 e noutros, inclusive no RE n9 74.674 (R.T.J. 67.503/518), deve ser definida comopre ço acrescido aos das capatazias, razão estaque afasta sobredito favor tributário." (RE número 85.047/SP). A corrente majoritária na 3Q . Câmara do 39 Con- selho entendeu aproximar, identificar,assimilar,con jugar, o regime do BEFIEX ao DRAWBACK e com isso ex cluiu a exigência da T.M.P. Data venha, tal entendimento não hã como preva lecer, dispensando extensas consideraçôes doutrine.: rias e jurisprudência, e para restar claro que re- gra isentiva deve ser interpretada-restrita elite- ralmente. No caso em tela, não foi isso que ocorreu. Admitiu-se a extensibilidade interpretativa, que por isto não se confunde com a analogia ... No regime do drawback as modalidades de isen- ção e redução de imposto são expressas e claras. Nós programas submetidos à BEFIEX de bens destinados ao desenvolvimento econômico, para fruição de isenção. e redução do imposto, não há nenhuma Vincuiação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/0 00.326/85-85 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.383 gal deste com aquele, e nem, referência sequer que confira elastério ã Isenção. Desse modo, carece de detido exame da matéria em tela, para restabelecimento da decisão monocrati ca, que teve o acatamento do Voto Vencido do Sr. Conselheiro HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, louvando- -se na legislação tributária, e ã luz do ordenamen- to. Em que se louva a corrente, ora vencedora, pa- ra conferir, "similaridade" aos regimes para gozo de benefício fiscal? As leis citadas que tratam dospro gramas de exportação, como estímulo fiscal, conces- sa vênia, não sufragam o entendimento que se preten de modificar para restabelecer a eficácia da Lei. - Pouco acresce à lide, a evocação aos preceden- tes, igualmente conferindo elastério ã Isenção pre- tendida, porquanto, o Código Tributário a esse res- peito não comporta dúvidas, não sendo factível mon- tar silogismo válido a partir de premissa falsa. A isenção atinente ao Drawback está especifica da em Lei, e somente com base nela seria legal constitucional. O BEFIEX é hipótese diversa, distin ta, com características próprias e induvidosas. Tanto o Acórdão recorrido, como o invocado de n9 303.24.062, de 22 de novembro de 1984 ousaramdis tinguir onde a Lei não distingue, para conferir isenção. Os acórdãos anexos do COLENDO S.T.F. refutaram os entendimentos adversos quanto ã natureza da exa- ção, que se perfaz pela contra-prestação dos servi- ços - movimentação. Não sendo, pois, adicional do I.I. mas sobre-preço portuário, resvalando quais- quer objeções. Frente ao exposto, espera a FAZENDA NACIONAL, invocando os doutos suprimentos da EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, seja restabelecida a decisão monocrática, assegurando-se ã Lei Fiscal sua eficácia e plena vigência." Não houve contra-razões por parte do sujeito passi- vo mas apenas a petiçaõ de fls. 67 onde o mesmo informa a esta Cáma ra Superior que "intentou Ação Declaratória, visando também no pe- dido o reconhecimento de seu direito ã isenção, objeto do Auto de Infração, razão pela qual deixa a Recorrida de apresentar as suas contra-razõe ! s, por estar o caso sob apreciação, doravante do Poder )./1 Judiciário. É o relatório , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.326/85-86 4. Acórdão 119-CSRF/03-01.383 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. O ilustre Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES as- sim vota a espécie de que tratam os presente autos: "Discute-se nestes autos o pedido de redução do Imposto de Importação e sobre Produtos Industriali- zados formulado pela recorrente no desembaraço de mercadoria discriminada na D.I. de fls. , ao ampa- ro do Decreto-lei n9 1.219/72 e do Certificado BE- FIEX n9 093/81. Solicita, ainda a dispensa da Taxa de Melhoramento dos Portos - T.M.P., com base no art. 55 da Lei n9 5.025/66 e no art. 99 do Decreto núme- ro 59.607/66. Ação fiscal foi julgada procedente, sob o fun- damento de que: "Com a edição do Decreto-lei número 2.185, de 20.12.84, (D.O.U. de 21.12.84), dispondo sobre a isenção da Taxa Melhoramento dos Portos, fi caram derrogados todas as disposrçOes legais ante= riormente editadas a respeito". No mínimo estranhãvel tal conclusão, de vez que a recorrente instruiu sua impuganação com cópia do Certificado n9 93/81, expedido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especi- ais de Exportação - BEFIEX, onde consta, verbis: "O programa aprovado, a ser cumprido no período de 8 (oito) anos, contados a partir de 19 de agosto de 1980, assegura ã EMPRESA BENE- FICIARIA, conforme TERMO DE APROVAÇÃO BEFIEXn9 038/81, firmado na mesma data, os seguintes in_ centivos": (grifos da transcrição) Ante o acima disposto, não se pode vislumbrar a revogação de benefício fislcal outorgado por tem- po e condições pré-determinadas, portanto é crista- lino o direito da recorrente no concernente ã redu- ção de imposto pleiteada. No tocante a dispensa da Taxa de Melhoramento dos Portos, esta Camara tem decidido reiteradas ve- zes, invocando o entendimento sustentado pela ilus- tre Conselheira Enila Leite Freitas Chagas, através do acórdão n9 303-24.062, de 22 de novembro de 1984, assim ementado: , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.326/85-86 Acórdão n9-CSRP/03-01.383 "TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - exigência que se descaracteriza como taxa-contra prestação de serviço prestado pelo Estado. Obedece à defini ção de imposto do art. 16 do CTN e insere-de na sistemática do I.I. por força da I.N. 051/ /83. Estende-se à TMP a redução que amparou a importação. Recurso provido, unanimemente." Filio-me à corrente existente, atualmente, nes ta Câmara, que adota esta tese; entendo, porém, a legislação argüida pela recorrente no verso da De claração de Importação de fls. é suficientemente clara quanto ao direito pretendido, senão vejamos: I - A Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exte- rior, cria o Conselho Nacional de Comércio Exte- rior, e dá outras providências, determina: "art. 55 - A isenção do imposto de importação configurada como medida de estímulo à exporta- ção, implicará na isenção, igualmente, do im- posto de consumo, da taxa de despacho aduanei- ro, da taxa de renovação da Marinha Mercante, da taxa de recuperação dos portos e daquelas que não correspondem ã contraprestação do ser- viço realizado." II - O Decreto n9 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamentou a Lei n9 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei n9 24, de 19 de ou tubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio co mercial com o exterior, cria o Conselho Nacional". do Comércio Exterior e dá outras providências,es tabelece que: "art. 99 - A isenção do imposto de importação nas operações sob regime aduaneiro do "draw- -back" ou equivalente, implicará igualmente, na isenção do Imposto de Consumo, Taxa de Despa- cho Aduaneiro, Taxa de Renovação daMarinhaMer cante, Taxa de Melhoramento dos Portos, bem co mo daquelas que não correspondem a efetiva cori tra-prestação de serviço realizado." Como se vê, a legislação transcrita reporta-se objetivamente à. isenção do imposto de importação, co mo medida de estímulo à exportação e dispensa a exi gibilidade das taxas que não correspondam à efetiva contraprestação do serviço realizado, requisitos que entendo foram cumpridos pela recorrente; razão pel- qual voto no sentido de dar provimento ao recurso.',/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907/000.326/85-86 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.383 Diante do exposto, filio-me também, por um imperati- vo de justiça, à maioria, vencedora a quo, no sentido de que a im- portação integrou projeto BEFIEX, com incentivo ã exportação, pelo que a importadora solicitou redução parcial de tributos. Ora, a redução parcial ou isenção como seja interpre tada essa realidade tributária foi concedida sob condição onerosa para o sujeito passivo e seria um ilogicismo jurídico conceder-se o benefício fiscal para o imposto de importação e para o imposto sobre produtos industrializados e deixar à margem, de lado, a taxa de melhoramento de portos. Por isso, não se justifica a negativa de concessão do benefício quando foi atendido o pedido para o I.I. e o I.P.I. Por fim, considerando-se que a redução em exame está inquestionavelmente contemplada na previsão legal de que cogita o art. 55 da Lei n9 5.025/66 (e art. 99 do Decreto n9 59.607/66) e que não se aplica o Decreto-lei n9 2.185, de 20 de dezembro de 1984, porque é posterior à data da concessão dos benefícios outor- gados, nego, por estas razões, provimento ao recurso espe ial in- terposto pelo ínclito representante da Fazenda Nacional. rasíl'ar., 08 se outubro de 198. UÍ(...' c:),„ HAMI"N DE SÃ DANTAS - RELt e-. 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Numero do processo: 10945.001959/89-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Não se caracterizando a trazida dépro duto estrangeiro ao Pais diverso do declarado em regime de tributação pre ferencial, descabe a cobrança de di- ferença de tributo e á imposição de multas, Recurso da Procuradoria nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter_. . mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. João Holanda Costa, que provia parcialmente o re- curso. Sala ..., s Sessaes(DF), em 16 de novembro de 1992 -- ,-- - , MA r.- - PRESIDENTE , FTOe‘ - RELATOR DIVA MAR , rA COSTA CRUZ E - PROCURADOR DA FAZENDA REIS NACIONAL ,, ,, ,-' DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.14 ,-2) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉR- GIO CASTRO NEVES e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausente justifi cadamente o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr. Ruy Bor ges OAB/RJ n9 8.913. Defendeu a azenda Nacional, seu Procurador Re n1 presentante, Dr. Iran de Lima. ir4 ir? ) li ,,, PROCESSO N. 10945.001959/89-51 RECURSO N. RP/303 -0.981 RECORRENTE:: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :: 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSTVON DRAGOCO PERFUMES E AROMAS LJDA. RELATóR . I . O 'Inconformada com a decisao proferida nos ter- mos do acórdao n. 303-25.966, a Procuradoria da Fazenda Na- cional interpCis o presente recurso para ve l-la reformada, por entender que o ali decidido contraria a legislaçao pertinen- te. O acórdao recorrddo encontra-se assim ementa- do:: "Nao se caracterizando a trazida de produto i- estrangeiro ao Pais diverso do declarado em regime de tributaçao preferencial descabe a cobrança de diferença de imposto e a imposi - çao de multas." Acusa a recorrente o desatendimento do que se encontra estabelecido nos artigos 499N 500v incisos 1 e IVN 129N 135 e 524, parágral'o Único do Regulamento Aduaneiro. Argumenta que a mercadoria, cujo desembaraço foi requerido com reduçao da a. 1. com base nos Decretos ..... 90.782/84 (ALAD1) e 90.734/84 (Protocolo Adicional ARAM n. 3), difere • em qualidade daquela descrita na Guia de Importa- çao e na Declaraçao de Importaçao. . Enquanto nos documentos de importaiN ...Eto encon- tra-se descrito o produto óleo essencial de menta, com pure- za de 50 a 55%, a análise da mercadoria identificou-a como sendo óleo bruto de menta - teor de 74,82% para o produto acobertado pela. DI n. 011 . .629 e de 77,16% para aquela aco- bertado pela DI n. 011.630. Tal incongruOncia, segundo entende a supli- cante, invalidou o Certificado de Origem, obrigando ao reco - ifti..fmm1to dos 1...1.....11-31.1tos I.I. e I.P.I. com base na alíquota normal, sem a reduçao pretendida, bem como a aplicaçao da penalidade prevista no artigo 524, parágrafo .1.ánico, do Regu- Lwri,mito Aduaneiro. Sustenta, a Procuradoria, que os laudos têcni .-... cos atestam a diferença entre as mercadorias importadas e o que foi descrito na respectiva documentaçao, afirmando que a qualidade inferior do prOduto influi na formaçao do valor aduaneiro, sendo irrelevante a declaraçao da empresa de que dispoe de capacidade tecnica para adequar o produto às suas necessidades. Assim, a recorrente dá por caracterizada a importaçao de produto distinto do declarado e pleiteia o restabelecimento da decisao proferida em .1a. instãncia admi- • nistra.A..,.,,,,.A. Em suas contra-razoes, o sujeito passivo es.-- .1...... clarece que jamais admitiu a existOncia de divergOncia entre ..1." o produto importado e o declarado na documentaçao que aco-... .-....''--. 1. ,,,.._. . . . . • . .:... . . . . PROCESSO N9 10945/001.959/89-51 AcOrdão n9 -CSRF/03 -01.979 . 2 bertava a operaçao. . A.1ega. que, anteriormente ao acesso á mercado - rla e os laudos emitidos e diante das objeçoes lev,mitadas pela fiscalizaçao, a empresa lew,srUmA hipóteses que poderiam ter. resultado nas diferenças apontadas. Nao obstante, após cientificar-se do que ocorria, constatou. que tais discrepãncias resultavam do mé- todo utilizado no exame LM3ora .borial. realizado. Num exame mais preciso, realizado pelo Instituto Adolfo Lutz, segundo afirma, restou comprovada sua argumentaçao. Assim, tendo a prova produzida nos autos sido realizada pelo método álccmd. total, seus resultados, em con- traposiçao com as especificaçoes constantes dos documentos, obtidas através do método de anâlise cromatográfico, confor- me declara o exportador, apresentam-se divergentes, o que, Lodavia, nao caracteriza a ocorrOncia da infraçao apontada. Dessa forma, defende a confirmaçao da decisao recorrida. . , ir o relatório.' le,,,. ... .............1. :„.... ,, ,, :.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/001.959/89-51 3. AcEirdão n9-CSRF/03-01.979 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Mantenho a decisão da Douta Terceira Câmara do Tercei — ro Conselho de Contribuintes quando, por maioria de votos, deu provi mento ao recurso. Em assim sendo, adoto como parte integrante deste vo- to, o da lavra do ilustre Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Ju- nior, relator da matéria à é poca do julgamento na Câmara aqui meneio nada. Senão vejamos: "Muito embora mencionado na informação fiscal e na decisão monocrática, pelo que se constata dos Au- tos não ocorreram nem reclassificação tarifária nem alteração do valor aduaneiro e consequente modifica- ção do custo de importação. Não foi refutada pela autoridade a alegada e- xisténcia de métodos de análise que levariam a resul tados diferentes no exame das mercadorias objeto d -a -presente ação fiscal. No meu entender não ocorreu, pelo que se veri fica neste Processo, importação de mercadoria diver- sa da declarada nos documentos apresentados, o que a carretaria a não fruição das reduçOes tributária-s- pleiteadas, e tampouco inexiste comportamento da REC TE que pudesse ser alvo de penalidade." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional sob o n9 303-0.981. Eis o meu voto. Brasília-DF, em 16 de novembro de 1992. G111n4 /‘\, UB IDO CAMPELO,~0 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16561.000030/2007-85
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 Ementa: DATA DA CONVERSÃO A data da conversão da taxa de câmbio é a da data da demonstração financeira na qual o lucro foi apurado. VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável. CSLL CONTROLADA NO EXTERIOR O art. 25 da Lei nº 9,249/95 e o art. 1º da Lei nº 9,532/97 fixaram a tributação de lucros de controlada no exterior apenas para o IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta a CUL, por falta de ampara legal. Somente com a edição da MP nª 1,858-6/99 foi introduzida à norma legal que criou a hipótese de incidência, que teve vigência, a partir de outubro de 1999.
Numero da decisão: 1102-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro Benedicto Celso Benicio .1unior, A conselheira Sandra Maria Faroni acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Recorrida 7.a. Turma da DRI de São Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004 Ementa: DATA DA CONVERSÃO A data da conversão da taxa de câmbio é a da data da demonstração financeira na qual o lucro foi apurado, VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, CSLL CONTROLADA NO EXTERIOR O art. 25 da Lei n," 9,249/95 e o art. 1," da Lei n." 9,532/97 fixaram a tributação de lucros de controlada no exterior apenas para o IRPJ, não sendo possível alargar a norma jurídica para que se submeta a CUL, por falta de ampara legal. Somente com a edição da MP n," 1,858-6/99 foi introduzida à norma legal que criou a hipótese de incidência, que teve vigência, a partir de outubro de 1999, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro Benedicto Celso Benicio .1unior, A conselheira Sandra Maria Faroni acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado„ - SANDRA MARIA FARONI - Presidente MÁRIO ÉRJ-1-0' -FÊT.--„NÁ<ÉS BARROSO - Relator Processo n" I 656 I .000030/2007-85 1t2 Adirão n " 1102-00,117 F I 2 EDITADO EM 132 A" 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), José Carlos Passuello, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Wilson Fernandes Guimarães, Benedicto Celso Benieio Junior (Suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado. /140, 1 Processo o" 16561 000030/2007-85 S1-C1 12 Acórd(io " I 102-00 A17 PI 3 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DM que negou provimento a impugnação da contribuinte. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) fi. .388/396, foram apuradas pela autoridade fiscal as seguintes irregularidades 1) Falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL de diferenças apuradas a título de lucros auferidos no exterior pela filial Cargill Agrícola S/A e as controladas/coligadas Cargill T&C Limited e Cargill Nassau Limited, em 2002 e 200.3; 2) Falta de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL do resultado positivo da equivalência patrimonial, relativo às variações cambiais de 31/12/2001 a 31/12/200.2, dos capitais sociais das coligadas Cargill T&C Limited e Cargill Nassau United; 3) Compensação indevida de prejuízos fiscais, por insuficiência de saldo a compensar, em 2003 e 2004; 4) Falta de atendimento, no prazo marcado, de itens da intimação n." 2, e da intimação n." 4, caracterizando o agravamento da multa. Após impugnação realizada pela contribuinte a DM decidiu: Para o questionamento da contribuinte a respeito da intimação por e-mail não corretamente realizada, a DI -U decidiu pela não nulidade dos Autos de Infração, pois as intimações foram feitas com os requisitos indispensáveis a sua constituição Afirma, ainda, que a defesa da contribuinte em nenhum momento foi prejudicada, pois está claro nos autos o total conhecimento da contribuinte de todo teor das intimações; Quanto à decadência argumentou que se começa a contar a partir do fato gerador e no caso ocorre com a disponibilidade dos lucros no exterior que por determinação legal só ocorrera em .31/12/2000; Manteve o agravamento da multa, pois, a contribuinte não atendera completamente as intimações; Quanto aos lucros auferidos no exterior a DM entendeu que a contribuinte não trouxera provas suficientes de que os valores teriam sido tributados nos anos anteriores; Manteve as glosas dos prejuízos fiscais de 200.3 e 2004, pois a defesa da contribuinte se baseou apenas no cancelamento dos ajustes efetuados em razão das matérias tributáveis; Quanto à data da conversão dos lucros disponibilizados entendeu que ocorre, de acordo com o art. 143 do CTN, na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2002, não tendo nada a reparar no Auto de Infração; • \1/4y, 3 Processo n" 16561 000030/2007-85 SI-Cl T2 ActiEdo u" 1102-00„1 17 ri 4 Quanto à equivalência patrimonial rebateu as argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade, e afirmou que a autoridade fiscal procedeu de acordo com a Instrução Normativa n." 213/02, sem ter nada a reparar; Quanto aos lucros anteriores a outubro de 1999 para a CSLL, citou o AD SRF n." 75, que afirma os lucros disponibilizados a partir de outubro de 1999 serão computados na base de cálculo da CSLL em 31 de dezembro do ano calendário da disponibilização. A contribuinte, ora recorrente, 11.5291590 recorre (síntese): A nulidade dos lançamentos fiscais em face do envio pelo agente fiscal das intimações n." 2 a 4 mediante o uso de e-mail eletrônico pessoal de funcionário da empresa, não respeitando os comandos cio art. 23 do Decreto n." 70.235/72 e Portaria SRF n.," 259/06, ou seja, a empresa não havia optado por essa forma de recebimento dos atos e termos processuais; Quanto à multa agravada, as intimações 2 e 4 seriam inválidas, e foram atendidas, com exceção do item 13 , justificada tempestivamente e cumprida em 17/04/07; Decadência dos valores referentes aos fatos geradores de IRP3 e CSLL ocorridos entre os anos-calendário de 1996 a 2001, art. 150 do CTN, e flagrante violação da irretroatividade e anterioridade em caso de interpretação do art. 74 da Medida Provisória (MP) n.." 2.158-35/2001 como dilatação do prazo de decadência; A tributação indevida como lucros auferidos no exterior em 2002 dos lucros de 1996 a 2002, por filial e controladas, no valor de R$ 20.791997,58 para o IRPI e R$ 110.217,493,90 para a CSLL, por se tratar de valores já tributados em exercícios anteriores, pois, se originaram das variações do patrimônio Líquido da filial Cargill Agrícola S/A — T&C, (US$ 1,855.083,78 em 2000, US$ 1.847.706,00 em 2001 e US$ 8.665,989,00 em 2002), lançados erroneamente no balanço na coluna em dólar quando deveriam constar apenas na moeda local (R$); A autoridade fiscal teria se equivocado ao adotar em seus cálculos a taxa de câmbio cio ano no qual o lucro foi disponibilizado (2002), quando deveria ter utilizado a taxa do ano da apuração das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros; Em 2003, o prejuízo de 2002 da filial Cargill Agrícola S.A., no valor de US$ 8„758,243,00 foi integralmente compensado com o lucro de US$ 20.397,408,00, apurado pela mesma filial em 2003; assim, o lucro oferecido à tributação seria o valor líquido de US$ 11.639.165,00 e não o lucro isolado de 2003; O art. 7." da IN SRF 213/02 que determina o cômputo do ajuste cio investimento pelo método da equivalência patrimonial no lucro real e na de cálculo da CSLL, não encontra respaldo legal; A incidência da CSLL sobre lucros no exterior iniciou-se em outubro de 1999, após completados os 90 dias da MP n." 1858-06/99, sendo improcedente, portanto, a cobrança de valores sobre os lucros até setembro de 1999; Não teria havido compensação indevida de prejuízo fiscal nos anos calendários de 2003 e 2004. Processo n'' 16561 0U0030/2007-85 SI-CIT2 Acóiao n." 11024)0.117 Fl 5 A Procuradoria em contra-razões alega: A ciência da contribuinte se verifica pelas folhas 04, 05, 299 a 301, 306 a 308 dos autos; Não teria havido nenhum comprometimento na ampla defesa do contribuinte; O fato gerador da aquisição da renda é a disponibilidade dos lucros no exterior, que se concretizou em 31/12/2002, conforme art. 74 da IVIP 2.158-35/01; A recorrente não teria comprovado a disponibilização dos lucros no exterior; Quanto à variação cambial, os lucros disponibilizados em 200.2, relativos a lucros de 2001, a fiscalização aceitou ao usar a taxa de 31/12/2002, pois a IN SRF 21.3 teria inovado; Quanto à tributação de resultados positivos de equivalência patrimonial, a IN SRF 213/02 estabelecera no art T" a tributação; O STJ teria afirmado a legalidade do art.. 7." da IN SRF 213/2002. É o relatório. .. / \V 5 Processo n" 16561 00003012007-85 S1-C1 T2 Acórdão n " 1102-00,117 F I 6 Voto Conselheiro Mário Sérgio Perimirdes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO A recorrente alega que as intimações 2 e 4 seriam nulas por não respeitarem os comandos do art., 23 do Decreto n," 70.235/72 e Portaria SRL' rL" 259/06. O art.. 23 do Decreto 70.235/72 dispõe: "Art 2.3 Far-se-à a intimação 111— por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, 4." Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo • 1 — o endereço postal por ele .fornecido, para . fins cadastrais, à administração tributária, 11 - o endeieço eletrônico a ele atribuido pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo 0." O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária iufbrmar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Dos dispositivos acima depreende-se que a intimação eletrônica é possivel desde que respeitados as condições expressas. No caso em questão a fiscalização utilizou e-mail aposto na Declaração do Imposto de Renda da recorrente, como ela própria admite fl. 539, assim, entendo que o tal endereço eletrônico se coaduna com o do inciso I do parágrafo 4." acima transcrito.. Observamos, ainda, que o parágrafo 5." exige o expresso consentimento do sujeito passivo pata a implementação do endereço eletrônico. (AV Processo o" 16561 000030/2007-85 Sl-C11-2 Acórdão o 01102001 17 Fl 7 No caso, e bem verdade (fl. 484) que inicialmente a recorrente não estava muito satisfeita com a intimação eletrônica, contudo, posteriormente, acatou a forma de intimação, como se depreende da assinatura no Termo de Intimação (TI) 2 fl 300/302, e da assinatura no Termo de Intimação n°4 11307/309. Assim, com as assinaturas entendo que houve o consentimento previsto no parágrafo 5.." do Art. 2.3 do Decreto n." 70235/72. Quanto a Portaria SRF n." 259/06, que estabelece procedimentos para a intimação eletrônica, observo, que ela não tem o condão de tornar nulo as intimações. Como já visto as prescrições do Decreto n." 70.235/72, foram respeitadas, assim, não podemos falar de nulidade. Afim de enriquecer o debate transcrevo o ar, 244 da Lei ri." 5..869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (CPC): '4; 1. 244. Quando a lei prescrever determinada lbrina, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcance a finalidade." Assim, como a intimação, de acordo com o art. 244, cumpriu sua finalidade deverá ser considerado válida, De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, transcrevo o art. 249 do Código de Processo Civil (CPC): "Art 249 O juiz ao pronunciai a nulidade, declarará que atos _são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou ielUicados O ato não se repetitá nem .se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte Assim, como não foi prejudica a parte não há porque anular o ato, de acordo com o CPC. DA MULTA AGRAVADA No que se refere à multa agravada, entendo ter havido exagero por parte da fiscalização, pois, a i ecorrente respondera a todas as intimações vide 11. 09, 303, .306, 310, 312 com farta documentação apesar, de não satisfazer a fiscalização plenamente. Contudo, os autos de infração foram lavrados com as informações prestadas pela recorrente. Ademais, compulsando os autos pelas respostas da recorrente, e pelos documentos trazidos aos autos, não vejo em nenhum momento intenção da recorrente de procrastinar entrega de documentos ou atrapalhar a fiscalização. Assim, a multa deve ser reduzida para o patamar normal de 75%. Quanto a questões relativas a constitucionalidade do art. 74 da MP 2..158/01 cito a súmula ri." 2 do antigo primeiro Conselho dos Contribuintes: 7 Processo n" 16561 000030/2007-85 Si-C1-12 Acórcifia n° 1102-00.117 Fl 8 "Súmula 1°CC I!" 2 . O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Analisaremos, primeiramente a adição à base de cálculo do IRP.1 e CSLL dos lucros apurados por intermédio de controladas/coligadas no exterior no ano de 2002. A recorrente é possuidora de 100% das empresas Cargill Agrícola S/A e Cargill T&C Limited, ambas sediadas nas ilhas Turcas e Caicos, assim como da empresa Cargill Nassau Limited, sediada nas ilhas Bahamas. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) fl. 390 item 2.5 observo a tabela na qual temos os seguintes valores no campo variação cambial US$ 1.85.5..083,78, US$ 1.847.706,00, US$ 8.665.989,00. No balanço da filial Cargill Agrícola S/A teria havido erro, pois, os valores da variação cambial em reais teriam sido anotados também em dólares, Assim, a variação cambial seria apenas em reais. O primeiro valor de US$ 1.855..083,78 ano de 2000: Patrimônio Liquido de 1999 R$ 43,849.739,84 (11. 140), Patrimônio liquido (PL) de 2000 antes da distribuição dos dividendos R$ 70445,985,41, Logo a variação cio PL de 1999 para 2000 perfaz R$ 26,596,245,57. O Lucro líquido de 2000 foi R$ 22.968.814,75 Assim, a diferença da variação do PL pelo lucro líquido é de R$ 3.627.430,82, este valor dividido pela taxa de câmbio de R$ 1,9554 dá 1,85.5.083,78 que é o valor para o primeiro ano. Assim, a recorrente provou que para o ano de 2000 o valor referente à tabela de 11.390, na realidade tratava-se de variação cambial entre a data da apuração do lucro e 31/12/2002_ Os outros valores foram demonstrados da mesma maneira tratarem-se de variação cambial. Na realidade a fiscalização pegou estes valores da variação cambial em dólares (1..855.083,78, 1.847,706,00, 8.665.989,00) na tabela 2.5 e somou aos lucros auferidos no exterior perfazendo um total para a filial Cargill Agrícola S.A. de US$ 53,286.660,39. Somado aos lucros auferidos pelas duas outras empresas item 2.6 (18.425.877,00) e 2.7 (23,563,212,00) totalizando os US$ 95,275,749,39 de lucros auferidos no exterior. A partir da convicção de que foram utilizados valores de variação cambial do lucro para os cálculos dos lucros auferidos no exterior e compulsando a Legislação Federal não encontro base legal para a tributação da variação cambial da investida como lucro auferido do exterior. Portanto, os valores calculados a titulo de variação cambial no total de US$ 12,368,778,78 devem ser retirados dos cálculos das adições apuradas no lucro real a título de lucros auferidos no exterior para o fato gerador de 31/12/2002, Assim, de acordo com a tabela do TVF item 2,9 o total de lucros auferidos teria sido US$ 95.275.749,39, retirando o valor acima remanesce 'US$ 82.906.970,61, Observando a mesma tabela vejo que foi disponibilizado na DIPI valores superiores a este. De tudo isto concluo que o valor tributável de R$ 20,793.947,58 do item 4 do auto de infração de IRPJ deve ser cancelado. (1\11r; Processo n" 16561 .000030/2007-85 SI-C1 t2 Acá dão n " 1102-00,117 F1 9 Quanto à distribuição dos lucros em 31/12/200.3 da empresa a filial Cargill Agrícola teve US$ 20.397.405,00 de lucro 11.152, contudo, deste lucro precisamos retirar US$ 8.758.243,00 (prejuízo de 31/12/2002 fl. 150) valor compensado no ano anterior com os valores adicionados indevidamente no ano anterior, perfazendo US$ 11.639,16,005 de lucro a ser distribuído a recorrente pela filial Cargill Agrícola. Assim, do total a ser distribuído 11. 392 de US$ 30.115.13,00 retiramos US$ 8.758,243,00 perfazendo US$ 21.356,770,00 de lucro auferido no exterior, valor disponibilizado conforme item 2,19 da 11 392, Assim, o item 03 do auto de infração do IRPJ e da CSLL, no valor tributável de R$ 16.761.289,31 deve ser cancelado.. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE. CSLL EM PERÍODO ANTERIOR À MP 1..858-6/99 A MP n." 1.858-6, de 29 de junho de 1999 dispõe: "Art. 19 Os lucros, tendimentos e ganhos de capital aafé..ridas no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tribulação universal de que tratam os art. 25 a 27 da Lei n "9 249, de 26 de dezembro de 199.5, os art.s. 15 a 17 da Lei n." 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e o ar! 1 " da Lei n 9532, de 1997" Do artigo acima fica claro que para a CSLL as normas sobre tributação universal entraram em vigor, respeitando a noventena, em outubro de 1999. Assim, para 1999, temos apenas três meses, outubro, novembro e dezembro. Da tabela do TVF f1,393, novamente temos o valor de US$ 95.275.749,39, que conforma cálculo acima sobra (US$ 95.275.749,39 - US$ 12.368,778,78) US$ 82.906.970,61, Deste valor, ainda preciso retirar os lucros auferidos antes de outubro de 1999. Conforme a tabela do item 2.27 do TVF da fl. 393, em 1998 teve um lucro de US$6,446,235,73, que deve ser retirado do lucro remanescente perfazendo US$ 76.460.7.34,88. De 1999, abato US$ 16.004.587,00, valores de antes de outubro de 1999.. Assim, dos US$ 76,460.734,88 retiro US$ 16.004.587,00, perfazendo US$ 60.456,147,88 com os US$ 64.081.824,76 disponibilizados DIPJ não remanesce nada. TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Compulsando a Legislação Federal não encontro base legal para a tributação da variação cambial do investimento. Muito pelo contrário, a MP n." 30/200.3 que trazia o art. 46 foi convertida na Lei n." 10,83.3, de 2003, e esta teve veto do presidente da república quanto ao artigo em comento: "Ari 46 A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário." • 'J 9 Processo ri" 16561 000030/2007-85 S1-0 T2 Acórdão ri °1 102-00117 Fl 10 Ao Fazer a conversão, entretanto, o presidente vetou o artigo com parecer exarado pelo Ministro da Fazenda a segue: "RAZÃO DO VETO Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus eftitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente , quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas co!)! controladas ou coligadas no exterior, provocando, C155111, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal'' Da leitura do veto, observamos que a entrada em vigor da tributação seria o grande problema a ser contornado, por isso o veto.. Ora, se iria entrar em vigor é porque não vigorava a tributação sobre a variação cambial dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial.. Assim, deve-se cancelar o item 001 cio auto de infração cio IRPJ e da CSLL, de valor tributável de RS 4..748..517,99. Quanto à glosa de prejuízos compensados indevidamente (item 02 do auto de IRRI) deve ser cancelado, pois, não restaram infrações a serem adicionadas, portanto, não há correções a serem feitas, De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. MÁRIO 5 (310 FERNANDES BARROSO n}

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A falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora impli- ca a vedação de ser ele compensado pe lo beneficiário dos rendimentos, nos termos da legislação tributária de re_ gência. Recurso especial de divergência conhe_ cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ALBERNAZ MACHADO: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter , MQS do relatório e voto que passam a ' integrar o presente , julgado, - . Vencido os - Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Dicler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimen_ to recurso. ala das Ses.Oes (DF), em 29 de outubro de 1991. Á ãimpoK, MA'I . r - PRESIDENTE , ------ / CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR, V.V. J - . .4' , 4 44 í 1 1,, IRAN DE LIMA ,.- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL !- Participaram, aihda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JUARES DE MORAIS, MANOEL ANTO NIO GADELHA DIAS (RBENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. . lèl) ti." , 4. ..': .',. ,,,, •, , , , 4.. • , , ,,,4 , , 4 i 4 1 1 ' 1 1 / , I i I s ' . 4 ? . , . .4 4 4 , , 4 / 4 — ' 1 4. , „ , , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13706/000.441/89-0r • RECURSO N9: RD/104-0.419 ACORDO N9: CSRF/01-01.194 RECORRENTE: GILBERTO ALBERNAZ MACHADO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Egrêgia 4a. Câmara, por maioria de votos- negou provimento ao recurso interposto contra a 'decisão deprimeiro grau, que negou ao contribuinte o direito à ' compensação do imposto de renda que segundo acordo firmado com a Fundação Educar deveria ter sido por ela retido e recolhido, o que inocorreu. O decis6rio ora recorrido acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETI- DO PELA FONTE PAGADORA. O imposto cuja compensação ê admitida na declara- ção de rendimentos, nos termos do artigo 89, §19, 'a, do regulamento ORIR/80) sé o efetivamente .de- contado pela fonte pagadora do rendimento. n in- dispensável, todavia, a prova da retenção, median te documento fornecido obrigatoriamente por quem efetua o desconto, conforme preceitua °artigo 584 do mesmo ato legal. Não provada a retenção, man- tem-se a decisão recorrida. Recurso não provido." Cf is. 74) Insurgindo-se contra esse veredito interpOs o su- jeito passivo, com fulcro no item II do artigo 49 do Regimento In terno desta Câmara Superior, o presente "recurso de divergência, DANUFP/Or- N9 065/90 J.8. " . , : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1310.6/0AG.441/89.11 3. :,,, . Ar8rdão n9-CSRF/01-01,19.4 ! ,,, !. ,:, trazendo, a cotejo, com o.fim de demonstrar o dissídio, aresto ,, da mesma 4a. Cãmara T e outrolproiatadopeiaEgrêgia : 6a. amara. 1 , . . !, „. . Os paradigmas acham-se encimados:pelas. :seguintes . , ementas-, respectivamente:' „ • ' • • 1 !. . -. . . . „ - "IR - FONTE - Entidade 'querealizá'pagamento,em ta, i- zao de acordo -formalizado „ma Justiçado r:.'Traba1ho7 a ex-servidores'que Se deáligaram'Iàvoluntariamente -. ! da mesma.', ' sem que esta tenha retido, e-recolhido o imposto incidente -na . fonte. Manutenção da. .decisão • de primeira instância„administrativaque concluiu ! pela exigência de tributo, visto:que asparcelas'pa , gás não estavam afastadas 'do campo, de :incidência, !, coma, alias, consta:da resposáta ' dada Pelo órgão= 'petente da Secretaria da Receita :Federal .à. consulr ta formulada pela -Fuhdação'EDUtAR',. inaplicabilida- de do disposta no'artígo-568,da RIR/80, por não se ! tratar das:hip6teses:nele previstas,o mesmo acon- , tecendo com a 'Instrução Normativa n9 66/81. Tribu- tação que tem par fundamento os artigos 574, 575, 576 e 577, todos do RIR/80, . „, !,1 i!, ! Recurso provido," i„ ' ! "IR FONTE -•COMPENSAÇÃO'NA ,' DECLARAÇÃO', -,Tendoafon ! te pagadora assumido o''anus . do impostó-não -:retido 1,! na fonte, pode o : contribuinte compensá-lo na decla- ração, se oferecer ãHtribut4ão, como yrendinento i bruto, o valor reajustado Recurso provido." „ : • 1 Cabe ressaltar, neste:-passo, que no primeiro prece ! _ ! dente invocado a recorrente' era a Fundação EDUCAR com sede em „„, Curitiba. Sustentando , i recorrente li „ Squu:e:to:ncti:r:o:efd:::r2.de5c:r5.1.7=2:8a0]:::: „ 1 gência fiscal somente poderá'recair sobre afonte pagadora e, no caso, portanto, ' houve .flagrante erro'na:. identificação do su- jeito passivo. , !, „, Admitido o apelo mediante despacho presidencial e- . xarado nos autos, determinou'eSte a. abertura de " i'viSta:dos autos AL IP '.1er i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO. N9 137(161000-441/89-01 4. AcEirdão-n9-CSRFial-al.la4 â douta Procuradoria da Fazenda Nacional que. con traríamente ao proviinento - do 7reCurso:ebásando-ãenas razOes alinhadas no voto do iliistre 'Conselheiro:-Lourierdes*Fiuza dos Santos, então Presidente da Câmara.À, . - É. o relat6rio. ' • • • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 • 1.37..-C16A1Q0.,. 21:1.