4713978
# Numero do processo: 13805.004033/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º , letra d , do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12124
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714890
# Numero do processo: 13807.004771/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ - REsp. nº 58.918-5/RJ, Resp nº 199560/SP).
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4713613
# Numero do processo: 13805.001315/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - 1) AÇÕES DA ELETROBRÁS - as ações recebidas mediante conversão de créditos de empréstimos compulsórios, com prazo de inalienabilidade que ultrapassa o período-base seguinte, devem ser classificadas no Ativo Permanente, sujeitas à correção monetária. 2) ADIANTAMENTOS PARA COMPRA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - desde o momento do desembolso, os recursos financeiros adiantados têm natureza de investimentos para manutenção da fonte produtora e sujeitam-se à correção monetária de balanço com o objetivo de neutralizar a despesa de correção monetária também reconhecida sobre a conta que identifica a origem dos recursos, do grupo do Patrimônio Líquido.
IRPJ - GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS - DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - Por revelarem natureza de gastos que devem contribuir para a formação do resultado de mais de um exercício, os custos incorridos no desenvolvimento de software devem ser ativados para futura amortização, sendo irrelevante a posterior inexistência de valor de mercado.
IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Só a constatação de valor residual ínfimo não é suficiente para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil, para transmudá-lo em contrato de compra e venda a prestação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05130
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a matéria relativa à "glosa de despesas com arrendamento mercantil". Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira (Relatora) e Luiz Alberto Cava Maceira que também excluíam da tributação as matérias relativas a "adiantamento a fornecedores" e a "gastos ativáveis". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4715933
# Numero do processo: 13808.001613/93-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS: Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, as despesas sustentadas em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva prestação dos serviços.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80.
SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06105
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4718126
# Numero do processo: 13826.000482/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15343
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4717923
# Numero do processo: 13826.000031/98-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração, não há como deixar de considerá-los corretos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07826
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4714719
# Numero do processo: 13807.000594/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A procura de tutela judicial em relação à matéria idêntica à discutida na esfera não jurisdicional administrativa importa em renúncia ao contencioso administrativo, na parte que não seja diferenciada, restando a análise apenas da controvérsia não discutida judicialmente. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - O creditamento antecipado com inobservância das normas regulamentadoras do benefício, enseja a glosa dos valores aproveitados indevidamente e dá azo à exigência, de ofício, do imposto eventualmente não recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4716671
# Numero do processo: 13811.001104/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - 1 - O pedido de restituição para que possa ser conhecido deve, de pronto, trazer a cabal comprovação dos pagamentos que se alega indevidos. Tais documentos devem ser articulados de modo a permitir a constatação da liquidez do pedido, sem o que será carecedora de interesse processual a parte interessada. 2 - Pedido de restituição do FINSOCIAL com base na declaração de inconstitucionalidade do STF em relação à elevação das alíquotas, quando de empresas que cumulam a atividade comercial com a de prestação de serviços, deve na inicial demonstrar a receita oriunda de cada ramo. Não o fazendo, carecerá de interesse processual. 3 - Não cabe à Administração , com base em colocações genéricas, promover a regularização de processo fiscal recheado de irregularidades e mal instuído. Nessa hipótese o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Recurso voluntário não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c o art. 329, ambos do código de Processo Civil.
Numero da decisão: 201-72204
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu o recurso, por julgar extinto o processo.
Nome do relator: Jorge Freire
4714823
# Numero do processo: 13807.002844/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS DA ESCRITURAÇÃO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4718229
# Numero do processo: 13827.000448/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem do numerário utilizado como suprimento de caixa da empresa permite presumir a ocorrência de omissão de receitas.
TRIBUTAÇÂO REFLEXA - Auto de Infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambas. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21345
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero