Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820053 #
Numero do processo: 10640.002230/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PROCESSO DECORRENTE. Tendo a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, negado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16742
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IPI. PROCESSO DECORRENTE. Tendo a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, negado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.002230/2002-00

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4117671

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16742

nome_arquivo_s : 20216742_126675_10640002230200200_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10640002230200200_4117671.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4820053

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357427949568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:21Z; created: 2009-08-05T12:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:21Z | Conteúdo => -0.. 1 - 22 CC-MF -•'...?... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1"19L1 ama NO c. ci. É, . Fl. Processo nt : 10640.002230/2002-00.—.... ._.•• n2 : 126.675 ',Zn e— Acórdão n2 : 202-16.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , FPI. PROCESSO DECORRENTE. • Tendo a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo principal, referente a Imposto de Renda, negado provimento ao recurso voluntário, o processo decorrente, referente ao IPI, que tem como razão do lançamento o mesmo fato, qual seja, a omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, segue a mesma sorte, de vez que um é decorrente do outro. Recurso negado. _ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Viviane Angélica Ferreira Zica, advogada da recorrente. . Sala d.- essões, 1 de dezembro de 2005. Ae fl fe . mio Carlos A un Preá . nte 6 IlliL Á dir-- , ,...44 Zomer v MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlnbuintes CONFERE COM O ORIGINAL,. R or Br•silia-DF. em .> i 3 i Zote -. 46 • 41deafteji Secretária da Segunda Crina 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • Ministério da Fazenda 2' CC-MF r„ CONFERE COM O n, F. :x" Segundo Conselho de Contribuintes MS Segundo nl Sd oTcÉoRn ORIGIt e01 ti 0D de Brasilia-DF, ern_S__a_a.; FAZENDAMI Processo iit: 10640.002230/2002-00 eu a fitafilii Secreta de Segunde UniraRecurso n-e. : 126.675 Acórdão n 202-16.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS APOLO LTDA. RELATÓRIO O presente processo, que trata de Auto de Infração, lavrado para cobrança de IPI, já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 26/01/2005, ocasião em que foi proferida a Resolução n2 202-00.1784, convertendo o julgamento em diligência, para que fosse juntada aos autos cópia da decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no Processo Administrativo n2 10640.002229/2002-77. A providência se fez necessária porque a mesma matéria que fundamentou a exigência de IPI motivou, também, o lançamento de IRPJ e demais tributos decorrentes. Desta maneira, para bem relatar o feito, adoto, e seguir transcrevo, o relatório do voto condutor da Resolução n2 202-00.784, constante às fls. 4.941/4.944: "Trata-se de lançamento de oficio de IPI referente aos períodos de apuração 10/01/1998 a 31/12/1998, concluindo o Fisco que a empresa vende* mercadorias sem a emissão de nota fiscal em decorrência de receita não comprovada, movimentada à margem da contabilidade com a utilização de contas-correntes de titularidade de fiarcionária da empresa conforme Relatório Fiscal de fls. 15/37. Averba a fiscalização, no referido relatório, que a verificação fiscal decorreu da operação Movimentação Financeira Incompatível (MFI) que teve por base a movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF em confronto com os dados das Declarações de Rendimentos da Pessoa Física (DIRPF). A fiscalização iniciou-se na pessoa fisica da contribuinte Lr:filé Fernandes de Oliveira (CPF 259.740.336-04), que foi omissa em relação à declaração de ajuste anual de 1999, sendo que sua movimentação financeira base da CPMF acusara uma movimentação de R$ 3.656.686,44, parte no Banco do Brasil e parte no Banco Bradesco. Concluiu o Fisco que os recursos movimentados em tais contas de fato pertenciam à pessoa jurídica empregadora, a autuada. Presentes os pressupostos do art. 6° da LC n° 105/2001, foi solicitado às mencionadas instituições financeiras, em 27/06/2001, a movimentação financeira das contas daquela pessoa física, sendo que no Banco do Brasil a Sra. Lisliê tinha onze contas, todas na mesma agência (0270-4), sendo uma conjunta com o proprietário da Ind. de Móveis Apoio, Sr. Generoso Carneiro Neto. Já no Branco Bradesco, a referida pessoa física tinha cinco contas, sendo uma conjunta e solidária com seu empregador, já referido, e outra com a Sra. Jacqueline Borges. K Canto, casada com o irmão do Sr. Generoso, o -• Sr. Gilmar Carneiro Costa, sócio gerente da empresa MODULAR-. De posse dessas movimentações financeiras, a fiscalização procedeu a análise das mesmas, concluindo que em 1998 a Sra. Lisliê possuía seis contas correntes ativas no Banco do Brasil, movimentadas exclusivamente por ela, e quatro no Banco Bradesco, movimentada por ela conjuntamente com o sócio Generoso, ou com a cunhada deste, Sra. Jacqueline. Concluiu o Fisco 01. 19) que "do exame das cópias dos cheques, restou evidenciado ... que a indústria de Móveis Apoio Ltda., com o fito de se evadir de sua • obrigação de pagar tributos, lançou mão do expediente de movimentar recursos margem da contabilidade se utilizando, para tanto, de contas correntes de titularidade de sua funcionária, LISLIÉ FERNADES DE OLIVEIRA, isoladamente ou em conjunto com o sócio ou com sua cunhada". Aduziu, ainda, que através dessas contas eram quitadas obrigações da pessoa jurídica, restando aclarado "que tod os recursos 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda • g Msel Contr i buint esFl. tP;i»-5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. 9Nu nI SoTCÉ0 Rn Conselho de F AZ N A BrasIlia-DF._tet Processo De : 10640.002230/2002-00 Recurso ne : 126.675 euza)rh • aIuii Secretária ela Snunda Acórdão na : 202-16.742 transitados nas seis contas de titularidade exclusiva da pessoa física Lisliê, de fato, pertenciam à Indústria de Móveis Apoio Lida". Motivando suas conclusões, o agente fiscal elaborou demonstrativos que resumem as informações contidas nos extratos, quais sejam, resumo dos lançamentos e respectivos totais, os lançamentos de interesse fiscal, em relação aos quais foram solicitados esclaredimentos por meio de intimação, sendo listados os estornos e devoluções para purgar os valores indevidos. A partir da cópia de cheques, relacionados às contas do Banco do Brasil, foram relacionados diversos beneficiários daqueles, restando identificado, em muitos casos, que os recursos se destinaram a empresas tipicamente fornecedoras da indústria de móveis. Em outros casos foram identificados pagamentos de duplicatas ou de tributos da própria empresa autuada. Tudo conforme demonstrativo às P. 20 a 27. O agente fiscal concluiu que: "os diversos cheques cuja beneficiária foi a própria Lislié serviram conforme anotação no verso, para saldar contas de interesse da Indústria Apoio (é o caso de vários fornecedores: CAMIFRA, MADEIRART, FRETRE MARFINE (?) e "FERRAM", trata-se de SEBATIÃO FERRAR! NOS pessoa ligada à INDÚSTRIA DE MÓVEIS FERRAR! LTDA., O mesmo fato ocorreu no caso em que o beneficiário é uma das instituiçães financeiras: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, e CAIXA ECONÓMICA FEDERAL — CEE (Pagamentos de duplicatas, FGTS, de Ind de Móveis Apoio, IRRF de Generoso Carneiro Neto, INPS, COFINS conta de telefone. INSS de construção civil de Generoso C. Nego, etc.). Os demais tratam-se de fornecedores da empresa empregadora." O mesmo procedimento foi adotado em relação às contas que a Sra. Lisliê mantinha junto ao Banco Bradesco, sendo que foi descoberta uma nova conta junto a esse Banco, a de n° 12651-9, sendo titular a referida senhora e como co-titular o Sr. Generoso Cardoso Neto, totalizando, então, 4 contas naquela instituição financeira em nome da Sra. Lisliê. Informa a fiscalização que em relação a nova conta, o Banco encaminhou cópia de cheques superiores a RS 2.000,00, sendo que "a destinação deles foi para a empresa MADEIRART que tem como sócio gerente um dos irmãos de Generoso C. Neto, para Roney Bressan, cônjuge de Lisliê e sócio gerente do Posto Uirapuru, ou para o próprio posto, caracterizando que também essa conta de fato foi movimentada pela empresa" De posse da cópia dos cheques, foi elaborado o demonstrativo, por agência, de fls. 28/31, concluindo o Fisco que "os valores nas contas movimentadas junto ao BRADESCO, juntamente com sua destinação, conforme demonstram irrefutavelmente as cópias dos cheques, são de fato da pessoa jurídica 1NDCISTRL4 DE MOVEIS APOIO LTDA." -• Por outro lado, a fiscalização intimou, em 26/02/2002, a Sra. Lisliê, o Sr. Generoso, a empresa Móveis Apoio e a Sra. Jaqueline, solicitando a comprovação da origem dos créditos nas diversas contas, sendo que junto às intimações foram anexadas listagens contendo os créditos solicitados já expurgados as transferências, estornos, etc. Nenhum dos intimados se pronunciou, exceto a Sra. Lisliê que aduziu que "de acordo com a conta corrente n°5 do Banco Central, posso me utilizar de operações financeiras sem ter que justificar/demonstrar a origem do dinheiro, o que faz descaída quaisquer solicitações de informações por esta Receita Federal". Foram também intimadas várias pessoas físicas e jurídicas beneficiárias dos cheques do Banco do Brasil que o agente fiscal conseguiu identificar CNPJ/CPF e endereço nos sistemas da SRF. Pessoas jurídicas cujos responsáveis são parentes ou pessoas ligadas ao sócio da Ind. de Móveis Apoio Ltda., Generoso Cardoso Neto, ou s 'a: MADE1RART 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA itg.‘4L, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda F CONFERE COMO ORIGINA) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3 /3 liProcesso nt : 10640.002230/2002-00 Recurso n2 : 126.675 Cau a T kafuji ~atida da Segunda Cirnam Acórdão n* : 202-16.742 (Silas Carneiro Costa), Móveis Apoio (o próprio Generoso) e Trans Port Ltda. (Sandro da Silveira Martins), intimadas a manifestarem-se sobre as operações que as tornaram beneficiárias dos cheques emitidos pela Sra. Lisliê, quedaram-se silente. A empresa Ele tromecánica Gomes respondeu que a operação questionada foi "enrolamento de motor para a empresa Ind. de Móveis Apoio Lida, e não emitiu a correspándente nota fiscal e portanto não contabilizou a operação. Intimada a manifestar-se sobre operações relativas a 17 cheques discriminados na intimação, a empresa CAMIFRA S/A MADEIRAS AGRICULTURA E PECUÁRIA identificou 2 • cheques referente às duplicatas 5459 e 465200, com cópia das correspondentes folhas do livro Diário, bem como cópia das notas fiscais de venda 5459 e 5530, nas quais consta a venda de chapas de compensado a Ind. de Móveis Apoia O mesmo se deu em relação à empresa CAMIFRA AGRO INDUSTRIAL LTDA, a qual identificou 5 cheques listados, "todos decorrente de transações com a Indústria de Móveis Apoio". Também intimada a empresa UNIMED DE UBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, esta respondeu que o cheque de n° 775902, emitido por Lisliê, foi compensado para pagamento de fatura de Móveis Apoio Comércio e Representações Ltda., Trans Port Ltda. e Indústria de Móveis Apoio Lida Também intimada a empresa CÉLIO GROSSI FERRAGENS LTDA., concluiu a fiscalização que os cheques emitidos a seu favor por Lisliê tiveram como finalidade o pagamento de revisão de lixadeira Maldta BO-4540, utilizada na fabricação de móveis, e que só nos meses de fevereiro, março, maio e junho de 1998 a cliente Lisliê comprou 54 vezes com 54 notas fiscais emitidas. Foram compradas, dentre outras mercadorias, serra tico-tico, lixa para ferro, massa de calafetar, broca aço rápida, bracas de vídia, bomba FAMC injetora, disco de corte, etc. Por fim. intimado o Sr. JOSÉ LÚCIO VIEIRA, beneficiário de diversos cheques, respondeu que é motorista profissional e trabalha na Ind. de Móveis Apoio Ltda., com cargo à época de sub-chefe do setor de carregamento e que fazia vários serviços externos, tais como: compras na cidade, movimento bancário da empresa, saque de cheques para colegas e todo trabalho externo que envolvia pagamento, tanto da empresa, como de pessoas conhecidas. A partir das respostas às intimações de fornecedores e terceiros, concluiu o agente fiscal que "a Indústria de Móveis Apoio Ltda., usou sua funcionária Lisliê Fernandes de Oliveira para movimentar recursos da pessoa jurídica" Intimada a empresa epigrafada a declarar se utilizou de contas bancárias de titularidade de suafuncionária Lisliê Fernandes de Oliveira, ou de terceiros, declarou "que nunca se utilizou de contas bancárias da funcionária citada ou de qualquer outro". A empresa listou as contas por ela movimentadas, conforme consta da fl. 33, concluindo a fiscalização que os valores destacados nos livros Diário e Razão Analítico, a título de depósito nessas contas, não contemplam os depósitos nas contas movimentadas pela funcionária Lisliê, sendo os depósitos da empresa no Banco do Brasil mais que duas vezes inferiores aos depósitos das contas da funcionária nesse Banco e aproximadamente a metade em relação aos depósitos das contas da Sra. Lisliê no Bradesco 34). Em face de tais fatos, concluiu o Fisco que "os recursos movimentados nas contas da funcionária são de responsabilidade da empregadora que, regularmente intimada, não comprovou a origem", pelo que foi autuada pelo não pagamento de IPI com base em venda de mercadorias sem registro fiscal por omissão de receita Impugnado o lançamento (fls. 4.246/4.252), a 2°. Turma da DRJ Juiz de Fora o manteve em sua integralidade (fls. 4432/4450). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIOldtèletk Fl. F J' W Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 3 #i s Processo n2 : 10640.002230/2002-00 e za aiitfuji Seemtka ela Segunda Câmara Recurso n2 : 126.675 Acórdão : 202-16.742 Não resignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário, no qual, em síntese, alega-se que é falsa a presunção da fiscalização de que toda a movimentação bancária da Sra. Lisliê pertencia à recorrente. Demais disso, alega que houve quebra de sigilo bancário retroativamente à vigência da Lei Complementar n°105/2001 e que esta norma seria inconstitucional, vez que, no seu entender, somente com autorização judicial poderia,-haver quebra de sigilo bancário. Por fim, no mérito, aduz que não houve omissão de receita. No processo 10640.002229/2002-77 houve a formalização do crédito tributário referente ao IRPJ." Estes autos vieram a mim, porque o relator anterior foi designado para a Quarta Câmara deste Segundo Conselho. À fl. 4.939 consta informação da autoridade preparadora, dando conta de que o Arrolamento foi efetivado no Processo n210640.002281/2002-23. É o relatório. •1 5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContrIbumtes 22 CC-MF %••• Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 3 /fi_ja0 Processo n2 : 10640.002230/2002-00 zaeu Thafuji Recurso n2 : 126.675 s.cres,.d.snund.cInws Acórdão ni : 202-16.742 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência do IPI, constituída neste processo, decorre de omissão de receita, que serviu de base, também, para o lançamento de IRPJ e demais tributos decorrentes. É jurisprudência pacífica no Segundo Conselho de Contribuintes que o crédito tributário relativo ao IR calculado sobre matéria fática que serviu de base, também, para o lançamento do IRPJ, deve ter o mesmo destino deste. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o Processo n2 10640.002229/2002-77, relativo ao IRPJ, na sessão de 15/06/2005, proferiu o Acórdão n2 105-15.127, juntado por cópia às fls. 4.951/4.976, mantendo intekralmente a exigência, como demonstra a ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — CONTA MOVIMENTADA POR INTERPOSTA PESSOA — A presunção de omissão de receita estabelecido no art. 42 da Lei n°9.430/96. nos casos em que os depósitos bancários são creditados em conta mantida por interposta pessoa, aplica-se a fatos pretéritos à Medida Provisória n° 66/2002, de forma que a qualquer tempo, cabe ao Fisco a prova, tão-somente, da vinculação entre os valores movimentados e o terceiro que não detém a titularidade das contas. OMISSÃO DE RECEITA — AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO — FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE — O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, presume-se omissão de receita. JUROS DE MORÁ — TAXA SELIC — Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, 4° da Lei n°9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso negado." Mantido o lançamento de IRPJ relativo à omissão de • receita decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, que fundamentou o lançamento de IPI ora em julgamento, cabe aqui, tão-somente, seguir o que foi decidido naquele processo principal, do qual este é reflexo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala d . Sessões, em 6 de dezembro de 2005. ' O O ' O • 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4821031 #
Numero do processo: 10680.010589/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, com elementos hábeis, não ser proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel cadastrado em seu nome, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07811
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, com elementos hábeis, não ser proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel cadastrado em seu nome, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.010589/91-25

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4698039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07811

nome_arquivo_s : 20207811_097696_106800105899125_002.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800105899125_4698039.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4821031

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:14Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:14Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:14Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:14Z; created: 2010-01-27T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:14Z | Conteúdo => . 1, r-----1-":13-7: O D. O U. 2.. De...01.../ O / 191-(2. 1- • ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 ..... -. :-.- : • : : 1 ' C Rubr—Ê--- • ". - '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... - Processo n° : 10680.010589/91-25 Sessão de : 20 de junho de 1995 . Acórdão n° : 202-07.811 Recurso n° : 97.696 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DE PAIVA Recorrida : DRF em Curvelo - MG 1TR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, com elementos hábeis, não ser proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel cadastrado em seu nome, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE PAIVA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de juj, • de 1995 •y- -"tos', 4, // Helvio ',vedo Bar ,' li s ' :, • 1 e , e ...00.°1Air„, .„.... - - -- -.1.e..,,7 :01Ç.- • . os ueno Ribeiro - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .... :- 1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10680.010589/91-25 Acórdão O : 202-07.811 Recurso n° : 97.696 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DE PAIVA RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, referente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 410 110 002 321 6, alegando que a terra não mais lhe pertence. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 14/16, manteve a exigência fiscal ao fundamento de que não foi comprovada a alienação do imóvel em foco pelo recorrente. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 21, acompanhado dos Documentos de fls. 22/28, onde aduz que, em decorrência do falecimento de Joaquina Antonia de Carvalho, o ITR foi feito em nome de José Raimundo de Paiva, sendo que, na realidade, o dono do imóvel é José Eugênio de Carvalho, conforme cópia do Formal de Partilha em anexo, e o mesmo paga ITR conforme o código 410 110 000 159 0. É o relatório. • _ 2

_version_ : 1713045357540147200

score : 1.0
4824002 #
Numero do processo: 10831.000630/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33291
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10831.000630/95-17

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4271265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33291

nome_arquivo_s : 30233291_117623_108310006309517_021.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 108310006309517_4271265.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4824002

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357660733440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:36:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:36:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:36:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:36:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:36:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:36:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:36:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:36:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:36:40Z; created: 2009-08-07T02:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T02:36:40Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:36:40Z | Conteúdo => "¥.4, • •"" • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DEASETRIBUINTES SEGUNDA C 10831.000630/95.17 PROCESSO N9 27 de março 6 • Sessão de de 1.99 ACORDA°. N° 302-33.291. 117.623 Recurso n2.: Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA. Recorrid DRVCAMPINAS/SP. . . . NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TEMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida tempora'riamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a titulo de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência levantada pelo relator, vencido também o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período em que a empresa gozava do regime especial de Admissão Temporária, vencidos os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, relator, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que davam provimento e o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros também no período entre a data da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. DANEFP/OF SECOS N e 047/92 - H. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1\12 11 7.6 23 ACÓRDÃO NQ 302.33. 2 9 1 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência de mercadoria foi lavrado pela fiscalização da Receita Federal auto de infração contra a empresa XEROX DO BRASIL LTDA., sendo invocado como base da ação fiscal ter a empresa declarado a menor o valor da mercadoria, tendo em vista depreciação de 90%, procedida a partir do valor declarado quando da entrada do bem no pais, sob o Regime de Admissão Temporária, anos antes do despacho de nacionalização. O auto exige a diferença de tributos, II e IPI; das multas capituladas no art. 42, inciso I, da Lei 8.218/91, no art. 364, inciso II do RIPI/82 e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da DI que despachou. as mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Inconformada, a empresa impugnou o auto de infração, alegando basicamente: - que os bens em foco ficaram por mais de seis anos no país, sem utilização, sendo de propriedade do exportador estrangeiro; - que o ingresso da mercadoria no país foi feita sem cobertura cambial, tanto na fase da Admissão Temporária quanto na de nacionalização; - que durante o período de permanência no país os TI bens se deterioraram no percentual de 90%; • 2 REC. 117.623 AC. 302.33.291 - que não há razões para que o valor utilizado na Admissão Temporária seja o mesmo da nacionalização e do despacho para consumo, bastando recorrer ao Código de Valorização Aduaneira do GATT (Dec. 92.930/86) para se constatar essa assertiva; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo seria aquele referente à transação efetuada, com acréscimos e decréscimos previstos no art. 8Q do citado Acordo do GATT, cabendo à fiscalização justificar sua ação se 'pretender aplicar esse dispositivo"; - que a transação se deu a título gracioso, não se podendo, portanto, falar que houve influência no preço decorrente da vinculação entre importador e exportador; - que o correto valor para fins de despacho para consumo deve ser o constante da Dl de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período de utilização; - que o art. 139 do RA não foi adotado pela impugnante por cuidar de isenção e não de suspensão e que cabe ao fisco solicitar laudo técnico para determinar a depreciação havida; - que a obsolescência aludida se refere a fatos que ocorrem no exterior e não no Brasil, tendo em vista a utilização dos bens na fabricação de produtos exportados em sua totalidade; - que requer laudo técnico, indicando para tanto o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizado no Rio de Janeiro; - que não há porque se aplicar multa genérica, prevista no art. 4Q, inc. I da Lei 8.218/91 e sim a prevista no• art. 524 do RA, sendo, entretanto, que não houve subfaturamento, nem valor a menor, não se devendo assim falar em penalidades; - que da mesma forma não cabe a multa do art. 364, inc. II do RIPI, pois não houve falta de pagamento; 3 REC. 117.623 AC. 302.33.291 - que, finalmente, aguarda seja o auto de infração • julgado improcedente. A autoridade singular, em sua decisão, considerou procedente a ação fiscal, sendo sua ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI/VINCULADO • DECLARAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇÃO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valorização Aduaneira promulgado pelo Decreto 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030185. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI1Vinculado, respectivas multas e acréscimos legais. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em seu circunstanciado relatório a autoridade singular insere um cronograma geral dos fatos principais ocorridos no feito, desde o pedido de admissão temporária até a lavratura do auto de infração. Na decisão o julgador de primeira instância principia afirmando que a "matéria litigiosa comporta entendimento incontroverso em alguns aspectos", para em seguida se reportar à doutrina, no que diz respeito a Regimes Aduaneiros Especiais, transitando pelos conceitos de suspensão de tributos, momento da constituição do crédito tributário, do fato gerador e do despacho para consumo. Afirma ainda o julgador singular que "Durante a Admissão Temporária, os tributos devidos pela importação, ficaram suspensos mediante assinatura de termo de responsabilidade, os bens foram identificados e condicionados a prazo certo de permanência, nos termos dos arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e Instrução 1: Normativa SRF 136/87. 4 ' REC. 117.623 AC. 302.33.291 Sobre a base de cálculo pleiteada pela interessada a decisão contém as seguintes afirmações: "Essa base de cálculo imaginada pela Autuada fere frontalmente o principio da estrita legalidade, consagrado no art. 97, inc. IV do CTN que impõe a definição legal da base de cálculo" e em seqüência "Na definição do Acordo de Valoração Aduaneira nada há a respeito da base de cálculo da forma montada (negrito do original) pela autuada" ... "Ela contraria, outrossim, a própria retórica (negrito do original) da Autuada que, no apenso processo de Admissão Temporária, ressalta as virtudes do material, cuja permanência por mais três anos considera fundamental para os seus crescentes e bem sucedidos projetos de exportação. Apesar disso a Autuada insiste em considerar o material tecnologicamente obsoleto, por ocasião da nacionalização" ... "Ressalte-se que, conforme compromisso formalmente assumido pela Autuada e de cumprimento comprovado em diligência fiscal, o material ora nacionalizado era submetido às necessárias manutenções, reformas e reparos para seu perfeito funcionamento". • A respeito de ter o contribuinte declarado que utilizou o primeiro método de valoração aduaneira, valor de transação da mercadoria importada e que a vinculação não teria afetado o preço da transação, o julgador singular observa que "tal declaração não reflete a verdade, pois o valor oferecido à tributação no despacho para consumo não corresponde ao valor da transação e sim ao valor depredado das mercadorias admitidas temporariamente" ... "Valor residual final tão pequeno (zero, para fins de transação e 10% para fins fiscais) seria admissivel em operação de "leasing" que, de conformidade com o art. 313 do RA, não pode se beneficiar do regime da admissão temporária" ... "Resta como Única opção o6 método de valoração, adotado pelo Autuante, tomando como valor aduaneiro o indicado pelas partes na operação original de admissão temporária. Note-se que esse. critério foi também utilizado pelo SECEX na formulação de valores na Guia de Importação". Conclui a decisão, a respeito do valor dos bens que "A verdade evidenciada pelos autos é de que, muito embora a contabilidade configure a nacionalização de quase sucata, a realidade é inteiramente diferente: as mercadorias estão em perfeito estado de conservação, produzindo v normalmente ainda no ano de 1994, com qualidade "nível exportação". 5 REC. 117.623 AC. 302.33.291 Quanto ao laudo técnico pretendido pela empresa, a autoridade de primeira instância julgou-o "absolutamente prescindível, visto que a legislação relativa a admissão temporária é bem clara sobre a exigência dos tributos que ficaram suspensos durante o regime". Assim, a decisão foi no sentido de julgar procedente a ação fiscal, esclarecendo sobre as multas aplicadas serem elas devidas nos termos do inc. I, art. 42, da Lei 8.218/91 e do inc. II, art. 364 do RIPI/82, "pela insuficiência dos recolhimento dos tributos devidos". Recorrendo tempestivamente da decisão de primeira instância, a interessada, em resumo, apresentou como principais formulações a seu favor as seguintes: - que o escorreito estilo gramatical e a citação de princípios constitucionais e tributários vigentes da decisão recorrida não aproveitam ao presente feito: • - "que ninguém mais do que a recorrente deseja a aplicação do princípio da legalidade"; - que o equívoco da decisão consiste no fato de tratar a matéria como se "estivéssemos no regime de admissão temporária" ... "e estamos agora em outro regime jurídico, não mais um regime aduaneiro especial, suspensivo por excelência, mas no regime de importação comum"; - que a recorrente, não logrando deferimento do pedido de prorrogação foi obrigada a adquirir a mercadoria para proceder ao despacho para consumo, conforme faz prova através da fatura de compra e venda, considerando assim que, em função disso os bens referentes a este feito "passaram da economia estrangeira para economia nacional. Estavam nacionalizados"... "restava promover o despacho para consumo"; • - que conseguida a guia de importação e registrada a Declaração de. Importação para consumo, nasce aí o fato gerador do II, "obrigação tributária de mercadoria sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, que foi extinto pelo despacho para consumo"; )--j 6 REC. 117.623• AC. 302.33.291 - que "apesar do brilhantismo das citações da r. decisão recorrida, não separou ela o joio do trigo. Misturou os regimes e pretendeu apegar-se a uma obrigação extinta, suspensiva, garantida - aquela obrigação, que não mais faz parte desta - por termo de responsabilidade". ... "Se tivesse havido simplesmente inadimplemento, pela não exportação do bem ao exterior, bastaria a execução. Mas não! Não houve inadimplemento. Houve encerramento, houve extinção com respaldo no principio da legalidade"; . - que o "ponto fulcral desta lide está em saber se o valor aduaneiro devido no momento de registro da DI de despacho para consumo pode ser diferente daquele Utilizado quando da admissão temporária há 6 anos atrás. Em suma, o que se deve perquerir é se válida a aplicação de critério de depreciação pelo uso, obsolescência tecnológica ou outros fatores que devam ser adotado"; - que, sobre esse assunto "Uma condusão é incontestável: não há obrigatoriedade legal de se utilizar o mesmo valor adotado na admissão temporária por ocasião da nacionalização e despacho para consumo. Há que se utilizar das normas contidas no Código de Valoração Aduaneira"; • - que o 6Q método de valoração está baseado em critérios razoáveis, mas não há obrigatoriedade" de se voltar a 6 anos e adotar o valor utilizado na admissão temporária", pois a obrigação tributária estaria nascendo no dia do registro da DI e assim não há como negar a depreciação no valor, por mínima que seja; - que é óbvio que ocorre a depreciação do bem em função do uso; - que, também é inegável a ocorrência de depreciação em função da obsolescência tecnológica; - que, por outro lado, "se os bens em causa não tivessem valor a recorrente não teria providenciado a nacionalização e despacho para consumo. Porém, também é inegável que quanto mais se aproxima de seu fim de utilização mais perde valor", sendo que essa perda tem que ser avaliada tr por laudo técnico já requerido pela empresa; 7 REC 117.623 AC. 302.33.291 - que "Quando do pedido de GI a recorrente também apresentou valor depreciado em 90%. A DTIC solicitou cópia da DI de admissão temporária e verificou a diferença de valor e exigiu que fosse apresentada correção para os mesmos valores da admissão temporária. Cometeu o mesmo equivoco da r. decisão recorrida. Porém, sabendo que esse órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro e que o valor constante da GI serve exclusivamente para remessa de divisas e como no caso a operação é realizada sem cobertura cambial, a recorrente não teve dúvidas em satisfazer as exigências da DTIC, eis que sabia irrelevante o valor constante da GI no deslinde desta questão"; - que "Um ponto obscuro para a recorrente - ressaltado na impugnação, mas não abordado pela r. decisão recorrida - está na cobrança dos juros. Não há uma planilha, ou um Demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração. Assim, vemos que os juros de mora são maiores do que o próprio imposto"... "certamente o zeloso lançador tomou como termo de início a Dl" de 1988 ... somente um equivoco pode determinar a retroatividade dos juros de mora, quando a cobrança dos tributos não adotou esse critério"; - que, em função desse fato, "requer a recorrente seja solicitado demonstrativo quanto à forma de cálculo de juros, em face da distorção apontada, sob pena de cerceamento do direito de defesa"; - que, quanto às multas "não pode ser aplicada a multa pelo não retorno da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação e o § 5Q do art. 307 do RA diz que a providência comprova a tempestividade"; Ao final a recorrente requer seja julgada improcedente a r. decisão monocrática. tid É o relatório. 8 Rec. 117.623 Ac. 302-33.291 VOTO VENCEDOR Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no pais temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvincu- lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só _ pode ser entendida no seu conjunto. 9 Rec. 117.623 Ac. 302-33.291 Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arte. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituí- dan mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais j á constituídas.. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D.I. de nacionalizacão. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACAO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGACAO TRIBUTARIA; CREDITO TRIBUTARIO e do LANÇAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigacão tri- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ção da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situacão de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a alíquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finição. 10 4. Rec.117.623 Ac. 302-33.291 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: " Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam o obrigaaão trl- butária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili- dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- tações, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação de- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria licito aco- lher importacões sem objeto, relacionadas a meras transações documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à deprecição a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia- ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua- dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à aualidade do importador. Ac. 302-33.291 Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em principio, de importação proibi- da. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN nr. 45/79, que assim disp5e: " Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de in- cêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cácu- lo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dispõe, em seu artigo 6o. que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou cientifico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que serão utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa- mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o des- pacho para consumo. 12 Rec. 117.623 Ac. 302-33.291 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precípua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decre- to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: "Pará- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciacão de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Ac302-33.291 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importa- ções de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor- rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto á multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIP/82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçõe fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigên- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessões, 27 de março de 1996. •)- • r ELIZABETH l'IA VIOLATTO - Relatora designada 14 REC. 117.623 AC. 302.33.291 VOTO Diante da complexidade da matéria que me é dada a decidir, faço evidenciar, inicialmente, alguns pontos que entendo vitais para o deslinde da questão. Em primeiro lugar ressalto que, à Recorrente foi deferido o regime aduaneiro especial, denominado admissão temporária, que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo determinado, com suspensão de tributos. Para tanto, uma vez cumpridas todas as formalidades legais, a Recorrente, além de prestar a fiança necessária, assinou um Termo de Responsabilidade para a garantia do cumprimento das obrigações relativas aos tributos suspensos. Após várias prorrogações relativamente ao prazo de permanência dos bens no país a Recorrente requereu, dentro do prazo que estabelece o Regulamento Aduaneiro, o despacho para consumo. Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o art. 307, inciso V do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efetivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do citado Termo de Responsabilidade. Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da guia de importação para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim, me resta concluir que na hipótese houveram a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar , - REC. 117.623 AC. 302.33.291 • de existir a obrigação principal, e outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a título definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da DIA com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventualmente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador uma vez que a mercadoria já se encontra em território nacional e, segundo o art. 1Q do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador. O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende dos termos de seu art. 23, onde está escrito que "quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação...". Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77 prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que' a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu Livro "O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira" (pág. 157), que: ' - REC. 117.623 AC. 302.33.291 Assim, dúvida não resta de que, sob a égide do DL 37/66, o momento da ocorrência do fato gerador, nos regimes aduaneiros •especiais, é a assinatura de termo de responsabilidade. Um pouco mais adiante, na página 159, o referido autor diz o que ocorre em casos como o presente, onde há nacionalização e o subseqüente despacho para consumo: Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, ma repartição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato •gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta daí que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira. Analisando o mesmo assunto, °siris Lopes Silva, "in" "Regimes Aduaneiros Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais diferentes (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, diz "in verbis" (pág. 89): Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante paru fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade quando exigido ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe- se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento -importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de ' 7 REC. 117.623 AC. 302.33.291 cálculo, a alíquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito. Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir dal Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quando do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, unia vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso); b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, conduo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de dassificaç.ão, aliquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. 18 _ REC. 117.623 AC. 302.33.291 Talvez por esta razão que o Ato Dedaratório CCA 45/86, esclarece que "... a Declaração de Admissão não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Analisando-se a DI de admissão temporária e a DI de despacho para consumo anexas ao presente processo, verifico que para a primeira vigiu a TAB e na segunda a TEC, com incidência de alíquotas também diferentes. • Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o de valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria interna. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no art. 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurídica já não é o mesmo de quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. 19 • REC. 117.623 AC. 302.33.291 Ora, nesse ponto, entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo 9/8'1 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo 53/87 que "no despacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira ... e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF 25, de 21.7.86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido art. 139 do Regulamento aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação ;com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispostos no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. - Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de 9 ^ REC. 117.623 AC. 302.33.291 uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são obrigatoriamente, seqúenciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parece-me inaplicáveis ambas as regras, porque dificilinente encontraria idênticas. Duvidosa também, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cuida do valor da revenda. Para aplicação de Cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94). À vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que uma instituição técnica, que pode ser o Instituto Nacional de Tecnologia, como pretende a Recorrente - apure o valor da mercadoria na data da ocorrência do fato gerador (registro da DI de despacho para consumo), segundo os critérios prefixados pelas normas editadas pela Secretaria da Receita Federal acima citadas. • Dada a rejeição da preliminar acima destacada, no mérito, acolho os valores lançados pelo contribuinte, como sendo o vigente no tempo de efetiva operação de importação, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 27 março de 1996 • tik k LUIS •to 10 FLORA elator 21 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4822816 #
Numero do processo: 10814.009985/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32953
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.009985/93-36

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4446715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32953

nome_arquivo_s : 30232953_117006_108140099859336_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140099859336_4446715.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4822816

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357697433600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T04:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T04:01:12Z; Last-Modified: 2010-01-16T04:01:12Z; dcterms:modified: 2010-01-16T04:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T04:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T04:01:12Z; meta:save-date: 2010-01-16T04:01:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T04:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T04:01:12Z; created: 2010-01-16T04:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-16T04:01:12Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T04:01:12Z | Conteúdo => - . • Í_..„ • ..h.x.r./ -___,... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RC PROCESSO N9 10814-009985/93.36 Sessão de 24 FEVEREIRO de 1.99 5 ACORDÃO N? 302-32.953 Recurso n e . : 117.006 Recorrente: FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrid EDUCATIVA ALF - AISP - SP 1411 IMUNIDADE - ISENCAO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. • 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ ANTONIO FLORA. na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 1995. 411 SERGIO E CASTRO , S - PRESIDENTE c, . C_det'ae_49.0:73 ELIZ . : ', t Moi DE MORAES .IEREGATTO -RELATORA i 41 09 ! ,,,' ~eme CLAUDIA -~571F GUSMAO - "PP RADORA DA FAZ. NAC. 1 VISTA EM 24 AGO '4J5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. i I 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 117.006 - ACORDAO N. 302-32.953 RECORRENTE : FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Im- portação n. 47082 de 19.08.93, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamento ANIL no artigo 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2. da consti- 1111, tuicão Federal e Lei n. 9.849/67, que a institui como funda- ção. Entendendo que a importação em foco não se enqua- dra na citada disposição constitucional, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às folhas 01 e 03, exi- gindo o recolhimento do Imposto de Importação no valor de Cr$ 2.020.110,30 e do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos no valor de Cr$ 1.154.348,74. Total do Crédito Tributá- rio apurado: 3.174.459.04 (cruzeiros reais), acrescidos dos k encargos legais cabíveis. Fundamentou a autuação no art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030/85. Regulamente intimada, com guarda de prazo, a em- presa autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1) a interessada é fundação instituída e man- tida pelo poder público, no caso o Estado • de São Paulo; 2) o Auto de Infração é insubsitente por fal- ta de fundamentação, pois a importadora • preenche rigorosamente a hipótese do arti- go 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Lei Má- xima: 3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são impostos so- bre o patrimônio; 4) a finalidade da Fundação é a de promover atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão; 3 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 5) é no exercíco rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a Autua- da vem importando bens do exterior, desti- nadas a essa especifica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 6) a vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF é estendida as autarquias e fundações instiuídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou 110 serviço estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Para fortalecer suas colocações, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação, o autor do feito manteve a exigência formulada no Auto de Infração, argumentando que, no caso, não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Im- posto sobre produtos Industrializados não são impostos sobre o Patrimônio, a Renda ou Serviços e ainda que os mesmos de- correm da ocorrência de Fato Gerador bem definido, que é a entrada da mercadoria.estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fundamentando-se nas seguintes razões: - o artigo 150. VI, letra "c" e parágrafo 2. da CF limita apenas a instituição de impos- tos sobre o patrimônio, a renda ou os ser- e viços das fundações instiuídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas fina- lidades essenciais e as delas decorrentes, não alcançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Nacional; - a vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços diz respeito a tributos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; - o fato gerador do I.I. e, inquestionavel- mente, distinto daqueles anteriormente ci- tados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; tee-g-C‘t • 4 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendi- mento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n. 29, de 21.12.84. Tempestivamente,a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insis- tindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importa- ção e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. 411 E o relatório. 010 5 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 VOTO "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... VI - instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- Oes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços, • vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o património, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundaçhes instituídas e mantidas pelo Poder Público. Í-edre 6 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o património, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? •O Imposto de Importaçâo existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o património de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condiçtbes estabeleci- das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituiçbes cientificas, educacio- nais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenOes do imposto quando as im- portaçbes de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, 4. ampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. : • 7 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas • as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de Ambito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- .portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) •.." leo Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, atê 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- rie a intressada. - 8 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que disphe que a União, os Estados, os Municipios, o DF, suas autarquias e fundaçeies não poderão instituir im- postos sobre o património, renda ou serviços uns dos outros. 110 Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus ã imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o património, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre património, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacto tributária surge em razão da prestação de algum serviço. el.dre 9 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situaçbes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". 4111L 1111, Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimó- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "património, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o património; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a património, renda ou serviços, para tão somente esta- . belecer que se refere a imposto sobre património, dando a conotação de imposto que atinge o património no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "património, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: património, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitacbes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza juridica especifica do tributo é determina-. da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposiçbes, o CTN, ao definir ciada um dos impostos, assim os classificou em capitulos‘ de acordo com o fato gerador, a saber: 10 Rec. 117.006 Ac. 302-32.953 Capitulo I - Disposiçbes Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Património e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "impostos s/ o Património e a Renda", não encontramos IML ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importa- ção e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as consideraçbes dos doutrinado- res e das posiçbes defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o património, porquanto a Lei os classifica 410 respectivamente como imposto s/ o comércio exterior eimposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no ca- pitulo III referente a impostos s/ o Património e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessbes, em 24 de fevereiro de 1995 RC ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

score : 1.0
4822824 #
Numero do processo: 10814.010223/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas, e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28058
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas, e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos e juros de mora.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10814.010223/94-45

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4265696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28058

nome_arquivo_s : 30128058_117410_108140102239445_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 108140102239445_4265696.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4822824

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357742522368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:20:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:20:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:20:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:20:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:20:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:20:58Z; created: 2009-08-07T03:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:20:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-010223/94.45 SESSÃO DE : 26 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.058 RECURSO N° : 117.410 RECORRENTE : SADIA CONCÓRDIA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : ALF - AISP/SP A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas, e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. MOACY !inaa EDEIROS p! -Au rs LUIZ FELIP • • • S ALHEIROS RELATOR at ríset PROCURADOR DA FA Air DA NACION4tlitcw`t `-çnteç1/4. re4. 00 ao. VISTA EM 1 2 JUN 1966 tt u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 111410 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.410 ACÓRDÃO N° : 301-28.058 RECORRENTE : SADIA CONCÓRDIA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : ALF - AISP/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa foi autuada por ter importado, com isenção de tributos, através do programa BEFIEX, mercadorias constantes da adição 001 da DI 15579, registrada em 09.03.94 na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, sem, contudo, cumprir todas as condições e requisitos necessários à concessão do beneficio. No caso presente, deixou de apresentar prova da quitação ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e Tributos e Contribuições Sociais administradas pela Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa 93/93 e Ato Declaratório 127/93. 11111 Assim, por não ter cumprido a obrigação acessória referida, deixou de fazer jus à isenção, devendo, segundo auto de infração às fls. 1 e 2, recolher aos cofres da fazenda Nacional o crédito tributário correspondente, acrescido de multa e encargos legais devidos, de acordo com o disposto nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/90, 113 parágrafos 1° ao 3° e 179 do Código Tributário Nacional; e artigo 499 do Regulamento Aduaneiro. Em sua defesa tempestiva a recorrente afirma que" a não apresentação da referida certidão não é suficiente para retirar o beneficio da isenção referente aos produtos cuja importação está autorizada pelo órgão competente, nos Termos do Compromisso Aditivo de Fusão de Programas Especiais de Exportação", contrato que, segundo alega, é um ato jurídico perfeito, e, portanto, gerou direito adquirido. Prossegue, assegurando que os beneficios fiscais que lhe foram outorgados, em razão do compromisso de exportação assumido pelas partes contratantes, não podem ser unilateralmente retirados, sendo a autoridade fiscal incompetente para fazer outras exigências ou impor condições vez que a ela caberia apenas processar o despacho aduaneiro na forma do artigo 44 do DL 37/66. A autoridade de primeira instância considerou irrelevante a defesa da interessada e, com base no artigo 84 do Decreto 612/92, que prevê textualmente a exigência de comprovação de inexistência de débito para a fruição de beneficios fiscais; no parágrafo 3° do artigo 195 da Constituição Federal que dispõe não poder receber benefícios fiscais do Poder Público pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social; bem como no artigo 179 do Código Tributário Nacional que estabelece ser a isenção matéria sob reserva de lei, considerou procedente a ação fiscal. Não se conformando, a empresa recorre a este Conselho, apresentando as mesmas razões de defesa, mas destacando , longamente, o seu pretenso direito adquirido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.410 ACÓRDÃO N° : 301-28.058 VOTO De acordo com relatório, razões e decisão de fls. 34 a 42, que adoto, exceto no que se refere a multa, passo a analisar a matéria, especialmente no que se refere à alegação do "direito adquirido" peça básica do recurso apresentado, à luz do Código Tributário Nacional. De início deve ficar claro que a isenção é matéria sob reserva de lei, na forma do artigo 176 do CTN, in verbis: "art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." (O grifo é meu). E ainda: Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão. - § 1°- omissis § 2° - o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no art. 155. (Grifei). Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro confirma: tArt. 29 - Interpretar-se-á literalmente a legislação que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (Lei 5.172/66, art. 111, II). E mais: Art. 134 - a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei 5.172, art. 179). § 1° - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado de oficio. De resto, o artigo 155 a que se refere do parágrafo 2° do artigo 179 do CTN, já mencionado, dispõe: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.410 ACÓRDÃO N° : 301-28.058 Art. 155 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apura que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação; II - sem imposição de penalidade nos demais casos. (Grifei). A questão ora em julgamento enquadra-se, sem qualquer dúvida, nos dispositivos legais mencionados. A recorrente não cumpriu condição necessária para receber o beneficio da isenção que é concedida, caso a caso, pela autoridade fiscal legalmente competente. Nessas condições, por força do citado artigo 155 do CTN, o contribuinte deve recolher integralmente os tributos, acrescidos de juros de mora, mas sem qualquer multa, pois, no meu entender, não houve dolo ou simulação. Dou, pois, provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, mantendo, contudo, no que se refere a tributos e juros de mora, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996 LUIZ FELIP érn% •• CÁLHEIROS - RELATOR •~4- 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4820399 #
Numero do processo: 10670.000332/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99.A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.804
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99.A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10670.000332/2002-25

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4127691

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.804

nome_arquivo_s : 20311804_131399_10670000332200225_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10670000332200225_4127691.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4820399

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357756153856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:33Z; created: 2009-08-05T17:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:33Z | Conteúdo => . . . _ CCO2/03 Fls.) ft MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;hflik"-TV.: efr TERCEIRA CÂMARA • - - - Processo n° 10670.000332/2002-25, • ---- • Recurso n° 131.399 Voluntário. Matéria IPI - Ressarcimento _ _ Aardão n° 203-11.804 kw-sigundocaffline tosSntai _ _ Sessão-de - --27 de-fevereiro de 2007 ~Ias Recorrente VALLÉE S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG IPI — - Assunto . --Imposto -sobre Produtos --Industrializados Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 • Ementa: ia PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N2 9.779/99.A teor do artigo 52 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de • IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. ANTONIO:BEZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL ara r--P/ / O 1.• Moafas rsino de Oliveira , SlaPe 91650 • .4011' • Processo n.° 10670.000332/2002-25 CCO2/CO3 • Ac6rdâo a 203-11.804 Fls. 2 ODASS I GUERZON LLHO Relator- esignado _ . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. __ Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. _ _ _ . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Abriria 03500 de Oliveira Mat. aspe eisso • . . Processo o.' 10670.000332/2002-25 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.804 Fls.) Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito do IPI que trata a Lei n° 9.779/98, referente aos períodos de apuração de 01/07/96 a 31/12/98 2000, no valor de _ R$ 2.157.329,71. A Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido, o mesmo foi indeferido por falta de previsão legal. Em sua defesa, a contribuinte apresenta-as-seguintes considerações: Confirma que o presente pedido de ressarcimento é relativo à aquisições de insumos no período de julho/96 a dezembro/98, escriturados extemporaneamente no 30 decênio de setembro/2001. Tece considerações sobre o princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto concernente ao IN._ Desenvolve arrazoados sobre o princípio da não-cumulatividade e o irrestrito direito ao crédito referente ao IPI em face do que estabelece a Constituição Federal. Conclui que os fundamentos para o indeferimento do pleito são equivocados, pois, nenhuma restrição poderia ser imposta à utilização dos créditos do IPI, como eitabeleceu o art. 4° da IN SRF n° 33/99, para limitar a utilização dos créditos do IPI acumulados, na forma prevista na Lei n° 9.779/99, porque ao intérprete não cabe fazer distinções nos casos em que a lei não fez. - A DRJ/Juiz de Fora, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS 13- ÁSICOS. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9. 779/99, alcança , exclusivamente, os créditps decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de I° de janeiro de 1999. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinário, 'nas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas de caráter de constitucionalidade e legalidade, contando com a vaidade e eficácia. não cabendo à esfera admistrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." 11.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erten:3, O -• Madtde Comino de Oltvedre Met Siape 91650 ' Processo n.• 10670.000332/200245 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.804 f4 _ Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nas peças anteriores. É o Relatório. _ . _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BrosCa ,--911 0 Sr o4 Mundo Cursl. dg OINelra Mat. Siape 91850 • 5 • • CaiMAYQ Ca CONTRUMMTES COWERE MA o O:"Processo n.• 1 0670.000332/2CO2-25 CCO2/CO3 Acórdão ri.' 203-11.804 Brazzas_r_W aV I n4 Fls. 5 2.13_X Mailde Cumulo da Oliveira Mat. siape 91650 Voto Vencido Conselheiro VALDEMAR LUDVIG, Relator . _ . ._ . - - - O Recurso é tempestivo e preenc+te todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta para deslinde .está diretamente relacionada com a - - - -- retroatividade do-i -efeitõ-s do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, visando reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos do IPI incidente-sobre insumcs utilizados na produção de produtos- isentos, adquiridos em data anterior a 01/01/99. Embora o entendimento da maioria dos membros deste Colegiado seja no sentido da impossibilidade do reconhecimento deste direito, eu me alio à interpretação do • referido texto legal externada pelo tributarista Ives Gandra da Silva Martins e publicada na Revista Dialética de Direito Tributário n°44 (pág. 172/172) onde assim se manifestou sobre a_ "Abre, tal colocação, outra questão, qual seja, a do alcance da recente Lei n° 9.779/99 decorrente da MP 1788198, quanto à possibilidade, em face de seus dispositivos, de aproveitamento de créditos passados. Está o artigo 11 da referida lei assim redigido: 'O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o !PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas nonnas expedidas pela Secretaria da Receita Federal'. O dispositivo contém dois princípios. O primeiro reitera o princípio constitucional de que o IPI é um tributo não-cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os instunos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de alíquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI incidentes sobre os insumos podem ser compensados, nos termos do artigo 73 e 74 da Lei tf' 9.430 de 1966, o que vale dizer, contra débito de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Parece-me inequívoco que o urtigo faz clara menção a que o crédito compensado com o débito do próprio IPI apurado periodicamente, sempre foi permitido, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às expressas hipóteses legais pretéritas. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, no concernente ao • princípio da não-cumulatividade, princípio constitucional inequívoco . . /4/. Processo n.• 10670,00033212002-25 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203.11.804 Fls. et etk de que. nos casos de saída de produtos sujeitos à aliquota zero, em que hd o nascimento da obrigação tributária, o crédito relativo a insumos é permitido, desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana. Respeitou o decidido pela Suprema Corte. . Por esta razão, a dicção do artigo declara que: 'o crédito que o contribuitue não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado ...' Ora, nitidamente, o discurso legislativo reconhece uma situação pretérita e esclaryce uma situação Mura. Reconhece que o direito à_ compensação do IPI contra o IN, em operações 'isentas' e de 'aliquota zero', é direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de Afícil aro, razão pela qual o artigo 11 é dedicado a abrir um espectro maior de utilização de crédito não compenstível contra o IP1, para outros tributos. Por esta razão, para a compensação com débitos de outra natureza, utiliza-se o legislador do futuro do indicativo (poderá), referindo-se compensação dentro do próprio IPI como — -s" iniação- crédito que, hoje, não puder ser compensado com o IPI das saídas de outros produtos. Não resta dúvida, portanto, quanto à compensação do IPI, nos casos de isenção e alíquota zero, o legislador reconhece que a compensação é sempre possivel, abrindo campo para a compensação hnerdgena, isto é, com débitos de outra natureza. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. como vot Sala das S ..sõe-, em 27 de fevereiro de 2007 C-áa 3 14-.14 • ah • • ..n•naie - ME-SEGUNDO CONSELHO CI E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Bras% CP// o' 0 Medido CurseekOlNelra Mat. Sittpe 916.50 • . . Processo n.° 10670.00033V2002-25 CCO2/CO3 - Acórdão ri.• 203-11.804 91F-SEGUNDO CONSELrin 03 CONTRIBUINTES Fls. 7CONFERE Cett o '.*.:SINAL 9/aPla Õ9i t Q sç..._t nl gto deweMarildi ...tn anidra IRO. 91650 Voto Vencedor , . CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator designado para redigir o voto vencedor. Segundo a decisão da DRJ o direito ao ressarcimento, _ nas condições - - estabelecidas no art. 11 - da Lei n° 9.770, de 1999; alcança, exclusivamente, os créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro de . . 1999. 1 ; Também entendo assim, por considerar que a norma do art. 11 da Lei n° . 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do TI. Assim, a IN SRF n° 33/99 nada tem de ilegal ou inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do 'Regulamento do IN aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12198, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras fornias de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Arr. 2°. O Ministro da Fazenda poderd estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do .-))valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01101199 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do !PI, acumulado em ., ' Ft -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • CONFERE CUM O CreGiNAL Processo n. 10670.00033212002-25 Bras& i cS CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-11.804 Fls. 8 Matilde l Ofveira Mat. á:we." 4i1650 cada trimestre-calendário, decorrer/Ce de aquisiçao • e matem-prima, produto in ermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do 'PI." Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos. _ . termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só resSaicíveis espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do I121), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para • compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância_ com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita --- fiscal, -tini- po—u-co- o .-ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIPI198, repetindo os Regulamentos anteriores (no REPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8*, e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impe5sto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impásto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1 O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2 É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do imposto expressamente na qualidade de adquirente do produto. g 3° o regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao implisto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. • • • . u--;.E.GUNDO CON UE CONTRIBUINTES CUM C,' GRIG,NAL Processo n. • 10670.000332/2002-25 CONFERE CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.804 Fls. 9 Medida Curs:no de Oliveira • (Negrito ausente do original). mat. StaPe 91650 _ A Lei n° 7.798189, art. 12, alterou o § 30 acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos _ . casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam . - sujeitos à aliquota zero; não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art..1251a Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988,-o — estomo nele Previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas específicas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final esse artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 40 e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 40 já não dá margem a dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 50, por sua vez, informa: • Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. Dessarte, o saldo credor apurado em 31/12/98, mesmo que resultado do emprego de insumos cuja aliquota era superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, não pode ser objeto de ressarcimento. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, que abraço apesar de entendimentos contrários do STJ. Observe-se: . . Processo n.• 10670.000332J2002-25 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.804 FIst112* "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9779/99, do saldo credor do !PI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, - - - • decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP!, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. (AC 203-07798, de 06/11/2001, Negado Provimento por Maioria de Votos). • "IP!. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI IV 2 9.779/99. IN SRF N2 33/99. RETROAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5 2 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os - •. _ . . créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPL Recurso negado. (Acórdão 201-76019, de 21/03/2002, Negado Provimento por Unanimidade.)" "IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n 2 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo 'a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. (Acórdão 201-74009, de 14/09/2000. Negado Provimento por Unanimidade.)" Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de fevereiro de 2007. C2ditçj ODASSI GUERZONI F O ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C01.10 ORIGNAL Brasa., (19/ / OS jrO 4' Matilde Comino da Oliveira Mat. Siar* 91650 • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4823314 #
Numero do processo: 10825.002443/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b). COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões e exceções à base de cálculo da Cofins admitidas pela Lei nº 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b). COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões e exceções à base de cálculo da Cofins admitidas pela Lei nº 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10825.002443/2002-65

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4110185

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-79.395

nome_arquivo_s : 20179395_132295_10825002443200265_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10825002443200265_4110185.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4823314

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357805436928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:09:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:09:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:09:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:09:27Z; created: 2009-08-03T20:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T20:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:09:27Z | Conteúdo => "7- wftltr". - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 41 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 1.07,--al Segundo Conselho de Contribuintes Brasika, 710. Processo n° : 10825.002443/2002-65 • Eude Pesso • 'afunila Recurso n : 132.295 NUL Siape 9140 Acórdão n° : 201-79.395 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. PublIbmgo no Oterio Oficial da Isei_t ião Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Rubrico er NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b). COFINS. BASE DE CÁLCULO. As exclusões e exceções à base de cálculo da Cofins admitidas pela Lei n2 9.718/98 são numerus clausus, de forma que toda e qualquer receita que não corresponder a estas exceções integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • osef Maria Coelho Marques Presidente e d/ r, - G9 SVlnião :arreto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 .7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Secundo Conselho de Contribuinte ., grasilla a2I2QJJC Fl. Processo n° : 10825.002443/2002-65 Eude Pessoa Kaçuana Recurso n : 132.295 A1:11 Siape 91440 Acórdão n° : 201-79395 Recorrente : VERA CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP: 'A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/08, solicitando a • restituição do montante de R$ 326.893,37 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), a valores de novembro de 2002, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cojins) que teria recolhido a maior, a partir de 10 de março de 1999 a 14 de janeiro de 2002, incidentes sobre os fatos • geradores dos meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Para comprovar os valores reclamados, anexou, ao seu pedido, a planilha de fls. 02, bem como as cópias dos Darfs delis. 09 a 36. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 45/46, datado de 11/12/2002, • sob o fundamento de que: a) a apuração e o recolhimento da Cofins nos termos da legislação tributária, então vigente. Lei n° 9.718, de 1998, ara. 2°, 3°, e 8°, não implicou indébito tributário; b) administrativamente não cabe à apreciação de questões constitucionais; e, c) não houve comprovação de pagamento maior, mas somente argüição de tratamento isonômico com as instituições financeiras. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 48 a 53, requerendo à D1Z1 a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe reconhecesse o montante do crédito pleiteado e a manutenção do direito de compensá-lo com débitos futuros a serem protocolados oportunamente e, por fim, o reconhecimento da inaplicabilidade de multa, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da Cofins por ter ferido o princípio constitucional da isonomia, que os órgãos de julgamento administrativo, sejam eles inferiores, como no momento vertente, ou superiores, como o Conselho de Contribuintes, têm o dever de conhecer de matéria contida no principio da estrita legalidade. manifestando-se sobre a constitucionalidade ora _ . Insistiu, ainda, que não está pleiteando a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo órgão administrativo nos presentes autos, mas a aplicação dos efeitos daquela inconstitucionalidade no pedido, por se mostrar passível e aceitável a pretensão para que se dê a transferência de funções tipicamente jurisdicionais para os tribunais administrativos, pois da forma como pretendeu imiscuir a referida decisão invectivada não pode decorrer a supressão do princípio da supremacia constitucional." A Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 9.038, de 05 de setembro de 2005, às fls. 57 a 63, manteve a primeira decisão. Como fundamento para tanto, argumentou que, a instância administrativa "não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, 'a' e III 'b'; art. 103, ,55' 22; e Emenda Constitucional n2 3, de 18/03/1993; CPC, arts. 480 a 482; R1STJ, arts. 199 e 200)." Que a "mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão 2 • l • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda ,Pai FL'Ittrit;ttt Segundo Conselho de Contribuintes Brasirla 1 /7 ' Processo e : 10825.002443/2002-65 aule Wantana Mat. Siapt: 91440 Recurso n : 132.295 Acórdão n° : 201-79.395 legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade." Que, no caso concreto, "as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar suas inconstitucionalidades, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese; e de invadir seara alheia, na segunda." Além do mais, que "a constitucionalidade da Cotins foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADC n9 I, de 12 de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte: 'ACÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS 1 2, 22, 92. (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N 70, DE 30.12.91. COFINS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSL4 JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 22. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3, DE 1993, A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12, 22. E 10, BEM COMO DAS EXPRESSÕES 'A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXTINGUE AS ATUAIS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL; CONTIDAS NO ARTIGO 9 9, E DAS EXPRESSÕES ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE NOS NOVENTA DIAS POSTERIORES, AQUELA PUBLICAÇÃO • CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. " (Grifo do original) Isso posto, a contribuição da Cofins seria devida nos termos da Lei n2 9.718/98, estando sujeita, inclusive, à alteração das aliquotas, nos termos do art. 8 2 da referida lei, com a 1imit4K imposta neste dispositivo- legal. (AMS-n2 2000,04.0110041963/SC7 TU 41 Região, 02/05/2000.) Quanto aos indébitos pleiteados, alega a recorrida que, "ao contrário do entendimento da interessada, a Cofins apurada e recolhida por ela, nos termos da LC n° 70, de 1991, art. 1 e 2°, c/c as alterações determinadas por meio da Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°, 3°, e 8°, sobre o faturamento mensal dos meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, não implicou recolhimento indevido e/ ou a maior que o devido." A Cofins fora instituída por meio da LC n 2 70, de 30/12/1991, que assim dispôs: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - • PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência sociaL 3 . . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-NIF ••• Muusténo da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. =;;,tw Segundo Conselho de Contribuinte Brasília / 7 SOL Processo n° : 10825.00244312002-65 Recurso n : 132.295 Eude PnÁadana M dl. Siape 91 4 4(1 Acórdão n° : 201-79.395 Art. 20 A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o 'aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza Parágrafo Único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Posteriormente, fora editada, pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a Lei n2 9.718, de 1998, com vigência a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, que confirmou esse entendimento. • Prossegue o Relator afirmando que: "A interessada, segundo seu contrato social, cópia às fis. 55/58, é pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial que tem como objetivo social, entre outros, a exploração dos ramos comerciais de compra e venda de veículos novos e usados, peças e acessórios. Assim, estava sujeita à Cofins nos termos da LC n 2 70, de 1991, c/c as alterações determinadas por Lei n2 9.718, de 1998, arts. 22., 32, e 82, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Dessa forma, como os indébitos apurados resultaram exclusivamente da equivocada interpretação de que a Cofins seria apurada e devida sobre o lucro bruto no período de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, não haveria que se falar em recolhimentos a maior e muito menos em indébitos tributários." A recorrente, irresignada, apresentou o presente recurso voluntário, com base nos • seguintes fatos e argumentos: Alega que, ainda que se pleiteasse a declaração de inconstitucionalidade pelo órgão administrativo, o que se quer são efeitos desta inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal e, tal pedido, mostrar-se-ia "perfeitamente possível e aceitável até mesmo porque a pretensão de que se dê a transferência de funções tipicamente jurisdicionais para tribunais administrativos Arma como pretendeu imiscuir a r. decisão invectivada, não pode decorrer a supressão do princípio da supremacia constitucional." Que, sendo o Conselho de Contribuintes um órgão que em "Segunda instáncia administrativa foi encarregado de exercer o controle da legalidade dos atos administrativos de natureza tributária, contestados pelos contribuintes, competindo-lhe, pois, decidir a respeito da conformidade ou não de tais atos com as disposições constitucionais e legais que regem a tributação. Se o ato administrativo examinado afrontar dispositivo constitucional ou legal vigente, o Conselho de Contribuintes não somente pode. como deve, anular esse ato a pretexto de sua inconstitucionalidade ou de sua ilegalidade e assim procedendo, não estará declarando a inconstitucionalidade de lei, mas sim exercendo a faculdade que a doutrina do Supremo Tribunal Federal reconhecer à administração pública em geral, de anular ou revogar os próprios atos quando eivados de tais defeitos". (grifo do original) Assim, pede que "se chegue à conclusão de que não se está pleiteando a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas sim a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados." »)\- ( 4 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-NIF Ministério da Fazenda 100,‘ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / 9- •n „5„..jr, Processo n° : 10825.002443/2002-65 Eude Pesso aniana Mai Siapc 91440 Recurso n : 132.295 Acórdão n° : 201-79395 Continua a interessada: "A Recorrente ressalta que, por não haver na decisão supra-mencionada nenhuma consideração sobre cálculo de aplicação de juros e correção monetária, considera estes itens homologados na intera pelo órzão, ficando o presente apelo, destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a impossibilidade de julgamento de inconstitucionalidade na via a 'dministrativa e do transcurso do prazo decadenciat Assim, reiteramos que, superada a controvérsia acerca da impossibilidade de julgamento de inconstitucionalidade na via administrativa, todos os demais pedidos formulados pelo contribuinte devem ser deferidos na íntegra pelo órgão administrativo." (grifo do original) Finalmente, requer, com base no conteúdo jurídico-doutrinário citado, assim como reiterando todos os demais termos já aduzidos no pedido de restituição e na impugnação administrativa anteriormente manifestada, o regular processamento, a ulterior apreciação e o provimento total do presente recurso voluntário. É o relatório. 5. • • NiF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda zitra- Segundo Conselho de Contribuintes Bras". Fl. Processo n° : 10825.002443/2002-65 EudtGersda Santana Mal SiaN. 1)1440 Recurso n : 132.295 Acórdão n° : 201-79395 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. A contribuinte requer, em suma, o processamento do feito e a reforma da decisão da recorrida, através da aplicação ao caso concreto de suposta inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando enquadrar-se na metodologia de cálculo pertinente às instituições financeiras, o seja, o lucro bruto, após as exclusões, e não a receita bruta. Ocorre que a legislação vigente ao tempo do lançamento, no caso, a Lei n2 • 9.718/98, é muito clara ao dispor a respeito e, conforme já enfatizado pela decisão recorrida, as exclusões permitidas são numerus clausus, ou seja, somente nas hipóteses expressamente listadas no § 22 do art. 32 da referida lei é que podem ser objeto de exclusão da base de cálculo da contribuição em comento. Assim, considerando que no dizer do legislador, ao dispor no § 1 2 do art. 3 2 dessa lei, que se entende como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a classificação contábil adotada, a totalidade das receitas da empresa deve, sim, integrar a base de cálculo da Cofins. Importante denotar que não compete a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste sentido destaco o disposto no art. 22A do Regimento Interno dostonselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que Já tenha sickidecTarado znconsntuc]ii.l pbilo Supremo Tribunal Federal:TM 4.56- direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; Jil - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, através de instrumento que dê eficácia erga omnes à decisão, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 6 • . • • • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte Brasiiia / „.// FI. Processo n° : 10825.002443/2002-65 Eude ssoa antena Mat. Siape 9144(1 Recurso n 132.295 Acórdão e° : 201-79.395 Finalmente, a contribuinte não alegou ou mencionou qualquer medida judicial que suspenda, inter partes, qualquer efeito decorrente da aplicação da legislação em vigor, retromencionada. Em face do que foi exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. GILEN Oo ia. „' 7 Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1

score : 1.0
4823891 #
Numero do processo: 10830.009255/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1998 a 20/12/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80106
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1998 a 20/12/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.009255/2003-70

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4109214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80106

nome_arquivo_s : 20180106_136509_10830009255200370_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830009255200370_4109214.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4823891

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357812776960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:15Z; created: 2009-08-04T21:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:15Z | Conteúdo => á MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 ' OT Fls. 181 Márcia Cristina .1:.‘ártrtlarcia Mai SÉ". / I NI? • . 4.1.A. MINIS M*1 e-DAMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n" 10830.009255/2003-70 Recurso n• 136.509 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI obaos Acórdão a° 201-80.106 coalhe 6.21.1dal-1111" OFSegund°1101>itril Sessão de 01 de março de 2007 pari isde Recorrente , PIRELLI PNEUS S.A. Fuxico Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/12/1998 a 20/12/1998 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMUL.ATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTEMOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. • CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação, anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAM NO EscRntmoDOPROCURADOR.IIvIPOSSIBILIDADE , . .• mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.00925512003-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.106 Brasilia, 3 .3 / o f tO 4" Fls. 182 Márcia Cristint-ira Garcia_ . . As - - - . ôes, no processo - administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. -Recurso negado. Vistos- , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 t Aaltival- tbiltAOCUtA 1 1 SE ' A MARIA COELHO MARQUES Presidente MATJkICJO TAVE ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • DE CONTRIBU ENTES Processo n.° 10830.009255/2003-7 - C ONFERE' COM O ORIGINAL CCOVCO Acórdão MF201-80.106 SEGUNDO CONSELHO Fls. 183 Brasitia, - - - - - Relatório Márcia Cris morein Gt mal stafir -02 arria PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 56/77, contra o Acórdão ri 2 11.309, de 15/03/2006. prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 42/55, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 11/12/1998 a 20/121998, de matérias-primas e Sumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$150.127,00, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 09/12/2003. Conforme despacho de fls. 12/13, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/31, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 11/11/1998 a 20/11/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a aprupriução, rio escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITVCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". . Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 56/77, aduzir do, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 30, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; 236/11).n . ,..- 3.L c a s.I1— — — — --, NIF - SE Gd.;iiDFOECROENCS EOL:t 0 0 DORIGINAL Ec ONTREB u i N----tE.S-- Processo n.° 10830.0092551200 CCO2/C0I Acórdão n.° 201-80.106 Fls. 184Brasília, J .C.., p er / D.; Márcia Crisat-ifo. G vea_. .. - - 2. OS efeit . sts'eft ão : el ida aliq i uota zer são idênticos, devendo ser - garantido o direito da recorrente ao crédito do TI em re aÇt uisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos mis. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nil 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art: 153, § 32, inciso E. da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. . Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. t • É o Relatórioc rtao tu__ • • . • • Processo n.° 10830.009255,2003-7 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-80.106 MF -SEGUNDO CeNSEU-10 DE CONTRIBUINTES fls. 185 CONFFRE COM O ORIGINAL Ca Brunia, .1 4 I • Voto Márcia Cristina Moreira Garcia Mal Supe O 1/502 4 Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai:se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(...) Compete à União instituir impostos sobre (.4 IV- produtos industrializados (...) f 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores . (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstimcional sobre c) saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único, O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de PI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. A- I / • . _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.0092551200 -70 CONFERE COM O ORIGINAL - CCO2/C01 Acórdtto n.°201-80.106 Fls. 186 Brasilia, ers- 10-)- Mán:ia Cr ^-lore'ra Garcia - Portanto, no direito cortst .21orasileiro o nnteúdo do princípio da não- • cumulatividade não tem a mesma amplittire—qüe a recorren - etendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do pi incípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não • tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e corno ressarcimento nas operações previstas. • Registre-se que a Lei if 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confrade com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente; só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumas isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUIN1 ta Processo is. ! 10830.0092352003 70 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Actirdito n.° 231-80.106 Fls. 187 Brasib .13 / CA-- Márcia Cri una oreira Garcia - -Quanto à ustenta ão orai : ?sendo do intc esse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF nsi 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido • de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72. estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 49 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MAURfeaE tilLVA tsk, • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4821308 #
Numero do processo: 10711.002405/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA. A simples divergência em uma das características da mercadoria (papel), se revestido ou impregnado, sem alterar a sua classificação tarifária e alíquotas aplicáveis não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32908
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA. A simples divergência em uma das características da mercadoria (papel), se revestido ou impregnado, sem alterar a sua classificação tarifária e alíquotas aplicáveis não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10711.002405/92-11

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4463762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32908

nome_arquivo_s : 30232908_116516_107110024059211_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 107110024059211_4463762.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4821308

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357830602752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:43Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:43Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:43Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:43Z; created: 2010-01-17T10:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:43Z | Conteúdo => 7 .t,r1.. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N9 10711-002405/92-11 mfc 5Sessão de 24 de Janeiro de 1.99_ ACORDÃO N° 302-32.908 Recurso n 2.: 116.516 Recorrente: CONTROLES GRAFICOS DARU S/A Recorrid IRF - Porto - RJ 410 INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA - DECLARAÇA0 INDEVIDA DA MER- CADORIA. A simples divergência em uma das caracterís- ticas da mercadoria (papel), se revestido ou impreg- nado, sem alterar a sua classificação tarifária e allquotas aplicáveis não caracteriza infração admi- nistrativa ao controle das importações. Incabível a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regu- lamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BrasIlia-D ., em 24 de janeiro de 1995. SERGIO DE CAST"0 NEVES - Presidente PAULO ROBERT fi 0.401'ANTUNES - Relator ANA Ldi/IA GAT 0 DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 24 MAR '1995 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto, Ricardo Luz de Barrros Barreto, Luis Antônio Flora e OtacIlio Dantas, ' Cartaxo. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. 4 IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- ' REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.908. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 10711-002405/92-1i RECURSO N2 : 116.516 RECORRENTE : CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra k empresa Controles Gráficos Daru SIA foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, RJ, exigindo da mesma o pagamento da multa ca p itulada no art. 526, in- ciso IX, do Regulento Aduaneiro, acrescida de juros de mora e correção monetáriz., por ter feito declaração indevida quanto a descrição do tine de mercadoria nas D.Is. n2s. 014.331/90, 014.332/90, 014.729/90 e 014.949/90. Segundo , Autuação, a mercadoria foi declarada como sen- do "PAPEL IMPREGNADO TERMOSSENSÍVEL", tendo sido identificada co- mo "PAPEL REVESTIDO TERMOSSENSiVEL". Não houve alteração na classificação tarifária dada pelo Importador, ou sej, 4811.39.9999, com ai (quotas de 30% para I.I. e 12% para o com aplicação da redução estabelecida no "GATT". A identificação adotada pelo Fisco partiu dos Laudos de Análises n2s. 5530/93 e 5531/90, 5680/90 e 5775/90 do Laboratório de Análises do M.Fazenda, que concluiu: "Trata-se de papel reves- tido termosensivel". Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação . argumentando, em sítese: - que todos os documentos das referidas DIs referem-se a um único : ipo de papel, termosensivel, para rolos grá- ficos, impregnado; - que os LaçAos do LABANA referentes às DIs citadas con- firmam as principais características dos papéis despa- chados, ou seja: Largura, sensibilidade ao calor, me- tragem quaJrada, o que confirma a exata classificação na posição despachada; - que a posio citada nos documentos enquadra o papel impregnado ou revestido, sem se paração de alí quotas e muito meno .- sub-item; MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- REC. 116516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32..901. - que o que foi despachado confere com os Laudos, não havendo como atribuir-lhe infração quanto à aliquotas, valor ou outro qualquer tributo; - que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado rela- tivas o capitulo 48, em suas consideraç ges gerais, detalh o termo papel, sua fabricação, a preparação da pasta, -g'ormação de folhas, e operaç ges de acabamento, onde se destacam as etapas de papel e cart ges revesti- dos e papéis e cart ges im pregnados. Nada leva a crer se tratam de mercadorias diferentes as impregnadas das revestíJas, haja vista que a mesma posição 4811 englo- ba papas e cart ges, indistintamente revestidos ou im- pregnatIris; - que dos comentários existentes nas referidas Notas Ex- ile, plicativas de preende-se que papéis considerados reves- tidos podem também ser impregnados (dis persão aquosa de policloreto de vinila) que penetrando as fibras tornam o referido produto impregnado; - que não s-abe como declarar um tipo de papel que tenha tais carz:eterísticas, produtos distintos baseado em caracter:sticas encontradas num mesmo produto; - que além de se classificarem numa mesma posição, têm ali quotas idênticas e, assim, não existe razão para a autuação -2e que se trata. Foram os autos enviados novamente ao Laboratório de Aná- lises, por proposta de Autuante, para que fosse informado se "pa- péis considerados reve-,tidos podem também ser impreganados", apli- cando-se ao caso dos a_.tos, como alega a Impugnante. • Em resposta, o LABANA emitiu a Informação Técnica n2 47/93, que esclarece o seguinte: "Com vistas a atender a solicitação de fls. 67, verso, e--clarecemos que os papéis revestidos são • tratados superficialmente, de tal forma, que os tornam próprios para determinados usos particula- res. Já os papéis impregnados, sofrem um tratamen- to profundo, na massa do papel. Tal procedimento visa na ntioria das vezes fornecer ao papel pro- priedade,- como impermeabilidade e trans parência en- tre outras. A distinço entre os conceitos de papéis revestidos e papéis . :apregnados, descrito nas NESH cap. 48, de fato é sutil e necessita para ser feita, de técni- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- - REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32.905. cas mais elaboradas. No objeto do processo supra, tal distinção se faz sem problemas uma vez que, o material analisado apresenta "tratamento" em apenas uma face, evidenciando que o mesmo foi revestido nesta face, pois seria impossível impregnar um pa- pel em um sé lado sem que atingisse o restante do material". Diante de tal Parecer o Autuante propge a manutenção da penalidade, entri'ndendo ter ficado patenteada a divergência de ele- mento fundamen 4_31 à caracterização da mercadoria. Tal proposição foi acolhida ptla Autoridade "a quo" que julgou procedente a ação fiscal. Com s'tarda de prazo apela a Interessada a este Colegia- l" do, baseando-se na mesma argumentação da Impugnação, acrescentando que a finalidado do papel é ser termosensivel e ter as caracterís- ticas da posiçi7ku TAB, não havendo como separa-las em itens distin- tos. Não existL diferença na aplicação dos mesmos pois sua fina- lidade foi decl--ada nas DIs. é o Rr-latório. 111 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- REC. 116.516. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-32 .908. VOTO Pelas car.!cteristicas do produto importado, verifica-se que a simples incorr-eção na declaração do produto, se revestido ou impregnado, não ocw.ionou a descaracterização da mercadoria, nem tão pouco modificaço na classificação tarifária e aliquotas apli- cáveis. Não houve, em meu entender, infração administrativa ao controle das importi,ç ges passível de qualquer penalidade neste ca- so. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recur- so_ Sala das Sessges, 24 de janeiro de 1.995. PAeL0 RO:EPT‘ % ANTUNES

score : 1.0
4823094 #
Numero do processo: 10820.000864/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega do DCTF após início de procedimento fiscal. Incorrência de espontaneidade. Recurso não acolhido.
Numero da decisão: 201-65653
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198909

ementa_s : DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega do DCTF após início de procedimento fiscal. Incorrência de espontaneidade. Recurso não acolhido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 10820.000864/88-91

anomes_publicacao_s : 198909

conteudo_id_s : 4681375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-65653

nome_arquivo_s : 20165653_081789_108200008648891_004.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : WREMYR SCLIAR

nome_arquivo_pdf_s : 108200008648891_4681375.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1989

id : 4823094

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045357848428544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:09:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:09:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:09:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:09:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:09:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:09:32Z; created: 2010-01-30T02:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:09:32Z | Conteúdo => fr 30'1 PUBTI CAOC) N-) r, r) ij 1")e 4;:)!4/ ,SS? ,. v, ou Rubrica .,. ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CliNSELNO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10820-000864/88-91 sessã o de.22_ de . se tembr o . de i s 89 ACORDÃO él.'" 201-65 653 Recurso n." 81.783 . Recorrente AGROMISA COM. REPRESENTAÇÃO - DE .DEFENSIVOS AGRíCOLAS LTDA. i Recorrida DRF EM ARAÇATUBA 2 SP . DCT w - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entre ga da DCTF após inicio de nrocedimento fiscal.inocorren :: da de espontaneidade. Recurso não acolhido. ,. Vistos, relatados e \discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGROMTSA COM. REPRESENTAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala dazs ess6es, em 22 de setemtro de 1989 /7 ‘l ROBER s :A BOS DE. CASTRO - PRESIDENTE I iik • i , ,__,.._ . R EM.Y R •21AR.- RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAG DE 22 SET 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ERNESTO FREDERICO ROLLER (suplente), SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. ; 141 N I STEP, I O DA FAZENDA 3(P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP Id320-000.364/d8-31 Recurso n9 81.783 Recorrente: AGROMIRA COM. REPRLSENTAÇÃO DE DEFENSIVCSAGRÍCOLAS LTOA. AcOrdio ri? 201-c5.653 REMóRI O A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba-SP lavrou Auto de Infração, em 07 de julho de 1988 • contra a empresa recorrente por descumprimento de obrigação tributária acessória relativa ã apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (fls. 01), aplicando a multa prevista no Decreto-lei n 9 1.968/82, com a nova redação do Decreto-lei n9 2.065/83 e IN-SRF 11 9 158, de 19.11.1987, no valor correspondente OTN. Na impugnação, tempestiva, alega o recorrente: - que, em nenhum momento, a fiscalização lavrou qualquer intimação para que a autuada apresentasse as DCTF em falta, "limitando-se a lavrar um Termo de Constatação, que jamais poderá ser tomado para excluir a espontanei dada da sua entrega ao Orgão Federal"; - que, o item 5.2 da - nstrução Normativa SRF n 9 158/87 dispõe que as multas cabiveis por falta de apresenta- ção da DCTF serão reduzidas em 50%, quando o formulá- rio ou informação for apresentado: - a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-officio", ou b) dentro do prazo fixado em intimação especifica pa ra a sua apresentação; - que, diante dessa norma, chega-se ã conclusão de ue a seg 3(1, Acórdão n9 201-65.653 fiscalização deveria ter iniciado o processo com a expedição da intimação para que a recorrehte apresen- tasse aquelas declarações; - que, por outro lado, a Normativa SRF n 9 158 estabele- ce, também, que a multa prevista não poderá exceder ao valor das contribuições ou tributos que deveriam cons- tar da declaração omitida; - que, a apresentação das DCTF fora dos prazos, mas an- tes da lavratura de intimação ou auto de infração, con figura uma denúncia espontânea, excludente de qualquer penalidade, conforme artigo 138 do CTN. A. Acosta cópias das DCTF do pez:iodo referido e requer redu ção da penalidade e o remanescente relevado por equidade. A decisão de primeiro grau, apas informação fiscal e re- cálculo do valor da multa, defere parcialmente a impugnação, redu- zindo a multa ao equivalente a . OTN Inconformada, novamente, a recorrente recorre ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes cuja instãncia foi corrigida, re editando seus argumentos já relatados. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR WRENNR SCLIAR A matéria já é conhecida deste Conselho, inclusive nos recentes julgamentos dos recursos n 9 s 81.847 e 81.785. Não assiste razão ao recorrente. A pretensão do recorrente.ae que o procedimento fosse antecedido de intimação prévia do órgão fiscalizador não encontra 0 J'I 4: Processo n9 10320-MA64/63-91 Acórdão n9 201-65.653 amparo nos diplomas legais já citados. Ao contrário, nos termos do inciso I do artigo 7 9 do Decreto n 9 70.235/72, o Termo de Constatação, nos autos é perfei temente o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competen te, ali referido. e, mais, diz o parágrafo primeiro do mesmo artigo que o início do procedimento exclui qualquer possível espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores, e, independe de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O Termo de Constatação Fiscal, que preambula este pro cesso preenche os requisitos do artigo 7 9 de Decreto n 9 70.235/72. Os formulários do DCTF, preenchidos, e entregues em data posterior a daquele Termo, conforme se constata neste proces so, descaracteriza a pretensa espontaneidade invocada com base no artigo 138 do Cõdigo Tributãrio Nacional. A previsão legal, e atendida na decisão recorrida (De- creto-lei n 9 2065/83), é a redução da multa, quando o Documento é apresentado no prazo fixado em intimação para este ato. E o que ocorreu, e, a multa foi reduzida em 50%. Assim, não há reparos a serem procedidos na decisão re corrida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22de setembro de 1989. 'remy (SILE-2`L--L

score : 1.0