4652553
# Numero do processo: 10380.100285/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
CSLL - DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º e 173).
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação de livros e da documentação contábil e fiscal impossibilita o fisco à apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – COFINS – Em se tratando de contribuições calculadas com base no lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL do 1º trimestre de 1999 e ao PIS e à COFINS dos períodos apurados até maio de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL e à COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4652739
# Numero do processo: 10384.002297/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de dedução da base de cálculo encontram-se taxativamente previstas em lei. Preliminares rejeitadas. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se verifica a nulidade de decisão que indefere perícia quando inexistente prejuízo à ampla defesa, face à desnecessidade da análise técnica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76867
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de pedido de perícia; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4650885
# Numero do processo: 10314.004464/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descabe o agravamento através de Auto de Infração, quando a decisão administrativa "a quo", já havia efetuado tal exigência.
Recurso de Ofício não Provido.
Numero da decisão: 301-28621
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4651434
# Numero do processo: 10380.000111/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. O prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN, começa a correr no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ser feito, ou seja, o exercício em que se poderia lançar. Conforme o § 4º do art. 150 do CTN, o Fisco pode "homologar o lançamento" logo após o pagamento antecipado, ou esperar que decorram os cinco anos, quando haverá, em momentos contíguos, a "homologação" e a extinção do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4649679
# Numero do processo: 10283.002615/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO – Não pode prevalecer alteração de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1992, quando não resta provado ter o contribuinte sido cientificado da alteração procedida em trabalho de malha efetivado internamente pela autoridade tributária.
INCENTIVO FISCAL – Embora a empresa não tenha demonstrado na DIRPJ apresentada o cálculo do incentivo fiscal de que é detentora, o mesmo deve ser reconhecido para abater do imposto apurado em procedimento de ofício que glosou compensação de prejuízo efetuada.
NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 101-93848
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
4649818
# Numero do processo: 10283.004050/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Comprovado que tramitam paralelamente dois processos relativos ao mesmo pedido de restituição, cumulados com pedido de compensação, sendo que para um foram transferidos os débitos que o contribuinte declarou querer compensar, apenas um pode prosseguir e ser apreciado por este Colegiado, devendo o outro ser devolvido à repartição de origem para ser arquivado, sem julgamento do mérito. No caso, o recurso a ser julgado deve ser o constante do processo que alberga os débitos tributários recebidos do primeiro processo. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN(Lei nº 5.172/66). INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Nos pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75883
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao reccurso. O conselheiro José Roberto Vieira aprsentará declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4650257
# Numero do processo: 10283.010711/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as matérias, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173).
Recurso de Ofício Negado.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-95.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio
Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4652922
# Numero do processo: 10410.000449/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92148
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650912
# Numero do processo: 10314.004796/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Mercadoria objeto das DTAs e supostamente não despachadas para consumo, porém comprovado nos autos e em diligência, seu regular despacho aduaneiro.
Ausência de tipicidade entre a infração capitulada e os fatos ocorridos.
Indícios não confirmados não se prestam a configurar a infração.
Decisão de Primeira Instância mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-31138
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4648892
# Numero do processo: 10280.001991/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Não configurada qualquer das hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica previstas na legislação de regência, insubsiste o lançamento cuja pedra angular foi a suposta consolidação incorreta de resultados na declaração pertinente ao ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92295
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel