4817960
# Numero do processo: 10283.010060/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
É improcedente a exação decorrente da falta de recolhimento da CPMF quando o sujeito passivo demonstra ter efetuado o pagamento antes da ciência do auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4816903
# Numero do processo: 10168.001277/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VALOR DE ALÇADA. Para que seja admitido o recurso necessário, a lei processual (art. 34, I, Dec. 70235/72 c/ alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93) impõe seja obedecido o valor de alçada. Inexistindo tal informação nos autos, assim como recorrente (BACEN) afirma não ter sido a Administradora (CONSÓRCIO) sofrido a penalização, não se conhece de recurso de ofício, por não satisfazer pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 202-08613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816342
# Numero do processo: 10120.000613/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO - Desde que o recorrente comprove com documentos hábeis que alienou o imóvel sub-judice, há mais de dois anos anterior ao lançamento, é o mesmo exonerado do pagamento do imposto e dos tributos que recaia sobre o mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flelvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817194
# Numero do processo: 10183.006036/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70010
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818792
# Numero do processo: 10480.002773/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto à intervenção do Poder Público na atividade etc.: devidos contribuição e adicional, além dos acréscimos legais, tudo nos termos da legislação mencionada na denúncia fiscal. Competência para julgamento: do 2 Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nr. 2.471, de 01.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1 grau. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07881
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817230
# Numero do processo: 10215.000104/94-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE - ART. 155, § 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Empresa que opera com mineração. Legítima a incidência de COFINS - TRD - Não se aplica ao período compreendido entre fev/91 a 28.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71150
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818305
# Numero do processo: 10380.009007/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PASSIVO FICTÍCIO: 1) é de ser exigido de ofício a contribuição devida, cujo recolhimento o Contribuinte não logrou comprovar; 2) caracteriza omissão de receita operacional, ressalvado à Empresa fazer prova em contrário, a manutenção em conta do passivo de obrigações, das quais não comprova constituírem real obrigações a liquidar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05359
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818521
# Numero do processo: 10410.001609/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, dá definitividade à decisão da instância singular (art. 42, I, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67981
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818292
# Numero do processo: 10380.007957/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67760
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817371
# Numero do processo: 10280.000009/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - Só subsiste o lançamento do tributo quando, uma vez impugnado, resta demonstrado que o contribuinte mantém relação jurídico-tributária com o imóvel objeto da exação. Devem estar presentes os pressupostos contidos nos arts. 29 e 31 do CTN. Na espécie, foram imóveis que o então contribuinte, antes do lançamento, renunciou seus direitos possessórios a favor de órgão da administração estadual (ITERPA). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO