4757817
# Numero do processo: 13654.000099/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72873
Nome do relator: Não Informado
4756842
# Numero do processo: 10983.005456/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir,
através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar
rejeitada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não é nulo o auto de infração lavrado para formalizar a cobrança de valores não alcançados pela conversão em renda.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95.
Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de
cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não tendo sido comprovado pelo contribuinte a retenção de
valores de ICMS na qualidade de substituto tributário, não
podem os mesmos serem excluídos da base de cálculo da
contribuição.
MULTA E JUROS.
Mantém-se a aplicação de multa e de juros previstos na
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira
de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso:
a) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade do PIS; e b) por maioria de votos, quanto à exclusão do ICMS substituto. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, quanto à aplicação da multa, entendia não caber a multa, juros e
atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Veiga
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4758422
# Numero do processo: 13963.000189/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — 1) A decadência em relação ao PIS é de cinco anos Havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, o dies a quo para fluência do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. 2) Consoante dicção da IN SRF nº 32/97, exclui-se do lançamento a TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-75.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4758377
# Numero do processo: 13909.000007/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96 - De acordo com
o art. 30 da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem, deve ser
buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do
IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento
de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação
direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas
propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em
análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não
podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do
beneficio fiscal.
Recurso ao qual se nega provimento em relação aos itens
elencados na parte dispositiva.
Numero da decisão: 201-76.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso por considerar indevidas: a) a exclusão de compras de pessoas físicas, cooperativas e Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques; e b) a exclusão do vapor. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa; e II) em negar provimento ao recurso, considerando devida: a) pelo voto de qualidade, a exclusão de óleo diesel, óleo BPF, energia elétrica e ar comprimido. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer; e b) por maioria de votos, a exclusão do sanitizante. Vencido o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Designado o Conselheiro
Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4756941
# Numero do processo: 11050.001115/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27988
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756432
# Numero do processo: 10907.000046/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28360
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4758525
# Numero do processo: 13987.000148/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
1 Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a
30/11/1997
NORMAS PROCESSUAIS
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento
desbordando de sua competência. Auto de infração decorrente de
interna na DCTF, por conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e regularidade da medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.352
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758744
# Numero do processo: 18471.002052/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1993, 1994
PIS. DECADÊNCIA. LEI N2 8.212/9 1 . INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N2 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A expedição da Súmula n2 8: "São inconstitucionais o parágrafo
único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.5 69/1977 e os artigos 45 e
46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência
de crédito tributário", é suficiente para o cancelamento dos
débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos
anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração. Não
apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer
a total inconstitucionalidade do dispositivo legal.
Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 201-81.536
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Thiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757820
# Numero do processo: 13654.000124/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72869
Nome do relator: Não Informado
4758060
# Numero do processo: 13808.002037/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77532
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado