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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674235 #
Numero do processo: 10830.005182/93-03
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – MULTA – DESCABIMENTO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, arts. 97, V; e 64, § 1º). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA lçs '::22-:".kij CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,t.4.71.yoz• TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10830.005182/93-03 Recurso n.°. : 303-123.653 Matéria : IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANGELO AURICCHIO E CIA. LTDA. Recorrida : 38• CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.277 IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — MULTA — DESCABIMENTO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, arts. 97, V; e 64, § 1°). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÁ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,Z 12TON,, 21Z BAR,LI ELA 1 FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ries , • Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 Recurso n.° : 303-123.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ANGELO AURICCHIO E CIA. LTDA. Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-30.305, consubstanciado na seguinte ementa: "IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CLASSIFICAÇÃO. É descabido o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82 é inovadora, ou seja, não tem amparo na Lei n°4.502/64. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre sob o argumento de que o entendimento manifestado no mesmo diverge de entendimento demonstrado pela 3 3. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, em acórdão paradigma, como demonstrado em sua ementa: "IPI — ADQUIRENTE DE MERCADORIAS — MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO REMETENTE DE IRREGULARIDADES NA NOTA FISCAL — A autuação da empresa vendedora dos produtos para exigir o valor do imposto não destacado nas notas fiscais não impede a autuação da empresa adquirente pelo descumprimento da obrigação contida no art. 173 do RIPI/82 de conferir o documento fiscal e comunicar as irregularidades no prazo legal. A imposição de multa é pelo descumprimento de obrigação acessória, e portanto, não há que se falar em dupla tributação ou responsabilidade subsidiária. O art. 173 2 gX11) . ' Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 do RIPI/82 não contém inovação, e seus dispositivos guardam inteira conformidade com o art. 62 da Lei n° 4.502/64, sua matriz legal. Recurso que se nega provimento." Aduz, a Recorrente, que a divergência se comprova pelo fato de que o acórdão recorrido entendeu que o artigo 173 do RIPI/82 inovou a ordem jurídica, enquanto que o acórdão paradigma, entendeu que não houve inovação. Com o entendimento de que não houve a inovação alegada no acórdão recorrido, requer seja reformada a decisão e mantida a exigência fiscal. Acórdão Paradigma juntado às fls. 230/235. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 241/249, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se assim o inteiro teor do acórdão proferido pela Eg. 3 8. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 255, última. É o relatório. 3 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI Primeiramente, ressalto que o Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, preenche os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que tempestivo e devidamente acompanhado de acórdão paradigma, tratando da mesma matéria à que pertine o v. acórdão recorrido, qual seja, a questão da responsabilidade do adquirente. Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Trata a presente lide de autuação, por responsabilidade do adquirente pelo recebimento de produtos classificados erroneamente na nota fiscal, sem a devida comunicação do fato. Este assunto já foi discutido e pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente, visto que a cláusula final do artigo 173 do RIPI/82 não tem amparo na Lei n° 4.502/64. ‘41? 4 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 Nesse sentido, adoto o voto da lavra do i. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Processo n° 10680.007831/90-20, Recurso RP/201-0.330, Acórdão CSRF/02-0.683, que a seguir transcrevo: "O Recurso Especial do Sr. Procurador - Representante da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para sua admissibilidade. O apelo merece ser conhecido. No mérito, circunscreve a questão, ao meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. Passo apreciar, então, os argumentos expendidos pelo voto vencedor do aresto em questão, que se subdividem em duas grandes linhas de raciocínio: a primeira, pugna pela necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o produtor remetente para que se possa apenar o adquirente; a segunda, defende que não se poderia autuar o adquirente por descumprimento das obrigações previstas no artigo 173 do RIPI/82, quando estas se referirem à classificação fiscal. Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais". (grifo meu) 5 62 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 O artigo 368 do mesmo Regulamento, ao regular multa aplicável, dispõe: "a inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, suieita-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada". (grifo meu) A hermenêutica de tal dispositivo está intimamente vinculada ao alcance da expressão "às mesmas penas cominadas" (grifada acima), cuja interpretação vem dando margem a muitas divergências no âmbito deste Conselho. O sentido do vocábulo cominadas foi, ao meu ver, bem examinado no recente voto vencedor no Acórdão n° 100.784, de 1 de julho de 1997, da lavra do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que a seguir transcrevo, verbis: "O processo de apenação, conforme ensina a doutrina, cristalizado na lei positiva, se desenvolve da seguinte forma: cominação, aplicação e execução. A cominação, como etapa primeira, regida pelo principio da legalidade e da anterioridade, é tarefa legislativa, e, portanto, integrada à norma legal penal que se divide em preceito e sanção. No preceito está descrito o comportamento infracional e na sanção pena cominada. Portanto, a cominação da pena in abstrato está contida na norma, seja ela de caráter penal ou tributário. Quando se fala em penas cominadas, na verdade, o legislador se refere a penas previstas, ou seja, na lei, e não penas aplicadas. Não se pode aplicar pena que não esteja previamente fixada em lei. Pena cominada e pena aplicada ou concretizada ou ainda individualizada são conceitos 6 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 distintos, e temporalmente um precede ao outro. O processo lógico de apenação se desdobra da seguinte forma: a legislação comina a pena (na lei), a promotoria pública propõe e o juiz aplica. No âmbito do processo administrativo tributário, o desdobramento lógico do processo é o seguinte: o legislador comina a pena (na lei), o fiscal apura a infração e propõe a pena e o julgador, por seu turno, decide sobre a matéria infracional e aplica a pena. Dai se conclui que pena cominada não pode ser confundida com pena aplicada pelas razões acima expostas. É, também de boa valia, esclarecer que quando o texto legal usa expressão as mesmas penas, se refere à quantidade e qualidade da pena e remete o assunto a teoria da cominação absoluta ou relativa das penas. A pena se aplica, nesse caso, ao adquirente igual à pena, em quantidade e qualidade, cominada na lei ao fabricante ou remetente." Desta decisão, pode-se inferir que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como as mesmas penas previstas na lei ao produtor ou remetente. O autor da denúncia fiscal, portanto, deve aplicar contra o adquirente a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente, independente da prévia apenação deste. Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada exclusivamente em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173, que regula a matéria, dispõe: 'C) 7 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 "Art. 173. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e a demais prescrições deste regulamento". (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições leciais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de ação judicial (Apelação em MS n° 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Veloso, que assim expressou, verbis: "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, nãolÇ 8 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservadas à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502 de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no parágrafo 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n°70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79, Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo? Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documento fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do 9 Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art.53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber 1- não satisfazer a exigências dos incisos I, II, IV, V, VI eVII do artigo 242; II - não indica, dentre os requisitos dos incisos VII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244". (caso de entrega simbólica) Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente, ao receber o produto, deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo Remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. to Processo n.° : 10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrevo: - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tributária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991." ceikti . Processo n.° :10830.005182/93-03 Acórdão n.° : CSRF/03-04.277 Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonõmicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusessem em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação ao adquirente." Nos termos das razões expostas, entendo que não há o que ser modificado na r. decisão recorrida, pelo que, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2005. Z BART511 Gr) 12 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4642149 #
Numero do processo: 10073.000676/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo e por esse motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso no que diz respeito ao débito que fora recolhido. IPI - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO - Verificado que o lançamento tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados cuja classificação fiscal adotada pela fiscalização e diversa da declarada pelo contribuinte, não está amparado por entendimento técnico imprescindível para confimar a posição da fiscalização, deve prevalecer a classificação apresentada pelo contribuinte (inteligência do art. 112, inciso II, do C Código Tributário Nacional). PENALIDADE - CONFERÊNCIA DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO - A multa capitulada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 173 e §§, não encontrando supedâneo jurídico na Lei nº 4.502/64 (art. 62), não pode prevalecer, uma vez que não instituída por Lei. Inteligência do art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-30.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da questão de classificação do gás freon 11 e dar provimento em relação à classificação tambores/recipientes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo e por esse motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso. Tendo o contribuinte recolhido o débito e manifestado sua desistência quanto ao Recurso interposto, acarreta perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso no que que diz respeito ao débito que fora recolhido. • IPI — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO - Verificado que o lançamento tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados cuja classificação fiscal adotada pela fiscalização é diversa da declarada pelo contribuinte, não está amparado por entendimento técnico imprescindível para confirmar a posição da fiscalização, deve prevalecer a classificação apresentada pelo contribuinte. (inteligência do art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional). PENALIDADE — CONFERÊNCIA DE NOTA FISCAL PELO ADQUIRENTE — CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO — A multa capitulada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 173 e §§, não encontrando supedâneo jurídico na Lei n°4.502164 (art. 62), não pode prevalecer, uma vez que não instituída por Lei. Inteligência do art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da questão de classificação do gás freon 11 e dar provimento em relação à classificação tambores/recipientes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 JOÃO.'' • n A COSTA Presi. - nte )1/1,TO IZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 ACÓRDÃO N° : 303-30.655 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente feito retorna para apreciação desta Eg. Câmara após a conversão do julgamento em diligência, conforme da Resolução n°303-747, de 17 de agosto de 1999 (fls. 230/237) cujo relatório adoto para o prosseguimento do julgamento. • Remetidos os autos à Repartição de Origem, esta oficiou o Instituto Nacional de Tecnologia que informou estar impossibilitado de "atender a esta solicitação, devido ao cromatógrafo não possuir um injetor de gases" e de não possuir "os padrões necessários para as análises". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 ACÓRDÃO N° : 303-30.655 VOTO A diligência requerida não trouxe resultado pela impossibilidade de o órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia não dispor de equipamentos e condições materiais de levar a cabo o requerido, o que depõe, a priori, impossível a obtenção da verdade material acerca das propriedades intrínsecas do produto objeto da autuação. Contudo, tendo em vista a informação do Recorrente de que • convenceu-se da procedência da exigência no tocante à classificação dos gases, tendo inclusive realizado o recolhimento dos débitos apurados e cobrados no Auto de Infração em discussão, deixo de tomar conhecimento do Recurso no tocante a parte do Auto de Infração que trata da classificação dos gases, por desistência do contribuinte quanto ao Recurso Voluntário, para passar apreciar tão-somente a classificação fiscal dos Tambores Metálicos. No que tange à multa capitulada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, por descumprimento do art. 173, não restou claro que os tambores a que se referiu a fiscalização são exatamente os que são objeto das fotografias acostadas aos autos às fls. 208/209. Neste caso, em espécie, a questão não é divergente, devendo ser afastada a penalidade culminada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, pelo erro de • classificação fiscal cometido pelo fornecedor. Diante desse argumentos e da impossibilidade de manutenção do lançamento por falta de motivação para capitulação das infrigências apontadas, forçoso declarar a Nulidade do Lançamento. É de se notar que o contribuinte é renomada empresa, há muito instalada no Pais, cujos procedimentos sempre foram objeto de fiscalização por parte da Receita Federal, e sobre a qual são depositados os méritos de boa-fé. Aliás, a boa- fé, a priori, sempre deve ser pautada, dependendo invariavelmente de prova em contrário. Como visto, ainda que o lançamento não preencha as condições essenciais de validade, seja pela ausência da descrição dos fatos, sem os quais viu-se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 ACÓRDÃO N° : 303-30.655 ser impossível confirmar se o produto importado era classificado na posição declarada ou se em outra e por quais motivos. A autoridade singular que teve a oportunidade de sanar o processo, mas ateve-se tão-somente nas declarações de fls. 75, interpretando-as a seu livre convencimento. Ora, nem a fiscalização nem o contribuinte tiveram êxito em resolver a questão acerca das características intrínsecas do produto, ou seja, se de um lado o lançamento se sustenta na interpretação do agente fiscal relativamente a termos técnicos (do que seriam misturas, compostos e como o grau de impureza altera o produto, ou seja, até que ponto a impureza classifica um produto como impuro e até • que ponto a impureza passa a ser considerada uma mistura), de outro o contribuinte apesar de argumentar não provou por laudos sua posição. Nesse entroncamento de posições o Código Tributário Nacional adota uma posição plenamente adotável para este lide. Assim dispõe o art. 112, inciso: Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; • IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Essa disposição é princípio basilar do Direito in dubio pro misero ou in dubio pro reo. Na dúvida, o julgamento deve ser dado em favor do contribuinte, pois o Estado, como vimos, teve todas as oportunidades de realizar a prova de suas alegações exordiais e não o fez. Para que não passe em branco, em relação à penalidade, cabe ressaltar a exigência instituída no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos ..4:>Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, para que o adquirente examine a nota fiscal está devidamente preenchida em relação à correta classificação fiscal do 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 ACÓRDÃO N° : 303-30.655 produto, é norma anômala que não encontra amparo na Lei n° 4.502/64, uma vez que a lei não instituiu penalidade para o descumprimento dessa obrigação acessória O Código Tributário Nacional, em seu art. 97, inciso V, estabelece que: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (---) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; ..." • Assim tendo sido decidido no âmbito do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, hoje, com jurisprudência pacifica: "ACORDÃO: 202-09428 RECURSO: 100025 PROCESSO: 11080-011671/94-23 RECORRENTE: TINTAS ICRESIL LTDA. RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATOR: JOSÉ CABRAL GAROFANO DATA DA SESSÃO: 27/08/97 EMENTA III - MULTA - Tipicidade - Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. • A cláusula final do artigo 173, caput — "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido. Neste caso, em espécie, a questão não é divergente, devendo ser afastada a penalidade culminada no art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, pelo erro de classificação fiscal cometido pelo fornecedor, questão pacificada, inclusive no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes. .4Diante dessas circunstâncias, restando, tão-somente, dúvidas em relação ao procedimento da fiscalização e não ao do contribuinte, e não existindo 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.739 ACÓRDÃO N° : 303-30.655 substrato material que sustente o lançamento, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 /yel 2TON I I - Relator z ..----BAIRT • 4111 6 NHNISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n. °:10073.000676/95-19 Recurso n.° :119.739 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 11, ciência do Acordão n° 303.30.655 Brasília - DF 14 de outubro 2003 Jo7 ,. ! •ç . da Costa Presi• en e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001924/2002-90
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Luis arce o Guen-a de Castro - Presidente Nfion-Luiz 8ator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre de 2002 (fls. 01), 3° trimestre (fl. 01 do processo n° 10384.002877/2002-00, em apenso) e 4° trimestre de 2002 (fl. 01 do processo 10384.0005842/2003, em apenso), com fulcro no art. 11, da lei n° 9.779, de 1999. O contribuinte apresentou pedidos de compensação vinculados aos pedidos de ressarcimento às fls. 05/29/46, destes autos; de fls. 05 e 60 do processo n° 10384.002877/2002- 00 e de fl. 01 do processo n° 10384.000542/2003-20. Por se tratarem de assuntos conexos, foi determinado a anexação dos processos n° 10384.002877/2002-00 e n° 10384.0005842/2003, mencionados acima, para serem analisados em conjunto. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 00033/2006, foi realizada a ação fiscal, consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 38), cujo objetivo era o levantamento dos créditos/débitos do IPI, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo das Argamassas Colantes e rejuntes, sendo suas classificações fiscais 3824.50,00 e 3214. 1010, respectivamente. Todavia, a fiscalização constatou que a alíquota correta para estes produtos é de 10%. Assim, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal, de forma que o contribuinte passou a apresentar saldos devedores de IPI, os quais estão sendo cobrados através de Auto de Infração, não cabendo nenhum valor de ressarcimento de IPI, no período de abril de 2002 a junho de 2002. Os autos foram encaminhados para a Seção de Análise e Orientação Tributária — SAORT, a qual exarou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo os pedidos de compensação/restituição, em razão da inexistência de crédito, consoante o Termo de Verificação Fiscal. Cientificado do despacho decisório (AR — fls. 54), o contribuinte apresenta tempestiva impugnação, na qual alega em suma que: 1. a improcedência do crédito do IPI objeto do presentes autos, abrange o calendário do exercício do ano 2002 e teve como origem uma ação fiscal que resultou no auto de infração constante no Processo Administrativo n° 10384.001168/2006-22, datado de 31/03/2006, o qual foi impugnado totalmente, não devendo proceder o despacho decisório, uma vez que a glosa do crédito, está sendo discutida; 2. o referido auto de infração foi lavrado em razão de erro na classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário de 2002, onde os produtos Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, teriam, segundo o entendimento da fiscalização, como classificação fiscal correta os códigos 38.24.50.00 e 31.14.10.10, ambas com alíquota de 10% de IPI na TIPI; no decorrer do ano calendário de 2002, não sendo correto, portanto, a classificação realizada pela autuada no código 32.14.90.00 Ex 01, utilizado no período de Janeiro a Outubro e 32.14.90.00, depois de suprimido o "Ex" para efeito de alíquota do IPI pelo art. 2°, do Decreto n° 4.441, de 25 de outubro de 2002; 3. os produtos objetos da controvérsia, são Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, cuja composição são de Cimento Portland, Metil Celulose e Areia; e Cimento Portland, Metil Celulose, Copolímero de Vinila, Areia e Pigmentos, respectivamente, consoante o Laudo expedido pelo Departamento de Construção Civil e Arquitetura, do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Piauí; 4. no ano-calendário de 2.002 estava em vigência o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança sobre o IPI e o Decreto n° 4.070, .41‘ Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 130 de 28 de Dezembro de 2001, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; 5. foi através do disposto na TIPI que foi classificado os aludidos produtos na posição e na sub-posição 32.14.90.00 "Ex" 01; 6. a classificação fiscal realizada no procedimento fiscal não obedeceu as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado, uma vez que não observou que quando a mercadoria pode se classificar entre duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e, assim sendo, não resta dúvida de que está correta a classificação dos produtos fabricados pelo contribuinte. Logo, não pode prosperar o lançamento; 7. para reforçar e comprovar que a classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente está correta, anexa aos autos cópia de Nota Fiscal do maior fabricante de argamassa e rejunte do Brasil, a Saint Gobain Quartzolit Ltda, a qual classifica os produtos Weber Cimentcola cinza para uso interno e Argamassa Rejuntamento Flexível, com composição semelhante aos produtos fabricados pelo contribuinte, na posição 32.14.90.00 Ex 01; 8. diante do exposto, resta claro que o contribuinte tem direito a crédito de ressarcimento de IPI decorrente de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos durante o 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, tendo em vista que houve erro na classificação fiscal adotada pela fiscalização. Diante do exposto, requer que o despacho decisório e a ordem de intimação emanada pela Delegacia da Receita Federal em Teresina no estado do Piauí, considerando não declaradas as compensações efetuadas, sejam julgadas improcedentes, nos termos da presente Manifestação de Inconformidade. Acompanham a referida manifestação os documentos de fls. 68 a 84, dentre estes: Laudo Técnico do Departamento de Construção Civil e Arquitetura da Universidade Federal do Piauí (fl. 72); cópia da Nota Fiscal Saint Gobain Quartzolit Ltda (fl. 73). Contrato Social e alterações (fls. 76/84). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), a qual indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 92/99), nos termos da seguinte ementa (fl. 92): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O ressarcimento autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, somente se faz exigível pelo sujeito passivo, por óbvio, quando exista o crédito pleiteado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002 MASSA PRÁTICA COLOR. REJUNTE. O rejunte, fabricado pela contribuinte com a denominação de Massa Prática Color, com a finalidade de aplicação nas juntas de placas de cerâmica, em decorrência da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° 01, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. MASSA PRÁTICA KOLANT. ARGAMASSA. A argamassa colante Massa Prática Color, com a finalidade de assentar pisos e revestimentos, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° I, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada" O contribuinte cientificado da decisão supra, apresentou tempestivo (AR — fls. 100) recurso voluntário (fls. 101/116), reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, a qual foi instruída pelos documentos anexos às fls. 117/118. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos dos Conselhos dos Contribuintes. Por fim, requer o cancelamento do acórdão recorrido para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologar as compensações pleiteadas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, constituído de um volume e dois apensos, constando numeração até às fls. 128, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso voluntário interposto. A controvérsia contida nos autos trata do indeferimento dos pedidos de Ressarcimento/Compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre, 3° trimestre e 4° trimestre de 2002. O indeferimento ocorreu em virtude da constatação pela fiscalização, no Mandado de Procedimento Fiscal - 00033/2006, que as Argamassas Colantes e Rejuntes, produtos fabricados pelo recorrente devem ser classificadas nos códigos NCM 3824.50,00 e 3214.10.10 da TIPI, respectivamente, as quais prevêem alíquota de 10% de IPI, diferente da classificação adotada pelo contribuinte, cuja alíquota é de 0% para o IPI. da '\> Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 131 Em decorrência da constatação supra, foi lavrado auto de infração para a cobrança dos saldos devedores de IPI, consubstanciado no processo administrativo n° 10384.001168/2006-22 e indeferido os pedidos ressarcimento/compensação, uma vez que foi apurado que o recorrente não possuía créditos e sim débitos de IN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA entendeu por correta a classificação pretendida pela fiscalização e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de Restituição/Compensação. Verifica-se que a lide em comento apresenta estreita ligação com o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, uma vez que o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação dele decorre. Explicando melhor, se restar comprovado naqueles autos que a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo recorrente está correta, o recorrente não terá débitos de IPI, logo, poderá o pedido de ressarcimento de IPI ser apreciado. - É evidente, pois, a manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas naquele processo administrativo — a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte e o suposto débito de IPI - e perante esta Eg. Câmara — o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação em virtude do referido débito - e as conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas. Por sua vez, o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, foi distribuído a esta E. Seção, cujo relator sorteado foi o i. Presidente Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, o qual julgou na sessão de 20 de maio de 2009, o presente processo, sob o recurso de n°140940, dando provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias • Ano-calendário: 2002 Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00 "ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, medi celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no código 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Com efeito, como anteriormente relatado, o processo em comento cuida de pedido de restituição/compensação de IPI, o qual restou indeferido por ter a fiscalização constatado que houve erro na classificação fiscal de mercadoria, de forma que foi apurado, devido ao erro, débito de IPI ao invés de crédito. Em análise da decisão do recurso supra, infere-se que o lançamento foi considerado parcialmente procedente, sendo correta a classificação da mercadoria Massa '5 Prática Kolant no "ex" 01 do código NCM 3214.90.00, todavia, mantida a reclassificação para a Massa Prática Color no código NCM 3214.10.10. Como amplamente demonstrado a questão da classificação fiscal, já decidida, configura uma questão prejudicial nesta controvérsia, posto que foram apurados débitos de IPI em decorrência da reclassificação fiscal procedida pelo Fisco. Destarte, restando comprovado que a classificação fiscal adotada pelo recorrente foi considerada parcialmente correta é preciso que seja apurado novamente se há ou não créditos de IPI a serem compensados e a competência para tal apuração é, nos termos da IN 210/2002, vigente à época: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein!) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. 50 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no ,55' 60. Outrossim, vislumbro ser necessário que os autos sejam remetidos ao órgão competente para que seja realizada um nova demonstração, no qual deverão ser apreciados os Pedidos de Restituição e as respectivas Declarações de Compensações, apurado se há crédito devido e homologar, se for o caso, as compensações no limite do crédito apurado. É como voto. Ly‘rtoli 6

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Numero do processo: 15374.002236/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "tubos plásticos, sem gargalo, com tampa e impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos", é classificado no código 3923.90.9902 da TIPI/88 correspondente ao "EX" 02 do código 3923.90.00, da TIPI/96. RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30515
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominador" tubos plásticos, sem gargalo, com tampa e impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos", é classificado no código 3923.90.9902 da TIPI188 • correspondente ao "Ex" 02 do código 3923.90.00, da T1PI196. RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃO L,1IACOSTA Presiden - NP2ON Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.087 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : EXAPLÁS RESlNTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados - ff1 e respectivos acréscimos legais, objetos de Notificação de Lançamento, decorrente de apuração fiscal. Segundo descrição dos fatos, houve falta de recolhimento do tributo • mencionado, tendo em vista reclassificação fiscal da mercadoria. Consta que, o contribuinte utilizou-se da classificação fiscal para os produtos denominados "tubos" na posição 3923.90.9902 até 31/12/96 e 3923.99.00 EX 02 a partir de 01/01/97. Apurados os fatos, a autoridade fiscal concluiu que "não há como admitir-se como corretas as classificações adotadas pelo contribuinte para o produto em questão, uma vez que, observadas as regras de classificação contidas nas TIPIs, aprovadas pelos Decretos n° 97.410, de 23/12/88, e 2.092, 10/12/96, a classificação correta, e que deveria ter sido adotada pelo contribuinte, era a da posição 3923.30.0000 e 3923.30.00." "Em virtude do erro da classificação adotada pela empresa ocorreu, simultaneamente, erro na aliquota empregada, pois, enquanto para a classificação • utilizada pela empresa a aliquota era de 0% para as posições corretas a aliquota seria de 10% (Decreto 1.176/94 e Decreto 2.092/96) a partir de 01/07/94, gerando, dessa forma, diminuição dos débitos do IPI escriturados pelo contribuinte e diminuição do saldo a pagar." Consta ainda que, intimado "a apresentar o Livro de Registro de Controle da Produção e do estoque, e posteriormente através do Termo de Intimação Fiscal (fl. 002 e 003) a apresentar o citado Livro ou qualquer outro tipo de controle do estoque adotado pela empresa, e, tendo decorrido o prazo para atendimento, não conseguiu, o contribuinte, apresentar qualquer tipo de controle dos estoques da empresa, deixando de demonstrar, deste modo, a efetividade do reingresso das devoluções de venda aos seus estoques, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 045), tendo, com isso, os créditos referentes a tais devoluções glosados." Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação, alegando, basicamente, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.087 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 i) "nos períodos abrangidos pela autuação, a Autuada fabricou TUBOS de polipropileno por encomenda direta de seus clientes, os quais se destinaram a embalar/acondicionar produtos farmacêuticos amplamente conhecidos no mercado, tais como: REDOXON ENFERVESCENTE, fabricado pela empresa Roche S.A; e CEBION, fabricado pela empresa Merck S.A Indústrias Químicas, dentre diversos outros produtos fabricados por empresas do ramo farmacêutico."; ii) "os TUBOS, ou seja, as EMBALAGENS PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS (comprimidos, 110 comprimidos efervescentes, drágeas e cápsulas), são personalizados, e contém, dentre outras indicações exigidas pela legislação em vigor, o nome do produto farmacêutico, o nome de seu fabricante, seu endereço e C.G.C."; iii) "em razão da personalização antes referida, resta evidente que os TUBOS, como EMBALAGENS PARA PRODUTOS FARMACÊUTICOS que são, somente se destinam a embalar tais produtos (comprimidos, drágeas e cápsulas) fabricados pelos clientes da Autuada, de acordo com as especificações constantes das mencionadas embalagens."; iv) "o fiscal autuante, ateve-se, única e exclusivamente à forma de apresentação do produto OMEPRAZOL, constante na página 141 da Revista KA1ROS, como "frasco", para taxar todos os TUBOS fabricados pela Autuada em 10% (dez por• cento), como se a denominação "frasco", em vez de TUBO, dada pela indústria farmacêutica ou pelo Editor da Revista ICAIROS, fosse o método determinante da classificação fiscal e da alíquota de incidência do IPL"; v) "o fiscal autuante não registrou em seu Termo de Verificação Fiscal que outros diversos produtos fabricados pelas indústrias farmacêuticas estão também relacionados no mesmo número 123 da Revista ICAIROS, como acondicionados em TUBOS, estes fabricados pela Autuada, conforme especificações daquelas indústrias." vi) nos próprios tubos encontram-se expressões análogas, tais como: "Manter o tubo bem fechado em ambiente fresco e seco."; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.087 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 vii) "nas "bulas" dos produtos que as indústrias farmacêuticas embalam/acondicionam nos TUBOS fabricados pela Autuada, estão impressos desenhos e, também, instruções a respeito da maneira correta de abrir os referidos TUBOS, conforme se vê dos documentos n os 7, 8 e 9"; viii) "tendo em vista que os mencionados TUBOS são de plástico (noliuropileno), encontram-se reunidas todas as condições que caracterizam o correto procedimento da Autuada, no que tange à classificação fiscal de seus produtos (TUBOS), objeto da autuação fiscal, a teor do Parecer CST (DCM) n° 907, de 23/07/92." • ix) "a classificação adotada pela Impugnante para os tubos personalizados está em consonância com a recomendação placitada no Parecer supra referenciado, descaracterizando, assim, as razões que justificaram o Auto de Infração." x) se não aceitas as argumentações apresentadas, bem como as provas que traz aos autos de que a classificação fiscal adotada para os produtos de sua fabricação — Tubos (Embalagens para produtos farmacêuticos) é a correta, requer pela realização de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, protestando pela resposta aos seguintes quesitos: 1) Os produtos fabricados pela Autuada (Tubos) são personalizados, isto é, indicam o nome, o endereço e o C.G.0 do • estabelecimento industrial encomendante? 2) Os Tubos referidos no quesito 10 contém indicações impressas que identifiquem o produto farmacêutico a acondicionar? 3) Os Tubos referidos nos quesitos 1° e 2° anteriores se destinam a acondicionar, comprimidos, comprimidos efervescentes, drágeas e cápsulas? E 4) Os Tubos referidos nos quesitos 1 0, 2° e 3° acima são de plástico (polipropileno)? Pelo exposto, requer pela improcedência, em sua totalidade, do Lançamento, por ter comprovado que não houve erro na classificação fiscal do produto em questão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.087 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência Parcial do Lançamento, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 20/12/1998 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Tubos plásticos, sem gargalo, com tampa e impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9902 da TIPI188, corresponde ao Ex 02 do código 3923.90.00, da TIPI196. CRÉDITOS INDEVIDOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE • PRODUTOS — Nos termos do art.17, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.67 da Lei n° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O entendimento do julgador a quo, é de que os produtos à que se referem o presente Auto de Infração, "não podem ser classificados como frascos ou semelhantes. O entendimento da autoridade administrativa é claro no sentido de que os frascos e semelhantes apresentam um estreitamento da seção transversal — gargalo. Recipientes com seção transversal cilíndrica, de raio constante, como os produtos em tela, classificam-se, portanto, no código 3923.90.9902 da TIPI/88, correspondente ao Ex 02 do código 3923.90.00 da TIPI/96." Desta forma, julgou por indevido o lançamento, na parte em que trata da classificação da mercadoria. • Quanto ao lançamento efetuado por crédito indevido por devolução ou retorno de produtos, deixa de apreciar o mérito, posto que a Recorrente não contestou esta questão. Da decisão, a autoridade de Primeira Instância recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A contribuinte tomou ciência da decisão, conforme documento de fls. 295. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.087 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 VOTO Encontra-se em julgamento o recurso de oficio interposto contra decisão de Primeira Instância que cancelou parcialmente o lançamento originário. A parcela do débito mantida na autuação foi transferida para o Processo n° 13709.001.594/2001-30, conforme informação de fls. 331, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre este particular. Entendo que não há reparos a serem feitos na decisão singular, visto que, ao contrário do que avençou o agente autuante, a classificação fiscal dos produtos em cotejo, notadamente "tubos plásticos, sem gargalo, com tampa e impressões personalizadas, para embalagem de produtos farmacêuticos", é a correspondente ao código 3923.90.9902 da TIPI188, correspondente ao "Ex" 02 do código 3923.90.00, da TIPI196. Ante o exposto, adotando as razões de decidir da decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 LI - Relator • 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::2> TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 15374.002236/99-03 Recurso n.°: 124.087 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.515. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã • a da osta Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024683/91-41
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IPI – POTES PLÁSTICOS – EMBALAGEM – DESTINAÇÃO 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Potes plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. Os Conselheiros Henrique Prado Megda e Márcia Regina Machado Melaré apresentaram Declaração de voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RP/202-0.155 MATÉRIA . IPI RECORRENTE . FAZENDA NACIONAL RECORRIDA . 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : TUPY EMBALAGENS LTDA. SESSÃO DE . 14 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.119 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — POTES PLÁSTICOS — EMBALAGEM — DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria rtomenciatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Potes plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teifflo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. Os Conselheiros Henrique Prado Megda e Márcia Regina Machado Melaré apresentaram Declaração de voto. -.7.----Á- E ON:IP--- - É-I-I - DRIGUES ,,RESIDENTE PROCESSO N° 10880„024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 NliAN f BART LI R LAT*'4' FORMALIZADO EM: :I 3 Nov NrCii2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 PROCESSO N° 10880024683/91-41 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.119 RECURSO N° RP1202-0.155 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : TUPY EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com Moro no, então vigente, art. 29, inciso 1, de Portaria do Ministério da Fazenda n° 538, de 17 de julho de 1992, o qual se apoia em decisão não unânime para reverter o julgado da Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o Acórdão n° 202-07.943, de 22/08/95, cuja decisão declinou a respeito da classificação fiscal de Embalagens destinadas à alimentação denominadas "Pote de PVC cristal para acondicionar óleo", "Pote de plástico para acondicionar leite e chocoleite" e "Pote de plástico HDPE/BR", exarando o entendimento de que a correta na posição tarifária TAB é 39.90.9901 1 assim ementando do decistim: "IP1 — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos atimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vincutação a estes e outras características) são classificadas na posição específica — "embalagens para produtos alimentícios", que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que estes se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos. Recurso Provido." O entendimento firmado para formalização da exigência tributária, foi de que a classificação tarifária mais apropriada aos produtos em questão seria na posição TAB 3923.30.000. 3 PROCESSO N° 10880024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 O recurso sob análise alega que a r. decisão não traduz a exata aplicação das normas que regem a matéria em causa, urna vez que o órgão oficial especializado para emitir parecer sobre classificação fiscal de produtos já havia se pronunciado a respeito nos Despachos Homologatórios CST (DCM) n° 240, de 08/08/90 e n° 269, de 30/08/90 e Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 47, de 28/08/96, para indicar que a classificação fiscal desses produtos é a posição TIPI 3923,30,000, bem corno salienta os argumentos da declaração de voto do Conselheiro Elio Rothe, que formalmente manifestou-se em favor dessa classificação, baseado na estrutura da da posição 3923, suas subposições, itens e subitens que dela se desdobram. Intimada da interposição do Recuso Especial, a Interessada apresentou contra-razões, na qual alegando que os despachos homologatórios mencionados pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão superados pelo Parecer COSIT n° 53, de 10/07/97, que reformulou o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) n° 38, de 20/04/95, e decidiu em favor da tese da interessada. É o Relatório. 4 PROCESSO N° : 10880,024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — Acórdão n° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto, Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). 5 PROCESSO N° 10880024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomènico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreta Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados" Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta, No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. 6 PROCESSO N° : 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.119 Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TJPJ, aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive) Aquela TIPI tinha como referência a NCCA — Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 — "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 — "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens e 4 - 7 PROCESSO N° : 10880024683/91-41 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.119 questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07 03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07„03 ou 39,07,05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07,03 ou 39.07,04), Na subposição 39 07 03 existiam dois códigos 39.07.03.01 — "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 -- "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve urna adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI182 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39„07 04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo 8 PROCESSO N° : 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-03.119 por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90— "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10 ,0 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes o 3923,2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 —De polímeros de etileno 3923.21.1 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 O Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.9 Outros o Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.1 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 o 3923.29.9 Outros o 3923.30.0 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes o 3923.40.0 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 0 Ex 01 Para a indústria têxtil 9 PROCESSO N° • 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 3923.50„0 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos para O fechar recipientes 3923.90.0 -Outros O Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923,90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90. que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistem .. io PROCESSO N° : 10880,024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por urna prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não-cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem e uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 30, inciso f, é expficito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV — produtos industrializados; •.• § 30 - O imposto previsto no inciso IV: I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos 11 Jil• PROCESSO N° 10880„024683/91-41 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.119 produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado Segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. 12 PROCESSO N° 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 119 Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há urna singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individuaJizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 3a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevafece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria 13 PROCESSO N° :: 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.119 Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "p_ara" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida peta fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário„ No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributária, Nacional e pelo Decreto ri.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem4 - 14 PROCESSO N° 10880.024683/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03,119 consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 de Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário da Recorrente. Sala das Sessões, (DE), em 14 de agosto de 2000 N11-7;-B"T I 15 :N ^4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS se(---:;;P TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.024683/91-41 Recurso n° RP1202-0.155 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo TUPY EMBALAGENS LTDA Acórdão n° : CSRF/02-03.119 DECLARACAO DE VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Apesar de o ilustre relator entender que pelas regras gerais do Sistema Harmonizado não se pode classificar a mercadoria em função de sua destinação, o fato é que, no caso, a classificação do bem é feita para fins de aplicação de alíquota do IPI, e tal tributo, conforme norma constitucional, tem como característica especial ser seletivo, em função da especialidade da mercadoria. Devem ser, portanto, harmonizadas sistematicamente, no caso, as normas gerais de interpretação para classificação tarifária contidas no Sistema Harmonizado, com as normas constitucionais vigentes, sob pena de ficarem estas últimas ineficazes quando se tratar de questão envolvendo classificação tarifária. Conforme decisão judicial já proferida sobre caso análogo: "Em tema de incidência do Imposto sobre Produtos industrializados, havendo controvérsia na correta classificação das normas contidas na Tabela de Incidência do IPI, deve prevalecer a regra mais específica, que prevê a classificação do produto segundo a destinação, afastando-se a regra de caráter geral" (Apelação Cível n° 89.01.029570- BA). No meu entender, se não se levar em consideração a destinação dos bens ora analisados, para fins de classificação tarifária o IPI, o princípio da seletividade do tributo estará sendo violado, já que deixar-se-á de classificar os bens 6. Processo n° 10880.024683/91-41 Recurso n° : RP/202-0.155 Acórdão n° : CSRF/03-03.119 em seus itens específicos, vinculados à sua destinação, para classificá-los em item genérico, não próprio pare as embalagens em questão. Pelo exposto, meu voto é no sentido de ser negado provimento ao recurso de Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Brasília, 14 de agosto de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 17. Processo n° : 10880.024683/91-41 Acórdão n° . CSRF/03-03 119 Recurso n° RP/202-0.155 Sujeito Passivo TUPY EMBALAGENS LTDA DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Muito embora concorde com os questionamentos de ordem tributaria arguidos pelo ilustre conselheiro relator, entendo também, no entanto, que estes temas devem ser solucionados na esfera normativa, vez que refogem à competência do contencioso administrativo. Por outro lado, o entendimento de classificação fiscal adotado pela autoridade tributaria é impecável, em perfeita consonância com as Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado e com amplo respaldo nas Notas Explicativas do referido Sistema. Por ser este o meu posicionamento, já expresso em inúmeros julgados desta Colenda Câmara Superior e da E Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional Brasília — DF, em 14 de agosto de 2000 7t ,0o ,...,-- HENRIQu PRADO MEGDA 1 8 . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002361/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. e 7 z- I ÂNELISE DAUDT PRIETO "Presidente IN(I2ON BARTOL7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n.°10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 194 RELATÓRIO Trata-se de exigência de diferença de II e 1PI, multa isolada e acréscimos legais, objeto do Auto de Infração de fls. 01/19, devido às irregularidades que se descreve a seguir: O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação, pelas declarações de importação, mercadorias discriminadas como "ANTHRAQUINONE — DAQ-N", utilizando-se a classificação tarifária NCM 2914.6100 da TEU com aliquotas de 4,5% e 0% para o 11 e o IPI para as declarações de importação registradas no ano de 2001 e com aliquotas de 3,5% e 0% para o II e IP1 para as declarações de importação registradas no ano de 2002; Ocorre que, de acordo com a Solução de Consulta DI4NA/SRRF/8°12F n°15, relativa ao Processo de Consulta n° 10880.018173/00-43, as mercadorias classificam-se na NCM 3809.9290 com aliquotas de 11=16,50% e 1P1=0,00% para as declarações de importação registradas no ano de 2001 e com aliquotas de 11=15, 50% e IPI=0,00 para as declarações de importação registradas no ano de 2002. Dessa constatação, portanto, lavrou-se o presente Auto de Infração para cobrança do II e do IPI não recolhidos, acrescido de multa de oficio e dos encargos legais cabíveis. Outrossim, há exigência de recolhimento de multa isolada, por classificação incorreta das adições 001, relativas às declarações de importação n's 0108884389, 0111145729, 0111145923, 0112058790, 0112059460, 0112346108, 0200280648, 020335140, 0200639263, 0200685869, 0200807590, 0201517811, 0201846920, 0202435304, 0202435517 e 0111145923 e das adições 002, relativas às declarações de importação n es 0111145729 e 0111145923, infringindo, assim, ao artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, sendo a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria e a multa mínima de R$500,00, quando do seu cálculo resultar valor inferior, de conformidade com o §1° da MP 2.158-35, de 24/08/2001. A capitulação das exigências encontra-se às fls. 03 e 04. Acompanham o AI os documentos de fls. 20/56, entre os quais, cópia da mencionada Solução de Consulta (fls. 41/45). Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 60/65, na qual alega, em suma, que: Dedica-se fundamentalmente ao comércio internacional de mercadorias, efetuando, dentre suas atividades, a importação habitual de mercadorias para a revenda no mercado nacional; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3ICO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 195 Entre as diversas mercadorias importadas, encontra-se o produto químico denominado comercialmente de -Anthraquinone-DAQ ", que, dentre outras funções, poderá ser utilizado tanto como auxiliar na pigmentação de têxteis como auxiliar de digestão para economia de na esfoliação da celulose e aceleração de deslignifkação; A Antraquinona apresenta-se, normalmente, no estado físico sólido, com aparência de pó de cor levemente amarelada e tal apresentação fisica usual (pó) dificulta o manuseio do produto, devido à suspensão, tornando-o mais perigoso, devido à dispersão aérea e, por fim, sujeita- o à deterioração por contaminação, em face da possibilidade de se misturar ao pá; A fim de tornar a Antraquinona um material mais seguro e de fácil manuseio, o fabricante incorporou à sua fabricação aditivo que permite a retenção de água pelas moléculas do produto, evitando sua dispersão, facilitando o seu manuseio e, conseqüentemente, sua utilização, além de torná-lo mais seguro; Tal aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou aplicabilidade da Antraquinona; Tais características levaram ao fabricante do produto a adotar a classificação fiscal 2914 do Sistema Harmonizado, em seus documentos internacionais de comércio, equivalente à posição 2914.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, sistema harmonizado (NCM/S10; Não obstante todas estas evidência protocolizou eia 13/12/2000, consulta indagando a correta classificação fiscal do produto em questão; Ao longo da análise, a SRF solicitou Assistência Técnica Fiscal a Engenheiro Químico independente com o intuito de determinar se a mercadoria em questão adotava a classificação fiscal correta; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do 1PT, concluiu que o produto importado era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial; Não obstante o resultado da perícia, a Solução de Consulta referente à questão formulada pela Impugnante em dezembro de 2000, foi pela classificação do produto importado na posição 3809.9290; Portanto, a própria SRF concluiu estar correta a classificação adotada pela Impugnante; A Solução de Consulta, contudo) desconsiderando o resultado da perícia inicialmente realizada, entendeu que o fato de a composição química do produto analisado pelo LABOR indicar uma preparação contendo antraquinona, poli glicol e água, implicaria sua reclassificação na posição 0809.92.90; Diante de tal análise, a autoridade administrativa entendeu que o produto analisado "trata-se de preparação especialmente formulada Processo n.° 10314.002361/200241 CCO31CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 196 para ser empregada na indústria de papel, que inclui-se na posição 3809, em que pese a resposta negativa ao quesito 05 da Informação Técnica 130/01 69)"; Logo, mesmo diante da posição negativa do laudo técnico do LABOR, a autoridade administrativa optou por não confirmar a classificação fiscal adotada pela Impugnante; Do resultado da Solução de Consulta, decorreu o AL que recalculou, com base na classificação fiscal determinada pelas autoridades administrativas, o II devido pela impugnante para as declarações de importação registradas no ano de 2001; PRELIMINARMENTE: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado determinam, no seu item "2-b" que qualquer referência a uma matéria diz respeito à mesma, quer em estado puro, quer misturado ou associado a outra matéria; Tais regras continuam a determinar que, caso decorra desta diretriz, dúvida quanto à classificação fiscal mais adequada, deverá prevalecer a mais especifica sobre a mais genérica; No caso especifico, a Nota I do Capitulo 29 da TIPI determina alguns critérios fundamentais para o enquadramento em tal capitulo; Da leitura da aliena 'a' do dispositivo em questão, entende-se inicialmente que apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, poderiam ser enquadrados no capítulo em questão; Contudo, as alienas e g' determinam exceções à regra geral mencionada anteriormente, permitindo a classificação de compostos no Capitulo 29, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto, bem como na hipótese de adição de produtos á ntipoeira; É certo, porém, que da adição das substâncias em tela não poderá resultar nenhum produto de uso especifico de preferência à sua aplicação geral; Portanto, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e da Nota I do Capitulo 29 da Ti?!, é possível classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI, é possível classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou idengficaçâo do produto em tela, bem como a adição de produtos antipoeira e que o produto resultante não possua qualquer uso especi fico preferencial à sua aplicação geral; MÉRITO: O simples fato do produto importado apresentar aditivos em sua composição química não exclui definitivamente a possibilidade de se enquadrar o mesmo no Capítulo 29 da TIPI, desde que da adição em Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução o.° 303-01.484 Fls. 197 tela não resulte produto de uso especifico preferencial à sua aplicação geral; Urna vez que os aditivos em questão visam possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinina, devido a retenção de umidade e a não retenção de poeira, somos forçados a concluir que o impeditivo de classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI não se aplica ao caso em tela face às exceções expressamente previstas nos itens tf e 'g' da Nota 1 de tal Capitulo; • aplicabilidade da Antraquinona na indústria de papel independe de qualquer tratamento especial, posto que sua eficiência como auxiliar de digestão para economia na reação de esfoliação da celulose e aceleração da deslignificaçáo é inerente de qualquer tratamento especial,' É de extrema importância salientar que a pedido das autoridades fiscais foram elaborados laudos técnicos por duas instituições independentes: IPT e LABOR; A engenharia química independentemente que analisou o processo de importação de DI n° 01/0203814-1, munida da análise técnica do IPT, definiu clara e expressamente em seu laudo que os produtos recebidas correspondiam a Ántraquinona sem tratamento especial; Dois institutos (IPT e LABOR) e uma profissional do setor químico, todos independentes, respondendo os quesitos formulados pelo Fisco, expõem taxativamente que o produto importado é Ántraquinona e que o mesmo não sofreu qualquer tratamento especial; Diante de tais evidências, torna-se claro que o produto importado não sofreu qualquer tratamento especial e deve enquadrar-se como Antraquinona; A posição fiscal 2914.61.00 (Antraquinona) mostra-se mais especifica do que a posição 3809.92.90, tendo preferência de adoção a primeira classificação fiscal; As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, adotado pelo Brasil, conforme o Decreto n° 435/9Z é um sistema internacional criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas e adotado por diversos países; Dentre os países que adotam tal sistema e negociam internacionalmente a Antraquinona em questão, verifica-se que todos eles utilizam a posição fiscal 2914 para a classificação fiscal da mesma; A experiência internacional só vem a corroborar que o produto importado, mesmo em face da aplicação de aditivos, deve ser classificado na classificação fiscal 291461.00, posto que os produtos adicionados visam exclusivamente possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinona à sua aplicação geraL Requer seja acolhida a Impugnação para o fim de cancelar o débito reclamado. _5.4 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CC33/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 198 Trouxe aos autos os documentos de fls.66/103.. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a qual julgou o lançamento procedente (fls. 105/109), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2001 a 21/03/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Um vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se a adoção da classcação fiscal indicada na corresponde solução, e ao recolhimento do tributo correspondente. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 116/151, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta os seguintes: Á Solução de Consulta não atendeu às prescrições legais e às provas técnicas obtidas pela própria Secretaria da Receita Federal no curso dos trabalhos de investigação das mercadorias; Apesar de existir solução de consulta prévia aos fatos geradores fiscalizados na presente autuação, é cabível a este Eg. Conselho exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, em especial aqueles praticados no curso do presente; Não se nega que o resultado da consulta, até segunda ordem, inclusive judicial, possui efeito vinculante, mas a presunção de legalidade do ato administrativo é relativa, sendo permitido a este Eg. Orgão colegiado realizar o controle da adequação daquele procedimento às normas que regem o processo de consulta; A resposta à consulta em que se baseia a decisão recorrida é absolutamente nula, pois foi proferida em claro desatendimento às normas atinentes a este procedimento, ignorando flagrantemente as provas técnicas angariadas pela própria SRF; Esta evidente contrariedade entre a solução de consulta e as provas coligidas no curso do processo, não passa ao largo exame deste Eg. Conselho, porquanto sempre lhe cabe o controle de legalidade dos atos administrativos, ainda que não tenha sido expressamente provocado para tanto; Se no reexame do processo administrativo, este Eg. Conselho detectar ilegalidade de um ato praticado por autoridade inferior, é dever deste órgão superior afastar todos os efeitos do ato malsinado, de forma a impedir que a ilegalidade provoque conseqüências negativas na esfera de direitos da recorrente; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3(CO3 Reso/ução n.° 303-01.484 Fls. 199 Neste sentido, está a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes, que admite o controle de legalidade dos processos de consulta que originaram o auto de infração; Evidente, assim, que não falece competência a este Eg. Conselho para promover o controle de legalidade do processo de consulta formulado pela recorrente, que foi utilizado como único fundamento dar, decisão recorrida; Passa-se agora a demonstrar a evidente ilegalidade da r. decisão recorrida, pois baseada em ato administrativo igualmente nulo; E o que é essencial para definir a classificação fiscal do produto — este aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou a aplicabilidade da Antraquinona, mas apenas e tão somente reduzir os perigos existentes em sua manipulação; Devido a resta razão fundamental, o fabricante do produto classifica-o na posição 2914 do Sistema Harmonizado em seus documentos internacionais de comércio, equivalente à posição 2914.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado (NCM/S11); Não obstante todas estas evidências, a recorrente protocolou em 13/12/2000 consulta indagando à autoridade fiscal a correta classificação do produto em questão, na qual demonstrou cabalmente os fatos acima narrados, em especial a inexistência de qualquer modificação do produto pela adição do referido material; No curso dos trabalhos de análise do produto, para permitir a devida resposta à consulta, as autoridades administrativas solicitaram à Secretaria da Receita Federal, em 13/03/01, no seio do processo de importação cuja Dl foi registrada sob n° 01/0203814-1, Assistência Técnica Fiscal a um Engenheiro Químico independente, com o intuito de determinar os elementos da mercadoria e permitir sua devida classificação fiscal; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do Instituto de Pesquisa Tecnológica — IPT, concluiu que o produto importado pela recorrente era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial; Em sendo assim, estaria perfeitamente correta a classificação fiscal adotada pela recorrente, que corresponde justamente ao produto Antraquinona sem tratamento ou modificação especial; Não obstante o resultado categórico da perícia encomendada pela própria Secretaria da Receita Federal, a Solução de Consulta adotou outra posição totalmente contrária à conclusão do trabalho técnico, qual seja, aposição 3809.92.90; Referida conclusão, contrária ao trabalho técnico pericial, baseou-se na falsa premissa de que o fato da composição química do produto analisado pelo LABOR indicar uma preparação contendo Antraquinona, poli (oxietileno) glicol e água, implicaria a adoção da posição 3809.92.90; Processo o.° 10314.00236112002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 200 Diante de tal análise, a autoridade administrativa entendeu que o produto analisado "trata-se de preparação especialmente formulada para ser empregada na indústria de papel, que inclui-se na posição 3809, em que pese a resposta negativa ao quesito 05 da Informação Técnica 130/01 (f1.69); • Portanto, mesmo diante da negativa categórica do laudo técnico encomendado pela própria SRF, a autoridade administrativa simplesmente 'optou' por não confirmar a classificação fiscal adotada pela recorrente e que correspondia à exatidão com as conclusões do trabalho técnico realizado; Esta negativa acarreta a nulidade do Auto de Infração, na medida em que, em matéria de classificação fiscal de produtos químicos, a elaboração de laudo técnico é indispensável para a definição da correta posição do produto na NCM, vinculando, desta forma, tanto o contribuinte quanto a autoridade administrativa; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do IPT, concluiu que o produto importado pela recorrente era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial, diferentemente do que foi afirmado na decisão da consulta; Em sendo assim, estaria perfeitamente correta a classificação fiscal adotada pela recorrente, que corresponde justamente ao produto Antraquinona sem tratamento ou modificação especial; Nos termos do art. 18 da ciiada IN SRF 573/05, na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, a autoridade competente poderá solicitar diligência ou perícia, logo, é evidente que a solicitação de perícia visa à autoridade fiscal se socorrer de profissionais especializados, com conhecimento técnico adequado para identificar se o produto químico sofreu ou não modificação em sua composição, fato essencial para determinar a classificação fiscal; Para que a autoridade fiscal possa ignorar solenemente a conclusão do perito técnico, na análise de composição de produtos químicos altamente específicos, deve apresentar as razões suficientes e adequadas pelas quais prefere tomar suas próprias conclusões, contra • os exames laboratoriais levados a efeito por profissionais especializados do renomado IPT; Por analogia, é perfeitamente aplicável ao caso o art. 436 do CPC, que trata do exame da prova pericial pela autoridade julgadora, pois de acordo com este dispositivo, a autoridade julgadora não está adstrita ao laudo pericial, mas deve formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos; Isto significa que a autoridade julgadora não pode, a pretexto de ignorar o trabalho pericial, valer-se de conhecimentos e impressões pessoais, sobretudo em se tratando de classificação de mercadorias cujo critério é a composição química do produto; No caso, a Solução de Consulta não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo técnico, afastando o trabalho Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução o.° 303-01.484 Fls. 201 pericial baseado unicamente em julgamentos pessoais e impressões subjetivas; Isto, talvez, porque a conclusão do laudo pericial acarretaria a tributação à alíquota zero do II e do IPI, enquanto que na posição pretendida pela autoridade fiscal, haveria a incidência de 16,5% e 15,5% do H; O mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência de nossos tribunais, que exigem a adequada fundamentação da autoridade julgadora para ignorar o laudo pericial, e ainda, de acordo com jurisprudência uníssona do Conselho de Contribuintes, o laudo pericial é a prova fundamental nos casos de classificação tarifária de produtos; Por todas estas razões não merece prosperar a r. decisão recorrida, pois se encontra em evidente contradição com o laudo pericial encomendado a pedido da própria SRF durante o processo de consulta formulado pela recorrente; Uma vez esclarecido que a r. decisão recorrida afronta abertamente as conclusões do laudo pericial, passa-se a demonstrar as razões pelas quais a classificação fiscal adotada nas DI's em comento está correta e atende às regras de interpretação do sistema harmonizado; As regras Geias para Interpretação do Sistema Harmonizado determinam, no seu item 2-B, que qualquer referência a uma matéria refere-se ao seu estado puro, quer misturado ou associado a outra matéria; Tais regras continuam a determinar que, caso decorra a diretriz supramencionada dúvida quanto à classcação fiscal mais adequada, deverá prevalecer a mais especifica sobre a mais genérica; No caso especifico dos autos, é necessário ainda salientar que a Nota 1. do Capítulo 29 da TIPI, determina alguns critérios fundamentais para o enquadramento em tal capítulo; Da leitura da aliena 'a do dispositivo em questão, entende-se inicialmente que apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, poderiam ser enquadrados no capitulo em questão; Contudo, as alíneas e 'g' determinam exceções à regra geral mencionada anteriormente, permitindo a classificação de compostos no Capítulo 29, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto em tela, bem como na hipótese de adição de produtos antipoeira; É certo, porém, que da adição das substâncias em tela não poderá resultar nenhum produto de uso específico de preferência à sua aplicação geral; Portanto, de acordo com as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado e da Nota I do Capitulo 29 da TIPI, é possível classificar misturas neste Capítulo, desde que as substâncias Processo nf 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01484 Fls. 202 adicionadas visem à conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto em tela, bem como a adição de produtos antipoeira e que o produto resultante não possua qualquer uso especifico preferencial à sua aplicação geral; Fixadas tais premissas, é inegável concluir que o simples fato do produto importado apresentar aditivos em sua composição química, não exclui, em absoluto, a possibilidade de enquadrá-lo no Capítulo 29 da TIPI, desde que da adição em tela não resulte produto de uso específico preferencial à sua aplicação geral; Uma vez que os aditivos em questão visam apenas possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinona, devido à retenção de umidade e a não retenção de poeira, é forçoso concluir que o impeditivo de classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI não se aplica ao caso em tela, face às exceções expressamente previstas nos itens j" e 'g' da Nota I do mesmo Capítulo; Esclareça-se que a aplicabilidade da Antraquinona na indústria de papel independe de qualquer tratamento especial, haja vista que sua eficiência como auxiliar de digestão para economia na reação de esfoliação da celulose e aceleração da deslignificação é inerente à sua composição química e qualidades físicas, sendo independente de qualquer tratamento especial; A pedido das autoridades fiscais, foram elaborados os laudos técnicos por duas instituições independentes (1PT e LABOR), que corroboraram todos os fatos aqui narrados; A engenheira química independente que analisou o processo de importação da DI, munida de análise do IPT, definiu clara e expressamente em seu laudo que os produtos recebidos correspondiam à Antraquinona sem tratamento especial; Assim sendo, os dois institutos em urna profissional do setor químico, todos independentes, respondendo aos quesitos formulados pelo Fisco, expuseram taxativamente que o produto importando é Antraquinona e que este não sofreu qualquer tratamento especial; A posição fiscal 2914.61.00 (Antraquinona) mostra-se mais específica do que a posição 3809.92.90, tendo preferência de adoção a primeira classificação fiscal; Outro fato que salta aos olhos é que, em todos os países que adotam o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sediado em Bruxelas, o produto em questão é classificado na posição 2914 da tabela; Portanto, a própria práxis e a experiência internacional confirmam que o produto importado, mesmo me face da aplicação de aditivos, deve ser classificado na posição 29.14.61.00, uma vez que os produtos adicionados visam tão somente possibilitar um transporte mais seguro de uso especifico preferência à sua aplicação geral; Por mais estas razões, não merece prosperar a r. decisão recorrida, diante da absoluta contrariedade da solução de consulta em tela com a 103e Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 203 prova técnica realizada e com as normas de interpretação do sistema harmonizado; Caso restem superados tais argumentos, o que se admite somente pelo ônus da impugnação especificada, a recorrente passa a demonstrar a impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 84 da MP 2.158; Por ocasião da emissão das DI's, os produtos ainda estavam sob consulta à autoridade administrativa, cuja solução somente ocorreu meses depois, logo, ainda que se considere possível o lançamento das diferenças do II, o que se admite somente para argumentar, não pode ser importa a multa em tela, uma vez que não houve culpa ou dolo na descrição do produto adotada na DI, que, repita-se, ainda estavam sob consulta; A maior prova da lisura e da boa-fé da recorrente, na emissão das DI's em questão, é a apresentação de consulta prévia à autoridade fiscal sobre a correta classificação do produto, sendo que, enquanto não obteve resposta, a recorrente utilizou nos documentos de importação a classificação que entendia correta e que foi indicada no processo de consulta, na forma da lei; Não há como impor uma penalidade à Te corrente, pela suposta classificação errada de produto importado na DI, se esta posição estava sob consulta formal à Receita Federal e foi utilizada durante o período de análise deste processo administrativo, conforme, inclusive, entendimento sólido do Conselho de Contribuintes; Ainda que se considere possível o lançamento das diferenças do imposto de importação, é absolutamente incabível a imposição da multa proporcional prevista no artigo 84 da MP 2.158, haja vista que a classificação fiscal adotada pela recorrente estava sob consulta e o erro na DI não decorreu de culpa ou dolo do importador; Se não bastasse a in2possibilidade de imposição da multa capitulada no artigo 84 da MP 2.158, é igualmente ilegal e indevida a incidência da multa punitiva sobre os fatos apurados neste auto de infração; De acordo com o Ato Declarató rio Normativa COSIT n°10/97, a multa punitiva somente pode ser imposta se for demonstrado, de forma cabal e inequívoca, o evidente intuito de fraude e de má-fé do contribuinte na classificação tarifária dos bens importados; De acordo com esta norma, a multa punitiva somente pode ser aplicada nos casos de classificação tarifária errônea se estiverem presentes dois requisitos cumulativos: a ) o produto não esteja corretamente descrito, e; b) seja constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; No presente caso, os produtos importados estão todos corretamente descritos nas respectivas declarações de importação, contendo todos os elementos necessários à sua perfeita e inequívoca identificação; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01484 Fls. 204 A exaustiva descrição dos produtos nas DI's corresponde fielmente com as mercadorias importadas, remanescendo a questão apenas e tão somente à sua classificação tarifária na NCM; Estas circunstâncias são comprovadas pelo próprio relatório fiscal, que não aponta qualquer defeito na descrição das mercadorias e nem tampouco qualquer divergência entre os produtos declarados nas DI's e aqueles efetivamente importados; É evidente também a ausência de dolo ou de má-fé da recorrente na prática das supostas infrações referentes à classificação fiscal das mercadorias importadas, tendo em vista que, como afirmado anteriormente, a lisura e da boa-fé da recorrente estão representadas na apresentação de consulta prévia à autoridade fiscal sobre a carretar classificação do produto, sendo que, enquanto não obteve resposta, a recorrente utilizou nos documentos de importação justamente a classificação que entendia correta e que foi indicada no processo de consulta, na forma da lei; Não há como impor uma penalidade à recorrente, pela suposta classificação errada de produto importado na DI, se esta posição estava sob consulta formal à Receita Federal e foi utilizada durante o período de análise deste processo administrativo; Além disso, a descrição das mercadorias está completa e exaustiva nas DI's, sendo que corresponde fielmente aos produtos importados; Outra evidência da absoluta inexistência de fraude ou má-fé é a imposição da multa punitiva no percentual de 75% e não na forma majorada de 150% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 justamente para os casos defraude, dolo ou má-fé do contribuinte; Tivesse a impugnante o dolo de enganar a fiscalização, jamais emitiria as DI's com a descrição fiel das mercadorias importadas, com todos os elementos necessários &fiscalização aduaneira; Este também é o entendimento uníssono da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que excluiu tanto a multa punitiva quanto a multa do artigo 84 da MI' 2.158, quando a mercadoria está corretamente descrita e foi emitida regularmente a DI correspondente à operação, neste sentido são diversos os julgados dos Conselhos de Contribuintes; Ainda que subsista a imputação principal, não podem prevalecer as multas punitivas e do artigo 84 da ME 2.158, nos termos da lei. Pelo exposto, requer que, caso permaneçam dúvidas, para a formação do convencimento, seja determinada a realização de diligência, a fim de certificar a propriedade e exatidão das suas alegações a fim de certificar a propriedade e exatidão das suas alegações, protestando pela indicação de assistente técnico. Requer seja dado provimento ao recurso, mas caso assim não se entenda, seja julgado improcedente o lançamento, no tocante à imposição de multa do artigo 84 da MP 2.158 e da multa punitiva, devido à ausência de fundamento de tais penalidades. 12.)1,5 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Es. 205 Anexa os documentos de fls. 152/167 e 170/174. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, constando numeração até às fls. 192, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos temos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 206 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata-se o presente processo de exigência de oficio referente à diferença de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados, multa isolada e acréscimos legais, supostamente devidos em decorrência de adoção de classificação fiscal equivocada da mercadoria importada, segundo a descrição dos fatos levada a cabo na autuação originária. Com efeito, ao importar a mercadoria, o contribuinte a classificou no código NCM 2914.6100, a qual abriga o produto químico "Anthraquinone — DAQ-N", enquanto que a autoridade fiscal entendeu pela classificação no item 3809.9290, que compreende "Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes — Outros". Tal entrave surgiu pois a Antraquinona apresenta-se, normalmente, no estado físico sólido, com aparência de pó, o que dificulta o manuseio do produto. Assim, para possibilitar que esse componente químico se tome um material mais seguro e de fácil manuseio, o fabricante incorporou a sua fabricação aditivo que permite a retenção de água pelas moléculas do produto, evitando sua dispersão. Aduz o recorrente que mencionado aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou aplicabilidade da Antraquinona, razão pela qual sua classificação fiscal é condizente com o material importado. Ocorre que antes da lavratura do auto de infração ora refutado, o Recorrente apresentou, em 13/12/2000, Processo de Consulta sob ri° 10880.018173/00-43 (fls. 41/45), a fim de que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal se manifestasse acerca da situação fática. E dessa forma concluiu-se em 08/03/2002: 2. De acordo com os elementos apresentados pela consulente e os resultados das análises, respostas aos quesitos 09 e 10, e referências bibliográficas constantes na Informação técnica n° 130/01, de 20/11/2001, emitida pelo Laboratório de Análise da Alfândega do Porto de Santos (LABOR), às fis. 64 a 82, o produto, objeto do presente processo, trata-se de uma preparação contendo antraquinona, poli (oxietileno) glicol (agente dispersante) e água, de uso especifico na indústria de papel. (.) Assim, o produto sob análise, uma preparação química constituída de antraquinona, poli (oxietileno) glicol (agente dispersante) e água, está excluído do Capítulo 29, por não se tratar de composto de constituição química definida apresentado isoladamente, e sim de preparação, pois além da antraquinona, contém também poli (oxietileno) glicol, um Processo n.° /0314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 207 agente dispersante adicionado deliberadamente para facilitar sua atuação como catalisador de oxiredução na etapa de cozimento da celulose, procedimento empregado na fabricação do papel, e água. 4. O texto da posição 3809 é assim definido: 38.09 — Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos de preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições." (gr(bu-se) 5. Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs I° e 6° (textos da posição 3809 e da subposição 3809.92), c/c RGC-1, todas da TEC, do MERCOSUL, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n' 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 3809.92.90 da mesma TEC (Decreto n°2.376/97 —Anexos Resolução Camex n°42/2001). Conclusão: 6. Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame, o código 3809.92.90 da Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL, aprovada pelo Decreto n° 2.376, de 12/11/97 (D.O.U. de 13/11/97) — Retificação (D.au. de 12/12/97) — Anexos Resolução Camex n° 42, de 26/12/2001 (73.0. U. 09/01/2002)." Ocorre que, o Recorrente realizou as importações com classificação fiscal diversa do disposto na Consulta infra durante o prazo que aguardava sua resposta. Para melhor elucidar sobre o instituto da Consulta e sua importância no Direito Tributário, passo a realizar algumas considerações. De acordo com o Dicionário Jurídico Tributário, escrito pelo Ilustre Doutrinador Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Dialética, 6' edição, processo de consulta é um "instituto representativo de direito e garantia do contribuinte no âmbito administrativo. Possibilita o esclarecimento de dúvida acerca da interpretação da legislação tributária no tangente a matéria controversa. Conquanto inexista disposição uniforme sobre o assunto, alguns requisitos afiguram-se inerentes à sua admissibilidade, a exemplo da espontaneidade, da controvérsia, da ausência de ato normativo ou mesmo resposta a outra consulta dispondo sobre a questão proposta". O Processo de Consulta está disciplinado no Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que trata sobre o processo administrativo fiscal. Dispõe em seus artigos: "Art. 46 — O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis aflito determinado." "Art. 54- O julgamento compete: Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 208 III — Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: sobre classificação fiscal de mercadorias;" Quanto aos seus efeitos vinculantes, cito a lição do Ilustre Jurista, Dr. Valdir de Oliveira Rocha, em sua obra "A consulta fiscal", Ed. Dialética, 1996, p. 117: "a decisão definitiva da Administração, à consulta fiscal, produz um efeito preclusivo ou irretratabilidade para o Fisco-Administração. A definitividade da resposta não significa imodificabilidade, mas a modificação, anulação (desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade) só opera para o futuro. A anulação da resposta, que põe outra decisão no lugar da anulada, deve ser motivada". Ou seja, a resposta à consulta tem o condão de vincular a Administração Pública ao entendimento manifestado, bem como o Consulente, pois estamos diante de expedição de uma norma individual e concreta. Tanto que a mesma decisão não pode ser aproveitada por terceiros. Contudo, caso o Fisco venha a mudar essa interpretação, o contribuinte está obrigado a seguir as novas determinações em relação a fatos futuros. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram no ano de 2001 e estenderam- se até 03/2002, ou seja, durante o lapso temporal que o Recorrente aguardava a Resposta à Consulta. Nessa esteira, a Administração Tributária não pode aplicar qualquer penalidade referente à matéria consultada, desde a data da protocolização da petição de consulta até o prazo de 30 dias contado a partir da data da ciência da solução da consulta. Visa esse lapso temporal em dar a oportunidade do consulente em adaptar-se às novas regras face seu poder vinculador. É o que preceitua o artigo 14 da Instrução Normativa n° 573/05: "Art. 14 — A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação da multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução da consulta." Findo esse prazo de 30 dias, o cumprimento do disposto na solução de consulta passa a ser exigido do interessado, inclusive com as penalidades que foram afastadas dentro do prazo em comento. E foi o que aconteceu no caso concreto aqui discutido. A Solução da Consulta deu-se em 08/03/2002 (fis. 41/45). Logo, o Recorrente poderia recolher as diferenças das exações exigidas sem os acréscimos legais até 04/2002. Como não o fez, lavrou-se o auto de infração inicial em 09/08/2002. 16 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 209 Em contrapartida, após a interposição do Recurso Voluntário de fls. 116 a 151, foi apresentado fato superveniente pelo Recorrente (fls. 1701174), como passo a descrever a seguir: "(..) Desta sorte, a requerente apresentou o competente recurso voluntário acompanhado do depósito integral dos valores atualizados até aquela data, os quais foram definidos na r. decisão recorrida, conforme demonstram os anexos comprovantes. (..) Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para pagamento ou para a interposição do recurso voluntário, ocorreu a virada do mês, o que gerou a incidência da Taxa Selic sobre os valores válidos para pagamento até o dia 29/12/2006 Assim, a requerente obteve novas guias junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que nelas constassem os valores para pagamento no mês de janeiro de 2007 já acrescidos pela Taxa Salte. Naquela oportunidade a Secretaria da Receita Federal do Brasil forneceu as duas guias distintas à ora requerente: uma com valores para pagamento até o dia 15/01/2007 e outra com valores para pagamento até o dia 31/01/2007, conforme fazem prova os anexos documentos. Os valores estampados nas guias para pagamento até o dia 15/01/2007 eram: R$518.446,02, R$65.402,60 e R$14.506,48, respectivamente. Por sua vez, os valores constantes nas guias para pagamento até o dia 31/01/2007 eram: R$590.079,02, R$74.191,69 e R$20.723,65, respectivamente. Ocorre que, ao invés de depositar os valores válidos até o dia 15/01/2007 (R$518.446 02 R$65.402 60 e R$14.506 48) por lapso a requerente efetuou, no dia 12/01/2007, o depósito integral dos valores válidos para pagamento como se fosse o dia 31/01/2007 (R$590.079,02. R$74.191,69 e R$20.723,65). Ou seja, a requerente depositou no dia 12/01/2007 valores correspondentes ao dia 31/01/2007. quando naquela data lhe era facultado depositar os valores até o dia 15/01/2007 ma/orando o desembolso da requerente em R$86.639,26. Desta sorte, resta inequívoco que a requerente faz jus a devolução do montante de R$86.639,26 indevidamente depositado nesses autos, conforme fazem prova as anexas guias de depósito ora juntadas. Demonstrando que a requerente tem o legitimo direito ao levantamento da importância de R$86.639,26, e considerando-se a sua intenciio de desistir do presente recurso voluntário, presta-se a presente para requerer a V. Sa. Que defira o levantamento de tais valores para, posteriormente, homologar o pedido de desistência do recurso voluntário interposto neste ato formulado. (grifo nosso)" Em análise aos documentos trazidos à baila às fls. 1751183, juntamente com a petição do pedido de devolução do valor pago indevidamente e da desistência da ação, entendo que assiste razão a recorrente. Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 210 Mesmo estando claro o pedido do contribuinte e devidamente comprovada sua alegação, para surpresa de todos, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou a restituição, sob o seguinte argumento (fls. 192): "(.) A intimação recebida pelo contribuinte é clara quanto à escolha que o mesmo deveria fazer: ou recolher o valor discutido e ser beneficiado com 30% de desconto sobre a multa passível de redução, ou apresentar Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 dias da ciência. As duas hipóteses não podem ser usufruídas de maneira conjunta. O contribuinte opta por entrar com Recurso Voluntário, fato que exclui o beneficio de desconto, e efetua depósito no montante integral, fato que o resguarda dos futuros acréscimos legais, como podemos verificar nos documentos próprios para depósito de folha 152/154, baseadas nos cálculos emitidos &fls. 178/180, com vencimento em 31/01/2007, sem desconto, como é correto para depósitos. Se a opção fosse usufruir os descontos, deveria sim ter efetuado o recolhimento conforme DARF de fls. 175/177. Assim sendo, proponho retorno do processo ao 3° Conselho de Contribuintes para prosseguimento do julgamento, conforme peticionado pelo próprio contribuinte no caso de negativa de devolução dos R$86.639,26 pleiteados. Conforme artigo 33 da Portaria 123/2007/1RFSPO, nego levantamento em favor do contribuinte do valor originário de R$86.639,26 e autorizo o retorno do processo ao 3° Conselho de Contribuintes para julgamento." Ocorre que não procede o argumento fiscal. Mesmo porque a decisão de não deferimento do ressarcimento do montante pago a mais pelo contribuinte carece de fundamentação legal, devendo esse ser deferido de plano, sob pena de estarmos presenciando o locupletamento ilícito da Administração Pública. Por outro lado, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, "extinguem o crédito tributário, o pagamento". Haja vista que o recorrente realizou o pagamento integral do montante devido a título de II e IPI, acrescidos das correções e penalidades legais e requereu a desistência do Recurso Voluntário interposto, às fls. 170/174, deixo de analisar o mérito da ação em comento, face a sua perda do seu objeto. Remetam-se os autos à Repartição de origem para que proceda a devolução do montante pago a mais pelo Recorrente, acrescidos dos encargos legais. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. gt 0—N LUZ1ator 18

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Numero do processo: 13709.000135/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produtos fornecidos paralelamente a "circuitos fechados de televisão" e que não concorram necessariamente para com a função desses "circuitos" devem ser tributados de acordo com as respectivas classificações fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produtos fornecidos paralelamente a "circuitos fechados de televisão" e que não concorram necessariamente para com a função desses "circuitos" devem ser tributados de acordo com as • respectivas classificações fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 JOÃ LANDA COSTA P idente ON L ARTOLI 22r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. Mnruirt/3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 RECORRENTE : THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo originou-se no Processo Administrativo 15374.000011/90-12, versando sobre IP — Imposto sobre Produtos Industrializados, que por sua vez originou-se por exigência de oficio do mencionado imposto, por ter sido constatado que "o contribuinte realizou operações de venda de sistemas de • Circuito Fechado de Televisão, não tendo apurado o valor tributável corretamente, uma vez que nos contratos de venda constam a discriminação do fornecimento de materiais e serviços aplicados, com emissão de notas fiscais distintas. Considerando- se que os materiais e serviços fornecidos pelo contribuinte tem por objeto a montagem de um Sistema de Circuito Fechado de TV, como dito acima, deveria o mesmo ter emitido notas fiscais que englobassem o valor total de operação, isto é, o valor dos materiais e serviços (art. 15 da Lei 7.798/89), classificando seu produto na posição tarifária 8525.30.0000 — Ato: OS CST (DCM) n°226/90 DOU de 14/03/90 aplicando a alíquota prevista para o mesmo, que conforme a TIPI é de 20 (vinte) por cento." Irresignada, a empresa contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando em síntese que: i) O auto de infração é nulo por vícios procedimentais, uma vez que a fiscalização dos produtos foi realizada na repartição fiscal e em nenhum momento os fiscais se dirigiram ao estabelecimento da empresa para conhecer o processo de fabricação; ii) O cumprimento das obrigações fiscais foi verificado por amostragem, de modo que tal verificação é falha e inconsistente, posto que o lançamento do crédito tributário em favor da Fazenda exige o contorno e a apuração geral das situações que possam dar ensejo ao nascimento da obrigação impositiva; iii) Se a averiguação dos fatos foi baseada em testes e amostras, ocorreu presunção, inaceitável em direito tributário, de forma que o Auto de Inflação esta eivado de invalidade jurídica, devendo ser tornado nulo; 2 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 iv) Os "Demonstrativos de Débitos Apurados" não possuem informações suficientes para a imposição tributária; , v) Pela regra do art. 142 do CTN, ao sujeito ativo da relação tributária, compete o ônus da prova de que a matéria é tributável, de que a base de cálculo existe, e não ao sujeito passivo, pois que apenas a autoridade administrativa de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. Mas, esses elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica, flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade." E tampouco podo admitir-se a presunção. • Pelas preliminares argüidas, requer pela nulidade do Auto de infração. Quanto ao mérito, aduz que: vi) Conforme disposto em seus estatutos sociais, suas atividades consistem em "atividades de pesquisa, desenvolvimento, fabricação, venda, aluguel, instalação, manutenção e quaisquer outras prestações de serviços no ramo de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, bem como a importação e exportação desses equipamentos e artigos congêneres", atividades que na prática têm se limitado à "importação do exterior e revenda de câmeras e monitores de ,vídeo para formação de circuitos fechados eletrônicos de segurança, compreendendo diversos tipos como, circuitos lik fechados de TV; controles de intercomunicação; detecção de intrusão com controle de acessos; sistemas de distribuição de hora etc." vii) Todos os equipamentos, totalmente prontos, são adquiridos no mercado internacional e revendidos exatamente como , adquiridos, sem que proceda a qualquer beneficiamento que venha a acrescentar, alterar o fiincionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, o que torna mais uma vez o Auto nulo, pois em sua descrição consta "inobservância do valor tributável de produto nacional" e os produtos não são nacionais; viii) As mercadorias podem ser vendidas a clientes que desejemi). fazer a sua instalação, por meio de guias práticos que 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 acompanham o produto ou a clientes que solicitam a instalação do produto em local escolhido por ele, sendo que nesta segunda forma, a contratação de serviços é feita de modo separado; ix) A instalação de seu produto não se confunde com industrialização ou montagem, ressaltando que à luz do art. 3°, inciso III do RIPI182 "montagem é a operação que iconsiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal." i 11111 x) "ainda que o sistema de circuito fechado de TV instalado fosse considerado um único novo produto - com o que, de maneira alguma, concorda a Impugnante - estaria a instalação fora do campo de tributação do IPI, ao suporte, no período fiscalizado, do art. 4°, inciso VIII, alínea "b", do RIPI182, por ser instalação assemelhada a de sistemas de 1 1telecomunicações e telefonia e de redes de distribuição de energia elétrica;" xi) As características dos equipamentos nacionais e importados são diferentes; xii) "o regime de fornecimento "turn key", através do qual o cliente opta por contratar os serviços de montagem e instalação dos equipamentos, tem seus preços destacados dos bens materiais, exteriorizadamente nas propostas enviadas • aos clientes. Portanto, o preço do serviço, por ser estranho ao precípuo fornecimento dos equipamentos, está fora do valor da operação para fins de incidência do IPI. Mesmo porque, é negócio jurídico - a instalação - inserto no campo de incidência do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, albergado pela hipótese de tributação prevista no item 74, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 56, de 16/12/87 (Instalação e Montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final de serviço, exclusivamente com material por ele fornecido)." xiii) "é expresso nas propostas a forma de inconterms (FOB ou ,.CIF) de contratação das câmeras de vídeo, monitores e outros itens. Se a contratação é FOB, os equipamentos são aceitos - transferidos à propriedade - pelo (aio) contratante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 no momento da saída dos mesmos do estabelecimento THOMSON-EDB. Se o negócio for contratado na modalidade CIF, a transferência de domínio se dá na entrada dos bens no estabelecimento contratante. Numa ou noutra modalidade contratual a aquisição dos itens fisicos se opera antes da instalação, de modo que a montagem/instalação já é procedida com o material fornecido exclusivamente pelo usuário final do serviço, o que coloca o correspondente preço no campo ISS e não no do IPI." xiv) Se há fato gerador do ISS aflorado, inaplicável a tributação do IPI de forma que "os agentes do Fisco ultrapassaram as411 fronteiras do IPI ao lançar crédito tributário em favor da União, quando, acertadamente, a Impugnante recolhera, com base no valor cobrado dos clientes por serviços prestados, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." xv) "sobre o valor de revenda as câmeras, monitores de vídeo, matriz de comutação, equipamentos de sonorização, equipamentos para transmissão de sinais por fibras óticas e outros importados, destaca nas notas fiscais e recolhe o IPI e o 1CMS nas saídas respectivas;" xvi) "sobre o valor de venda dos armários, consoles para acomodar os equipamentos, suportes de fixação dos equipamentos nas paredes, tetos etc, postes, dentre outros, os quais a THOMSON-EDB efetivamente beneficia com intuito comercial, emite NF com destaque de IPI e ICMS;"• xvii) "sobre o montante cobrado relacionado aos cabos coaxiais, baterias, no-break, disjuntores, fios etc, emite NF com destaque do ICMS, sem destaque do IPI, porque são produtos de origem nacional, que não sofrem qualquer tipo de industrialização, que pudesse caracterizar o fato gerador do IPI;" xviii) "e sobre os serviços, contratualmente aceitos pelo encomendante, tais como, projeto de implantação, engenharia, treinamento, montagem de infra-estrutura (e não das câmeras como supôs a fiscalização), ajustes gerais e testes de aceitação, manutenção e assistência técnica, faz incidir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 xix) "o preço dos serviços imputados nas propostas são muito aquém aos preços orçados para os produtos, o que revela que não há, sobremaneira, a intenção de deslocar valores para o serviço visando a alimentar evasão fiscal do IPI, recolhendo- se mais ISS." xx) O Parecer Normativo 185/73 dirime eventuais dúvidas acerca do exposto, pois concluindo que se o fabricante realiza a operação de colocação de produtos de sua industrialização, sem separado do momento da venda, ou seja, debitando a respectiva despesa separadamente, afastada estará a incidência do 1PI sobre tais despesas, entendimento 41, confirmado pela jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; xxi) "somente há incidência de IPI sobre "despesas acessórias", quando esses gastos, suportados pelo Contratante forem necessários à operação que se caracterize como fato gerador do tributo. Então, no particular, como não há, com a montagem do projeto, o nascimento de novo produto ou de unidade autônoma e indivisível, já que os monitores continuam sendo monitores; as câmeras de circuito interno de TV mantêm-se exatamente nas condições após instaladas, que aquelas existentes quando adquiridas; os armários continuam sendo armários após a colocação dos monitores nos seus vãos, não se pode falar em surgimento do fato imponível contido no art. 3 0, inciso III, do RIPI182. Assim, por decorrência, os serviços de montagem e instalação, inclusive de assistência técnica (orientação, manualização, testes etc), que não consistam na reunião de partes e peças para formação de novo produto ou unidade autônoma - como no caso sob exame - estão dentro do campo de imposição do ISS e longe da exação federal que recai sobre a industrialização ou saída de produtos importados." xxii) Conforme estabelece a Regra 3a do Sistema Harmonizado, "a posição fiscal mais específica prevalece sobre as mais genéricas, e mesmo que se entenda que o circuito fechado de TV é um artigo composto, os produtos e artigos que o compõem podem perfeitamente ser identificados e individualizados, sem sujeição de um ao outro, e, assim, deverão ser enquadrados, igualmente nas posições fiscais mais específicas." •6 IINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 Requer o cancelamento quanto às preliminares ou a improcedência, no mérito, do Auto de Infração, pleiteando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive perícia. Anexa ampla documentação probatória, dentre a qual encontra-se Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, Notas Fiscais, Contratos de Projetos, Manuais e Projetos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência Parcial do Lançamento consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: 11 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Período de apuração: 01/01/1997 a 31112/1997. Ementa: Instalação de sistema de circuito fechado de TV com aplicação de equipamentos fornecidos pelo instalador, adquiridos por este, de terceiros, prontos e acabados: não é considerada industrialização (montagem), face ao disposto no item I, alínea "b", da Portaria MF n° GB-80, de 25/03/70 (art. 40, inciso VIII do RIPI/82). A correta classificação fiscal do produto 'sistema de circuito fechado de TV deve ser feita no código 8525.30.0000. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE"• A decisão foi para "EXCLUIR o valor de R$ 322.734,91 de imposto exigido relativo ao item 1 do Auto de Infração "INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL - PRODUTO NACIONAL" REDUZIR de R$ 316.697,90 para R$ 310.082,90 o imposto exigido relativo ao item 2 do Auto de Infração - "OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA" bem assim REDUZIR a multa proporcional de R$ 479.124,64 para R$ 232.562,17, e demais acréscimos legais." Da decisão, a Autoridade de Primeira Instância recorreu "de oficio" ao Segundo Conselho de Contribuintes, e por sua vez o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, tendo como fundamento os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, pleiteando pela reforma da decisão a quo na parte em que lhe foi desfavorável. 7 . - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 Recolhimento do Depósito Recursal às fls. 790. Os autos alcançam este Eg. Conselho sob o número de Processo Administrativo 13709.0001 35/2001-39. É o relatório. • • 8 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 VOTO Noto que parcela da matéria objeto da autuação originária é de competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, mais especificamente a trazida no item 1 do lançamento, uma vez que trata de controvérsia sobre a quantificação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, incidente nas operações fiscalizadas (art. 8°, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/98). 110 Desta forma, tanto a parcela do Recurso Voluntário que versa sobre o item 1 do Auto de Infração inicial, quanto o recurso de oficio, interposto contra a parte da decisão que exonerou parcialmente os valores lá cobrados, devem ser julgados por aquele tribunal. À matéria cujo julgamento é da competência deste Terceiro Conselho, nos termos do art. 9°, inciso XVI do mencionado Regimento Interno, é a tratada no item 2 do Auto de Infração originário, qual seja, a decorrente da divergência sobre a classificação fiscal das mercadorias. Desta feita, passo a decidir sobre este particular. O cerne da questão reside em se saber se alguns dos produtos comercializados pela Contribuinte, teoricamente integrantes dos "circuitos fechados de televisão", notadamente gabinetes, postes, cabos, disjuntores, caixas de proteção, etc, devem ser classificados na posição tarifária 8525.30.000. 4111 A fiscalização, aplicando a regra 3 b de interpretação do Sistema Harmonizado, defende que todos os materiais fornecidos pela Contribuinte integram "os circuitos fechados de televisão" e, por conseguinte, devem ser tributados à aliquota de 20% (vinte por cento) prescrita para a posição 8525.30.000. Por seu turno, a Contribuinte diz que cada equipamento vendido possui classificação fiscal própria, o que faz incorreta tributação de tudo o que é comercializado com base na aliquota prescrita para os "circuitos fechados de televisão". A controvérsia travada reside em se saber se estes produtos que a Contribuinte entende ter classificação própria poderiam ser considerados como suportes autônomos, auxiliares, sem concorrer necessariamente para com a função dos mencionados 'circuitos'. 9 . - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 É questão de ordem técnica a qual, no meu entender, foi dirimida pelo Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT acostado às fls. 782/789. 1 Transcrevo o quesito "h" elaborado pela Contribuinte transcrito no Laudo Técnico à fl. 783: "b) As peças de suporte e apoio fabricadas pela CONSULENTE e necessárias à instalação, tais como: gabinetes, postes de apoio, suportes, e, ainda, os cabos coaxai, interruptores, disjuntores, etc, são itens , autônomos na instalação, vendidos como mercadoria -fabricada ou não -, haja vista, repita-se, que o cliente encomendante poderia comprar de terceiros estes itens e que, ainda, o funcionamento das câmeras de vídeo • independem, em teoria, daqueles produtos, salvo, justamente, pela condição imposta pelo cliente de que a montagem seja procedida para usufruição de acordo com suas necessidades?" (grifei) 1Após diligência levada a cabo na sede da empresa, o perito do 1NT concluiu à fl. 789: "Em resposta aos quesitos formulados, acima transcritos, podemos afirmar que: (...) b) Conforme mencionado no parágrafo 9, a Nota Fiscal referente ao serviço engloba instalação dos equipamentos, testes finais de operação do sistema e treinamento de pessoal, ou seja, o projeto visando à adequada posição dos equipamentos de CFTV, perfurações, preparo de tubulações subterrâneas, cabeamento e aulas práticas de aprendizagem. Os produtos utilizados para a 11 execução do serviço como gabinetes, postes, cabos, interruptores, disjuntores e rabichos são produtos industrializados e devem ser O tratados como mercadoria de suporte e apoio." (grifei) Nota-se que a conclusão da perícia é cabal no sentido de que os elementos acima descritos, que são fornecidos pela Contribuinte paralelamente aos "circuitos fechados de televisão" são produtos autônomos e como tais devem ser i tributados de acordo com as respectivas classificações fiscais. Às evidências estes produtos não concorrem necessariamente para 1 1 com a função dos mencionados circuitos, motivo pelo qual entendo que e autuação 1 não procede neste particular. Relevante sempre observar que não cabe a este Conselho apontar a correta classificação fiscal de cada um dos produtos e sim, exercendo seu papel .4 judicante, constatar se a autuação procede ou não. No caso presente, para a questão io . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.259 ACÓRDÃO N° : 303-30.643 que envolve a classificação fiscal, entendo que a autuação não procede, pelos motivos retro aduzidos. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante ao item 2 do Auto de Infração, que se refere à classificação fiscal das mercadorias, matéria de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • N1L)ON L BARTst- Relator 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13709.000135/2001-39 Recurso n.°:.124.259 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 303.30.643 Brasília- DF 19 de maio de 2003 CostaJ4lida Presidente da Terceira Câmara 011. Ciente em: •

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Numero do processo: 11128.002478/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Erro de classificação fiscal relativo a equipamentos de mesma espécie deve, obrigatoriamente ser acompanhado de Laudo Pericial capaz de comprovar que as qualidades do equipamento importado não atendem a um dos requisitos estabelecidos para a posição escolhida pelo Contribuinte. Hipótese que não foi atendida, neste caso. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-28936
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Hipótese que não foi atendida, neste caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Brasília-DF, em 22 de julho de 1998 , OLANDA COSTA Presidente 2.erailli , PROCUIADORIA-GMAL DA FAZ/NCA NAC70''AL OffittôneseerGereil ei Fepresenteedo Eeteeledialal 1 — .-- Ern.4.15WatlionaSy LUCIANA CORIEZ RORIZ I-CRTES Procurudora aa Fazenda Nacional NIL:/:)1.-----N LãB OLI Relator 1•5 QUT1998, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.936 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO AUTOS PRINCIPAIS. A Interessada submeteu a despacho aduaneiro, à ALF/Porto de Santos/SP, importação de mercadoria descrita na Declaração de Importação n° 97/0344549-7 como "uma impressora flexográfica dobradeira-coladeim, composta de 3 (três) seções de impressão, com sistema de lavagem automática de tinteiros, seção de documento com dispositivo auxiliar, com velocidade de operação de 25000 chapas/hora, marca Langston, modelo Satum DT', tendo atribuído à mercadoria a classificação fiscal do código NCM 8443.30.00, com redução do Imposto de Importação para a alíquota de 0%, na forma do "EX" 010, e com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Medida Provisória n° 1.508-16". A Autoridade autuante procedeu à conferência física da mercadoria, acompanhada por assistente o técnico credenciado pela Receita Federal, que proferiu Laudo Técnico (fls. 30), concluindo que a máquina importada era "uma máquina de fabricação de caixas de papelão, dobráveis que contém uma unidade de impressão flexográfica , marca Langstom, modelo Saturn ur com classificação no código NCM 8441.30.10, cuja alíquota é de 17% para o Imposto de Importação. Diante de tal verificação, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação (fls. 01/02), lançando-se o Imposto de Importação sob o fundamento dos art. 87, inciso I, 99, 100 a 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e aplicando a multa de 75% na forma do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. A Interessada foi cientificada do Lançamento Tributário na pessoa de seu representante habilitado, o Despachante Aduaneiro, em 16/05/97, tendo oferecido, tempestiva, impugnação (fls. 40/45), na qual alega, resumidamente, que: (I) procedeu importação de uma "impressora flexográfica dobradeira- coladeira, composta de três seções de impressão, com sistemas de lavagem automática de tinteiros, seção de dobramento com dispositivo auxiliar, com velocidade de operação de 25.000 chapas/hora, marca Langston, modelo Saturn III, pesando líquido 53.363 Kgs., fabricada por The Langston Corp/USA"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.936 (II) ao classificá-la, enquadrou a máquina na posição 8443.30.00, EX 010, cuja descrição literal do produto é "Máquina de impressão, flexográfica, dobradeira-coladeira, composta de duas ou mais seções de impressão com sistema de lavagem automática de tinteiros, seção de dobramento com dispositivo auxiliar com velocidade de operação superior a 23.000 chapas/h"; (III) houve um lamentável equívoco por parte do engenheiro que elaborou o laudo técnico (fls. 30) para a Receita Federal que entendeu "trata-se de uma máquina de fabricação de caixas de papelão, dobráveis que contém unidades de impressão, no caso impressão flexográfica, marca Langston, modelo Satura III", confundindo a função principal da máquina (impressora flexográflca) com a função acessória (dobradeira-coladeira); (IV) ainda que fosse uma máquina formadora de caixas de papelão, como entendeu o Sr. Engenheiro da Receita Federal, esta seria classificada na posição 8441.30.10.00, que contem "EX 002" específica para esse produto, com alíquota de 0% para Imposto de Importação na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n° 279/96. (V) no direito, contesta eventual multa pelo erro de classificação, socorrendo-se do Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 36/95, que dispõe que, "estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação(...) não configura declaração inexata para aplicação da multa..." e que a máquina importada tem como principal função a impressão e não a função dobradeira e coladeira, que são acessórias. Requerendo produção de prova pericial para verificação do alegado, pleiteia seja declarada a improcedência da ação fiscal e de seu respectivo lançamento. Os autos foram remetidos à Autoridade Julgadora da Receita Federal em São Paulo, que julgou improcedente a ação fiscal por ausência de prova da alegação de que a mercadoria importada não se enquadrava na hipótese do "EX" pleiteado, tendo a decisão por fundamento, o que segue: (I) que o auto de infração foi fundamentado no laudo pericial do técnico credenciado que foi chamado a opinar (folha 30) e, se o equipamento fosse apenas "uma máquina de fabricação de caixas de papelão, não teria sentido a existência de uma complexa seção de impressão, amplamente visível na imagem do equipamento que o próprio engenheiro juntou a seu laudo (folha 31). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.936 que, o laudo verifica-se imprestável como prova de desenquadramento do bem importado ao "EX" pleiteado, inclusive ser contraditório, vez que apesar de insinuar que a máquina não é uma impressora flexográfica, deixou claro em seu laudo que ela "contém unidades de impressão, no caso de impressão flexográfica", e mais, o laudo em nenhum instante falou que a máquina examinada deixa de atender qualquer das especificações do "EX 010 - máquina de impressão, flexográfica, dobradeim-coladeira composta de duas ou mais seções de impressão com sistema de lavagem automática de tinteiros, seção de dobramento com dispositivo auxiliar com velocidade de operação superior a 23.000 chapas/h"; Tendo sido, somente esse o argumento para suportar o lançamento tributário a autoridade julgadora entendeu pela improcedência da autuação, exonerada a interessada do crédito tributário e recorrendo de oficio a este Conselho na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 Remetida a intimação da decisão à interessada (fls. 56), em 22/09/97, não se verifica nos autos comprovação da ciência, tendo sido o feito, assim, remetido a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 17/10/97. AUTOS EM APENSO Em apenso verifica-se processo de pedido de desembaraço aduaneiro do bem objeto do litígio (fls. 01/03), protocolado pela interessada, em 30/05/97, na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76, tendo oferecido como garantia de pagamento do crédito tributário lançado, além do bem importado, outros itens de seu ativo fixo à escolha da Inspetoria Alfandegária, utilizando como fundamento de sua oferta os art. 9° e 11 da Lei n" 6.830/80, entendendo que e a legislação, que dispõe sobre o processo de execução fiscal, ampliou e modificou as modalidades de garantia de créditos tributários. Sob análise o pedido foi denegado, sob fundamento de que a Lei n° 6.830/80 somente tem aplicação em execução judicial para cobrança de Dívida Ativa (fls. 29). Diante da negativa a Interessada substituiu a garantia oferecida por créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (sujeitos a ressarcimento), que mantém contra a Fazenda Nacional, instrumentalizados por formulários de Pedido de Ressarcimento, protocolados junto à repartição competente da Receita Federal, alegando a liquidez e certeza desses créditos (fls. 30 a 33). ()? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO N' : 303-28.936 O pedido foi reexaminado pela ALF/Porto de Santos/SP, e, considerando o fato de os pedidos de ressarcimento não serem instrumentos hábeis à constituição de crédito contra a Fazenda, considerando que não constam na relação de garantias previstas na Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76, e, considerando que a Portaria deve ser interpretada na forma do art. 111 do CTN, foi prolatada decisão denegatória do pedido pela Autoridade Alfandegária competente (fls. 35). Na forma do item 2, "in fine", da referida Portaria, as decisões foram submetidas ao Superintendente Regional da Receita Federal na r RF, que homologou as decisões pelos mesmos fundamentos (fls. 37/38). Finalmente, a interessada, renovou o pedido de desembaraço da mercadoria importada, apresentando para tanto Termo de Responsabilidade garantida por Fiança Bancária no valor do crédito tributário lançado, na forma prevista na Portaria do Ministério da Fazenda n° 389/76, tendo seu pedido deferido, em 16/07/97, conforme despacho de fls. 47 dos autos em apenso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO INF' : 303-28.936 VOTO Trata-se de autuação lavrada em ato de conferência aduaneira, com base em Lauto Técnico elaborado por Engenheiro credenciado pela Receita Federal, cujo teor acusou divergência entre a descrição da mercadoria na declaração de importação com a verificada fisicamente. Ocorre que do ponto de vista do técnico a função principal da máquina seria a de dobra de papelão e a acessória a de impressão, descrição esta que se encontra invertida na declaração de importação. Ocorre que, como bem verificou a autoridade julgadora, há uma contradição insanável no Laudo em questão que consiste na identificação de todas as operações e funções de uma máquina de impressão com função dobradora e coladeira. Se verificada as funções descritas na declaração de importação como poderia a descrição estar equivocada? A correta classificação fiscal de uma mercadoria não pode ser resumida na interpretação literal de uma descrição, ou seja, se na declaração de importação constar equipamento de impressão ao invés de máquina de impressão, caberá à fiscalização colher da declaração a correta interpretação para a atribuição da classificação fiscal. No caso, verificou-se que a máquina que se encontrava desmontada em 5 partes, mas que consagrava um todo que, em suma guarda as características do produto descrito, que, por sua vez guarda correlação com a classificação fiscal, ou seja, máquina da posição 8443.30.00, EX 010, descrita como "Máquina de impressão, flexográfica, dobmdeira-coladeira, composta de duas ou mais seções de impressão com sistema de lavagem automática de tinteiros, seção de dobramento com dispositivo auxiliar com velocidade de operação superior a 23.000 chapas/h" coincide "a priore" com a mercadoria descrita na declaração. Para que a autuação pudesse subsistir o Laudo, peça técnica em que se embasa, deveria descaracterizar a quantidade ou a qualidade das funções, encontradas no exame fisico ou documental, ou, ainda, a capacidade ou velocidade de produção da máquina. Nesses pontos o Laudo foi evasivo, não concluindo definitivamente para possibilitar outra classificação que não aquela adotada pelo importador. Com efeito é forçoso reconhecer a regularidade da importação e da classificação fiscal, pelo que dos autos consta, e, consequentemente, não comprovado o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.047 ACÓRDÃO N° : 303-28.936 descumprimento de qualquer norma relativa à importação, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. De tais considerações e das demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, não há, portanto, motivo para a continuidade do presente feito, razão pela qual, conhecendo do recurso de oficio, nego-lhe provimento, para manter o julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1998 Uli1L AR_--- NILT T017.. Relator , , _ _ , 7 1 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007674/93-91
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, Zr02 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852. - • SON PER loriírs RIGUES Presidente MOAC gel"rí E MEDEIROS -• esignado Formalizado em: 02lq cs2coi/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. itm Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Recurso n° : RP/301-0.545 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a. CÂMARA 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAG N ES ITA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 30, inciso I, do Decreto n° 83.304/79, que apoia-se em decisão não unânime para reverter o julgado da Eg. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão prolatada declinou a respeito da classificação fiscal do Produto "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO) ZRM", entendendo que classifica-se na posição tarifária TAB 2818.10990, cuja ementa dispõe o que segue: "I. I. E I.P.I. — Classificação fiscal — Produto: Mullite Zirconia Fundida (Óxido de Alumínio Fundido) ZRN — Classifica-se no código TAB 2818.10.9900, por aplicação da RG1, recebe as características principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota "c" das Considerações Gerais da NESH." O recurso sob análise funda-se no Laudo de fls. 14, que conclui que a mercadoria importada sob o amparo da Declaração de Importação n° 16.103/93, "trata-se de uma composição refratária à base de mulita e óxido de zircõnio", entendendo que a mercadoria não pode ser incluída na posição 2818, por ser esta dedicada a óxidos de alumínio puros. Pela natureza da mistura, argüi que o produto deve ser classificado na posição 3816. Intimada a Recorrente, esta se manifestou em Contra-razões (fls. 89/93), na qual reitera os argumentos expendidos em seu Recurso Voluntário, bem como, aduz quanto a inaplicabilidade da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. É o Relatório. 2 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 VOTOVENCIDO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Ressalto que já tive a oportunidade de tratar da mesma matéria, nos autos do Processo Administrativo n° 10711.009068/93-91, Recurso n° 118.217, no qual a mesma Interessada postulava a classificação fiscal desse produto na posição 28.18.10.9900, quando entendi necessário converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que fosse esclarecidas dúvidas a respeito da composição e características do produto, para posteriormente, declinar meu entendimento a respeito. Nesse diapasão, adoto como fundamento de minha decisão o relatório e voto, no que pertinem, que contemplam meu entendimento quanto à classificação fiscal do produto em apreço, como segue: Trata-se o presente processo administrativo de questão relacionada à correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, sendo que após o relatório de fls. 72, o qual adoto para o presente, a Egrégia 3 a Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulada pela Recorrente, convertendo o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que elaborasse competente Laudo Técnico para responder aos seguintes quesitos: (i) O produto apresente características e ou propriedades refratárias? 3 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 (ii) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Foram também remetidos ao INT os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 36 (impugnação) dos quais destaca-se os seguintes: (i) Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? (ii) Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Em atendimento ao Ofício/SESIT/n° 330/97, de 18/09/97, o INT - Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou- se pelo Relatório Técnico n° 104080, de 09/02/98, o qual, respondendo aos quesitos formulados, conclui quanto ao produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, resumidamente, que: (i) apresenta características e propriedades refratárias; (ii) é uma composição refratária; (iii) não é possível identificar um único elemento constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203, Zr02 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircõnia, típica do produto em questão; (iv) a principal aplicação do produto se dá como matéria prima para a produção de refratários utilizados em revestimentos de fornos para fusão de vidros. Entretanto, em funções de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada 4 31 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Os autos voltaram para julgamento. É o Relatório. VOTO A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Preliminarmente, desconsidero as respostas dadas pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos quesitos 4, 5 e 6, formulados pela Recorrente, vez que ao instituto não é conferida a competência para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, devendo limitar-se a expor e esclarecer quanto às características técnica da amostra submetida à análise. É de notar-se que a Recorrente alega que atribuiu ao produto a classificação fiscal da posição 2818.10.9900, relativo ao óxido de Alumínio, por entender que, segundo a Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, é a posição mais específica, pois tal matéria (óxido de Alumínio) lhe confere a característica essencial. "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou d 5 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Contudo pelo que se observa do Relatório Técnico elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no produto Importado não é possível identificar um único elemento constituinte principal, uma vez que, sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203, Zr0 2 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Aliás, a alínea "h" da Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua parte final salienta: "quando for possível realizar essa determinação, ou seja, que a matéria que confere ao produto a característica essencial, depende da possibilidade verificar essa determinação. -- 6 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Não havendo a possibilidade de destacar um elemento dentre os demais, conforme afirma o Relatório Técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, torna-se impossível pretender a incidência dessa regra para determinar a classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Desta forma, não havendo preponderância de qualquer dos elementos que compõem o produto, e, ainda, sendo impossível obter o produto se excluído qualquer de seus elemento, devemos concluir que a tese atinente aos produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo componente que lhe confira a característica essencial, não pode ser aceita. Outro alicerce probatório trazido na argumentação da defesa centra-se na afirmação de que o produto importado não é um produto refratário, e, ainda, "é matéria prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um refratário em si mesmo" (fls. 18 e 20). Todavia, o Relatório Técnico do INT, ao responder aos quesitos propostos por está Casa, afirmou que o produto em questão "apresenta características e propriedades refratárias" e, ademais, "é uma composição refratária"." Com estes argumentos dos quais estou convicto, entendo que o Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA tem sua classificação fiscal apresentada na posição 3816.00.9900.a que estou convicto dessa entendo De outro lado, verifica-se dos autos, especificamente da Declaração de Importação (fls. 07), que a mercadoria foi corretamente declarada como "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA", inclusive com sua composição química. Em relação à quantidade e valor nada foi apurado de 7 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 irregularidade, motivo pelo qual entendo inaplicável a incidência da penalidade. Senão vejamos. Na D.I. a descrição das mercadorias estão correta, e mais, constata- se -- e ninguém contesta que tal descrição está em perfeita consonância com a exata especificação apurada no laudo. O que se passou foi que, por entendê-la composta de substância outra predominante, declinou-a em incorreta classificação tarifária. Somente com o laudo é que a dúvida quanto à substância predominante se aclarou. Isto é cristalino: não houvesse dúvida e não haveria laudo; portanto, compreensível e nada maliciosa a dúvida que assolara a Importadora quando da classificação da mercadoria no desembaraço. O direito penal (artigo1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. A conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRONEA NA SOLICITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de ofício no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: 8 Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de ofício, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi --conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-J "z Federal do Tribunal de Regional Federal da 5 a Região Hugo de Brito Machado: 9 Processo n° :10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso 1 ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta d recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. lo Processo n° : 10711.007674/93-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.143 Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 4°. Nem mais nem menos. Em face de todas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL, para manter o lançamento tributário constituído no auto de infração de fls. 01, e EXCLUIR as penalidades aplicadas. Sala das sessões, Brasília, 15 de agosto de 2000 NI)250N L BART21 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11-2'nçf'1" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \-; TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.007674/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.143 VOTO VENCEDOR O cerne do questionamento é a correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (Al2, Zr02 e S102), classificado pelo importador na posição TAB 2818.10.9900, desclassificado pela fiscalização para o código TAB 3823.90.9999, e mantido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na posição indicada na Dl. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que o mesmo é "próprio para uso refratário, principalmente na siderurgia em revestimento de fornos", e que, portanto, deve se posicionar no código 3816.00.9900. É fundamental considerar-se que a MULITA FUNDIDA é uma matéria-prima, e só após o processamento se transforma em produto refratário, e que se trata de uma mistura, conforme Laudo de Análise Técnica. Por outro lado, a Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado, n° 3, letras a e b, determina que "a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas", e que "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial". Outrossim a nota c do capítulo 28, da NESH, admite a inclusão no mesmo, de produtos que não contenham elementos de constituição química definida. Isso posto, sendo que o produto em tela tem a sua classificação correta no código 2818.10.9900, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 MOACYR DE MEDEIROS — Relator designado 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007345/98-61
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: "Estando corretamente descrita a mercadoria importação nos documentos de importação, havendo apenas divergência na interpretação das regras de classificação, não tem aplicação a multa do art. 526, II do RA então vigente à época dos fatos, por ausência de tipificação legal. Recurso Especial da Procuradoria Fazendária que se nega provimento"
Numero da decisão: CSRF/03-03.441
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 "Estando corretamente descrita a mercadoria importação nos documentos de importação, havendo apenas divergência na interpretação das regras de classificação, não tem aplicação a multa do art. 526, li do RA então vigente à época dos fatos, por ausência de tipificação legal. Recurso Especial da Procuradoria Fazendária que se nega provimento" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "77....ri___---5--,-- ----_;,;,a----, - a --eN PER ,x,.,;-foi-lí IGUES PRESIDEW `A-- IFV,ilk,T2N L ARTOL/.I/5- FORMALIZADO EM: 22 M A I 21)05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. i Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Recurso n° : 301-120.593 (RP/301-0.577) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : UBEL ULMASUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de erro cometido pelo contribuinte na classificação fiscal de mercadoria importada. Isto porque, o contribuinte descreveu-a, na respectiva DI, como sendo "monoliato desorbitan, nome comercial: ERCASORB 2080 V/FD", classificando-a na posição fiscal NBM/NCM 2106.90.90, enquanto que, de acordo com o laudo LABANA N 0684/98, Pedido de Exame 011/090, trata-se de uma "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliidrico etoxilado", um produto diverso das indústrias químicas, a ser classificada na posição fiscal NCM 3824.90.29. Exige-se, conseqüentemente, do contribuinte, o recolhimento da diferença apurada relativa ao IPI, decorrente da classificação fiscal inexata, acrescida dos juros de mora, da multa de ofício prevista no artigo 45 da Lei n° 9430/96 e da multa por falta de guia de Importação, prevista no inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que: i) é fabricante exclusivamente de produtos destinados à alimentação e à panificação, os quais possuem registro no Ministério da Saúde; ii) efetuou a importação de produto destinado à panificação com o nome: "Polisorbato 80", cuja classificação química é "POE — Monoleato de Sorbitan" e nome comercial para importação "Ercasob 2080 V/FD Food Grade"; iii) como não há classificação fiscal para o Polisorbato 80, houve por bem classificar a mercadoria na posição 2106.90.90; 2 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 iv) o Polisorbato 80 é utilizado na linha Elviplan, produtos de panificação, identificado e analisado pelo Instituto Noel Nutels — RJ (fls. 40 e 41); v) é estranho o resultado do Exame Laboratorial realizado, uma vez que considera o produto como destinado à indústria têxtil e não à indústria alimentícia; Na decisão de 1a instância, a autoridade julgadora houve por bem julgar totalmente procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Conforme laudo técnico, o produto importado é uma mistura de reação constituída de Ésteres graxos de álcool Poliídrico etoxilado, utilizado como lubrificante de fibras na indústria têxtil e classificado na posição 3824.90.29. Não se trata, desta forma, de preparação alimentícia da posição 2106.90.90. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expendidos na Impugnação e aduzindo aos mesmos, dentre outros, que: i) a classificação fiscal adotada decorre da total desconsideração de que se trata neste caso de alimento; ii) a classificação fiscal, que utiliza, é a mesma utilizada pelos seus fornecedores; A 1 a Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes houve por bem, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir as multas constantes do auto de infração, nos seguintes termos: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — o produto descrito como "Monoliato Desorbitan para a estabilização de farinha utilizada na panificação", classificado na posição 2106.90.90, classifica-se na posição 3824.90.29, por não ser preparação alimentícia, e sim por se I ' tratar de "mistura de reação constituída de ésteres graxos de álcool poliídrico etoxilado,", em conformidade com as NESH da posição 2106 I e laudo do LABANA. 3 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Não cabe a aplicação da penalidade de controle às importações quando existe a guia nos autos e, de acordo com o ADN 10/97, não cabe a aplicação de multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a manutenção da cobrança da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro — multa por falta de guia de importação. Restando preenchidos, neste caso, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional, foi dado seguimento ao mesmo. Posteriormente, o contribuinte apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, com evidentes características de um recurso próprio, pois pugna pela alteração da decisão do 3° Conselho de Contribuintes, na parte que lhe foi desfavorável, isto é, pretende ver reconhecida a classificação fiscal por ele adotada como sendo a correta para o produto objeto dos autos. Entretanto, além de ter apresentado contra-razões com caráter de um autêntico recurso, o fez intempestivamente, conforme atestado às fls. 145 dos autos. Assim, os autos foram encaminhados a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. É o relatório. 4 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: Primeiramente, deve ser anotada a impossibilidade de serem levadas em consideração, neste julgamento, as contra-razões apresentadas pelo contribuinte interessado, uma vez que, conforme atestado às fls. 145, as mesmas foram apresentadas fora do prazo legal. Por outro lado, como atestado no relatório, as contra-razões apresentadas assumem o caráter de um autêntico recurso, uma vez que pretendem alterar a decisão do 3° Conselho de Contribuintes, para manter a classificação fiscal por ele adotada para o produto objeto dos autos. Evidentemente, pelas regras processuais, deveria o contribuinte, caso não concordasse com parte da decisão do tribunal administrativo, ingressar com Recurso de Divergência, dentro do prazo legal para tanto, preenchendo os requisitos de admissibilidade, notadamente a apresentação de decisões divergentes, o que não fez. Assim, ineptas as contra-razões de fls. 137/143, quer por serem intempestivas, quer por conterem matéria já preclusa. Portanto, o presente julgamento deve se ater somente ao recurso fazendário, que pretende a reforma de parte da decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada no acórdão n° 301-29.206, de fls. 107/116, que exclui a imposição da penalidade prevista no art. 526, II do RA então vigente. Em suma, deve ser analisado se a aplicação da citada multa penal está correta ou não na hipótese. 5 4 Processo n° :11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Neste particular, como tenho constantemente me pronunciado, entendo que não assiste razão ao recurso fazendário, devendo ser mantida a decisão recorrida, na parte objeto do recurso. Conforme se pode depreender da leitura dos documentos de importação anexados aos autos, verifica-se que a mercadoria importada pelo contribuinte encontra-se descrita como "Monoliato de Sorbitan", sendo classificada pelo mesmo na posição 2106.90.90, e posteriormente reclassificada para o código 3824.90.29. Verifica-se do acórdão n° 301-29.206, fé dls 107/116, em parte recorrido pela Fazenda Nacional, que o Terceiro Conselho de Contribuintes concordou com a tese da d. fiscalização federal. Entretanto, a divergência se dá tão somente quanto ao correto enquadramento tarifário da mercadoria. Não há, naquele julgado, qualquer menção do fato de o contribuinte haver descrito incorretamente a mercadoria, com algum intuito doloso de se furtar ao pagamento dos tributos aduaneiros devidos. O que se verifica é apenas e exclusivamente divergência de interpretação quanto às Regras Gerais de Classificação, tendo saído vencedora a tese da fiscalização Em sendo assim, sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, deve ser mantida a penalidade do artigo 526, li, do RA, por ter ficado evidenciado que a mercadoria foi indevidamente descrita, não se aplicando, pois, na hipótese, o ADN COSIT n° 10/97. Discordo, como discordado tenho em casos que tais. De acordo com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n.° 12/97, "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque 6 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, Intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Ora, analisando todos os documentos que instruíram a importação, pode-se concluir que a mercadoria importada foi corretamente descrita, com todos os elementos essenciais para sua identificação, e não foi constatado intuito doloso ou má-fé, razões pelas quais têm que ser aplicado os ato deciaratório supra referido. Aliás, não só os documentos de importação conduzem à essa conclusão, como a própria decisão recorrida deixa evidente que a questão em discussão cinge-se, apenas, a interpretação das Regras Gerais; nenhuma menção faz à eventual descrição incorreta da mercadoria. Ademais, cumpre destacar que dispositivo dado como infringido, o inciso II do art. 526 do RA -- que comina multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria quando a importação desta se der sem Guia de Importação que não implique em falta de depósito ou pagamento de ônus financeiro ou cambial -- não se encaixa na suposta conduta delituosa do contribuinte: erro na classificação fiscal. Com efeito, como é sabido, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sino lego", isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (in "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, não há que se falar em aplicação da multa determinada no art. 526, inciso II do RA, uma vez que tal disposição trata da falta de GI na 1importação de mercadoria, o que não ocorreu no caso em tela, logo incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. 7 Processo n° : 11128.007345/1998-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.441 Isto posto, voto no sentido de negar ao recurso voluntário, mantendo em todos os seus termos, a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões-DF em 17 de março de 2003. NI,T2oN L BARTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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