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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620423 #
Numero do processo: 13847.000004/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para a emissão de novo lançamento foi observado, uma vez que a definitividade da decisão do processo originário só veio a ocorrer em 2003, com o julgamento do recurso especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e o nova notificação de lançamento foi efetivada no mesmo ano de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.314
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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4622851 #
Numero do processo: 10240.000715/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mercia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. t M C Processo n° : 10240.000715/2003-44 Resolução n° : 302-1.417 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), referente ao exercício 1998, no valor de R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais). Em recurso tempestivo, a Interessada alega que o Auto de Infração, cujo valor serviu de base para a imposição da multa exigida, foi regularmente impugnado não possuindo, até aquela data, decisão definitiva. Portanto, conclui, não há base para apuração do valor exigido. III Em 24 de agosto de 2006, o julgamento do feito foi convertido em diligência, nos seguintes termos: "(..) voto no sentido de sobrestar o julgamento deste recurso até o transito em julgado do recurso principal. Assim, este processo deverá ser devolvido a repartição de origem, mediante diligência, para que este la aguarde o termo final do processo principal. Após, apensando-se o processo principal, tornem os autos para julgamento por esta Camara." Em 17 de maio de 2007, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF em Porto Velho/RO, proferiu o seguinte despacho: "Em decorrência do Memorando GAB/3" CC N" 115 de 19.04.2007 e informação em tela Comprot as fls. 63, proponho o encaminhamento do presente processo ao 3" Conselho de Contribuintes (01120468), para as providencias necessárias." • E o relatório. Processo n° : 10240.000715/2003-44 Resolução n° : 302-1.417 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem corno, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Corno visto, trata-se de retorno de diligência pela qual foi determinado que, em função de a obrigação acessória decorrer do valor exigido em Auto de Infração apartado (pelo qual se exige o valor principal), o presente feito somente poderia ser julgado após o "transito em julgado" daquele (processo n° 10240.001235/2002-10). A legislação mencionada no citado Auto de Infração em julgamento (ainda vigente), prevê o que segue: "Art. 7" No caso de apresenta cão espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa c dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Ainda, segundo explicitado no voto condutor do Acórdão n° 301- 33.676, emanado da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou o feito principal (processo n° 10240.001235/2002-10), foi dado provimento parcial ao pleito da Interessada: • "Diante do exporto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da base de cálculo do 1TR, a área de 7.138,10 ha., classificada como de utilização limitada, por encontrar-se na Zona 4, conforme Lei Complementar le. 52/1991 do Estado de Rondônia e a área de 86,37 ha., localizada fora da área de utilização limitada, classificadas como de preservação permanente." Ora, nos termos da legislação em vigor, a multa pelo atraso na entrega da Declaração do ITR deverá levar em consideração o montante efetivamente devido a titulo de imposto. Assim sendo, em tese, o presente lançamento já deveria ter seu valor reduzido para se adequar ao montante mantido por aquele órgão de julgamento. Processo n° : 10240.000715/2003-44 Resolução n° : 302-1.417 Ocorre que, conforme se evidencia pelo andamento processual do processo principal, retirado do sitio do Conselho de Contribuintes (www.conselhos.fazenda.gov.br ), verifico que o processo principal ainda não teve urn deslinde final, pois ainda pende de Recurso Especial protocolizado pela própria Interessada: 12/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 28/02/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão 1\1°: 301-33676 - PPU 28/02/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão 1\1°: 301-33676 - PPU 01/03/2007 - Em Formalização Corn 0 Relator, Conselheiro: LUIZ ROBERTO DOMINGO 16/04/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Camara: PRIMEIRA CAMARA 18/04/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: PRIMEIRA CAMARA 27/04/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Camara: PRIMEIRA CAMARA 02/05/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Camara: PRIMEIRA CAMARA 22/05/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: José Carlos Brochini 23/05/2007 - Formalizado Na Secretaria, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 31/05/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 01/06/2007 - Expedido, Órgão: DRF-PORTO VELHO/RO 19/09/2007 - Retorno Com Recurso Especial (contribuinte), Câmara: PRIMEIRA C 'AMARA 20/09/2007 - Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial, Seção: ASSESSORIA TÉCNICA. Assim sendo, em consonância com o que já foi decidido por esta Camara voto no sentido de converter o julgamento em diligência para "sobrestar o julgamento deste recurso até o trânsito em julgado do recurso principal. ASS1171, este processo deverá ser devolvido a repartição de origem, mediante diligência, para que este lá aguarde o termo final do processo principal. Após, apensando-se o processo principal, tornem os autos para julgamento por esta Camara." Sala das Sessões, m 17 de outub o de 2007 a ia a 3/0 ROSA MAI1A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 4

score : 1.0
4620947 #
Numero do processo: 18471.000748/2006-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: FALTA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Omissão de citação de dispositivo legal no enquadramento legal do auto de infração não o invalida quando a descrição dos fatos é suficientemente detalhada, garantindo o direito de defesa do autuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. A desconsideração de valores de despesa de aluguéis contabilizados pela pessoa jurídica e o conseqüente arbitramento pressupõem prova inequívoca por parte do Fisco. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO PESSOA FÍSICA. PROVA DA ORIGEM. A origem dos recursos supridos por sócio pessoa física não se comprova apenas com a sua capacidade econômica. Faz-se necessária a prova de qualquer operação que tenha respaldado a obtenção pelo sócio do recurso financeiro que se alega ter sido transferido à pessoa jurídica, em data próxima, a exemplo da venda de um bem, de resgate de aplicação financeira, de empréstimo recebido, etc. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. A constatação de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são calculados com base na taxa Selic (Súmula nº 4/1º CC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.882
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar a exoneração do crédito tributário vinculado à distribuição disfarçada/arbitramento de aluguéis; b) reduzir a multa ex officio ao seu percentual ordinário de 75%, quanto aos seguintes itens (valor e nota fiscal fls.): Valor (em R$); Nota Fiscal (fl.) 33.777,60; 208 33.777,60; sem nota fiscal 25.700,00; 211 24.300,00; 215 32.007,00; 217 6.550,00; 218 33.096,60; 220 33.505,20; 223 19.800,00; 224 16.500,00; 538 34.050,00; 515 29.700,00; 513 322.764,00; TOTAL
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Numero do processo: 11040.000228/98-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Havendo nos autos procuração com poderes específicos de representação, para fins de notificação, não pode o administrador tributário desconsiderar tal fato realizando citação por edital. IRPJ - REFLEXO DE LANÇAMENTO REALIZADO NA PESSOA FÍSICA SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO – Havendo decisão da 6a. Câmara deste 1. Conselho que entendeu justificada parte dos recursos que antes representaram patrimônio a descoberto, tal decisão deverá ser observada no presente julgado, pela relação de fato existente entre os feitos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Incabível a determinação de exigência por presumida omissão de receita, em período anterior às primeiras operações de vendas de imóveis de sociedade constituída com esse objetivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que davam provimento parcial para admitir a exclusão referente parcela do aporte realizado pelo sócio em dezembro de 1994 no valor de CR$ 6.790,00. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Numero do processo: 13701.000738/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n°, 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:28Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:28Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f018a4c-1c47-4eed-a7c6-43e5e27274b5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:28Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:28Z; created: 2010-12-21T10:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:28Z | Conteúdo => \\) C\ S2-C21•2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13701.0007.38/2006-15 Recurso n" 506.542 Voluntário Acórdão n" 2202-00.793 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPE Recorrente HÉLIO LUIZ BARBOSA CUNHA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CA.RF n°, 1). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Relator Composição do colegiada: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Casstdi Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson .Mallmann (Presidente) Ausentes, .justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, Relatório Em desfavor do contribuinte, HÉLIO LUIZ BARBOSA CUNHA, foi lavrado auto de infração por omitir rendimentos recebidos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE no valor de R$118.829,34 (cento e dezoito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) decorrentes de trabalho com vínculo empregando e R$18..112,00 (dezoito mil, cento e doze reais) decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. Foram alterados os valores de Imposto Retido na Fonte conforme informação da Fonte Pagadora referente aos rendimentos não declarados no valor de R$33.194,08 (trinta e três mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos). O autuado apresentou impugnação tempestiva em 19/06/2006 alegando que não houve omissão de rendimentos e que os R$18 112,00 estão incluídos nos rendimentos declarados de R$26.645,34 recebidos da CEDAE por serviços prestados extraquadro, acrescidos da importância de R$8.5.33,34 decorrente de acerto de abono de férias e gratificação de férias atrasadas quando ainda fazia parte do quadro da empresa e recebido em 2002, Quanto à parcela de R$118..829,34 considerada como rendimento do trabalho com vinculo recebido da CÉDAE, corresponde a prêmio de aposentadoria e licença prêmio aposentadoria, acrescidos dos R$8.533,34 do acerto citado relativo a abono de férias e gratificação.. Aduz que os valores de R$110.296,00 foram lançados como rendimentos não tributáveis, acrescidos de verbas rescisórias e FGTS no valor de R$7.589,49 totalizando R$117,885,49 de rendimentos não tributáveis. Informa que tais valores são decorrentes de verbas indenizatórias para incentivo a demissão voluntária conforme plano de cargos e carreiras da CEDAE. Informa que o valor descontado na fonte é objeto de pedido de restituição por via judicial, no processo n° 2002,51 01.010423-4 em fase de Recurso Especial no ST1. Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRE informa que houve erro material no lançamento do valor de R$6.712,42 na Declaração de Ajuste Anual do IRPF no exercício de 2003, ano- calendário 2002, pois o lançamento correto é o valor de R$3..296,93 ([1 ,03). Anexa cópia de documentos e DARF do imposto recolhido no valor de R$90,85 (noventa reais e oitenta e cinco centavos). A .DRI-SANTA MARIA, ao apreciar as razões do contribuinte julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir: Exercício • 2003 PROGRAMA DE DEMISSÃO POLUNTARIA - NÃO INCIDÊNCIA DO MULTA São tributáveis os valores recebidos a titulo de Prémio pot. ocasião da aposentadoria quando não configurado o incentivo a titulo de adesão a Programa de Demissão i laluniái ia - PDT). instituído pela empresa e revestido de características. indenizatórias Lançamento Procedente 2 3 Processo n" 13701 000738/2000-15 Acórdão n " 2202-00.793 S2-C2T2 Insatisfeito o contribuinte, interpõe recurso voluntário, reiterando as mesmas razões de sua impugnação.. Indicando que o valor do imposto descontado na fonte sobre a referida verba de R$ 110.296,00 totalizando R$ 29.897,15, não foi lançado propositalmente na declaração uma que se referiam a descontos realizados em Rendimentos Não Tributáveis e que foram nela consignados como tal. O imposto no valor de R$ 29.897,15 foi objeto de pedido de restituição por via judicial no processo n.° 2002.51.0[010423-4 sob o fundamento de se tratar de desconto indevido de imposto de renda sobre verba não tributável e por unanimidade obteve PROVIMENTO junto ao ST1 através do Recurso Especial n° 850,416-RJ (200610101226-6), com trânsito em julgado em 09/10/2006. O referido processo se encontra em fase de execução de Sentença na Vara Federal de origem, onde está apenas aguardando fixação do valor da Restituição COM correção e juros. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Informou o interessado que ajuizou pedido de restituição por via _judicial no processo n..° 2002,5 [01,010423-4 sob o fundamento de se tratar de desconto indevido de imposto de renda sobre verba não tributável relativa ao ano calendário objeto do lançamento e por unanimidade obteve PROVIMENTO junto ao STI através do Recurso Especial n° 850.416- (200610101226-6),com trânsito em julgado em 09/10/2006. No que toca ao discussão do processo, com a devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho impedido de proceder ao seu exame. Acrescente-se, por pertinente, que a busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. Sobre esse ponto aplico a súmula Importa renúncia às instâncias administrativas a ptopositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio. com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação. pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n"1). De acordo com os documentos acostados ao autos as fls. 52 a 60, a lide judicial em questão versa fundamentalmente sobre o tratamento tributário dos rendimentos recebidos a título de licença prêmio e "Prêmio de Aposentadoria", matérias que são o objeto do lançamento em questão que reclassificou rendimentos de não tributáveis para tributáveis, D-1 7.7 Diante do exposto, não conhecer o recurso no tocante aos fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder . .jurisdicional (opção pela via judicial). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez I 4

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4619582 #
Numero do processo: 13161.000571/2003-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – Não configura nulidade por vício formal a utilização do relatório fiscal para descrição dos fatos e da base legal para o lançamento e atribuição de responsabilidade tributária, principalmente se no corpo do auto de infração há citação expressa do relatório e foi dado ciência do mesmo ao contribuinte e aos responsáveis. Recurso de ofício provido para que a DRJ decida sobre o mérito do processo.
Numero da decisão: 107-07.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:28:16Z; created: 2009-08-21T15:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:28:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jc4a rd SÉTIMA CAMARA ,finêlkr 4'6 )4 Larn-7 Processo n° : 13161.0005711200302 Recurso n° : 137.816- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1999 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Interessada : GUAICURUS CEREAIS COM. IMP. E EXP. LTDA. Sessão de : 14 de maio de 2004 Acórdão n° : 107-07.671 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE POR VICIO FORMAL — Não configura nulidade por vicio formal a utilização do relatório fiscal para descrição dos fatos e da base legal para o lançamento e atribuição de responsabilidade tributária, principalmente se no corpo do auto de infração há citação expressa do relatório e foi dado ciência do mesmo ao contribuinte e aos responsáveis. Recurso de oficio provido para que a DRJ decida sobre o mérito do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que si efr. am a integrar o presente julgado. dor" MARC* ICIUS NEDER DE LIMA PRE- NTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , I Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 Recurso n° :137816 Recorrente : 2° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATÓRIO A Delegacia de Julgamento em Campo Grande — MS, recorre de ofício do Acórdão DRJ/CGE N° 02.651 de 9 de setembro de 2003 que declarou nulo por vicio formal o lançamento de fls. 512 a 532, por entender que faltava ao lançamento o cumprimento de requisitos formais essenciais para o aperfeiçoamento do mesmo A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 31/03/1998. Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE INCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. NULIDADE. São nulos os autos de infração nos quais não foram incluídos as pessoas responsáveis solidárias pelos créditos tributários constituídos, constando-as apenas no relatório fiscal, peça à parte dos lançamentos. Os fatos devem ser descritos nos lançamentos ainda que de forma sucinta mas suficiente a ensejar inteira compreensão de seu conteúdo e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. No auto de infração devem constar os motivos da aplicação da multa agravada e a fundamentação legal correspondente, não a suprindo as anotações efetuadas em peça apartada do lançamento. Lançamento nulo." Em seu relatório, o relator do acórdão recorrido afirma em síntese: "2. O lançamento ocorreu em razão dos seguintes fatos: a) arbitramento do lucro em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro real, mesmo intimada por diversas vezes, não apresentou escrituração na 2 kaR,A, Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 forma das leis comerciais e fiscais, nos períodos de 31/03/1998 a 31/12/1998; fundamento legal: 16 e 24 § 1° da Lei 9.249/1995; arts. 1 0 e27 inciso I, da Lei 9.430/1996; art. 47 da Lei n° 8.981/1995 (fls. 513); b) depósitos bancários não contabilizados, valor relativo à diferença entre o valor dos créditos em contas correntes da fiscalizada e o valor das notas fiscais, no respectivo mês, tendo por fundamento legal os seguintes dispositivos legais: art. 27 inciso I e 42 da Lei 9.430/1996; art. 24 da Lei n°9.249/1995 (fls. 513 e 514). 3. Faz parte integrante do lançamento o Relatório Fiscal de fls. 497-511 (vol. 3), onde estão explicitados todos os procedimentos da fiscalização. 4. 5. Regularmente intimada em 02/07/2003 (fls. 536, 538, 540 e 542), a interessada nada trouxe aos autos, mas os srs. Agnaldo Albert Afif, Albert Antonios Afif e Alexandre Albert Afif, apresentaram impugnação em 04/08/2003 (fls. 548-564), onde alegaram, em síntese, após descrever a autuação:, o seguinte: 1° - preliminarmente: que os impugnantes não podem ser incluídos no pólo passivo uma vez que não são proprietários da Empresa Guaicurus Cereais Comércio e Cereais Ltda. , pois não pertencem ao quadro societário da empresa, ou seja: Alexandre Albert Afif é auxiliar de transporte; Agnaldo Alberto Afif do departamento de comercialização de grãos da empresa; Albert Antonios Afif do departamento de transportes da empresa:" Em seu voto, a autoridade recorrida traz: 18. O Decreto n° 70.235/1972, dispõe no art. 10 que o auto de infração deverá conter a qualificação do autuado e a descrição do fato, dentre outros requisitos essenciais. 19. No caso vertente, verifica-se que embora no bem lançado e minucioso Relatório Fiscal de fls. 497-511, tenha sido atribuída responsabilidade solidária aos srs. Agnaldo Albert Afif, Albert Antonios AN e Alexandre Albert Afif (v. item 5. fls. 507 — 510), e mesmo que tenham sido notificados da autuação e de que eram responsáveis solidários no documento denominado Termo de Notificação (fls. 537-542), nada constou a esse respeito nas peças principais do processo, ou seja, 3 Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 nos Autos de Infração ( v. fls. 512 — 532). E tal é imprescindível para atribuir-lhes responsabilidades pelos créditos tributários, não bastando a mera referência em peças subsidiárias — Relatório Fiscal e "termos de notificação". 20. Assim, deveria ter constado na formalização do auto, após o nome da interessada principal o aditivo: e Outros, por exemplo: Guaicurus Cereais Com. Imo. Exp. Ltda. E Outros; e no corpo dos autos de infração (no campo descrição dos fatos e enquadramento legal) um capítulo ou subtítulo, por exemplo: Outros Interessados: Responsáveis Solidários, descrevendo, ainda que de forma sucinta, o que constou do item 5 do Relatório Fiscal, inclusive a fundamentação legal dessa responsabilidade. 21. Ora, tanto o art. 142 do Código Tributário Nacional, como o ali. 10, I do decreto n°70.235/1972, são claros ao dispor que na autuação deve constar o sujeito passivo. Aqui, os três responsáveis solidários não constaram dos autos de infração, o que constitui irregularidade insanável, a teor da doutrina e dos atos cima citados. 23. No caso, acresce ainda outro elemento motivador da imprescindibilidade dos dados aqui reclamados: a própria autuada principal, a pessoa jurídica Guaicurus Cereais Com, Imo. Exp. Ltda., é revel, pois não impugnou os autos, - não tendo a autoridade preparadora lavrado o respectivo termo de revelia conforme o Decreto n° 70.235/1972, art. 21 na redação do art. 1° da Lei n° 8.748/1993 — e os seus sócios, igualmente, nada trouxeram em sua defesa. 24. Por estas razões, faltando aos lançamentos a inclusão dos demais sujeitos passivos, não obstante tenham sido 'notificados' em documentos apartados, incidiu-se em nulidade, podendo tais atos ser repetidos suprindo as falhas apontadas. 25. Não bastasse isso, verifica-se que os fatos que ensejaram os lançamentos, que estão bem descritos no relatório, não foram suficientemente descritos nos autos. (fls. 513). 32. Além disso, a descrição dos fatos propriamente dita ficou reduzida a poucas linhas. Ora, não pretendemos que na descrição dos fatos a 4 kaa Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 autoridade lançadora se espraie por várias páginas, pois essa é a função do relatório fiscal que, neste caso, está muito bem feito; o que se pretende demonstrar é que a descrição dos fatos no auto de infração, ainda que sucinta, deve conter um mínimo de informações que sejam suficientes para que o sujeito passivo entenda claramente a acusação fiscal sem necessidade de outros aditivos. Os dados complementares, mais minuciosos, devem ficar consignados no relatório fiscal, mister se fazendo que os dados básicos da apuração fiscal constem da descrição dos fatos do auto. 35. O mesmo se diga no concernente à autuação 2 (depósitos bancários, fls. 513). A descrição foi por demais sucinta, não esclarecendo de per si, os fatos ocorridos. Ora, bastava ter sido transcrito nos autos de infração o subitem 2.2 do relatório fiscal (fls 504-505), citando-se apenas o art. 42 da Lei 9.430/1996, sem necessidade de transcrevê-lo na integra. 37. Dessa forma, restou demonstrado que as autuações objetos destes autos omitiram os nomes dos sujeitos passivos autuados, fazendo-os constar apenas no relatório fiscal, bem como não descreveram completamente os fatos, nos termos legais, violando os requisitos obrigatórios do lançamento: CTN, art. 142 c/c o Decreto n°70.235/1972, art. 10, I e III, o que implica em nulidade face ao disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto n° 70.235/1972, art. 53 da Lei n° 9.784/1999, ADN Cosit n° 2/1999, Parecer Cosit n°9/1999. 38. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, de ofício, voto no sentido de se declarar a nulidade dos autos de infração e demonstrativos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL de fls. 512-531, por vicio formal, nos termos da legislação supra, ressalvado o direito da autoridade competente promover novo lançamento na boa e devida forma, se for o caso e a seu prudente critério, observados o art. 173, II do CTN e o item b do ADN Cosit n°2/1999.1 É o Relatório. 5 Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O recurso de oficio foi interposto pelo fato da haver exoneração e crédito tributário em valor superior à R$500.000,00 e dele tomo conhecimento. Como se pode observar pelo extenso relatório, o fundamento da decisão recorrida foi o fato de não constar do corpo do °auto de infração a identificação dos sujeitos passivos classificados como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, mas 'apenas' em relatório fiscal de fls. 497 a 511. A decisão recorrida, em nenhum momento ingressa no mérito da discussão se deveria ou não ter sido atribuída a sujeição passiva aos impugnantes, mas, somente que isso não teria constado do "corpo' dos autos de infração. Em diversas oportunidades a decisão recorrida observa que as informações necessárias à imputação estariam localizadas, de maneira incorreta, no relatório fiscal de fls. 497 a 511: tão nulos os autos de infração nos quais não foram incluídas as pessoas responsáveis solidárias pelos créditos tributários constituídos, constando-as apenas no relatório fiscal, peça à parte dos lançamentos. Os fatos devem ser descritos nos lançamentos ainda que de forma sucinta mas suficiente a ensejar inteira compreensão de seu conteúdo e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. No auto de infração devem constar os motivos da aplicação da multa agravada e a fundamentação legal correspondente, não a suprindo as anotações efetuadas em peça apartada do lançamento? "No caso vertente, verifica-se que embora no bem lançado e minucioso Relatório Fiscal de fls. 497-511, tenha sido atribuída responsabilidade solidária aos srs. Agnaldo Albert Afif, Albert Antonios Afif e Alexandre Albert Afif (v. item 5. fls. 507 — 510), e mesmo que tenham sido notificados da autuação e de que eram responsáveis solidários no documento denominado Termo de 6 Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 Notificação (fls. 537-542), nada constou a esse respeito nas peças principais do processo, ou seja, nos Autos de Infração ( v. fls. 512 — 532). E tal é imprescindível para atribuir-lhes responsabilidades pelos créditos tributários, não bastando a mera referência em peças subsidiárias — Relatório Fiscal e `termos de notificação'. 'Assim, deveria ter constado na formalização do auto, após o nome da interessada principal o aditivo: e Outros, por exemplo: Guaicurus Cereais Com. Imo. Exp. Ltda. E Outros; e no corpo dos autos de infração (no campo descrição dos fatos e enquadramento legal) um capítulo ou subtítulo, por exemplo: Outros Interessados: Responsáveis Solidários, descrevendo, ainda que de forma sucinta, o que constou do item 5 do Relatório Fiscal, inclusive a fundamentação legal dessa responsabilidade.' No entanto, o próprio relator reconhece no item 3 do relatório (fls. 573): "Faz parte integrante do lançamento o Relatório Fiscal de fls. 497-511 (vol. 3), onde estão explicitados todos os procedimentos da fiscalização? O relator também reconhece que ao responsáveis tributários, na verdade, contribuintes solidários, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, forma devidamente intimados não somente do que a decisão recorrida chama de 'auto de infração' (fls. 512 - 532), mas também do "relatório fiscal" (fls. 497 — 511), como realmente fica evidenciado pelos documentos de fls. 533 a 542. Portanto, fica evidenciado que o que levou à declaração de nulidade por vício formal, foi o fato de não estarem citados nos documentos de fls 512 a 532 as informações/provas sobre as razões de fato e direito que levaram ao lançamento, à aplicação de penalidades em relação à empresa Guaicurus Cereais Com. Imo. E Exp. Ltda.e à atribuição da sujeição passiva como contribuintes solidários aos srs. Agnaldo Alberto Afif, Albert Antonios Afif e Alexandre Albert Afif, , não estarem no corpo do "auto de infração', mas em documento anexo, identificado como relatório fiscal, constante das fls. 497 a 511 do processo em discussão. Não está correta a decisão recorrida. A uma porque, na verdade, o intitulado 'relatório fiscal' é parte integrante do auto de infração, como reconhecido pelo próprio relator, no item 3 de sue relatório (fls. 573), não sendo necessário que o mesmo fosse incluído entre as folhas do formulário emitido pelo 7 Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 SAFIRA. Talvez até se pudesse dizer que tal "relatório' deveria ser localizado logo após o formulário do auto, mas isso apenas seria uma forma de dar maior visibilidade ao mesmo No entanto, o que parece ser essencial que o auto de infração seja acompanhado das informações necessárias para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Ora, está cristalino no processo em questão que todas esses elementos essenciais estão presentes e, inclusive, mesmo sem adentrar o mérito, de maneira elogiada pelo próprio relator, no item 25 do voto do relator (fls. 578): "Não bastasse isso, verifica-se que os fatos que ensejaram os lançamentos, que estão bem descritos no relatório, não foram suficientemente descritos nos autos. (fls. 513)." Não me parece que possa prevalecer a posição da DRJ, pois o chamado "relatório fiscal' é parte integrante do próprio auto de infração, sendo um de seus principais e mais importante elemento. Não há de restringir o auto aos documentos internos ao impresso "auto de infração', emitido pelo sistema SAFIRA, mas, ao todo indivisível composto, no caso, das fls. 01 a 542 do processo administrativo, sendo que os documentos de fls. 497 a 532, compõe o núcleo do veiculo introdutor da norma individual e concreta que introduz no mundo jurídico o lançamento tributário e as penalidades cabíveis. Embora não veja previsão de uma forma para apresentação dos autos de infração, definida em lei, apenas para aprofundar a argumentação, caso 8 Lota." Processo n° : 13161.000571/2003-02 Acórdão n° : 107-07.671 tivesse esta sido violada, ainda assim, não veria razão para a declaração da nulidade. Ora, diante do princípio da instrumentalidade das formas, sabemos que estas vem proteger valores caros ao sistema jurídico. No caso, a forma de apresentação das peças no processo administrativo que consubstancia o lançamento somente pode proteger a ampla defesa e o contraditório, que no caso em analise, não tiveram qualquer prejuízo, pois fica bastante evidenciado que os impugnantes não somente tiveram acesso aos documentos de fls. 497 a 511 (relatório fiscal), como a ciência destes documentos foi concomitante com o 'auto de infração' (fls. 512 1 532), conforme se pode comprovar pelos documentos de fls. 537 a 542. Também impacta bastante na convicção deste relator o fato dos impugnantes terem, inclusive, se defendido dos fatos que lhes são atribuídos nos documentos de fls. 497 a 511. Diante do descrito, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, devendo a DRJ recorrida proferir nova decisão, com análise do mérito, e considerando os documentos de fls. 497 a 511 como parte integrante do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035400/99-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.072
Decisão: Resolvem os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.kat/4 JOS RIBA WáRROS PENHA PRESIDENT i -Áindà-tgLiatrIVIIII5 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 Recurso n° : 137.955 Recorrente : ROBERTO BUFFONE RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda das pessoas físicas - IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido verificadas as seguintes infrações: 1 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Inclusão de rendimentos do plano de incentivo à aposentadoria, no valor de R$ 26.371,18, conforme Ato Declaratório SRF n°07, de 1999. Enquadramento legal: artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 1999— RIR/1999. 2- Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício não declarados pelo contribuinte: Sul América CNPJ 33.041.062/0013-34, valor R$ 460,00; Sul América CNPJ 01.685.053/0001-56, valor R$ 2.649,20; Unibanco Saúde CNPJ 68.741.800/0001-05, valor R$ 72,90; Caixa Econômica CNPJ 00.360.305/0001-04, valor R$ 1.995,00. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 Enquadramento legal: artigos1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; artigos 45 do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/1999. O autuado apresentou impugnação à exação, onde, em síntese, traz em sua defesa o argumento de que declarou por engano os rendimentos sem vínculo empregatício (Caixa Econômica Federal, Unibanco Saúde, Sul América Aetna, Sul América Seguros e Telebrás) como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior em vez de declará-los como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. No tocante aos valores referentes a rendimentos recebidos por motivo de plano de incentivo à Aposentadoria, instituído pela CELPE — COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, informa que tal assunto está sendo tratado no processo administrativo n° 10480.002150/99-23, de 23/02/1999, em virtude do que dispõe o Ato Declaratório SRF n°95, de 1999, solicitando que seja julgado novamente. O impugnante traz aos autos os documentos de fls. 06/22. Os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE acordaram por considerar o lançamento procedente em parte, por entenderem que, conforme declaração da fonte pagadora — CELPE, a gratificação percebida pelo sujeito passivo foi paga a titulo de incentivo ao seu desligamento espontâneo do quadro de pessoal daquela empresa, em decorrência de sua aposentadoria pelo INSS, conforme resoluções CELPE nels 289/1991, 363/1992 e 430/1994. Desta forma não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, não havendo, portanto, como dar guarida à pretensão do contribuinte, referente a ser considerado como não tributável a importância relativa à gratificação recebida pela CELPE em virtude de sua aposentadoria. No que tange à omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 vínculo, entenderam ter restado caracterizado o cometimento de mero erro de fato quando do preenchimento da declaração, devendo ser excluídos da autuação. Intimado em 12/08/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 127. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos. Em 1997, então funcionário da CELPE, aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA), pelo qual obteve uma indenização no valor de R$ 26.371,18, afora seus rendimentos regulares naquela empresa, que perfizeram a quantia de R$ 33.383,01. Ao elaborar sua Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas referente àquele ano calendário, inseriu ambos os rendimentos entre aqueles tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Pagou o saldo de imposto devido, no valor de R$ 2.849,68, aferido sobre a base de cálculo na qual se incluía a indenização do PIA. Lastreado no entendimento de que a referida indenização não deveria constar como rendimento tributável, e sim como isento, propôs o pedido administrativo de restituição, por meio do processo n° 10480.002150/99-22, pleiteando a devolução dos valores de imposto sobre a renda recolhidos na fonte quando da sua adesão ao PIA. Antecipando-se à decisão administrativa, apresentou declaração retificadora, transferindo a indenização do PIA de rendimentos tributáveis para rendimentos isentos, o que implicou na redução da base de cálculo para aferição do imposto sobre a renda das pessoas físicas. 41," f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 Todavia, dita restituição não foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, que lavrou o auto de infração ora discutido, com base na declaração retificadora. Neste auto de infração se exige o imposto devido na base de cálculo na qual se inseriu a indenização do PIA, base de cálculo esta já utilizada na aferição do saldo devedor da primeira declaração, e que gerou a exigência de débito tributário já realizado. Resulta que o imposto ora cobrado, no valor de R$ 2.851,23, já foi pago pelo recorrente, conforme comprovante em anexo. Desta feita, o que ocorre é a cobrança em duplicidade do imposto. O fato do pagamento da quantia ora debatida é incontroverso, como se aduz dos comprovantes colacionados. Mesmo que a indenização do PIA tenha sido inclusa na declaração retificadora do ano calendário de 1997 como rendimento isento, o referido tributo já havia sido pago por conta da primeira declaração elaborada pelo recorrente. Com espeque no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional tem-se o pagamento como forma principal de extinção do crédito tributário, pelo qual é extinta sua exigibilidade. Desta forma, pago o crédito, como fez o recorrente, não mais poderia ser cobrado pela Fazenda, vez que extinta a obrigação tributária. Considerando que o inadimplemento não existiu, perde razão a incidência da multa, pois não houve o ilícito sugerido pela Fazenda, como também não há a necessidade de aplicação de índices de correção monetária e nem descapitalização do valor do crédito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 Por todo o exposto, restou demonstrado que o lançamento ora atacado se baseia em equivoco, pois a declaração retificadora elaborada pelo recorrente não teria o condão de promover a restituição do imposto, pois o pedido administrativo de restituição não havia ainda sido julgado, contudo, a Fazenda tomou-a por base para reputar que o imposto não havia sido pago quando na verdade já havia sido. Por fim, pede a extinção do crédito tributário em questão com a determinação da total improcedência do auto de infração e a extinção do processo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de auto de infração, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), exercício 1998, ano calendário 1997, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista o entendimento da Administração Tributária de que valores declarados pelo sujeito passivo como rendimentos não tributáveis deveriam sofrer tributação. O dissídio que chega a este Colegiado trata de verba recebida a titulo de gratificação por aposentadoria, no valor de R$ 26.364,99, quando do desligamento do sujeito passivo, em 30/06/1997, da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE, valor sobre o qual foi retido o imposto sobre a renda na fonte. Alega o recorrente ser insubsistente a cobrança do valor referente ao imposto sobre a renda, incidente sobre a gratificação por aposentadoria por ele recebida. Isto porque, na Declaração de Ajuste Anual, entregue em 28/04/1998, fizera constar aquele valor como rendimento tributável, o que, somado aos demais, resultou um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 2.849,68, que teriam sido pagos em três parcelas. O auto de infração seria decorrente de declaração retificadora, referente ao exercício de 1998, entregue em 23/02/1999, na qual classificou os R$ 26.364,99, recebidos a título de gratificação por aposentadoria, como rendimento7 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 isento/não tributável, e apresentou o pedido de restituição constante do processo administrativo n° 10480.002150/99-22, pleiteando a repetição dos valores de imposto sobre a renda recolhidos na fonte e aqueles pagos em decorrência da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. A Secretaria da Receita Federal não acatou o pedido de restituição formulado no processo supra referido e lavrou o auto de infração que ora se discute, para cobrar o valor correspondente ao imposto sobre a renda devido, incluindo-se a verba recebida a titulo de gratificação por aposentadoria como rendimento tributável, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Com efeito, afirma o recorrente que o valor cobrado já teria sido corretamente declarado na primeira Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, quando pagou o saldo do imposto a pagar no valor de R$ 2.849,68. De todo o exposto, resta claro que, em se confirmando o alegado pelo recorrente, tem-se a insubsistência do auto de infração. Com efeito, somos pela transformação do presente julgamento em diligência, no sentido de que a autoridade preparadora verifique o seguinte: 1)a confirmação da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 e da informação acerca do valor de R$ 26.364,99, recebido a título de gratificação por aposentadoria, e o imposto sobre a renda retido na fonte; 2) a confirmação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, cujas cópias se encontram à fl. 149, bem como se eles são suficientes para cobrir o saldo do imposto a pagar, decorrente Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, considerando-se a inclusão do valor recebido a título de gratificação por aposentadoria. 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003046/00-52 Resolução n° : 106-01.266 Observamos que o atendimento das solicitações supra mencionadas seja acompanhado de relatório circunstanciado e de documentos comprobatórios, onde constem também outros fatos que porventura sejam considerados de relevância para o deslinde da controvérsia ora tratada. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade ao recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, no prazo de trinta dias, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. -kla-NEYLE OLIMPIO HOLANDA 9 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4620553 #
Numero do processo: 13886.000850/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999 A Interessada não logrou demonstrar, a partir da averiguação de sua atividade, que fizesse jus à inclusão no regime do SIMPLES, esbarrando, assim, na vedação imposta pelo art. 9°, XIII da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.436
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10925.002272/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, 1NOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do 1TR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área reserva legal total de 1.416,7 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do 1TR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me9alfros do) colegiado, por unanimidade de votos, em;. AFASTAR a preliminar de nulid d' e da deci o de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para re nheirr a áre de reserva legal total de 1.416,7 ha, nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/03 e 240/241, pata formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Irani, com área de 2A07,2 ha (NIRF 2.013.761-3), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 128.131,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 03, e no Relatório e Termo de Encerramento, fls. 242/251, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total da área utilizada com exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação de que tenha havido execução de exploração extrativa nos termos previstos em Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), autorizado pelo IBAMA, no período de 1`)/01/2002 a 31/12/2002, e que tenha sido cumprido o seu cronograma. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 253/262, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE n° 14-14.5,39, de 18/07/2008, fls. 293/302: Em síntese, alega que proibições de ordem ambiental impediram o prosseguimento do plano de maneja Argumenta que os imóveis localizados na região da Mata Atlântica devem ser preservados e que a revogação do plano de manejo existente não significa dizer que a área é improdutiva, Invoca a proteção do direito adquirido. Entende que a área declarada como de manejo deve ser aceita como isenta, Insurge-se contra a incidência da taxa Selic, que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CTN A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por maioria de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/08/2008, fls. 304, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, fls. 306/327, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há como se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMF'S encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. Processo o' 10925 002272/2007-51 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.723 Fl. .358 Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o IBAMA o órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Área de utilizacão limitada — Reserva Legal — O PMFS está devidamente averbado na matricula do imóvel e está em fase de recomposição dos estoques de madeira retirados por exploração devidamente autorizada, tendo um enriquecimento das espécies de Araucária Angtastifólia (pinheiro brasileiro) e Ocotea Poposa (imbuia). Assim, requer o reconhecimento da preservação da área de 1.470,8 ha, já atestada pelo MAMA, declarando a mesma como de reserva legal com o conseqüente cancelamento do lançamento efetuado. Utilização da taxa Selic — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. É o Relatório. Voto Conselheira 1\liábia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e determinante para comprovar a sua tese de defesa É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documentos acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do eronograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento. Ademais, vale destacar que o Acórdão ri° 14-14,539, de 18/07/2008, fls. 29.3/302, foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte, 3 Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que o lançamento cuida de glosa de área objeto de exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação de que tenha havido execução de exploração extrativa nos termos previstos em Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), autorizado pelo IBAMA, no período de 1 0/01/2002 a 31/12/2002 No recurso, a recorrente solicita, alternativamente, que a área de 1 .017,3 ha, objeto do plano de exploração extrativa, seja reconhecida como área de reserva legal Nesse sentido, deve-se observar que constam das matriculas do imóvel em questão, fls. 345/343, duas averbações: Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a proprietária Irani Agropastoril S/A , ) declara perante a autoridade .florestal que a forma de vegetação e a „floresta existente em uma área de 399,40 ha, de acordo com a planta topográfica, que faz parte do presente termo fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBGE. (03/10/1985). Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado em ... a firma Irani Agroflorestal S/A (..) DECLARA que a _floresta ou forma de vegetação existente na área de L017,3 ha parte desta matrícula e matrículas 884 e 273 livro 2 fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado pelo IBAMA_ Com as características e confrontações da planta que faz parte integrante deste Termo, cuja cópia „fica arquivada (18/02/1991). (grifei) Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de duas áreas à margem das matriculas do imóvel, 399,4 ha e 1.017,3 ha, ambas áreas de reserva legal. Assim, há de se concluir que a área de 1.017,3 ha foi indevidamente informada na DITR/2003 e no ADA, fls. 277 (do processo 10925,001330/2006-48, julgado nesta mesma sessão), como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 18/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2003 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de L416,7 ha (399,4 ha mais 1.017,3 ha), conforme pleiteado pela recorrente, o que implica em não-ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.416,7 ha. Núbia Matós Moura - Relatora 4

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