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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734145 #
Numero do processo: 13819.000874/2001-83
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°), sendo, portanto, irrelevante ter havido ou não pagamento de imposto nesse procedimento. O que o CTN homologa é o lançamento e não o pagamento. E o procedimento, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Se o citado § 4° do art. 150 homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto do citado parágrafo do art. 150 da lei complementar. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1995 pelo lucro real, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/95 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 26/04/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4704321 #
Numero do processo: 13133.000362/95-07
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1994. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. - Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-04.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448558-3/PR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733866 #
Numero do processo: 13411.000963/2005-36
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES - A fato de o contribuinte declarar, durante meses consecutivos, apenas parte de sua receita, configura infração reiterada, circunstância prevista no inciso V do art. 14 da Lei 110 9 . 316/96 como causa de exclusão do sistema. EXCLUSÃO - RETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO- O ato de exclusão é meramente declaratório, e os efeitos da exclusão se produzem a partir do período subseqüente ao em que for incorrida a situação excludente. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DECLARATORIO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - A contestação do ato de exclusão não impede a lavratura do auto de inflação, e se houver a impupação ao ato declaratório (manifestação de inconformidade) e ao auto de infração, estas devem ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, funcionando o julgamento da exclusão do Simples como prejudicial ao julgamento do auto de infração.
Numero da decisão: 1102-000.107
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713252 #
Numero do processo: 13804.000784/00-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4734277 #
Numero do processo: 13886.000224/2004-87
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 2002, 2003, 2004LANÇAMENTO VALORES PAGOS EXCLUSÃO.Deve a autoridade de primeira instância, bem como o conselho administrativo de Recursos Fiscais, excluir do lançamento os valores que foram pagos, mesmo que a comprovação do pagamento seja realizada como matéria de defesa.IPI. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo, entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo, os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.Recurso de oficio negado e Recurso Voluntário Provido Parcialmente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00166
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores comprovadamente pagos, assim como a multa de oficio e os juros de mora lançados e exigidos sobre os valores depositados judicialmente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4734028 #
Numero do processo: 13805.006029/98-12
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO. MOTIVOS DA SIMULAÇÃO E CONCLUI°. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o concluio ocorrido.
Numero da decisão: 9101-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4709439 #
Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4733913 #
Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ e OUTROS - MULTA AGRAVADA Caracterizando-se, na conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido.
Numero da decisão: 9101-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Substituto Convocado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4733767 #
Numero do processo: 12963.000337/2007-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4733333 #
Numero do processo: 10950.002991/2006-83
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA REPARTIÇÃO. É válido o auto de infração lavrado nas - dependências das delegacias da Receita Federal (Súmula 1°CC n° 6). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, por se_ tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente de requerimento do sujeito passivo (reconhecimento de oficio). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários sem comprovação de origem autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO REDUÇÃO PARA MULTA DE MORA. Nos lançamentos de oficio, será aplicada a multa de oficio prevista na legislação própria, descartada a sua redução para o percentual de multa de mora de 20%. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Utiliza-se a taxa ,- Selic para cálculo dos juros de mora a partir de 1° de abril de 1995.
Numero da decisão: 1101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade (local de lavratura) e acolher, de oficio, a preliminar de decadência dos fatos geradores mensais ocorridos até novembro/2001, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva