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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7987997 #
Numero do processo: 19515.002767/2003-52
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70.235/72, desse modo não pode ser conhecido. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
7981902 #
Numero do processo: 19515.003192/2003-95
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se . apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como teimo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2003. CARF - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 02) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - O art. 11, § 3°, da Lei N°9.311/96, com a redação dada pela Lei N' 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF N°35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7987986 #
Numero do processo: 10746.000343/2006-16
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 'MICA - IRPF Exercício: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado intempestivamente não atende aos requisitos legais de admissibilidade impostos pelo Decreto 70.235/72, desse modo não pode ser conhecido. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.620
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
6772563 #
Numero do processo: 10380.725118/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÍNTIMA CONEXÃO. Declina-se da competência para julgamento, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços.
Numero da decisão: 1803-002.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do presente processo à Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em face da íntima conexão com o processo de nº 10315.720696/2013-27 - POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA., já primeiramente distribuído para julgamento àquela Turma, com fundamento nos arts. 47 e 49, § 7º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), e tendo em vista os princípios da uniformidade de decisão deste CARF e da eliminação de duplicidade de esforços, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6894670 #
Numero do processo: 13925.000306/2004-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. DESCABIMENTO. Descabe a alegação de nulidade de decisão por falta de motivo quando comprovada nos autos a situação motivadora do ato. SITUAÇÃO EXCLUDENTE. Comprovado que a pessoa jurídica se enquadra em uma das situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, é de se manter os efeitos do ato declaratório.
Numero da decisão: 1402-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
6482338 #
Numero do processo: 13983.000116/2005-97
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
8025278 #
Numero do processo: 12466.004072/2008-01
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 17/01/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNC1A A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.608 é na verdade o 3201-000.607.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7819985 #
Numero do processo: 11070.000239/2005-95
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: VENDA DE CREDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, SALVO NA EXISTÊNCIA DE ÁGIO. As contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, são tributos incidentes sobre o faturamento que, no entender do Supremo Tribunal Federal, considera-se receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços.Contudo, a alienação dos créditos de ICMS não se enquadram dentre estas receitas - uma vez que não é difícil constatar que tais créditos não devem ser considerados como mercadorias ou serviços. Logo, ainda somente em decorrência deste fato, o recebimento deste valor não constitui fato gerador do PIS e da COFINS.A troca de um ativo (créditos de ICMS) por outro (insumos) de igual valor, a toda evidência, não representa vantagem patrimonial. A vantagem adviria do ágio cobrado na transação, mas deste não se tem notícia nos autos. PIS E COFINS PURADOS PELO REGIME CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. À época da edição da Lei n° 9.718 (em 27 de novembro de 1998), a Constituição Federal, quando tratava do financiamento da seguridade social, somente previa a incidência das contribuições sobre o faturamento, de forma que não era possível a tributação incidir sobre a receita bruta conforme definição do aludido § 1ª o do art. 3º , por falta de permissivo constitucional. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do § I o do artigo 3 o da Lei n° 9.718/98. Posteriormente, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98. Não cabe a exigência de PIS e COFINS sobre receitas não operacionais para o contribuinte que se encontre no regime cumulativo, tendo em vista que a legislação aplicável é a Lei n° 9.718/98, cuja ampliação da base de cálculo - pelo § 1º do art. 3º - fora declarada inconstitucional pelo STF, e, ainda, fora recentemente revogada recentemente revogada.
Numero da decisão: 1401-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim teixeira
7715069 #
Numero do processo: 10950.720112/2007-80
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO Para efeito de exclusão do ITR serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter específico, através de ato emitido por órgão competente, para determinadas áreas do imóvel rural. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7072435 #
Numero do processo: 10380.001238/2007-63
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA„ SENTENÇA, EFEITOS„ A declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de ação mandamental, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. A concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado,.
Numero da decisão: 1401-000.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos