4652166
# Numero do processo: 10380.011350/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – As verbas de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a convocação extraordinária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO – Para a apuração do ganho de capital deve-se levar em conta o valor de venda do imóvel efetivamente praticado.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – A obesidade mórbida é classificada pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde do Brasil como uma grave doença, e o custo do seu tratamento deve ser dedutível dos rendimentos tributáveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-46790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o rendimento a título de ajuda de custo pela participação em sessão extraordinária e restabelecer a dedução da despesa médica no montante de R$ 7.400,00 e R$ 3.255,00, nos anos-calendários de 1997 e 1998, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4650620
# Numero do processo: 10314.000115/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA - Na ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário passível de conversão em isenção tributária (Regime Especial de Importação Drawback), se e quando adimplido compromisso determinado, o responsável tributário fica dispensado do cumprimento da obrigação, em face do Fisco, retornando ao sujeito passivo a obrigação direta de cumprimento da obrigação tributária, nos casos de não cumprimento do compromisso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. José Roberto da Silva.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4657359
# Numero do processo: 10580.003058/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4656645
# Numero do processo: 10530.002094/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - Além de fugir tal alegação da esfera de competência deste Conselho, tendo como foro adequado o Poder Judiciário, esse próprio poder pelo seu Pretório Excelso, em apreciação de Ação Declaratória, houve por bem declarar a constitucionalidade da referida Lei (ADC nr. 1/1). Recurso provido, em parte, para reduzir a 75% a multa proporcional, por força do art. 45 da Lei nr. 9.430/96.
Numero da decisão: 202-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4657192
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO. O custo do aluguel de "Containers Tanques" denominados "Isotanks", contratado com terceiros para transporte de mercadorias, não constituindo embalagens das mesmas, não integra a base de cálculo do valor aduaneiro, não se enquadrado no art. 8°, I, "a", II, do
Acordo de Valoração Aduaneira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4653687
# Numero do processo: 10435.001076/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO – PEREMPÇÃO.
Constatada, no caso, a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legal, consoante as disposições do Decreto nº 70.235/72, com suas posteriores alterações, configurando-se a hipótese de perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4657154
# Numero do processo: 10580.001519/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS.
A empresa que possui débitos em aberto quando do pedido de inclusão no SIMPLES não pode ter deferido o seu requerimento, haja vista o óbice do art. 19, inciso XV da Lei n.º 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4656758
# Numero do processo: 10540.000249/2006-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica.
DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA AGRAVADA. Cabimento. O não atendimento a duas intimações, seguida de pedido de prorrogação atendido pela fiscalização e não cumprido pelo contribuinte, caracteriza as condições estabelecidas no parágrafo 2o. do artigo 44 da Lei 9430 de 1.996 para aplicação da multa agravada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4657376
# Numero do processo: 10580.003167/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III. VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A norma contida no inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 não é auto-aplicável, sendo impossível ao contribuinte excluir de sua receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, dada a inexistência de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. IN/SRF 06/99. A aquisição de combustível diretamente de empresa distribuidora, comprovada por documentação fiscal idônea, gera direito a ressarcimento de Contribuição ao PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nayra Bastos Manatta declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4654723
# Numero do processo: 10480.008948/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo cerceamento do direito de defesa, e send cumpridas as disposições legais aplicáveis, não há que se falar em nulidade no lançamento.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.
Inexistindo recolhimento da Cofins, é de se efetuar o lançamento, pois este é atividade vinculada.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria já se encontra sumulada nos Conselhos de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18938
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado