4663944
# Numero do processo: 10680.003186/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n 7.689, de 1988, só entrou em vigor depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989; 2 — no exercício financeiro de 1990: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4665528
# Numero do processo: 10680.012584/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA: Consoante o artigo 146, inciso III, “b”, da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO REFLEXO - PIS/REPIQUE – EXERCÍCIO: 1992 ANO-BASE 1991 - DECORRÊNCIA - Deve seguir o que foi decidido no processo matriz.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21172
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, bem como, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS/REPIQUE ao decidido em relação ao IRPJ, pelo Acórdão nº 103-21.167.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4666921
# Numero do processo: 10725.000460/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ÂMBITO DO LITIGIO – EFEITOS – Em face do lançamento inaugural os limites da lide se contornam pelos limites da impugnação não sendo assim de se admitir na instância recursal a submissão ao contraditório de matéria que não compôs na instância singular a inconformidade do sujeito passivo
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros de mora ao percentual SELIC encontra o devido respaldo no Código Tributário Nacional. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4668143
# Numero do processo: 10746.001347/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4668265
# Numero do processo: 10768.001803/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Deve ser exonerado o lançamento em relação ao valor das despesas glosadas, cujos comprovantes foram trazidos aos autos pelo sujeito passivo.
IRPJ. PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa, a exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O lançamento de ofício deve computar os prejuízos fiscais existentes e passíveis de compensação com o valor lançado, independentemente de solicitação formal do contribuinte.
IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 2.065/83. A tributação na fonte sobre os lucros, com base no artigo 8º do Decreto nº 2.065/83, atinge os períodos de apuração até 31/21/88. A partir daí, até 31/12/92, a apuração deve ter por base os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 devendo, nessa vigência ser cancelada qualquer exigência lastreada naquele Decreto.
Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4664861
# Numero do processo: 10680.008144/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Incomprovadas as exigências legais para que a instituição de benemerência faça jus à doação realizada pelo contribuinte não faz jus também este último à redução da base de cálculo do tributo, dada a natureza de incentivo fiscal destas contribuições.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4663752
# Numero do processo: 10680.002318/2005-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Correa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4625815
# Numero do processo: 10909.002831/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4620020
# Numero do processo: 13739.000666/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE.
O processo está eivado de nulidade por infração ao duplo grau de jurisdição e cerceamento ao direito de defesa. Após a decisão proferida pela DRF houve apresentação de manifestação de inconformidade e pedido de reinclusão cujo processamento descumpriu o PAF na medida em que não foi encaminhado à apreciação da DRJ competente. É de se anular o processo a partir do despacho decisório de fls. 52, inclusive, para que se submeta a inconformidade do contribuinte à apreciação do órgão julgador de primeira instância.
REMETE-SE À APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-32.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho da DRF que encaminhou os autos para o Conselho de Contribuintes e determinar a sua remessa à DRJ competente para proferir a decisão do primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625714
# Numero do processo: 10880.045445/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 103-01.846
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não
conhecimento do recurso voluntário suscitada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que não tomavam conhecimento e, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Designado para redigir a resolução o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto