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> materia_s:"Cofins - ação fiscal (todas)"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203434 #
Numero do processo: 13603.000511/2004-16
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a :31/12/200.3 DIFERENÇAS, VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF A falta de menção expressa no MPF e/ ou de MPF complementar autorizando a fiscalização de determinado tributo não constitui causa de nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA ZERO, ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a classificação fiscal e sobre os produtos beneficiados com alíquota zero, não há que se falar em analogia para beneficiar produtos classificados em outras alíquotas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Martínez López que a reconhecia por falta de MPF específico, autorizando o procedimento fiscal em relação à Cofins; e, II), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a :31/12/200.3 DIFERENÇAS, VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS, As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos com base nas receitas escrituradas estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO. NULIDADE. MPF A falta de menção expressa no MPF e/ ou de MPF complementar autorizando a fiscalização de determinado tributo não constitui causa de nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA ZERO, ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. Existindo disposição expressa em lei sobre a classificação fiscal e sobre os produtos beneficiados com alíquota zero, não há que se falar em analogia para beneficiar produtos classificados em outras alíquotas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada: I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Tf Martínez Lépez que a reconhecia por falta de MPF específico, autorizando o procedin .1 fiscal em relação à Cofins; e, II), por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse os p termos do voto do Relator. ii_____--- Cta4rss //).----„ ô'ssã-S — PresidenteRo'dri-g 11- José Af f ft V armo de Morais — Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte, MG, acórdão n° 02-15,512, às fis, 101/109, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de novembro de 2002 a dezembro de 2003. O lançamento decorreu de diferenças entre os valores da contribuição pagos e/ ou declarados nas respectivas DC -ITs e os apurados pelo autuante com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente pelo fato de ela ter excluído da base de cálculo daquela contribuição as receitas de vendas de estruturas metálicas para assentos de veículos sob o entendimento que estariam sujeitas à alíquota zero. Cientificada da exigência do crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 343/357, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o MPF não contemplava de forma expressa o cumprimento das verificações obrigatórias da Cotins, mas tão somente do IP1, descumprindo, assim, a Portaria SRF n" 3,007, de 26/11/2001, art. 70, § 1"; e, no mérito, a improcedência do lançamento, alegando, em síntese, que as estruturas metálicas para assentos de veículos, classificadas na posição fiscal 9401,90.90, por analogia com o tratamento dada aos produtos de classificação fiscal 8708, partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87,05), sujeitos à aliquota zero, que também são produzidos por ela, está sujeita a mesma aliquata zero. Alegou, ainda, que o autuante deixou de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes dos produtos da posição 87.08 sujeitos à alíquota zero. Analisada a impugnação, aquela URI julgou o lançamento p conforme acórdão assim ementado, "O princípio da analogia não se aplica às matérias sujeitas ao principio da legalidade estrita, como as que tratam da extinção do crédito tributário. Não merece reparos o lançamento, quando efetuado consoante a legislação de regéncia da matéria. As alegações' constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 113/124, requerendo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, e, no mérito, a sua improcedência, alegando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, ou seja, de que o -----MPF não contemplava de forma expressa o cumprimento das verificações obrigatórias d fr 2 Processo n" 13603 000511/2004-16 S3-C3T1 Acórdilo n '3301-00.445 Fl 139 Cotins, mas tão somente do 1P1; e, que as estruturas metálicas para assentos de veículos, classificadas na posição fiscal 9401,90.90, por analogia com o tratamento tributário dado aos produtos de classificação fiscal 8708, partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87,05), sujeitos à aliquota zero, que também são produzidos por ela, aquelas estruturas estão sujeita a mesma alíquota zero. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: a) o MPF e a necessidade de MPF complementar para a Cofins; b) regras para efetuar a classificação de mercadorias; c) a classificação fiscal adotada em face do beneficio da legislação; e, d) a classificação fiscal 8708 e produtos vendidos diretamente a montadoras, concluindo, ao final que o lançamento é nulo por falta de MPF complementar autorizando a fiscalização da Cofins, e que as receitas de vendas de estruturas metálicas, embora classificadas na posição fiscal 9401.90.90, por analogia (CTN, art. 108, 1), devem receber o mesmo tratamento fiscal dos produtos classificados na posição fiscal 8708, vendidos diretamente a montadoras de veículos automotores, É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A suscitada nulidade do lançamento sob os argumentos de falta de MPF complementar, tendo em vista que o MPF originário não contemplava, de forma expressa, a autorização para verificar o cumprimento das obrigações referentes à Cofins não tem amparo legal e não merece prosperar. Conforme se verifica do exame do MPF à fl. 01, de cuja ciência recorrente foi intimada na data de 28/01/2004, nele constam expressamente: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS,- correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e ,fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal," (destaque não-original) Ora, a Cofins está incluída nas contribuições administradas pela SRF e o lançamento abrangeu meses de competência entre novembro de 2002 e dezembro de 2003, dentro do prazo indicado naquele MPF. Cabe esclarecer que MPF não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento do tributo, sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, está prevista no Código Tributário Nacional, arts. 3 0 e 142, parágrafo único, Além disto, o auto de infração somente seria nulo se tives pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decr. de março de 1972, art. 59, inciso 1, in verbis: o lavrado por 70.2.35, de 06 3 "Art. 59 São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (. ) O auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Nele foi demonstrada a ocorrência do fato gerador (faturamento mensal decorrente de vendas de mercadorias), determinada a matéria tributável (Cotins), a infração imputada (declaração e pagamento a menor da contribuição devida) e aplicada a penalidade cabível (multa de oficio), nos do CTN, art. 142, e, ainda, foi atendido ao disposto no Decreto n" 70235, de 1972, arts, 9" e 10, III. Assim, possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.: Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente., No mérito, as razões expendidas sobre classificação fiscal ficaram prejudicadas porque o autuante não recusou a classificação adotada pela recorrente, ao contrário, considerou-a correta, Também, em momento algum, alegou que ela havia classificado equivocadamente o produto cuja receita foi tributada. Dessa forma, a questão se restringe à sujeição ou não das receitas decorrentes de vendas de produtos classificados na posição fiscal 9401,90,90 (estruturas metálicas para assentos de automóveis) à Cofins, à alíquota zero. A Lei n" 10.485, de 03/07/2002, art. 3 0, então vigente, que trata da tributação monofásica da Cofins e, conseqüentemente, das receitas sujeitas à aliquota 0,0 % (zero por cento), assim dispõe, in verbis: "Ar! 3° Fica reduzida a O% (zero por cento) a aliquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Co fins relativamente à receita bruta da venda 1 - dos produtos relacionados nos Anexos 1 e 11 desta Lei, ) Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI" Ora o produto fabricado e vendido pela recorrente, estrutura metálicas ara kassentos de automóveis, posição fiscal 9401.90.90 da TIPI, não se encontra elenca. e os referidos anexos. Não há amparo legal para enquadrá-lo, para efeito de tributação da Cotins, - , classificação fiscal 87.01 e/ ou numa outra elencada nos referidos anexos, como defende a interessada. Também inexiste fundamento legal à pretensão da recorrente de se aplicar a analogia, para efeito de cobrança da Cofins, enquadrando seu produto numa classificação fiscal, 4 José rino de Morais Processo n" 13603 .000511/2004-16 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00445 Fi 140 beneficiada com aliquota zero. Primeiro porque não há ausência de disposição expressa sobre os produtos cujas receitas de vendas se beneficiam de aliquota zero, em relação à Cofins, requisito indispensável exigido pelo artigo 108 do CTN„ Ao contrário, existe disposição expressa no artigo 3 0 da Lei 10,485, 03/07/2002, elencando os produtos beneficiados com aquela aliquota. Segundo, a analogia pretendida é descabida em razão do caráter vinculado e obrigatório do lançamento, tal como prescrito no art. 142, parágrafo único, do CTN. Com efeito, cabe à autoridade administrativa, na atividade de lançamento, tão-somente dar cumprimento à legislação aplicável. , voto pela rejeição recurso, mantendo, Em face do exposto e de tudo o mais que consta do da preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego proviing a exigência do crédito tributário,Âcrescido das cominações legais.

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Numero do processo: 13009.000608/2003-57
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.039
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do recurso em diligência, os termos do voto do Relatar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Resol m os Memi os do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do recur o em diligência, os termos do voto do Relatar. Á tonio Carlos Atulim - Presidente Doming.s de Sá Fill o - Relator .------- EDITADO EM 26/07/2010 Participaram do pr e sente julgamen e os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderle 4 Morais Per- 'ra, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão singular que manteve o lançamento constituído por meio de auto de infração, referente à contribuição para a COFINS, relativo ao período de 01/11/2002 a 30/09/2003. 1 Nestes autos, discute se os produtos comercializados estariam albergados pela isenção da incidência da COFINS autorizada pela Lei número 10.485/2002. Depreende-se da leitura dos autos que o lançamento decorre do não enquadramento da fruição do beneficio da redução da alíquota zero por cento. O entendimento da fiscalização é de que os produtos comercializados, erijas classificações fiscais na TIPI nas posições: 845150.90; 8483.90,00; 8474.90,00; 818190,00; 8716.90_00; 8716,90,90; 8709.99A2 e 8607,21.00, não estão contempladas nas hipóteses de isenção de que trata o art, 3 0, inciso I, da Lei ri. 10.485/2002 e seus anexos e tampouco da Media Provisória ri, 66/2002, convertida na Lei ri. 10.637/2002, A decisão singular manteve o lançamento pelas mesmas razões contidas no auto de infração. Sustentando a impossibilidade de sanar eventuais equívocos de classificação fiscal de notas fiscais por meio de carta conetiva. Assevera que a adoção de tais medidas significa abandonar o que determinar a legislação, que exige emissão de outra nota fiscal em substituição. A recorrente sustenta que houve equivoco em relação algumas classificações, no entanto, teriam sido sanadas por meio de carta de correção, bem como, em sua contabilidade, Além disso, aduz que a fiscalização deixou de demonstrar nota por nota que passaram a compor a base cálculo, motivo pelo qual deixou de impugnar de modo amplo o lançamento. Na fase recursal mantém os mesmos argumentos sustentados em sua impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Compulsando os autos sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de que a Autoridade Fiscal demonstre por meio de planilha quais foram os valores incluídos na base de cálculo, apontando o documento fiscal, que passaram a compor a base de cálculo. O demonstrativo deve destacar as inclusões procedidas em decorrência de classificação fiscal, destacando, ainda, aquelas que deixaram de ser aceitas pelo fato de ter sido corrigidas por meio de carta de correção. Assim corno, prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Assim sendo, recomendo que seja os autos remetidos a origem para diligência cumprimento da recomendação. 2 Processo n° 13009.00060812003-57 S3-C4T3 Resoluçào n '3403-00,039 Fl. 2 Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de 30 dias, para que, querendo, rnanifestar-se sobre o que foi apurado. É o voto, , Domingos de Sá 3

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Numero do processo: 13839.001409/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que extingam ou modifiquem a exigência tributária consubstanciada em auto de infração, nos termos do Processo Administrativo Fiscal e do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis, subsidiariamente, ao PAF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO É hígido o auto de infração que exige valores de COFINS incidente sobre o faturamento, não confessados e não recolhidos, apurados a partir da escrita fiscal da contribuinte e de declarações por ela prestadas,.
Numero da decisão: 3803-002.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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DEMAPE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que extingam ou modifiquem a  exigência  tributária  consubstanciada  em  auto  de  infração,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis,  subsidiariamente, ao PAF.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO  É hígido o auto de infração que exige valores de COFINS incidente sobre o  faturamento,  não  confessados  e não  recolhidos,  apurados  a partir  da  escrita  fiscal da contribuinte e de declarações por ela prestadas,.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 472DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Contra  este  contribuinte  foi  formalizado  auto  de  infração  para  a  exigência  fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, referente  a fatos geradores ocorridos entre Janeiro e dezembro/2003.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  realizadas  por  amostragem, foram constatadas divergências entre os valores informados na DCTF, na DIPJ e  os  valores  apurados  com  base  em  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte,  que,  devidamente  intimado,  não  justificou  satisfatoriamente  as  irregularidades  apontadas  para  os  referidos períodos de apuração.  Em sua impugnação, a interessada justificou que essa diferença reside no fato  de o contribuinte, “por mera questão operacional, não ter inserido na DIPJ informação quanto à  dedução de Substituição Tributária do ICMS, a qual o contribuinte está sujeito conforme regula  legislação estipulada pelo CONFAZ em seu Protocolo 17/85 e suas alterações.”  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  entendeu  que  a  controvérsia  instalada se desenvolve no campo das provas.  Visualizou,  do  exame  dos  autos,  que  a  Fiscalização  respaldou  seu  procedimento nas próprias planilhas elaboradas pela contribuinte em resposta à intimação para  que esclarecesse as diferenças apontadas.  Consignou que  a  impugnação  cingiu­se  à  argüição  apenas  de  que os  dados  declarados  majorados  na  DIPJ  estão  incorretos,  afirmando  ser  detentora  da  condição  de  substituto tributário do ICMS. Verificou que a impugnante não trouxe elementos/documentos  que  demonstrassem  a  existência  do  direito  que  atestara.  Assim,  considerou  que  a  alegação  desprovida de comprovação não tinha o condão de desqualificar as declarações prestadas pela  própria autuada no cumprimento de obrigação.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  outubro  de  2009,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  143/152,  em  23  de  novembro  de  2009,  em  que  anexa  listagens  de  saídas  de  produtos com informação das bases de cálculo e respectivas retenções de ICMS na condição de  substituto tributário, e outras planilhas de cálculo, agora excluindo das bases de cálculo as ditas  retenções  de  ICMS,  e,  afirmando  não  existir  qualquer  diferença,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 461          3 Registro,  inicialmente, que a ação fiscal que resultou no lançamento ora em  exame teve duração de dez (10) meses, nos quais houve prorrogação por mais de uma vez do  prazo  para  apresentação  da  resposta  à  intimação,  em  que  foi  a  contribuinte  solicitada  a  justificar as diferenças de valores declarados à RFB.  A  resposta  foi  de  inexistência  de  diferenças  com  envio  de  planilhas  confirmando os valores majorados da DIPJ.   Assim,  o  lançamento  não  podia  se  dar  diferente  da  forma  como  se  houve,  bem assim a decisão recorrida da forma como dispôs, ante a mera alegação de não ter havido a  dedução das bases de cálculo dos valores retidos a título de ICMS na qualidade de substituto  tributário, indicando apenas o número do Protocolo CONFAZ nº 17/851.                                                              1 PROTOCOLO ICM 17/85  Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.  Os Estados de Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda  ou Finanças, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,  acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte  P R O T O C O L O  Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 26/01, efeitos de 01.10.01 até 30.04.08.  Cláusula primeira Nas operações interestaduais com lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539  e  8540,  reator  e  “starter”,  classificados  nas  posições  8504.10.00  e  8536.50.90,  respectivamente,  todos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH  ­,  realizadas  entre  contribuintes  situados  nos Estados  signatários  deste protocolo,  fica  atribuída  ao  estabelecimento  industrial  ou  importador,  na  qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre  Operações  relativas  à Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou  consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de  São Paulo.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  § 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à  transferência de mercadoria entre estabelecimentos da  empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial  ou  ao  contribuinte  substituto  destinatário  que  promover  a  saída  da mercadoria  para  estabelecimento  de  pessoa  diversa.  Redação original do § 3º acrescido à cláusula primeira pelo Prot. ICMS 37/01, efeitos de 01.02.02 a 31.05.09.  § 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado  na posição 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ­ Sistema Harmonizado ­ NBM­SH.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  segunda  No  caso  de  operação  interestadual  realizada  por  distribuidor,  depósito  ou  estabelecimento  atacadista com mercadoria a que se refere este Protocolo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que  o imposto já tenha sido retido anteriormente.  § 1º Na hipótese desta cláusula, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para  efeito de  ressarcimento,  junto  ao  estabelecimento que  tenha  efetuado a primeira  retenção,  do valor do  imposto  retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.  § 2º O estabelecimento que efetuou a primeira  retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de  origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos  ali mencionados.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  terceira O  imposto  retido pelo  contribuinte  substituto  será  calculado mediante  a  aplicação  da  alíquota  vigente  nas  operações  internas  sobre  o  preço  máximo  de  venda  a  varejo  fixado  pela  autoridade  federal  competente, deduzindo­se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula quarta No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o  imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4                                                                                                                                                                                          I ­ ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço  incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e  demais  despesas  debitadas  ao  destinatário,  será  adicionada  a  parcela  resultante  da  aplicação,  sobre  o  referido  montante, do percentual de 40% (quarenta por cento);  II ­ aplicar­se­á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;  III ­ do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.  § 1º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista,  quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.  § 2º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que  se refere o inciso III desta cláusula, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.  Redação anterior dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 51/91, efeitos de 01.01.92 a 31.05.09.  Cláusula quinta O  imposto  retido pelo  sujeito passivo por substituição será  recolhido em banco oficial estadual  signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do  mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.  Redação anterior dada à cláusula quinta pelo Prot. ICM 10/87, efeitos de 01.08.87 a 31.12.92.  Cláusula  quinta  O  imposto  retido  pelo  contribuinte  substituto  será  recolhido  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  saída  da  mercadoria,  em  banco  oficial  estadual,  signatário  do  convênio  patrocinado  pela  Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Estaduais ou que ao mesmo vier a aderir.  Parágrafo  único.  O  recolhimento  em  favor  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  será  feito  nos  Bancos  por  ele  credenciados.  Redação anterior dada à clausula quinta pelo Prot. ICM 9/86, efeitos de 01.09.86 a 31.07.87.  Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em banco oficial estadual, signatário  do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais  ­ ASBACE, publicado em  anexo, ou que ao mesmo vier a aderir, no prazo de 60  (sessenta) dias  após o mês da  saída, mediante  impresso  fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).  Parágrafo  único.  O  recolhimento  em  favor  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  será  feito  nos  Bancos  por  ele  credenciados.  Redação original, efeitos até 31.08.86.  Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido no Banco do Brasil S.A. ou em banco  oficial do Estado de origem ou de destino, no prazo de 60 (sessenta) dias após o mês da saída, mediante impresso  fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula sexta Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além  das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto  retido.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  sétima O Estado  de  destino  pode  atribuir  ao  contribuinte  substituto  número  de  inscrição  e  código  de  atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.  § 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de  destino, inclusive no documento de arrecadação.  § 2º Para os  fins previstos no  caput, o contribuinte  substituto  remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças do  Estado de destino:  1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;  2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ­ CGC.  § 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para os endereços citados em anexo.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula oitava O contribuinte substituto informará à Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino, até  o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior,  bem como o valor total do imposto retido.  Parágrafo único O Estado de destino poderá instituir documento próprio para a apresentação das  informações a  que se refere esta cláusula.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula nona Para os efeitos legais, considera­se como crédito tributário do Estado de destino o imposto retido,  bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.     Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  décima  Mediante  ciência  ao  Estado  de  origem,  a  fiscalização  do  contribuinte  substituto,  quanto  às  operações previstas neste Protocolo, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação  e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou  acordo entre os Estados interessados.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 462          5 Com uma vista d’olhos no texto do protocolo, é possível anotar uma série de  condicionantes  fixadas,  tendo  em  vista  o  seu  fiel  cumprimento,  a  exemplo,  entre  outras,  da  restrita classificação fiscal dos produtos objeto da substituição.   Destaco  que  “a  sociedade  tem  por  objeto  social  o  ramo  de  serviços,  importação  e  exportação  de  componentes  elétricos,  partes,  peças  e  produtos  em geral  e  seus  afins” 2, do que se nota haver um raio de atuação abrangente no que toca ao número de itens de  produtos  que  a  empresa  se  habilita  a  dar  circulação,  evidentemente  bem mais  amplo  que  as  classificações  fiscais  determinadas  para  o  regime  de  substituição  tributária  previsto  no  Protocolo 17/85.  Tendo  em  foco  essa  referência  normativa  que  vincula  as  Secretarias  de  Fazenda,  e,  nesse  diapasão,  os  contribuintes  do  ICMS,  pode­se  deduzir  que  a  ampla  disponibilidade negocial da empresa, segundo destaque acima, frente a alguns meandros a que  esta  se  sujeita  no  cumprimento  do  Protocolo  17/85,  são  indicativos  de  que  a  falta  de  comprovação de como e em que medida se sucederam as operações de substituição tributária  não  pode  ser  suprimida  a  qualquer  preço,  nesta  instância,  pela ora Recorrente,  uma vez  não  colacionadas as provas na impugnação.   Foi  sobre  a  falta  dessa  comprovação  que  a  DRJ/Campinas  erigiu  as  suas  razões  de  decidir.  Uma  vez  trazidas  a  seu  tempo,  permitiriam  prover­se,  no  julgamento,  a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, nos termos regidos pelo art. 3º, § 2º, da Lei  nº 9718.98, verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o                                                                                                                                                                                           Cláusula  décima  primeira  Os  Estados  signatários  adotarão  o  regime  de  substituição  tributária  também  nas  operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observado o mesmo percentual.  Cláusula décima segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,  produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.  Brasília, DF, em 25 de julho de 1985.  ANEXO   RIO DE JANEIRO  Superintendência de Planejamento Fiscal  Rua Buenos Aires, 29 ­ 5ºandar  20070 ­ Rio de Janeiro – RJ     SÃO PAULO  Coordenação de Administração Tributária  Av. Rangel Pestana, 300 ­ 8º andar  01091 ­ São Paulo – SP     AMAZONAS  Av. André Araújo ­ 150  Bairro do Aleixo  Secretaria da Fazenda  69000 ­ Manaus ­ AM       2 8ª alteração do contrato social Demape Indústria e comércio Ltda. CNPJ n°55. 607.764/0001­67, fl. 154.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Neste  caso,  pende  sobre  o  ônus  de  coligir  a  prova  nesta  fase  a  preclusão  temporal.  Pelo  princípio  da  concentração  e  com  fulcro  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/723, deveria ela  ter sido apresentada no momento processual da impugnação, somente  podendo  ser  afastada  nas  exaustivas  condições  estipuladas  nas  alíneas  “a”a  “c”,  do  mesmo  artigo.  A  recorrente anexa ao  recurso voluntário  extenso  trabalho de demonstração  das saídas de produtos anotando as retenções de ICMS vinculadas a determinadas vendas, bem  como  anexa  nova  elaboração  de  cálculo  da  contribuição  para  todo  o  ano­calendário  2003,  período alvo do lançamento, agora efetuando das bases de cálculo as exclusões do ICMS.   Registro que o trabalho merece encômios pelo seu esforço de organização e  elucidação do argumento posto na defesa.   Outrossim, reconheço que o processo administrativo fiscal é informado pelo  princípio  da  verdade  material,  princípio  que  pode  encontrar  lugar  e  ser  homenageado,  na  ponderação de valores, mesmo em face da preclusão.   Contudo, vejo que o esforço da Recorrente foi mal direcionado, pois deveria  ter anexado aos autos cópias de documentos e não planilhas elaboradas com o fim específico  de  escudar  a  sua  alegação.  Esses  documentos  seriam  as  cópias  de  sua  escrita  fiscal,  ou  dos  comunicados  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  destino,  ou,  ainda,  de  notas  fiscais,  nas  quais exige o Protocolo o destaque da base de cálculo da retenção, tudo, em cumprimento das  clausulas sexta e oitava do dito Protocolo:  Cláusula  sexta.  Por  ocasião  da  saída  da  mercadoria,  o  contribuinte  substituto  emitirá  nota  fiscal  que  contenha,  além  das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base  de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.  Cláusula  oitava.  O  contribuinte  substituto  informará  à  Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino, até o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  o  montante  das  operações  abrangidas por  este Protocolo, efetuadas no mês anterior,  bem  como o valor total do imposto retido.  Parágrafo único O Estado de destino poderá instituir documento  próprio  para  a  apresentação  das  informações  a  que  se  refere  esta cláusula.  A empresa não precisaria de dez meses ­  tempo de duração da ação fiscal ­  para  coligir  documentos  que  fizeram  parte  de  sua  rotina  e  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração. Não o fez nesse tempo, nem na impugnação, nem nesta fase recursal.                                                               3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Fl. 477DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 463          7 Trazê­los  nesta  fase,  ainda  poderia  dar­lhe  a  chance  de  ver  afastada  a  preclusão,  para  que,  em  diligência  à Unidade  de  origem,  se  apurasse  a  verossimilhança  dos  seus dados de exclusão do ICMS das bases de cálculo. Chance, mesmo que remota, na medida  em que a apuração carrega a nuança de gerar nova controvérsia de mérito, cujo desdobramento  seria a supressão da instância de primeiro grau, o que não se pode dar no âmbito do processo  administrativo fiscal.  Por  esta  razão  é  que  afirmei,  atrás,  que  suprimir  a  lacuna  da  ausência  de  prova no  recurso voluntário,  afastar­se  a preclusão  temporal  em homenagem ao princípio da  verdade material, não pode ocorrer a qualquer preço.  Ora, se difícil o êxito da recorrente uma vez presentes no recurso voluntário  os  documentos  das  operações  de  substituição  tributária,  sem  uma  cabal  justificativa  da  impossibilidade  de  tê­los  trazidos  na  impugnação,  o  que  dizer,  se  ainda  aqui  não  foram  colacionados.  Não  há,  assim,  prova  nos  autos  de  que  ocorreram  as  operações  de  substituição  tributária,  para  que  se  exclua  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  lançada  o  ICMS  retido, conforme alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.001409/2005­55  Interessada:  DEMAPE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.238, de 09 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                        Fl. 479DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13830.000138/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Edison Aurélio Corazza.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo n2 : Recurso n2 : Recorrente : Recorrida : 13830.000138/2004-10 131.141 NOVA AMERICA S/A — AGROPECUARIA (Nova Denominação de Companhia Agricola e Pastorial Campanário) DRJ em Ribeirão Preto — SP MIN. OA FAZENOA - 2 9- CC CONFERE qpv OnOPIOINAL BRASiLIA 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA AMERICA S/A — AGROPECUÁRIA (Nova Denominação de Companhia Agricola e Pastorial Campanário). RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Edison Aurélio Corazza. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. /9 ?"." -, • "?.....-w -f_ .€ ....... 424 2,, Henfique Pinheiro T Presid Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de SA Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 RESOLUÇÃO N° 204-00.248 miN. DA FAZENDA - 2 1) CC CONFEREt.."19M BRASILIA I . A, 4 C NOW*— ViSTO Processo n9- Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13830.000138/2004-10 : 131.141 22 CC-MF Fl. Recorrente : NOVA AMÉRICA S/A — AGROPECUÁRIA (Nova Denominação de Companhia Agricola e Pastorial Campanário) RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de Cofins, períodos de apuração janeiro a agosto •le 1999, relativo aos débitos compensados nos Processos n's 13826.000052/99-09, 13826.000337/99-41, 13826.000096/99-76, 13826.000225/99-17, 13826.000372/99-41, 13826.000492/99-01 e 13826.000429/99-67, resultante de suposto valor de IPI recolhido indevidamente, apurado nos autos do Processo Administrativo n° 13826.000460/98-26, as quais foram indeferidas por decisões do órgão local, sendo confirmadas pela DRJ em Ribeirao Preto — SP. Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido em sua integralidade pela DRJ em Ribeirão Preto — SP (fls. 57/63), considerando prejudicadas as questões de mérito referente ao crédito que ensejaram as compensações indeferidas, porque os indébitos já teriam sido objeto de "processos específicos já julgados por esta DRJ, conforme constou do auto de infração", aduzindo que por não estarem os processos de compensação referidos albergados pelos efeitos de declaração de compensação, nada obsta que seja constituído de oficio, nos termos do que dispunha o artigo 90 da MP 2.158-35, de 2001, o crédito tributário referente "aos débitos de Cofins compensados indevidamente". Aduz, ainda a r. decisão, que não tem amparo legal a postulada suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído nestes autos, e, por fim, com animo no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 29/09/2003, c/c artigo 106, III, c, do CTN, excluiu no todo a multa de oficio, sem interposição de recurso de oficio. Não resignada com a r. decisão, a empresa recorreu a este Colegiado, alegando, em suma, que interpôs recurso junto ao Segundo Conselho de Contribuintes contra as decisões da DRJ em Ribeirão Preto - SP que mantiveram o despacho denegatório das homologações pleiteadas nos processos retro mencionados, entendendo que a presente cobrança deveria ser sobrestada até que seja proferida decisão final acerca dos pedidos de compensação. Ademais, entra no mérito sobre a repetição do indébito de IPI, que seria oriundo das saídas que dá de açúcar cristal superior refinado, cuja aliquota correspondente ã sua classificação fiscal, articula, nos termos do decidido no processo de consulta 13826.000084/98-14 e na IN SRF 67/98, seria 0% e não 18%, como vinha fazendo. Foram arrolados (fls. 117/120) bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 MIN. DA FAZENDA - 2 CC BRASLIA 29- CC-MF FI, CONFERE ÇQM 0 0 IGIN.t, . ........ _JO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 13830.000138/2004-10 Recurso n 9 : 131.141 VIS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a presente exação vincula-se 'a cobrança de valores de Cofins que foram objeto de compensação em outros processos administrativos por terem sido indeferidas suas homologações em nível de DRJ, embora sem definitividade essas decisões. 0 fundamento da autuação é justamente o fato de não terem sido homologadas as compensações pleiteadas, sem entrar no mérito do crédito que teria dado margem às mesmas. Assim, entendo que a solução da exação sob análise está absolutamente vinculada e dependente dos processos em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enquanto o contribuinte discute administrativamente a não homologação dessas compensações, que é o próprio fundamento da exigência. Caso contrário, poderemos chegar à situação em que o crédito emanado deste processo pode estar sendo executado judicialmente, com todas as conseqüências dai advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta ao administrado, entender que a compensação era devida, quando, então, restará prejudicado o lançamento. Portanto, a mim resta evidente a vinculação do deslinde desta lide aos processos em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Aliás, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n° 120.611, julgado em junho de 2003, nada impede que o lançamento seja levado a cabo fundado na não homologação de compensação. Todavia, o processo de lançamento deveria estar apenso ao do pedido de homologação de compensação, já que aquele terá seu destino vinculado ao desfecho deste. Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela recorrente, o lançamento restará prejudicado, posto que seu fundamento reside justamente na indevida compensação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. Com efeito, e nesse ponto escorreita a r. decisão, o contraditório em relação à pertinência das compensações será travada nos respectivos processos de homologação de compensação referidos no relatório supra. Justamente por tal é que deixo de apreciar a articulação recursal que confronta a motivação do órgão local que indeferiu o pedido de compensação no processo a que se refere esta. Até porque a questão já foi posta ao conhecimento deste Colegiado, como já noticiado. Até o fim dessas lides, a presente exação, que delas decorrem, não podem ser exigíveis, pelo que este processo deve restar sobrestado até o esgotamento das vias recursais administrativas dos respectivos processos de compensação. CONCLUSÃO 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13830.000138/2004-10 Recurso n9 : 131.141 CONFERE c"- N1 ,"*RIG;;1/41A 1 153ASil..14 I VISTO Assim sendo, com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decido converter o presente julgamento em diligencia para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. aguardar a decisão definitiva dos processos de compensação e anexar cópias das decisões finais, ficando sobrestada a presente exação; 2. verificar se as compensações efetuadas, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos dos Processos Administrativos n"s 13826.000052/99-09, 13826.000337/99- 41,13826.000096/99-76, 13826.000225/99-17, 13826.000372/99-41, 13826.000492/99-01 e 13826.000429/99-67, foram suficientes para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, excluída a multa de oficio, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Dos resultados das averiguações, seja intimado o sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a esta Camara. o voto. 22 CC-MF Fl. 4 Sala es, em 24 de maio de 2006. JORGE FRELRE /

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Numero do processo: 10660.000487/2004-42
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2003. COMPENSAÇÃO, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa. COOPERATIVA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Valor repassado ao cooperado, ante a ausência de previsão legal, não assiste direito a contribuinte excluir da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da tributação do ato cooperativo em razão do contribuinte ter optado pela via judicial e, na parte conhecida, também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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' ': MINISTÉRIO DA FAZENDA ';f:,,: : i*:.:.''' 4,•4£.2. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS un .-I4- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.000487/2004-42 Recurso n° 248.884 Voluntário Acórdão n° 3403-00.467 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente COOPERATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE TRÊS PONTAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/200:3. COMPENSAÇÃO, OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia da via administrativa. COOPERATIVA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Valor repassado ao cooperado, ante a ausência de previsão legal, não assiste direito a contribuinte excluir da base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da tributação do ato cooperativo em razão do contribuinte ter optado pela via judicial e, na parte conhecida, também, por unanimidade de_. votos, em negar prov'mento ao re , so, nos termos do voto do relator.cr Antonio Carlos Atu)iim - Presidente - ,1 p),...i...,,,,.... , Domingw s de Sá Filh - Relator EDITADO EM 23/08 2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz. e Antonio Carlos Atulim, Relatório Trata-se de recurso voluntário visando modificar a decisão de piso que manteve o auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, referente ao período de apuração de 01/11/1999 a 31/12/2003. O crédito tributário exigido decorre das modificações relativas à apuração da contribuição para a COFINS das sociedades cooperativas, introduzidas pela MP número 1.858/99 e suas reedições, e nas Leis n, 9.718/98, 10,676/03 e 10.684/03. No caso dos autos trata-se de uma sociedade cooperativa de trabalho, tendo por finalidade o transporte de bens em geral. A discussão centra em torno da base de cálculo, bem como das exclusões permitidas. O entendimento da fiscalização é de que as sociedades cooperativas devem recolher a COFINS sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, com as exclusões previstas no parágrafo 2 0 do art. 3° da Lei n. 9.718/98 e aquelas previstas pelo art. 15° da Medida Provisória n. 2.113 —26/2000. A recorrente viabilizou ação judicial, mandado de segurança, número 2000.38.00.009958-9, insurgindo-se contra a cobrança da COFINS incidente sobre atos cooperativos, por força das disposições da Lei n, 9.718/98, bem como da Medida Provisória número 1.858/99 e reedições. Houve deferimento de liminar afastando a exigência da contribuição incidente sobre atos cooperativos. A sentença de mérito denegou a ordem, revogando a liminar concedida. A decisão transitou em julgado cru 04 de dezembro de 2000. Aduz a recorrente a inexistência de incidência tributária sobre os atos cooperativos. Além do que poderia excluir da base de cálculo os valores correspondentes dos fretes repassados aos associados e as demais exclusões previstas em lei. A decisão avergastada não conheceu a impugnação em relação à incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes dos atos cooperativos, visto que, essa matéria teria sido submetida à apreciação do Poder Judiciário, implicando em renúncia à instância administrativa. Em relação às exclusões da base de cálculo, o entendimento expressado é de que, em regra geral as cooperativas não podem excluir os valores repassados aos seus associados por falta de previsão liegal, o que só aconteceu com advento da Lei número 11,196/2005, que se aplica aos fatos geradores que viessem ocorrer a partir de 01 de dezembro de 2005. Especificamente quanto à exclusão das sobras destinadas ao Fundo de Reserva e ao Fundo de Assistência Técnica, Assistencial e social, rejeitado a dedução em razão do entendimento da inexistência de prova nesse sentido. $2 Processo n° 10660000487/2004 .42 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.467 Fi 2 Inconformada com decisão interpôs recurso voluntário, sustentando as mesmas razões da Impugnação. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá ilho, Relator. Trata-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim sendo, toma-se conhecimento. A discussão se estabelece em torno da incidência tributária para a COFINS sobre a totalidade dos valores ingressados no caixa da cooperativa, quando, segundo o entendimento da recorrente, deveria incidir sobre a folha de pagamento. Da negativa de análise sob a suposta preclusão administrativa em decorrência da via judicial. A propositura pelo Contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do Processo Administrativo Fiscal de exigência de crédito tributário, implica em renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva, essa matéria encontra pacificada neste Conselho. A regra é à prevalência da decisão judicial em relação ao administrativo, mesmo quando se trata de matéria declarada inconstitucional pelo STF, submetido ao crivo do judiciário, importar em renúncia da via administrativa, Portanto, é imprescindível examinar se o que se discute na esfera judicial é a mesma tratada em sede administrativa„ Do item 6°' 7° e 8° da petição do mandado de segurança, f1„145, extraí-se o que segue: "Itenz - Em 28,11,1998 foi publicada a Lei n. 9.718/98, que, no seu art. 3°, alargou a base de cálculo dá COFINS e, no art. 8°, elevou a sua aliquota para .3%, alterando, assim, por via ordinária o que se encontrava delineado por lei complementar "Item - Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n 1.958-6, que pretendeu revogar o inciso 1 do art. 6° da lei Complementar n. 70/91, assim disposto." "Art. 6° - São isentas de contribuição": "1- as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades," 3 "Item8 — Entretanto, como será de sobejo demonstrado, entende • a impetrante que a pretendida tributação dos atos cooperativos é manifestamente inconstitucional, razão pela qual não lhe restou outra alternativa senão a de impetrar o presente mit para garantir seu direito liquido e certo de não recolher a nova exação." Ao longo da exposição da justificação do mandado de segurança, há demonstração do inconformismo em relação a novel legislação que só permitiu as sociedades cooperativas de produção o direito fiscal de excluírem da base de cálculo os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por ele entregue à cooperativa. A meu ver, o ponto nodal da questão debatida neste caderno, além do alargamento da base de cálculo, é também o direito de ver excluído da base de cálculo o valor repassado direto aos associados, matéria rejeitada pelo Julgador de Piso. Em relação à incidência sobre o ato cooperativo, essa matéria resta pacificada pela doutrina e pela jurisprudência judicial e administrativa, de que não incide a contribuição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que há exação incide apenas sobre os resultados obtidos em negócios jurídicos que fogem da finalidade específica das cooperativas. No caso deste caderno, a fiscalização fez incidir a tributação sobre o total dos recursos ingressados, deixando de segregar os atos comerciais ou civis, que teria a cooperativa praticada. Em verdade a polêmica surge com a edição da Lei n, 9.718/98, que passou a tributar toda e qualquer receita, independemente do título e da classificação fiscal, o que já foi delimitada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, no casso deste caderno essa matéria foi submetida ao Poder Judiciário, o que impõe a aplicação da Súmula do CARF número 01, que se revela obstáculo a apreciação nesta Corte. Quanto ao pleito no sentido de poder deduzir o valor repassado ao cooperado, tenho que diante da ausência de previsão legal não assiste direito a interessada. Portanto, a decisão de piso deu contorno certo à controvérsia, visto que, em relação ao ato cooperado restou claro que essa matéria foi submetida ao judiciário, impõe reconhecer concomitância, quanto ao direito de dedução dos valores repassados aos associados, também, diante da ausência de previsão legal, que só veio ocorrer com advento da Lei número 11,196/2005, que se aplica aos fatos geradores a partir de 01 de dezembro de 2005. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento. ( E c%) o voto. Dom gos de Sá Fi ho 4

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Numero do processo: 10410.004616/2003-32
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2003 PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária.
Numero da decisão: 3402-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. ; Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004616/2003­32  Recurso nº  235.662   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ ALÍQUOTA  Recorrente  CEREALISTA VIEIRA LTDA. (ATUALMENTE DENOMINADA  COMERCIAL E EMPACOTADORA VIEIRA LTDA.)  Recorrida  DRJ RECIFE ­ PE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2003  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO.   Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  autuações, há que se manter a exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta. ; Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos  Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 46 16 /2 00 3- 32 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 743/753 – Vol. III) contra o v. Acórdão  DRJ/REC nº 15.042 de 10/04/06 constante de fls. 732/738 exarado pela da 2ª Turma da DRJ –  Recife  –  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “PROCEDENTES”  os  lançamentos  originais  de  Contribuições  de  COFINS  (fls.  03/11  –  Vol.  I  ­  MPF  nº  0440100/00283/03)  e  para  o  PIS  (fls.  375/382  –  Vol.  II  ­  MPF  nº  0440100/00283/03),  notificado em 11/07/03 (fls. 16 Vol. I e fls. 387 vol. II), que acusaram a ora Recorrente de:   a)  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  2.689.122,27  (COFINS  R$  1.371.034,65;  Multa  R$  1.028.275,88; e Juros R$ 289.811,74) no período de 31/05/00 a 31/03/03, em razão do que a d.  Fiscalização considerou infringidos os art. 77, inciso III, do Dec.­Lei nº 5.844/43, art. 149 do  CTN, art. 1º da LC nº 70/91, arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações da MP nº  1.807/99 e reedições, com alterações da MP nº 1.858/99 e reedições arts. 2º, inc. II, e parágrafo  único, 3º,  10,  22  e 51 do Dec.nº 4.524/02 e devida  a multa de 75% capitulada no  art.  10,  §  único da LC nº 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96; e  b) “diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago” de PIS no  valor total de R$ 429.547,09 (PIS R$ 214.581,28; Multa R$ 160.935,87; e Juros R$ 54.029,94)  no período de 29/02/00 a 31/11/03, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos  “diferença  PIS  faturamento  ­  incidência  não­cumulativa  no  valor  de  R$  760.949,57  (faturamento de R$ 46.118.156,23)  apurada  entre o valor  escriturado e  o declarado/pago em  “verificações obrigatórias”, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77,  inciso III, do DL nº 5.844/43, art. 149 do CTN, arts. 1º e 3º, alínea “b”, da LC nº 07/70, art. 1º,  §  único,  da  LC  nº  17/73,  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II,  do  Reg.  PIS/PASEP (Portaria MF nº 142/82), arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715/98, arts.  2º  e  3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  devida  a multa  de  75%  capitulada  no  art.  86,  §  1º,  da Lei  nº  7.450/85; art. 2º da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96 .  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a  r. decisão de  fls. 732/738 exarada  pela  da  2ª  Turma  da  DRJ  –  Recife  –  PE,  houve  por  bem  julgar  “PROCEDENTES”  os  lançamentos originais de COFINS (fls. 03/11 – Vol.  I) e de PIS  (fls. 375/382 – Vol.  II),  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001, 01/07/2001 a 31/03/2003  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS VALORES APURADOS.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidirá sobre o  faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte ao Fisco Federal,  tudo  regularmente documentado  no presente processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 3          3 Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/04/2000  a  30/04/2000, 01/07/2001 a 30/11/2002  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES APURADOS.  A Contribuição para o Programa de  Integração Social  incidirá  sobre  o  faturamento  do  mês,  tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte ao Fisco Federal,  tudo  regularmente documentado  no presente processo.  Lançamento Procedente”.  Nas  razões  de  Recurso Voluntário  (fls.  743/753  –  Vol.  III)  oportunamente  apresentado e instruído com a “Relação de Bens e Direito para Arrolamento” (fls. 760/777), a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  e  dos  lançamentos  por  ela  mantidos,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  nos  termos  da  jurisprudência  citada,  pela  não  apreciação  de  documentos  e  elementos  comprobatórios  apresentados  pelo  contribuinte,  que  teria  deixado  de  analisar  documentos  juntados  com  a  defesa  que  atestariam  a  realização  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na Lei  nº  10.147/00  (art.  2º)  e,  portanto,  sujeitas  à  alíquota  zero;  b)  no mérito,  sustenta que o lançamento estaria eivado de erro, eis que embora, à época tivesse deixado de  totalizar separadamente tais operações nos livros fiscais, como determinaria a IN/SRF nº 40/01,  de  fato  emitiu  as  notas  fiscais  englobando  não  só  os  produtos  previstos  na  referida  lei, mas  também os demais produtos que comercializava, razão pela qual entende que a desobediência a  essa obrigação acessória, não  ilidiria seu direito à revisão do  lançamento para a dedução das  operações sujeitas à alíquota zero.   Submetido o processo a julgamento, através da Resolução nº 201­00.645, em  sessão  de  07/11/06,  acolhendo  o  voto  de  minha  relatoria,  a  C.  1ª  Câm.  do  antigo  2º  CC  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  “a  averiguação  conclusiva  na  contabilidade  da  recorrente  (especialmente  nos  livros  de  Saídas, Registro  de Apuração  do  ICMS,  o Razão,  e  informações prestadas à SRF), se são verdadeiras (ou não, e em que medida) as afirmações da  defesa  no  sentido  de  que  parte  das  receitas  abrangidas  pelos  lançamentos  referir­se­iam  a  faturamentos  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na  Lei  nº  10.147/2000 (art. 2º) e, portanto, sujeitas à alíquota zero”.  Em  cumprimento  à  diligência  a  d.  Fiscalização  da  DRF  de  Maceió  –  AL  lavrou o Termo de Encerramento de 06/02/2012 (em arquivo PDF sem numeração de página)  nos seguintes termos:  “Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  de  diligência  levada  a  efeito no sujeito passivo acima identificado, por determinação da  Resolução  no  201­00.645  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Trata­se de Processos de Lavratura de Auto de Infração de PIS e  da  COFINS  Processos  Administrativo  Fiscal  nº°  10410.004616/2003­32  (Cofias)  e  n°  10410.004615/2003­98  (PIS)  apensado  àquele,  correspondentes  aos  anos­calendários  2000  a  2003,  em  Recurso  Voluntário  Junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Fiscais – CARF, que determinou a conversão do julgamento em  diligência  para  "averiguação  conclusiva  na  contabilidade  da  recorrente  (especialmente  nos  livros  de  Saldas,  Registro  de  Apuração do ICMS, o Razão, e informações prestadas à SRF), se  são  verdadeiras  (ou  não,  e  em  que  medida)  as  afirmações  da  defesa  no  sentido  de  que  parte  das  receitas  abrangidas  pelos  lançamentos  referir­se­iam  a  faturamentos  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na  Lei  n°  10.147/2000 (art. 2°) e, portanto, sujeitas à alíquota zero:  Aberta a Diligência através do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  04.4.01.00­2010­00421­9,  foi  enviado  à  empresa  por  via  postal o Termo de intimação Fiscal n° 1, de 25110/2010, tendo a  mesma  tomado  ciência  deste  Termo  em  09111/2010,  conforme  Aviso de Recebimento (A.R.), onde fora solicitados os seguintes  livros, documentos e arquivos digitais correspondentes aos anos­ calendários 2000 a 2003:  ­ Contrato Social e alterações posteriores;  ­  Livros  Diário  e  Razão,  Livros  de  Registros  de  Sardas  e  Apuração do ICMS;  ­  Os  arquivos  digitais  da  contabilidade  –  Sim°  Contábil,  nas  formatos  da  IN  SRF  n°  86,  de  22/10/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo Cofins n° 15, de 23/10/2001; e  ­  Memória  de  cálculo  das  operações  referentes  às  saldas,  conforme  planilha  da  apuração  constante  no  CD¬ROM  em  anexo, que deverão ser informadas nesta planilha em relação às  saídas:  a  espécie,  série/subsérie  e  o  número  da Nota Fiscal  de  Venda,  Data  de  Venda,  Valor  Total  da  NF  (Contábil),  Código  Contábil  utilizado  no  plano  de  contas  contábil,  CFOP  (saída),  Classificação  Fiscal  de  acordo  com  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Descrição Comercial,  Base de Cálculo ICMS; Alíquota ICMS e Observações.  Não tendo a empresa atendido a Intimação no prazo solicitado,  foi  enviado  à  mesma  por  via  postal  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal n° 1, de 01/12/2010, tendo os Correios devolvido o Termo  em  17/10/2010  pelo  motivo  "AUSENTE",  mas  antes  que  pudéssemos  publicar  o  Edital,  a  empresa,  através  do  seu  Procurador,  o Sr. Leomax Correia de Oliveira, compareceu na  Seção Fiscalização da DRF Maceió/AL para apresentar os livros  contábeis  r  fiscais  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  quais  sejam:  Livro  de  Apuração  ICMS;  Livro  Registro  de  Entradas e Saídas; Livro Diário, Livro Registro de Inventário e  Livro Razão, correspondentes aos anos de 2000 a 2003.  No  caso,  a  empresa  não  apresentou  os  arquivos  digitais  solicitados nos itens 3 e 4 do Termo de intimação Fiscal, com a  argumentação de que a empresa teria ainda os 'backups", mas as  Informações  devido  ao  lapso  de  tempo  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  atualizações,  tais  arquivos  magnéticos  estariam  defasados,  solicitando  a  prorrogação  do  prazo  por  mais  120  (cento  e  vinte)  dias  para  que  pudesse  adequar  os  sistemas  antigos  a  novos  "sofiwares”  tendo  em  vista  o  volume  de  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  fiscais  que  demandam  uma  análise  mais  detalhada  por  parte  desta  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 4          5 Diligência  e  o  fato  de  que  a  análise  depende  de  informações  prestadas  pela  empresa  que  não  estão  escrituradas  nos  respectivos  livros,  o  prazo  solicitado  pelo  Contribuinte  foi  concedido.   Tendo  decorrido  o  prazo  solicitado  pela  empresa,  sem  que  a  mesma apresentasse os arquivos digitais solicitados, foi enviado  à mesma  por  via  postal  o  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  2,  de  11/0712011,  tendo o Termo  sido devolvido pelos Correios pelo  motivo  "MUDOU­SE",  publicando­se  o  Edital  n°  026/2011,  de  21 de Julho de 2011, nas dependências franqueadas ao públicos  da  DRF  Maceió/AL  e  na  ARF  Arapiraca/AL,  jurisdição  da  empresa, com data de ciência em 05/08/2011, tendo sido enviado  por via postal ao endereço residencial da sócia responsável pela  empresa o Termo de Intimação Fiscal n° 3, de 18/08/2011, com  data  de  ciência  em  22/08/2011  (Aviso  de  Recebimento  extraviado.  informação  extraída  do  sito  dos  Correios),  com  o  mesmo conteúdo do Termo de Intimação Fiscal no 2.  Neste Termo foi explicitado à empresa que da análise dos livros  contábeis e fiscais apresentados não foi possível identificar quais  os  produtos  que  se  enquadrariam  no  conceito  de  produtos  de  perfumaria, toucador e higiene pessoal, de acordo com a letra b)  do inciso 1 do artigo 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  já  que  a  empresa  não  totalizou  separadamente  tais  operações  nos  referidos  livros,  ou  seja,  ao  contabilizar  tais  produtos nas compras e nas vendas, não os segregou dos demais  produtos  que  não  se  enquadrariam  como  monofásicos,  dificultando  a  análise  de  quais  produtos  teriam  a  forma  de  tributação monofásica, portanto não tributado no revendedor, e  quais  os  produtos  que  efetivamente  seriam  tributados  no  revendedor.  Na  impugnação  administrativa  a  empresa  apresentou  vários  relatórios  de  todos  os  produtos  que,  em  tese,  seriam  correspondentes à  tributação monofásica, nestes relatórios, que  a  empresa  denominou  de  'Relação  PIS  COFINS  de  08/2001  a  03/2003  (fls.  Numeradas  por  processamento  de  dados,  de  nós:  XX  a  XX),  relativos  às  operações  realizadas  em  Alagoas  e  Sergipe",  num  total  de  06  (seis)  relatórios,  em  que  foram  discriminados por coluna da seguinte forma: os códigos internos  utilizados  pela  empresa,  a  descrição  do  produto  em  si,  a  quantidade de produtos,  o  valor  total,  a porcentagem do PIS  e  da Cotins, salientando que nestas duas colunas  foram lançados  valores zerados.  Acontece  que  tais  relatórios  foram  gerados  apenas  pelo  ano  correspondente,  no  caso,  de  2001  a  2003,  mas  não  houve  a  discriminação de quais seriam os dias e os meses em que houve  a aquisição e as vendas destes produtos, nem foram identificadas  possíveis  referências  aos  lançamentos  efetuados  na  contabilidade  que  pudessem  corresponder  aos  registros  efetuados  nos  relatórios,  muito  menos  houve  a  segregação  de  que seriam as compras e as vendas.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Na  impugnação  administrativa  também  foi  apresentada  uma  planilha discriminando a totalização mensal de agosto de 2001 a  março de 2003 dos produtos monofásicos vendidos na matriz em  Alagoas  e  na  filial  em Sergipe,  a Receita Bruta  de Vendas  e a  Base  de  Cálculo  utilizada  para  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem,  no  entanto,  fazer  referência  aos  respectivos  registros  contábeis que pudessem embasar tal informação.  Desta  forma,  ficou  inviável  a  esta  Diligência  identificar  com  base apenas nos livros contábeis e fiscais apresentados quais os  produtos  poderiam  se  enquadrar  no  conceito  de  monofásicos,  sem que houvesse por parte da empresa o detalhamento contábil  e  fiscal  de  tais  produtos,  então  ao  solicitarmos  os  arquivos  digitais  com  a  memória  de  cálculo  detalhando­se  a  espécie,  série/subsérie e número da nota fiscal de vendas data da venda,  valor total da NF, código contábil utilizado no planos de contas  contábil, CFOP  (saída)  e  classificação  fiscal  de  acordo  com  o  TIPI; teve o intuito de suprir a deficiência por parte da empresa  em segregar  tais produtos em sua contabilidade, ou seja, quais  os produtos poderiam se enquadrar como de perfumaria, higiene  e toucador.  Então com base nas considerações elencadas acima, encerramos  a  Presente  Diligência  sem  poder  atender  satisfatoriamente  ao  que fora determinado no Relatório da Resolução n° 201­00.645,  de  07  de  novembro  de  2006,  da Primeira Câmara do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em virtude das dificuldades técnicas  e operacionais de se afirmar positivamente que as alegações do  Contribuinte  em  sua  defesa  no  sentido  de  que  parte  de  suas  receitas de vendas são abrangidas por produtos de perfumaria,  toucador e higiene pessoal, enquadrados na letra b) do inciso I  do artigo 1° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000, com a conseqüente  aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta de vendas, por  não ser esta empresa industrial ou importadora, de acordo com  o artigo 2° da referida Lei.  Encerrada  a  Diligência  com  as  conclusões  emanadas  acima,  damos  ciência do Presente Termo ao Contribuinte  Interessado,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  deste Termo, para que haja qualquer manifestação por parte do  mesmo no sentido de impugnar o ocorrido durante o período de  Diligência,  bem  como  apresentar  sua  manifestação  e  outros  elementos  de  prova  que  possam  colaborar  com  a  sua  defesa,  passados  os  30  (trinta)  dias  sem  qualquer  manifestação  do  Contribuinte,  este  Processo  será  enviado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  substituiu  regimentalmente o Conselho de Contribuinte, no estado em que  se encontra.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  lavramos  o  presente  Termo,  em  02  (duas)  vias  de  igual  tona  e  teor,  assinado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia  do  contribuinte  se  dará  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento  (AR).  Regularmente notificada (cf. despacho de 13/04/12) por edital e no endereço  da sócia da recorrente, não houve manifestação no prazo concedido.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 5          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  mas  não  merece  provimento.  Preliminarmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  examinar  as  supostas  provas  apresentadas,  eis  que  ante  a  oportunidade  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações  a  ora  Recorrente  deixou  de  atender  à  diligência  determinada  pela  1ª Câm.  do  antigo  1º CC  e  portanto  teve  toda  a  oportunidade  de  produzir  prova  e  exercer  seus  direito  de  defesa  para  demonstrar  as  eventuais  inconsistências  das  diferenças apontadas, o que não fez.  No mérito, a r. decisão recorrida não merece reforma, mostrando­se conforme  com a legislação de regência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e , por amor à  brevidade transcrevo:  “A  Impugnante,  em  suas  defesas,  alude  erro  de  lançamento,  porquanto a autoridade autuante está exigindo as contribuições  com  fundamento  na  simples  verificação  da  ocorrência  do  fato  tributável  e  declarado  nos  livros  fiscais  (sic)  e,  também  pela  alteração na legislação que trata dessa matéria, por meio da Lei  nº  10.147  de  21.12.00  que  veio  introduzir  uma  forma  de  tributação  de  forma  definitiva,  em  relação  aos  produtos  classificados  nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00,  todos da Tabela  de Incidência de Produtos Industrializados — TIPI e pela Lei nº  10.548/02.  Cabe uma análise da matéria, ao lume das disposições contidas  na  Lei  nº  10.147,  de  21.12.00  e  IN  SRF  nº  40/2000  abaixo  transcritos:  Art. lº A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo  Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (grifei)  I — dois  inteiros e dois décimos por cento e dez  inteiros e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos referidos no caput;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 II  —  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados — IPI.   (...)  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.(grifei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte — Simples.  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  normas  necessárias à aplicação desta Lei.  Art.  7º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4º.  A IN/SRF nº 40, de 25.04.01 (DOU de 27.04.01) determina:   (...)  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos  classificados nos códigos 3003, 3004,  3303  a  3307,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(grifei)  I — dois  inteiros e dois décimos por cento e dez  inteiros e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos mencionados no caput;  II  —  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  Parágrafo  único.  As  alíquotas  estabelecidas  no  inciso  II  serão  aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos  que venham a ser excluídos, pelo Poder Executivo, da incidência  determinada no inciso I.  Art.  3º  As  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador,  dos  produtos  tributados  na  forma  do inciso I do art. 2º, são reduzidas a zero.(grifei)  Art.  10.  As  pessoas  jurídicas  que  praticarem  as  operações  sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3º desta  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 6          9 Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação  fiscal  de  venda  e  totalizar,  em  separado,  tais  operações  nos  livros fiscais.(grifei))  Segundo a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  –  Fiscal  CNAE  FISCAL,  o  objeto  da  Empresa  Impugnante  é  o  Comércio  atacadista  de  cereais  e  leguminosas  beneficiados,  farinhas,  amidos  e  féculas,  com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento associada.  Uma vez que, o contribuinte não é “pessoa jurídica que proceda  à industrialização ou à importação dos produtos”, especificados  no  art.  1º  da  Lei  10.147/00,  resta  determinar  se  estaria  enquadrado no art.  2º, visto que, a  condição ali  especificada é  que  não  esteja  enquadrada  na  condição  de  industrial  ou  de  importador.  Preceitua  o  citado  art.  10  da  Portaria  SRF  nº  40/2000:  “As  pessoas  jurídicas  que  praticarem  as  operações  sujeitas  à  incidência das contribuições na forma do art. 3º desta Instrução  Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de  venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais”  Consoante indicado nas Descrições dos Fatos (fls. 05 e 377), o  procedimento fiscal teve respaldo nos Livros de Saídas, Registro  de Apuração do ICMS, o Razão, e Informações Prestadas à SRF,  subscrita  pelo  sócio­administrador  (fls.  18/27  e  389/398),  documentação  fisco­contábil  da  empresa  e  ainda,  observou  o  Impugnante, em sua defesa, “que as bases de cálculo utilizadas  pelo  fisco,  retratam  exatamente  o  montante  da  Receita  Bruta  auferida em cada período das contribuições”.  Conquanto o Impugnante, em suas razões defensórias alegue que  comercializa  com  esse  tipo  de  mercadoria,  encontrando­se,  inclusive,  autorizada  para  isso,  uma  vez  que  consta  essa  atividade  em  seu  instrumento  de  constituição  e  nas  alterações  posteriores”, não fez juntada de tais documentos comprobatórios  e nem houve anotação do Fiscal de que havia, na contabilidade  da  empresa,  à  época  da  ação  fiscal,  separação  de  tais  operações, conforme indicado na IN SRF nº 40/2001.  Cumpre  salientar  que,  em  caso  de  haver  constatação  na  escrituração  da  empresa,  prescindiria  a  solicitação  de  “esclarecimentos  à  cerca  dos  reais  valores  das  vendas  desses  produtos”, como assevera o Impugnante.  Impende  frisar  outrossim,  que  a  atividade  fiscal  é  realizada  mormente  através  da  escrituração  fisco—contábil  da  empresa,  que é o  instrumento do contribuinte no  intento de comprovar o  cumprimento de suas obrigações tributárias, constituindo acervo  probatório pró ou contra a pessoa tributada.  Por conseguinte, conclui­se que a defendida improcedência dos  presentes  autos  de  infração,  por  descumprimento  da  Lei  nº  10.147/200  e  IN  SRF  nº  40/2000,  não  é  verossímil,  diante  da  análise efetuada.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  conforme  afirmado  pela  Autoridade  Autuante, na descrição dos fatos e não tendo a contribuinte, em  sua defesa, juntado documento que demonstrasse erro na base de  cálculo da contribuição, devem ser mantidos os lançamentos.”  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, considerando que na fase  recursal,  a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações.  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  preliminarmente,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.004838/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992 Decadência Superado o prazo legalmente deferido para a realização do lançamento, forçoso é reconhecer a extinção do crédito, em razão da decadência Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer o recurso voluntário, face à sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 288          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Em  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias  sobre  a  contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de  COFINS  (fls.  77/74)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/04/1992 a 31/12/1992.  A autuação teve como enquadramento legal:  “001­ COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  Valor  apurado  conforme  relatado  em  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo.  Fato Gerador  Val.  Tributável  ou  Contribuição  Multa (%)  30/04/1992  Cr$ 32.711.323.692,00  75,00  31/05/1992  Cr$ 38.745.256.370,00  75,00  30/06/1992  Cr$ 49.585.843.953,00  75,00  31/07/1992  Cr$ 67.221.437.483,00  75,00  31/08/1992  Cr$ 75.158.663.954,00  75,00  30/09/1992  Cr$ 78.698.351.784,00  75,00  31/10/1992  Cr$ 119.976.042.273,00  75,00  30/11/1992  Cr$ 124.060.219.377,00  75,00  31/12/1992  Cr$ 179.994.375.298,00  75,00  Enquadramento  legal:  Arts.  1º  e  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91”.  O  crédito  tributário  constituído,  computados  a  multa  proporcional  e  os  juros  calculados  até  28/11/2003,  perfaz  o  montante de R$ 3.675.156,37 (três milhões, seiscentos e setenta e  cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 68/70:  ­  a  fiscalização  iniciou­se  em  função  de  ter  a  contribuinte  efetuado  pagamentos  de  COFINS  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  1992  em  27/01/1994,  em  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 289          3 valores  inferiores às contribuições devidas e  sem multa e  juros  de mora;  ­ intimada, a contribuinte informou que não recolheu os valores  a  título  de  juros  de  mora  ou  de  complementação  porque  os  períodos  em  referência  teriam  sido  objeto  de  processo  administrativo de consulta, nº 10880.042202/92­24;  ­  a  fiscalização  constatou  em  pesquisa  ao  sistema  “Comprot”  que  invocado  processo  tratava  de  “CONSULTA  (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO) – II;IPI” (fl. 55) e,  além  disso,  no  sistema  “SRF  –  Decisões”  não  havia  registros  sobre  o  processo mencionado,  tampouco  apontava  decisões  de  consultas formuladas pela contribuinte acerca de pagamento da  COFINS;  ­  para  apurar  os  créditos  tributários  constituídos  de  ofício,  foram consideradas as bases de cálculo informadas na DIRPJ/93  e  descontados  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  em  27/01/1994, com imputação proporcional.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  19/12/2003  (AR  a  fl.  80),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  83/91,  na  qual  apresenta  as  alegações  a  seguir sintetizadas:  1.  o Auto de Infração é nulo, por inobservância ao art. 142 do  Código Tributário Nacional,  pois  ao  contrário  do  exposto  pela  autoridade  fiscal,  a  consulta  formulada  no  processo  administrativo  nº  10880.042202/92­24,  protocolada  em  24/07/1992  (FLS.  130/137),  diz  respeito,  sim,  à  constitucionalidade  da  COFINS  ante  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  e  nele  foi  proferida  decisão  desfavorável  em 10/12/93  –  decisão nº 10804/DT (fls. 138/140), contra a qual foi interposto  recurso em 17/02/94 (FLS. 141/148);  2.  a autoridade fiscal não observou as formalidades previstas  Pela Portaria SRF nº 3.007/01, que regulamenta o MPF;  3.  Os  períodos  apontados  na  autuação  (abril/92  a  dez/1992)  foram  atingidos  pela  decadência,  em  dez/97,  nos  termos  do  artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  4.  os  juros  são  indevidos  porque  o  crédito  tributário  encontrava­se  suspenso  por  força  de  consulta  administrativa  (art.  161,  §  2º  do  Código  Tributário  Nacional);  não  houve  atraso, omissão ou desvio de pagamento de tributos devidos, ou  seja,  não  foi  configura  mora  que  determinasse  a  sujeição  da  contribuinte ao recolhimento de multa e juros.  5.  os  pagamentos  efetuados  em 27/01/94  produziram o  efeito  inerente à denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código  Tributário Nacional, qual seja a dispensa de todos os acréscimos  moratórios  sobre  o  valor  principal  do  tributo  devido.  Tal  espontaneidade  é  patente,  visto  que  a Receita Federal  somente  iniciou os procedimentos de verificação fiscal em 2003. No caso  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 290          4 em  tela,  não  se  aplica  a  previsão  do  art.  155­A,  já  que  os  pagamentos foram realizados à vista e anteriormente à edição de  tal dispositivo;  6.   requer,  por  fim,  seja  declarada  nula  a  ação  fiscal  e,  ao  final, cancelado o crédito tributário exigido no Auto de Infração.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS.  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  e  o  termo  inicial  deve ser verificado à luz do artigo 173, inciso I, do CTN. Devem  ser afastados os valores constituídos correspondentes a períodos  já alcançados pela decadência no momento da autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/04/1992,  31/05/1992,  30/06/1992,  31/07/1992,  31/08/1992,  30/09/1992,  31/10/1992,  30/11/1992,  31/12/1992  CONSULTA INEFICAZ. EFEITOS.  A  consulta  ineficaz  não  produz  quaisquer  efeitos,  não  gerando  direitos em favor do contribuinte.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Proferida decisão administrativa que declare ineficaz a consulta  formulada  pela  contribuinte,  não  há  vedação  na  legislação  tributária para  instauração de procedimento  fiscal devidamente  autorizado em MPF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  se  verificando  a  ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo  10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da  autuação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138 DO CTN.  A responsabilidade excluída pela denúncia espontânea refere­se  a  infrações  tributárias,  nas  quais  não  se  incluem  os  juros  e  a  multa moratória.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 291          5 Lançamento Procedente em Parte  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Foi apresentado recurso de ofício relativamente à fração exonerada.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Analiso separadamente os recursos de ofício e voluntário.  1­ Recurso de Ofício  Inicialmente, detenho­me sobre a matéria que é alvo de recurso de ofício para  ratificar a decisão de primeira instância.   Mesmo  que  se  considerasse  aplicável  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sabidamente afastado pela Súmula Vinculante nº 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal1,  não  haveria  como  deixar  de  concluir  que  se  operou  a  decadência  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos entre 30/04/1992 e 30/11/1992.  Como bem destacado, o sujeito passivo só tomou ciência da autuação no dia  1/12/2003, conforme AR à fl. 80.  Nego provimento ao recurso de ofício.  2­ Recurso Voluntário  Não vejo como tomar conhecimento do recurso voluntário.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  208,  a  recorrente  foi  intimada  da  decisão recorrida em 6 de fevereiro de 2008, uma quarta­feira.  Por  outro  lado,  como  é  cediço,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  está  previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a  seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.                                                              1 Súmula vinculante n°8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1 977 e os  artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.004838/2003­51  Acórdão n.º 3102­001.709  S3­C1T2  Fl. 292          6 (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim sendo, em face de que 2008 é um ano bissexto, a data  limite para a  apresentação de recurso voluntário seria o dia 7 de março, uma sexta­feira.  Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 10 de março,  conforme carimbo de protocolo à fl. 209.   Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e não tomo  conhecimento do recurso voluntário  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10805.001630/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente instituição do regime da não-cumulatividade pela Lei n° 10.833/2003, cujos dispositivos se tornaram aplicáveis a partir de fevereiro de 2004, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional n° 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
Numero da decisão: 3803-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor das receitas financeiras. Vencido o relator. Designado o conselheiro Hélcio Lafetá Reis para redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T11:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T11:19:52Z; Last-Modified: 2011-10-21T11:19:52Z; dcterms:modified: 2011-10-21T11:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fe8bbef-0dc3-4a40-ae98-ba4d8fa326e2; Last-Save-Date: 2011-10-21T11:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T11:19:52Z; meta:save-date: 2011-10-21T11:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T11:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T11:19:52Z; created: 2011-10-21T11:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-10-21T11:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T11:19:52Z | Conteúdo => S3-TE03 fk)N1 k Fl. 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.001630/2005-11 Recurso n° 272.401 Voluntário Acórdão n° 3803-01.228 — 3' Turma Especial Sessão de 03 de fevereiro de 2011 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - COFINS Recorrente WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins devida em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente instituição do regime da não-cumulatividade pela Lei n° 10.833/2003, cujos dispositivos se tornaram aplicáveis a partir de fevereiro de 2004, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. 0 Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente A. Emenda Constitucional n° 20/1998. 0 CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor das receitas financeiras. Vencido o relator. Designado o conselheiro Hélcio Lafetd Reis para redação do voto vencedor. Alexandre Kern - Presidente. c4- S,„ -( 77, Daniel Mauricio Fedato - Relator. Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado. Participaram também da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Lavrou-se contra a Contribuinte identificada Auto de Infração (fls. 39/42) no montante de R$ 15.374,13, oriundo da ausência de recolhimento da Cofins do Ano-calendário de 2001. 0 termo de Ação Fiscal (fls. 33/34) constatou: "1 — Do objeto da fiscaliza cão: A ação fiscal (), teve como objeto a verifica cão da regularidade das receitas apresentadas na () DIPJ 2002 — face a incompatibilidade constatada em relação as receitas informadas nas DIRFs entregues na Receita Federal, em que o contribuinte supra identificado figura como beneficiário. (..) o contribuinte informou em 21/07/2005 que (.) clientes não constaram na declaração do IRPJ, por lapso na escrituração, gerando a diferença de R$ 115.346,90. B) PIS E COFINS Conforme Demonstrativo das Receitas Declaradas/Apuradas referente ao ano Calendário de 2001, anexo ao presente, além das diferenças decorrentes das receitas não declaradas acima relatadas, apuramos que o contribuinte deixou de incluir as receitas de Rendimentos Líquidos de Aplicações Financeiras nas bases de cálculo do PIS e COFINS recolhidos, referente aos períodos de apuração de JANEIRO a DEZEMBRO/2001. Constatamos, ainda, que o contribuinte deixou de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS do mês de AGOSTO/2001 o valor de R$ 18.978,46, referente a serviços prestados a pessoas jurídicas, conforme planilhas de cálculo em anexo." A Recorrente irresignada com o crédito tributário apurado, ingressou Impugnação (fls. 45/47) alegando em síntese que: "Entendeu a Sra. auditora fiscal que teria a empresa deixado de incluir as receitas relativas a rendimentos líquidos de aplicações financeiras nas bases de cálculo do PIS e da CORNS recolhidos, referente aos períodos de apuração de Janeiro a Dezembro de 2.001. Ocorre que desde a edição da Lei complementar no. 7, de 7 de setembro de 1.970, e a no. 70, de 30 de dezembro de 1.991, a base de cálculo de ambas as contribuições sempre foi o faturamento mensal das empresas, entendido este como o produto da prestação dos serviços efetuada pelo contribuinte. Entretanto, a aplicação da Lei 9718/98, pretende fazer valer a Sra. auditora, alargando a base de cálculo de referidos impostos também para a incidência sobre a receita financeira apurada pela contribuinte é totalmente ilegal e não merece acolhimento. 2 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórd"do n.° 3803-01.228 Fl. 83 Ao equiparar conceitos de faturamento e de receita bruta, definida esta, como pretende a receita, como a totalidade de receitas que a pessoa jurídica venha a apurar, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e sua classificação contábil, acaba por ampliar a base de cálculo de PIS e da COFINS, que constitucionalmente não é previsto ao teor da emenda constitucional 20/98 que recepcionou a Lei complementar 7/70 e de acordo coin o artigo 195, do CTN. Por todos esses motivos e em especial tocante a COFINS, sobre o qual versa a atuação verificada no processo administrativo em questão, é o presente recurso, para que seja revisto o entendimento da Sra. Auditora, em especial por ocorrer ilegalidade na decisão já com entendimento pacificado pelo STF, excluindo o valor principal e os acréscimos computado no auto, no que tange à tributação da receita financeira.Quanto tributação por receita não declarada por lapso administrativo, requer seja concedida a prorrogação do beneficio de redução da multa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/06, afim de que prejuízos não sejam causados ao contribuinte, quanto ao remanescente da autuação, que não será objeto de recurso." Por sua vez a DRJ de Campinas/SP, em seu Acórdão n° 05-23.897 (fls. 59/60) proferido em 23.10.08, julgou o Lançamento procedente sob a argumentação de que o controle de constitucionalidade de Lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A decisão teve a Ementa vazada nos seguintes termos, "in verbis": "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. 0 controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento. 0 julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de oficio do tributo não recolhido. Lançamento Procedente." Insatisfeita, a Autora apresentou Recurso Voluntário (fls. 69/71) reapresentando suas considerações aduzidas na Impugnação, de que: a) houve ilegalidade na Autuação, pois desde a edição da LC 07/70, a base de cálculo de ambas as contribuições sempre foi o faturamento mensal, entretanto a aplicação da Lei 9718/98, fez a Auditora acolher o alargamento da base de cálculo; b) irrelevante o tipo de atividade exercida, e sua classificação contábil, ao equiparar conceitos de faturamento e de Receita Bruta, inclusive está questão já foi ventilada no STF declarando que a expressão receita bruta não é igual a faturamento, mas poderá sê- lo se a lei assim o definir como tal; 3 c) "vindo de encontro a este entendimento está a recente decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal que decidiu, sem possibilidade de revisão, que " as contribuições do PIS e da COFINS devem incidir sobre a receita bruta das empresas, entendendo-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação fiscal adotada para as empresas"; e d) quanto a tributação por receita não declarada por lapso administrativo, requer seja concedida a prorrogação do beneficio de redução da multa, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/06, a fim de que prejuízos não sejam causados ao contribuinte, quanto ao remanescente da autuação, que não será objeto de recurso, e que sequer foi julgado pela Delegacia da Receita Federal. Com essas argumentações epigrafadas e arrimada no entendimento do STJ e STF, a Interessada fustiga a decisão da DRJ, aguardando deste Conselho provimento do Recurso Voluntário. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Conforme Relatório demonstra a Interessada guerreia o alargamento da base de cálculo promovido pela modificação da Lei 9.718/98, referente aos rendimentos de aplicações financeiras. Já de inicio observo que este Conselho não detêm competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de Lei, essa atribuição cinge-se somente ao Poder Judiciário. Firmo esse entendimento com a Súmula n° 02 do CARF, "in verbis": "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidacie de Lei tributária." Diante do exposto, no que tange a tributação por receita, não há que se falar em concessão de prorrogação do beneficio de redução de multa, conforme almeja a Recorrente arrimada nos termos do Art. 44, Inciso I da Lei 9.430/06. Sob este figurino, arrimado na Súmula n° 02 do CARF, nego provimento ao Recurso Voluntário. como voto. 41 Daniel Mauricio Fedato 4 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.228 Fl. 84 Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetd Reis - Redator Designado.. Confonne consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 33 a 34), a auditoria teve por objeto a verificação da regularidade das receitas apresentadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2002 - em relação As receitas infonnadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) entregues à Receita Federal, em que o contribuinte figurou como beneficiário. Como resultado dos trabalhos fiscais, foram incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas relativas a serviços prestados a outras pessoas jurídicas, bem como as receitas financeiras identificadas durante a auditoria realizada, tendo por fundamento legal os arts. 2°,3° e 8°, da Lei n° .9.718/1998. Tal procedimento fiscal se pautou pela dicção da redação então vigente do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 que alargou o conceito do termo "faturamento" no sentido de abranger, além das receitas brutas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, as demais receitas, independentemente de sua classificação contábil-fiscal. A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original do art. 195, I, "b", da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por meio da Emenda Constitucional n° 20. Em razão disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3 0, § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. 0 sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e fatz,tramento como sinônimas, jungindo-as venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. inconstitucional o § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade 5 das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR, DJ 02/09/2006) - Grifei De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de cálculo da contribuição de "faturamento" para "receita e faturamento", operada por meio da Emenda Constitucional n° 20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cotins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Não se pode olvidar que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991, in verbis: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior sera de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifei) Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. 0 fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento equivalente ao de "receita bruta" não pode ser interpretado como dilatação autorizada do alcance de tais institutos, pois o termo "receita bruta" foi considerado como coincidente corn o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços. A possibilidade de tributar outras receitas somente passou a vigorar após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a "receita" genericamente considerada. 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I ADIn n° 1-1/DF (4- 6 Processo n° 10805.001630/2005-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-01.228 Fl. 85 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei) Além disso, deve-se ressaltar que referida matéria já teve o mérito da Repercussão Geral julgado pelo STF, conforme decisum reproduzido a seguir, tendo corno leading case o RE n° 527/602, o que, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, acarreta o dever de observância do seu teor pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 8°. O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1" do artigo 3" da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturaniento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8' da mesma lei, que aumentou a aliquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da aliquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527.602, Min. Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio Dessa forma, considerando a inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do STF do alargamento da base de cálculo da contribuição operado por meio do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, no sentido de cancelar as parcelas do auto de infração relativas a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, mantendo-se o lançamento de oficio referente As receitas de vendas de mercadorias e/ou serviços por se subsumirem no conceito de faturamento. corno voto. Hélcio Lafetd Reis 7

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Numero do processo: 19515.001516/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE MERCADORIA. Integra a base de cálculo da Cofins a receita auferida com a venda de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80384
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE MERCADORIA. Integra a base de cálculo da Cofins a receita auferida com a venda de mercadorias. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento . da Seguridade Social Cofins Período c..k apuração: 01/10/1997 a 31/07/2002 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo pari a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituit pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado nt. art. 45 da Lei II' 8.212/91, à qual não compete io julgador administrativo negar vigência. BASE DF . C • LCULO. VEDA DE MERCADORIA. Integra a ; ; de cálculo da Cofins a receita auferida com a ven,t, de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. - , 2/: NIF - SEGUNDO CONSELHO ;5_ CS.INTR1 . EUNTES Processo n.° 19515.001516 2002-70 CONF F. , CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.384 Fls. 1125 I siNto Squtg°33 MaL: Sapa 91145 Vencidos os Conselheiros Fernando Luis a ama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que reconheciam a decadência em 5 (cinco) anos. QMPCOAAJI divt,b0u1,03LAAW - OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente iji:44)4 WALBER JOTE'll)AILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • ME- SEGUNDO CONSELHO miHO DE cor.BuiNies Processo n.° 19515.001516'2002-70 CONFERE CO ORIGINAL CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.384 Fls. 1126 Bres1113,___49_1 M.----( ° I- . Savio afàntbosa Mat: SLarne 91/45 Relatório Contra a empresa IBITIRAMA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins • relativa aos períodos de apuração de 10/1997 a 07/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou à Receita Federal (ou pagou) a exação em valor menor que o apurado com base na sua escrituração fiscal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. (1.010/1.021), cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 1.065/1.066 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve parcialmente o lançamento para retificar o valor devido do mês de janeiro de 2002, nos termos - do Acórdão DRJ/CPS ri'? 6.999, de 20/07/2004, cuja ementa apreáenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/200Z 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002 Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. . - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no • direito que a lei lhe confere para se defender. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • Cotins Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997 Ementa: Decadência. lnocorrência. A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do P1S/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins k‘k- (ikrï. , • mr - sEGUrago Coravas° oE CONTRIBUINTES cONFERE cc:a o 04216.18AL Processo n.° 19515.0015162002-70 04"Brasea. _aj CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.384Fls . 1127 sirdoSi%-3°b9sa met: Slape 91745 Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002. Ementa: Receita de Vendas - Comprovação. A apuração da receita de vendas auferida pela empresa pode ser feita com base no livro Registro de Saídas e nas Guias de Apuração do 1CMS - (3L4, levando-se em conta a natureza de cada operação, notadamente das operações referentes às vendas de mercadorias. Lançamento Procedente ÉtriParte". Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/2006, fl. 1.081v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/0912006, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - sendo a Cofins tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento dos débitos relativos ao ano de 1997. O prazo decadencial é de cinco anos, inaplicável o art. 45 da Lei n 2 8.212/91; e - N. 2 - na base de cálculo) apurada pela Fiscalização, foi incluído valor que não representa receita. O erro foi cometido porque a base de cálculo foi apurada cOin base nos livros de Registro de Saída de Meo::::!orias e de Apuração de ICMS. Não demonstra que . valores foram indevidamente incluído,: ra base de cálculo da exação. Consta dos autos "R4., Fris-ão de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 1.109/1.110), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de ContribUintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decteto n.2 70.235172, com a alteração da Lei 119 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, a processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.123. É o Relatório. kik 1011/4- • .." _ < ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O OR1G1NAL P70CeSSO n.° 19515.001516/2002-70V ef 07- CCOICOt Acórdão n.° 201-80.384 Braslba, pç 9 r Fls. 1128 4 SiMoaarbosa Mat: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está acompanhado do arrolamento de bens, e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a decisão atacada não merece reparo, posto que enfrentou, com clareza e precisão, os argumentos da recorrente de que teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Federal constituir o crédito tributário. A Lei ri.2 8.212/91, em seu art. 23, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas está a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sucessora do Finsocial. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o -disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21. de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original •Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei j• n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original Alterado pela Lei n°9.249/95) • , . •,§ 1°- No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lel a .alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). • § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91, em seu art. 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto de a arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social" Integrando a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento 3P1/4k- .< MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19515.001516,2002-70 tirania 9 I08 L2._..._., 9 Acórdão n.° 201-80.384 Fls. 1129 &mo 8.-.5:5Ibose mat.: Slave91745 jurídico pátrio com a edição da Lei n2 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A boa técnica legislativa reza que urna norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 42 do art. 150 cro CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o . lançamento é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Ademais, a Câmara Superior de Recumos Fiscais vem decidindo neste mesmo sentido, como Se pode constatar na ementa do recurso especial abaixo transcrito: "DECADÊNCIA. COFINS. PRAZO - O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso especial provido." (Processo n2 13603.001787/00-35 - Recurso n 2 202-120.977 - I • Matéria: ofins - Acórdão CSRF/02-01.799 - Sessão de 24 de janeiro de 2005) Quanto à alegação de que na base de cálculo da Cofins, apurada pela Fiscalização, estariam incluídos valores que não representam receita, entendo que não merece prosperar, devendo-se manter a decisão recorrida, cujo.; thndamentos, neste particular, ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. É verdade que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadorias do estabelecimento comercial, a qualquer título. Todas as saídas de mercadorias devem ser registradas no competente livro de Registro de Saídas, com a respectiva classificação fiscal que identifica a que título a mercadoria saiu do estabelecimento comercial. No caso concreto, está fartamente provado, com a cópia dos livros de Registro - de Saída de Mercadorias e nas GIA do ICMS, que na base de cálculo da exação foi incluído unicamente o valor das saídas de mercadorias vendidas, ou seja, o valor da receita de venda de mercadorias. Tanto é que a recorrente, apesar de alegar erro na apuração da base de cálculo, não identificou o erro alegado, mesmo tendo a decisão recorrida destacado a necessidade de sua comprovação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. st, ..• -11~0 CereMNOM.Oaa • Gaja- et:x o OR;;Ára Processo n ° 19515.0015161200240 cco2.001 Acórdâo n.° 201-80.384 Fls. 1130 511,40SO-405a Mat Sia 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. A WALWR. g-10 EV1DA LVA • Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003419/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS, MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400063_13884003419200318_200504; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-02-22T11:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400063_13884003419200318_200504; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400063_13884003419200318_200504; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-22T11:40:00Z; created: 2018-02-22T11:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-02-22T11:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-02-22T11:40:00Z | Conteúdo => : VISTO LATAJ.>ACK-BALL EMBALAGENS LTDA. DRJ em Campinas - SP f'I • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003419/2003-18 126.575 204-00.063 I,MINISTÉRIO D/.~FAZENDASegundo Conselho de ContribuintesPublicado no DiárioOficialda UniãoDe ';'0 1 'é!- 1 OS 4!H ~ld NORMAS PROCESSUAIS, MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. Recurso a que se nega provimento. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~ ,~--<-!?~.(•.•.,o~ Hemique Pinheiro Toi¥es" """'-7 Presidente .( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb i Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.00341912003-18 126.575 204-00.063 -I'~'I" DA~r7~'~;:;'~-;;-11 f' I.. . \1•. '..• "~.'\ ~. '_'".J_-_.-- ..".'..•""'""' •..••.....•.•..•.•.._ .•..•~_•.•....•- Cnq"'cr'- ''''r''' O C-I(~I".' ,\•..i'.n.:'õ''lL. xII h ....}!;U,L ; BRASíLiA:)6).02,. ..J.Q1Çj-.---...--4~.-1 ~Ld Recorrente LATA~ACK-BALL EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO lavrado; • • Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 123/126, lavrado em decorrência de diferença apurada entre o valor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS escriturado e o declarado e pago pela contribuinte. Abrange a autuação o período de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, totalizando o crédito constituído de R$1.745.633,17, incluídos o principal e juros de mora calculados até 31/7/2003. Informa o autuante, à fl. 124 que a empresa possui ações judiciais impetradas contra os dispositivos da Lei nO9.718/98 que aumentaram a incidência da COFINS, processos que têm os números 1999.61.03.003533-5 e 1999.61.03.003267-0, em função dos quais o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa. Cientificada do auto de infração, em 1°. de setembro de 2003, por intermédio de preposto, procuração juntada à fl. 129, apresentou impugnação - fls. 131/49 - em 30 de setembro de 2003, na qual argumenta: a- preliminarmente, que, por estar sub judice a matéria, é nulo o auto de infração b- no mérito, questiona a ampliação da base de cálculo e alteração de alíquota da COFINS promovidas pela Lei n° 9.718/98, em inegável afronta ao art. 195, caput e inciso I da Constituição Federal; c- que a promulgação da Ementa Constitucional n° 20/98 não convalidou o vício da Lei nO9.718/98, pois sua edição é posterior à da própria lei; e d- a compensação com a CSLL do aumento da alíquota da COFINS, estatuída pelo art. 8°, 9 2°, inciso I e 9 3° da Lei nO9.718/98, é inconstitucional por afronta aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência. e- A DRJ em Campinas - SP, por meio da 5" Turma de Julgamento proferiu o Acórdão nO5.559, rejeitando a preliminar de nulidade do auto, não conhecendo do mérito por se tratar de questão colocada à decisão da esfera judicial e julgando procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita. Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Co.FINS. Período de Apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002. Ementa: AÇÃO. JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. No.RMAS PRo.CESSUAIS Co.NCo.MITÂNCIA ENTRE PRo.CESSo. ADMINISTRATIVO. E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.00341912003-18 126.575 204-00.063 ~Ld • JudiciárifJl' com o mesmo objeto da autuação, importa renúncia ao litígio administrativo e ímpede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente. A empresa foi cientificada da decisão em 20/2/2004. Irresignada, apresentou, em 12/3/2004, o recurso de fls. 236/257, aduzindo basicamente os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. JI 3 J • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003419/2003-18 126.575 204-00.063 -,..",.. ~Ld • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o cerne da questão.é a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nO9.718/98 que alargaram a base de cálculo da COFINS e aumentaram a sua alíquota. A decisão de primeira instância deixou de conhecer o mérito das alegações por haver ação judicial versando sobre o mesmo objeto e declarou definitivo o crédito tributário objeto do auto de infração. Note-se que o auto de infração foi corretamente lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário assim constituido cuja exigibilidade encontra-se, no entanto, suspensa, devido à decisão judicial em vigor que amparou a pretensão do contribuinte. Aliás, assim o reconhece a recorrente que não alega nulidade do auto de infração. Em suas alegações visando à declaração da nulidade da decisão recorrida, afirma que os objetos de pedir num e noutro processos são diversos por se discutir na esfera judicial o direito em tese, enquanto no processo administrativo discute-se um crédito tributário definido, objeto do auto de infração. Ora, tratando-se de ação prévia ao lançamento é óbvio que nela não se poderia atacar um crédito ainda não constituido. O que importa analisar é se a matéria tributável originadora do auto de infração ou, em geral, do processo administrativo, é a mesma que se coloca à decisão do Poder Judiciário. No Direito brasileiro, o Contencioso Administrativo tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, por meio de sua revisão. Objetiva, basicamente, evitar um posterior ingresso em Juizo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, qualquer alegação que diga com a correção do lançamento à luz dos dispositivos inquinados de inconstitucionais, e que não tenha sido levada ao Judiciário, deverá ser objeto de apreciação pela instância revisora. Nessa linha, a inclusão ou exclusão de valores, a classificação fiscal, a penalidade aplicável, entre outros, podem e devem todos ser examinados se impugnados. Garante-se com isso que o crédito constituido esteja plenamente de acordo com a legislação discutida. Contrariamente, é defeso às instâncias julgadoras administrati.vas adéiÚrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. E assim o é porque ao Poder Judiciário a Carta Política reservou o primado sobre o "dizer o direito", e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas . A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administratiV~ antes de ingressar em juízo. // ,j .~ 41 ' I i • Processo nºRecurso nº Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003419/2003-18 126.575 204-00.063 I "CC~ IFI. • • Reiterad= têm sido as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei nO 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nO 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Esse também o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nO24.040-6 lU, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, e no qual o relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, assim se pronunciou: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabiveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei nO6.830, de 22/09/80. Não há fundamentação jurídica que sustente entendimento oposto, ao menos até que se reforme a Constituição vigente e nosso ordenamento passe a aceitar a dualidade de jurisdição. Citando o ilustre conselheiro Jorge Freire: "querer o contrário é"mitigar a igualdade das partes e ferir o princípio da isonomia1 Porque se o contribuinte for vencedor em âmbito administrativo, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, sem mais possibilidade de revê-lo, se o Judiciário, sobre mesma matéria, decidir em sentido oposto. De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação perante a autoridade judiciária". Seria o caso de admitirmos, em argumentação, que se o contribuinte submetesse ao conhecimento do Judiciário determinada matéria, e lhe fosse dada uma decisão contrária a sua pretensão, conseqüentemente favorável à Fazenda Pública, esta decisão judicial seria ineficaz. Isto considerando que a Administração Fazendária, em decisão anterior, esgotando suas instâncias autocontroladoras, contrariasse o entendimento daquele Poder quanto ao mérito. Tratar-se-ia de figura teratológica e com grave repercussão na isonomia das partes como antes dito, e, em grau elevado, na segurança jurídica das relações tuteladas pelo Direito, pois teríamos o mesmo Estado, em suas facetas de Estado-Administração (mesmo que seja na sua atividade judicante) e o Estado-Jurisdição, podendo declarar coisas antinômicas relativamente à mesma matéria. Igualmente incabível alegação de qualquer eventual dano ao contribuinte decorrente do não conhecimento administrativo do recurso e posterior execução fiscal do débito . De fato, se atingido por uma execução fiscal, poderá o contribuinte embargá-Ia sob a I A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "ConteúdoJuridicodoPriJJcipiodaIgualdade", 3a. ed., 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, P.21/22/j" • ~ • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.003419/2003-18 126.575 204-00.063 2' CC-MF FI. • fundamentação de quectl' direito material constitutivo do título está sub judice, e, sabe-se, os embargos à execução, satisfeitos seus requisitos, suspendem o curso do processo de execução. E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial nº 7.630, em caso análogo ao presente, julgado unanimemente em 01/04/1991 pela Segunda Turma, o Ministro-Relator Ilmar Galvão, hoje pontificando na Suprema Corte, assim ensinou, a certa altura de seu voto: Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum. dá ensejo à execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, naforma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo. a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento do recurso administrativo, do mesmo teor. incidindo a regra do art. 8°, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juizo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) E adiante arremata: Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável. não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes. ou depois da autuação. não tem relevância. de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. (grifei) É de salientar que o impedimento acima atinge o julgador administrativo mesmo quando a matéria posta ao exame do Poder Judiciário não lhe é de competência exclusiva. Assim, mesmo quando se trate, por exemplo, de mera interpretação de dispositivo legal, que não implique considerações sobre sua constitucionalidade. Quando, além disso, porém, a matéria sub judice se refere à constitucionalidade de lei ou legalidade de ato normativo, assuntos de exclusiva elucidação pelo Poder Judiciário, e, em última instância pela Corte Suprema, acrescenta-se um segundo impedimento ao julgador na esfera administrativa. Ora, este é precisamente o caso da recorrente. Com efeito, nos demais itens de seu recurso alonga-se em demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que originaram majoração da COFINS. Logo, apreciar a matéria implica declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade desses dispositivos. Não há outro fundamento para retirar eficácia a ato que percorreu todo o processo legislativo determinado pela Carta Política, tendo sido aprovado pelas diversas Comissões do Congresso, em especial a de Constituição, Justiça e Cidadania (a quem compete, segundo o art. 32, IV do Regimento Interno da Câmara, analisar os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa dos atos submetidos à apreciação daquela Casa). Após, ido a votação e, aprovado, sido sancionado pelo Presidente da República. Isto significa, lembramos, que para dois dos Poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não há nele qualquer inconstitucionalidade. E é por isso que só o Poder Judiciário, em respeBA f~ \ I , Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13884.00341912003-18 126.575 204-00.063 I ,'CC~ IFI. • ao princípio da Indepenli~ncia dos Poderes da República (CF, art. 2°), pode, e deve, por ser sua precípua função, reanalisar a matéria e, eventualmente, reformar o entendimento dos outros dois Poderes. Assim sendo, mesmo que se viesse a admitir o afastamento do primeiro impedimento, ainda restariam obstados os julgadores administrativos, a quem não compete declarar ou reconhecer em casos concretos a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de atos regularmente emanados e em vigor, os quais se reputam plenamente válidos e de cumprimento obrigatório por todos que não detenham provimento jurisdicional em contrário. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 , ~fV~ ~ESAR A!'VEs~os '" 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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