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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702943 #
Numero do processo: 13026.000041/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O conceito decadencial aplicado a tributo determinado, por logicidade intrínseca, se estende às obrigações acessórias àquele afetas. IRPF - PENALIDADES - DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, § 4º do CTN, insustentável exigência,ainda que formalizada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo decadencial, contado da data de sua factual caracterização. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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'....- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13026.00004112001-49 Recurso n° : 128.544 Matéria n° : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : ERNANI WETTER Recorrida . DRJ—SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 104-19.462 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O conceito decadencial aplicado a tributo • determinado, por logicidade intrínseca, se estende às obrigações acessórias àquele afetas. IRPF - PENALIDADES — DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, § 4° do CTN, insustentável exigência, ainda que formalizada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo decadencial, contado da data de sua factual caracterização. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNANI WETTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 74 1 --:.-?, 41111..1 R: , ALMEIDA ESTOL - 'i :. 1 1 4 4 n E - - :-. le 1 Ra :: ERTO WILLIA • I ÇALVES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,.?A--;.: , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 Recurso n° : 128.544 Recorrente : ERNANI WETTER RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Emani Wetter, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito à Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria —RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que o crédito ainda não fora constituído. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. Assim sendo julgou procedente o lançamento.opf-, O contribuinte foi intimado em 03 de Setembro de 2001 (fls. 14). O recurso foi recepcionado em 28 de Setembro de 2001 (fls. 15). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. \YI)j--; o Relatório. 4 1,...z& -.;•-• : ..--k, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI/ ' •_:: ....r- .'1',N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 VOTO VENCIDO 1 Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. I Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174 dispõe que a ação para cobrança I do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. I , Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. 5 ..::;:•.--:..ik'' MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,;-1; nr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 29/12/2000 (fls. 05), não alcançado, portanto, o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: w)-)-7"Art. 88 — A falta de apresentar a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 4 C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Ainda de se lembrar que a jurisprudência deste Conselho tem se manifestado no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal, somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste, da qual não resulte imposto devido. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2003. CULQAP̂nUairr-(N V ‘C"-" VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 -2-Z,-t --.n ./..',;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,K,...tylea• ..;2Ar'9.-.?"' I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.00004112001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Pacifica a jurisprudência, não só deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como das próprias Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, de que não só o imposto de renda, como os demais tributos administrados pelo órgão, se pautam pelo conceito decadencial a que se reporta o artigo 150, § 4 0 , do CTN. No imposto de renda, em particular, a entrega de declaração anual de ajuste constitui obrigação meramente acessória. Está, ocioso mencionar, não tem o condão de deslocar a data de ocorrência do complexivo fato gerador imponivel: 31 de dezembro do ano calendário, dado que, por disposições da legislação ordinária, determinadas deduções (educação, despesas médicas, serviços de transporte, etc.) somente são admissíveis quando de sua apuração. Mais, além de apurar o fato gerador, o contribuinte tem o dever legal de pagar o tributo líquido devido apurado, à vista, até a data de cumprimento da obrigação acessória, ou, a prazo, a partir desta, independentemente de qualquer manifestação da (administração tributária. Ao contrário do que ocorria na década em que veio à luz o CTN: o contribuinte apresentava sua declaração anual e aguardava, inclus* - para pagamento, as sl ISprovidências administrativas previstas no artigo 142 do mesmo CT II ..' 8 ,;,..ê..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,e1.,--.9, -)--2A- ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 "Last but not least", prazo de pagamento tributário não se confunde com data de ocorrência de fato gerador. Aliás, entre a data de ocorrência do fato gerador e aquela do pagamento do tributo nada impede à autoridade administrativa do procedimento de que trata o art. 142 do CTN. Haja vista que, penalidade não consta obrigatoriamente do lançamento, conforme explícito texto do mesmo artigo, "in fine": "e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifos não do original). Por via de conseqüência, em se tratando de penalidade por descumprimento de obrigação acessória o conceito decadencial desta, por logicidade intrínseca, não pode ser distinto daquele afeto ao próprio tributo a que se reporta. No caso presente trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994, autuação de que teve ciência o sujeito passivo em 29.12.00, fls. 05. Ora, a caracterização factual do descumprimento temporal da obrigação acessória se processou no dia seguinte ao prazo de entrega da declaração de rendimentos. Isto é, após 30 de abril de 1995. Portanto, até 30 de abril de 2000 a administração tributária dispôs do prazo infraconstitucional de tomar a iniciativa para exigir do contribuinte a entrega da declaração anual de ajuste. Inclusive, com penalidade. Mais grave, se este procede ao cumprimento desta obrigação acessória a destempo, porém, no prazo decadencial, incabível deixar fluir, por inteiro, aquele prazo, para, somente oito meses após, em dezembro/2000, fls. 05, exigir a penalidade objeto desta N1‘lide. Evidentemente, inoperância administrati em qualquer nível, não pode, nem deve, redundar, em prejuízo do cidadão/contribuinte. 9 _ '''( 4t''4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000041/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.462 Assim, independentemente de outras, na esteira dessas considerações, coerentemente com o conceito decadencial aplicável ao tributo — IRPF, acolho a decadência relativamente à obrig. ção acessória, suscitada nos autos, para dar provimento ao recurso. das ,- essões - DF, em 13 de agosto de 2003 \ k Y1 •14n ,..____ li ROBERTO WILLIAM GONÇALVES , i io Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4699584 #
Numero do processo: 11128.004292/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE ARGILA ALQUILAMÔNIO. Tixogel VP composto de bentonita organicamente modificado amônio quaternário, classifica-se no código 3823.90.90 da TEC conforme parecer PS CST (DCM) nº 1193/89 e Despacho Homologatório DH CST (DCM) nº 108/81. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE ARGILA ALQUILAMÓNIO. Tixogel VP composto de bentonita organicamente modificado amônio quaternário, classifica-se no código 3823.90.90 da TEC conforme parecer PS CST (DCM) n° 1193/89 e Despacho 41 Homologatorio DH CST (DCM) n° 108/81. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 - MOA e 'e • DE MEDEIROS Presidente til_ a e CARL • NI21! tKLASERFILHO Relator 10 011T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ime . • -mr. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.325 ACÓRDÃO N° : 301-29.246 RECORRENTE : CASA FACHADA LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO 1.Exigência fiscal: A autuação fiscal decorre da falta de recolhimento do II e IPI acrescido de correção monetária e as penalidades aplicáveis, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado e no Laudo de n.° 1671, emitido em 24.05.1995, pelo LABANA - Laboratório Nacional de Análises, ocorrendo a incidência da aliquota de 14% para o II e 10% para o IPI tendo seu enquadramento legal previsto: - quanto ao II nos artigos 99; 100; 220; 499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; quanto ao IPI nos artigos 55; inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. 2. Impugnação: Em tempestiva impugnação (fls. 31), alegou em resumo a Autuada ser improcedente a exigência, eis que o Certificado de Origem apresentado no momento do despacho foi emitido na mesma data da Fatura, portanto ao contrário do afirmado no Auto de Infração; alega também que faz jus às reduções pleiteadas. 3. Decisão de Primeira Instância: A Autoridade de Primeira Instância, na decisão de fls. 55 a 59, julgou parcialmente procedente a exigência, exonerando o Contribuinte das multas aplicadas tendo em vista o Ato Normativo - COSIT de 10/97, mas manteve a exigência fiscal de pagamento do crédito tributário, II, IPI, juros de mora do II, juros de mora do IPI, multa do II, multa do IPI, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da declaração de importação. 4. Recurso Voluntário: Promoveu a Autuada recurso tempestivo a este Conselho, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, junta "retificação do citado certificado" onde comprovaria sua regularidade e o direito à redução pleiteada. Requerido por esta Câmara, procedeu em 16/04/1999 (fls. 90 a 92), a juntada do Certificado de Origem original, informando sua expedição original comi 2 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.325 ACÓRDÃO N° : 301-29.246 equivoco na data de certificação, e que a data correta do Certificado de Origem é 16/11/1994. É o relatório.np o o 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.325 ACÓRDÃO N° : 301-29.246 VOTO A divergência cinge-se à correta classificação tarifária do produto identificado como "Tixogel VP, composto de bentonita organicamente modificado amônio quaternário". O contribuinte classificou tal produto no código 3802.90.40 da TEC, ao passo que a fiscalização federal entende que o correto enquadramento se dá no código 3823.90.90 da TEC, lastrada em laudo do LABANA, acostado às fls. 19, que conclui ser o produto "um complexo Argila-Alquilamônio (Complexo Organo- Argiloso), um derivado Orgânico Artificial de argila, um produto de constituição química não definida, um produto diverso das indústrias químicas." Observa-se dos autos que já existe Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia analisando o mesmo produto Tixogel VP. Embora tal laudo seja dirigido a outro contribuinte que não o autuado, não vejo como cerrar os olhos para tal prova, uma vez se tratando do mesmo produto e estando o laudo técnico a corroborar os argumentos apresentados pelo contribuinte autuado. Pelo exposto, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo a decisão de Primeira Instância. É o meu voto. Sala das Seak- s, em O de maio de 2000 o rafTa CARI. ti-e-rn" - t• HO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2RIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.004292/96-28 Recurso n°: 120.325 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n°301-29.246. Brasilia-DF, 20 de junho de 2002 Atenciosamente, O Moacyr Eloy e • 'eiros Presidente da . Câmara • i:nte em: 1D /ko 000 z_ LI ,_,AND(L) t 19r t-s ,) EVO PrNifir - - - - Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012431/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao lançamento de ofício, versando sobre matéria idêntica à constante do procedimento fiscal (multa de mora versus denúncia espontânea), importa renúncia à apreciação desta na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação fiscal e sujeita o infrator à multa de ofício correspondente a 75% do valor do tributo devido. A alegação de que essa multa é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15716
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 11080.012431/99-60 Recurso n° : 119.691 Acórdão n° : 202-15.716 Recorrente : OPP PETROQUÍMICA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao • lançamento de oficio, versando sobre matéria idêntica à constante do procedimento fiscal (multa de mora versus denúncia espontânea), importa renúncia à apreciação desta na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. MULTA DE OFICIO ISOLADA. DA FAZEND A - r O pagamento extemporâneo de imposto declarado, sem MIN acréscimo de multa moratória, configura infração à legislação r:'''NFRI7 COM O ORIGINAL fiscal e sujeita o infrator à multa de oficio correspondente a 75% BRASUA . do valor do tributo devido. A alegação de que essa multa é confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de --SIsrro— julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OPP PETROQUIMICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 enríque inheiro orres' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cllopr r CC-MF tra, Ministério da Fazenda MIN. DA Ir ArEKVI. - 2" CC Fl. - -, •.,5 Segundo Conselho de Contribuintes C'ONFE2E COM O ORIGNAL, Processo n° : 11080.012431/99-60 ialtASiLIA jp _ Recurso n° : 119.691 Acórdão n° : 202-15.716 VISTO Recorrente : OPP PETROQUÍMICA S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado na decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado foi autuado pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados para exigir isoladamente a multa de oficio, nos termos dos arts. 43 e 44, I e § 1°, II, ambos da Lei n°9.430/96, por ter o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido nos períodos enumerados após o respectivo vencimento, sem o acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 do mesmo Diploma. O contribuinte teve assegurada a suspensão da exigibilidade da multa moratória para recolhimentos espontâneos anteriores, em decisão de antecipação de tutela proferida no Processo n° 1999.61.00.031445-3, da 21° Vara Cível Federal de São Paulo, concedida em 08/07/99, porém somente com relação aos valores comprovadamente recolhidos _e juntados aos autos, pelo que a fiscalização considerou os recolhimentos efetuados em períodos posteriores, já sob ação fiscal, como não abrangidos pela referida decisão judicial, que protege os pagamentos realizados em maio de 1993 (fl. 36), enquanto os débitos autuados só foram recolhidos em 12 e 14/07/99, enquanto a ação fiscal iniciou-se em 21/06/99. Menciona o Relatório que o contribuinte poderia ter pago os tributos com acréscimos moratórias (multa de mora) até o vigésimo dia subseqüente ao recebimento do termo de início de fiscalização, conforme o art. 47 da Lei n° 9.430/96. A autuação de fls. 03 e seguintes deu-se no valor total de R$ 6.114.341,36. Impugnação 2.A empresa impugnou tempestivamente (fls. 41/63), alegando que o recolhimento dos valores principais se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizató rio quanto aos mesmos, que estariam também abrangidos pela decisão judicial mencionada, sendo portanto inexigível a multa de oficio aplicada, e, mesmo se devida a multa de mora, não seria devida a multa do art. 44 da Lei n°9.430/96. 2.1. Menciona a defesa a suspensão da exigibilidade pela antecipação de tutela nos autos do Processo n°1999.61.00.031445-3, dizendo que sequer seria possível a lavratura do presente auto, pois a antecipação da tutela teria sido concedida nos termos do pedido inicial, isto é, com abstenção da Fazenda Pública para exigência de crédito tributário sob qualquer meio ou forma. Quanto à falta de espontaneidade alegada no Auto de Infração, a autuação menciona que o início da fiscalização, em 21/06/1999, eliminaria a possibilidade de recolhimento espontâneo. Na verdade, porém, a autuação estaria expressamente limitada aos períodos de apuração do IPI de 31/03/1997 a 30/04/1999, mencionados no termo de início, e somente a estes 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC -MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIO,. El. • BR ASIL ... Processo n° : 11080.012431/99-60 4______ Recurso n° : 119.691 VIS-TO Acórdão n° : 202-15.716 diria respeito, sendo que, dos cinco valores recolhidos sem a multa de mora, três tiveram fatos geradores após 21/06/99 e o último teria ainda sido anterior à lavratura do Auto de Infração. Diz que a única fiscalização que poderia descaracterizar a espontaneidade seria a que abrangesse expressamente os períodos de apuração referidos no Auto de Infração, e tal fiscalização teria _ _ ainda que ser instalada após tais vencimentos e antes do recolhimento espontâneo, pois não seria possível fiscalizar o que ainda não ocorreu. Assim, não poderia o _fiscal autuante considerar que a presente fiscalização, que não abrangia o período a que se refere o Auto de Infração, seria suficiente para descaracterizar o recolhimento espontâneo de obrigações que não existiam quando da fiscalização. 2.2. Quanto à não-abrangência pela decisão judicial, entende que o autuante se equivocou em sua interpretação, porque a decisão não se limitou aos valores comprovadamente recolhidos, por não ter feito ressalva ao pedido inicial, que transcreve parcialmente. Afirma que a única exigência foi a de que deveria ser juntado aos autos comprovação do recolhimento, o que fez o autuado. Assim, sendo espontâneos os recolhimentos e estando estes abrangidos pela decisão judicial, é nula a autuação, por estarem suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário e por não haver, no caso, infração. 2.3. Reporta-se ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e diz que o Fisco se intromete em matéria posta à apreciação do Poder Judiciário, contrariando esse dispositivo, o art. 138 do C7IN e a própria decisão judicial. 2.4. Passa a seguir a tratar do mérito, dizendo inexigível a multa de mora nos recolhimentos espontâneos, de acordo com a redação do art. 138 do C7'1 n1, que não a prevê, dizendo que o conceito de multa de mora já é estranho por si, por ser a mora penalizada pelos juros. Reporta-se à interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, conforme previsto no art. 112, IV do Código Tributário Nacional, e ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre parcelamento, considerado espontâneo quando da inexistência de procedimento administrativo anterior, cuja jurisprudência transcreve, inclusive acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que também nula a autuação. 2.5. Quanto à multa penal aplicada, afirma seu caráter confiscatário e, apenas para fins de argumentação, diz que, ainda se _fosse considerada devida a multa de mora nos recolhimentos espontâneos, que variavam de 0,33% a 7,95%, conforme as épocas de recolhimento e vencimento, apenas esta multa de mora poderia ser exigida, e não aquela, de 75% sobre o valor do principal já recolhido. Tece considerações sobre a exigência de multa penal sobre a diferença não recolhida, isto é, o valor da multa de mora, o que chegaria a percentual de 22_727,27%, devendo na verdade, por seus critérios, situar-se nos patamares máximos de 0,24% (75% de 0,33%) e 7,92% (75% de 10,56%) do valor do tributo, mas não o percentual de 759'o sobre o principal, o que atinge assim o alto percentual indicado e configura confisco. Sequer isso 3 Ministério da Fazenda Ai DA - 2" et CC-MF s - Fl. z...!" Segundo Conselho de Contribuintes El AL ..4k ;o- CONFERE CimP t O kitt I to I- BRAT:k l --- —Processo n° : 11080.012431/99-60 Recurso n° : 119.691 Acórdão n° : 202-15.716 poderia ser possível, pois não é cabível a aplicação de multa sobre multa. Por fim, diz que não pode ser exigida a multa de oficio porque o fiscal não intimou a empresa a recolher a multa de mora que a Fazenda Nacional alega devida. Considera portanto nula a autuação, pedindo sua improcedência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS manifestou-se por meio da Decisão DRJ/PAE n° 331, de 27 de setembro de 1999, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/05/1999 a 10/07/1999 Ementa: VALORES RECOLHIDOS APÓS O VENCIMENTO SEM MULTA DE MORA. CONTRIBUINTE SOB AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Não há espontaneidade se o contribuinte recolhe, fora do prazo, apenas o imposto devido, sem acréscimo de multa moratória, quando já sob fiscalização, sendo obrigatório, nos termos da legislação em vigor, o lançamento da multa de oficio isolada Impertinente ao presente feito decisão judicial de antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade de multa de mora em recolhimentos espontâneos, não cogitados no presente procedimento. MULTA DE MORA NO IN. A multa de mora para recolhimentos em atraso do IPI está prevista no art. 81 da Lei n° 4.502/64, com a 23° alteração feita pelo Decreto-lei n° 34/66, posterior e da mesma hierarquia do Código Tributário Nacional, não lhes sendo aplicável o art. 138 deste Diploma. Atualmente, exige-lhe o recolhimento o art. 61 da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho reiterando os argumentos apresentados na peça impugnatória. Aduziu ainda que o art. 7°, §1°, do Decreto n° 70.235/72, citado na decisão recorrida, lhe é favorável, posto importar em não reconhecer a anterior fiscalização realizada capaz de impedir o recolhimento espontâneo. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda 0•• r CC-MF MIN. DAFl. '•-41;"-,-*:•*. Segundo Conselho de Contribuintes- '' • - . t•• -.• 'S . e r 1 DL..! --- Processo n° : 11081L012431/99-60 Recurso n° : 119.691 -v Acórdão n° 202-15-716 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente à multa isolada infringida ao sujeito passivo em razão de este haver recolhido o tributo devido, após o vencimento, sem multa de mora. Dos autos consta que a reclamante impetrou medida judicial onde requereu a declaração de ilegalidade e de inconstitucionalidade da inclusão de multa de mora no cálculo do pagamento de tributos recolhidos de forma espontânea após o prazo de vencimento. A tutela antecipada foi deferida no sentido de suspender, até a decisão final, a exigibilidade de eventual cobrança de multa moratória em relação aos valores comprovadarnente recolhidos e juntados aos autos. A meu sentir, a questão principal deste litígio não poder ser aqui apreciada por estar sendo discutida na esfera judicial, conforme demonstram os documentos de fls. 35 a 37. De fato, a autuada ajuizou ação ordinária, distribuída para a 21" Vara Cível Federal em São Paulo, objetivando vê reconhecido o direito a não ser autuada por não incluir a multa moratória no cálculo dos pagamentos das exações, objeto de denúncia espontânea. Requereu, assim, fosse reconhecido o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro nas disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional. Ora, essa questão de se recolher o tributo fora do prazo sem a multa de mora é, justamente, o fundamento para a imposição da multa isolada objeto destes autos. Desta feita, não há como negar haver coincidência entre o teor das matérias discutidas em juízo e na esfera administrativa, o que impede sua análise nessa instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jusisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção 5 ,.4). .------1 22CC-MF•-• ,sc-_- i Ministério da Fazenda A-chIllA - 26 CG. 1)?..„*Pe- -14f. Segundo Conselho de Contribuintes ma DA rin..:,;1„:—.---.-', Fl. ''. iz.4 ...?".., Processo n° : 11080.012431/99-60 Recurso n° : 119.691 Acórdão n° : 202-15.716 triHr,:nif :_ittlilAktriol1/4..n.LOL: 20-RIGttibPii_ Nd IS 4 L.' .....s..."-'"'".. acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: _ "Art. I° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: . Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Registre-se, por oportuno, que o fato de a tutela antecipada haver suspendido, até decisão final, a exigibilidade de eventual cobrança de multa moratória tão-somente em relação aos valores comprovadamente recolhidos e juntados aos autos daquele processo judicial, não implica que o provimento jurisdicional final alcance apenas esses valores. Ao contrário, a parte dispositiva que transitar em julgado vai disciplinar a relação jurídica entre as partes, nessa questão, indefinidamente, enquanto a sentença não perder seu objeto. Desta feita, qualquer pagamento feito pela autuada, nos moldes discutidos em juízo, pode não fazer parte da tutela antecipada, mas estará, com certeza sujeito à sorte da definitiva. Por essas razões é que a obrigatoriedade da reclamante recolher multa de mora nos pagamentos efetuados fora do prazo, ainda que espontaneamente, torna-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pelo Poder Judiciário impede a apreciação pelos órgãos julgadores não jurisdicionais. r 6 Zn r-t, 2° CC-MF --';:arciaér Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 'flri:ZZ1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGS;AL tr:es..1 ERAS:Ltd\ jat_j ___112_,J — Processo n° : 11080.012431/99-60 Recurso n° : 119.691 vrn st o Acórdão n° : 202-15.716 Sendo indiscutível na esfera administrativa a obrigatoriedade de a recorrente recolher o tributo vencido acrescido de multa de mora, cabe discutir qual a conseqüência do descumprimento dessa obrigação. Antes de adentrarmos na questão da multa de oficio, cabe esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o crédito tributário controvertido, mas isso não o impede de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em propor aplicação da penalidade cabível. O crédito apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar essa ou aquela exigência fiscal. Veja-se que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa à exigibilidade do crédito. No caso presente, não há qualquer medida judicial impedindo o Fisco de autuar a reclamante; há sim, é verdade, decisão judicial, antecipatória de tutela, suspendendo, até a decisão final, a exigibilidade de eventual cobrança de multa moratória em relação aos valores comprovadamente recolhidos e juntados aos autos. Os valores correspondentes a estes autos, embora sub judice, não foram abrangidos pela medida antecipatóri a de tutela, pois esta, como dito acima, alcançou apenas os comprovadamente recolhidos e juntados aos autos. O crédito tributário aqui em discussão é pertinente a fatos geradores ocorridos posteriormente à citada antecipação de tutela. Por conseguinte, não poderiam os comprovantes de seus recolhimentos ter sido juntados aos autos do processo à época da referida decisão judicial. Desta feita, a lavratura do auto de infração ora em comento não colide com o provimento jurisdicional conferido à reclamante. Feitos os esclarecimentos necessários, passemos, de imediato, a questão da multa lançada. Dos autos não restam dúvidas de que a contribuinte, sistematicamente, recolhia o imposto a destempo e acrescia ao principal, tão-somente, os valores correspondentes aos juros moratórios, deixando de pagar a multa de mora, exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. Esse procedimento configura infração, punível com multa de 75% do valor do imposto devido e que fora recolhido fora do prazo sem os acréscimos legais, nos exatos termos do inc. I, do art. 44, desta Lei n° 9.430/96. Como se pode ver dos autos, a Fiscalização procedeu exatamente como determina a lei, isto é, lançou, de oficio, a multa relativa ao imposto devido e que fora pago com atraso sem a multa de mora. Para confirmar o aqui exposto, vejamos o texto legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o 7 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC ts ? Segundo Conselho de Contribuintes CONFaRE COM O ORIGINAL DRASILIA Processo n° : 11080.012431/99-60 4 Á Recurso n° : 119.691 VISTO Acórdão n° : 202-15.716 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; omissis l'As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - omissis II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" O texto da lei não deixa margem à dúvida, quando o tributo houver sido pago fora do prazo sem a multa de mora, a Fiscalização, obrigatoriamente, deve infligir ao infrator a multa prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, que corresponde a 75% da totalidade do tributo devido, e não do valor que deixou de ser pago a título de multa de mora. Quanto à alegação da recorrente de que a multa isolada de 75%, constante do auto de infração, não tem sustentação jurídica válida, porque seria confiscatória, esse argumento de defesa não pode ser apreciado por esta instância de julgamento, já que passaria por juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, no caso, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 CitiotjtUE PINHEIRO TORRES 8

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Numero do processo: 11516.002618/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR. O contrato particular é suficiente para comprovar o custo de aquisição de bens imóveis, ainda que na escritura pública, conste valor divergente, mormente se tal valor encontra-se consignado na Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente pelo adquirente, e na documentação contábil do alienante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. “DINHEIRO EM CAIXA”. Os valores declarados como “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter, apenas, a exigência referente ao APD de maio/1998, no valor de R$ 62.032,91, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam que provia em maior extensão.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA <4.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.002618/00-85 Recurso n° 158.719 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.250 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente FERNANDO MARCONDES DE MATTOS Recorrida lia TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR. O contrato particular é suficiente para comprovar o custo de aquisição de bens imóveis, ainda que na escritura pública, conste valor divergente, mormente se tal valor encontra-se consignado na Declaração de Ajuste Anual, apresentada tempestivamente pelo adquirente, e na documentação contábil do alienante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. "DINHEIRO EM CAIXA". Os valores declarados como "dinheiro em caixa" e outras rubricas semelhantes não servem para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano- calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter, apenas, a exigência referente ao APD de maio/1998, no valor de R$ 62.032,91, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam que provia em maior extensão. (791161 Processo n° 11516.002618/00-85 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.250 Fls. 2 â ? O. MAL • ir SSOA MONTEIRO Presi ente tir -- NÜBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 14 OLJT 2118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • Processo n°11516002618/00-85 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.250 Fls. 3 Relatório FERNANDO MARCONDES DE MATTOS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da stla Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 07-9.209, de 15/12/2006, fls. 285/295, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 308/337. Mediante Auto de Infração, fls. 258/261, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, no valor total de R$ 244.561,06, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2000. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 249/255, foram (i) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de abril e maio de 1998, caracterizados pela aquisição do apartamento n° 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho (R$ 376.000,00) e por empréstimos à empresa Santinho Empreendimentos Turísticos S.A. (R$ 102.150,00) e (ii) dedução indevida com despesas de previdência oficial. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 268/280, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/FNS n° 07-9.209, de 15/12/2006, fls. 285/295: Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 168 a 280, na qual expõe suas razões. Mencionando Acórdão da CSRF, fala da "importância primordial" de se observar, na cobrança de tributos, os aspectos econômicos, e não os jurídico-formais, e que, em se tratando de imposto de renda é fundamental verificar se as exigências, para que sejam legítimas, se apóiam em efetiva aquisição de disponibilidade de renda. Argúi o contribuinte que a autoridade fiscal não observou a essência econômica dos atos que examinou no curso da fiscalização, tendo feito prevalecer os aspectos formais. Contesta, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em abril de 1998, argüindo que este seria decorrente de equivocada compreensão da autuante quanto às operações que envolveram a alienação/aquisição do apartamento n° 1.159 do Cosido do Santinho. Sustenta que em 02/04/98 firmou com a empresa Santinho Empreendimentos Turísticos S.A. Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis e de Doação, no qual prometeu permutar três terrenos de sua propriedade por três apartamentos da empresa, entre eles o de n° 1.159, a que foi atribuído o valor de R$180.000,00. Em 29/04/1998, mediante escritura pública, foi-lhe transmitida, pela empresa, a posse do apartamento, data em que aproveitou para obter junto à Caixa Econômica Federal — CEF um mútuo de R$180.000,00, garantido por hipoteca do imóvel (ap. 1.159), cujo valor foi estimado, para os efeitos /W2 3 Processo n° 11516.002618/00-85 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.250 Fls. 4 da hipoteca, em R$376.000,00. Esse expediente, segundo o impugnante, teria sido "utilizado para suprir necessidades de caixa da empresa, via repasse do referido mútuo à empresa, como empréstimo, pelo impugnante, na qualidade de sócio majoritário e diretor da empresa". Diz que o crédito pelo empréstimo e o saldo devedor do mútuo estão devidamente registrados nas suas declarações de rendimentos e que a contabilidade da empresa registra o empréstimo e os pagamentos relativos à sua restituição, não registra a receita de R$3 76.000,00, posto que já baixara a unidade imobiliária de seu ativo em virtude da permuta, mas os registros informam também sobre a posterior alienação dos terrenos, pela empresa, o que comprovaria a validade do contrato de permuta. Argumenta que não transferiu numerário à empresa para aquisição do apartamento n" 1.159, posto que esta se deu por permuta. Repisa que não houve fluxo financeiro dos R$376.000,00, uma vez que este valor teria servido apenas para produção de efeitos em relação à garantia do mútuo de R$180.000,00, obtido junto à CEF, este sim repassado à empresa, como empréstimo, e que tal movimentação não representa aquisição de disponibilidade de renda. Evoca a Instrução Normativa SRF n° 107, de 14/07/1988, item 1.3, e a IN SRF n° 48, de 26/05/98, art. 24, g 4°, "2", argüindo que a autoridade fiscal adotou postura contrária à legislação tributária, posto que, consoante determinação da mesma, não havendo laudo técnico do valor de mercado, lhe caberia arbitrar o valor dos bens para apuração de ganho de capital e não desconsiderar a permuta, devendo esta ser sempre considerada, posto que a negação de uma permuta realizada, além de constituir negação de um ato jurídico, redunda na negação de ocorrência do fato gerador do ganho de capitaL Assim, não teria a autuante atinado para aspectos que teriam solução na própria legislação tributária, recorrendo ao artigo 135 do Código Civil para fundamentar a tentativa de descaracterização da permuta, mas que nem aí encontra respaldo "porque o ente tributante não está entre os "terceiros" a que alude o artigo 135 citado"; "se estivesse, o fisco estaria impedido de cobrar o tributo, por exemplo, nos casos de permuta com torna assentada em contrato particular, enquanto o contrato não fosse transcrito no registro público". Transcreve o Perguntão 90/questão 394, concluindo que é totalmente infundada a desconsideração da permuta. Prossegue argumentando que "a autuante desconsiderou, ainda, importantes elementos de prova, como os registros contábeis (que espelham os dados relativos aos contratos particulares), e a praxe, adotada pela empresa, de formalizar as alienações de unidades, de modo geral, mediante contratos particulares." Conclui, assim, considerando que a aquisição efetiva do apartamento n° 1.159 se deu mediante permuta com os terrenos, que a única movimentação financeira efetiva que ocorreu em relação à aquisição/alienação do apartamento foi a relativa aos R$ 180.000,00, 44,0 4 Processo n° 11516.002618/00-85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.250 Fls. 5 correspondentes ao mútuo, e que não se identificam recursos que possam configurar aquisição de disponibilidade de renda tributável, que deve ser excluída da demonstração referente ao mês de abril a parcela de R$376.000,00. Elabora demonstrativo relativo ao mês de abril, excluindo os R$376.000,00, lançados pela autoridade fiscal, referentes à compra do ap. n° 1.159, do que resulta disponibilidade de recursos de R$25.594,06. Quanto à exigência relativa a maio de 1998, reclama que a autuante considerou em seus cálculos apenas os valores do próprio mês, deixando de computar a disponibilidade em 1997, de R$60.000,00, mostrada na declaração apresentada para o exercício de 1999. Refaz o demonstrativo do mês (maio), considerando a disponibilidade que apurou em abril (R$25.594,06) mais o saldo que alega do ano anterior (R$60. 000,00), resultando de seus cálculos um saldo negativo de R$2.040,81 (v. fl. 280). Requer, ao final, que seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ Florianópolis/CS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS EM DINHEIRO. Valores alegados como dinheiro em espécie no final de um Ano- calendário só servem para acobertar acréscimos patrimoniais no Ano- calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA. Documento particular registrando informações repassadas unilateralmente pelo próprio interessado não é documento hábil suficiente para ilidir as provas produzidas pela autoridade fiscal, mediante instrumentos públicos. Cumpre, ainda, esclarecer que o crédito tributário não litigioso, no valor total de R$ 1.442,33, correspondente à infração de dedução indevida e à parte da infração de acréscimo patrimonial a descoberto, foi transferido para o processo 11516.000120/2007-06. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/03/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 301, o contribuinte apresentou, em 17/04/2007, Recurso Voluntário, fls. 308/337, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. '4.4/9 Processo n° 11516.002618/00-85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.250 Fls. 6 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lide que se impõe reside tão-somente em relação à infração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte aponta em sua impugnação, assim como no recurso, a existência de erros no demonstrativo mensal da evolução patrimonial, fls. 256, a saber: (i) A aquisição do apartamento n° 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho se deu mediante permuta, entretanto, a autoridade fiscal, desprezando a existência do respectivo contrato, fls. 34/41, considerou que o imóvel teria sido adquirido mediante pagamento de R$ 376.000,00, conforme consta em escritura pública (certidão da matrícula do imóvel, fls. 128/129). (ii)A autoridade fiscal desprezou a existência de dinheiro em caixa, no valor de R$ 60.000,00 em 01/01/1998, devidamente registrada nas Declarações de Ajuste Anual, exercícios 1998 e 1999, fls. 05/15. Dos autos consta Contrato de Promessa de Permuta de Imóveis e de Doação, fls. 34/41, celebrado em 02/04/1998, entre o autuado e Santinho Empreendimentos Turísticos S/A, para concretizar a troca de três terrenos, que eram de propriedade do autuado, por três apartamentos, pertencentes à pessoa jurídica. Consta, ainda, do contrato, que dois dos três apartamentos seriam doados às filhas do autuado, restando para si o apartamento n° 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho. Destaque-se que no Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora registrou que o autuado é sócio, administrador ou titular de Santinho Empreendimentos Turísticos S/A. A despeito do celebrado no contrato de permuta, na certidão da matrícula do apartamento 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho, fls. 128/129, consta o registro de Escritura Pública de Venda e Compra, Mútuo com Pacto Abjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, datada de 29/04/1998, cujos transmitente e adquirente são, respectivamente, Santinho Empreendimentos Turístico S/A e Fernando Marcondes de Mattos (autuado). Consta, ainda que o valor da transação foi de R$ 336.000,00 e que, em razão da hipoteca, a Caixa Econômica Federal seria credora do valor de R$ 180.000,00. Cumpre observar que a divergência entre o valor consignado pela autoridade fiscal no demonstrativo mensal da evolução patrimonial, R$ 376.000,00 e o valor da escritura, R$ 336.000,00, refere-se a vaga de garagem do imóvel, certidão, fls. 125, cujo valor foi de R$ 40.000,00. Sobre a divergência existente entre o contrato de permuta e a escritura, o contribuinte esclarece que assim procederam para obter empréstimo junto à Caixa Econômica 44, 6 Processo n°11516.002618/00-85 CC011CO2 Acórdão n.° 102-49.250 Fls. 7 Federal, no valor de R$ 180.000,00, em razão de dificuldades de caixa da pessoa jurídica Santinho Empreendimentos Turístico S/A. Na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, o contribuinte deu baixa nos terrenos e registrou a aquisição dos apartamentos. Tudo de conformidade com o contrato de permuta. Declarou, ainda, dívida perante à Caixa Ecômica Federal, no valor de R$ 176.844,08, em 31/12/1998, e crédito de R$ 165.000,00, na mesma data, junto à Santinho Empreendimentos Turístico S/A. Cumpre, ainda, destacar que durante o procedimento fiscal, o contribuinte apresentou cópia do Livro Razão de Santino Empreendimentos Turísticos S/A, fis.178/80 e 48, que demonstram o registro contábil da permuta e do empréstimo de R$ 180.000,00, obtido pelo recorrente junto à Caixa Econômica Federal e repassado à pessoa jurídica. Ora, a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, apresentada tempestivamente, e os registros contábeis de Santino Empreendimentos Turísticos S/A evidenciam que a aquisição do apartamento 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho se deu de acordo com o celebrado no contrato de permuta. As razões apresentadas pelo contribuinte para justificar o fato de a escritura de compra e venda não ter sido celebrada na forma como constava no contrato de permuta é bastante plausível. De mais a mais, não existem nos autos nenhuma evidência, que não seja a própria escritura, que descaracterize o contrato de permuta. A autoridade fiscal e, depois, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentaram-se nas legislações que tratam do ganho de capital, IN SRF n's 107, de 14 de julho de 1988 e 48, de 26 de maio de 1998, para não admitir a operação de permuta, dada a inexistência da correspondente escritura pública. De fato, a Instrução Normativa SRF n° 48 acima mencionada, em seu art. 24 exclui da tributação os ganhos de capital obtidos com permuta, sem torna, de unidades imobiliárias e para tanto exige que a escritura pública quando lavrada seja de permuta. Entretanto, tais exigências servem tão-somente para determinar a não-incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, porém não descaracterizam a operação de permuta em si. Veja- se que o lançamento, de que ora se cuida, trata de omissão de rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto e não de ganho de capital. No caso, a existência de escritura pública, segundo a qual o contribuinte teria adquirido o apartamento 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho, mediante pagamento da quantia de R$ 376.000,00, não é suficiente para descaracterizar a operação descrita no contrato de permuta. Desta forma, deve-se excluir do demonstrativo mensal da evolução patrimonial o valor de R$ 376.000,00, apropriado no mês de abril como dispêndio, correspondente à aquisição do apartamento 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho. No que se refere ao dinheiro em caixa, no valor de R$ 60.000,00, consignado nas Declarações de Ajuste Anual, exercícios 1998 e 1999, fls. 05/15, cumpre esclarecer que, como todos os dados declarados, também sujeitam-se à comprovação com documentação hábil e idônea a existência de numerário declarado, seja por saques em instituições financeiras em n9112 7 . . Processo n°11516.002618/00-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.250 Fls. 8 momento próximo ao final do ano-calendário, seja pela realização de negócios que possibilitaram a posse de tais recursos e inviabilizaram, momentaneamente, sua aplicação em investimentos no mercado financeiro. Vale ressaltar, por oportuno, que, ao contrário do que afirma o recorrente, o § 1° do art. 51 da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962, encontra-se em pleno vigor, sendo inclusive base legal do art. 806 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e do art. 126 do RIR/94. Em face do acima exposto, deve-se ajustar o demonstrativo mensal da evolução patrimonial, para excluir dos dispêndios referentes ao mês de abril de 1998 o valor de R$ 376.000,00, correspondente à aquisição do apartamento 1.159 do Complexo Turístico Costão do Santinho, conforme a seguir demonstrado: MÊS/ANO ABRIL/1998 MAIO/1998 RECURSO DO MÊS ANTERIOR 25.592,26 RECURSOS 210.612,25 19.782,51 DISPÊNDIOS 185.019,99 (561.019,99 — 376.000,00) 107.407,68 RECURSO ACUMULADO ATÉ O M ÊS 25.592,26 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 62.032,91 Deste modo, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para considerar devido o imposto de renda incidente somente sobre o acréscimo patrimonial, relativo ao mês de maio de 1998, no valor de R$ 62.032,91. Sala das Sessões-DF, em 10 de setembro de 2008 NUBIA MATOS MOURA Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4699318 #
Numero do processo: 11128.002001/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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4699565 #
Numero do processo: 11128.004096/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II/IPI - o produto impressora a lesar, LED monocromática com resolução de 600 9 (pontos/polegadas), com largura máxima de 215, 9 é classificado na posição 8471.60.25, por se apresentar com largura máxima de entrada do papel de 215,9mm, conforme atesta laudo técnico, ao contrário do descrito na declaração de importação "com largura de impressão superior a 230mm". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29120
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • Q>tC• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RU1Z DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trnc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.729 ACÓRDÃO NO : 301-29.120 RECORRENTE : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRUSÁO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, através da declaração de importação n° 069637/96 (fls. 14/21), o produto IMPRESSORA A LASER, LED • monocromática, com largura de impressão superior a 230 mm e resolução de 600 (pontos/polegadas), classificando no código 8471.60.23. A fiscalização reclassificou o produto na posição TEC 8471.60.25, com base em laudo técnico (fls. 47) e lavrou Auto de infração (fls. 01/08) exigindo a diferença do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, juros de mora do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados e multa do inciso I , do art. 4°, da Lei n° 8.218/91. Na Impugnação (fls. 50/53) foi alegado em síntese que: - existe no formato de impressão "retrato " a largura máxima de 203 mm, enquanto que no formato "paisagem", a largura máxima de 342,5 mm; - o perito definiu "largura de impressão" como caracteres • impressos em linha; - o catálogo do fabricante da impressora (fls.57), informa que a linha máxima de impressão, no formato paisagem, é de 342,5 ft, I' gmm. A Derisão da Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente, reduzindo do crédito tributário o valor da multa, pela aplicação retroativa da lei n° 9430/96. Justificou sua decisão, em síntese, com os seguintes argumentos: - que o Novo Dicionário Aurélio define largura como: a menor dimensão de uma superficie plana horizontal, em contraposição ao comprimento; 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.729 ACÓRDÃO N' : 301-29.120 - que toda impressora imprime seus caracteres sempre na direção da largura do papel e se equipamento só admite papel com 215,9 mm, no máximo, de largura, a linha de impressão também só pode ter, no máximo 215,9 mm de largura; - que o resultado da impressão do tipo "retrato" ou "paisagem", nada altera a largura de impressão como resta comprovado no laudo técnico; - que não há como aplicar o ADN n°10/97, uma vez que o produto descrito omitiu características essenciais só reveladas no laudo • técnico. Em seu recurso, a empresa repete os argumentos já apresentados na defesa. A recorrente comprovou depósito para interposição de recurso (fls. 74), conforme exigido pela Medida Provisória n° 1.621-30/97. 44- É o relatório. 41 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.729 ACÓRDÃO N' : 301-29.120 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar a largura máxima de impressão para a classificação correta do produto importado IMPRESSORA A LASER, LED monocromática, resolução de 600 (pontos/polegadas). De acordo com o entendimento da empresa, o produto importado ificlassca-se na posição 8471.60.23 por constar no catálogo do fabricante que a linha máxima de impressão no tipo paisagem é 342,5 mm, ou seja com largura de impressão superior a 230 mm, conforme texto da referida posição. É importante observar que o laudo técnico apresentou o seguinte Parecer Conclusivo: "entre a mercadoria examinada fisicamente e o descrito na declaração de importação existe divergência relativa à largura de impressão, pois os documentos de importação (DI e GI), fazem referência que a largura de impressão deve ser superior a 230 mm, e neste caso a largura de impressão é de no máximo 215,9 mm." (grifo nosso). Verifica-se portanto, que a existência de um laudo técnico atestando ser a largura máxima da impressora, em questão, de no máximo 215,9 mm é prova incontestável. • E que, o argumento, repetido no recurso, em relação ao tipo de impressão "paisagem" determinar a largura de impressão de uma impressora já foi muito bem defendido na Decisão, quando assim esclareceu: "que toda impressora imprime seus caracteres sempre na direção da largura do papel e se o equipamento só admite papel com 215,9 mm, no máximo, de largura, a linha de impressão também só pode ter, no máximo 215,9 mm de largura". Ademais o folheto do fabricante está assim descrito: "Linha de Impressão Máxima 15,5 (342,5 mm) — paisagem 8" (203,2 mm) retrato" 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.729 ACÓRDÃO N' : 301-29.120 No qual se constata serem tais medidas apenas o resultado de impressão nos tipos "paisagem" e "retrato", e que jamais pode ser confundida com a largura do carro de impressão, até porque quando uma impressora imprime o tipo "paisagem" a posição de entrada do papel, na impressora, não muda, é feita da mesma forma que o tipo "retrato", isto é, pela largura do papel, e não pelo comprimento. Inadmissível portanto, a tentativa da recorrente em provar que a largura máxima de uma impressora varia, a depender do tipo da impressão. Pois, seria o mesmo que admitir que o comprimento do papel poderá se transformar em largura a depender do resultado de impressão. Entendo pois, que a confusão estabelecida pela recorrente entre" resultado de impressão" com 'largura máxima de impressão" foi plenamente esclarecido, restando claro que a largura de impressão é de no máximo 215,9 mm. Portanto, é correta a classificação adotada pela Fiscalização, no código 8471.60.25 descrito da seguinte forma: "Outras impressoras, a laser, LED, monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm." Por todo o exposto, e como bem decidiu a autoridade de primeira instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 • :) 1=1°ç" kr-L ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora ? • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘frin;:ti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: -4 4 41-5" - coo ‘/ 9C ci Recurso n° : .4 4 9 - 7 2 g TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento C) Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4_et': Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3ç1.2-9. Brasilia-DF, Atenciosamente, • cráiSe!a:es_ I I C, aed_ E cifOg j Presidente da Câmara Ciente em: PRCCUR °CR r- r 'Uri!" r:":"LL ' • Extrajedid daCoordimaçao-r- bg- ke Procurácio: a 2.à F:cene., N./03n ai Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.001306/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8º da IN/SRF nº 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8º da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de ofício isolada prevista no § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32564
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Estiveram presentes os advogados Dr. Igor Coelho Ferreira de Miranda OAB/MG nº: 88140 e Micaela Domingues Dutra OAB/RJ nº: 121.248
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) • dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8° da IN/SRF n° 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8° da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço ' aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente • formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de oficio, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFICIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Liquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço fmal, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de oficio isolada prevista no § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ces Processo n° • : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. 1/4 OTACILI • b) • ' AS CARTAXO Presidente e Re ator Formalizado em: 113 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo,110 Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. Estiveram presentes os advogados Dr Igor Coelho Ferreira de Miranda OAB/MG n° 88.140 e Dr' Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° 121.248. • 2 Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 • RELATÓRIO A contribuinte já identificada, após o desembaraço da DI n° 00/0215732-7, de 14/03/00, procedeu à declaração retificadora formalizada através do processo n° 11968.000276/00-12, apresentando prova da quitação do débito tributário através do DARF eletrônico (fl. 11), referente ao recolhimento de Imposto de Importação acrescido de juros de mora, em decorrência da variação do valor do câmbio. Entretanto, após intimado a comprovar o pagamento da diferença do recolhimento a menor do I.I. juntamente com os encargos moratórios (fl. 11), teve • contra si lavrado auto de infração em 05/11/02 (fls. 01/04), por falta de recolhimento de multa de mora, sendo-lhe feita a exigência de multa isolada de 1.1., com fidcro no arts. 43,44-1 e § 1 0, !! e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 305,77. Impugnando o feito (fls. 12/17) aduz, sucintamente: • Não tem razão o ente tributante ao exigir o pagamento de multa, com base nos dispositivos da Lei 9430/96, uma vez que a multa não pode incidir sobre diferença de imposto espontaneamente paga. • A diferença do imposto a pagar e a respectiva retificação decorreram da diferença do VLME (Valor liquido em Moeda Estrangeira), na referida importação, fato costumeiro em operações dessa natureza, dado que, em razão da especificidade da mercadoria importada — derivado de petróleo — cujo preço varia dia-a-dia, no mercado internacional, bem como a volatilidade do produto, • somente permitem concluir o valor exato da importação, no momento da chegada da mercadoria, e não quando é feito o seu embarque, no exterior. • O dispositivo legal que se aplica à hipótese é o art. 138, do CTN, que dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, sendo indevida a multa de mora. • • Menciona julgados no âmbito do Judiciário em favor de sua tese (fls. 14/16), e do Administrativo, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Ac. n° 303-29878 (fls. 33/40). • Requer a improcedência do Auto de infração. 3 • Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 O Acórdão DRJ/FOR n° 4.616, de 08/07/04 (fls.43/49), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO SEM O CÔMPUTO DA MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA. Dentre os requisitos inerentes à denúncia espontânea, faz-se necessário o recolhimento do tributo devido com o acréscimo da multa de mora correspondente, sem o qual não há como se configurar tal instituto. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM ATRASO SEM O CÔMPUTO DA MULTA DE MORA DEVIDA. INCIDÊNCIA. • Haverá lançamento de multa de oficio quando constatado o pagamento em atraso de débito para com a União, sem o concomitante recolhimento da multa de mora devida. Lançamento procedente" A decisão ressalta que os julgados do STJ trazidos à discussão não têm força vinculante para a SRF, eis que seus agente devem observar o disposto no art. 7° da Portaria MF n°258/01, c/c o art. 116-111, da Lei 8.112/90, bem assim não examinará a questão inerente à suposta incompatibilidade da Lei Ordinária n° 9.430/96 com .0 Código Tributário Nacional, o qual conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, foi erigido à condição de lei complementar após a promulgação de 1988, uma vez que tal discussão, or conta do princípio da jurisdição única, está restrita ao Poder Judiciário. No mérito, ressalta a obrigatoriedade de recolhimento da multa moratória para que se configure o instituto da denúncia espontânea, inicialmente, nos • termos do art. 74 da Lei n° 7.799/89, sendo sucedida pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, pelo art. 59 da Lei 8.383/91, pelo art. 84 da Lei 8.981/95 e, pof fim, pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que demonstra que o instituto da multa moratória tem se revelado instrumento imprescindível no combate à inadimplência. Atendendo-se às prescrições contidas no art. 44-1 da Lei n° 9.430/96, nota-se a previsão para o lançamento da multa de oficio de 75% nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, julgando procedente o lançamento. Ciente da decisão em 10/08/04, por meio de assinatura aposta em doc. de fl. 52, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 18/08/04 (fls. 54/59), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: 4 g%?» •1.' Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 • O entendimento da i. Turma Julgadora não é o mais acertado, estando em conflito, inclusive , com a melhor doutrina pátria e a jurisprudência predominante, tanto administrativa quanto judicial. • A doutrina explica qual a verdadeira intenção do legislador quando instituiu a denúncia espontânea quando "Aos infratores o CTN concede uma oportunidade para que se redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se voluntariamente confessarem a violação ao Fisco, ficam livre do pagamento de qualquer penalidade".' • • Quanto às decisões favoráveis ao pleito da Recorrente, a titulo meramente ilustrativo, transcreve ementas de julgados do 1° C.C., nos acórdãos IN 104-17625/00, 108-06371/01, que excluem a responsabilidade do contribuinte com relação à imposição de multa • de oficio e com relação à multa de mora, respectivamente, com fulcro no art. 138 do CTN, eis que o pagamento do imposto antes do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea. • No mesmo sentido o c. STJ vem decidindo em favor dos contribuintes, sendo que, da mesma forma, a titulo meramente exemplificativo, menciona a ementa de recente julgado o REsp. 608.113/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Ac. Unânime, publ. In DJ 24/05/04, p. 00253. • Finalmente, quanto à aparente incompatibilidade entre as normas inseridas no art. 138 do CTN e art. 61 da Lei 9430/96, a verdade é que ela não existe, posto que, facilmente, se infere que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não • providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, • enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Pode-se afirmar que,o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra especifica. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o r. acórdão e julgado totalmente insubsistente o auto de infração em tela. É o relatório. FARIA, LUIZ ALBERTO GURGEL DE. Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 545/546. Grifos nossos. 5 . • Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 305,77, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (I.I.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa de mora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia • jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juízo a quo, para argumentar que não há incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando-os com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. • A recorrente importa mercadorias transportadas a granel, petróleo e seus derivados, portanto, suas importações estão disciplinadas procedimentalmente pela Instrução Normativa SRF n° 175/2002 que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel. O artigo 3° da citada Instrução Normativa determina que o despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta, ou seja, descarregada diretamente em tanques, silos ou depósitos de armazenamento ou para outros veículos, será processado com base em declaração de importação na modalidade antecipado, sob controle aduaneiro. Por seu turno, o artigo 4° da citada Instrução Normativa determina que o desembaraço aduaneiro, última fase do despacho aduaneiro, será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e dos demais documentos exigidos no despacho aduaneiro. 6 riè) • Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 Entretanto, prescreve que, no caso de não apresentação completa dos documentos exigidos, a mercadoria só será entregue ao importador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e, ainda, estabelece que tratando-se de importação de petróleo e seus derivados o prazo para regularização ou entrega dos documentos exigíveis será de 50 (cinqüenta) dias (artigo 3° e §§ 1° e 3° do art. 4°). Por seu turno, o artigo 8° da IN, em comento, trata da hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, por iniciativa do importador, que deverá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho, instruída com os documentos necessários à retificação e, quando for o caso, ainda, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF que comprove o recolhimento de qualquer diferença de imposto porventura apurada, no prazo de 20 (vinte) dias, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, devendo o prazo ser contado a partir da data de assinatura do Termo de Responsabilidade. • O parágrafo único prescreve que decorrido o prazo previsto de 20 (vinte) dias, acima referido, a fiscalização aduaneira poderá, em procedimento de oficio, lançar as diferenças de imposto apuradas, bem como outras decorrentes de irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro, acrescidos os valores lançados das penalidades previstas na legislação. Convém anotar que a Instrução Normativa em comento não prevê a retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro. A matéria está disciplinada na nv SRF 69/96 e IN SRF 206/02, respectivamente, no artigo 48 e 46 abaixo transcritos: Art. 48. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada pela fiscalização mediante solicitação do importador, formalizada em processo, ou de oficio. (o artigo 46 da 114 SRF 206/02 reproduz o artigo 48 da IN SRF 69/96). • Da leitura da norma acima transcrita se depreende que a retificação da declaração de importação, após o desembaraço aduaneiro, será realizada de duas formas: a) por iniciativa do importador, cuja solicitação será formalizada em processo. b) por iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio. • Na primeira hipótese está estampado o elemento espontaneidade do importador solicitante da retificação e, na segunda hipótese, a iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento estritamente de oficio, que uma vez iniciado elimina o elemente espontaneidade, que deve manifestar-se antes de qualquer início de procedimento da autoridade fiscal. 7 1).) ' Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 No caso subjudice a situação facta em apertada síntese é a seguinte: A recorrente importa mercadoria transportada a granel, especificamente petróleo e seus derivados na modalidade despacho antecipado. A autuação decorreu de solicitação de retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro para recompor a base de cálculo do tributo em decorrência da variação do Valor Líquido da Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculariedades próprias do mercado internacional de comodities, em razão da informação sobre o preço definitivo da operação somente chegar ao conhecimento da recorrente em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Diante desse fato fica patente a impossibilidade fática de a recorrente ter pleiteado a retificação da declaração de importação no curso do despacho aduaneiro, ou seja, antes da conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme lhe faculta o § 3° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 175/2002. O acórdão recorrido se finda no argumento de que o recolhimento do tributo foi efetuado após o prazo previsto na legislação. Ora, no lançamento por homologação o contribuinte tem a obrigação ear lege de determinar a base de cálculo e, mediante aplicação da alíquota, calcular o imposto e proceder ao pagamento que se constitui, em última instância, em liquidação de obrigação líquida, certa e exigível. Entretanto, no caso sub judice, por ocasião do pagamento do imposto, no ato de registro da declaração de importação, não dispunha a recorrente da informação definitiva sobre o preço exato do produto importado — petróleo e derivados — em razão de peculiaridades próprias do mercado internacional de comodities. Portanto, não se pode falar em inadimplência porque inadimplência haveria se o importador, no momento do pagamento do imposto, já dispusesse de informações suficientes e definitivas para determinar a base de cálculo, no seu exato Omontante e, assim, calcular o imposto devido no seu valor certo, ou seja, em valor líquido, certo e exigível. Assim, se não dispunha dessas informações no curso do despacho aduaneiro, não há que se imputar à recorrente o estado de devedora inadimplente, passível de sujeitar-se a penalidade, isto é, ao pagamento de multa de mora. Destarte, não havendo se configurado a hipótese de inadimplência, passível de multa de mora, também incabível a aplicação da multa de oficio isolada, na forma lançada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme as ementas de Acórdãos a seguir transcritos: 8 • • Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISA-0: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Texto da Decisão: • voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CM — se antecipa à ação fiscal Ementa: recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, • dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCL4 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANL4 LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08a002 09:30:00 Relator(a): José C7óvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928,4 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÁIVEA —ARE 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO • ISOLADA — ART. 44, L DA LEI 9.430/96 — LVAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE Dl VERGÊNCL4 Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra 9 • ' Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO C- ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ARE 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ARE 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/1012003 09:30:00 Relator(a): Victor Luís de Salles Freire • Acórdão. Decisão: CSRF/01-04.674 NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa: 1RPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o • contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra • Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado 10 • • Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso: 136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.00034212002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado: 4 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 21/1012004 00:00:00 Relator: Meigan Saek Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 110 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação, em razão da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME). A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se • admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente. • Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. II çfr)) " Processo n° : 11968.001306/2002-41 Acórdão n° : 301-32.564 "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgREsp 359974/RS, 2' Turma, Rel. MM Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 70, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal • dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de oficio), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03- 03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido Têm-se os acórdãos CSRF n's CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03 - 03.939, dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ainda, sem necessariamente especificar número de acórdãos, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos e das respectivas Câmaras Superiores. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso • voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 \I)) OTAC11,10 DAN • ARTAXO - Relator • 12 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4700260 #
Numero do processo: 11516.001098/99-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência da decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez que não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18659
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA ARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE /et' e• ALI" ã " • I N RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr -ít:Ot • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.001098/99-04 Acórdão n°. : 104-18.659 Recurso n°. : 126.514 Recorrente : TÂNIA APARECIDA DIAS PETRI RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, apresenta às folhas 01, o pedido de retificação das declarações dos exercícios de 1994 e 1995, e nos calendários de 1993 e 1994, com a conseqüente restituição de parte do imposto apurado. Inicialmente, a contribuinte apresentou as Declarações em conjunto com o filho Renan Dias Petri, somando-se os rendimentos de ambos e considerando o filho como dependente, deduzindo despesas com instrução do mesmo. Posteriormente, percebeu que se tivesse apresentado as declarações em separado pagaria menos imposto, o que a levou a apresentar declarações retificadoras. A DRF em Florianópolis/SC, indeferiu o pedido, entendendo não estar comprovado o erro que ocasionou o alegado pagamento a maior que o devido. Intimada da decisão em 11 de abril de 2000, apresenta a interessada em 02 de junho de 2000, a manifestação de inconformidade de fls. 28131, onde alega em síntese: a) ue solicitou revisão da declaração de imposto de renda, por ter declarado seus imentos juntamente com as pensões CODESC e INSS recebidas pelo filho menor Ren n ias Petri, o que resultou pagamento de imposto maior que o devido. li 2 _v . i. . • - L - , .. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-44- •,:.4-r4 4 -" P.AS P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2::L1-:%;.,P QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.001098/99-04 Acórdão n°. : 104-18.659 b) que as declarações apresentadas pelo filho para os exercícios de 1996 a 1998 geraram lançamentos de multa por atraso na entrega. Ficou surpresa ao receber o expediente indeferindo o seu pedido de retificação da declaração do exercício de 1997, considerando que a declaração apresentada para o exercício de 1998 foi deferida; c) que o erro ficou comprovado com a opção pelo pagamento a maior do imposto de renda, o que ninguém em sã consciência deseja, invocando o art. 880 do RIR/94 e o art. 165 do CTN, argüindo que as retificações de declarações de imposto de renda são permitidas a qualquer tempo dentro do prazo de cinco anos; d) que apresenta recurso °somente nesta data", porque tomou conhecimento da decisão somente em 24 de maio de 2000. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade por considerá-la intempestiva. Cientificada da decisão em 30 de março de 2001, formula a interessada em 2 de maio de 2001, o recurso de fls. 48/51, onde basicamente reitera as razões já produzida, não fazendo qualquer são a intempestividade.Fzi É o I tório. , _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.001098/99-04 Acórdão n°. : 104-18.659 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Como se vê do relatado, a contribuinte teve seu pedido de retificação de declaração, bem como, de restituição de parte do imposto apurado, indeferido pela DRF de Florianópolis. O Aviso de Recebimento de fls. 27 nos da conta de que a contribuinte tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2000 e somente em 2 de junho de 2000 protocolizou sua manifestação de inconformidade/impugnação de fls. 28/31, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Em face do exposto, não conheço do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 20 de m- ço de 2002 JOSÉ -a- -4, le e" 1^, 4 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.005239/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LENTES ÓTICAS, ACABADAS, DE VIDRO OU DE PLÁSTICO. As lentes óticas para óculos acabadas classificam-se nos códigos 9001.40.00, as de vidro, e 9001.50.00, as de outros materiais. MULTA. FALTA DE LI. DESCRIÇÃO INDEVIDA E CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DA MERCADORIA. A descrição de lentes para óculos acabadas como sendo não-acabadas e sua classificação no Cap. 70 da TEC implicam a não correspondência com a mercadoria constante da LI e a multa por falta de licenciamento. SUBFATURAMENTO. 2º MÉTODO DE VALORAÇÃO. Comprovado que o valor constante dos documentos que instruíram os despachos de importação, adota-se o valor de mercadorias idênticas, de acordo com as regras relativas ao 2º método de valoração. SUBFATURAMENTO. 3º MÉTODO DE VALORAÇÃO. Inexistindo importações de mercadorias semelhantes às importadas é inadmissível a adoção do 3º método de valoração. MULTA. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento da multa prevista no art. 44, inc. II da Lei 9.430/96 depende da comprovação do evidente intuito de fraude. SUBFATURAMENTO. MULTA. O subfaturamento de mercadorias importadas enseja a aplicação da multa prevista no inciso III, do art. 169, do DL 37/66. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.461
Decisão: Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LENTES ÓTICAS, ACABADAS, DE VIDRO OU DE PLÁSTICO. As lentes óticas para óculos acabadas classificam-se nos códigos 9001.40.00, as de vidro, e 9001.50.00, as de outros materiais. MULTA. FALTA DE LI. DESCRIÇÃO INDEVIDA E CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DA MERCADORIA. A descrição de lentes para óculos acabadas como sendo não-acabadas e sua classificação no Cap. 70 da TEC implicam a não correspondência com a mercadoria constante da LI e a multa por falta de licenciamento. SUBFATURAMENTO. 2º MÉTODO DE VALORAÇÃO. Comprovado que o valor constante dos documentos que instruíram os despachos de importação, adota-se o valor de mercadorias idênticas, de acordo com as regras relativas ao 2º método de valoração. SUBFATURAMENTO. 3º MÉTODO DE VALORAÇÃO. Inexistindo importações de mercadorias semelhantes às importadas é inadmissível a adoção do 3º método de valoração. MULTA. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento da multa prevista no art. 44, inc. II da Lei 9.430/96 depende da comprovação do evidente intuito de fraude. SUBFATURAMENTO. MULTA. O subfaturamento de mercadorias importadas enseja a aplicação da multa prevista no inciso III, do art. 169, do DL 37/66. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LENTES ÓTICAS, ACABADAS, DE VIDRO OU DE PLÁSTICO. As lentes óticas para óculos acabadas classificam-se nos códigos 9001.40.00, as de vidro, e 9001.50.00, as de outros materiais. MULTA. FALTA DE LI. DESCRIÇÃO INDEVIDA E CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DA MERCADORIA. A descrição de lentes para óculos acabadas como sendo não-acabadas e sua classificação no Cap. 70 da TEC implicam a não comnpondéncia com a mercadoria constante da LI e a multa por falta de licenciamento. SUBFATURAMENTO. 2° MÉTODO DE VALORAÇAO. Comprovado que o valor constante dos documentos que instruíram os despachos de importação, adota- se o valor de mercadorias idênticas, de acordo com as regras relativas ao 2° método de valoração. SUBFATURAMENTO. 3° MÉTODO DE VALORAÇAO. Inexistindo importações de mercadorias semelhantes às importadas é inadmissível a adoção do 3° método de valoração. MULTA. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento da multa prevista no art. 44, inc. II da Lei 9.430/96 depende da comprovação do evidente intuito de fraude. SUBFATURAMENTO. MULTA. O subfaturamento de mercadorias importadas enseja a aplicação da multa prevista no inciso III, do art. 169, do DL 37/66. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2002 n-• MOACYR a•-"r"-- DEIROS Presid. .44frioam4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. CMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração decorrente de subfaturamento de mercadorias cujos despachos foram promovidos por TEC Imports Imp., Exp. e Distribuição Ltda., sendo a importadora de fato a empresa Mega Ótica Ltda.. A • importação constante da DI 01/0452092-7 foi efetivada também com descrição inexata e erro de classificação, Adoto o relatório de fls. 405 a 410, o qual, resumidamente, diz: O erro de classificação decorre do posicionamento das mercadorias, descritas como lentes não acabadas, no código 7015.90.90, fazendo crer tratar-se de importação de vidro e ludibriando o controle administrativo das importações, pois as mercadorias eram lentes acabadas para óculos, classificadas na posição 9001.40.00, as de vidro, e 9001.50.00, as de outras matérias. Caracterizou-se, conseqüentemente, a falta de LI. O subfaturamento foi constatado porque os valores declarados correspondiam a 7% do declarado por outros importadores do mesmo produto, do mesmo fabricante. Intimadas, as empresas envolvidas apresentaram alegações evasivas, sem sustentação em documentos capazes de justificar os preços. Na • apuração do valor aduaneiro foram adotados os seguintes procedimentos: - para as lentes modelo Index 1.49 foi mantido o 1° método de valoração, tendo como base o BL que instruiu a DI da empresa Top Marine Comercial Ltda, que também realizou importações por conta e ordem da Mega Ótica; - para as lentes Index 1.56, utilizou-se o 2° método de valoração, tendo como paradigma a DI 01/03118414-1; - para as lentes de vidro, modelo Index 1.70, utilizou-se o 3° método de valoração, adotando-se o valor constante de tabela de preços obtida do fabricante. Os autuantes aplicaram as multas por subfaturamento e agravaram a multa de oficio, em decorrência de fraude fiscal. Caracterizam a solidariedade entre a empresa que promoveu o despacho e a importadora de fato, as quais foram informadas que seria promovida a representação fiscal para fins penais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 A Mega Ótica Ltda., em sua impugnação (fls. 350/376), alegou não haver lei clara a respeito de sua obrigação, sendo que a previsão do art. 124 do CTN depende de lei ordinária que identifique quem são os responsáveis solidários, sem o que não podem os dirigentes, gerentes e representantes ser enquadrados como pessoalmente responsáveis; jamais promoveu o despacho aduaneiro de mercadorias, não podendo ser tratada como importadora "de fato", o que não está previsto em lei; seu enquadramento decorre de interpretação extensiva e de presunção; quanto à diferença de preços, diz decorrer da qualidade, processos de fabricação e material utilizado, que não tem utilidade comparar com adquirentes de lentes "top de linha"; o valor probante de seus documentos não pode ser retirado por simples presunções; não houve subfaturamento e a fraude não pode ser presumida. Quanto à classificação das mercadorias, afirma que as importações foram efetuadas por intermédio de • despachante aduaneiro, sendo que os erros não podem ser imputados à impugnante, que não teve qualquer ingerência no despacho. Ataca, ainda, a representação fiscal. Tec Imports alegou, em sua impugnação (fls. 322 a 342), que há erro nos fundamentos legais constantes do Auto de Infração; contestou a desclassificação tarifária, alegando que a mercadoria importada são lentes de vidro ótico, não cortadas, acabadas, multirevestidas, classificáveis no código 7015, que a reclassificação só seria possível mediante prova pericial específica, o que não foi feito, sendo que o Relatório de Identificação de Material Ótico e seu adendo referem- se a mercadoria de outra DI, identificadas como lentes de plástico, não podendo ser classificadas no Capítulo 70, que só cuida de vidros, destacando que as lentes da prova emprestada são de plástico e as da importação são de vidro, diz que o laudo não tem a menor substância técnica, requer a realização de perícia e, se não houver amostra, seja aceita sua classificação, acrescenta que a reclassificação não pode se basear em presunção. Quanto à multa da Lei 9.430/96, art. 44, inc. II, diz ser descabida, pois não houve dolo. Não cabe, também, a multa do art. 526, inc. II, pois a 111 classificação está correta. Agrega que o Auto de Infração é nulo, porque houve cerceamento do direito de defesa, sendo descumprido o determinado no Dec. 2.498/98, relativamente ao prazo que lhe foi concedido para cumprimento das exigências. Ataca os procedimentos de valoração do Fisco, que não teriam seguido o Acordo de Valoração Aduaneira, por falta de prova robusta e idônea para abandono do P método de valoração, sendo que existem apenas indícios de subfaturamento e nenhuma prova eficaz, a saber: - o quadro comparativo refere-se a importações que teriam sido feitas por outras duas importadoras, cuja identidade não foi revelada, sob o fundamento do sigilo fiscal, o que impediu uma defesa adequada, pairando dúvidas quanto a verdade de tais dados, podendo ter havido superfaturarnento, faltando, ademais, dados essenciais para a comparação, tais como o tempo da importação, as condições comerciais e o material empregado na fabricação das lentes, agregando que 3 Pit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 o citado Relatório de Identificação diz que são usadas diversas resinas para a fabricação das lentes plásticas, o que influencia certamente seu valor, sendo valiosa a perfeita descrição dos materiais quando se adotam os métodos substitutivos, pois definirá se o produto é idêntico ou similar; - a lista de preços da Mega Ótica Ltda. não se refere a nenhuma das lentes importadas pela impugnante, indica preços em Reais e não contém data, impedindo a conversão em dólares; não tem a menor serventia, pois nestes preços certamente terão sido incluídos insumos e despesas; - as importações comparadas teriam sido efetivadas dois anos antes das operações sob exame, num contexto temporal totalmente diferenciado, • contrariando o Acordo de Valoração Aduaneira, que prevê operações no mesmo tempo ou em tempo aproximado; - não há provas do subfaturamento e não foi seguida a rigorosa ordem dos métodos de valoração, não foram realizadas diligências essenciais, tais como a tomada de informações junto ao exportador, à Secex e ao BACEN. A DRJ deu provimento aos recursos (fls. 402 a 417), rejeitando a preliminar de nulidade do Auto de Infração, em virtude do prazo de 10 dias constante da Intimação, quando o Decreto 2.498/98 fixa esse prazo em 15 dias, sustentando não ter havido cerceamento do direito de defesa. Decidiu, a seguir, que existe solidariedade entre as impugnantes, nos termos do art. 124, I do CTN e art. 32 do DL 37/66, parágrafo único, III, com a redação dada pelo art. 77 a 81 da MP 2.158-35/2001, eis que a importação foi realizada por conta e ordem da Mega Ótica Ltda.. Em relação à valoração aduaneira, demonstra que a rejeição do 10 método de valoração depende da comprovação de inexatidão ou falsidade da documentação apresentada ou, ainda, da ocorrência de alguma das situações previstas no art. 1°, par. 1° do Acordo (existência de restrições à cessão das mercadorias etc.). Diz que os valores declarados nas DI correspondem ao constante das faturas. Diz ser necessário, para a comparação de preços, a identificação minuciosa dos produtos e que, no quadro de fl. 10, consta apenas descrição sumárias das mercadorias importadas por outras empresas, sendo impossível concluir tratar-se de lentes idênticas. Agrega que o laudo diz apenas que as lentes podem ser confeccionadas de diversos materiais, não permitindo qualquer juízo a respeito de sua qualidade. Relativamente à importação da Top Marine, diz que o BL não é documento hábil para comprovação de preço, provando essencialmente a propriedade da mercadoria, referida empresa não é parte neste processo, não podendo o valor constante do conhecimento ser tomado como preço das lentes modelo Index 1,49, importadas pelas impugnantes. O acentuado desnível de preços é apenas indício de subfaturamento, .1("M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.955 ACORDA" O N° : 301-30.461 devendo ser acompanhados de elementos de convicção para que seja afastado o 1° método de valoração, conforme determina o Acordo. Quanto à desclassificação tarifária, sustentou que, havendo litígio referente à identificação da mercadoria importada, somente um laudo técnico seria capaz de determinar, com segurança, se as lentes são em sua totalidade produzidas em vidro, como afirma a autuada, ou se foram também importadas, por meio da DI 01/4520092-7, lentes constituídas de outras matérias (resina orgânica) e que não há informação de retirada de amostras durante o despacho, o que impossibilita a realização da perícia. Cita opiniões doutrinárias e decisão do Conselho a respeito do ônus da prova. Decidiu, assim, pela improcedência da desclassificação e, conseqüentemente, pela inaplicabilidade da multa por falta de guia de importação. o É o relatório. o )9M • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 VOTO Deve ser mantido o indeferimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração, pois o prazo concedido à recorrente para prestar informações durante a revisão das DI em nada prejudicou seu direito de defesa, não se caracterizando, assim, o alegado cerceamento do direito de defesa. Note-se que entre o recebimento da intimação, datada de 24/09/2001, e a sua resposta, em 10/10/2001, decorreram mais de 15 dias, e que a Empresa solicitou prorrogação do prazo, o que não foi indeferido pelo Fisco, que prosseguiu com a auditoria, sendo o auto lavrado • apenas em dezembro de 2001. Indubitável, também, a existência da solidariedade entre a empresa que promove o despacho por conta e ordem de terceiro e esta pessoa, o importador de fato, conforme demonstrado na decisão recorrida, cujas razões adoto e leio em Sessão. Entendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam anexadas a este processo as declarações de importação realizadas pelas empresas denominadas "A" e "B", no Auto de Infração, base para a utilização dos métodos substitutivos, constantes do quadro de fl. 10, para identificação das empresas importadoras, o que não tem relevância para a defesa e para o julgamento do processo. Relativamente à classificação fiscal, não tenho dúvidas quanto ao acerto do procedimento do Fisco, eis que as lentes importadas em questão são produtos acabados, pois consta das faturas comerciais e dos conhecimentos de carga • "multicoated flnished uncut optical lens" (acabadas). Existe, ademais, a prova emprestada, o laudo técnico e seu adendo a respeito das lentes de plástico para óculos N — Index, 1, 49 e 1,56, do mesmo fabricante/exportador, em que fica caracterizado tratar-se de lentes acabadas e de foco simples. Não há, no catálogo dos produtos, referência a lentes semi-acabadas. Ao transcrever as NESH da posição 9001 e destacar parte delas, a TEC Imports cometeu erro substancial: trocou a disjuntiva "ou" pelo artigo definido "a", o que altera substancialmente o sentido do texto: "Classificam-se aqui, apenas os elementos de óptica em que toda a parte (no original: toda ou parte) da superficie recebeu o polimento final que lhes confere os efeitos ópticos requeridos, ..." Não cabe, também, a este Colegiado, a meu ver, discutir os aspectos técnicos do laudo, que a TEC Imports reputa não ter a menor substância técnica, dando um único exemplo, a afirmativa de que se tratam de lentes de resina. )1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 Inaceitável, ainda, a tese da TEC Imports de que se não foram retiradas amostras dos produtos constantes da DI 01/0452092-7, que ela estranhamente pleiteia sejam submetidas a perícia, para em seguida afirmar que não foram retiradas amostras durante o despacho, deva a sua classificação prevalecer. Não se pode pleitear ou deferir prova impossível. Tratando-se de produtos industrializados, identificados por referências e códigos, ao pleitear o exame técnico a parte de boa-fé deve fornecer as amostras ou informar que as providenciará. Note-se, ainda, a classificação anteriormente adotada pelas interessadas e a mudança de seu comportamento quando os despachos passaram a ser selecionados para o canal cinza. 1110 A alegação relativa ao intuito de fraude não tem fundamento fático, pois a empresa alega que a alíquota do IPI seria de zero por cento, quando, na verdade, o autuante demonstrou que isto só ocorreria se as lentes importadas fossem multifocais, o que as enquadraria em Ex-tarifário. O evidente intuito de fraude, no entanto, não foi comprovado pelo Fisco, ao demonstrar as vinculações entre a Mega Ótica e a Top Marine, que promoveram despachos de importação por conta e ordem da TEC Imports, a mudança de procedimentos para escapar do exame de valor, a declaração indevida e a classificação errônea dos produtos, sendo comprovado apenas o subfaturamento e o erro de classificação, exigindo, a meu ver, o agravamento da multa, provas adicionais de que tais irregularidades decorreram de intenção fraudulenta evidente. A multa por falta de LI não está vinculada à classificação tarifária, sendo esse apenas um elemento que corrobora sua aplicação, a qual se justifica pela descrição errônea da mercadoria, como ocorreu na importação sob exame, em que foram descritas como "não acabadas" e classificadas no Cap. 70 lentes que eram • acabadas e deveriam ter sido classificadas no Cap. 90. Relativamente à valoração aduaneira entendo deva ser parcialmente mantida a exigência fiscal. Considero suficientemente provada a subvaloração dos produtos, cujo preço corresponde a parte insignificante em valor declarado em outras importações do mesmo produto, ou seja, a 7%. Intimadas as empresas envolvidas nas operações de importação não apresentaram qualquer justificativa plausível para essa enorme discrepância. O trabalho fiscal foi exemplar e não me parece tenha se limitado a colher apenas indícios de subfaturamento, mas provas substanciais. São notórias as dificuldades probatórias na área de comércio exterior, o que se agrava substancialmente quando se examina o valor das mercadorias importadas, matéria complexa pela própria natureza. Todas as provas possíveis foram colhidas, não sendo razoável exigir outros elementos probatórios. Por essas razões e pelos reclamos generalizados quanto à dificuldade de aplicação do Acordo de Valoração, em Marrackesh foi adotada fundamental alteração nas regras de valoração, invertendo-se, a partir de então, o ônus da prova nos casos em que as administrações aduaneiras Jd'A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.955 ACÓRDÃO N° : 301-30.461 coligissem indícios suficientes de que o valor constante dos documentos não correspondesse ao valor de transação. Não se sustenta, também, a alegação de que os preços das demais importações poderia estar superfaturado, eis que os mesmos aproximam-se dos preços constantes da lista de preços dos produtos, o que não ocorre com os declarados pelas interessadas. Ademais, não corresponde à verdade a alegação de que a lista de preços não contém referência ao tempo, pois a mesma faz parte de correspondência datada ou que em tais preços estariam incluídos Sumos e despesas, o que constitui, de fato, presunção. • O fato das importações terem sido realizadas dois anos antes das operações sob exame não impede sua adoção como parâmetros dos preços, pois não foi demonstrado as alegadas diferenças de contexto, nem a existência de importações mais recentes das mesmas mercadorias. A finalidade do dispositivo citado é apenas estabelecer a preferência pelos preços constantes de importações mais recentes. Houve, no entanto, a adoção equivocada do terceiro método de valoração para as lentes de vidro para óculos, modelo Index 1,70, adotando-se o valor constante de tabela apresentada pela Mega ótica, que a teria obtido do fabricante, à falta de registro de importações desse tipo de lente, o que não autoriza a aplicação do 30 método, pois esse prevê a adoção do valor de transação de mercadorias similares exportadas para o Brasil. À falta de outras importações dessas lentes toma o método 30 inaplicável e impõe o exame do valor pelos métodos subseqüentes. Deve, assim, ser excluída da exigência fiscal, na parte relativa ao valor, o crédito relativo às lentes de vidro para óculos, modelo Index 1.70. • Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de oficio, mantendo a exigência decorrente da desclassificação tarifária e do subfaturamento, excluindo desta última as lentes de vidro para óculos, modelo Index 1,70, mantendo ademais a exigência das multas propostas no Auto de Infração, com exceção do agravamento da multa prevista no art. 44, inc. II da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ÁMCQAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo nes : 12466.005239/2001-77 Recurso n°: 125.955 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.461. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, o Moa • • y • Medeiros Pr9ide - 'rimeira Câmara Ciente em • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.009225/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Na ausência de tipicidade, incabível sua aplicação. MULTA DE MORA.Já aplicada ao parcelamento, não há que se falar em sua cobrança, a fim de que não seja cobrada em duplicidade.
Numero da decisão: 303-33.234
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-32.071, de 14/06/2005, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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decisao_txt : DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-32.071, de 14/06/2005, nos termos do voto do Relator.

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J/1.n- I - '1"j " ` n `'t MINISTÉRIO DA FAZENDA NYT30.7). . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.009225/98-80 Recurso n" : 128.935 • Acórdão n° : 303-33.234 • Sessão de : 19 de junho de 2006 Embargante : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Interessado : METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 — • Para aplicação da multa de oficio agravada, na forma do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Na • ausência de tipicidade, incabível sua aplicação. MULTA DE MORA. Já aplicada ao parcelamento, não há que se falar em sua cobrança, a fim de que não seja cobrada em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-32.071, de 14/06/2005, nos termos do voto do Relator. /• ANELIS r DAUDT PRIETO President • 2ELTON Z BJLI Relator• Fomializado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. RZ . . • • Processo n° : 11128.009225/98-80 - • Acórdão n° : 303-33.234 , RELATÓRIO - - Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 01/17 tendo em vista haver sido constatado que os valores relativos ao Imposto de . Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) declarados no . • ' Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), referentes . às Declarações de 'Importação constantes do Quadro I (fls. 18) do presente processo, não possuíam o -correspondente- recolhimento no Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Apurou-se junto à instituição bancária que a mesma "não reconhece como autenticas as chancelas mecânicas apostas nos DARFs (Chancela mecânica • distinta do padrão de nossos terminais)." Concluiu a autoridade fiscal, que considerando que O pagamento dos impostos incidentes na importação deve ser efetuado "previamente" ao registro da Declaração de Importação (DI) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que este documento deve instruir a DI e foi apresentado as autoridades aduaneiras no curso do despacho de importação como prova de recolhimento dos impostos, e sem o qual não se promoveria o despacho aduaneiro, constatou-se que o contribuinte ou seu representante incorreram em: - FALSA DECLARAÇÃO, ao declarar no SISCOMEX que houve recolhimento dos impostos, indicando inclusive o código do banco e da agência, Código do tributo, data e valor do pagamento, o que, na verdade, não ocorreu; - ' - - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO, com evidente intuito , de evitar o pagamento dos impostos devidos." , . . Face ao exposto, fora expedido o mencionado Auto de Infração, tendo como enquadramento legal: - quanto ao Imposto de Importação — artigos 87; 89; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e artigos 2°; 23 e 94 do Decreto-Lei n° 37/66. - quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados — artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a" e II, alínea "a"; 57, inciso II; 59; 107, I e 112 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e artigos 2°, inciso I; 19; 21; 23; 26 e 27 da Lei n° 4.502/64. Ao lançamento incluíram-se ainda juros de mora e multa, a qual foi enquadrada como segue: 2 Processo n° • 11128.009225/98-80 Acórdão n° : 303-33.234 - multa do Imposto de Importação: artigo 44, inciso II, da Lei n° • 9.430/96; . • - multa do Imposto sobre Produtos Industrializados:. artigo 80, inciso Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96._ . • . , - • Ao Auto de Infração insurge-se tempestivamente o contribuinte, - • • • • • - aduzindo, em síntese, que: i. agiu dentro dos princípios básicos da técnica de arrecadação, • pois de posse do certificado de cobertura cambial, da fatura comercial visada, propôs o despacho, por meio de um despachante aduaneiro afiançado e titulado pelo Ministério • da Fazenda; ii. fez o prévio recolhimento da tarifa proposta pelo • despachante, através de remessa de numerário, à Framar Serviços Aduaneiros Ltda, que se responsabilizou pelo recolhimento dos Darf s junto ao Banco do Brasil S/A, e, sendo a Framar preposta do Ministério da Fazenda, a responsabilidade da exigüidade, lisura e idoneidade do recolhimento do Imposto de Importação, é de sua total responsabilidade; • • iii descabe a imputação de falsa declaração de recolhimento de , imposto por parte da autuada, vez que todas s providências. . necessárias a importação foram elaboradas pela empresa de Despacho Aduaneiro, bem comomo também não lhe pode ser imputado a utilização de documento falso, com o objetivo de evitar o pagamento do imposto devido, mesmo porque, nesta oportunidade, faz prova documental de haver remetido à sua procuradora junto ao Ministério da Fazenda, os valores 111 • constantes dos Darfs, pelo que, a responsabilidade civil e - criminal é da empresa Framar Serviços Aduaneiros Ltda, • pois a autuada agiu de acordo como os princípios estabelecidos pelos artigos 23 e 44 do Decreto-Lei n° 37/66; iv. não pode ser responsabilizada, nos termos de nosso "Codex Substantivo", pela escolha do procurador, uma vez que contratou para representá-la empresa afiançada e titulada pelo Ministério da Fazenda, cabendo, pois responsabilidade civil ao órgão fazendário, pelo pressuposto jurídico de que, sendo o despachante aduaneiro preposto obrigatório para o exercício de importação, é lícito o entendimento de que não possam sobre este pairar dúvidas, ainda mais que, "é por seu intermédio que se obtém a liberação dos importados, é este quem apresenta junto ao órgão fiscalizador o documento 3 • _ _ . . • Processo n° : 11128.009225/98-80 ' Acórdão n° : 303-33.234 v. comprobatório do exigível imposto de importação para a - liberação dos produtos importados, e somente depois de ultimadas todas as providências é que remete à autuada os .. • , Darrs originais, comprovando o recolhimento do imposto?' • . Por fim, aduz que lhe é defeso requerer: exames periciais junto às máquinas autenticadoras da instituição bancária arrecadadora, com o fim de confirmar-se o que alegam, e, solicitar informes junto à empresa preposta do . Ministério da Fazenda, Framar Serviços Aduaneiros Ltda, para que prestes esclarecimentos quanto aos recolhimentos dos impostos por ela processados, em .nome da autuada. Ressalta que para provar o alegado, faz a juntada de cópia dos cheques e transferência de valores repassados a Sua procuradora e preposta do Ministério da Fazenda, Framar. Requer seja instaurado inquérito policial quanto aos responsáveis pela empresa Framar Serviços Aduaneiros Ltda, e, seja dado provimento à sua impugnação, com o fim de que seja eximida de todo o contido na autuação. Posteriormente, conforme petição de fls. 164, manifesta-se o contribuinte, em desistência da impugnação do processo com referência ao imposto, juros e multa de mora, remanescendo sua impugnação quanto à multa de oficio, solicitando ainda que lhe seja deferido parcelamento do valor devido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II '• Data do fato gerador: 18/02/1997, 20/02/1997, 09/04/1997, 09/06/1997, 14/06/1997, 11/07/1997, 24/07/1997, 04/08/1997, 05/08/1997, 07/08/1997. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE DARF FALSO. Constatada a falta de recolhimento de tributos, cabe ao contribuinte, que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multas de oficio. Lançamento Procedente." Da supra mencionada decisão, manifesta-se o contribuinte com Pedido de Retificação, aduzindo, em suma, que em decorrência do recolhimento por parte da Requerente, do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, acrescidos dos juros e multa de mora, o que ocorreu através de parcelamento formalizado nos autos do Processo Administrativo n° 4 . . • Processo n° : 11128.009225/98-80 Acórdão n° : 303-33.234 11128.001841/2001-11, a discussão alusiva ao auto de infração de que se cuida, ficou restrita à análise da legalidade da aplicação das penalidades de multas, pelo que, o v. , acordao recorrido merece reparos, pelos seguintes motivos: - com referência aos Impostos de Importação e sobre Produtos , Industrializados, aos juros e multas de mora, o crédito tributário exigido no Auto de . Infração 'de que se cuida foi extinto pelo pagamento em 2001, conforme parcelamento .formalizado nos autos do Processo Administrativo n° 11128.001841/2001-11, 'o que, alias, é mencionado no corpo do próprio acórdão; - - - segundo consta do voto vencedor do 'acórdão recorrido, foram mantidas no Auto de Infração em tela, as penalidades de multas previstas nos artigos 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96, o que corresponde ao valor originário de R$ 25.741,45, no entanto, segundo consta do demonstrativo de cálculos em anexo à Intimação n° 70/2003, expedida pela Seção de Arrecadação da Alfandega de Santos à ora Requerente, a penalidade de multa mantida no Acórdão da DRFJ n° 2.387/2003, corresponde ao valor originário de R$ 51.482,94, que representa -o percentual de 150% do valor dos impostos devidos, nos termos do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. • Por fim, alega que diante de tais omissões/contradições, faz-se necessário o retomo dos autos do processo à DRFJ/SP, a fim de que sejam efetuadas as devidas retificações no acórdão recorrido, vez que, na forma como se apresenta, cerceia o direito de defesa da Recorrente, com flagrante ofensa ao devido processo legal, na medida em que, para eventual interposição de Recurso ao Conselho de Contribuintes, terá que efetuar depósito de 30% do valor do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância, valor este que está incorreto. " Requer, com base no artigo 22 da Portaria MF n° 258/2001, e artigo• 32 do Decreto n° 70.235/72, pelo retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de que o Acórdão n° 2.387/2003 seja retificado. Se negado seu pedido, requer sua manifestação seja recebida como Recurso Voluntário, conforme petição juntada às fls. 256/267. . Novamente analisado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, nos - termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 18/02/1997, 20/02/1997, 09/04/1997, 09/06/1997, 14/06/1997, 11/07/1997, 24/07/1997, 04/08/1997, • 05/08/1997, 07/08/1997. Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE II E IPI. PENALIDADES. DARF FALSOS. As multas agravadas previstas na Lei 9.430/96 aplicam-se nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), que deve ser comprovado pelo fisco. A simples falta de pagamento de tributo, cujo débito foi corretamente informado nas Declarações de Importação, não configura nenhuma das hipóteses citadas. Cabe ao contribuinte recolher os tributos declarados como pagos, 5 Processo n° : 11128.009225/98-80 • Acórdão n° : 303-33.234 acrescidos de juros de mora e penalidades por falta de pagamento, nos percentuais previstos nos artigos 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso .I da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente em Parte." Desta nova decisão, recorre o contribuinte, reiterando os argumentos já apresentados nos autos, e alegando, ainda, em suma, que: - foi vítima de fraude, praticada, em princípio, por Despachantes Aduaneiros, os quais detém autorização legal para representar os importadores nos trâmites alusivos ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas do exterior junto à- Alfândega do Porto de Santos, nos termos das disposições contidas no Decreto n° 646192,- combinado com a IN/SRF n° 109/92; - a repartição fiscal de origem, Alfândega do Porto de Santos, instaurou competente "Representação Fiscal" para fins penais, visando apurar a autoria de tal delito; - a Recorrente já foi severamente penalizada, na medida em que se viu obrigada a recolher em duplicidade, os tributos incidentes sobre os bens importados do exterior, alusivos às Declarações de Importação objeto do ato revisional e relacionadas no Auto de Infração de que se cuida, acrescidos da taxa de juros Selic e penalidade de multa de mora, não havendo, assim, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, decorrente dessa fraude praticada exclusivamente por Despachantes Aduaneiros que atuam junto à Alfândega do Porto de Santos; - os próprios Auditores Fiscais da Receita Federal vinculados à repartição fiscal de origem, também foram induzidos a erro por parte dos . despachantes aduaneiros que praticaram tal fraude, vez que, por ocasião dos respectivos desembaraços aduaneiros processados por meio de Declarações de Importação processadas no período de fevereiro a agosto de 1997, não houve qualquer questionamento quanto aos DARF's apresentados para comprovação do recolhimento. , dos tributos devidos; - ressalta que a competência para exercer os procedimentos de fiscalização nos casos da espécie, é privativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal, conforme previsão legal contida no artigo 6°, inciso I, alínea "c", da Lei h° 10.693/2002- •. , - não tendo a Recorrente qualquer participação nesse ato ilícito, não • lhe pode ser imputada as penalidades de multas de ofício (artigo 44, inciso I, e 45, da Lei n° 9.430/96), lançadas no Auto de Infração de que se cuida, até porque, enfatize- se, tão logo ciente da ocorrência de tal fato, a mesma promoveu, de imediato, o • • recolhimento dos tributos devidos, acrescidos de juros/Selic e multa de mora; - na medida em que promoveu o recolhimento dos tributos devidos, _ acrescidos dos juros/Selic e da multa de mora, torna-se incabível a exigência do recolhimento da multa de lançamento de oficio, conforme previsão legal do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; - nos casos da espécie, existem no âmbito da Receita Federal, atos administrativos que comprovam não serem devidas as penalidades de multas de lançamento de oficio, como é o caso do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 13/2002, cujo entendimento é corroborado pela jurisprudênci predominante deste órgão colegiado, como demonstram os julgados colacionados; 6 Processo n° : 11128.009225/98-80 • Acórdão n° : 303-33.234 - mesmo em outras situações distintas, envolvendo importação de mercadorias do exterior, tais como, "erro de classificação tarifária", "descrição , incorreta/imprecisa", a jurisprudência predominante nesse Eg. Conselho, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem decidido pela não aplicabilidáde de tais penalidades de multas. Conclui que na questão ventilada nos autos, é incabível a aplicação de penalidades de multas de lançamento de oficio previstas no artigo 44, inciso I, e 45 da Lei n°9.430/96, vez que, conforme já ressaltado, não teve qualquer participação no ato ilícito praticado, tendo sido, na verdade, apenas mais uma vítima de uma fraude praticada Por "Despachantes Aduaneiros" que atuam junto à Alfândega do Porto de Santos, o que ensejou, inclusive, na instauração de processo criminal, em curso perante o Fórum da Justiça Federal em Santos. Por fim, insurge-se contrário à aplicação de juros de mora e taxa selic. 111 Requer pelo cancelamento das penalidades lançadas de oficio no Auto de Infração, e pela improcedência do Auto de Infração. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta depósito recursal, conforme comprovante às fls. 339. Do Recurso Voluntário, não foram os autos encaminhados à ciência da1 Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° - 314, 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 343, última. É o relatório • 7 • 1 Processo n° : 11128.009225/98-80 • Acórdão n° : 303-33.234 VOTO - Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator . . • Apurados estarem presentes os requisitos de admissibilidade, „conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. - CohselhO de Contribuintes. De plano, cumpre ressaltar que nos cabe a análise apenas da questão da aplicação da multa prevista nos artigos 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96 e 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45, inciso I da Lei n° 9.430/96. • Quanto ao lançamento do principal, juros e multas de mora, o contribuinte efetivou parcelamento, conforme consignado pela decisão de primeira instância. • Cumpre-me mencionar que em relação à penalidade aplicada com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, não há nos autos, como já •observado pela decisão a quo, prova que atenda ao tipo penal tributário contra a Recorrente, pois não comprovou-se que o contribuinte tenha agido com dolo ou com o • intuito defraudar a Fazenda. Ao contrário, pelo que se depura dos fatos narrados e da •'documentação colacionada pela fiscalização, a Recorrente é tão vítima da fraude quanto a Fazenda. Como já tenho decidido em casos análogos, vale lembrar que a ausência da correta aplicação do tipo penal ao fato, ou a precária descrição do fato tipico penal, impede a incidência da norma punitiva. Toda norma jurídica é uma hipótese de conduta possível de ser verificada no mundo dos fatos que, se ocorrida, implica um conseqüente. Tal conseqüente, em se tratando de norma punitiva, é a aplicação de uma penalidade, no caso, pecuniária. A penalidade aplicada tem por hipótese a ocorrência de falta de pagamento do tributo por comprovada prática de fraude na forma do disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição: 8 • 2 Processo n° : 11128.009225/98-80 • • Acórdão n° : 303-33.234 • • II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • . • fraude, defmidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades • administrativas ou criminais cabíveis." • . • • , '• - Assim, para que se possa concluir pela procedência da aplicação da • • multa., deve-se verificar se o fato típico capitulado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° •4.502/64, realmente ocorreram e se há, nos autos, prova inconteste dessa ocorrência.. • , , . Dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância materiais; II — das condições pessoais de contribuintes, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou •• retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da . obrigação tributária principal, ou a excluir ou Modificar as suas .• características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto , devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento; • Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. • Como é possível perceber da leitura dos dispositivos legais acima, 1110 que orientam a aplicação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, o tráço característico . das três figuras antijurídicas é o dolo, ou seja, o intuito de, pela ação ou a omissão, retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento pelo fisco. No caso, não só ficou caracterizado que a Recorrente não agiu com dolo, como pela documentação que carreou ao processo, restou patente que foi vítima • da ação de outrem, como também não houve a tentativa da ocultação do fato gerador, como já reconhecido pela r. decisão recorrida. Isso fica claro pela constatação de que o fato gerador foi plenamente conhecido pela Fazenda, o que foi forjado pelo agente criminoso foi a comprovação • do pagamento. 9 • . • . . , Processo n° : 11128.009225/98-80 • Acórdão n° : 303-33.234 - • Dos fatos descritos na peça exordial, não decorre a conclusão de que a Rec,orren. te tenha agido com dolo, nem há provas nos autos que a Recorrente tenha . tido participação no ato delituoso. Diante do que fora apurado, é certo que, se a Recorrente tivesse . concorrido para o ato, importaria, por parte da fiscalização, uma minuciosa análise dos fatos, caracterização dos mesmos e, por conseguinte, capitulação no âmbito do tipo do art. 73, primeiramente, e art. 72, na seqüência. . . - De outro lado, o fato tipo previsto como fraude, sonegação e conluio, para fins do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, não é, na realidade, •capitulável com os fatos descritos, pois aqueles são dirigidOs para a ocultação do fato gerador e não para a falsificação do comprovante do pagamento. O fato gerador do imposto foi devidamente declarado pela importação, e a Fazenda tinha conhecimento e condições de verificar se o numerário devido a título de imposto fora recolhido e 411 ingresso em suas receitas. Hector Villegas, in Direito Penal Tributário, Ed. da Universidade • Católica de São Paulo, São Paulo,1974, ensina que: "Com base na `Tipicidade', emanação direta e necessária do princípio da legalidade, os modos de proceder do infrator, dos quais decorrem as punições, devem estar precisamente pre-delimitados na • • lei, por meio de figuras típicas que os caracterizem. Essas figuras devem, de forma completa, descrever os fatos merecedores de sanção, com a indicação de todos os seus elementos próprios, assim desempenhando a função de modelos na configuração, sob o ponto de vista descritivo, das condutas que se inserem, ou não, em algum dos círculos fechados e descontínuos do punível. • . Observa Soler não ser suficiente a mera existência de lei prévia, já que está deve reunir certas peculiaridades, definindo concretamente uma ação, e traçando uma figura fechada em si mesma, na qual se conheça não somente a conduta nela compreendida, senão também aquelas por ela não alcançadas." Nesse prisma não se pode dizer que a conduta caracterizada na descrição do lançamento é a descrita na norma jurídica indicada. Nem tão pouco há provas nos autos de que a Recorrente tenha praticado um dos atos "precisamente pre- delimitados na lei, por meio de figuras típicas que os caracterizem", na forma dos artigos 71, 72 ou 73, da Lei n° 4.502/64. Aliás, em relação à necessidade de a peça acusatória fiscal descrever e comprovar os fatos que ensejam a incidência da norma tributária ou da norma penal tributária, vale lembrar das lições de Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, r edição), que, ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui: io - Processo n" : 11128.009225/98-80 • Acórdão n° : 303-33.234 • "Se •é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no •- início, ,a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, •- que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a . pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." • O que se viu no transcorrer destes autos, foi a contínua afirmação, por presunção de fraude da contribuinte, mas não se comprovou que ela agira em conluio com o agente delituoso para forjar a prova do pagamento dos tributos. Diante desta panorama, a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento afastou a aplicação da multa agravada, aplicando no entanto a multa prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Dispõe o dispositivo legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de 'setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou ' recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Resta claro, portanto, que a multa capitulada pelo dispositivo supra transcrito, aplica-se aos casos de falta de pagamento ou recolhimento e pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. • Ocorre que o contribuinte, como reconhecido pela própria decisão recorrida, promoveu o pagamento do débito por meio de parcelamento, no qual já foram incluídos juros e multas de mora, o que se comprova pela documentação juntada às fls. 168/180 e 213/238. Ora, se a própria DRJ reconhece a inaplicabilidade da multa agravada e tem conhecimento de que no parcelamento efetuado pelo contribuinte fora incluída multa moratória, não há também que se falar em aplicação da multa do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, dado que não lhe é defeso a cobrança de multa em duplicidade. - Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito lhe dar provimento, restando, portanto, afastada qualquer penalidade sobre a 11 • • Processo n° : 11128.009225/98-80 Acórdão n° : 303-33.234 recorrente, haja vista que o que havia de ser cobrado nos presentes autos, já é objeto de parcelamento nos autos do processo 11128.001841/2001-11. . Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006. 2TON V-BART017- Relator - 12 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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