Ã89,0:1 5. Acôrdão,n9-CSRF/01-01.1S4 VOTOO, _ •• • • - Conselheiro CARLOS WALSERTO'CHAVES ROSAS, relator.: . • A leitura das ementas arroladas pelo recorrente, por si só, jã demonstram a existência de divergEncia jurisprúdencial, o que me . leva a conhecer do preSente'recursoS ,que, -- alem do mais, atende todos os pressupostos de_admisSibilidade:prevista na le- gislação de rege.ncia. Quanto'ao . mgrito, ehtretantoentendoque . a decisão a quo, para a qual contribui com omeu'voto,deve,Ser mantida. -Realço, mesta . oportunidade»o'argumentoque me pare- ce indestrutível e'que foi levantado no vOto:que •:conduziu a deci são da 4a. Câmara; Verbis:. "Nesse ponto, reporto-me a.o.procedimentofiscal ora em julgamento', onde se vé-„,exatamente,:a situação absurda de:b recorrente ter'pleiteado,-nadeolaração, restituição de imposto que„nao',..foi retido pela fon- te pagadora nem por ele foiantecipado.' Lembro que a norma legal ,de regência, antes citada¡ fala ....x- pressamente em compensaçãodelmportãncía que hou- ver sido 'descontada nas fontes correspondentes a im posto retido, como antecipação»sobrerendimenta-ã incluídos na declaração...." Com esses termos, parece-me o recorrente.yiesassisti do de qualquer amparo'legarpata a,sua..1pretensãol' ..(tre- cho do voto Relatar). Ao refutar . a alegação do interessado de que nos pro Cessos instaurados contra: a Fundação EDUCAR - do:Estader , do -Paranã a Câmara se posicionara de forma contraditOria, •adliziÁl o ilüstre Relator: • "O fato concreto g que deixou.de efetuaro desconto do imposto : e- essa omissSão iMPlica, , assunção tãcita gj 154 sERviço POUCO FEDERAL PROCESSO N9 137(16/0 O . 441/89 —01 6. Acórdão n9-CSRF/0,1-01.194 do ônus. Essa discussão, entretanto, ,diz respeito tão - somente ao,processo da Fundaçao tramitado no Estado do •Paranã onde. a_condenação_da'entidade im- plicou a exclusão dos seus ex-servidores. No caso em exame, ele não tem"relevãncia Para 'confortar a tese do recorrente." . • De registrar-se, ainda,, que a matéria .j. nesta Cãmara Superior que, , em julgados vãrios tem se orienta- do no sentido de reconhecer a ilegitimidade 'da compensação do ira.- posto não retido e nem recolhido e aplicado, ademais, a.regracon tida no art. 123 do C6digo TributãriO Nacional, a qual estabele- ce que as convençóes particulares - no caso dos autos o acordo que teria sido firmado entre a Fundação EDUCAR d , o recorrente - não podem ser opostas ã Fazenda Pública, para alterar a defini- ção legal do sujeito passivo das obrigações .tributárias. Com efeito, recentemente este Colegiado apreciou di versos recursos versando ' sobre hipóteses idânticas .. a dos autos-e reconheceu a correção das açOes fiscais promovidas,para negaraos,-; contribuintes a compensação do imposto não recolhido pela Funda- ção em tela, mencionando-se, nesta oportunidade os Acórdãos .n9s CSRF/01-01.129, CSRF/01-01.148,dentre outros. Pelas razoes expostas e por tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso especial de divergãncia e, no meri to, nego-lhe provimento. BrasIlia D. F., em 29 de outubro de 1991. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que ,passam a integrar o presente julga_ do.n / Sala das S i is. , , 1- de dezembro de 1985. 7 //1.719/' AMADOR OU. R O FE"1.ÃNDEZ - PRESIDENTE, 47.(4 ld4 2W--7' 'J.'LNT 4 . DE M .I.JXW : (5S CÁG. - RELATOR LUIZ FERNANDO e ki# ' A .. 0 mMRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL'PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI,CAR LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. J.V4Yr- 2P;* -w,waw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.758/84-14 RECURSO N9: RP/103-0.050 ACÓRDÃO N9: CSRF/01.0.617 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ALDO MARINHO PONTES RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional Junto à 3Q . Câma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 103-06.573, de 08 de novembro de 1984, que, por unanimidade de vo- tos, deu provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto por ALDO MARINHO PONTES, para excluir da tributação, no exercício finan ceiro de 1979, a importância de Cr$6.223.995. Ressalta o recurso especial que o presente litígio é reflexo do processo matriz n9 13449/000018/84-49, de interesse de RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA., a cujas razões de recurso se reporta, e cuja cópia junta de fls. 64 a 68. No processo matriz, a 3Q- Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, como se pela cópia do Acórdão n9 103-06.509 de 10 de outubro de 1984, de fls. 47 a 53, deu provimento parcial ao recurso interposto pela aludida empresa RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA., por maioria de votos, sendo a decisão confirmada pela Câmara .Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n9 CSRF/01-0.616, de 13 de de zembro de 1985. De fls. 73 a 74 o sujeito passivo oferece contra- razões em que se reporta às contra-razões do processo-matriz, e sus tenta que a decisão recorrida, por ser unânime, não comporta o re- 1 curso interposto pela Fazenda Nacional É o relatório. Vz DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.758/84-14 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.617 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: -- Trata-se, como já ressaltado no relatório, de ação fiscal reflexa contra sócio da empresa RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA., cujo processo matriz foi julgado, em grau de recurso especial, por esta Câmara, conforme Acórdão n9 CSRF/01-0.616, da data de hoje. Verifica-se que no aludido aresta foi mantida a de- cisão da 3Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes que excluiu da matéria tributável a importância de Cr$6.272.423, parcela esta que, em consequência, deixará forçosamente de integrar a base de cál- culo do imposto devido pela pessoa física do sócio. Afigura-se-me, por outro lado, irrelevante o argu- mento suscitado pelo sujeito passivo no que concerne ao descabimen _ to do recurso, por se tratar, neste processo, de decisão unânime. Na verdade, a unanimidade favorável a manutenção da ação reflexa contra o sócio se vincula muito mais ao aspecto for- mal da necessária decorrência da tributação na declaração da pes- soa física do sócio beneficiado, do que propriamente ao mérito de tal tributação, convenientemente julgado no processo matriz. Ademais, na hipótese dos autos, essa dependência do julgamento do processo, em tudo favorece ao sujeito passivo. Assi sendo, conheço do recurso especial para ne- gar-lhe provimento Era lila - DF., 13 de dezembro de 1985. , , 1 0É i A . à- JA INTO DE MEDEIROS CALMO - RELATOR. s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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INSUFICIÊNCIA DE RECO- LHIMENTO, DEPOIS COMPLEMENTADA NO PAGAMEN- TO DAS QUOTAS DO IMPOSTO - EX. de 1979. MUL TA DO ART. 534, § 49, DO RIR/75. - A multa de 30%, prevista no art. 534,§ 49, do RIR/75, criada pelo Decreto-lei n9 62/ 66 (art. 19, .§ 89), era aplicável à infra- ção caracterizada pela falta ou insuficien cia de antecipação do imposto a título de" duodécimos. Essa infração, bem como a cor- respondente penalidade, não eram excluídas pela agregação dos valores de duódécimos faltantes às quotas do impost-o de renda, cal culadas e recolhidas em função da subse: qüênte apresentação da declaração de rendi- mentos do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar_ provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que pàssam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de novembro de 1990 / URGE a - RE ' RA // LOP;S - PRESIDENTE E RELATOR : L4 - Ctikk70. VISTO EM JO O,-2.,0 ' CÉSAR GONÇA n CORRE,As, --N„ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WAL- DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA _DOS SANTOS, CARLOS-WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente'o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - 2 • !tAs, ; W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcESSO N q 0768-041.058/83-79 RECURSO N9: RP/105-0.017 ACÓRDÃO N9: CSRF/ 01-01.053 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5a. Ca mara recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleitean- do a reforma do Acórdão n9 105-1.352, de 03,-06-r-85, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 89.034, interposto por CRUZEI RO DO SUL S.A. - SERVIÇOS AÉREOS, 2. Na verdade, o recurso cinge-7se à 'nica matgria em que a Fazenda foi vencida, qual seja a exclusão da 'multa aplicada pe- la falta de recolhimento dos duodécimos, 3. Nos meses de janeiro a maio de 1979_ a contribuinte re colheu duodécimos a menor do que era devido, tanto de IRPJ como de PIS. Essas diferenças foram pagas nas quotas do imposto, mas o Auto de Infração cobrou a correção 'monetária e os juros e aplicou a multa de 30%, com base nos arts, 722, § 19 e 728, .5 79, A autua ção deu-se em 24-10-83. 4. O voto vencedor sustentou a tese de que, a época, a multa em questão só era aplicável em lançamento de oficio que ao-, brasse, concamitantemente, o duodécimo não recolhido. Não se este já tivesse sido pago, espontaneamente. 5. Sustenta. a Procuradoria que o art, 534, § 49, do RIR/75, quando se referia a exiaivel em procedimento l ex-rofficio n estava se reportando á-ffulta e não ao montante não recolhido, vez ,que DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-041.058/83-79 3 Acórdão n9 CSRF/01-r01.053 por montante não recolhido a lei quer significar no prazo, embo ra possa ter sido recolhido posteriormente. Prossegue: "Uma coisa é o procedimento "ex-officio" para exigência da multa sobre montante não recolhi do no prazo. Outra coisa é o próprio montante não recolhido no prazo, em que podem ocorrer' duas situações: Ou ele ainda continua não re- lhido na época do procedimento "ex-offilo" e, neste caso, obviamente o lançamento irá exi= gir ambos, o : montante e a\muíta, ou ele foi recolhido, mas a destempo, caso em que o procedimento "ex-officio" terá por objeto a multa somente. E e esta última situação que ocorre no presente recurso." Desenvolve essa linha de entendimento, invoca jurisprudência do 19 Conselho, inclusive da 5 Câmara, terminan do por pedir o provimento do recurso. 6. Admitido o apelo, por tempestivo, foi aberto ;o prazo ã contribuinte para oferta de contra-razõess que as ofe- reu a fls. 418/420, propugnando pela manutenção do acórdão, me - diante improvimento do recurso especial. É o relatório. . X?. SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 0768-041.058/83-79 '4 Acórdão n9 CSRF/01-1.053 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator; O recurso preenche os requisitos de admissibili- dade, merecendo ser conhecido. O Auto de Infração descreve; "15) recolheu, em cada um dos meses de janeiro a maio de 1979, as importâncias de Cr$ . 1.759.444,00 como duodécimo de imposto de ren- da e Cr$ 92.603,00 de duodécimos corresponden- tes â Contribuição para o Programa de Integra- ção Social (PIS), nos totais de Cr$ 8.787.220,00 e Cr$ 463.015,00. De conformidade com o seucga culo constante da declaração, os valores a re- colher, em cada um dos referidos meses, eram de Cr$ 2.163.062,00 referentes ao imposto de renda e Cr$ 146.077,00 relativos ao Programa de Integração Social, nos totais de Cr$ ••• 10.815.310,00 e Cr$ 730.385,00, deixando, por- tanto, de recolher, em cada mês,Cr$ 457.092,00, sendo Cr$ 403.618,00 referentes ao imposto de renda e Cr$ 53.474,00 relativos ao Programa de Integração Social (PIS), ou sejam Cr$ . 2.285.460,00 (5 vezes Cr$ 457.092,00). Pagas como foram essas importâncias nas quotas, há ainda a pagar a correção monetária e juros de mora da data em que deveria recolher os duodé- cimos até as dos pagamentos das quotas, além da multa de 30% sobre o valor atualizado des- sas diferenças de duodécimos não recolhidos." Embora o Auto de Infração e o correspondente lan çamento de oficio sejam de 24-10-83, como a multa se refere a indigitada infração cometida nos meses de janeiro a maio de,1979, a fiscAU-zação-indicou como base legal da multa o art. 534, § 49, do RIR175, que, depois, veio a ser reproduzido no art. 728, § do RIR/80. Há, no caso do RIR/80, pequena alteração, corres - pondente â antecipação de imposto, figura introduzida pelo De- creto-lei n9 1.704/79, para as pessoas jurldicas que não encer- rassem seus exercicios sociais em 31 de dezembro de cada ano (RIR/80, art. 633). ° SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N90768-041.058/83-79 5 Acórdão n9 CSRF/01-01.053 A questão destes autos é com duodécimos, que vêm do Decreto-lei n9 62/66. No art. 19 desse Decreto-lei ê que se tratou dos duodécimos. No paráarafo 89 desse art. 19 escreveu-se: "§ 89 - As pessoas jurídicas que deixarem de efetuar o recolhimento antecipado a que se referem os parágrafos anteriores ficarão su- jeitas ã multa de 30% (trinta por cento) so- bre o montante das parcelas não recolhidas." Os parágrafos anteriores, no caso, versam, to- dos eles, sobre os duodécimos. Em nenhum deles se cuidou de exclusão de infra- ções tipificadas por ausência ou insuficiência de recolhimen- tos de antecipac6es (sob a forma de duodecimos), por meio de inclusão dos valores dessas ausências ou iásuficiências nas quo tas do imposto apuradas na declaração de rendimentos. Por outras palavras: (ai a ausência ou insufi-4 ciência dos duodécimos constituía infração 5. legislação tribu- tária, penalizada com a multa de 30% sobre o montante das par- celas não recolhidas; (h) essa infração não deixava de o ser, nem era elidida, pelo fato de o contribuinte, ao recolher suas quotas de imposto, inclulà-se, nestas, o que faltara recolher I como duodécimos, na altura própria. O problema não foi visto assim no bem lançado e meticuloso voto vencedor prolatado no Acórdão recorrido, o que me leva, por conseguinte, a pedir vênia para dele discordar. Ademais, o 49, do art. 534, do RIR/75, embora assentado no .§ 89, do art. 19, do Decreto-lei n9 62169, acima' transcrito, ficou com a seguinte redação: "§ 49 - Quando a pessoa jurídica deixar de fa zer o recolhimento antecipado, estando a el obrigada nos termos dos )§§ 29, 49 e 59 do ar- , tiao 421, ou o fizer em valor inferior ao de- vido, ficará sujeita à multa de 30% (trinta 41). SERVIÇO Na= FEDERAL PROCESSO N9 0768-041.058/83-79 6 Acórdão n9 CSRF/01-1.053 por cento) sobre o montante não recolhido, exigivel em procedimento ex officio (Decre to-lei n9 62/66, art. 19, -"g 89)." A expressão "exigivel em procedimento "ex cio", acrescentada no texto Regulamentar, parece estar na base do entendimento adotado no voto vencedor, segundo o qual: (a) tendo as diferenças dos duodécimos sido agregadas às quotas do imposto, houve recolhimento espontâneo, de modo que caberia,' quando muito, multa de mora; (b) se não tivesse ocorrido o re- colhimento espontâneo teria ocasião o lançamento de oficio, pa ra cobrar "o montante não recolhido, exigível em procedimento' ex officio". Contudo, a meu ver, o ponto essencial da ques- tão foi muito bem percebido pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, no passo em que no seu recurso especial salientou, "in verbis": "Quando o parágrafo transcrito, "in fine í c§ 49, do art. 534, do RIR/75), diz EXIGÍVEL EM PROCEDIMENTO EX-OFFICIO, ele está se referin do à MULTA e não ao MONTANTE NÃO RECOLHIDO,' pois este se refere ao montante não recolhi do no PRAZO, embora possa ter sido recolhido posteriormente (FORA DO PRAZO). Uma coisa é o procedimento "ex-officio" para EXIGÊNCIA DA MULTA sobre o montante não recolhido NO PRAZO. Outra é o próprio MONTANTE NÃO REC041- LHIDO NO PRAZO, em que podem ocorrer duas si tuaçOes: ou ele ainda continua não recolhido na época do procedimento "ex-officic" e, nes te caso, obviamente, o lançamento irá exigir ambos, o MONTANTE e a MULTA, ou ele já foi recolhido, mas a destempo, caso em que o pro cedimento "ex-officio" terá por objeto a MUI, TA somente. E é esta última 'situação que ocorre no presente recurso. Portanto, não parece aceitável o entendimen- to do douto Relator, quando ele diz, no tre- cho transcrito (item 5, retro, primeira par- te), que a multa é cabível sobre o montante' não recolhido, QUANDO ESTE FOR exigível _ em procedimento ex-officio. Data venia, 'a, ex pressão "QUANDO ESTE FOR" no ajt3".-no pará- grafoem comento, nem expressamente nem por compreensão interpretativa. (7-,? , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-041.058/83-79 7 Acórdão n9 CSRF/01-01.053 Por outro lado, o fato de o Regulamento (§ 49 do art. 534, transcrito) ter, em rela-- ção â sua fonte legal, que é o .§ 89 do ar- tigo 19 do Decreto-lei n9 62, de 1966,acres centando os termos "exigível em procedimeE to ex officio", nada mais fez senão expli- citar o dispositivo matriz, sem qualquer eiva de ilegalidade. Isto porque, uma pos- sível ilegalidade poderia ser invocada se o Regulamento tivesse dito tratar-se de multa de mora, caso em que haveria distin- ção, que a lei não fez, mais gravosa para' o contribuinte, em relaçg,-6--ã multa de mora escalonada prevista no art. 531 do RIR175, com a limitação do § 29 do art. 528 do mes, mo RIR. Ao contrário, tendo dito tratar-se- de multa EXIGÍVEL EM CIO, houvehouve como que uma -mitigação do rigor da lei, evitando-se, de antem0, que, no silêncio do § 89 do art. 19 do Decreto-lei n9 62166, tal multa viesse a ser entendida como de mora. Diante disso, é fácil compreender que os, §§ 59 e 69 do mesmo art. 534 do RIR/75 não têm remissão de sua base legal exatamente' porque eles apenas explicitam, SEM INOVAR, o conteÚdo do § 49, que tem base legal no § 89 do art. 19 do DL-62/66. Isto signifi- ca que, mesmo com a supressão dos §§ 59 e 69, o alcance do § 49 seria e é, EXATAMEN- TE, o mesmo, como já dito antes (item 9,re tro), ou seja: se as antecipações foram re - colhidas, mas FORA DO PRAZO (a titulo de' pagamento de quotas do imposto), a multa é devida isoladamente, como está explicita_ do - APENAS,EXPLICITADO - no § 59; se o re colhimento for feito com atraso, mas antes de iniciada ação fiscal, a multa é a de mo ra de que trata o art. 531, como igualmen- te está EXPLICITADO no § 69. Não há, pois, que se falar, como consigna- do no doutoJvoto condutor do acórdão recor rido, que o .§ 59 citado tenha extrapoladoT a norma legal em que se apóia, pois o seu conteÚdo decorre do próprio comando do § 89 do art. 19 do DL-62/66 (posto no § 49 do art. 534 do_RIR/75), apenas melhor ex- plicitado, como convêm ao Regulamento :fa- zê-lo. No caso, claro está que as diferenças de duodécimos foram recolhidas, por terem in- tegrado o valor das quotas do imposto pa, gas após. Logo, essas diferenças foram re- colhidas de forma espontânea, mas fora dos respectivos prazos, motivo por que a multa ,4") SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROC4SSQ N9 QJ 68 4 j_ 0_58/83-2R_ 8 Acórdão n9 CSRF/01-01.053 seria a de mora, desde que ela (multa) ti- vesse sido recolhida tail-W-m espontaneamen- te, ou seja, antes de iniciada a ação fis- cal. Como isto não ocorreu e, por isto mes mo, a multa está sendo exigida em procedi- mento exr,officio, não há como dispensá-la, ou, mesmo, desqualificá-la para multa de mora." Por se me afigurar ser essa a mais correta in- terpretação da legislação em causa, voto pelo provimento do recurso especial. , URGEL • 'RA LePES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso n 9-RP/302-0 .2.15 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RODRIMAR S.A. AGENTE COMISSARIA E ARMAZÉNS GERAIS Aduaneiro. Falta de mercadoria impor- tada: responde o transportador, se não provar força maior. Cláusula apos ta ao conhecimento (FIOS - "free in and out stowed"), excludente daquela responsabilidade, não sendo prevista na legislação pertinente, e mera con- venção privada, inoponivel ao Fisco (art. 123 do COdigo Tributário Nacio- nal). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para de ., clarar que a cláusula "FIOS" não exclui a responsabilidade do transpor tador, determinando-se a devolução dos autos à Câmara recorrida para 7) conhecer da oi ra materia de mérito. Vencido o Cons. Paulo César de 1£- /vila e Silv 5/1)a , //Sala das SisOe0. (DF), em 18 de março de 1983. // ri': /7 i .,/- 7 — i.0 A 10 ! -e..-.=L".. r!:. -4-:;: r ERNANDEZ - PRESIDENTE / , --- ,--- , _ - (T------T,__ . PA,. 0--Er- 4, MEID Á - 'RELATOR7 /- / . v.v. _ 0- ! , \ / LUIZ FERNANOLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA e AGOSTINHO SERRANO' DE ANDRADE (Suplente convocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0907/000.576/81-48 RECURSO w°,-RP/302-0.215 ACÓRDÃO ni.°,CSRF/03-1.031 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RODRIMAR S.A. AGENTE COMISSÃRIA E ARMAZÉNS GERAIS RELATÓRIO É o seguinte o voto vencedor no Acórdão n9 28.688, proferido pela Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes no julgamento do Recurso n9 102.887, de Rodrimar S.A. Agente Comissária e Armazéns Gerais, contra o qual se insurge o recurso especial: "A falta apontada é inferior a 5% do manifes- tado, procurando a empresa se proteger através da IN 12/76 da Secretaria da Receita Federal. Não aceito os argumentos da Recorrente quanto a esse aspecto, uma vez que, admitindo-os, trans- portadores, importadores e a Fazenda Nacional pode riam ser, no futuro, os maiores prejudicados, considerarmos que a habitualidade das faltas infe- riores a 5% poderia proporcionar facilidades es- cusas a terceiros. No entanto, demonstra a Recorrente que a mer- cadoria foi transportada mediante a cláusula "FIO" - "Free in Free Out" - expressão que significa que a mercadoria deve ser posta a bordo, retirada e re colocada, com gastos e riscos por conta dos embar-1 cadores ou receptores. O Tribunal Federal de Recursos, por intermé-- dio do ilustre Ministro Moacir Catunda, endossa sentença do juiz federal da 6a. Vara de S. Paulo que demonstra, inequivocamente, a não responsabili / de do armador e a conseqüente aceitação • quel,.// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907/000.576/81-48 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.031. cláusula pela Fazenda Nacional, quando a mesma cons- ta do "conhecimento marítimo" (Apelação Cível n9 26.566- S. Paulo). Adoto, também, o mesmo pensamento constante da- quele acórdão, que passa a integrar o meu voto." As raz8es do ilustre Procurador da Fazenda Nacional recorrente são que: ”3. A decisão da Egrégia Câmara, para excluir a res ponsabilidade tributária, fundou-se em duas alega- ções da autuada, quais sejam: a) a inevitabilidade da quebra ou falta ate 5%, que teria sido reconhecida pela Instrução Normativa S.R.F. n9 12/76; b) a cláusula FIO, que constava do contrato de transporte, e que isentava de responsabilida i - • de o transportador. 4. Pouco teria a acrescer ao judicioso voto venci- do, em anexo, do ilustre Conselheiro Edwaldo Reis da Silva. 5. Com efeito, o limite fixado para a aplicação da multa, prevista na alínea "d" do inciso II do art. 7 106 do Dec.-lei 37/66 jamais pode ter o efeito de es tabelecer, através de norma meramente complementar, 7 uma hipótese de exclusão total de responsabilidade , 7 além daquela já fixada, e atingindo o próprio tribu- to. 6. É antigo principio de exegese que as normas de 7 exceção merecem interpretação restrita. 7. O Código Tributário Nacional incorporou a seu 7 texto este principio, em várias normas. 8. Diz, por exemplo, em seu art. 99, que o conteú- do e alcance dos decretos restringem-se aos da lei 7 em função das quais sejam expedidas. 9. Este dispositivo vale também para as normas com plementares, com relação às normas complementadas.. -: 7 10. O mandamento citado completa-se com a norma de interpretação do art. 111: "Art. 111: Interpreta-se literalmente a legisla 7- lação tributária sobre: 1 - suspensa ou-xclusão do credito tributá rio" 7 . /7,1 //'/ 4 — \ / 'c, \ 7/ \ 1 1 , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907/000.576/81-48 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.031. 11. A desmesurada extensão que se deu à I.N. 12/ /76 não tem, pois, "data venia", a menor razão de ser. 12. Quanto â aplicação da condição FIO, para ex- cluir a responsabilidade tributária, foi feita em colisão frontal com a lei. 13. As convençOes particulares, di-lo claramente o art. 123 do CTN, não podem ser opostas à Fazenda Piiblica. 14. No que diz respeito ao Fisco, a cláusula FIO ou qualquer outra condição do transporte e "res in_ ter alios acta". , 15. Significativamente, a jurisprudência anexada é de processo judicial entre particulares. 16. A obrigação de suportar tributos ou penalida- des, assumida por uma das partes, e liquidada en- tre elas, não interferindo a Fazenda na execução de tais avenças. 17. A prop6sito, vale citar BALEEIRO, em sua li- ção sempre clara ("Direito Tributário Brasileiro", pág. 415): "INEFICÁCIA DE CONVENÇÕES PARTICULARES. Já os Romanos estatuiam: jus publicum privato rum pactis mutari non potest, do fragmento de Papiniano (D. 2, 14, de pactis, 38). Ninguém se escusa ás prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto cele brado para substituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujei- to passivo. Entenda-se: não se libera quem deva ser sujei to passivo, porque outrem assumiu o encargo de prestar por ele o que a lei lhe impôs. As cláusulas valem apenas entre as partes." 18. A lei atribui ao transportador a responsabili dade sobre toda a mercadoria constante do manifes- to, e conduzida a bordo, seja qual for a modalida- de de acondicionamento de carga. 19. A falta que resultou de confrontação do mani- festo com os registros de descarga e sua responsa- bilidade, salvo caso fortuito ou força maior. 20. É, portanto, este apelo para que prevaleça o entendimento do voto vencido, seja quanto à. respon sabilidade tributária, seja quanto à forma de cál- culo do débito, com a reforma da z: d .:. isão recor- rida, em boa JUSTIÇA!" / ' 7 \N iii: - /75 , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907/000.576/81-48 4. ,, Acórdão n9-CSRF/03-1.031. , . ,, O voto vencido merece transcrito na Integra, não só porque a ele se reporta o recorrente como por seu próprio conteúdo: "Rejeito, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão recorrida, sob pretexto de preterição do direito de defesa, de vez que desatendido o pedido 1 de juntada dos documentos de importação. Há eviden- te equívoco da interessada, porquanto o processo se acha instruído com cópia dos documentos reclamados, , isto e, Declaração de Importação, Conhecimento Marí timo e Fatura Comercial (fls. 2/10), os quais con- firmam o quantitativo da falta apurada. .1 No mérito: , , No presente processo, a apuração foi feita em :, ato de "conferencia final de manifesto", nos termos , do art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e do De- ,: creto n9 63,431/68, que regulamenta a matéria, não H sendo, portanto, caso de realização de "vistoria aduaneira", conforme pretende a interessada e ora recorrente. Por outro lado, não há nos autos prova da ocor rencia de caso fortuito ou força Maior, carecendo portanto de prova a alegação da interessada, nesse sentido. Quanto ao argumento de que o transporte, no ca_ so, foi contratado sob a condição "FIO" ("free in and out"), rejeito-o de plano, por falta de amparo legal. Com efeito, nos termos da legislação especí- fica, "o conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, . prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino, reputando-se não es crita qualquer cláusula restritiva ou modificativã dessa prova ou obrigação" (Decreto n9 19.473, de 10/12/30, com as alterações feitas pelo Decreto n9 , 19.754, de 18/03/31). , , Referida condição, aposta no conhecimento mari , _ timo, e, pois, inteiramente inoperante para alterai" , a definição legal do sujeito passivo, como bem sa- lientou a decisão recorrida. É convenção particular, , . : que não interfere com a responsabilidade fiscal do , transportador, Como tal, não pode ser oposta à Fa- zenda Pública, para o fim que se pretende, consoan- , te o princípio taxativamente inscrito no art. 123 , do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: , , "Art. 123. Salvo disposição de lei em contrá- rio, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos , não podem ser opostas à FazendaPúbli , par. it .. , .lo, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 0907/000.576/81-48 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.031. modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias Correspondentes." No presente caso - falta ou extravio de merca- doria estrangeira, apurado em conferência final de manifesto - a responsabilidade tributária do trans- portador dimana claramente do disposto no parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66, "verbis": "Parágrafo único. O dano ou avaria e o extra- vio serão apurados em processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao responsá- vel, assim reconhecido pela autoridade aduanei ra, indenizar a Fazenda Nacional do valor do -ã- tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". . E o respectivo regulamento, baixado com o De- creto n9 63.431/68, prevê expressamente, como única circunstância eximente da responsabilidade do trans portador, a prova de caso fortuito ou força maior (art. 22, parágrafo único). Quanto à alegada inevitabilidade da perda no transporte de granel, cumpre esclarecer que a Ins- trução Normativa do S.R.F. n9 12/76, ao admiti-la ate o limite de 5% (cinco por cento) do total mani- festado, teve por objetivo único excluir a responsa bilidade do transportador para efeito de aplicação da multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66. Deve, portanto, esse ato administrativo ser entendido nessa perspectiva, sem que nele se possa vislumbrar outro alcance, como, por exemplo, o de eximir da responsabilidade pelo tributo devido. No tocante à cobrança do tributo, em decorrên- cia da falta de mercadoria manifestada, trata-se de matéria disciplinada no parágrafo único do art. 23 do citado Decreto-lei n9 37/66, expressamente rela- cionado ao parágrafo único do art. 19 do mesmo di- ploma legal, com respaldo ainda nos arts. 97 (inci- sos III e IV), 114, 116 (inciso I) e 143, da Lei n9 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A espécie sob julgamento enquadra-se plenamente na primeira das alternativas do supracitado parágrafo único do art. 23, quando dispõe que a mercadoria ficará su- jeita aos tributos vigorantes na data em que a auto_ ridade aduaneira apurar a falta. Isto posto, como a apuração foi concluída em 18/11/81 (doc. de fl. 01), sendo cobrado o tributo vigorante naquela data, nego provimento alo recurso." (/.Não foram apresentadas contra-razEses. , d4 f ' --- '40\,._0r, É o relatório.t I . „ : SERViçO In CJW.Aco FEDERAL PROCESSO N9 0907/000.576/81-48 6. Acôrdão n9-CSRF/03-1.03L VOTO , Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: „ Tanto o voto vencido transcrito como o recurso espe- „ cial focalizaram adequadamente os pontos essenciais da decisão recor rida, isto ê, quer no que se refere à responsabilidade pelo extra- vio, quer quanto à data de referência para o cálculo das exigências fiscais decorrentes. Efetivamente, a legislação pertinente não prevê, não ! se podendo portanto admitir, a exclusão da responsabilidade do trans portador, por motivo de cláusula nesse sentido constante do conheci- mento. Não tendo previsão legal, tal cláusula passa a ser convenção privada inoponível ao Fisco (art. 123 do CTN), como bem e , exaustivamente exposto no voto vencido de fls. 74/75. .1 Dou provimento, portanto,d~do, mrêm, o processo ser devolvido à Câmara recorrida para que seja decidida a parte do /r-- curso relativa à data de referência para o cálculo do tributo, Brasília (DF), em 18 de março de 1983. , — c --- ----- PA CE0 RELATOR. .„ „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO Recurso n.o RD/104-0.349 Recorrente CAROLINE MADELEINE BLOISA Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMF - RECURSO ESPECIAL - ADRISSIBILIDA DE . - Não se Prestam à fundamentação de di .:Ve 'rgencia'argüida em recurso • , espe- , _ cial, os acordaos proferidos por Cama rasi.ProVis6rias, em face do disposto no art. 4 2 , 22 da Portaria MF - n2 434/79 (Regimento Interno da G.S.R.F.),, com a nova redação dada pelo art. 12, §, 2 2 da Portaria MV- n 2 99/81. - A divergencia argüida entre os julga- dos deve ser perfeitamente caracteri- zada, sendo inadmissível o recurso que não traga à colação decisSes que te- , nham dado interpretação divergentes)a lei tributária. - Não pode prosperar o recurso espe cial apresentado contra decisão não u nanime, quando contrária à lei ou à e vid 'encia da prova, cuja interposição e privativa do Procurador da Fazen- da Nacional por disposição regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAROLINE MADELEINE BLOISA: v.v ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conheci- mento do recurso, arguida em contrarazOes, por não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 14 de abril de 1989. , URGE -E4f I- LOPTS - PRESIDENTE nnewmo B •NOFRE EVANGELISTA - RELATOR - RO 1R-IMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAL DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MIRIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/043.679/85-21 Recurso n 2 : RD/104-0.349 AcOrdão n 2 : CSRF/01-0.870 RECORRENTE: CAROLINE MADELEINE BLOISA RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO CAROLINE MADELEINE BLOISA, contribuinte já identifi cada nos autos, atraves de seu representante legalmente cOnstitul- do, interpOe recurso especial para a Camara Superior de Recursos Fiscais pretendendo a reforma da decisão proferida pela Quarta Cama ra do Primeiro Conselho de Contribuintes e consubstanciada no Aco'rdão n 2 104-6.038 (fls. 138), assim ementada: "CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Inclui-se nessa cédula quando não coberto pelos rendimen tos tributáveis na declaração, tributáveis ex- clusivamente na fonte ou não tributáveis. A doação, sendo bilateral, sO fica comprovada se for apresentada prova relativa ao doador, não bastando aquela apresentada sc5 pelo dona- tário." No recurso, tempestivamente, apresentado. ofereceu como parametros à divergencia argüida, os AcOrdãos n 2 s 1.3-0.009 de 16/09/74 (fls. 164), n 2 50.803 de 22/05/68 (fls. 167), n 2 50.327 de 05/07/67 (fls. 169) e n 2 51.841 de 24/09/69 (fls. 171), cujas de cisOes foram lastreadas em regulamentos anteriores ao vigente. O Ilustre Presidente da Camara recorrida, em seu Des — pacho n 2 104-011 (fls. 178), deixou de reconhecer como divergentes os AcOrdãos parametros de n g s 50.803, 50.327 e 51.841, no que foi /4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/043.679/85-21 2. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.870 acompanhado pelo Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razOes de fls. 181/183, admitindo, no entanto, "o re— curso especial fundado em divergencia de interpretação da legislação tributária (embasamento legal para recusa de alegaçOes do sujeito passivo, baseada em falta de evidencia) apoiada no confronto entre a decisão recorrida e aquela contida no AcOrdão n 2 1.3-0.009/74". A Procuradora da Fazenda Nacional discordando do despacho que admitiu a divergencia, ressaltou às fls. 181 que "o recurso especial não de — ve ser conhecido, por não preencher os pressupostos de admissibili dade previstos no art. 4 2 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais". O recurso especial, o Despacho de fls. 178, bem como as contra-razOes de fls. 181/183 são lidas, na íntegra, em Sessão. É o relat6rio.A/7t rIpc SERVIÇO PÚBLICO . FEDERAL Processo n 2 10768/043.679/85-21 Acórdão n 2 CSRF/01-0.870 VOTO_ Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator: Deve ser ressaltado, preliminarmente, que o Acórdão parâmetro de n 2 1.3-0.009/74, cuja decisão ensejou a admissão do recurso especial, pela Câmara recorrida, foi prolatado por Câmara Provisória, há muito tempo extinta, não se prestando para funda- mentar a divergencia argüida, em face do disposto no § 2 2 do art. 4 2 da Portaria MF - n 2 434/79, com a nova redação dada pelo § 22 do art. 1 2 da Portaria MF - n 2 99/81 a seguir transcrita: "Para efeito da aplicação do item II deste ar- tigo, entende-se como outra Câmara as que in- tegram a atual estrutura dos Conselhos de Con tribuintes ou as que vierem a integrá-la." Alem da vedação regimental, acima argüida, em preli minar, cabe registrar ainda que a Digna Representante da PFN tem razão, quando consignou às fls. 181 que o recurso especial não de- ! veria ser acolhido, por não preencher os pressupostos de admissibi lidade previstos no art. 4 2 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O § 2 2 do art. 4 2 , do referido Regimento In- terno estabelece que e privativo do Procurador da Fazenda Nacional o recurso especial interposto contra decisão não unanime que con- flitar com lei ou com evidencia de prova. Apesar da restrição regi mental, as razões apresentadas pela contribuinte versam, na sua quase totalidade, "sobre os tipos de prova (direta e indireta) que servem para a formação da convicção do julgador". A inconformidade manifestada no recurso especial apresenta-se nitidamente contraria ao fato de que as provas destinadas à demonstração da efetividade da doação não foram consideradas como suficientes pelas autorida- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/043.679/85-21 4. Acórdão n 2 CSRF/01-0.870 des lançadora e julgadora. Demonstrado, dessa forma, que o recurso especial está lastreado em dispositivo regimental que prevê a hipó tese de decisão não unânime, contrária à evidencia da prova, não ha como deixar de acolher as contra-razões apresentadas pela Pro- curadora da Fazenda Nacional, por evidente conflito com o 22 do art. 4 2 do Regimento Interno. Não fossem suficientes essas considerações, a falta de conformidade com as disposições do art. 4 2 - II, ensejaria, tam bem, o não acolhimento do recurso especial. Identifica-se, como ponto comum existente nas emen , - tas dos Acordaos paradigmas, o fato das respectivas decisoes consi derarem que, para efeitos legais, não deve ser admitido o debito fiscal apurado por simples dedução. No entanto, o lançamento, ora questionado, decorreu da constatação, pelo fisco, de acréscimo pa- trimonial não justificado, em face da comprovação insuficiente efe tuada pela contribuinte, de uma importância consignada no Anexo 2 como rendimento não tributável que alega ter recebido de seu geni- tor a título de doação. 0 demonstrativo de fls. 06 da "Análise da Evolução Patrimonial" da contribuinte, bem como as disposições do art. 39 - III do RIR/80, aplicadas ao caso, são elementos de con- vicção suficientes para afastar a hipótese, levantada no recurso especial, de exigencia fiscal decorrente de acrescimo patrimonial não justificado, apurado pelo fisco por meio de "dedução", "ila- ções ou suposições". Por todo o exposto e considerando que o recurso es- pecial foi admitido com base em Acórdão proferido por Camara Pro- visória, voto, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/043.679/85-21 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.870 já que não foram preenchidos os pressupostos regimentais indis - „ pensaveis a sua admissibilidade. /....-.) r , Brasília - DF., em 14 de abril de 1989. ~11.10110` „---, SENED - • ONOFRE E ELISTA - RELATOR , , , ,' I I 1 ^ 1 1 1 , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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