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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775632 #
Numero do processo: 10845.002819/92-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sess2io de 23 de março de 1995 ACORDA0 NR. 101-88.125 RECURSO NR.: 79.674 - IRF - ANO DE 1986 RECORRENTE N CEMAR -COMERCIO, CONSTRUÇUES E INCORPORAÇUES LTDA RECORRIDA g DRF EM SANTOS/SP TRIBUTAÇA0 REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo prin- cipal - IRPJ -, por uma relacWo de causa e efeito, ê de se prover parcialmente a :x :i. decorren- te, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMAR -COMERCIO, CONSTRUVES E INCORPORAÇUES LT - DA : : ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, atravès do acÓrd2(o nr. 101-87.402, de 08//11/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessfjes, em 23 de março de 1995 . g/P-3- , Apir MAF.!.: A irlr - PRESIDENTE , . ii000 CF:4á3 ALVE!..: FEITOSA - RELATOR _ 1 t, 1 1 , ,: i, , ,k.,"':•-• --2,0P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo nr. 10845/002.819/92-33. AcórdWJ nr. 101-88.125 , VISTO EM LUIZ FERNANDO OU.JEIRA _E MORAES - PROCURADOR DA Fe „...-----/ SESSMO DE g ZENDA NACIONAL . 2 8 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIA0 RODRI- tsGUIES CAEIF:Al... .. • I4n • ír MINISTÉRIO DA FAZENDA Vz~", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/002.819/92-33 RECURSO NR. 79.674 ACORDPO NR. 101-88.125 RECORRENTE: CEMAR - COMERCIO, CONSTRUÇUES E INCORPORAÇUES LTDA E.LATOR.ko Foi Recorrente autuada, em tributa0o reflexa IRE, assim descrita a imputaciWo referente ao(s) ano de 1986, verbis:: "DESCRIÇNO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Tributo IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRFON) Tributa0o reflexa Lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios da empresa identificada no anverso, tribu- tfavel exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de.acordo com o dispos- to no art. 80. do Decreto-lei nr. 2065/83, decor- rente de receita omitida apurada de ofício, con - S. O ri e :x ç;: a. C1 ti e C: Orli pejef ri p e-111. nte p O C: C.:111, :11. O 11 Período:: mes/ano Valor:: Cr$ DEZ/86 3.133,94" A impugnação da Recorrente foi apresentada nos autos do processo nr. 10845/003.798/92-09, anexada ao processo matriz de nr. 10845/002.817/92-16. A decis2ío recorrida assim de manifestou para manter o lançamento. - (44.1PA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r o c:e so nr . 084 5./ O O 2 „ E3 9/ 9 2 33 Acár n 1.01 -88 1. 2 " Considerando que no processo matriz a deciso manteve totalmente o crédito tributáriog Mantenho, em decorrOncia, o lançamento do presente processo." A fls. 11/13 seve, o recurso voluntário, alegando em sintese que:: - de acordo com a Lei que regulamenta as atividades imobiliárias, a empresa pode registrar em passiva os valores recebidos a título de adiantamentos,: - a empresa contribuinte, com rela0o á infra0o apon- tada com o passivo fictício, pode comprovar a niWo existOncia deste , através de Notas Fiscais, Duplicatas e Contratos, descrevendo tais do- cumentos e caraterizando-os. •E o Relatório. . ,4=4,ÁW MINISTÉRIO DA FAZENDA INp4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 S S O 1,1R ,.1 08 41 5 O O 2 f: 3 :1. / 9 2 A c: ó r c! i'Kc) n r „ :1. O :1. —88 „ 2 5 ki O T 0 o h is e 1. h :i. i- c: TOSA„ R :1. \L( 1 O r c-) c: ta r. s c) g) t ¡ri p s v c) 1%1 c) p r o c: e s s c) c: a Lila :r a • .1: o J. c:\cic: :' r :::í. p :i. c..)n o a c) rt..y., c: IA so v o 1. .0 t. AC:OF.:EM° „ 87 4102 „ Os -Fun c1 ri tos cl a cie c: ..1 .s 2( oda t.t 1.. o ri. cl c:1 tri n o c: r t c: „ n processo r 1. c.:.) o „ 1, c: a fri 1. 'LOIS „ em 1- eg ra„ em rev s'ão por c) r c,-,; cl o (:: It r s o o :1. un 1... á r :1. o „ o c.:1 k: cl cl c) ri o p r c) cesso— c:: 1.1 ia ift t.te: ri ri Ca ia C) r r t. a c;:ão cl t.t cl c) u gado por -I a 1 :: ' 1- o â tri a r cl o o n s c.) :1. h o d » Cora. r bu. n „ A s „ por fri:yt r e :1. a (;2( c) do c: a It o e-Fe.? :1. dou p I3 (ri n c.) r e c: ti. 7- s o • o (ri t.t 't O B :1. „ 2.3 cl . "." ••• :E TOSA RELA T 1 3 R -4Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772390 #
Numero do processo: 13884.000616/90-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83834
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Recorrida DRF EM TAUBATÉ - SP CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÉR CIA - O cancelamento da cobrança d5 imposto de renda na pessoa juridi ca no processo matriz torna insusbr sistente a exigência da - contribui ção ao PIS calculada em função d-ó- mesmo imposto no processo decorren- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SIN TÉTICAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi - mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sa . ias Sessões, em 09 de julho de 1992. MAR' A_ 'I: - - PRESIDENTE E :_RE 100 LATORA 1.4 VISTO EM AFf1S0 C LSO FERREIRA _5 cuaxs- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 AG 1992 UNIDA NACIONAL - Participaram, aind do presente j.'gamento, os seguintes ',Xonse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e 3-"J zer de Oliveira Cândido. Ausente, justificadamente o Conselheiro"- Sebastião Rodrigues Cabral. fjk\ DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 4,6k,f. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884.000.616/90-54 • mgcusso N9 :68.315 AÇORIÃO N2 :101-83.834 RECORRENTE: INDCJSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTÉTICAS S.A. REL m TORTO A contribuite supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13884.000.615/90-91. Nestes autos cogita-se da cobrança para o Progra ma de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz de primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/35, assim ementada: "PIS 'DEDUÇÃO DO IR - MGERCÍCIO DE 1986/1988 - DECOWNCIA - O decidido no processo princi pai, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete exi(jências adicionais, faz coisa julgada no processo de- rrente, no mesmo grau de j-urisdição adminis trativa n., DAMEFP/OF - SECOS N2 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13884.000.616&90-54 Acórdão n9 101-83.834 Do imposto de renda devido pelas empresas, em cada exercício (até 1988), deve ser deduzida e recolhida uma parcela no montante de 5% daque- le, a título de contribuição ao PIS . (Lei Com plementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, álíneã "a" e § 19). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.07.91, e, inconformada, ingressou em 09.08.91, com o recurso voluntãrio de fls. 37/39. Como razões do recurso, a contribuinte se .reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13884.000.616/90-54 Acõrdão n9 101-83.834 VOTO_ _ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces so e decorrente da exigência fiscal formalizàda na área do IRPJ, objeto do processo n9 13884.000.615/90-91, cujo recurso foi proto colizado neste Conselho sob o n9 101.330. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reiriaru sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matena que, por sua natureza ou decor- rência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decor rentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- tórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal fõi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 08.07.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên - cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já fói amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo tos, deu provimento ao recurso, como faz ceto o Acórdão n9 .... 101-83.785, de 08.07.92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão nest: N^4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13884.000.616/90-54 Acórdão n9 101-83.834 cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. ' MAR /À - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000243/93-10
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 1 0 1 — 9 0 . 3 5 5 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para que seja adequado a este, o decidido em 16 de outubro de 1996, no Acórdão n° 1 O 1-9 O . 276 e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n, E • ONA '1 7.1' RODRIGUES 44SIDENTE 4. KAZI S ' LATOR FORMALIZADO EM: 2 A- NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10073.000243/93-10 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-90. 355 RECURSO N°. : 00.199 RECORRENTE : FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29.797.453/0001-72, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83. No recurso voluntário, a recorrente reitera a preliminar de nulidade e as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Font . É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10073.000243/93-10 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 3 5 5 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 10073.000242/93-49, contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquele processo matriz, julgado no dia 16 de outubro de 1996, em Acórdão n° 1 0 1-9 0 . 276 , foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara para excluir da base de cálculo do Imposto dr Renda de Pessoa Jurídica, a parcela de Cz$ 19.590.855,30 e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991.. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz e excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasilia(DF), 18 • outubro de 1996 411 KAZT I S 11 1 : Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000501/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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W1-88.267 RECURSO NR.: 8'5.148 - FINSOCIAL - EXS. 1989 a 1991 RECORRENTE. : AIENCO-AIALAIA ENGENHARIA E COMERCIO 1 RECORRIDA : DRF EM ARACAJU SE. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A insuficiOncia na deter minação da base de cálculo elou no valor do reco- lhimento da contribuição para O Finsocial/Fatura- rmento, autoriza o lançamento "ex- officio". ALIOUOTA - Uniformização em 0,5% (meio por cento) na linha do decidido pelo Supremo fribunal Fedeal no julgamento do RE-nr. 150764-1-PE. INCIDENCIA DA 'FRD COMO JUROS DE MORA . Por força do disposto no art. 101 do CIN e no parágrafo 4o. do art.. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Faxa Referencial Diária -IRD só pode- ria ser cobrada COMO juros de mora, a partir do mOs de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par. dial ao recurso, para excluir da exidÉncia a importãncia que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no D.L. 1.940/82, bem como o encargo da IRD do per .1. de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SessCes, em 27 de abril de 1995 MAR 1 E. : 7 . •' , \\. "V. FRANCISCO DE ASSIS MI r ^NDA - REIATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL1 .:RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO ZENDA NACIONAL 1 9 MAI 1C4 5i ,,__.ratt$1,k+S- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Timr 'k4gWm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10510-000.501/92-45 Acórd'ão nr. 101.88.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, j .EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. r------A l'''Y 7 ( . WW- N9CN MINISTÉRIO DA FAZENDA '.--litle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 10510-000.501/92-45 RECURSO NR. 83.148 . ACORDO NR. 101-88.267 RECORRENTE: ArENCO-ATALAIA ENGENHARIA E, COMERCIO LTDA. R E, I... A, 1 O j„ O, A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo grau que manteve a exigencia do re- colhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, nos exercí- cios de 1989 a 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da peti- ção de fls. 34/38. A exigéncia iniciou-se com o AutO de Infração de fls. 01/15, no qual foi constatado insuficiéncia na determinação da base de calculo e/ou no valor do recolhimento da contribuição para o Finso- cial/Faturamento, referente aos meses de abri 1./89 a Dezembro/91, con- forme quadros demonstrativos anexados. O crédito discriminado no quadro prOprio, atinge o mon- tante de 253.321,41 Ofirs, aí compreendido contribuição, multa passi-- vel de redução e juros de mora calculados até 04/92, De abri1/89 a agosto/89, foi aplicada a alíquota de 0,5%, de setembrb/89 a dezembro/89, a alíquota de 1,0%; de feverei- ro/90 a fevereiro/91 a alíquota de 1,2%; de março/91 a dezembro/91 a aliquota de 2,0%. A impugnação de fls. 18/22, foi indeferida pela decisão . de fls. 26/29. . , E o Relatório (;:- Ail- ,e. i) / ,,e, nmbNk -4, - ,kgmwo MINISTÉRIO DA FAZENDA 'j4di 5*,7 O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10510-000.501/92-45 Acórdão nr. 101-88.267 V 01- O Conselheiro; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Em verdade, em suas razbes de defesa, preocupa-se inte- ressada • em contestar . a legalidade da cobrança do FINSOCIAL/FATURAMEN- TO, dada a sua exclusão da Carta Magna promulgada em 05/10/88, com fulcro no ar 1: 56 do Ato das Disposiçbes Transitórias, transcrevendo der: isbes do Tribunal Regional Federal da 3a. REgiãO e entendimento de juristas, sem atacar os valores que serviram de base de cálculo, reco- nhecendo que deixou de recolher . a contribuição em alguns meses dos anos de 1989 e 1990 e durante todo ano de 1991. Releva notar que a Suprema corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Fxtraordinário nr. 150764-1-RE, de 16/12/92, declarou a inconstitucionalidade do ar t. 9o. da Lei' nr. 7.689, de 15/12/88; do ar t. 7o. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89; do ar 1. lo. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art0 lo. da Lei nr. 8.147, de 28/12/90, no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento), por . con- flitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das . , DisposiOes Constitucioinais Transitórias, jungindo-se a imperativida- de das regras insertas no Decreto-lei nr. 1940/82, com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. . , Na mesma linha vem decidido este Colegiado, entendendo que a aliquota correta a ser aplicada, é de 0,5% (meio por cento) e não de 1%; 1,27 . e 2%,• aumentos estes que o Supremo Tribunal Fedeal L considerou inconstitucional a pa•-tir de setembro/89. "T.,TLÂTi/ (O .nsi:t4Wh ,;:té-WT»,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10510-000.501/92-45 Acórdão nr. 101.88.267 Quanto á incidÊncia da IRI) como jUYOSS de mora, é de se aplicar o que decidiu a Cámara Superiro de Recursos Fiscais atraves do Acórdão nr. CSRF/01.1773, de 17/04/94, ao ensejo do julgamento do Re curso RD nr. 101 -0981-IRPJ, cuja "ementa" está assim redigida "VIGENCIA DA IEGIS1AçA0 TRIBUTARIA - INCIDENC1A DA IRD COMO JUROS DE MORA . Por força do disposto no ar t. 101 do CFN e no parágrafo 4o do ar t. lo. da Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Refcreneial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mós de agosto de 1991, quando entrou em vi. por a Lei HF. 8.218. Recurso Provido." Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para uniformizar a alíquota da contribuição em 0,57. (meio por cento) e excluir da exige:nela o encargo da IRD, relativo ao par iodo anterior a agosto de 1991. i BraslIia, em 27 de ab,- . i. . -..e 1.995 \ 7 ,--- ' , '\ FRANCISCO ASSIS MIRANDA- --RELATO — --- i- w,t i °, , ,n l, r 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000294/85-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76728
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CVF Sessão de 06 de agosto de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.728 Recurso n.° - 90.368 - IRPJ - Exercício de 1985 Recorrente - AGUARDENTE CINCO ESTRELAS LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . DEPOSITOS BANCÃRIOS EM NOME DOS SÓCIOS - De- pósitos bancãrios encontrados em nome do só- cio da pessoa jurídica, detentor de 90% de seu capital, cuja origem não se camprarcu,ser de outra fonte que não da própria empresa , sâo passíveis de tributação nesta, a título de omissão de receita, considerando-se lucro líquido o valor correspondente a 50% do lu- cro omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUARDENTE CINCO ESTRELAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos '4:mos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad.// k À- (I-, Sala das :Irsío-f, _DF) , em 06 de agosto de 1986. AMADOR O' °--4* O • % ,á DEZ - P'LSIDENTEl FRANCISCO ASSIS MIRANDA - '. ATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Eu . j“) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , 02. , ,e . • . *MO, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603-000.294/85-21 RECURSO N9: 90.368 ACÓRDÃO N9: 101-76.728 RECORRENTEN9: AGUARDENTE CINCO ESTRELAS LTDA. RELATÓRIO E empresa supra-referenciada estabelecida em Conta- gem-MG, sofreu o arbitramento do lucro no exercício de 1985, ano-ba_ se de 1984, face a inexistência de escrituração regular gerando a impossibilidade de determinação do lucro real. No arbitramento, foi adotado como base de calculo, o montante da omissão de receita apurada pela fiscalização, represen- tada pela soma dos depósitos bancários efetuados na conta particular do sócio majoritário, José Sebastião Gonçalves, detentor de 90% do capital social da aludida firma, Do total dos depósitos bancários detectados na conta do &cicio o fisco excluiu a receita bruta decla- rada pela pessoa jurídica e rendimentos declarados pela pessoa físi ca, como também os rendimentos não tributáveis, os empréstimos con- traídos e cheques devolvidos, encontrando a receita bruta de Cr$... 299.127.671, submetendo á tributação 50% desta, ou seja o valor de Cr$ 149,563,836, sobre o qual incidiu o imposto de 35%, no valor de Cr$ 52.347.343, na forma prevista no art, 400, § 69, do RIR/80, cu- jo recolhimento foi exigido pelo Auto de Infração de fls. 16, lavra do em 14,10,85, Inaugurando o contrad,itEs rj=.0 a interessada i=ngressou O com a ImpugnaçÃo de fls, 19/23, onde alega em síntese que/É) DMF - DF/19 C 5 .:' Secgraf - 1600/75 / ___I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,603-0.00,294/85-21 03. Acórdão 119 101-76.728 - tem a sua sede social no KM 582 da BR 040,em Con tagem, quando, os fatos questionados ocorreram em Ponte Nova que teriam sido praticados pelo só cio majoritário Josê Sebastião Gonçalves; - referido sócio, face aos poucos resultados da Im pugnante, empreendeu, em Ponte Nova, negócio pai: ticular de Compra e Venda de café, com grande ¡Fl. sucesso; - assim ê que comprava, como comprou, no exercício de 1984, café, nas imedia0es de Ponte Nova, mer cadorta esta que era vendida para a região- Nor- deste,principalmente para a firma Moinho de Ou- ro, de Natal-RN; - o mencionado sócio, não dispondo de recurso pró- prio, recorreu a conhecido, obtendo do mesmo,sob contrato mútuo, emprêstimo para aquisição de ca- - o Sr, João Francisco de Oliveira em- prestou ao sócio as importâncias que foram pagas e sempre roladas, mês a mês, face â contingência do negócio; - consoante se comprova com a documentação anexa, os valores depositados na conta de Jose Sebast4Ão Gonçalves, na Ag, do Bradesco em Ponte Nova, fo- ram através das importâncias emprestadas por Jogo Francisco de Oliveira, que eram pagas, ou sempre proteladas, mês a mês. Após a ino/mação fiscal de fls, 48152, que opinou pela manutenção da exigência formulada no Auto de Infração, veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação, Em suas razaes de decidir fundamentou-se o julgador singular em que; -- não existe impedimento legal para que uma empre sa, tendo sede em um município, possa praticar' operaç8es comerciais em outro município ou esta do da federação, ou mesmo ter ali sua conta baii- caris.; -- no caso b.ouve prâtica de comêrcio com fim espe- culativo da lucro e, sendo assim, tal atividade está submetida a legislação tributária como pes soa jurídica de fato,, não importando se quem -a -pra-Ucou ê peSSoa física ou se esta registrada' QU não como comerciante pessoa jurídica; -, sendo o $x, José' Sebastião Gonçalves, sócio ma- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,603 -OGG,294/85 04. Acórdão n9 101-76.728 joritário da Impugnante, com RG% de seu capital social, entendeu a fiScalizawão que as opera çaes praticadas foram subtraidas no registro n-a- empresa da qual sócio, constituindo anissão de receita. Jvias ainda que se admitisse a desvincu- lação, como pretende a Pmpugnante, a tributação se daria da mesma forma, em nome do sócio, na condição de pessoa jurídica de fato; -- ressalte de modo flagrante a existência de con- luio do sócio Jose Sebastião Gonçalves, com o Sr. João Francisco de Oliveira, na tentativa de provar que os depósitos bancários tiveram ori- gem em empréstimos feitos pelo Sr. João Francis- co, Após relacionar as promissórias emitidas e bem as- sim os depósitos de cada mês, para comparação e análise, conclui a referida decisão que; -- no dia 02,01,84, data da emissão da la. nota pro mis$ória de Cr$ 38,245.494, o sócio já sabia o total dos depósitos realizados durante todo o mês de janeiro. Da mesma forma, no dia 09 de a- bril, ja conhecia o total exato dos depósitos realizados durante todo o mês de abril, de Cr$ 37.616,257, A mesma coincidência não se observa nos meses seguintes, por razão óbvia, mas o ob- jetivo da "mostragem" ficou evidenciado na apro ximação de valores; -- a tentativa de provar a origem dos dep5Sito$ foi inútil, pois ainda que fosse verídica, estaría- mos diante dos seguintes fatos: 191 houve a prática de operaç8es comerciais, co mo afirmado na defesa; 291 o resultado do comercio (compra, e venda de café segundo a defesal propiciou condiç8es ao sócio para saldar toda a dívida contraí- da com o Sr, João Francisco, pois as promis sórias foram todas quitadas no ano de 194371- (vide verso dos documentos de fls. 27/31); 391 conclui-se do exposto nos itens anteriores que o valor total das operaces comerciais não escrituradas atingiu, no mínimo, o va- lor equiMalente aos depósitos bancários., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603-000,294/85-21 05. Acórdão n9 101-76.728 Postulando a reforma da aludida decisão por não ter aplicado o direito aos fatos invocados, interpôs a interessa- da o Apelo de fls. 62164, onde, em linhas gerais, reproduz a argu mentação desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo ainda que,, não se pode estender ã sociedade, negócios que o seu sócio prati- cou isoladamente, sem qualquer relação social, na condição de pes soa física. A situação fãtica não se ampara na jurídica, conforme a douta decisão. De fato a fixação do lucro arbitrado pelo artigo 400 do RIR, exige a ocorrência de omissão de receita (§ 69), o que não aconteceu, Pelo art. 676, item III do RIR, exige-se que a declaração seja inexata, o que tambêm não aconteceu, uma vez que a renda do sócio não foi da sociedade, Provou-se que o dinheiro depositado na conta do sOcio teve origem, não constituindo recei- ta, não se podendo fazer a extensão da pessoa flsica na jurldica, É o relat8rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,6a3-G0G,294/85-21 06. AcOrdão n9 101-76.728 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MrRANDA, Relator: Consoante se depreende do relat6rio, w:causa do ar bitramento do lucro foi a inexistência de escrituração regular o que gerou a impossibilidade de determinação do lucro real. Nesse ponto não cuidou a interessada de contestar a imputação fiscal tanto que, na impugnação e recurso apresentadós não se preocupou' em demonstrar que se enquadrava entre as empresas de pequeno por- te com receitas situadas dentro dos 'limites estabelecidos pela lei para gozar da isenção do imposto sobre a renda, de acordo com o Decreto-lei n9 1,780_,,de 14,04,80_, de iodoa justificar a razão de ter apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1985, ano-base de 19_84, com a utilização do Formulério II (ínhas 13)_, ou seja, no caso, que tivesSe auferido receita bruta anual, inclusive nâo operacional, igual' ou inferior a valor nominal de 10.000_ ORTNs 02r$ 75,459,80,GL, no ano-base em questão. Essa provi_ dência tornava-,se absolutamente indispensãvel mormente quando .a lei fiscal dispensa.,-de escrituração referida empresas de reduzi- da receita bruta,)jficando as mesmas obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou que intervier, conforme previsão contida no art. 125, parâgrafos e a- líneas do RIRI8G, A ausência dessa demonstração aliada ao fato da a- puração da existência de dep6sitos bancârios não justificados, em nome do seicio detentor de 9a% do capital social,_tornou compreen- sível o procedimento fiscal ao levar a cabo o arbitramento, ten- do em vista que militava a seu favor a presunção'de que referidos depOsitos representavam receita omitida pela empresa, acrescendo' ainda a circunstância de, existirem operaçaes mercantis no período -base, atinentes 5, compra e venda de café que não passaram peio?' registros contébeis da autuada SOb a alegação de que as-mesmas fo ram efetuadas pelo S6cio em nome do qual foram detectados os depó /;>) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 13.603-G00,294/85-21 07. Acórdão n9 101-76.728 sitos bancários. O arbitramento incidiu Sobre 50% da receita consi- derada omitida, sendo esta apurada com base nos depósitos bancá- riosdetectados em nome do sócio José Sebastião Gonçalves, deten- tor de 90% do capital social e deduzida da mesma os rendimentos declarados pelo s6cio, como também os rendimentos não tributâ veia, os empréstimos contraídos e cheques devolvidos. Diante o vulto dos depOsitos encontrados em nome do sOcio e pela comParação destes com os rendimentos declarados concluiu a fiscalização que aludidos depósitos representavam ,o produto de operacaes praticadas pela empresa, subtral:das do regis tro contábil. O fato apontado pela defesa como impeditivo ao lan çamento, ou seja, que os depósitos foram encontrados em cidade di ferente daquela em que a empresa tinha sede e eram produto de ne- gOcio particular de compra e venda de café, realizada pelo sOcio e não pela pessoa jurldica, em realidade não autoriza a insubsis- tência do lançamento. Isto porque, conforme frisou a decisão re- corrida, não existe impedimento legal para que uma empresa, ten- do sede em um -município, possa praticar operaçaes comerciais em outro município ou estado da federação, ou mesmo ter ali sua con- ta bancária. A tentativa de provar a origem dos depOsitos banca rios detectados, em empréstimos contraídos com terceiros, pelo ti tular da conta, e garantidos por notas promiss6rias de sua emis- são, mostrou-se infrutl.fera, por isso que, na data da emissão das notas promissórias já se conhecia o total dos depósitos realiza-- dos durante o mês, conforme frisou a decisão recorrida. A empresa admite haver o sõcio realizado operaç5es comerciais com compra e venda de café,insistindo contudo que as mesmas foram praticadas pelo sõcio e não por ela, Diz ainda que s;4( 'N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.603-000.294/85-21 08. Acérdão n9 101-76.728 foi com o.resultado obtido que o sécio teve condiçaes para saldar o empréstimo contraído com o Sr. João Francisco, procurando com tal alegação justificar os depésitos, Do exame da declaração de rendimentos do titular da conta bancária, ens. 091121 apresentada para o exercício em causa, verifica-se que o mesmo auferiu rendimentos somente decla- rados na cédula "C", o que induz ao convencimento de que se exis- tiu uma operação mercantil de compra e venda e essa operação não foi declarada pelo sécio, somente poderá ser atribuída á empresa. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sen- tido de que; "DEPOMOS 13ANCARTW EM NOME DOS SÓCIOS - Consti- tui omissão de receita a existência de depOsitos bancários em nome dos sécios da pessoa jurídica cu ja origem no se comprovou ser de outra fonte que no da prOpria empresa, bem como os depOsitos que o sécio afirma se basearem em recebimentos da emr77. presa, mas que não coincidem em datas e valoxes com os cheques e outros títulos que são mencionados co mo fundamento do numerário por ele depositado". - CAo5rdão n9 105-0..13/831. Assim entendido, a prova trazida â colação não bas ta para autorizar o convencimento de que os depOsitos bancários encontrados em nome do só-cio têm proveniência em outra fonte que' não da prOpria empresa, o que vem legitimar a exigência formulada na peça básica da autuação que encontra amparo nos arta. 399 e 400, § 69 do RIR/80. Na esteira dessas consideraç8es, voto pela negati- va de provimento do recurso ,..--.------' . /-1. g:~ 4.4:12 ey e FRANCISCO ,D A: 7 aST:$ MIRANDA - RELA,T .__I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001479/95-60
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Interessada : NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão o°. : 101-91.759 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no acórdão nr. 101-91.729 de 06.01.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PEREI ' À ODRIGUES P' IDENTE KAZUKI SHOBARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n° : 10680.001479/95-60 Acórdão n° : 101-91.759 RECURSO N° : 05.702 RECORRENTE : NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa NOFtDBERG INDUSTRIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.939.271/0001-10, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e § único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10680.001410/95-49, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de CONT UIÇÃO SOCIAL.7 É o relatório. 1.. */ ) 3 Processo n° : 10680.001479/95-60 Acórdão n° : 101-91.759 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de janeiro de 1998, em Acórdão n° 1 0 1 —91 .729, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir do litígio as parcelas de Cz$ 158.263.817,61 e NCz$ 2.887.700,00, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990 e admitir a compensação de prejuízo no montante de Cz$ 9.445.676,62, no exercício de 1990 e, ainda afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para adequar a este o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - IF, em 07 de janeiro de 1998 • ' SHIOBARA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007228/90-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10384.002622/86-49
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de agosto 19 ACÓRDÃO N2 89 101-79.030 de Recurso n9 53,205 - IRF ANOS DE 1983 E 1984 Recorrente CURSO ANDREAS VESAL1US LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL TERESINA (PI) IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLBXA diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro proce dimento que implique na redução do lucro -1- líquido do exercício, estar. à tri butação do Imposto de Renda na Fonte, aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tra- tando-se de tributação reflexa, o julgamen to do processo matriz faz coisa julgada;n6 mesmo grau de jurisdição, no processo de- corrente, ante a íntima relaçao de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos / dar provimento ao re- curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessaes CDF4, em 16 de agosto de 1989 URGE 'ERE -* Le wES- PRESIDENTE - , RAuk). RELATOR_ 0/0 _ VISTO EM AFONSO O FERREIRA i CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 AGO 89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguj.ntes , Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RO DRIGUES NEUBER E JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Estiveram ausêntes por motivos justificados os Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E CELSO ALVES FEITOSA. J 1;t1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.384-UO2.622186-49 RECURSO N9: 53.205 IRF ANOS DE 1983 E 1984 ACÓRDÃO N9: 101-79,020 RECORRENTE : CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA. RELATõRIO _ CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA., com sede em Teresina- PI, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im posto de Renda Retido na Fonte, nos anos de 1983 e 1984, com base no artigo 89 do Dec,lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, - efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no 10.384-002.621/8686, do qual este decorre, 2. O lançamento foi impugnado âs fls. 08109, tendo a interessada se reportado âs razaes apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 16/17 fundamentandose a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se âs fls. 23/24 o tempestivo Recurso para es te Colegiada, cujas razaes são lidas em Plenârio, n o RelateSrio,i _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10,384-G02.622186-49 Acórdão n9 101-79.030. VOTO- -- Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93,9_06, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10.384-002.621186-86, do qual este decorre, esta Câmara, atravês do Acórdão n9 101-78.765, de 19.06.89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento integral. No caso trata-se de receita omitida pela referida pessoa jurídica, conSiderada automaticamente distriburda aos seus sócios como lucro, na forma prevista no artigo 89 do Dec.1ei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o expostoj,d0U- 15r- mento ao Recurso. PIME&TEL-- RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000636/87-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88714
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Numero do processo: 13128.000055/86-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78422
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 28 (;1P- maVÇ.Q.de 19..9 ACÓRDÃO Ng....2.0.1=18...422 Recurso n2 49.043 - IRF - Anos de 1983 e 1984 Recorrente AUTOLUZ - AUTOMÓVEIS LUZIÂNIA LTDA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO Recorrid DECORRÊNCIA - LUCROS: - Apurada omissão de registro de receita na pessoa juridi ca, cuja tributação veio-a ser confirm -a- da pelo Colegiado, igual sorte colhe 5 feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributa- ção reflexa dos valores improvidos no processo principal?. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLUZ - AUTOMÓVEIS LUZIÂNIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 28 de março de 1989 URGEL PEREI" LOES • PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS 'Aii n DA RELATOR /011" _ VISTO EM 0 FERREIRA DE - Á MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 3 Ø MAR 19b DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AWFIERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e . JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 °P) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13128-000.055/86-51 RECURSO N9: 49.043 ACORDÃOW 101-78.422 RECORRENTEN9: AUTOLUZ - AUTOMÓVEIS LUZIÂNIA LTDA. RELATÓRI No presente feito é exigido da empresa supra-Jngèren ciada o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa ticamente distribuídos aos sécios nos anos de 1983 e 1984, aplican do-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83 c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita detectada no mesmo período, caracterizada por empréstimos concedidos à empresa (suprimentos de caixa) e receitas não registradas, assim quantifica das por exercícios: Exerc. de 1984, ano-base de 1983: Empréstimos concedidos à empresa ...,Cr$ 17.734.718 Receita de serviços (omissa). ...... . 125.209 17.859.927 Exerc. de 1985, ano-base de 1984: 'Receita de serviço (omissa) dentro do prazo prorrogado ... ..... ....... ..... 1.171.848 Impugnando a exigência a interessada postulou o can- celamento do Auto de Infração, utilizando como argumento, o mesmo invocado no processo matriz, aduzindo que não ocorreu qualquer dis- tribuição de lucros passível de sofrer a incidência do imposto de fonte. Após a informação fiscal dos autores do procedimento (fls. 427/427 ), veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente' (2-7, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13128-000.055/86-51 Acórdão n9 101-78.422 o Auto de Infração, por isso que: a) as alegaçOes da autuada não foram capazes de eli dir o procedimento fiscal; b) a infração ficou perfeitamente caracterizada no processo matriz; c) a decisão proferida no processo matriz manteve na Integra a exigência constante do Auto de In- fração, no qual ficou caracterizada omissão de receita operacional. Intimada dessa decisão, a empresa ingressou com o Recurso de fls. 444/450, argüindo preliminarmente a dependência do processo principal. No mérito, admitiu, apenas por amor à argumentação, que a parcela remanescente a tributar a título de suprimento de caixa feito pelo sócio, à empresa em 31.12.83, seria a de Cr$ .... 3.109.434, sendo que ao longo do ano-base de 1983, os valores ,su- pridos foram devolvidos aos respectivas supridores no valor de Cr$ 14.624.284, restanto um crédito a favor dos respectivos só- cios, no valor acima apontado. Afirma que na hipótese o lançamento de fonte foi feito por presunção e indaga: "Ora, se o lançamento principal já tem como base uma presunção de receita omitida, como há de se admitir prosperar um lançamento reflexivo que adota uma segunda presunção de distribuição de lucros ? .4)1(É o relatório. 4 PROCESSO N9 13128-000.055/86-51 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.422 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons tante deste processo está relacionado com a omissão de receita de- tectada no processo principal, que é considerada automaticamente dis tribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 13128-000.061/86-53, que a recorrente' cometeu, nos anos de 1984 e 1985, omissão de receita, consubstancia da por empréstimos de sócios cuja origem e efetividade da entrega não foram comprovados e por receitas de serviços não escrituradas. O processo principal no qual foi apurada aquela omis são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso Voluntário (Recurso n9 91.448), havendo a mesma, à unanimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o AcOrdão n9 101-78.384 de 27.03.89. Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo ma- triz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação ã ma- téria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. A partir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da indidência na pessoa jurí dica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do bens_ ficiário pela distribuição (o sócio ), mas sim da própria fonte. A questão preliminar levantada no recurso,perdeu o objeto, tendo em vista que o processo matriz já foi julgado em 1Q- , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13128-000.055/86-51 Acórdão n9 101-78.422 e 24 instâncias. Na verdade, em seu recurso, a interessada .preocu- pou-se em demonstrar que não ocorreu a omissão de receita e que o lançamento na fonte era prematuro, não atacando o fundamento da tri butação a título de lucros distribuídos. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formu lado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, após re . -'..r. a prel*, mar. —................„ FRANCISCO DE ASSIS 'ÁNDA RE A IP'. 47 , /144,77 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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