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9056896
# Numero do processo: 13009.000609/2003-00
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.040
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Reso ein os :, bros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do re rso em diligên.ia nos termos do voto do Relator. t , - . f , tonio Carlos Atu im - Presidente Domin!ss de Sá Filh - Relator ..----., EDITADO EM 26/07/2010 Participaram do presente,: II gamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Anilina. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão singular que manteve o lançamento constituído por meio de auto de infração, referente à contribuição para o PIS, relativo ao período de 01/11/2002 a 30/09/2003. 1 Nestes autos, discute se os produtos comercializados estariam albergados pela isenção da incidência da PIS autorizada pela Lei número 10.485/2002. Depreende-se da leitura dos autos que o lançamento decorre do não enquadramento da fruição do beneficio da redução da alíquota Zet0 por cento. O entendimento da fiscalização é de que os produtos comercializados, cujas classificações fiscais na TIPI nas posições: 8453.51190; 8483.90,00; 8474,90.00; 8183.90,00; 8716,90.00; 8716.90.90; 8709.99,12 e 8607..21..00, não estão contempladas nas hipóteses de isenção de que trata o art, 3 0, inciso 1, da Lei n. 10.485/2002 e seus anexos e tampouco da Media Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10,637/2002. A decisão singular manteve o lançamento pelas mesmas razões contidas no auto de infração. Sustentando a impossibilidade de sanar eventuais equívocos de classificação fiscal de notas fiscais por meio de carta corretiva, Assevera que a adoção de tais medidas significa abandonar o que determinar a legislação, que exige emissão de outra nota fiscal em substituição. A recorrente sustenta que houve equivoco em relação algumas classificações, no entanto, teriam sido sanadas por meio de carta de correção, bem como, em sua contabilidade. Além disso, aduz que a fiscalização deixou de demonstrar nota por nota que passaram a compor a base cálculo, motivo pelo qual deixou de impugnar de modo amplo o lançamento. Na fase recursal mantém os mesmos argumentos sustentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Compulsando os autos sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de que a Autoridade Fiscal demonstre por meio de planilha quais foram os valores incluídos na base de cálculo, apontando o documento fiscal, que passaram a compor a base de cálculo. O demonstrativo deve destacar as inclusões procedidas em decorrência de classificação fiscal, destacando, ainda, aquelas que deixaram de ser aceitas pelo fato de ter sido corrigidas por meio de carta de correção. Assim como, prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Assim sendo, recomendo que seja os autos remetidos a origem para diligê I ia e cumprimento da recomendação. 111) 2 Processo n° 3009 000608/2003-00 S3 -C4T3 Resolução n. 3403 -O0.040 Fl Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de .30 dias, para que, querendo, manifestar-se sobre o que foi apurado. • vo o. Domingos de Sá Filho 3
score : 2.298144
4752710
# Numero do processo: 18471.000876/2004-15
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/03/2002 a 30/09/2002
COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA EFETIVAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
No atual quadro legal, a compensação entre créditos e débitos de titularidade do sujeito passivo vem delineada no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e apenas se concretiza com a apresentação da declaração de compensação ali prevista, desde que observadas demais normas expedidas pela Receita Federal do Brasil para sua realização..
MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.
A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este Conselho Administrativo para examinar aventada onerosidade, inconstitucional idade ou legalidade destes consectários.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso na parte em que discute matéria estranha ao processo e, na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2002 a 30/09/200.2 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA EFETIVAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No atual quadro legal, a compensação entre créditos e débitos de tituiaridade do sujeito passivo vem delineada no art. 74 da Lei n" 9.430/96 e apenas se concretiza com a apresentação da declaração de compensação ali prevista, desde que observadas demais normas expedidas pela Receita Federal do Brasil para sua realização.. MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este Conselho Administrativo para examinar aventada onerosidade, inconstitucional idade ou legalidade destes consectários. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que discute matéria estranha ao processo e, na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos ~int — Presidente Robson José Bayerl Relator Par ticiparam do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Cuida-se, na espécie, de auto de infração de PIS/Pasep, lavrado em sede de verifica ohrigatorias, período março a julho e setembro, todos de 2002, cujas diferenças se originar. nm de compensações indevidas com saldos credores inexistentes de IPI, de vez que, segunda a ii.ituação, os créditos apurados prestar-se-iam, primeiramente, para abatimento com o própr;d, 1:nposto devido. Em impugnação o contribuinte alega que seria detentor de créditos de IPI requeridos nos processos 13707.003779/2002-80, 13707 002957/2002-55, 13710.001522/2002-34 e 13707 000578/2003-10 e que os valores ora exigidos foram objeto de compensação nestes feitos; que aludidos ressarcimentos ainda não haviam sido examinados pelas autoridades competentes, todavia, os agentes fiscais não aceitaram as compensações realizadas e procederam ao lançamento, em flagrante inobservância ao procedimento administrativo adequado para o caso; asseverou a nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, por incompetência do agente, porquanto não respeitou as disposições do art. 31 da IN SRF 210/2002; sustentou a existência dos créditos vindicados, visto que a fiscalização reclassificou equivocadamente o seu produto, discorrendo amplamente sobre a questão da classificação fiscal das várias espécies de chá que produz; defendeu o seu direito ao ressarcimento, com esteio no art. 11 da Lei n" 9779/99; ressaltou o caráter contiscatório da multa de oficio aplicada e a imprestabilidade da taxa selic para atualização dos .juros de mora, A DRJ Rio de Janeiro II/RJ acatou parcialmente o recurso e, vislumbrando inversão nos procedimentos administrativos de exame de compensação, mormente o fato que os processos sequer haviam sido analisados por ocasião da ciência do auto de infração, exonerou os períodos abril a julho e setembro de 2002, bem assim, outros períodos que montavam a intima quantia de R$ 0,01 (um centavo), mantendo apenas o período março/2002, sob o argumento que a declaração de compensação somente fora apresentada em 09/08/2005, portanto, após o lançamento; e, manteve a multa de oficio e os . juros de mora à taxa selic por expressa previsão legal. Em recurso voluntário o contribuinte afirmou a improcedência do lançamento em relação ao período remanescente, março/2002, pois, mesmo reconhecendo o envio da declaração de compensação após a ciência da autuação, já havia informado aludida compensação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCIF relativa ao 1" trimestre/2002, entregue tempestivamente, com créditos do processo 13710 001522/2002-34, de modo que a RFB já possuía elementos para averiguar a realização da compensação; que aludido débito não necessitaria de lançamento porque já confessado nesta declaração. Na seqüência, repetiu todos os termos da impugnação apresentada, quanto ao procedimento compensatório, a reclassificação fiscal, a multa de oficio e os juros de mora. É o relatório. 2 Processo n" I 8471 000876/2004-15 S3-C4T3 Acórdão n " 3403-00.571 P1. 2 Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende os demais requisitos parn sua -Ifsirnissibilidade, dele conheço. Preamburlamente quero fixar as balizas do exame feito neste processo, deixando claro que a reclassificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente, cietuada pela fiscalização, e também o direito ao pretenso crédito de IPI requerido são, aqui, matérias estranhas ao deslinde da questão e, como tal, não serão objeto de julgamento, que se limitará à procedência ou não do lançamento em face da compensação realizada a posteriori, concernente ao mês de março/2002. Consoante se extrai da decisão recorrida e do recurso aviado, a declaração de compensação do período em referência somente ocorreu após a efetivação do lançamento, cuja ciência ocorreu em 04/08/2004, enquanto a transmissão da DCOMP se realizou em 09/08/2005 Em sua defesa o recorrente alega que havia informado aludida compensação em DCTF apresentada tempestivamente, com indicação de sua realização com créditos do processo 13710.001522/2002-34, todavia, juntou, como prova, cópia do extrato daquela declaração referente à Cofins (2172-1) apurado no mês de março/2002 (fl. 349), portanto, não trazendo qualquer elemento que corroborasse sua afirmação. Demais disso, as planilhas de apuração confeccionadas pela fiscalização não trazem qualquer informação a respeito da existência de declaração de P1S/Pasep para o período de apuração em epígrafe. Outrossim, ainda que se pudesse tomar a informação como verídica, melhor sorte não albergaria o recorrente, porquanto a simples informação em DC -IT de existência de uma pretensa compensação não tem o condão de afastar o lançamento quando constatado que não foram observados os procedimentos cabíveis para sua realização. Nos termos ao art. 74, capta e § 1" da Lei n" 9430/96, na redação então vigente, quando da transmissão do documento (DCOMP), o sujeito passivo que apurasse crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de ressarcimento, poderia utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer. tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante a entrega de declaração na qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados Da leitura sistemática do dispositivo conclui-se facilmente que a declaração referida não é a DM, mas sim, a declaração de compensação, de forma que a realização da compensação como forma de extinção do crédito tributário sob condição resolutória exige a apresentação daquele documento. Por sua vez, quando da ocorrência do fato gerador, a redação que vigia para o aludido artigo 74 estabelecia que a compensação exigia o requerimento do sujeito passivo, que 3 . se concretizava com a apresentação do competente formulário "pedido de compensação", nos moldes do art. 12 da IN SRF 21/97. No caso vertente, não há notícia da declaração em DCIT do tributo lançado, entretanto, ainda que houvesse, cuidava-se de informação incorreta, ao passo que restou claro que a compensação somente se efetivou em agosto/2005 e não à época da ocorrência do fato imponivel ou mesmo da transmissão da DCTF. Itepainte às alegaçães atinentes à multa de oficio e aos juros de mora aplicados, é en:endiiuento firme neste Conselho Administrativo, inclusive com edição de súmula de iLui:-:prudUcia l , que às instâncias administrativas não é reconhecida prerrogativa de negar cumprimento a normas legais vigentes ao argumento de inconstitucionalidade e/ou competência esta exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da .jurisdição. Hodiernamente a questão encontra-se textualmente tratada no art 26-A do Decreto n" 70,235/72, na redação conferida pela Lei n" 11.941/2009, verbis: Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar- de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitiecionalidade (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) 1" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 2" (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 3' (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009) § 4" (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11 941, de 2009) § 5" (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional., lei ou ato normativo (Incluído pela Lei n°11,941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária tio Supremo -Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) 11 — que fundamente crédito tributário objeto de' (bichado pela Lei n°11 941. de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório cio Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10..522 . de 19 de julho de 2002: (bichado pela Lei n" I I 941. de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ars 43 da Lei Complementar . n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do m . t. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) Encontrando-se a aplicação da multa de oficio estabelecida no art. 44 da Lei n" 9,430/96 e a incidência dos juros de mora à taxa selic prevista no art. 61, § 3' do mesmo Súmula CARI' n° 2 : "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 4 I 5 ProcesNo n" 1847 1,000876/2004-15 S3-C4 1.3 Acórdão o" 3403-00571 E 3 diploma e não havendo qualquer manifestação plenária da Suprema Corte em repercussão geral acerca de sua inconstitucionalidade, por expressa vedação legal, não há qualquer possibilidade de se inobservar, na esfera administrativa, os dispositivos em comento. Com estas considerações, reputo plenamente cabível o lançamento, não merecendc qualquer reparo a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fund&w:ent, razão porque voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte cHei:hl. negar-lhe provimento. Robson José Bayerl 5
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# Numero do processo: 13808.000712/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
Ementa:
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF
A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa.
A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de
exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3402-002.142
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em face da concomitância. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido conselheiro Luiz Carlos Shimoyama
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida DRJ CAMPINAS (SP) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracterizase pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendose necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de liminar em mandado de segurança, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. Portanto, o auto de infração é instrumento hábil para constituir o crédito tributário e impor a penalidade aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em face da concomitância. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Declarouse impedido conselheiro Luiz Carlos Shimoyama AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 07 12 /2 00 2- 55 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 205 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da decisão vergastada, in verbis: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 364/371, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de julho de 1994 a setembro de 1995, e de setembro de 1996 a agosto de 2001, no montante de R$ 1.391.858,95. 2. No Termo de Verificação Fiscal n° 01, As fls. 29/30, e no Termo de Verificação Fiscal n° 02, às fls. 109/117, o auditor fiscal informa que: 2.1. a contribuinte incorporou, em 31/12/1997, a empresa DC Indústria de Autopeças Ltda. (CNPJ 48.907.935/000182); 2.2. tanto a contribuinte como a incorporada ajuizaram ações alegando a inconstitucionalidade dos Decretosleis n° 2.445 e n° 2.449, de 1988, e buscando autorização judicial para compensar os valores que teriam sido indevidamente recolhidos durante a vigência dos referidos decretosleis; 2.3. ao verificar a correção das compensações efetuadas, constatouse que a contribuinte e a incorporada haviam apurado seus créditos em desconformidade com o entendimento da Secretaria da Receita Federal; 2.4. fazendose a correta apuração dos créditos, constatouse a insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração acima mencionados; 2.5. os valores não recolhidos também não foram declarados em DCTFs e, portanto,o auto de infração foi lavrado para a constituição do crédito tributário, mediante lançamento de oficio. 3. Regularmente cientificada em 16 de abril de 2002, a contribuinte apresentou, em 16 de maio de 2002, a Impugnação de fls. 374/380, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em síntese e fundamentalmente, que: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 206 3 3.1. o tributo não poderia ter sido lançado, pois teria sido extinto em procedimento de compensação regularmente efetuado; 3.2. o auditor fiscal teria concluído pela existência de débitos por ter adotado o entendimento de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, diria respeito ao prazo de recolhimento, e não à base de cálculo; 3.3. tal entendimento estaria equivocado, e já estaria superado mesmo na esfera administrativa, conforme decisões (que menciona) do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; 3.4. o auditor fiscal teria se equivocado ainda ao considerar que o prazo para a compensação seria de cinco anos a partir de cada recolhimento indevido, entendimento este que estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ; 3.5. o lançamento não poderia ter sido efetuado, pois procedeu ao cálculo de seus créditos e à compensação regularmente autorizada por decisões judiciais; 4. Registrese ainda que o presente feito encontravase aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo fiscais entre as DRJ. A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 7.709, de 27 de outubro de 2004, cuja ementa abaixo reproduzo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1994 a 30/08/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão a quo, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando, em especial, que o acórdão recorrido utilizou como fundamento de validade da autuação o entendimento de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, era referente ao prazo para Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 207 4 pagamento e esse entendimento foi afastado pelo decreto judicial contido no processo nº 2001.03.99.0064441. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade passo a analisar individualmente cada matéria trazida no recurso voluntário. Semestralidade Para passarmos à análise de mérito da matéria delimitada no momento da impugnação, devese investigar se foram observados os requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercêlo)”. Alinhamse no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Após esse breve intróito, regressando a lide, o recorrente apresenta como fundamento de sua tese recursal a questão da semestralidade. Compulsando os autos, não há dúvida que essa mesma tese, da semestralidade, está sendo discutida em ação judicial proposta pelo próprio recorrente. Diante desse fato, é inegável que há identidade entre as demandas administrativa e judicial, no que se refere à classificação fiscal do produto da recorrente. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 208 5 Quando há processos paralelos, com objeto e finalidade idênticos, podem resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre. Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decretolei nº 1.737, de 1979. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registrese que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01. Neste norte, não conheço da matéria referente à semestralidade. Auto de Infração Quanto ao capítulo em que o recorrente se defende do auto de infração, identifico os requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A discussão limitase à possibilidade de feitura de auto de infração referente a períodos de apuração não declarados em DCTF e que a matéria de fundo está em discussão no Poder Judiciário. Entendo que a sentença proferida na ação mandamental não impede o lançamento tributário. Essa é a praxe nas ações judiciais, já que face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o lançamento. Salvo se no dispositivo da sentença houver previsão expressa neste sentido. Para ilustrar minha opinião, pinço parte de texto do professor Alberto Xavier sobre o assunto, verbis: A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 209 6 de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poderdever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. Noutro giro, a formalização do crédito tributário pelo lançamento, consoante o disposto no artigo 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximirse de efetuálo, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. Sobre o assunto, no sentido de elucidar tal posicionamento, podese citar trecho do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator Ari Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, em sede de Agravo de Instrumento Processo n.º 91.04.033981: “... Na espécie, portanto, a agravada poderia ter corrigido monetariamente as contas de seu balanço pelo índice que lhe aprouvesse, independentemente de provimento judicial, desde que se sujeitasse a eventual lançamento “exofficio” por diferenças que o fisco entendesse devidas. Mas ela não quer se ver nessa contingência, e então propôs a presente ação, obtendo liminarmente a sustação do lançamento suplementar. Até aí não vai o poder cautelar do Juiz . Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal, subordinado ao contraditório, que não importa dano algum para o contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiam em nosso ordenamento jurídico (“solve et repete”, depósito da quantia controvertida, etc.). A imposição nele contida pode ser ilegal, mas a pretexto disso não se deve tolher a constituição do crédito tributário, resultado de um procedimento que a Administração Pública está vinculada por lei ...” Por conseguinte, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do CTN, o lançamento (ou auto de infração) deve ser sempre levado a cabo. E a razão disto é imediata. Materializada a hipótese jurídicotributária da regramatriz de incidência, isto é, dado o fato jurídicotributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o direito subjetivo da Fazenda Pública que acaba de vir a lume. Necessário se faz, portanto, assegurar este direito. É pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto no âmbito do Judiciário, de que, nos casos em que houver liminar em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar, ou depósito do montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, conforme art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo o sujeito passivo regularmente notificado (art. 145 do CTN c/c o art. 7º, I, do Decreto no 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN). Nesse sentido, inclusive, estão as conclusões do Parecer PGFN/CRJN no 1.064/1993. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000712/200255 Acórdão n.º 3402002.142 S3C4T2 Fl. 210 7 Toda essa preocupação surge porque uma eventual decisão final contrária ao sujeito passivo, tida e havida após o decurso do prazo decadencial, suscitaria prejuízos ao erário, porquanto a Fazenda Pública não teria ao seu dispor título algum com o qual pudesse embasar uma execução judicial. Portanto, diante da obrigatoriedade de lançamento tributário pela autoridade fiscal quando deparado com a ocorrência do fato gerador e a possibilidade de reversão de decisão judicial não amparada pelo manto da coisa julgada, nego provimento ao recurso voluntário e o mantenho constituído com a exigibilidade suspensa. Forte nestes argumentos, não conheço da matéria referente à semestralidade, em face de sua discussão estar sendo travada no Poder Judiciário e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20/08/2013 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0220.17077.T2CX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013 11:07:30. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0220.17077.T2CX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CD05A88672D96BCEA68EA8823540BD68CD0D3B6E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13808.000712/2002-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
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# Numero do processo: 10410.004617/2002-04
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002
PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art, 3º da Lei nº 9,718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.
RECEITA FINANCEIRA. ALUGUEL, SUBVENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se
submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras - assim compreendidos os descontos obtidos, dividendos e os ganhos de aplicações financeiras, bem como, em relação às "Outras Receitas Operacionais", os valores correspondentes a locação, créditos presumidos de IPI e de ICMS e
outros subsídios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição os valores correspondentes as "Receitas Financeiras", que compreendem "2. Descontos Obtidos; 3. Dividendos; 4. Ganhos .s/ Aplic. Financeira", e em relação às "Outras Receitas Operacionais", os valores correspondentes a ".5. Renda de Locação; 6, Remuneração .feita p/ Bancos; 8, Receitas Diversas; 9. Subsídios Diversos; 11. Recuperação de Custos Agrícolas; 12. Recup. Despesas Comercialização; 13, Crédito Presumido de ICMS; 14. ICMS Incentivo Fiscal - Lei 6004/98"
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitueionalidade do § 1 2 do art, 3 2 da Lei ng 9,718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. RECEITA FINANCEIRA. ALUGUEL, SUBVENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS,. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras - assim compreendidos os descontos obtidos, dividendos e os ganhos de aplicações financeiras, bem como, em relação às "Outras Receitas Operacionais", os valores correspondentes a locação, créditos presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios. Recurso parcialmente provido., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo da contribuição os valores correspondentes as "Receitas Financeiras", que compreendem "2. Descontos Obtidos; 3. Dividendos; 4. Ganhos .s/ Aplic. Financeira", e em relação às "Outras Receitas Operacionais", os valores correspondentes a ".5. Renda de Locação; 6, Remuneração .feita p/ Bancos; 8, Receitas Diversas; 9. Subsídios Diversos; 11. Recuperação de Custos Agrícolas; 12. Recup. Despesas Comercialização; 13, Crédito Presumido de ICMS; 14. ICMS Incentivo Fiscal - Lei - 6004/98" tu Presidente, Relator. A Ivan Partic: Domingos de á Filho, Antonio Carlos -tulim„ .esente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, vlorais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e 2 Esteve presente ao julgamento a Estagiária Sinara Carvalho de Oliveira Santos. OAB/DF n° 9820DF Relatório Trata-se de auto de infração (tis. 04/11) lavrado para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/2000 a 03/2002. A motivação da exigência está em que "o sujeito passivo desconsiderou — na fbrinação da referida base de cálculo mensal da Contribuiç'ão — as alterações impostas pela Lei 77, 9,718, de 27/11/1998, que deteimina a inclusão, nessa base de cálculo, do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente da classificação fiscal que assuma" (fl. 05), A Fiscalização promoveu então a apuração da base de cálculo por meio da composição dos seguintes itens (fL 19/23): Receitas Operacionais I.. Venda de Melaço Residual Receitas Financeiras 2. Descontos Obtidos. 3, Dividendos 4, Ganh s/ Aplic. Financeira Outras Receitas Operacionais 5..Renda de Locação 6..Remuneração feita p/ Bancos 7. Mercadorias _LL. Processo e 10410 004617/2002-04 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.566 FI, 840 8 Receitas Diversas 9. Subsídios Diversos 10. Venda de Milho 11.. Recuperação de Custos Agrícolas Recup. Despesas Comercialização 13. Crédito Presumido de ICMS 14. ICMS Incentivo Fiscal (Lei 6004/98) No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 121/124) se detalha que "os valores incluídos na composição da base de cálculo das Contribuições correspondem apenas aos ingressos de recursos incorporados no patrimônio da empresa, seja através de bonificações, de ganho financeiro ou mesma na recuperação de indébitos fiscais e de benefícios correspondentes a incentivo ,fiscal. No caso não ,foram incluídas aqui as receitas recuperadas relativas ao IPI crédito prêmio e insuflas" (fl. 123). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 125/144) sustentando em síntese (a) a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, por instituir nova fonte de custeio para a seguridade social que não estava amparada no art. 195, 1, "b", da Constituição, visto que quando da sua instituição ainda não havia sido promulgada a Emenda Constitucional n" 20, de 15 de dezembro de 1998, que adicionou o termo "receita" ao já existente termo "faturamento"; (b) que a fiscalização deixou de considerar diversos pagamentos feitos por meio de DARF e Pedidos de Compensação; (c) que não configuram receita os subsídios destinados à cana-de-açúcar, como são o crédito presumido do art. 42 da Lei 9.532/97, criado com o objetivo de equalização dos custos de produção de acúcar entre as regiões produtoras, e os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado Federado; (d) que para poder compensar os créditos presumidos de 1PI teve de propor a ação judicial ri' 2000,80.00.004705-8, que ainda não transitou em julgado, de modo que ainda não se pode dizer em relação a estes créditos que teriam se incorporado defintivamente ao patrimônio da contribuinte, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (DRJ), por meio da Resolução n" 76, de 9 de maio de 2003 (fls. 254/258), converteu o julgamento em diligência para verificar o teor da ação judicial referida pelo contribuinte. Depois de apresentados esclarecimentos e documentos pela contribuinte (fls. 266/691) foi lavrado Termo de Encerramento de Diligência (fls. 692/715), que alterou o lançamento apenas para re ,irar da base de cálculo os valores referentes ao incentivo disca! do art. 42 da Lei n" 9.532/97. L„....- 3 4 Os autos retornaram à DRJ que, por meio do Acórdão n" 13..004, de 5 de agosto de 2005 (fis. 719/728), deu parcial provimento à impugnação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento ,fiscal INCONSTITUCIO1VALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. COMPENSA ÇÁO INEXISTÊNCIA DE AUTORIZA 0'0 ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DEFINITIVA Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos créditos pleiteados administrativamente ou judicialmente somente é cabível se restar- comprovada a existência de autorização definitiva para a sua efetivação. PIS BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o Programa de Integração Social incidirá sobre o .faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL VERDADE MATERIAL, Em obediência ao Princípio da Verdade Material, deve ser retificado o lançamento diante da prova que o ampare, Lançamento Procedente em Parte O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 735/749) reiterando os mesmos fundamentos de defesa apresentados na sua impugnação, reforçando em relação à incosntitucionaldade do alargamento da base de cálculo que tal terna estava sendo julgado na época pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário if 346,084, inclusive juntado votos proferidos neste julgamento, ainda não finalizado, Reiterou que não poderiam ser incluídos na base de cálculo os créditos de IPI decorrentes dos subsídios à produção de cana-de-açúcar, por tratar-se de subvenção estatal. Esclareceu, ainda, que "apesar da autoridade julgadora ter se referido ao "crédito presumido de ICMS", no demonstrativo anexo ao AI às fls. 157/161, verifica-se que esta denominação é equivocada, já que, conforme esclarecido pela Sra. Fiscal às :tis 713/715, trata-se de crédito presumido de IP1, contabilizado na conta 3,3.3..99.001.0021" e que da mesma forma que nAs subvenções, também o crédito presumido não poderia ser considerado corno faturamento. 5 Processo n" 10410 004617/2002-04 S3-C4T3 Acórdzio 3403-00366 Fl 841 Quanto ao crédito presumido de ICMS, adiciona o argumento de que fora declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI n° 2.458, razão pela qual a contribuinte procedeu o estorno de todo o crédito em 30/11/2002 (fl. 748), requerendo também por isso a exclusão destes valores da base de cálculo da contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 731 e 735), motivo pelo qual dele conheço. O lançamento apoiou-se no art. .3°, § 1' da Lei n° 9318/98, que alargou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, ampliando sua incidência para além das receitas da prestação de serviço e das vendas de bens, passando a alcançar toda e qualquer. receita, in verbis,. "Art, 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas . jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ,faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei, (Vide Medida Provisória n" 2158-35, de .2001) Art..32 O ,faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, (Vide Medida Provisória n"2158-35, de 2001) §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste alargamento, em decisão que foi resumida com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da conslitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários_ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 1NCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 .A Jurisprudência do Supremo, ante redação df.= , 6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e . filturamento como sinônimas, .jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do arligo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas . jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotaria." (Recurso Extraordinário n" 358:273, Rel. Min. Marro Aurélio) Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente caso concreto, com amparo no art, 62, p,u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria IVIF n° 2.56, de 22 de junho de 2009, que dispões o seguinte. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CAIU' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafb único. O disposto no capui não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10 522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na . forma do ali 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado- Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993 Este mesmo entendimento quanto ao mérito também já foi adotado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar o alargamento da base de cálculo previsto no § 1', do art, 3" da Lei ri° 9,718/98, conforme se confere no seguinte julgado: "P18 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o ..pis e a Cotins é o .faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1", do ar! 3", da Lei n" 9.718/98 por sentença pra ferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006." (Acórdão n" 02-03.757, 11/02/2009) Assim, como resultado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na aplicação da Lei n" 9.718/98 apenas se pode incluir na base de cálculo o faturamento ,. decorrente da prestação de serviços e da venda di . mercadoriasxnão se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, /' ) Processo n" 10410.004617/2002-04 S3-C413 Acórdão n " 3403-00366 F1 842 Neste caso, o lançamento pretende a incidência da Contribuição para o PIS em relação a receitas financeiras, aluguéis e incentivos fiscais, concedidos pelo Estado na forma de créditos presumidos de IPI e de ICMS, dentre outras receitas que não se enquadram no conceito de faturamento mencionado no parágrafo anterior. Foi neste mesmo sentido, aliás, o julgamento proferido por este mesmo Conselho em relação à exigência de Cofins, cuja ementa é a seguinte: Ementa: BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tc7o-só ao "'aturamento da empresa, coufatme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou inconstitucional o art. 3o da Lei 9 718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições. (Recurso Voluntário n" 1.50 024, Rel. Cons. Domingos de Sá Filho, j. 02/02/2010) Assim, também neste caso deve ser mantida a incidência apenas sobre o faturamento, assim consideradas exclusivamente as receitas da venda de bens e serviços. Neste caso concreto, portanto, devem compor a base de cálculo a Receita Operacional, descrita como "I. Venda de Melaço Residual" como também os subitens das Outras Receitas Operacionais descritas como "7. Mercadorias" e "10. Venda de Milho", por significarem, todos estes, receita de venda de bens. Assim, devem ser excluídos do lançamento, no entanto, os valores correspondentes as "Receitas Financeiras", que compreendem "2, Descontos Obtidos; 3, Dividendos; 4. Ganh s/ Aplic. Financeira", e em relação às "Outras Receitas Operacionais", os valores correspondentes a "5. Renda de Locação; 6. Remuneração .feita p/ Bancos; 8. Receitas Diversas; 9. Subsídios Diversos; 11, Recuperação de Custos Agrícolas; 12, Recup, Despesas Comercialização; 13.. Crédito Presumido de ICMS; 14. 1CMS Incentivo Fiscal - Lei 6004/98". AI leré 7
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# Numero do processo: 13982.000424/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 30/09/2009, 01/10/1999 a 30/12/2002
PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
Consoante entendimento assentado em ato regulamentar (Decreto
4.524/2002), de observância obrigatória por toda a Administração, as alterações promovidas na base de cálculo do PIS pela Lei 9.718/98 alcançam as cooperativas, que passam, desde fevereiro de 1999, a contribuir sobre a totalidade das receitas auferidas, sem distinção quanto à natureza dos atos praticados.
NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. EFEITOS.
Com base no art. 26-A do Decreto 70.235/72, pode ser afastado pelos integrantes do CARF artigo de lei que já tenha tido sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em decisão plenária, ainda que em ação de outro contribuinte.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. LEI 9.718. ART. 3º, § 1º.
É inconstitucional a definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas prevista no art. 3º, § 1° da Lei 9.718. Para as empresas comerciais ou de serviços, faturamento é a receita obtida com a venda dos produtos fabricados, revenda de produtos adquiridos ou prestação de
serviços, a elas não se equiparando receitas financeiras, de locação e outras.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para afastar o alargamento da base de cálculo introduzido na Lei n° 9.718/98. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante entendimento assentado em ato regulamentar (Decreto 4.524/2002), de observância obrigatória por toda a Administração, as alterações promovidas na base de cálculo do PIS pela Lei 9.718/98 alcançam as cooperativas, que passam, desde fevereiro de 1999, a contribuir sobre a totalidade das receitas auferidas, sem distinção quanto à natureza dos atos praticados. NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. EFEITOS. Com base no art. 26-A do Decreto 70.235/72, pode ser afastado pelos integrantes do CARF artigo de lei que já tenha tido sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em decisão plenária, ainda que em ação de outro contribuinte. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LEI 9.718. ART. 3 0, § 1 0. É inconstitucional a definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas prevista no art. 3 0, § 1° da Lei 9.718. Para as empresas comerciais ou de serviços, faturamento é a receita obtida com a venda dos produtos fabricados, revenda de produtos adquiridos ou prestação de serviços, a elas não se equiparando receitas financeiras, de locação e outras. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. cyír" , Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar o alargamento da base de cálculo introduzido na Lei n° 9.718/98. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento. Q., *fr .... ã a. ra , os anatta - Presidentae--i i. 4 t r --. i" 01 1 07 f J ' 10 CÉSAR ALVES • . MOS — Relator EDITADO EM 22/04'̀ 010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em exame tempestivo recurso apresentado por cooperativa que foi autuada para exigência da contribuição PIS/PASEP em ação fiscal concluída em 10 de julho de 2003 com a ciência do auto de infração. Os períodos de apuração verificados e em que a fiscalização constituiu créditos tributários vão de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002. ,Consoante Termo de Verificação às fls. 14 a 18, a entidade fiscalizada se considera uma "cooperativa de cirurgiões dentistas" ainda que não mantenha livro de matrículas que pennita aferir quem são, a qualquer momento, os seus associados. Foram considerados como tal pela fiscalização todos os profissionais que assinaram a Ata de Assembléia Geral de Constituição (juntada entre fls. 51 e 79), bem como os profissionais que assinaram fichas de filiação e subscreveram quotas de participação na entidade. Tratar-se-ia, portanto, de uma cooperativa de "trabalho", embora os registros contábeis exibidos à autoridade fiscal tenham revelado que a entidade também aufere receitas a título de "mensalidades de planos odontológicos vendidos pela Cooperativa a pessoas físicas e jurídicas". Por esse motivo, entendeu a autoridade fiscal que a base de cálculo da contribuição seria a receita bruta conforme definido na lei 9.718 e sem as exclusões disciplinadas em atos legais posteriores, visto "não se aplicarem às cooperativas de trabalho". Não se colocou, portanto, no trabalho fiscal nenhuma discussão acerca da natureza dos atos praticados, se cooperativos ou não. Ainda segundo a autoridade fiscal, a empresa contabiliza na mesma conta tais receitas de mensalidades e também "os valores referentes aos recebimentos pelos serviços prestados pelos associados da Cooperativa". Dessa conta são ainda deduzidos os valores repassados aos profissionais associados pelos serviços prestados. 2 Processo n° 13982.000424/2003-61 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.519 Fl. 2 Nos anos de 1999 a 2001, considerou ela como componentes da base de cálculo da contribuição tais receitas e mais aquelas registradas a título de rendimentos de aplicações financeiras, juros e descontos ativos, receitas de associados e receitas de serviços prestados. Da narrativa realizada não fica claro se nestas duas últimas contas estão registrados os mesmos valores registrados a título de receitas de associados e de planos odontológicos mencionados em parágrafo anterior. No ano de 2002 foram consideradas componentes da base de cálculo as receitas contabilizadas a título de "vendas de serviço" e "taxa de administração", não esclarecendo a autoridade fiscal o que aí se contabiliza. A defesa da entidade foi construída sobre a premissa de que as cooperativas somente devem recolher a contribuição em tela sobre o faturamento obtido com não- associados, o que não teria ocorrido visto que todas as receitas tributadas pela fiscalização se subsumiriam no conceito de ato cooperativo. O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ Florianópolis, que entendeu aplicáveis à entidade as inovações introduzidas pela Lei 9.718 na determinação da base de cálculo da contribuição, as quais teriam validade a partir de fevereiro de 1999. Por isso, não se discutiria mais, segundo a instância de piso, se os atos praticados seriam ou não cooperativos. O acórdão guerreado reproduz ainda entendimento doutrinário segundo o qual "cooperativas de trabalho" que em verdade operam como administradoras de planos de saúde não praticam atos cooperativos, devendo se submeter à tributação do PIS conforme qualquer outra sociedade empresária. E como não há ementa no acórdão, não se sabe com exatidão qual foi dos dois o motivo para a manutenção do lançamento. O recurso ofertado se assenta em três argumentos sucessivamente apresentados. Em primeiro lugar, defende que a Lei 9.718 expressamente ressalvou a legislação específica que cuidava da tributação ao PIS, não tendo, por isso, revogado a forma especial pela qual eram as cooperativas alcançadas pelo tributo, prevista no art. 2° da Lei 9.715. Em seu entender, essa revogação teria de ter sido expressa. Em seqüência, aponta que o STF já declarou inconstitucional o parágrafo 1° do art. 30 da lei 9.718 em que se basearam os julgadores de piso. No seu entender, essa declaração de inconstitucionalidade implicaria, no caso das cooperativas, a plena validade do artigo acima mencionado, que regula a tributação pelo PIS dessas entidades. E como tal, esse o terceiro argumento, defende que somente a receita dos atos não-cooperativos poderia ser alcançada pela contribuição, sendo, ao contrário, cooperativos todos os atos praticados, não constituindo sequer receita da entidade os valores por eles recebidos. Para tanto, defende que mesmo a contratação de planos de saúde com pessoas fisicas e jurídicas não desnatura a atividade da cooperativa visto que objetiva ela assegurar demanda pelos serviços dos profissionais integrantes, sendo-lhes repassada a receita dos serviços prestados. • É o Relatório • 3 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Fui designado pela d. Presidenta para redigir o acórdão, dado que a proposta do i. relator de reconhecer o direito em tela não foi acolhida pelo colegiado. Como bem anotado no voto do dr. Leonardo, a matéria já foi exaustivamente examinada na Câmara. Primeiramente, ficaram as discussões restritas à necessidade de o produto exportado constar na TIPI como tributado. Afastar-se-iam, por isso, todos aqueles que não fossem alcançados pela incidência do imposto, independentemente da origem dessa não- incidência. De outro lado, havia a corrente que concordava exatamente com as razões aqui reiteradas no voto transcrito pelo relator: bastaria que houvesse exportação, não sendo necessário perquirir sobre o conceito de produção, mormente utilizando como referência a legislação do IPI. No calor dessa discussões, proferi voto que a seguir transcrevo e que se situa a meio caminho das duas posições. A tese é simples: a utilização da legislação do IPI como definição do que seja produção é requisito da própria lei instituidora do beneficio (literal em seu art. 3 0, § 1 0), mas isso não significa que todo e qualquer produto considerado NT na TIPI não dá direito ao beneficio. Tal posição acabou prevalecendo, embora se deva registrar que há componentes da Câmara que mantêm-se fiéis à restrição reafirmada pela DRJ e, portanto, apenas me acompanham pelas conclusões. Transcrevo em seguida o voto mencionado, cujo entendimento vem de ser recentemente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a lei instituidora do beneficio exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1° apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira-se: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja "produção" para esses efeitos, remetendo o intérprete e aplicador do direito às disposições da "legislação" 4 ,R.rix Processo n° 13982.000424/2003-61 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.519 Fl. 3 do IPI. Trata-se, cOmo se sabe, do parágrafo único do art. 3° a seguir transcrito: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. •Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Com isso, parece-me fora de qualquer discussão que o beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação do imposto. Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei n° 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para - efeitos do IPI em seu art. 30 ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. * Inciso III acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das expressões "alterar o acabamento ou a apresentação do • produto". Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No período das exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI baixado pelo decreto de n° 87.981, em 1982. Seu art. 4 0 assim regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em todos os regulamentos posteriores): Art. 42 Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a - apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n2 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer • forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que, consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Como se observa, a regulamentação, embora aprofundasse o alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser promovidas pelo -produtor" sobre o produto para que se configure uma industrialização. • Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse dispositivo para enquadrar-se como "produtor", ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali definidas — ressalve-se que de modo exemplifica tivo — duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento. 6 \f"\- Processo n° 13982.000424/2003-61 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.519 Fl. 4 É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso deferido o beneficio, caberia também a revisão desse critério adotado pela fiscalização. Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na TIPI para que o beneficio se torne incogitável. Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que aquela tabela, igualmente baixada por meio de decreto regulamentar expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles" , acerca do alcance e vincula ção dos decretos regulamentares: "Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o decreto individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo. O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução. Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto à parte, o regulamento a que se refere. Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Idêntico posicionamento (salvo quanto à possibilidade dos • chamados decretos autônomos) adota outro de nossos mais celebrados administrativistas, o Professor Celso Antônio MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181. Bandeira de Me11o 22, para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe "que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto é, os decretos, inclusive quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre uma dada lei da qual sejam os fiéis executores ". Definindo, na mesma obra, o que seja essa 'fiel execução", ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330: "Ditos regulamentos cumprem a imprescindível função de, balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança jurídica aos administrados sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta norma ção infralegal, alguns servidores públicos, em um dado caso, entenderiam perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes". E mais adiante referindo-se à vincula ção dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a 332): "É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda... ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações. A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem — tanto a Administração, para impor-lhe a obediência, quanto o administrado, para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado — mas,só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida como a 'verdadeira', a 'certa' juridicamente. Segue-se que, em juízo, poderá, no interesse do administrado, ser fixada interpretação da lei distinta da que resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque o Regulamento é ato de "autoridade pública", impositivo para a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade de disposições regulamentares". Aplicando tais lições ao caso em análise, vê-se que o que seja industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida nesse aspecto que ela é baixada. Não cabe, pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso De Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 94. 8 11 et, Processo n° 13982.000424/2003-61 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.519 Fl. 5 esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou vice-versa. Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder enquadrar-se como industrialização é aquela norma regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto na visão do Poder Executivo, de onde provém), e de forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa. E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário. Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito não integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT. E isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal expressão o fazem por serem produtos não industrializados. De fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela não incidência não dependa de qualquer condição. No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença o motivo: sendo N7', o produto está fora do campo de incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo. Mas, quando se examina a TIPI com olhos no beneficio da Lei 9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização. Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é inteiramente irrelevante. Com efeito, tanto um estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem 2.<;N- dispor de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna 'Produtor". Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos pela legislação concessiva do favor fiscal, não tem direito a ele. Correta a decisão que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento. E é nesse sentido o meu voto. E assim restou votado o recurso. n r r J 10 CÉSAR ALVE . RAMOS io
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4839008
# Numero do processo: 15374.001794/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REGISTRO CONTÁBIL-FISCAL.
A escrituração contábil-fiscal faz prova em proveito do contribuinte quando acompanhada dos documentos que lhe dão arrimo. A redução da base de cálculo não pode ser efetuada somente com base no que o contribuinte escriturou. Necessária a apresentação dos respectivos documentos que atestam o lançamento.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não compete ao julgador administrativo apreciar matéria que se encontre sub judice.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO.
As receitas oriundas de ganhos cambiais não realizados, reversão de variações cambiais negativas, rendimentos financeiros não realizados e reversão de perdas financeiras inserem-se no conceito de receita quando escrituradas pelo regime de competência.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-16752
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl. z;tf.&,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.002325/00-77 Recurso n2 : 127.168 Acórdão n2 : 202-16.852 Recorrente : PEDREIRA DINÂMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE . IPI. CRÉDITO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE....--- • ,.'.1 .4) MINERAIS. POSSIBILIDADE.:-..: o Poderão ser mantidos e utilizados na escrita fiscal do O ti L- tc 2),„ estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos 4, de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de o cs o ....ai; minerais do Pais. A manutenção e a utilização desses créditoso .-C.- CD C) observarão as disposições da IN SRF n2 33/1999, não se Vil CS :El- .12 r- isi .., = cn o ce aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no art. 22, § 32, 0 '1' E.3 (4 da referida Instrução Normativa e observado o conceito desses 2 O ai Cl3 2 nO = c insumos estabelecido na legislação do imposto.o - m1-" O > C/7 ce I l' Recurso provido. ._ o3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA DINÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ões, em 6 de janeiro de 2006. ^morno Carlos Atuí Presidente 4 .. ant._ a / c/t _Maria Cristina Roza clÃCostaRelatora .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Eyandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .. 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHa 12. t Fl. P.;',"n:5` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGtial. Brasília JO OS Processo n2 : 10510.002325/00-77 Nana Cláudia Silva Gni .° kd Siapc C217' Recurso n2 : 127.168 Acórdão n2 : 202-16.852 Recorrente : PEDREIRA DINÂMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de saldo de crédito existente na escrita fiscal. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: • "A interessada acima qualificada formalizou pedidos de ressarcimento de créditos do IPI (fis. 01 e 02) originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro/99 a junho/2000, no montante de R$ 15.787,33, com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, conjugados ao Pedido de Compensação de fls. 06, 545 e 549. • 2. Após análise dos documentos constantes dos autos, a Delegada da Receita Federal em Aracaju/SE acatou o Parecer n° 14/2001(/ls.554/556) da Seção de Tributação e indeferiu os Pedidos de Ressarcimento, argumentando que o interessado não atende às exigências previstas na legislação que prevê o ressarcimento, uma vez que tem por atividade econômica a extração de pedra, areia e argila, que são produtos não tributáveis pelo IPI, conforme cadastro da empresa (/7.550) e declaração de não apuração do imposto (11.551). Consta no parecer que a empresa foi intimada a prestar informações sobre a classificação fiscal e sujeição dos produtos fabricados à tributação do IPI e que, expirado o prazo, não logrou apresentar os solicitados esclarecimentos (AR de j1.552). 3. O contribuinte foi cientificado do Parecer n°14/2001 em 09/02/2001 (AR de 11.560) e, inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Salvador, alegando em síntese que: 3.1 É pessoa jurídica de direito privado cuja atividade principal é a industrialização de pedras, as quais posteriormente transforma em britas e seus derivados. Para industrialização destes produtos, cuja saída é não-tributada, adquire matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), com ou sem destaque do IPL 3.2 Os referidos MP, PI e ME, além de outros insumos, geram créditos de IPI A negativa do direito não atende aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do IPI, previstos no artigo 153, 55' 3°, inciso II da Constituição Federal. 3.J É legitima titular dos créditos relativos aos insumos aplicados ha industrialização, independentemente do fato de tais produtos serem isentos, sujeitos à aliquota zero ou não-tributados. 3.4 O direito ao crédito, por principio constitucional, foi incorporado pelo artigo 146 e 147, inciso I do Regulamento do IPI — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que não se integram ao novo produto, mas são consumidos no processo de fabricação, salvo os bens do ativo permanente. 3.5. Os tribunais pátrios e diversos juristas salientam que as disposições constitucionais dos créditos de IPI têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. A fruição do crédito re. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLDU:r.,_.. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10510.002325/00-77 Brasília 40 / 03 / Recurso n2 : 127.168 lvana Cláudia Silva Castro ti./ Acórdão n2 : 202-16.852 Mat. Siaae 32136 não necessita positivar-se na existência de operação jurídica anterior, logo não há sentido jurídico na limitação do crédito, bastando sua efetiva utilização no processo industrial. 3.6. Uma vez que o destaque do IPI na nota fiscal de insumos é meramente declaratória da repercussão jurídico-constitucional, mantém-se os créditos nas operações posteriores isentas, sujeitas ou não à tributação, devendo ser interpretadas restritivamente as regras contidas nas alíneas "a" e "b" do inciso II, § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, unicamente para os casos excepcionais que não provoquem a quebra no princípio da não-cumulatividade. 3.7. Estando o ICMS e o IPI submetidos ao mesmo princípio constitucional, e tendo o legislador feito restrição quanto ao crédito, nos casos de não incidência posterior ou isenção somente para o ICMS, todavia é de dar plenitude ao direito ao crédito do IPI nas operações sujeitas ou não à tributação. Este é o entendimento do jurista Ives Gandra da Silva Martins, que em recente parecer fundamenta-se na Constituição Federal, acórdão do Supremo Tribunal Federal e no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. 3.8. A norma de vedação ao crédito do IPI provoca o ónus do consumo industrial, pois o crédito nada mais é que uma moeda escritural que possibilita ao contribuinte ressarcir- se do IPI pago e destacado na compra dos insumos, sendo a impossibilidade de aproveitamento do crédito uma distorção cumulativa que não somente anula as isenções extrafiscais como onera o consumidor final. Ao onerar a renda, a vedação fere o princípio constitucional da capacidade contributiva. 3.9 A interpretação do artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, no sentido de aproveitamento restrito, é inconstitucional, sendo a atitude da autoridade administrativa incompatível com outros órgãos da própria administração pública, conforme transcrição de acórdão da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 4. Requereu, ao fim, a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido. 5. O Processo foi, então, encaminhado à DRJ Salvador para julgamento que, através da Decisão DRJ/SDR n° 1.474, de 26/07/2001, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do interessado e indeferiu a solicitação de ressarcimento. 6. Notificada da Decisão de 1° Instância da DR! Salvador, a empresa apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes (fiz 586/592), no qual se limita a repetir os argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade delis. 565/571. 7. Em 28/01/2003, o 2° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 202-14.489, anulou a decisão de I° Instância alegando que a competência para julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pode ser objeto de delegação, como o foi no caso sob análise. 8. O Processo foi devolvido à DR.! Salvador para que fosse proferida uma nova decisão, "em boa forma e dentro dos preceitos legais", mas com a publicação da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, a competência para julgamento do referido processo foi transferida à DRJ-Recife, tendo, portanto, sido encaminhado para esta DRJ." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa fl. 603: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Segundo Conselho de Contribuintes mis/FERE somo ORIGINAL Fl. o cri. Sracilia —49—! O fOÇo Processo n2 : 10510.002325/00-77 lvana Cláudia Silva Castro s—, Recurso n2 : 127.168 Mi. Sia C2136 Acórdão n2 : 202-16.852 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 Ementa: IN CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO - LEI N°9.779/1999. Somente com relação aos produtos tributados (ainda que à alíquota zero), isentos ou imunes fabricados com insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de janeiro de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999- regulamentado pela IN SRF n° 33, de 1999 -, é possível deferir saldos credores trimestrais para ressarcimento em espécie ou compensação. Sobre os produtos classificados como NT (não-tributados) na Tabela de Incidência do IPI, portanto, sobre produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, não se aplica o princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, não há a geração de direito a créditos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRA TUAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estilo obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação deargiiiçães de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados, • Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 04/06/2004, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/06/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) produz e comercializa produtos derivados de pedra. Para a execução do processo produtivo adquire matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, além de outros insumos geradores de créditos do IPI; b) é legítima titular do direito ao crédito de IPI relativo aos insumos citados, empregados na industrialização, independente de serem os produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados na saída; c) a negativa em efetivar a restituição/compensação contraria o princípio da não- cumulatividade e da capacidade contributiva e que, nos termos do art. 153, § 32, II, da CF/88, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto pago sobre insumos adquiridos para emprego no processo de industrialização; d) as regras dos arts. 146 e 147 do RIPI/98 corroboram a pretensão ao creditamento do IPI; e) eficácia plena e aplicabilidade imediata das disposições constitucionais, não dependendo de lei a eficácia do sistema de abatimento dos créditos do IPI; t) a fruição do crédito vincula-se, exclusivamente, à existência da situação jurídica de aquisição de produtos sujeitos ao IPI e a circunstância de o contribuinte haver participado de operações envolvendo quaisquer produtos ou mercadorias relacionadas ao processo industrial; g) o direito ao crédito decorre da repercussão jurídica, decorrente da repercussão econômica do imposto, cuja cumulatividade não pode prosperar em razão da expressa previsão constitucional da não-cumulatividade. Daí decorre que a e4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. -10 / 05 / OIP Processo /15-° 10510.002325/00-77 Ivana Cláudia Silva Castro 4.„ Recurso n2 : 127.168 Mat. Sia e 9213S Acórdão n2 : 202-16.852 simples existência do crédito na operação anterior gera o direito constitucional à sua utilização; h) prevalência do principio da não-cumulatividade em toda sua plenitude para o IPI, diversamente do que ocorre com o ICMS que tem vedação constitucional ao aproveitamento do crédito se a operação anterior, por qualquer motivo, não sofrer incidência do imposto. Reproduz doutrina e jurisprudência nesse sentido; i) a incidência repercussiva do IPI sobre o comprador industrial, nos casos em que ocorre a incidência do imposto sobre insumos aplicados no produto industrializado cuja saída é isenta ou sujeita à aliquota zero; j) o consumo de insumos aplicados ao processo produtivo constitui-se em gasto a ser recuperado na venda do produto. Não se constitui em dispêndio nem em renda do industrial, devendo ser um fato economicamente neutro; k) a onerosidade do consumo industrial de insumos pela vedação do crédito do IPI fere o principio da capacidade contributiva na medida em que passa a ser fato carregado de conteúdo econômico; I) a interpretação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, no sentido de aproveitamento restrito apenas aos créditos incentivados serão inconstitucional, não sendo, portanto, válida; m) o direito de crédito é moeda escritural. Possibilita o ressarcimento ao contribuinte do IPI pago destacadamente na compra dos insumos; n) anulado o crédito por uma isenção extrafiscal, o contribuinte perde a possibilidade de opor este crédito ao Fisco, ressarcindo-se do ônus pela repercussão do IPI ao próximo agente do ciclo econômico; isso provoca distorção cumulativa que, além de anular as isenções extrafiscais, onera o consumidor final além das aliquotas normais. Alfim, espera que o Conselho receba o recurso e julgue-o procedente, determinando o imediato ressarcimento e posterior compensação ao termo do pedido. É o relatório. e 5 V.) CC-MF "-rat'k-t ir' Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DECONTRiBiJNï1 Fl. f- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O ORIGINAL Brasília / / OCe Processo n2 : 10510.002325/00-77 'varia Cláudia Silva Castro Recurso n! : 127.168 Mat. Sino 92136 Acórdão n2 : 202-16.852 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria enfocada refere-se, exclusivamente, à irresignação da recorrente com o indeferimento do pedido de restituição/compensação de valores relativos a créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de produtos destinados ao seu processo produtivo. A recorrente, como informa no recurso, exerce a atividade de industrialização de pedras, com transformação em brita e derivados, ou melhor dizendo, conforme consta em seu contrato social de constituição, "tem como objetivo a extração de pedras para construção civil" (fl.09) e, para tanto, adquire matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, com ou sem destaque de IPI, para serem empregados na industrialização de seus produtos cuja saída é não tributada. Tece longo arrazoado acerca do princípio da não-cumulatividade, para defender o direito que entende possuir de se ressarcir dos créditos de IPI pagos na aquisição dos insumos referenciados. Ocorre que, antes mesmo de se analisar o principio da não-cumulatividade, ponto central da defesa posta no recurso, cabe analisar qual o tipo de produto industrializado pela recorrente e qual o tratamento que recebe da legislação constitucional e infraconstitucional. A matéria-prima básica da recorrente é a pedra. O Novo Dicionário Eletrônico Aurélio, versão 5.0, assim a conceitua: Pedra: 1. Matéria mineral dura e sólida, da natureza das rochas. (negritado) Constituindo o processo industrial em operação relativa a minerais do pais, o enfoque tributário transmuda da simples situação de "produto não tributável — NT" para produto imune, nos termos do art. 155, § 3 2, da Constituição Federal. Essa circunstância da recorrente encontra-se bem analisada na solução de consulta dada pela Divisão de Tributação — DISIT —, da Superintendência Regional da Receita Federal da 52 Região Fiscal — SRRF — 5 2 RF n2 17, de 03/06/2005, a qual é abaixo reproduzida, na parte que interessa à solução da controvérsia, cujos fundamentos acolho e adoto como fundamentos deste voto: SOLUÇÃO DE CONSULTA SPRF/5° RF/DISIT N° 17, de 03 de junho de 2005 13. O art. 155, § 3°, da Constituição Federal dispõe: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."... (grifo nosso). 6 • inistério 29 CC-MF M da Fazenda ',..;:n3•Zi; Segundo Conselho de Contribuintes SEGUeNDOCCHO EltOECE4AaFt05 144:zecroopOINNTRI Fl.BUt1fiaS raS iiía, _— Processo n2 : 10510.002325/00-77 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 127.168 Mtt. Siz e 92136 Acórdão n2 : 202-16.852 14. A magna carta brasileira, no parágrafo 3° do artigo supracitado, apenas considerou incidentes sobre as operações nele referidas o imposto estadual ICMS e os impostos federais sobre Importação e sobre Exportação. Assim, à exceção destes impostos, as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País estão imunes quanto à incidência de quaisquer outros tributos, inclusive sobre produtos industrializados – IPL 15. Reafirmando, em âmbito infraconstitucional, a imunidade atribuída aos minerais do País, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, promulgado através do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, prescreve, em seu artigo 18, inciso IV: ..."Art. 18. São imunes da incidência do imposto IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Constituição Federal, art. 155, § 3°)."... (grifo nosso) 16. Cabe esclarecer que todos os produtos imunes ao IPI estão automaticamente fora de seu campo de incidência, sendo legalmente "não-tributados", independentemente de estarem gravados ou não pelo IPI na Tabela de Incidência do IPI 17. A utilização dos créditos do IPI foi modificada pela promulgação da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que, em seu artigo 11, assim preconizou: ..." Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda."... (grifo nosso) 18. A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, disciplinou a matéria estabelecendo, em seu art. 2°, sç 3°, que os créditos originários da aquisição de matérias- primas (MP), produtos intermediários (P1) e materiais de embalagem (ME), quando destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), devem ser estornados. Entretanto, o artigo 4° da mesma Instrução Normativa reconheceu o direito de aproveitamento desses mencionados créditos, alcançando, exclusivamente, insumos recebidos por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de 1 0/01/1999, quando aplicados na industrialização de produtos imunes, desde que atendidas as condições previstas no artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 supratranscrito. Eis o que dizem os artigos 2°, § 3°, e 4° da IN SRF n° 33/1999: ... "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7)."... 7e„. . r CC-MF Ministério da Fazenda 4. Fl. t'.fr.”";.. ' Segundo Conselho de Contribuintes .::.•ii,>is• MF - SECUNDO CONSEL110 DE COATRISuikre'.; j tc-an-5,. • CONFERE COM O ORKIINP1 Processo n2 : 10510.002325/00-77 Brasília ¡O i I.» ,.....DS0 i, Recurso n2 : 127.168 Ivanz Citiudia Siiva Castro 1 Acórdão n2 : 202-16.852 Ilt.l. Si 2pe. 9213S k ... "Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, . alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. "...(grifo •nosso) 19. Realizando-se a interpretação teleológica das normas jurídicas supracitadas, verifica-se a prevalência da vontade constitucional que, como lei primeira do ordenamento jurídico brasileiro, quis gravar com a imunidade as operações relacionadas em seu artigo 155, § 3°, excluindo-as da incidência de impostos diferentes daqueles expressamente mencionados nesse mesmo dispositivo. O conflito entre os ditames do artigo 2°, § 3°, e do artigo 4° da IN SRF n° 33/1999 é apenas aparente, já • que, pelo princípio da hierarquia das normas, o espírito constitucional prevalece para preservar a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não-tributados apenas em razão de imunidade. Caso se não revele hipótese de imunidade tributária constitucional, inexiste possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI quando os produtos forem não-tributados. 20. Conclui-se, portanto, que, com o direito à manutenção e à utilização de créditos do IPI instituído pelo art. 11 da MP n°1.788/1998, convertida na Lei n°9.779/1999, deixou de ter eficácia, a partir de 1° de janeiro de 1999, relativamente aos produtos imunes, a realização do estorno dos referidos créditos, previsto no art. 174, L 'a', do RIPI então vigente (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), sendo irrelevante, conforme acima exposto, no que concerne aos minerais do pais, de constarem da TIPI vigente como produtos não-tributados (NT), não se aplicando, nesse caso, as prescrições da IN SRF n°33/1999, art. 2°, § 3°. 21. Por pertinente, cumpre esclarecer que o instituto da compensação de créditos do IPI está atualmente disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°534, de 05/04/2005. CONCLUSÃO 22. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir de 1° de janeiro de 1999, poderão ser mantidos e utilizados na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de minerais do País. A manutenção e a utilização desses créditos observarão as disposições da IIV SRF n° 33/1999, não se aplicando, porém, nesse caso, o estorno previsto no art. 2°, § 3°, da referida Instrução Normativa.'"' À vista do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito da recorrente em manter e utilizar os créditos decorrentes de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de pedras e seus derivados, observada a legislação do IPI quanto à extensão do conceito desses insumos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ,4, , ii-ARtt CRISTINA ROTA DA COSTA .. \ 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11075.001981/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16441
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Cat Ja6_ Processo 112 : 11075.001981/2001-44 alet" Recurso 5%! : 122.643 VISTO ....-n.-- Acórdão n2 : 202-16.441 Recorrente : UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. . As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas efn processos autônomos. - Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos ~ira e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, advogado da Recorrente. Sala das es—, em-Okde julho de 2005. o Carlos Atulim Presidente ...,,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO OINALRIG fifallb-DF. eia "P I 10 /ZOO ;re -.... --...#....----s ueno Ribeiro • do • elator-Designado C#42•24511'clitajuji ...,' seenun. da Segunda Camara J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-N. em 9- ews Fl. CitiSrdra tiú iProcesso n2 : 11075.001981/2001-44 Sewerténe Segumia C /RI SM Recurso n2 : 122.643 Acórdão n 202-16.441 Recorrente : UNINIED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à: a) falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre folha de pagamento (fls. 06 a 08), no período de março de 1996 a dezembro de 2000, bem como o PIS referente a receitas oriundas de operações com não associados e no período de junho de 1996 a dezembro de 1997, no valor total de R$127.929,15; b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.24 a 26), no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, por falta/insuficiência de recolhimento, no valor total de R$690.054,38. A ciência dos dois autos de infração deu-se em 21/09/2001. A descrição dos fatos que geraram a autuação consta no Relatório de Trabalho Fiscal que se encontra às fls. 42 a 51. A impugnação das exigências do PIS e da Cofins, de acordo com os argumentos que se encontram às fls. 1.319 a 1.324, diz, em síntese, o seguinte: 1. decadência dos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1996; 2. não pratica atos não cooperativos; 3. inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; 4. exclusão de receitas decorrentes de atos auxiliares, repassadas a hospitais e laboratórios; 5. aplicação da semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 7/70; 6. a revogação da isenção prevista no art. 62, inc. I, da Lei Complementar n2 70, de 1991, pela Medida Provisória n2 1.868-6, de 29 de junho de 1999, não incluem no conceito de receita as verbas integralmente destinadas a pessoas fisicas ,cooperativadas. Caso contrário, a incidência só se aplica a partir do mês de novembro de 1999 e não do mês de junho; 7. a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores pagos a pessoas jurídicas somente poderia ser aplicada sobre os valores contabilizados com receita desde outubro de 2000, quando foi revogado o dispositivo que permitia a dedução. Requer a anulação dos lançamentos, ou reduzidos os valores exigidos, levando em conta a preliminar de decadência e os outros dispositivos que diminuem a base de cálculo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/40 ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda- Btaslha-DF. em_ljI aer Fl. ,&" Segundo Conselho de Contribuintes CleSafuji Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Sectatána da ~na Uns' Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. PRELIMINAR. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS e a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A isenção prevista para a receita decorrente das operações com associados vigorou até 30/09/1999, quando foi revogado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando ' de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ considerou devida a Cofins sobre ato cooperativo somente a partir de setembro de 1999 e não de junho como lançado de oficio. Intimada a conhecer da decisão em 06/12/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/01/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, quais sejani: Relativo às duas contribuições: decadência do período anterior a setembro de 1996; ftelativo ao PIS: a) de março de 1995 a novembro de 1998, vigeu a regra da Lei n2 9.715/98, resultante da conversão da Medida Provisória 119 1.212/95, a qual, nos artigos 22 e 32, definiu com'o norma de tributação das cooperativas 1% sobre a folha de salários e 0,65% sobre o faturamento decorrente das receitas oriundas de operações praticadas com não-associados; b) entende como operação de conta alheia os valores cobrados e repassados a terceiros, relativos a laboratórios e hospitais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, portanto, incluindo na base de cálculo somente o resultado da operação. O ingresso de valores que correspondem a receita de terceiros não se inclui na base de cálculo, nos termos do art. 1$ da Medida Provisória n2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy_;. 4„ . Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF -• ra Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAL Brasília-DF, Fl.y1/4) 21?!" Segundo Conselho de Contnhuintes ft c.C. ;°: p Processo n2 : 11075.001981/2001-44 ama fui i ~atina da Segunda Cámata Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 1.858-7, de 29/07/1999. São receitas que extrapolam o conceito de faturamento; c) as receitas apropriadas à base de cálculo pela fiscalização correspondem a valores de atos auxiliares ao ato cooperativo; d) entende corno operação realizada com não associado a prestação de serviços em favor de cooperativados, tendo como beneficiário da operação pessoa que não integra o quadro social da entidade; e) a inclusão de receitas financeiras da cooperativa no conceito de receita bruta constitui invasão pela Lei n2 9.718/98 da competência constitucional, posto que a referida lei antecipou a sua possibilidade jurídica de sua existência por estar arrimada no disposto na Emenda Constitucional n 2 20, a ela posterior, 1) considerada devida a exação, deve ser levada em conta a norma do artigo 6 2 da LC n2 7/70 que estabeleceu corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de lançamento. Relativo à Cofins: a) a exigência fiscal é relativa ao período de março de 1996 a dezembro de 2000, sobre o qual questiona judicialmente a exigibilidade, corno reconhecido no próprio relatório fiscal (fl. 143); b) não compõem a base de cálculo os valores cobrados nos contratos que firma, por serem serviços auxiliares, prestados por terceiros, sobre os quais incide taxa de administração, tendo sido esta oferecida à tributação; c) apresenta arrazoado acerca do conceito de receita bruta, citando o art. 3 2, § r, inc. III, da Lei n2 9.718/98; operação por conta alheia corno definido na legislação do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços. Alfim alega que toda a defesa acerca da ausência de incidência sobre atos cooperativos não foi objeto de apreciação na primeira instância sob o argumento de que se tratava de matéria em discussão jurisdicional. Considera ser possível a análise na esfera administrativa quanto à referida incidência sobre atos cooperativos, como consubstanciado na autuação verificada. Reporta-se à iminente aprovação da Medida Provisória n 2 66, à época da elaboração do recurso, resultando em inexistência da incidência da Cofins e do PIS conforme referido, com exceção do PIS sobre folha de pagamento. Requer o retomo do processo à primeira instância para que seja apreciada a impugnação quanto à cobrança das contribuições sobre atos cooperativos ou seja integralmente provido o recurso, uma vez que a autuação recaiu sobre atos cooperativos, ou ainda, sejam admitidas as exclusões da base de cálculo permitidas em lei. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, confo e fl. 1449. É o relatório. PC> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »..; I. a Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. g: Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em 3' 1_,?ti.5- .;.tï> Processo n2 : 11075.001981/2001-44 e za afuji Recurso n2 122.643 Sacie*. da Segunda Crina : Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Impende analisar, preliminarmente, a existência ou não de base legal para a questão processual relativa à reunião dos autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins em um mesmo processo, com vistas ao prosseguimento do julgamento de ambos ou, caso contrário, se devido o apartamento, retomar o processo à origem para providências. • O Processo Administrativo Fiscal - PAF encontra-se regido pelo Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. Em 29/01/1999 foi promulgada a Lei n2 9.784 para reger o processo administrativo federal, e, subsidiariamente, o processo fiscal. O PAF estabelece em seu art. 9 2 as regras para formalização do lançamento de oficio, cuja redação atual foi dada pela Lei n2 8.748, de 1993,confonne se reproduz: "Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , comentando o processo administrativo fiscal federal, lecionam, quanto ao caput do artigo: "A exigência de formalização de autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. A competência de julgamento dos recursos administrativos, tanto na primeira instância quanto na segunda, é estabelecida em função dos tributos envolvidos no litígio. Os processos relativos ao imposto de renda são Julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e os relativos ao IPI, pelo Segundo." E mais adiante, quanto ao § 12: "A redação original dispunha que: "§ I° Quando mais de uma infraÇãO à legislação de um tributo decorrer de um mesmo fato e a comprovação dos ilícitos decorrer dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da vercação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores." O § I° busca atender ao princípio da economia processual, que é uma das faces do princípio constitucional da eficiência,(...). A previsão legal de reunir, num único I NEDER Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martina. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2' ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 144 e 154. \Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF a; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / /o / 1005- , Processo n2 : 11075.001981/2001-44 aillnalaju j Recurso n2 : 122.643 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.441 processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático é medida que facilita e acelera o julgamento dos processos. O julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade. Se, por exemplo, forem apuradas vendas omitidas em auditoria de Imposto de Renda, cujos elementos de prova servem de base para os lançamentos de PIS. COFINS e CSLL, o processo será único, e os julgamentos, proferidos para cada tributo reunidos em um só ato decisório. A norma não pertnite, entretanto, a reunião de processos na hipótese de autuações que referem a impostos de natureza distinta, como, por exemplo, IRPJ e IPL Nesses casos, não haveria economia processual na reunião dos processos, posto que a competência administrativa de julgamento desses processos é distinta.(negrito inserido) . Dispõe a Portaria Mb' n°531/93. artigo 3° que "Os autos de infração e as notificações de lançamento que formalizarem a exigência das contribuições mencionadas no art. 1° (PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS), de imposto devido na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, quando relativos a um mesmo sujeito passivo e lavrados, exclusivamente, com base nos mesmo elementos de comprovação que fundamentaram lançamento de ofício referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, serão objeto de um único processo." Neste caso, no processo formalizado, deverá constar o relatório, os fundamentos legais e a conclusão relativos a cada um dos tributos e contribuições cujos lançamentos tenha sido objeto de julgamento, sendo consolidados em um único ato." Duas conclusões se impõem da digressão acima. Em relação ao caput do art. 92: 1- a competência para julgamento cru segunda instância é distinta para os diversos tributos. Ao Primeiro Conselho compete julgar, dentre outros, IRPJ, CSLL, IRRF. Ao Segundo Conselho compete julgar, dentre outros, o IPI e as contribuições sociais, exceto a CSLL; 2- por corolário, dai a exigência de formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, bem como o controle deles por processos autônomos. - Entretanto, o § P do art. So, em prol da economia processual, estabeleceu uma exceção à regra geral da competência para julgamento em segunda instância, dispondo que a verificação da prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de: st) outros impostos de mesma natureza e b)contribuições; que atendam às seguintes condições: a) comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e b) relativas ao mesmo sujeito passivo, deverá ser objeto de um só processo que conterá todos os autos de infração. Verifica-se que a redação anterior desse parágrafo determinava a formalização de um só instrumento e alcançando todas as infrações e infratores. A nova redação, visando a economia processual sem perda da distinção de cada um dos lançamentos efetuados de oficio, aprimorou a redação anterior modificando a expressão "um só instrumento" para "um só processo" e de "todas as infrações e infratores" para "relativas ao mesmo sujeito passivo" e "contendo todas as notificacões de lançamento e autos de infração" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA o h; .1 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em /0 I e005— Fl. t,‘›- 16Processo V : 11075.001981/2001-44 C51Mtza atafujt ~Una da &panda Carara Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 • Como claramente se depreende, a regra geral é o capta do artigo que determina a formalização de "autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade". Entretanto silencia quanto a tais autos de infração ou notificações serem objeto de um só ou distintos processos. Nesse ponto, o art. 22 da Lei n2 9.784/99 deve ser aplicado: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Devido à repartição das competências para julgamento em segunda instância (e agora, também, em primeira) obviamente e novamente observando o princípio da economia processual e rapidez na solução dos litígios, tem-se que os referidos autos de infração ou notificações de lançamento, nos termos da regra geral, devem ser objeto de processos distintos. Caso contrário, a morosidade na solução das contendas seria o arquétipo, a exemplo do que acontece hoje com os processos de lançamento de oficio de IPI que envolvam infração à legislação desse imposto em conjunto com utilização de classificação fiscal diversa da devida. Uma infração é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e a outra de competência do Terceiro. O processo deve aguardar o julgamento de uma matéria por um dos Conselhos para ser encaminhado ao outro para prosseguir e concluir o julgamento. Ainda mirando o princípio da economia processual, decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o § 1 2, expressamente, traz uma exceção à regra geral do caput quando determina sejam objeto de um só processo os impostos de mesma natureza, bem como as contribuições. Isso para permitir a reunião em um só processo de tributos de competências de julgamento distintas. Como exceção à regra geral, determinou que nesses casos a competência para julgar as contribuições é do Conselho que detiver a competência para julgar o imposto cujo lançamento deu origem ao lançamento das ditas contribuições. Tal exceção aplica-se, usualmente, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo do 1 2 Conselho a competência para efetuar o julgamento. Portanto, a norma do capta do art. 92 é de clareza solar quando determina a formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, sem impedir que as luzes emanadas do princípio da economia processual se projetem sobre as situações similares no que diz respeito a contribuições distintas, não objetando que sejam os autos de infração reunidos em um só processo, desde que sejam de competência de um mesmo julgador administrativo, digam respeito ao mesmo sujeito passivo e decorram dos mesmos elementos probatórios, o Rue não seria o caso, por exemplo, de auto de infração formalizado para a CSLL e a Cofins ou o PIS. Estas são contribuições distintas cuja competência de julgamento é de órgãos distintos. E, mesmo que atendam aos demais requisitos, por falta de expressa previsão legal, a CSLL deve ser formalizada em auto .de infração distinto da Cofins ou do PIS, com vistas à celeridade do julgamento, haja vista que são infrações autônomas cuja competência, repita-se, pertence a órgãos distintos. Nas palavras de López "ajuntada terá o efeito de facilitar a defesa para a contribuinte, bem como para o julgador que mantém a visão global do crédito/débito." k)" 7 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINALIQ • n. •1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes BraS1118-DF. em_t_/ CactirákafujiProcesso n9 : 11075.001981/2001-44 Secretária da Segunda Cárnana Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 Assim considero inexistir impedimento processual na reunião, em um mesmo processo, de autos de infração distintos, relativos ao mesmo sujeito passivo, cuja competência seja do mesmo órgão julgador. Voto, portanto, no sentido de afastar a preliminar suscitada de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IEÉ el RIA CRISTINA ROZA A COSTA • • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-• ..-.- ," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em_l_l_ Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Cleuza Takafuji Secretário de Segunde Cheire Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO D.m.v. do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, expresso em respeitáveis argumentos, sobre a questão preliminar suscitada de oficio acerca da possibilidade de dar curso ao presente processo para apreciar as exigências de crédito tributário nele contidas relativas a duas contribuições sociais distintas (PIS e Cofins), mesmo que baseadas nos mesmos elementos de prova e submetidas à mesma instância julgadora, tenho que a norma processual da espécie não permite esse andamento, assim como nela não vejo lacuna suscetível de ser colmatada. , Da análise integrada do caput e do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1 2 estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrita observância dos requisitos previstos no § 12. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória n2 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005): § 1.0. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste 'artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Medida Provisória n2 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): § 1.0. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Em face da situação em exame merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 2 ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto eincondutor do Acórdão ne 202-11.503 (R. 101.403) ao examinar caso semelhante ao pr te: 9 4 Ç.; MINISTÉRIO DA FAZENDA V. .11 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coodo ORIGINAL Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. ern "I" / /O /OCOS- ); .I Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Caifinhafuji Sectstkla da Segunda Criam Recurso ri-o : 122.643 Acórdão112 : 202-16.441 Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Isto posto, sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, inclusive, para que, após o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições, as quais acrescidas de cópias das peças comuns a ambas exigências, constitua-se um outro processo além deste, de sorte que as exigências das contribuições sejam manejadas em processos autônomos na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. A ;5'0 : 'O RIBEIRO • 10 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10980.011138/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2003
Ementa:
BAIXAS DE ESTOQUE. TRIBUTAÇÃO.
Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revela-se procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual.
INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2).
JUROS SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES.
A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra a da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
documento assinado digitalmente
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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TRIBUTAÇÃO. Ausentes justificativas fundamentadas do contribuinte em virtude intimação regular formalizada pela autoridade fiscal, revelase procedente a tributação que toma por base informações prestada pelo fiscalizado ao Fisco estadual. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4). LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DECISÃO PROLATADA EM ÂMBITO INCIDENTAL. AFASTAMENTO POR ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES. A partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, os órgãos de julgamento estão autorizados, no âmbito do processo administrativo fiscal, a afastar aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 38 /2 00 3- 52 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 247 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112 destes autos, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000), nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 248 3 Relatório PAPÉIS CARTUM LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de PIS, relativa aos períodos de 01/02/1999 a 31/12/2000 e de 01/04/2002 a 31/10/2002, formalizada a partir da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados (“Outras Receitas”) e, também, entre os valores declarados à Receita Federal (DIPJ/2003) e os escriturados e declarados à Secretaria estadual (apurados por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS). No referido lançamento, a autoridade fiscal aplicou multa qualificada de 150%, motivo pelo qual elaborou a competente Representação Fiscal para fins Penais. Transcrevo a seguir relato feito em primeira instância acerca dos argumentos trazidos pela contribuinte em sede de impugnação. [...] 4. Tempestivamente, em 17/12/2003, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 144), interpôs a impugnação de fls. 119/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/170, a seguir sintetizada. 5. Na descrição dos fatos, aduz, inicialmente, que os valores constantes das GIA/ICMS apontadas no auto de infração são decorrentes de retificações efetuadas, por sugestão da fiscalização estadual, após o encerramento de suas atividades, com o objetivo de proceder à baixa de valores constante do estoque, não tendo havido a venda de produtos. 6. Acerca do direito, diz que tinha por objeto o comércio de papel e papelão, tendo finalizado suas atividades, passando a não ter movimentação alguma. Sustenta, nesse contexto, que o lançamento está acostado exclusivamente na informação das GIAs, sem que reste provada a existência das operações. Destarte, não concorda com a autuação, por não ter ocorrido hipótese de incidência, mas apenas a sua presunção pelo fisco. 7. Quanto à questão, argumenta que o Conselho de Contribuinte tem proferido inúmeras decisões, as quais exemplifica, com o entendimento de que, embora as diferenças obtidas a partir de declarações prestadas ao fisco estadual constituam indicio de omissão de receitas, não justificam a simples presunção, cabendo à fiscalização esgotar o campo probatório. 8. Contesta, na seqüência, a ampliação da base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718, de 1998, fundamentandose em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que tal incide em inconstitucionalidade. 9. A seguir, questiona a multa de oficio, aplicada no percentual de 150%, alegando ser exorbitante e de caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade garantido no art. 5°, XXII, da Constituição Federal de 1988. Quanto a Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 249 4 esse tema, cita trechos das obras de diversos doutrinadores e diz que os agentes públicos devem observar o que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Contrapõese, também, à multa, discorrendo sobre a função social da empresa e sobre a necessidade de sua preservação. Transcreve outras manifestações de doutrinadores e jurisprudência judicial, dizendo, por fim, que "(...) é copiosa a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo ao Juiz poder de reduzir a multa estridentemente iníqua (...) " e que o que se verifica, pois, é que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidades, eivando de inconstitucionalidade por violar o disposto no art. 5º, XXII combinado com o art. 150, IV da Constituição Federal, tomado por analogia. Assim, resta evidente a configuração do confisco e o desrespeito a capacidade contributiva da Impugnante." 10. Na seqüência, argumenta que os juros exigidos no auto de infração são ilegais, posto que cumulativos; menciona comentário de Theônio Negrão (sic) que diz: "a capitalização de juros é proibida (Dec. 22.626, art. 4), exceto nos saldos líquidos em conta corrente (Ibidem) e na hipótese do artigo 1544 do C.C.". Diz que o valor cobrado de juros, atingindo um percentual superior a 25%, claramente o torna abusivo, em detrimento de seu patrimônio, e que o art. 1.062 do Código Civil especifica os juros legais, como de 6% ao ano, não cumulativos; diz, ainda, que o judiciário já decidiu que a aplicação de juros será de forma simples, no percentual de 12% ao ano, sendo que qualquer índice que ultrapasse esse percentual, será considerado abusivo e ilegal; conclui, afirmando que com a cobrança de juros compostos a SRF está violando os princípios tributários insertos na Constituição, e nas leis civil, tributária e comercial. 11. Por fim, requer que se considere improcedente o lançamento, com o cancelamento do auto de infração. A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 5.288, de 14 de janeiro de 2004, pela procedência do lançamento. O referido julgado restou assim ementado: SAÍDAS DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. APURAÇÃO DE RECEITAS. BASES CONSISTENTES. As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não pode ser desacreditada pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE Presentes os pressupostos de exigência, cobramse juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 250 5 Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 99/103, por meio do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória. Diante da natureza do tributo lançado, o presente processo foi distribuído para a Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, que, em sessão realizada 02 de dezembro de 2008, por meio do acórdão nº 20403.622, declinou da competência para julgar o recurso voluntário. O voto condutor da decisão acima referenciada assinala: A competência para julgamento deste recurso não é deste Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, verifico que a apuração dos fatos que resultou na lavratura deste auto de infração tendente à exigência do PIS serviu também para determinar a formalização, em face da recorrente, de outros dois autos de infração, estes tendentes à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL. Tanto o auto de infração de IRPJ, lavrado nos autos do Processo n° 10980.011137/200316, quanto o auto de CSLL, lavrado nos autos do Processo n° 10980.011139/200305, foram formalizados no dia 10 de novembro de 2003, mesma data em que lavrado o auto de Cofins de que ora se trata. O cotejo da descrição dos fatos constante dos autos de infração antes referidos com a descrição dos fatos constante deste auto de PIS bem demonstra se tratar da mesma hipótese. [...] Verificase, portanto, que a exigência do PIS formalizada nos presentes autos decorre de fatos cuja apuração serviu, ao menos em parte, também para determinar a prática, pela ora recorrente, de infração à legislação do Imposto sobre a Renda IR. Assim, nos termos do art. 20, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o art. 21, inciso I, alínea "c", do mesmo Regimento, a competência para o julgamento deste recurso voluntário é do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. [...] É o Relatório. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 251 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Destaco, de início, que acolho com ressalvas o pronunciamento da Quarta Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes acerca da competência para apreciar a presente lide, vez que, apesar de a autuação de que trata o presente processo derivar do mesmo procedimento de fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.01.002003001177 – fls. 01 – relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados), as infrações imputadas à contribuinte decorreram de procedimentos de verificações obrigatórias, também autorizados pelo referido Mandado de Procedimento Fiscal. Observo, inclusive, que o lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo administrativo nº 10980.011137/200316) alcançou, apenas, fatos geradores ocorridos em junho, setembro e dezembro de 2002, enquanto o relativo ao presente feito recaiu sobre fatos ocorridos no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000 e de abril a outubro de 2002. Verifico, ainda, que as divergências apuradas no procedimento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorreram exclusivamente do batimento entre os valores declarados na DIPJ/2003 e os valores escriturados e declarados à Secretaria Estadual, enquanto as tratadas nos presentes autos estão relacionadas, também, a “outras receitas” que não foram computadas na base de cálculo da contribuição (período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). Não obstante, diante do disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno em vigor (ANEXO II), abaixo transcrito, penso que esta Primeira Seção detém competência para a apreciação da controvérsia, eis que, ao menos em parte, a exigência formalizada no presente processo está lastreada “em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: [...] IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; {2} Ausente prova de ciência da decisão exarada em primeira instância, tenho por tempestivo o recurso voluntário impetrado, portanto dele conheço. As razões recursais podem assim ser sintetizadas: Fl. 254DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 252 7 i) o lançamento tributário tomou por base saldos de estoques apresentados na escrita fiscal que foram posteriormente ajustados sem que houvesse saída efetiva de mercadorias; ii) o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, inovou o conceito de faturamento, incluindo demais receitas auferidas, independentemente de sua origem ou classificação fiscal, o que seria inconstitucional; iii) o lançamento tributário viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; iv) é possível a apreciação da constitucionalidade da lei em seara administrativa; v) a multa aplicada tem natureza confiscatória; e vi) o uso da SELIC na cobrança dos juros é ilegal. No que diz respeito aos saldos de estoque; às alegações de inconstitucionalidades, inclusive no que tange à possibilidade de apreciação de tais questionamentos em âmbito administrativo; à natureza da multa aplicada; e à utilização da TAXA SELIC, esclareço que tais questões foram apreciadas pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão realizada em 21 de junho de 2006. Com efeito, no acórdão nº 10515.794, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 10980.011137/200316 (IRPJ), restou consignado, in verbis: [...] Das saídas das mercadorias e da omissão de receitas Alega a recorrente que o conteúdo das GIA/ICMS não indicaria a venda de mercadorias, mas a baixa de estoque, declarada daquela forma por "sugestão do fiscal estadual". E que tais GIA/ICMS, por si só, não se prestam à comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto, mas mero indício. Afirma ainda, que o lançamento está baseado apenas em presunções, fundado em prova emprestada do fisco estadual. Não merecem prosperar as alegações da recorrente, senão vejamos: A apuração fiscal teve início a partir da constatação do estoque de mercadorias, em 31/12/2001, no valor de R$ 4.742.988,70, cuja destinação a recorrente foi intimada (05/09/03) e reintimada (03/11/2003) a informar e comprovar. Na mesma ocasião, a recorrente foi intimada também a apresentar as GIA entregues à Secretaria Estadual no ano de 2002, referentes à movimentação daquele estoque de mercadorias. Não consta, no presente processo, o atendimento a estas intimações. Conforme fl. 104, a Secretaria de Estado da Fazenda forneceu cópias de FIR Informações e Recolhimentos do ICMS (fls. 105/111), a partir das quais foram Fl. 255DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 253 8 verificadas saídas declaradas ao fisco estadual, mas que foram omitidas nas declarações prestadas à SRF. Desta forma, a fiscalização federal utilizouse das informações disponíveis, já que restaram infrutíferas as tentativas de obtêlas diretamente da recorrente. A recorrente tinha, em 31/12/2001, um estoque de mercadorias no montante de R$ 4.742.988,70, cujas saídas ocorreram, segundo informado em GIA/ICMS, de abril a outubro de 2002, nos valores de R$ 810.610,40, R$ 630.736,20, R$ 543.268,30, R$ 839.618,10, R$ 860.165,00, R$ 461.140,00 e R$ 597.450,00, respectivamente. Estes são os valores que foram considerados pela fiscalização, como sendo a receita obtida pela saída das mercadorias. Verificase, pois, que o lançamento teve bases sólidas, não havendo que se falar em mera presunção fiscal. Quanto à alegação de que os valores tributados constituiriam meros registros de baixa de estoque, a recorrente, em momento algum, especificou a natureza desta suposta operação, não apresentou informações sobre o parâmetro que adotou para daquela forma compôlas quantitativamente e nem mesmo trouxe aos autos os registros contábeis pelos quais tem procedido à aludida "baixa" de R$ 4.742.988,70 de mercadorias em estoque. Desta feita, entre a apuração de saídas de mercadorias que se encontravam em estoque e que foram informadas pela própria recorrente ao fisco estadual, e a alegação, vaga e simples, de que não foi comprovada a existência de operação em que se baseia o lançamento, há de prevalecer aquela que, no presente processo, encontrase embasada em elementos reais, devendo, pois, ser mantido o lançamento tributário. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade Alega a recorrente que a exigência fiscal em tela é ilegal e inconstitucional, de vez que, nos termos do art. 150, da Constituição Federal, é vedada a utilização de tributo com efeito de confisco. Além disso, afirma a recorrente que a legislação tributária, ao instituir imposto sobre fato ou fatos não indicativos de riqueza, fere o principio constitucional da capacidade econômica ou contributiva das empresas. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF. Salientese que, até o momento, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte do STF sobre a contribuição em comento. Da multa de ofício aplicada Ademais, alega a recorrente que a imposição de multa no percentual de 150% é totalmente confiscatória, o que não é permitido em sede tributária. Não deve prosperar a argumentação acima, eis que: A aplicação da multa de oficio constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96 e art. 957, II, do RIR/99) em decorrência da fraude constatada. Fl. 256DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 254 9 Da Taxa Selic A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: [...] Tendo integrado o Colegiado por ocasião do julgamento cujos excertos do acórdão reproduzi acima, mantenho o posicionamento acerca das questões abordadas. Ademais, esclareço que, relativamente à apreciação em seara administrativa de eventuais inconstitucionalidades de leis e à aplicação da taxa de selic, em virtude de reiteradas decisões no mesmo sentido, foram editadas as súmulas nºs 2 e 4, abaixo reproduzidas, que são de adoção obrigatória pelos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do parágrafo 4º do art. 72 do Regimento Interno (ANEXO II). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em que pese o fato de a decisão ter sido embargada pela contribuinte, esclareço que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão nº 0105.924 (sessão de 24 de junho de 2008), manteve na íntegra a decisão exarada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sem prejuízo do disposto na Súmula CARF nº 2, acima transcrita, penso que as considerações da Recorrente acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que, redefinindo o conceito de faturamento, estabeleceu que as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS seriam calculadas com base na totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, merecem ser apreciadas. Nesse sentido, cumpre verificar se as decisões incidentais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal podem dar azo ao afastamento, pela autoridade administrativa, da norma ali declarada inconstitucional, qual seja, o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. O Decreto nº 2.346, de 1997, consolidando normas procedimentais a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, estabeleceu: a) que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 255 10 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos por ele estabelecidos; b) que, transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial; c) que o disposto no item anterior aplicase, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal; d) que, tratandose de decisão proferida em caso concreto, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do AdvogadoGeral da União, poderá autorizar a extensão dos correspondentes efeitos jurídicos. Em conformidade com o Decreto em referência, portanto, a autoridade administrativa só poderia afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de decisão proferida incidentalmente, em dois casos: a) após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal; e b) com base em ato autorizador do Presidente da República. Nessa linha, o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que autoriza os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não poderia ser interpretado sem que se levasse em conta as balizas preconizadas pela mesma norma regulamentadora, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade referenciada deve decorrer de ação direta ou, no caso em que tenha sido prolatada incidentalmente, que tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal ou que tenha seus efeitos jurídicos ampliados em razão de ato do Presidente da República. Contudo, a partir da publicação da Medida Provisória nº 449, em 04 de dezembro de 2008, o Decreto em referência, penso, perdeu a sua eficácia. Isto porque, alterando disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, a Lei nº 11.941, de 2009, que resultou da conversão da referida Medida Provisória, estabeleceu: Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 256 11 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... O art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na mesma linha do acima disposto, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, esclarecendo, contudo, por meio do seu parágrafo único, que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Como é cediço, a questão posta em discussão no presente item, qual seja, a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi objeto de decisão do plenário do STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084. Corroborando o que aqui se afirma, releva reproduzir excerto do pronunciamento da Ministra Cármen Lúcia, ao apreciar Agravo de Instrumento impetrado pela União. DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º, § 1º, E 8º DA LEI N. 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: CONSTITUCIONALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... 11. Em 5 de agosto de 2009, no julgamento do Recurso Extraordinário 527.602, de relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98 e da constitucionalidade do art. 8º da mencionada lei, apreciada nos Recursos Extraordinários ns. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 15.8.2006. 12. Mantevese o entendimento de que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República (norma anterior à Emenda Constitucional n. 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, não sendo possível a convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional n. 20/98). 13. Além disso, o Supremo Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/98 (majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%) e descartou a argumentação de que haveria necessidade de lei complementar para esse fim. Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição da República. 14. Ao julgar inconstitucional a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3% da Cofins, promovida pelo art. 8º da Lei n. 9.718/98, o Tribunal a quo divergiu da orientação fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 15. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1ºA, do mesmo diploma legal, para reformar o acórdão recorrido no ponto que julgou ilegítima a majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%, promovida pelo Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.011138/200352 Acórdão n.º 1301001.131 S1C3T1 Fl. 257 12 art. 8º da Lei n. 9.718/98. Considerandose a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Publiquese. Brasília, 19 de novembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora Sou, pois, pelo acolhimento das razões recursais relativamente a este item. Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir de tributação os valores correspondentes a OUTRAS RECEITAS (letra “a” da descrição dos fatos de fls. 112, fatos geradores de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA
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# Numero do processo: 13401.000508/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
As hipóteses de nulidade do auto de infração são as descritas no
art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Violações ao art. 10 do mesmo
diploma não importam nulidade e serão sanadas apenas quando
implicarem cerceamento ao direito de defesa, nos termos do art.
60 do mesmo decreto.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Estando descrita a infração com o correspondente enquadramento
legal, acompanhados de quadros demonstrativos dos montantes
considerados corretos pela fiscalização e daqueles declarados
pelo sujeito passivo, cabe a este a prova da incorreção em algum
desses elementos, nos termos do art. 333 do CPC.PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES.
Até junho de 2000, as distribuidoras de álcool utilizado como combustível sujeitam-se, além da contribuição própria, ao recolhimento do Pis na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas, calculada sobre o preço de venda da distribuidora multiplicado por 1.4, nos termos do art. 5º da Lei n° 9.718/98. A partir de 1º de julho do mesmo ano, a contribuição passa a ser devida na modalidade de incidência monofásica, consoante arts. 2º e 46, II da Medida Provisória n° 1991-18. Esta Medida Provisória sucessivamente reeditada sem perda de força normativa, consolidou-se na Medida Provisória n° 2.158-35, fossilizada em função da Emenda Constitucional n° 32.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ.
A partir do ano-calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ,
instituída pela IN SRF n° 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA.
Necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, inescapável a incidência da multa capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em função do caráter vinculado da atividade previsto no art. 142 do CTN.
PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo do PIS e da Cofins corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.°s 7/70 e 70/91, respectivamente, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos REs n.°s 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n° 2.346/97.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.205
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Julina Endriss.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Fls. 3.678 MINISTÉRIO DA FAZENDA lçt'i a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*'-':-n' QUARTA CÂMARA Processo n° 13401.000508/2004-79 Recurso n° 138.357 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 204-03.205 Sessão de 051 de maio de 2008 . Recorrente TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NO ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As hipóteses de nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Violações ao art. 10 do mesmo diploma não importam nulidade e serão sanadas apenas quando implicarem cerceamento ao direito de defesa, nos termos do art. 60 do mesmo decreto. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Estando descrita a infração com o correspondente enquadramento legal, acompanhados de quadros demonstrativos dos montantes considerados corretos pela fiscalização e daqueles declarados " pelo sujeito passivo, cabe a este a prova da incorreção em algum I C-----"\ --- ‘. desses elementos, nos termos do art. 333 do CPC. h -2) ov \ PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS\I ( CARBURANTES. kl-, 'k \ Até junho de 2000, as distribuidoras de álcool utilizado como \ c0c r ,a \ "?''g4.\ combustível sujeitam-se, além da contribuição própria, ao ‘-§.% Q, n. =1'1=1 recolhimento do Pis na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas, calculada sobre o preço de venda da ‘. .,m, á ‘ Aw.k ,,..: ---1 ...;:l distribuidora multiplicado por 1 A, nos termos do art. 5° da Lei n° t % \ °5:2 ti 9.718/98. A partir de 1° de julho do mesmo ano, a contribuição ---* ri; '1 passa a ser devida na modalidade de incidência monofásica,i I\ 'V> 11 -, „5 \ consoante arts. 2° e 46, II da Medida Provisória n° 1991-18. Esta Medida Provisória sucessivamente reeditada sem perda de força normativa, consolidou-se na Medida Provisória n° 2.158-35, fossilizada em função da Emenda Constitucional n° 32. CONFISSÃO DE DIVIDA. DIPJ. A partir do ano-calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, f i k , -,..---- ,. . Processo n°13401.000508/200479 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205, Fls. 3.679 • instituída pela IN SRF n° 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Necessário o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário, inescapável a incidência da multa capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em função do caráter vinculado da atividade previsto no art. 142 do CTN. PIS. COF1NS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A base de cálculo do PIS e da Cofins corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares n.'s 7/70 e 70/91, respectivamente, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos REs n.'s 357950, 390840, 358273 e 346084 é medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/97. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Julina Endriss. 0.47 ••,~4. a•-•Cãe p domert Hennque Pinheiro forres Presidente x' • --ae"-------°, ~Marna_ Pi-- . --....,a.---r-.= . ANZAN •o 1017 Wrãtor Participar. • , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira e Raquel Motta B. Minatel (Suplente). MSSEGUND6153NSirt- ONTP In ICONFERE COM cf:351C/fzir4-4-1.— MNTirSCr4sili‘, LI i _ . —_ _..EiaiVat r...An2f 5re; Lima ..____ Ii 2 _ Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205 F6.3.680 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Recife - PE, ipsis literis: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2003, adiante especificado: Valores em Reais PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 1.765.306,38 JUROS DE MORA 792.337,89 MULTA PROPORCIONAL 1.323.979,61 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.881.623,88 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta/ insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (001 - PIS Faturamento, 002 - PIS - Aliguotas Diferenciadas Álcool Carburante e 003 - PIS Substituição Álcool), conforme descrito às fls. 06 a 11 e no Termo de Encerramento de fls. 23 a 27. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3307 a 3317, à qual anexou as cópias constantes de - fis. 3318/3554 e 3557/3605, onde requer: preliminarmente, seja o referido Auto de Infração declarado nulo ou insubsistente e, no mérito, sendo ultrapassada a preliminar, seja o mesmo julgado improcedente, alegando que observou rigorosamente a legislação vigente no que se refere à apuração da COF1NS (sie). Afirma: "Admitindo e confessando, no entanto que, a despeito de ter cumprido rigorosamente as determinações legais pertinentes à escrituração e lançamentos, a Impugnante não efetuou tempestivamente o pagamento do montante devido, em relação à obrigação tributária referente ao faturamento o próprio, o que poderia acarretar tão-somente a cobrança do valor do •a. < r7 principal acrescido dos juros legais, sem o acréscimo de multas de .Z Z oficio e de mora, posto que os valores se encontravam devidamente G.; -8 2 declarados, e por força do artigo 138 do CIN e da jurisprudência i n giSQ ;rd) paccada dos tribunais superiores". Conclui solicitando sejam julgados improcedentes tanto os valores relativos às multas de oficio e V.s i“ de mora (sic), como também o valor da contribuição pertinente à t b:-1 .D 2 substituição tributária do varejista. C) () 14 I (?) Houve, ainda, em síntese, as seguintes alegações: ti g - algumas considerações preliminares ensejam cerceamento de defesa e acarretam a nulidade do processo, nos termos do art. 59,11, do Decreto n° 70235/72; - no que concerne à infração 003, a descrição do fato limitou-se à seguinte expressão: "Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago — PIS Subst. Álcool (Ver( Obrigatórias)", padecendo de algumas impropriedades, posto que não restou esclarecido qual foi 'I 3 k , Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205 F. 3.681 a infração cometida: se a diferença foi entre o valor declarado ou valor pago? Ou se foi em relação aos dois? Há uma diferença significante entre um e outro procedimento. Se a diferença está relacionada ao valor pago, deveria de imediato proceder à cobrança do crédito tributário já definitivamente constituído, uma vez que já declarado na "Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ" dos anos calendários de 2000 a 2003 (doc. 02). Se a difèrença está relacionada ao valor declarado, qual foi o yalor declarado? Onde está o quadro demonstrativo comparando o valor apurado pela fiscalização e aquele declarado pelo contribuinte? A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é farta no sentido de que a descrição dos fatos deve ser acompanhada de mapas, informações, demonstrativos que exponham de forma clara e evidente qual a infração cometida pelo contribuinte; - do ponto de vista formal, o referido Auto de Infração é nulo pela simples razão de que o fato descrito como irregular, além de bastante confuso, não guarda nenhum nexo de causalidade com o lançamento em si,. - a descrição correta do fato é indispensável à legalidade do lançamento porque assegura o legítimo direito de defesa, sendo exigência do inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Além do mais, os dispositivos legais em que se funda a pretensão tributária são absolutamente inaplicáveis ao fato descrito na inicial; - cabe rechaçar, de pronto, a alegação de que a ora Impugnante teria violado os dispositivos citados, posto que, conforme está expressamente consignado nas Declarações de Rendimentos (doc. 02), a COTINS (sic) foi calculada precisamente de acordo com as estipulações legais; - o Processo Administrativo Fiscal é muito claro no que diz respeito à obrigatoriedade de perfeita descrição dos fatos vinculada à base legal infringida (art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/1972). Tanto a imprecisa descrição dos fatos como o incorreto enquadramento legal fill ensejam a nulidade do processo. A jurisprudência do Conselho de (1\ Contribuintes é farta (cita ementas às fls. 3310/3311); o r.25- H igg - o crédito tributário já estava constituído, conforme declarações de (.) rendimentos anexas (doc. 02). Não cabe a pretensão de constituí-loa,C; • Lát,c) !" I novamente, através de lançamento de oficio, impondo ao contribuinte 3J 0.3 .4- 94 de boa fé as penalidades advindas deste tipo de lançamento. Uma vez TEJ A-2t constituído o crédito tributário, o Fisco tem elementos suficientes para cobrá-lo, como por exemplo as notificações de cobrança, inscrição do 12;.-5 N contribuinte no CADIN e envio para a dívida ativa, etc. Portanto, a falta de pagamento do tributo não deve ser objeto de novo lançamento, i 'S mas sim, e tão somente, objeto de cobrança; i r4, 2 r - a Lei Complementar n° 70/91 atribuiu às distribuidoras a obrigação de recolher antecipadamente o tributo devido em toda cadeia tributária, tendo em vista que, com os preços tabelados dos combustíveis, era muito mais fácil controlar a arrecadação no distribuidor atacadista do que nos varejistas, pois os preços já estavam estabelecidos. Todavia, a regulamentação por parte da Secretaria da le 4 • Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205 Fls. 3.682 Receita Federal determinou que, estando os preços dos combustíveis liberados, o valor dessa contribuição deveria ser cobrado dos próprios varejistas. Esse entendimento foi manifestado através do Ato Declaratório Normativo n° 13/92 e atendido pela impugnante, não devendo prosperar a referida exigência relativa a substituição tributária. A questão já foi tratada e seguida no Processo n° 13401.000393/00-18, da mesma empresa, relativo ao Auto de Infração da Cofins pertinente ao período de 1996 a dezembro de 1999, no relatório de encerramento daquela fiscalização, devendo ser adotado procedimento uniforme na administração tributária quanto à aplicação da legislação tributária, sob pena do ato praticado ser considerado nulo de oficio, por flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte." A DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. O lançamento fiscal deve ser efetuado quando verificada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, regularmente apurada. DIPJ. CONFISSÃO DE DIVIDA. - Aos créditos tributários relativos ao n- g--o PIS declarados na DIPJ só são atribuídos os efeitos de confissão de dívida, até o ano-calendário 1998. z o .7r1 ACRÉSCIMOS LEGAIS NO LANÇAMENTO DE OFICIO.: 1 -7- -J • "". cr 2 g Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e o - - obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e 1 :j knj 'tjj suas normas complementares, com a cobrança de juros e da multa C.O decorrentes do lançamento de oficio. icz z: :u i PIS NA VENDA DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE. !(7.4 " • Nas vendas de álcool para fins carburante, realizadas pelas " distribuidoras, dependendo da data do fato gerador, dar-se-á também a incidência do PIS por substituição tributária ou tributação concentrada/ monofásica. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as razões de sua peça impugnatória. É o Relatório. 5 • ,. . Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205. Fls. 3.683 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator .., O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. . A matéria tratada nestes autos já foi posta ao exame desta Câmara em novembro de 2007, no julgamento do Recurso n° 138.358, apresentado pela contribuinte em tela, em relação ao lançamento de oficio da Cofins, referente ao mesmo período de apuração. Por ter recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Júlio César Alves Ramos, a seguir o transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. "Analisando as preliminares aventadas, percebe-se que se confundem em parte com as próprias razões de mérito. Assim é que pretende-se a nulidade do lançamento em razão de os débitos autuados já terem sido objetos de confissão de divida. Ora, se assim fosse o que caberia seria declarar, no mérito, a improcedência do lançamento. Como se sabe, e foi adequadamente repetido na decisão recorrida, as causas de nulidade estão exaustivamente previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Restringem-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Obvio que nenhuma das duas ocorreu. Com respeito às prescrições do art. lodo mesmo decreto, é igualmente sabido que sua violação não configura motivo para que se declare a an uu tl uidaaddoe dao aauu tt oo rtddeadi onfroauç oão Quando reconhecer paho eoeorss prejudicar deve c ar a defe dosa seu ':i CA :o -----\ (n — re .-) 1 r z....._, saneamento, se necessário reabrindo prazo para a defesa apropriada,01 consoante disposição expressa do Decreto n° 70.235: art. 60. \8 ?. \ _.-- ,..,• rp C Examinando-se as peças constitutivas do auto de infração, observa-se ui ,-, t\ I e :5; que a fiscalização foi até prolixa na juntada de elementos que 1.9 / r o i g permitissem a comprovação das afirmações contidas no lançamento. .1 2 t,---gl .. 0, 5 „„) Assim, juntou todas as peças contábeis e fiscais que usou para apurar Ç•2 1 -...: O 2 O os valores devidos, elaborou quadros demonstrativos evidenciando os valores tributáveis e das contribuições devidas e indicando o valor \ l'' declarado pela empresa (fls. 1.461 e 1.462). I n I Quanto a isso, apenas um reparo poderia ser eventualmente feito: não 4-i consta cópia das DCTF entregues pela empresa. No que tange aos • valores declarados, a fiscalização juntou apenas as DIPJ dos anos de 2000 e 1999, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999 não integrantes da autuação. Desse modo, restaram sem comprovação os valores inseridos por ela na antepenúltima e na penúltima coluna do seu quadro de fls. 1.461/1.462. Como a empresa não se insurgiu quanto a este ponto, alegando, por exemplo, que teria declarado em DCTF valores maiores do que os ali 1 6 .. _ Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO21C04 °Acórdão n. 204-03.205. Fls. 3.684 . . indicados, o que, aí sim, tornaria o auto desnecessário, não vemos em que o seu direito ao exercício amplo de defesa tenha sido prejudicado. Acresce-se a informação constante do Termo de Encerramento —fl. 27 — de que a empresa teria sido intimada a comprovar o efetivo recolhimento dos valores encontrados pela fiscalização, antes que esta promovesse o lançamento de oficio e que ela nada teria comprovado. Tal afirmação tampouco foi contestada pela empresa. Também o outro argumento preliminar, qual seja, de que a descrição dos fatos e o enquadra. mento legal seriam incorretos, não merece acolhimento. A descrição, elaborada no Termo de Encerramento apontou com clareza o que estava sendo autuado e a sua fundamentação; as planilhas já mencionadas o complementam, traduzindo em valores o que antes fora apenas verbalmente explicitado. E ambos estão em perfeita consonância com a matriz legal indicada. Não vislumbro, por isso, qualquer cerceamento ao direito da empresa. Aliás, tudo o que a autuada precisaria ter demonstrado, como sói acontecer neste tipo de autuação, era que os valores inseridos nos quadros demonstrativos de fls. 1461 e 1462 não condizem com a verdade ou que a obrigação que lhe está sendo imputada, o . recolhimento na condição de contribuinte substituto dos vendedores varejistas, não existe. Ambas têm a ver com o mérito da autuação, não consistindo razão para nulidade do lançamento perpetrado. Com essas considerações, rejeito os argumentos preliminares . indicativos de nulidade do auto, e passo ao exame do mérito. Aqui, tudo o que tem a empresa a dizer, aliás repetindo a impugnação apresentada à DRJ, é que os valores não deveriam ser lançados de F, --- oficio porque já confessados por meio das DIPJ entregues.F 7.; (2 \ i E- 1 Z Z 0 0 n calendários Quanto a isso, não há muito o que acrescer aos bem lançados t) fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, as D1PJ dos anos- - .- I calendários de 2000 a 2003 não constituem confissão de divida. Para I° EE i \ l - o não ser repetitivo, peço vênia ao ilustre Conselheiro Emanuel Carlos IL Li.; O •-• : Dantas de Assis, membro da Terceira Câmara deste Conselho, para P. ° 01 ?I reproduzir aqui suas considerações acerca da matéria, proferidas I dS _.i 0,135,..) I -.-. ;g. quando do julgamento do Recurso n°124897, em sessão de dezembro c7'i 0 1 de 2005:(-) Lt i 2, .: . ç\Is á 1 . ce. Ui . . . I e .r; 1 u. 9 .5 ã A DRJ considerou que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário do que ocorreu até o exercício 1999, ano- calendário 1998. A partir do período de apuração janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é que os débitosfributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ. .17 k _ _ Processo n°13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205 Fls. 3.685 • • A decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do art. 5° - do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis: Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1°. O documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito. Com base no referido Decreto-Lei, e consoante o art. 16 da Lei n° 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe: Art 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de inscrição como dívida Ativa da União. (negrito ausente do original). Desta forma, os saldos a pagar de impostos e contribuições, informados na DCTF ou na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, não são passíveis de lançamento de oficio, posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio de confissão de dívida. Até o ano-calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica é chamada DIRRI. A partir do anocalendário 1998, exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98, que no seu primeiro ano ainda serviu 7\ como instrumento de confissão de divida, ao lado da DCTF. Destarte, E -2 kj • .0 o lançamento de oficio dos saldos a pagar declarados na DIPJ do z anocalendário 1998, ou em DCTF daquele ano, implicaria em o% r.7. — zt: duplicidade de exigência. TI 7roc) A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de se 2 . constituir em confissão de divida, que passou a ser feita somente poroco meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF n°14, de 14 te I de fevereiro de 2000, que informa, in verbis: Art. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n°077, de 24 de julho r5 .r7) de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ti. 12 2 a) 'Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.' Na redação acima transcrita, observe-se a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Assim, nos .. . Processo n° 13401.000508/2004-79 CO32/C04 Acórdão n.° 204-03.205 • . Fls. 3.686. . termos da IN SRF n° 14/2000, apenas a declaração de rendimentos da - pessoa fisica e a declaração do 1TR é que continuaram como confissão de divida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos apenas na DCTF. Em consonância com as duas Instruções Normativos acima, até o anocalendá rio de 1998 os valores informados como devidos nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas podiam ser cobrados • independentemente de lançamento, já que confessados. Neste sentido, é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos, bem como o manual de instrução para preenchimento que a acompanha, continham referências expressas acerca da confissão de dívida Diferentemente, a partir do ano-calendário de 1999, exercício 2000, o recibo da DIPJ, bem assim o seu manual de instrução para preenchimento, não contêm a informação de que a DIPJ constitui confissão de dívida. Logo, os valores declarados apenas em DIPJ a partir do ano-calendário 1999 não podem mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir daquele ano somente os valores constantes de DCTF é que podem ser inscritos na Divida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria. O sç 1° do Decreto-Lei n° 2.124/84, ao determinar que "O documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", não permite que qualquer comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar _ cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, permitem a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CIN. I to IP- G1 z z .. O 75 1 —1 i ! Si.' i Neste senti do é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo G 1 confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da i c .2,:-,- E '''. i i declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de Ia; R.1Ça NI -;'s .9:12 i informações à Previdência ou outro documento em que conste a ,1:- O n4; o si 9, 0 i w ai confissão, torna-se desnessária a atividade do fisco de ver:ficar a :2 , t. ,t-) -- 1 c” 6'JI ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o, j -: 1 1,3 W Pi n g tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois I , ,, 9 8 -iN ji I tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. DireitoIe. . Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da 1 ,'-'4 LE: Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). ... LU Neste ponto importa ressaltar que a dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo. e 9 ... , . Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 . Acórdão n.° 204-03.205 - Fls. 3.687 Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Destarte, a partir do ano-calendário 1999 os valores não confessados em DCTF, mesmo quando informados em DIPJ, somente podem ser cobrados após o lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei n° 9.430/96. Daí a necessidade de lançamento, que deve ser mantido exceto na parcela excluída pela DRJ. Como a recorrente não informou os valores lançados nem nas DCTF ao ano de 1999 nem na Declaração REFIS - os dois meios de confissão a possibilitar no parcelamento -, cabem manter o lançamento também nesses períodos. Com essas considerações, e com pesar por não ter subido a matéria relativa à classificação fiscal dos produtos "elaborados", voto por negar provimento ao recurso. Como se isso não bastasse, mesmo que se considerassem as DIPJ entregues, vê-se que nelas não há qualquer informação acerca de Cotins na condição de substituta tributária. Com efeito, o que consta ali é tão-somente a Cofins devida na condição PSI- z i n1 (-2 1 da .., O, ,..‹ ! -, 2 := de contribuinte, resultante da aplicação da aliquota de 3% sobre a receita bruta reconhecida. Como se demonstrará em seguida, a base da Cofins substituição é o preço cobrado multiplicado por 1.4, consoante disposição expressa do art. 5° da Lei n°9.718/98. O o— i Por isso, embora ausentes as DCTF, é de se supor que nelas apenas se itu r5 âvl, tenha declarado também a Cofins própria. () Wb.C7 “I O Nrit a 1 lit d .._, 0,j 6 .9 Além disso, deve-se enfatizar que as já citadas planilhas de fls. 1461 e 1462 indicam que a partir de julho de 2000, quando a sistemática (-) c5c7-3 g ') 1 8 !c-/ 2:= u, i i passa a ser a incidência monofásica, a empresa nada teria declarado em DCTF a título de Cofins. • Como mencionei, a exigibilidade de Cotins das distribuidoras de álcool 1 na condição de substituta tributária dos comerciantes varejistas que • dela comprem está expressa no art. 5° da Lei n°9.718/98. Confira-se: Art 5 0 As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2°, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. 10 k._ f . ..._ . ... . —... .. - . Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 . Acórdão n.° 204-03.205 Fls. 3.688 . - É de se enfatizar que essa nova disposição tem validade desde fevereiro de 1999, consoante disposto no art. 17, Ida Lei n°9.718/98: Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999. Essa explanação vem a calhar para refutar o outro argumento da empresa, este acerca da inaplicabilidade da substituição tributária, com base inclusive em Ato Declara tório Normativo da SRF. Para melhor compreensão da matéria, convém reproduzir a disposição anterior, veiculada no art. 4° da Lei Complementar n°70/91: Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Nota-se que o comando inaugural da contribuição exigia a utilização de preços tabelados para o álcool. Essa redação foi reproduzida pelo art.. 6° da Lei n° 9.715/98, que alterou as disposições do PIS. Daí que, até a edição da Lei n° 9.718, fazia-se necessário consultar tabela de preços máximos para o álcool, dela extraindo o menor valor para base da substituição. Na ausência de tal tabela, embora não formalmente— ii, 1....cc' 1 revogada a substituição, tinha-se por impraticável o instituto. Essa a razão da edição do citado Ato Declarató rio Normativo SRE n°:29 8 CC.-1 ' Ct ,-- I O P_ 1 .)4)1 `171 f?" O'/ --: / ' n No Oto 0:4t, 13/92 cujas conclusões serviram também para que ação fiscal anterior na empresa não exigisse a contribuição nessa modalidade. São questionáveis tanto o ADN quanto as conclusões da ação fiscal Estreme de dúvidas, entretanto, nada implicarem quanto à ação fiscal ;4: 1 19 ‘ IV • ora sob exame. Isto porque, ainda que se considerasse acertado o 6# 12 1 77 ti- : it O f C-5 t LU cif ® 4, 'Rã \I -NZ- ri tli entendimento baixado pelo ADN, ele não teria mais validade a partir de fevereiro de 1999, quando entrou em vigor o art. 5° da Lei n° 9.718/98, como demonstrado. Desnecessário dizer que a conclusão expressa em ação fiscal pretérita, E' Q5 g que incorretamente o teria estendido" até dezembro de 1999, não se -------------J impõe à correta interpretação da lei. Repita-se que as novas disposições já vigiam desde fevereiro e mesmo assim a autuação que aqui se discute não retroagiu a esse mês. Com a inexistência de tabelas de preços do álcool, o que se dava desde 1996 pelo menos, a lei nova determinou a incidência da substituição tendo por base o próprio preço praticado pela distribuidora multiplicado por um fator de 1.4. Assim foi feito pelo autuante. ri — Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205• Fls. 3.689 Complemente-se reafirmando também o aceno da autuação dos meses de julho de 2000 em diante. É que a partir dai a substituição tributária da contribuição foi mudada para a sistemática da incidência monofásica. Assim dispuseram os art. 2' e 46, II da 15 0 reedição da Medida Provisória n° 1991, ao alterar aquele art. 5° da Lei n° 9.718/98. Na décima oitava reedição dessa mesma medida fixou-se o percentual a ser aplicado — 6,74 — utilizado, corretamente, pelo autuante. Por fim, ataca a contribuinte a multa de oficio também sob a afirmação de que os valores estariam incluídos em DIPJ. Como já dissemos em outra ocasião, ainda que se reconhecesse a isso o caráter de confissão de dívida que ele não tem, o efeito disso não é tornar inválida multa inserta em lançamento de oficio promovido. Isto porque ela decorre de disposição expressa de lei; no caso, o art. 44 da Lei n°9.430/96. O efeito da confissão espontânea é a desnecessidade do lançamento de oficio, uma vez que a administração tributária já dispõe de um instrumento líquido e certo para execução do crédito tributário. Mas tal confissão somente ocorre por meio da DCTF. Assim, se os débitos não foram nela incluídos, há sim a necessidade do lançamento de oficio para constitui-los, pois sem isso não pode a administração tributária promover a sua execução. F- 22 8 \ Sendo necessário o lançamento, imperiosa é a multa de ofício, dado o caráter vinculado de que se reveste essa atividade nos exatos termos do r3 art. 142 do CTN. o 3 - 0 5 IN) ufy, Com essas considerações, entendo que a autuada não logrou 9 9, b 0 demonstrar não ser devedora da contribuição que lhe está sendo .44;1 . exigida por meio deste auto de infração, e voto por negar provimento '7 II! ao seu recurso. 4,1\ tr, W Z Quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n.° 9.718/98 "i't; • Quanto a este ponto, entendo que tem razão a contribuinte. Ocorre que o Colendo STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COF1NS e do PIS levado a efeito pela Lei n.° 9.718/98. A respeito desse tema, mister citar o voto condutor do RV 129637: "Em 29 de outubro de 1998 (DOU de 30/10/98) foi adotada a Medida Provisória n° 1.724, convertida, em 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/98), na Lei n° 9.718, cujos artigos 2° e 3° pretenderam alterar a bases de cálculo da contribuição ao PIS para a totalidade das receitas. A ampliação da base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718 citada foi rejeitada pelo e. Supremo Tribunal Federal que, recentemente, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 357950, 390840, 358273 e 346084, em 9 de novembro de 2005, declarou a inconstitucionalidade § 1° do artigo 3°, em razão de ofensa ao disposto no artigo 195, inciso I da Constituição Federal vigente, que determinava, à época da edição da medida provisória e da lei em 12 le\t, Processo n° 13401.000508/2004-79 - CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.205• Fls. 3.690 . - comento, fossem as contribuições sociais calculadas com base no faturamento, folha de salários ou lucro. Como se pode observar, a base de cálculo do PIS, conforme disposto na Constituição vigente à época da edição da lei não permitia a incidência sobre a totalidade das receitas. Somente com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, aprovada em sessão do Congresso Nacional, de 1° de dezembro de 1998 e publicada no DOU de 16/12/98, é que foi modificado o artigo 195, inciso I da CF/88, ampliando a competência para instituição de contribuições sociais sobre a totalidade das receitas. A exigência das referidas contribuições com base no valor da totalidade das receitas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 (90 dias contados da edição da Medida Provisória n° 1.724, com pretendida observância do princípio da anterioridade mitigada, inscrito no § 6° do artigo 195 da CF/88), ofendeu, portanto, o ordenamento jurídico do pais, principalmente porque a vigência e a eficácia das leis estão subordinadas a uma condição prévia de existência e validade em nível jurídico. Receita e Faturamento têm conceitos jurídicos distintos, conforme já havia decidido o e. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, nos termos do voto do Relator MM. SepUlveda Pertence, a seguir parcialmente transcrito: "Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do . art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento - hipótese em que, por força do art. 195, 1, se entendeu bastante a institui-la a lei ordinária - mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa que, por isso, só ' poderia legitimar-se com base no art. 195, § 4°, CF, o qual, para a CI\ criação de outras fontes de financiamento da seguridade social, 12 . Oi determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei (r_ r. — , )-- . complementar no Ultimo contida. "(original não grifado) Z t .ce o 9Ç-2. n ...: 0, ui P tA I 942\ ' 1 rát o -.. I pd No julgamento acima referido, o E. STF entendeu que não havia o Q incompatibilidade no disposto pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 .s.,• . (Finsocial das empresas prestadoras de serviços) com o art. 195, I da irj•Ê \ a -;.. CF/88 porque o conceito de receita no primeiro previsto, caso se \8.ec' N ,,, adotasse o entendimento de que o referido conceito seria aquelecp .. 1 til 1 o a r 1 definido nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/97, levaria à \ Id ci 1 inevitável conclusão de que receita bruta seria apenas aquela estritamente decorrente do faturamento. t i E Acompanhando o voto do Relator, o MM. Moreira Alves assim se pronunciou sobre a especifica questão: (.) parece-me que, por via de interpretação, se possa tomar receita bruta, aqui, como a decorrente de faturamento... (..) "Adotando essa interpretação restritiva de receita bruta - e afasto a objeção decorrente do art. 110 do Código Tributário Nacional, pois essa exegese equipara, no caso, a receita bruta à resultante do , 13 Sk , , Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 - Acórdão n.° 204-03.205 Fls. 3.691 . . faturamento, e assim se amolda à Constituição que se refere a este - acompanho, com a devida vênia, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence". No caso da Lei n° 9.718/98, ora sob censura, sequer havia possibilidade de se adotar uma tal interpretação restritiva, se considerado apenas o tato da lei, porque, de acordo com o disposto nos arts. 2° e 3°, andou mal o legislador no sentido de pretender equiparar ao faturamento a totalidade das receitas: exatamente o contrário do que a ele seria permitido, considerada a restrição do art. 195, Ida CF/88: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3' - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. • Somente com a nova redação do inciso Ido art. 195 da CF, dada com a promulgação da EC n° 20 (DOU de 16.12.98), é que passou a ser possível a instituição de contribuição social sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sem a necessidade de observcincia do art. 154, I (lei complementar, etc.), aplicável por remissão apressa do § 4° 2- 1 si 0'‘ 1 [- r, i , ff? T i I do art. 195 da CF (competência residual) para os casos de fontes de custeio não previstas no inciso 1. 4 tu Na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n° 1-I/DF, proposta pelo 1 FD-- -- 0 jE o .rc I E Cl c30 o % r2.2 I i 3 ã -4' 91 Presidente da República, integrantes das Mesas do Senado e da o Câmara dos Deputados da época ficou consignado que: RI moiI (.) O D.L. n°2.397/87, que alterou o DL n°1.940/82, em seu artigo Itg (-) O —1 M 22, já havia conceituado a receita bruta do artigo 1°, parágrafo 1°, do I g ki 1 _., ....- .I mencionado diploma legal como sendo a "receita bruta das vendas de i 2-). 1 mercadorias e de mercadorias e serviços", conceito este que coincide i 4.-- ,., cd lu o N w i com o de faturamento, que, para fins fiscais, foi sempre entendidoi — IS L) ! como o produto de todas as vendas... "(Revista Dialética de Direitoi CD ai f sau, 1 Tributário, Ed. Dialética, 1997, pg. 84) i i ig Até a edição da malsinada Lei n° 9.718/98 (que estabeleceu a lógica: faturamento = receita bruta = total das receitas), o conceito receita bruta para fins de PIS e de Cofins foi sempre correspondente ao de faturamento, opinião de consenso nos três poderes da república (a lógica anterior era: faturamento = receita bruta a ele correspondente). Por outro aspecto, a partir da nova competência outorgada pela Constituição Federal, para a instituição de tributo (as contribuições de financiamento da seguridade social são espécies do gênero tributo) seria necessária a edição de nova lei, sem o que restaria no mundo jurídico, apenas, uma competência outorgada ainda pendente de exercício. it 14 k _ - - - - Processo n° 13401.000508/2004-79 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.205 FLs. 3.692 No caso especifico, há que se considerar que a EC n°20 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional de 01.12.98, data posterior à de conversão da Medida Provisória n° 1.724 na Lei n° 9.718 (em 27.11.98). Leo Krakowiak lembra que ... "o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vício anterior de inconstitucionalidade. Ao contrário, confirma a inconstitucionalidade do regime anterior ..." ("Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" — "A Contribuição para o Finsocial, as Instituições Financeiras e as Empresas Prestadoras de Serviços, Ed. Dialética, 1997, pg. 152) O vício originário de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718 impossibilitou, portanto, a sua convalidação. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n°2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". Assim, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS todas as demais receitas que não sejam provenientes do faturamento, conforme entendimento firmado pelo STF. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expendidas Sala das Sessões, em Og de ! aio de 2008. • __nffier - n1111111r O MV • NZAN MF-SEGUNDO CONSELHO-DE CONTRIBUI" "t" CONFERE COM O ORIGINAL '41E2 • Elaine A1k, 15 — • _ Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1
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