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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831435 #
Numero do processo: 11080.011780/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade : Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09429
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. D. as?, 0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C SUSeÇArtijidLe-- RuhrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 RECORRI DESTA DECISÀO 27Acórdão : 202-09A29 RECURSO 117264-nosí22. C EM, Yd te ..... Sessão : 27 de agosto de 1997 C Recurso : 100.138 Fsa. Recorrente 1CILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS - MULTA - Tipicidade: Lei n°4.502/64, art. 62; RIPU82, arts. 173, §§; 364, TI e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capa' -"e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n°4.502/64, art. 64, § I°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 idie ancius Neder de Lima —idente José Cab ofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Felb/GB MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Recurso : 100.138 Recorrente • KILL1NG S.A. TINTAS E SOLVENTES RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 28/11/89 a 30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código n. 73[0.21.0100, sujeitos à aliquota de 4%, quando o correto seria o código n. 731021.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3°, sujeitando-se, em conseqüência, a penalidade prevista no artigo 368 c/c artigo 364, II, todos do RIPI182. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fla34/51. A petição impugnativa, ora em fase de apelação, foi objeto da Decisão DIPEC N°05/58/96 (fis.117/124), que, no mérito, decidiu pela procedência parcial do pleito, sob os seguintes fundamentos: 3. O Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto e 87.981/82, trata, em seu artigo 173 (artigo 6Z da Lei n° 4502/64), das obrigações dos adquirentes, entre elas a de examinar se os produtos adquiridos tributados ou isentos 'estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento'. Verificada qualquer irregularidade, O parágrafo 30 do citado artigo 173 determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados de seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo ou venda, se o inicio se verificar em prazos menores, para o fim de exclusão de responsabilidade. 4.1 A inobservância dessas prescrições, como no caso presente, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos termos do artigo 368 do RIPI/82, que tem como suporte legal o artigo 82 da Lei n°4.502/64. 5. Eraminando-se as diversas alegações da defesa contra a autuação pela inobservância da regra supra, relatadas acima, constata-se que não lhe assiste razão, como se demonstrará na continuação. 5.1- Em relação às alegações mencionadas no item 3 "caput, cabe dizer que não podem os adquirentes de produtos industrializados, tributados ou isentos, furtarem-se ao cumprimento das verificações determinadas no art 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ?•0 1,r-W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..%;4:3541 Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 173. do 1UP1/82 (transcrito pela defesa à_11.36), inclusive quanto à correta classificação fiscal e aliquota respectiva, sob o pretexto de que esta incumbência não está expressa no texto legal e que consta só do regulamento, aprovado por decreto, no caso, o de tz° 81981782. Se assim fora, ninguém precisaria cumprir o Regulamento baixado por decreto, somente as disposições expressas da lei, e neste caso, não haveria porque regulamentar a lei, quando se sabe que não é assim. Aliás, no caso, o art. 62, da Lei 4.502/64, que deu respaldo ao art. 173 do RIP1/82,manda que a verificação dos adquirentes se estenda aos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, autorizando, portanto, que o regulamento prescrevesse normas (como a lei) para cumprimento pelos contribuintes e pelos adquirentes. Menos aceitável ainda a alegação de dificuldade para fazer as vercações determinadas no citado art. 173, em vista da diversidade de produtos (insumos) adquiridos e que não pode se socorrer da consulta por desconhecer detalhes técnicos dos produtos que adquire. Na verdade„ não há necessidade de um departamento especializado nem precisa de consulta formal para esclarecer eventual dúvida sobre a classificação fiscal, bastando dirigir-se ao Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição. Mais cômodo e mais simples ainda seria utilizar-se do expediente previsto no § 3 0 do art. 173 que, de acordo com o § .5° do mesmo artigo, exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, no que foi omisso o autuado. 5.2 - De outra parte, a alegada 'inocorrência de infração tributária material relatada no subitem 3.1, pelo fato de o imposto lançado a menor pela fornecedora ter gerado crédito a menor e conseqüente recolhimento a maior, por parte do autuado, não é aceitável e não ilide a aplicação da penalidade em comento, visto que se trata de infração autônoma e independe do direito de crédito. Além disso, no presente caso, o lançamento e menor de parte da fornecedora causou, no mínimo, um retardamento no recolhimento do imposto à Fazenda Nacional. 5.3- A exigência da multa de 100%, tanto do adquirente como da fornecedora/contribuinte do imposto, não significa cobrar 'duplamente a multa', como alega no subitem 3.2, eis que ambos cometeram infração prevista na lei de regência e, nesta circunstância, foram punidos um e outro, individualmente, não se tratando de cobrança dupla contra a mesma pessoa. Nem pode ser considerada confisco vedado pela Constituição, até porque a multa em questão poderia ser reduzida a 50% do seu valor, se tivesse sido paga no prazo para impugnação, podendo ainda ser reduzida em 30%, se for quitada no prazo para recurso desta decisão (121P1/82, art. 385). 3 2.L". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;m•.:ÉÉ(' Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 5.4- A ilegalidade da multa, conforme relatado no subitem 3.3, não procede, já que a defesa parte do pressuposto de que estaria desobrigada da verificação da correta classificação do produto que adquiriu, hipótese esta rechaçada no subi/em 5.2 retro; como visto ali, não se trata de obrigação criada por simples ato infralegal, no caso. o Regulamento do TPL mas sim de obrigação regulamentar inslituicla com amparo na autorização da Lei 4.502/64 (ar!. 62,): portanto, os contribuintes e adquirentes a ela devem cumprimento, não cabendo examinar, na elera administrativa, a validade legal da delegação de competência ao Poder EteelliitiO para instituir a obrigação em exame. 5.5- A pretensão de tributar as latas pela ai/quota de 4% (sulritem 3.4 re(ro), com base no principio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto, bem como, o protesto pelo deslocamento do produto para outro código, pelo Decreto n°97.410/88 que aprovou a 11P1 atual, com ai/quota mais elevada, também não encontram amparo legal. Com efeito, o grau de essencialidade de uma mercadoria ou de um hem depende muito de critérios subjetivos, que podem mudar (e mudam) no tempo e no espaço, em consonância com as políticas de governo, haja vista que a ai/quota das latas (código 731021.9900), adquiridas pelo autuado, já foi modificada novamente para 4%, a partir de julho de 1994, como registra a própria defesa no item 70 da impugnação. Por outro lado, cabe afirmar que a alteração de aliquotcr por decreto do Executivo, outra contestação do postulante, está de acordo com a art. 51, do R1P1/82, autorizado pela E). Lei n° 1.199/71, recepcionado pela Constituição, através do art. (53,§ 1°. 5.6- Por último cabe dizer que a medida cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo, para assegurar o direito aos fabricantes das latas de usarem a classificação fiscal com aliquota de 4%, conforme relatado no subirem 3.5, não ampara o impugnante porque não fez prova de integrar a referida ação, como também não amparou as suas fornecedoras, já que as mesmas não fizeram prova nos seus próprios processos, como consta adiante. 6 Por outro lado, o Despacho Homologatório CST/DCM tr° 172, de 28- 05-1992, publicado no D.O.U. de 16-06-1992, classificou as latas em referência no código 7310.21,9900 da 11P1/88, ao julgar recurso em processo de consulta da espécie, nada mais havendo para discutir em termos de classificação fiscal do citado produto nallP1/88 (SH), visto que o assunto foi decidido em ultima instância pelo órgão competente na esfera administrativa, que certamente examinou todos os aspectos do produto e as regras de classificação pertinentes.. 4 2271 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘51HTFT:a. Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 7. Entretanto, e apesar de alegado superficialmente pelo contribuinte, deve-se admitir, a bem da verdade, que a própria Administração Tributária elaborou material de orientação, à época, que levou os contribuintes a adotar a classificação das latas no código 7310.21.0100 da TIPI/88, fato que ocasionou a autuação em exame e que merece ser considerado à luz das disposiçães do art. 100 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66); assim foi considerado no processo das fornecedoras, embora referida orientação tenha-se evidenciado equivocada, posteriormente. 7.1 - Como se observa pela cópia, ora juntada á fl. 117, da página 325 da listagem de correlação entre os códigos NBM (IIP1/83) e os NBM/SH (TIPI atual), emitida pela CIEF/DIPRO/SRE para orientar os contribuintes na passagem para os códigos NBM/SH, a partir de 01/01/89, o código 7310.21.0100 seria correspondente ao código 73.23.02.01 da TTP1/83, que enquadrava corretamente, até então, as latas em referência, com capacidade de até 20 litros. 7.2 - Conforme foi dito nos processos das fornecedoras, mencionadas no item seguinte, cujos fundamentos valem para o presente em vista da correlação de causa e efeito, o fato relatado no subitem anterior e por elas alegado, foi acolhido como norma complementar da legislação tributária. na forma estabelecida pelo CTN, art. 100, inciso II, sendo que a observáncia de tal norma exclui a aplicação da penalidade (§ único). 7.3 - Entretanto, este tratamento excludente não se aplica aos fatos geradores ocorridos após a edição do Despacho Declivatório CST/DC'M n° 172/92, porque este ato troux-e os esclarecimentos oficiais sobre a correta classificação do produto em referência (latas de ferro ou aço para acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da 77131/88 (com aliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta no item 7 retro. 8. Mencione-se, por oportuno e conforme referido acima, que as fornecedoras 'TINTAS RENNER e 'RENPAR' sofreram autuação, conforme processos números 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77, para exigência do imposto relativo à diferença de aí/quota decorrente da classificação incorreta, tendo sido mantida por decisão desta Delegacia nas saidas das latas ocorridas após o advento do citado Despacha Homologatório CSPDCM n°172/92, conforme cópias anexadas ás fls. 94 e seguintes.- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 Em suas razões de recurso (fls. 128/146), sustenta a falta de previsão legal para a Fazenda Nacional exigir a multa do adquirente por inobservância ao disposto no artigo 173, PIPI/82, assim como a impossibilidade da recorrente saber a correta classificação fiscal do produto. No mais repisa argumentos já oferecidos na petição impugnativa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 150/153), entendem não merecer reparos a decisão recorrida, e que o Despacho Homologatorio CST/DCM n. 172/92,definitivamente, deixou esclarecido o assunto, da forma como decidiu a primeira instância administrativa. É o relatório. • 6 c22, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele Conheço por tempestivo. Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata de folhas de flanders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 731021. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 731021. 0000, sujeito à aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo [73, §§ 3°, 4° e 5°, todos dispositivos do RIPV82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não merecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, como sustenta a apelante. Pelo emprego e características próprias os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicado (artigo 173, 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPL Tanto é que este Conselho de Contribuintes com 7 5,-' MINISTÉRIO DA FAZENDA a;;RIi¥,Éj:N OVÉ •44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exma. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: "(..) 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "As fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ?:.t :;4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à &Irreal° do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto ti Q 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectiva artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 4° pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, nu para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e § 1 °, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 01-2fi MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRI RuINTESeZS:"I'P Le1),iitry Processo : 11080.011780194-69 Acórdão : 202-09.429 O artigo 64, I° da Lei n°4502/64 -a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em ultima análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penaliza-1o. Portanto, tudo o que, nos regulamentas citados, não estiver contemplado no artigo 62 'captei' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídica Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuaÇãO decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sõ por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos' 169 do Decreto a° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescriçães do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal Ouer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' ****** (lls. 44/48j Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70,162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (-1 "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverem examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos 10 a.sv MINISTÉRIO DA FAZENDA etigit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080. 011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 documentos erigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." s***** (/7.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos — "inclusive quanto à ereta classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62 caput da Lei 4.302, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito 'Tributário, são reservados à lei (CTIV, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao C179, já deixava expresso, no sç I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei o' 4.502, de 1.964. não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto no 70.162 e 266 do Decreto it° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas — à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 100 ed., pág. 448,). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei. - (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4_502/62, que tem a seguinte redação: 11 2341 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'01ÉH:,;;B Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263179 e 173 do Decreto n. 87.981182 (R111182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ónus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n°4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/70 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI/82 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: 12 232) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (mit_ 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo r do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorréncia de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei ri. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má- fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.011780/94-69 Acórdão : 202-09.429 A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIP1/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8218/91. O citado Ato Declaratorio da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do imposto sobre Produtos Industrializados - In como na da legislação do imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em conson(mcia com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CAB • i.OFANO 14 • miriisppRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL IIM° Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n211080-011780/94-69 Acórdão: n° 202-09.429 Recorrente: KILLING Sà TINTAS E SOLVENTES A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria MF ri 260/95, apresentar razões ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais da empresa em epígrafe, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 62, 4..4~.44C-t,u oe( 11017 jogai s <Soares Fretar • -r da Feura•• Nacional 122 -. :t.n....it...;»..:',/v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . , ...- Processo n° 11080.011780/69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do sujeito passivo em epígrafe, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue. A decisão está fundamentada em um longo e, como sempre, brilhante voto do Ilustre Conselheiro Relator, José Cabral Garofano, tendo como escora mais forte uma decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Trata-se do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28-09-87, em que foi relator o Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso. Transcrevem-se a seguir os tópicos iniciais do conteúdo do voto do Conselheiro Relator: "Consoante o relatado, em primeiro lugar o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto lata de folhas de fianders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21. 9900 com aliquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21. 0000, sujeito a aliquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apertada nos termos do artigo 368 cle artigo 364, II, vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4°c 5°, todos dispositivos do RIPIT82. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI/88, entendendo nãomerecer reparos a decisão recorrida, vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros, são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e, não como embalagens para transporte, COMO sustenta a apelante. Pelo emprego c caracteristicas próprias os dois produtos se difemeciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto â. apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão .. . .R;Wis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssQ,..C.4g-'..... PROCURADDRIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Ela algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classficação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para entras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI r ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal do produto é matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do CPI. Tanto ê que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de ogão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questonamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exala posição fiscal de podutos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em nuitos casos, as ultimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuancas, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis difenças no código a ser adotado e isto levar (sic) o produto á tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob duiscussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do CPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só corno exercico de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes questionar, um a urn, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto ; por isto, colocar em dúvida os elentos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Posem outros elementos extrinsicos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIM/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classficação fiscal e a correção do impsoto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança re 105.951-RS, em 28.09.87, quando do extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federa/ de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exile Sr. Ministro M Venoso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: " A transcrição do voto Exm° Sr. Ministro Carlos M. Velloso se èri encontra nas fls.112/115 dos autos. . . 3 ..,;..i.tx. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAOERAL DA FAZENDA NACIONAL,,,,,_:„.>.• Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: =LING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09429 De outra parte, as demais colocações do voto condutor do Acórdão em causa giram em torno dos fundamentos do voto do Min. Velloso, como se pode confirmar das colocações postas em seguida a transcrição referida. Assim, ali se afama que a Lei n° 4.502/64 não contém cláusula que autorize o regulamento a impor ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento dos produtos industrializados. A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, entende que há autorização para o Regulamento fazer as exigências que fixou, como se verá a seguir. A Lei n° 4.502, de novembro de 1964, dispõe: "Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou deposito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." (Os destaques não são do original) I° Verificada qualquer falta, os interessados, afim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento a repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der cm prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." (Os destaques não são do original) As expressões "... e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e "Verificada qualquer falta, ..." por significarem generalidade, dão respaldo a que o Regulamento especifique a irregularidade, no produto ou no documento que o acompanha Isso seria de má técnica se fosse tratado pela referida Lei de regência. Em conseqüência, dispõe o respectivo Regulamento do WI vigente, de 1982: Art. 173 Os fitbricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivas estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados c, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. (Os destaques não são do original). , . .en 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''nO'é..-44,.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "-'=2-- • ;— Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." (Os destaques não são do original) Assim, a Fazenda Nacional entende que as expressões grifadas, contida na parte fina! do referido art. 62 da Lei n° 4502 e as do art. 173 e § 3° do seu vigente Regulamento, dão respaldo a exigência de primeira instância, oriunda da denúncia fiscal contida nestes autos. Desta forma, no texto do art. 173 do RIPI/82 acima transcrito, não há inclusão de qualquer cláusula nova, que não esteja compreendida na lei de regência, como quer fazer crer o Ilustre Relator. . O entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, naturalmente, respaldado na respeitável decisão judicial que transcreveu para o seu voto, é o de que a exigência deveria estar literalmente expressa, e não imo/feita nas expressões do artigo 62 e seu § 1° da Lei n° 4 502/64. Na verdade, esta colocação literal de dispositivos legais só é exigida, quando se trata de suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, consoante dispõem o art. 111 e seus incisos I a III, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66. Em que pese o valor da decisão judicial transcrita no voto condutor do Acórdão, ainda assim não pode ser levada em conta como jurisprudência pacifica dos Tribunais, eis que é decisão isolada. Demais, há o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais", conforme se pode verificar, nos seguintes termos: "An. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às pane que integraram o processo judicial e com esuita observância do conteúdo dos julgados." De outra parte, são inteiramente procedentes as alegações do Ilustre Conselheiro Relator, quando afirma: j,i . . 239 .,::::w:in MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'SV-,=•-;;=.,.. PROCUNADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KLLLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202 -09.429 'Tenho que a exata classificação fiscal do produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 1P1. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, as últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal do produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do !PI a que esta submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI." Todavia, e apesar das alegações acima transcritas, não há como os contribuintes escaparem das exigências dos dispositivos legais e regulamentares da legislação sobre o IPI acima transcritas, enquanto elas não forem revogadas de modo a . exclui-los do seu alcance. A infringência de tais normas, sujeitam o contribuinte ou responsável infrator à penalidade constante do art. 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3" e 40, pelos adquirentes c depositários de produtos mencionados no mesmo disposinvo, sujcitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industriai ou remetente, pela (alta apurada. Deste modo, a penalidade aplicada foi a expressamente prevista no art. 364, inc. II, do vigente Regulamento do TPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, o qual tem como matriz legal o artigo 82 da já referida Lei n°4502/64, nos seguintes termos: "A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeita-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porem, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." (O destaque não são do original). Assim, não há inclusão de cláusula nova no texto do art. 173 do RIPI182, como entende o Ilustre Relator, no seu voto. Por isso, não há atividade de lançamento a/ém da prevista na lei e, consequentemente, impropriedade de cominar penalidade. è \,7 .. a.m's :.....A.k.:r.w.. 6 ..d..:, ..,., , NISNISTERIO DA FAZENDA ...:1:4.S `•,,:,.4.,-,E:las,-:). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLTNG S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 Inexiste, portanto, equívoco no tratamento que a Fazenda Nacional vem dando à matéria, por meio dos seus agentes, quanto a atividade administrativa de lançamento, cumprindo destacar, por oportuno, que não fica referida atividade ao arbítrio destes, eis que a mesma é vinculada à lei e, por isso, obrigatório é o seu cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante dispõem o art. 142 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional. Dai resulta não ser aplicada a delimitação referida, do inciso V do art. 97 do CTN, a que se refere o ilustre Relator. Era reforço ás colocações de inexistfincia de penalidade para o adquirente de produto com classificação fiscal incorreta, o Ilustre Conselheiro Relator fez a seguinte colocação: "... a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro de classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrència de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n. 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal." Referido Ato Declaratório, tem o seguinte conteúdo normativo: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, cm qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou ma-fê por pane do declarante, mio configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 4" da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991. II - Os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos. serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação." (Os destaques não constam do original) Não ha duvida, de que referido Ato Declaratório (Normativo) N.° 36/95, pela similitude com o que se questiona nestes autos, é fator que ajuda nas colocações do voto do Eminente Relator. Todavia, não deve militar como motivo definidor da decisão que será prolatada por esta Colenda Superior Corte Administrativa, tendo em vista que o questionatnento se verifica sobre matéria pertinente à. legislação do TP/ e a de que trata o Ato Declaratorio referido é relativa à legislação do Imposto de Importação. Além do mais, na situação descrita pelo Ato Declaratório, só foi relevada a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91 (que não é aplicável às infrações do IPI, conforme § 2, do mesmo art. 40 desta Lei), permanecendo, no entanto, os juros e multa de mora e atualização monetariAr? 210 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.011780/94-69 Sujeito Passivo: KILLING S.A. TINTAS E SOLVENTES Acórdão n° 202-09.429 para a falta ou insuficiência de pagamento. Para uma interpretação analógica dos fatos confrontados, ter-se-ia eqüitativamente que, relevando-se a multa de oficio, aplicar-se no presente caso, á falta ou insuficiência de pagamento, os acréscimos de juros e multa de mora e atualização monetária a que se refere o inciso II do referido Ato Declatório. Não sendo possível isso, não há de levar em conta também o alegado no voto do Ilustre Relatar, com relação a este Ato Deelaratorio. Em reforço das alegações que embasam este Recurso Especial, mencionam-se os Acórdãos abaixo, os quais estão em divergência com o destes autos: Acórdão n°s 201-65.541, de 30-08-89; Acórdãos nos 203-02.478, de 09-11-95; 203-02.558, de 07-02-96; 203-02.565, de 07-02-96; 203.02.567, de 07-02-96; 203-02.703, de 02-07-96 e 203-02.741, de 27-08-96. Em face do exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra- assinado, juntando cópia de inteiro teor dos Acórdãos n's 201-65_541, 203-02558 e 203- 02.703 e ementa dos demais acima mencionados, requer a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais seja provido o presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão recorrida, com o conseqüente restabelecimento da decisão monocrática, por ser a que melhor interpretou e aplicou a lei. Pede deferimento. Brasília-DE, fi4 th /V- ervitv giko 454) •jiiiitztetR ar afites (Soares Pinara -r i From.. Nflleed

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Numero do processo: 11070.001851/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.850
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-..) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.001851/2006-66 Recurso n° 139.467 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.850 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente METALÚRGIA MUSSKOPF LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Nik W ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Partes de Resfriador de Leite, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar o recurso voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao IPI. Parte , do recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. I 1 JUDIT O o • i ' • MARCONDES ARMANDO - P -sidente t \ 1 1 P RIC • ' 40 nn 'Iti • 1 L • ROSA - Relator n 1 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 851 Relatório Reproduzo abaixo excertos do relatório que embasou a decisão de primeira instância, em especial no que concerne à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, a classificação fiscal da mercadoria, tem o seguinte teor. O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de R$ 208.160,04, acrescido de juros de mora e da multa de oficio de 75%, por falta de lançamento, inclusive nos períodos de apuração em que houve cobertura de créditos do IPI, ou por falta de recolhimento, ou acrescido da multa de 300%, pela ocorrência de duas circunstâncias qualificativas, no caso, fraude e conluio, perfazendo a exigência de R$ 754.042,27, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls. 706 a 714 (vol. IV), e anexos. A ação fiscal que culminou no lançamento de oficio foi empreendida para verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI, formalizando no Processo n° 11070.002691/2005-91, relativo ao segundo trimestre de 2005, crédito esse utilizado para compensação com débitos próprios, nos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação(PER/DCOMPs) n 0s 19789.31106.101005.1.3.01-5020 e 02676.38266.141005.1.3.01-3361. A descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais constam do Termo de Verificação Fiscal, das fls. 715 a 730 (vol. IV), e vêm resumidos na seqüência. Erro de classificação fiscal e de aliquota "12. Quanto ao erro de classificação fiscal e de aliquota, relativo à saída amparada pela Nota Fiscal n° 41820, para o estabelecimento Haubert e Reichert Ltda., a impugnação também é desprovida de argumentos, pois o interessado simplesmente alega que os produtos 110 foram corretamente classificados, restando inócua a sua inconformidade e mantido o lançamento de oficio, sob esse argumento". É o relatório. qç 3 • Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 852 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. No que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias, o Recurso Voluntário é apresentado nos seguintes termos: 1.2 — Erro de Classificação Fiscal e de Aliquota Em relação aos produtos vendidos na nota fiscal n. 41820 para a • empresa HABERT E REICHERT LTDA, CNPJ 02.195.357/0001-06, entende o contribuinte que deva ser mantida a classificação inicialmente adotada, não concordando com a reclassificaçã o adotada pela fiscalização". Consta no Termo de Verificação Fiscal, folha 721 do processo, as razões para a reclassificação fiscal da mercadoria em questão. "Irregularidade 02: Erro de classificaçã o fiscal e de aliquota. Segundo informações apresentadas pelo contribuinte (lis. 490 e 491), os produtos acima tratam-se de partes do aparelho Resfriador de Leite, produzido por seu cliente. O Resfriador de Leite é classificado no código NCM 8418.69.20. As partes das máquinas e aparelhos da posição 8418, que não os gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento, classificam-se no código 8418.99.00, código este adotado pela fiscalização". O texto da posição escolhida pela fiscalização é o seguinte: 8418 REFRIGERADORES, CONGELADORES ("FREEZERS") E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA POSIÇÃO 84.15 8418.9 Partes 8418.91.00 Gabinetes ou móveis concebidos para receber um equipamento para a produção de frio 8418.99.00 Outras Liminarmente, é de se considerar que a matéria em litígio deve ser considerada como não impugnada, haja vista o teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que determina que a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e 4 Processo n° 11070.001851/2006-66 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.850 Fls. 853 de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que não ocorreu. De qualquer forma, considerando que, na ausência de argumentos apresentadas pelo contribuinte capazes de contrapor as razões da fiscalização, não vejo como poderia ser acolhido o pleito do contribuinte no tocante ao erro de classificação fiscal, já que as regras de classificação fiscal foram, ao meu ver, corretamente aplicadas pelos fiscais autuantes. Superado o litígio no que tange à classificação fiscal, considerando que este Colegiado não detém competência para enfrentar as demais matérias, que, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, competem ao Segundo Conselho de Contribuintes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no tocante à classificação fiscal e - clinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes referente à aplicação : legislação do IPI. Sala • •. 'es, em 14 de outubro de 2008 • RI A: P 1 \ 4 ROSA — Relator 110 5

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Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1993 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do art. 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, art. 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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'ZI MINISTÉRIO DA FAZENDA!....-. -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•n-s,--,;.: Processo n° 10830.000941/93-05 Recurso n° 119.520 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-17.901 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SAYERLACK INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI u, Exercício: 1993 w • 1 .4-,zi 24\21 Ementa: RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. , Sa N Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na 92 § Nkr: II classificação fiscal, cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os ° t zi • elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cd § :I 411 1. 2 1 02-01--r 'c v). cláusula final do art. 173, capta, do RIP1/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n2 n g 115 4.502/64, art. 64, § 1 2). (Acórdão n2 CSRF/02-0.683).o 2 5 ,.., .̂1 ro o - E ta rem -F.) Recurso provido. , -, (,) &- dl --____---- et-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os---M,-.~bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO a BU1NTES,\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao , recurso. ANTO 10 CARLOS ATULIM ' Pr idente GU A O L ENCAR 4 Rel r Partik aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10830.000941/93-05 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.901 AIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAI. Grazina .29,,./ (Y< / Celma Maria de A!buquegqjr Mat. Si3T)0 94442 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, lavrado em 17/03/93, decorrente do recebimento, por estabelecimento industrial, de insumos com erro na classificação fiscal e na alíquota. O insumo, a saber, latas para embalagem dos produtos industrializados, era recebido com a classificação fiscal 7310.21.0100, e alíquota de 4%, quando o correto seria a classificação fiscal de 7310.21.9900 e alíquota de 10% de IPI. O enquadramento legal da infração está previsto no art. 173 do RIPI/82. Por tal, é a contribuinte cobrada da multa regulamentar especifica, cuja capitulação legal está contida no art. 368 c./c art. 364, II, do RIPI182. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, às fls. 46/51, alegando, em síntese, que a classificação fiscal está correta, conforme consulta formulada pelo Sindicato dos Fornecedores, por medida liminar judicial deferida, e pendência de discussão judicial sobre a matéria. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992 Ementa: Adquirente de Produtos — A não observância do disposto no art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 1982, sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368 combinado com o art. 364, ambos do citado Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. __ _________ _ Em sessão de julgamento de 10 de fevereiro de 2004, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda entendeu que a competência seria do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo os autos para lá. Em decisão por maioria, aquele Conselho também se deu por incompetente, devolvendo os autos a este Colegiado. É o Relatório. Processo n.• 10830.000941/93-05 Ca2/C07 Acórdão n.° 202-17.901 - SEGUN30 CCASELHD DE CONTRIBUINTES Fls. 3 COAFERE COMO ORIGINAL 1 Brami Mes, 50 0‘ I CcIma Maria do Albuquer • - M21. Sio • • 94442 410 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito recursal, razão pela qual do mesmo conheço. Tendente a pôr fim à celeuma relativa à competência, entendo que há uma questão antecedente à classificação fiscal que toma este Segundo Conselho competente para o processamento e julgamento do presente processo. A questão aqui cinge-se à análise da responsabilidade do adquirente quanto ao erro praticado pelo fornecedor, questão já muito apreciada por este Colegiado, quanto a outros aspectos que não o erro na classificação fiscal. Como aqui não entrarei na questão do erro, mas decidirei por outros fundamentos, entendo-me competente e passo a julgar. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n2 CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n 4.502164, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (.) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente__ O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão_ _ - _ _ - - de acordo com a-dasscciçãá fiscai -o- lança-mento do imposto e as demais prescrições deste regulamento.' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 -- • - _ _ _ da Lei 4502164, quase o reproduz integralmente,- salvo na para final, _ . em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste reeulamentos. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser bar - a‘uvrtil) CONSELHOCTE CONTRIBUINTES . ONTRIBUi ES Brasilia Mr" ) PRIglatt- Processo n.• 10830.000941/9345 Colma Maria da Mb • - •• CC0VCO2 Acórdão 202-17.901 Mat. Sia • e • .7710 Fls. 4 9444- aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificaçà'o fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n 105.951-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502 de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97,V), certo que, no particular, a Lei n 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava apresso, no 1 ° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei'. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n • 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n ° 70.162 e 266 do Decreto n • 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que _atribuiu_ aos_ --adquirentemesporisabilidide-de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação 'Nota Fiscal', o número da nota, a data da emissão e de _ _ _ saída, a-natureza da operação, os dados- cadastrais do emitente e do -- destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. _ _ . . _ Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: - não safsfazer as exigências dos incisos,. I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10830.000941/93-05 Etretallia )t) 1o'S- / Cr-à- CCOVCO2 Acórdão n.° 202-11.901 Coima Maria de Albuque ue Fls. $ Mat. Siape 94442 .." II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; HI — não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244.' (caso de entrega simbólica). Dai podemos inferir, a contrario senso, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação_de penalidade_àquele que incorre ------- --- - ---- ' -- em erro de classificação tarifaria de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-fé Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSE' n 036, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 7 — A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à ' _ _ _ _ . _ - -- — sua identificação,-desde querem qualquer das casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 ° da Lei n ° 8.218, de 29 de agosto de 1991.' -____ Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoritendo ele realizado at \ \\ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , 4 . , Brasília ias.to< , CRI' Processo n, 10830.000941:93-05 Celma Maria Ce02/CO2de Aibuquer iiiy• Acórdão n.° 202-17.901 Mat. Siape 94442 Els: 6 . _. _ importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios iS077(3MiCOS, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se refere a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RI1'1182, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário, dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, II, do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1..ÇÏS1*.G O 1,.....QIENCAR — Nv .,.. \.) ,, . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002761/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - "ex-vi" do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, "in casu", para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09188
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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C 09-`227.. .. Q.......... / 19 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C ................ Lid • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Sessão • 13 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. Recorrida : DRF em Santo André - SP 1PI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificam-se no Código NBM/SH 7324.90.9900 os artefatos de higiene "Comadre" e "Papagaio". Improcedente a classificação fiscal do produto "Régua Antropométrica" no Código 9017.30.0500, por inexistência do mesmo. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n' 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CT'N, art. 106, JI "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões em 13 de maio de 1997 Mar mus e' er de Lima Pre • te Ta as'o Cahilo Bttges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcelos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdm/AC/FCLB 1 5e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Recurso : 97.526 Recorrente : FÁBRICA DE ARTEFATOS METALÚRGICOS ITÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pois, segundo a denúncia fiscal, os produtos a seguir indicados foram incorretamente classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. Classificação Fiscal Item Produto Contribuinte Contribuinte Fisco TIPI/88 TIPI183 TIPI/88 05 Comadre 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 06 Papagaio 73.38.02.99 9018.90.9999 7324.90.9900 13 Régua Antropométrica 90.16.14.02 9018.90.9999 9017.30.0500 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 152/155. "A empresa acima identificada foi autuada em 01/07/92, Auto de Infração fls. 130, em virtude de recolher insuficientemente o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, pela aplicação de alíquotas incorretas, devido à inadequada classificação fiscal das mercadorias. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de ofício do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do PIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR Regularmente intimada, a Autuada apresentou tempestivamente sua impugnação de fls. 134/137, alegando em síntese que: 2 o 4135 MINISTÉRIO DA FAZENDA -14^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 - a Autuada é empresa dedicada à produção e fornecimento de material próprio para uso médico-hospitalar. A sua clientela básica é composta de hospitais ou lojas comerciais especializadas em fornecimento de instrumentos médicos e hospitalares; - as conclusões que chegaram os AFINs esteio equivocadas, ao pretenderem classificar os produtos da linha de produção como não sendo próprios de uso médico-hospitalar. Daí em diante, todo o trabalho da fiscalização é acometido de erro originário e portanto objeto de nossa discordância frontal; - a classificação' fiscal utilizada pela autuada sofreu alteração a partir da edição da nova TIPI, tendo originado a discordância dos AFTNs, que não aceitam os produtos da Autuada sejam de uso como sendo hospitalar, ao sentenciarem o que em verdade não são. Porém é o próprio fisco que reconhece que anteriormente 10/89 não foram encontradas irregularidades na classcaç 'á'o fiscal adotada, causando espécie o entendimento de agora, ao querer adotar nova classificação fiscal, pois, efetivamente, os produtos não mudaram; - ao homologar como corretas as operações realizadas até 10/89, reconhecendo a classificação fiscal, aliquotas e impostos lançados, emitiu um ato administrativo válido sobre a legitimidade da interpretação tarifária usada Pela Autuada até aquela data. A classificação fiscal adotada pela Autuada está correta, mesmo porque, esta prática administrativa foi objeto de homologação pelo fisco; - ainda que não estivesse correta a classificação fiscal das mercadorias, não caberiam as penalidades que lhe foram impostas pelo Auto de Infração ora questionado, uma vez que amparada por prática administrativa anterior de muitos anos, reconhecendo ' a legitimidade da interpretação tarifária que , defende e isso se enquadraria no conceito de "ato normativo expedido pelas autoridades administrativas" (art. 100/1 - C7N) e por "práticas reiteradamente observadas pelas mesmas autoridades" (art. 100/111 - CIN) e, ainda, de' acordo com o artigo 100 do 'CTN, "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo"; 1 - A Autuada não dispõe de especialistas para poder classificar corretamente as suas mercadorias. 3 O )'»k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 Requer seja decretado improcedente o lançamento, por medida de justiça. Ouvido o AFTN designado, este reitera e rebate às fls. 150/151 as razões apontadas pela impugnante, e requer seja o Auto de Infração mantido, e ação julgada procedente, por ser de justiça. ". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: "Analisando-se as peças do processo, as argumentações do contribuinte e a réplica fiscal, infere-se que: a) o Auto de Infração foi lavrado em decorrência da Autuada ter recolhido a menor o IPI, por classificar erroneamente as mercadorias de sua fabricação, com isto diminuindo as aliquotas de IPI incidente sobre as Mesmas. Tendo em vista os fatos acima descritos, foi efetuado o lançamento de oficio do imposto e da respectiva multa, cujos enquadramentos legais estão capitulados nos artigos 1, 2, 3, 8, 15, 16, 17, 19/1, 22/11, 25, 32, 107, 114/1, 115, 116, 117, 119, 317, 318, 340, 347, 348, 349/1 e 364/11, todos do RIPI/82, importando o crédito tributário em 79.051,99 UFIR; b) as aliquotas utilizadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, conforme atestado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 126/129), no seu item 6, não obstante, a entrada em vigor da nova TIPI em 01/01/89. Tal fato foi constatado em face da coincidência das aliquotas das classificações adotadas até aquela chata (tabela antiga), com as classificações fiscais correspondentes da nova TIPI. A Autuada somente se utilizou da nova TIPI a partir do mês 11/89. Os produtos de fabricação e comercialização da impugnante estavam classificados na antiga tabela do capítulo 73, onde se encontram os produtos a titulo de "outras obras de ferro ...". Estranhamente, quando da classificaç'á'o na nova tabela, sem consultar a Receita Federal, vários de seus produtos foram erroneamente classificados na posição 90.18 que trata de "Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária..." c) argumenta a Autuada que como seus produtos são de uso médico-hospitalar, foram classificados corretamente. Porém, utilizando-se as REGRAS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO, vemos .zte os produtos de produção da Autuada tem posições próprias, que independem do destino a que venham ter. E, ao contrário do que afirma l a Autuada, no Auto de Infração não houve a intenção de afirmar que os produtos 4 (111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188, por ela comercializados não são de uso médico-hospitalar, mas sim que estão erradamente classificados na TIPI; d) a Autuada ao adotar a nova classificação fiscal não utilizou critérios objetivos, não tomando como base sequer a classificação adotada anteriormente. Além disso, a falta de pessoal habilitado no seu quadro de pessoal, não é motivo para justificar classificação errônea, já que poderia ter consultado os especialistas da Receita Federal, que em processo regular de consulta, poderiam tê-la orientado corretamente. e) o AFTN autuante em nenhum momento, ao contrário do que afirma a Autuada, homologou a classificação fiscal adotada por ela, quer antes, que depois de 10/89. O que o mesmo afirma às fls. 126/129 é que as aliquotas adotadas pela Autuada até 10/89 estavam corretas, deixando de estar a partir desta data, quando passou a classificar seus produtos pela nova TIPI. Desta forma, a alegação da Autuada que, "mesmo aceitando que as classificações fiscais estivessem em desacordo com a legislação, ela estava amparada na homologação feita pelo AFTN autuante e por prática administrativa anterior de muitos e muitos anos, de maneira que, em conformidade com o artigo 100 do CM, sobre ela não poderiam ser cobrados correção monetária, multa e juros de mora", é totalmente descabida. fi que a imposição da multa de 100%, juros de mora e atualização monetária incidente sobre o IPI, contrariando a assertividade da impugnante, tem o enquadramento legal expresso no demonstrativo pertinente de fls. 111; g) a Autuada não 'apresentou de fato argumentos que pudessem elidir a ação fiscal e as provas apresentadas, tentam apenas ganhar tempo, já que seus argumentos carecem de base legal. ". No recurso voluntário de fls. 159/169, onde a impugnação é integralmente reiterada, são acrescentadas as razões de fls. 165/169, que leio em Sessão. É o relatório. 5 qqa MINISTÉRIO DA FAZENDA s n;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002761/92-59 Acórdão : 202-09.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da classificação fiscal dos produtos "Comadre", "Papagaio" e "Régua Antropométrica"; todos classificados pela contribuinte no Código 9018.90.9999, enquanto que o fisco entende que deveriam ter sido classificados os dois primeiros itens, no Código 7324.90.9900 e o último item no Código 9017.30.0500 da TIPI aprovada pelo Decreto n' 97.410/88. A posição fiscal adotada pela contribuinte, do Capítulo 90, que trata de "instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios", tem o seguinte texto: "9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais". As posições adotadas no lançamento de oficio, sendo uma do Capítulo 73, onde devem ser classificadas as "obras de ferro fundido, ferro ou aço", têm o seguinte teor: "7324 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço". "9017 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias, de uso manual (por exemplo: metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo". No que respeita aos dois primeiros itens - Comadre e Papagaio -, a NESH os cita textualmente como exemplos de artefatos abrangidos pela Posição 7324 e os excluem da Posição 9018. Irreparável a decisão recorrida, neste particular, uma vez que referidos artefatos devem ser classificados ria posição residual 7324.90.9900, por ausência de um código especifico para os mesmos. L 6 , 4q3, , - ,,-"A•c! , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,,,,, • IU ;0,, i Processo : 10805.002761/92-59 • Acórdão : 202-09.188 Quanto ao item remanescente - Régua Antropométrica, utilizada para a medição de recém-nascidos - cujo lançamento de oficio (fls. 128), a classifica no Código 9017.30.0500, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, haja vista que referida classificação fiscal não existe na TIPI/88. É importante ressaltar que a classificação adotada pela contribuinte também está incorreta, pois, segundo a NESH, devem ser classificados na Posição 9017 "os instrumentos capazes de determinar o comprimento de uma linha traçada ou teórica (reta ou curva) sobre um objeto, e que apresentem características (dimensões, peso, etc.), que os tornem utilizáveis manualmente, para efetuar medidas". Quanto à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei ri2 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei ri 2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n2 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n 2 8.218/91. Por fim, tendo , em vista a superveniência da Lei n 2 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 44, inciso I, reduziu a multa de oficio, prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI182, para 75%, entendo que referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c"; do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial , ao recurso para excluir da exigência a parcela referente à classificação fiscal do produto Régua Antropométrica, a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, bem como para reduzir a 75% a multa de oficio. i Sala s Sessões, em 13 de maio de 1997ià A T,,e(e56 Tam"SIO CAMPELO BORGES , ; 7,, , i

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Numero do processo: 10920.000259/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, e §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09441
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Buena Ribeiro e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. • Sala das Se sõ :: -m 27 de agosto de 1997 • M: e ii icius Neder de Lima • : e, ' nte i- a,/ José aa dechno Relator-Designado Participaram, ainda,o presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/cEgb 1 ; ." MINISTÉRIO DA FAZENDA »):44:4...MV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Recurso : 100.882 Recorrente 1 PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DAI em Florianópolis - SC que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Termo de Verificação de Créditos Tributários e Quadro Demonstrativo de fls. 01/05. Por bem descrever os latos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls 68/74: "Contra a empresa em epigrafe, foi lavrado Auto de Infração (fls. 6/7), para exi gir o crédito tributário relativo a Multa de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de inobservância de obrigações do adquirente, contidas no art. 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cujo valor da exigência é equivalente a 3.188,36 IJFIR. O lançamento teve como origem, irregularidades praticadas pela empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA. CCG n° 80.446.52910001-72, que motivou a formalização do processo n° 10920.001936/94-74, cuja decisão prolatada em 30/4/96, foi desfavorável ao estabelecimento neste parágrafo mencionado No Termo de Verificação de Créditos Tributários (fls. 1/2), estão descritas as irregularidades constatadas relativamente á classificação fiscal das mercadorias, Portas Frigorificas e acessórios, Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e acessórios, adquiridas pela interessada, da empresa Sabroe, conforme notas fiscais e datas indicadas no Relatório Resumo de fls. 03. As mencionadas irregularidades encontram-se descritas no item 3 do Termo de fls. 1/2, com os seguintes dizeres: 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 3.1 - No caso das Portas Frigorificas e acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor na posição 7308.30.0000 de aliquota O (zero), a classificação fiscal adequada é 8418.99.9900, de aliquota 15% a partir de 01/04/90 e 8% em data anterior. As notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria (Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto 435/92, enuncia na posição 7308, "excluem-se desta posição: e - os conjuntos metálicos que constituam, manifestamente, partes ou órgãos de máquinas (Seção XVD". Como constituem partes de câmaras frigorificas, as portas frigorificas classificam-se na posição 8418.99.9900 3.2 - No caso de Painéis Frigoloc, Forros termoisolantes e Acessórios, classificados pelo estabelecimento vendedor nas posições 7308.90.9900 (aço) e 7610.90 9900 (alumínio), a classificação fiscal adequada é 8418.99 9900, com aliquota de 15%. São painéis termoisolantes modulares e seus acessórios, componentes de câmara frigorifica modular, classificáveis na posição 8418.99.9900, conforme Parecer Simples CST 807, DOU 10/07190. Com isso, entendeu a autoridade fiscal ter a empresa ora impugnante ao receber as mercadorias acima descritas, deixado de cumprir com a determinação contida no artigo 173 e seus § 30 do R1P1i82, aplicando por conseguinte, face a determinação do artigo 368, a multa prevista no artigo 364, II, artigos estes, do mesmo Regulamento atrás mencionado. Inconformado com a exigência que lhe é imposta, tempestivamente, o contribuinte impugna o Auto de Infração, por meio da peça impugnatória de fls. 10 a 26, aduzindo em sintese: A) PRELIMINARMENTE. a - O auto de infração deve ser lavrado na forma prescrita na legislação pertinente, estando neste caso, referido instrumento eivado de vícios formais, haja vista, não conter o nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da impugnante, elementos indispensáveis à validade do mesmo. Uma vez que a impugnante foi multada por haver cometido uma infração formal (não haver emitido comunicado de irre gularidade), há que se 3 MINISTERIO DA FAZENDA T. • .1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão . 202-09.441 analisar com igual rigor os vícios formais cometidos pelas autoridades fiscais, atribuindo-lhes pesos equivalentes, e por conseguinte anulando-se o Auto de Infração em comento; b - A constituição do tipo de crédito tributário contido no presente Auto de Infração, depende da responsabilidade apurada no processo 10920.001936-74 (cópia anexa), contra a firma remetente (cita o artigo 368 do RIPO. Somente após o trânsito em julgado daquele processo, e se julgado procedente, é que se torna possível o lançamento contra a firma adquirente H) NO MÉRITO. I) no que concerne à classificação, ela está correta, a fiscalização equivocou-se, uma vez que os produtos adquiridos pela impugnante, não foram portas frigorificas e componentes de câmara frigorifica modular classificáveis na posição 8418 99.9900, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, classificáveis na posição 7308.30.0000 e forro tennoisolante classificado na posição 7610.90 9900, ambos destinados à construção civil (construção de galpões, indústria de pré-fabricados, supermercados, shopping centers, etc.). Esses produtos não são panes de máquinas, muito menos constituem partes de câmaras frigorificas, portanto, não se classificam no código 8418.99.9900; 2) ainda que a classificação fiscal estivesse incorreta, a exigência de sua conferência feita pelo artigo 173 (cita) do AIPI é ilegal, porquanto o artigo de Lei em que se apoia, 62 da 4.502/64 (cita), não a faz; 3) aliás, a lei é perfeita, pois exige somente que o adquirente confira os aspectos formais extrínsecos do documento fiscal que acompanha o produto adquirido, não o responsabilizando por eventuais erros de interpretação do fornecedor, porque nesse caso a legislação estaria lhe atribuindo uma responsabilidade que é própria e privativa da autoridade fiscal_ Termina pedindo que seja julgado procedente a impugnação, cancelando- se o Auto de Infração em comento." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "DA PRELIMINAR. 4 77.13-41 - „Jetà.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4B:2( Ckril.1;;C' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 Com referência ao argumento, falta das formalidades previstas na legislação inerente ao processo administrativo fiscal, com o qual a interessada suscita a declaração de nulidade do auto de infração, deve a mesmo ser de plano rejeitado, senão vejamos: O artigo 10 do Decreto ri° 70.235/72. ato legal que disciplina o processo administrativo fiscal, traz em relação à pessoa do autuado apenas e tão- somente, em seu inciso 1, o seguinte: Ar t. 10. onti.ssis I - a qualificação do autuado, Como visto a norma estabelece que o auto de infração deverá conter a "qualificação do autuado". Ora, compulsando-se o auto de infração, fls 4, e considerado o vocábulo "qualificação" tomando-o no conceito de identificação, vê-se que, a autoridade fiscal foi diligente no que respeita a esse requisito. Traz o auto de infração a razão social da autuada, seu domicilio e seu número no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Citando-se também o artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, it, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação - I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passiva seu mandatário ou proposto. ou. no caso de recusa, com declaraçao escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica com prova de recebimento: III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 2" Considera-se feita a intimaçào: 1. 5 •k* MINISTÉRIO DA FAZENDA b1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 - na data do recebimento. por via postal ou telegráfica: se a data for omitida 15 (quinze) dias após a entrega da intimação á agência postal telegráfica: Note-se que os incisos 1 e 11 do copia do artigo 23, podem ser aplicados alternativamente, e não seqüencialmente. No documento de fl. 09, consta o recebimento regular da intimação pela autuada, tanto que ela apresentou impugnação tempestiva. Dessa forma, a alegada ausência do nome, cargo, data da ciência e assinatura do representante legal da empresa não é hipótese para sustentar a declaração de nulidade do procedimento fiscal. Ademais, tomando-se o artigo 59 do Decreto if 70.235/72, tem-se que, in verbis.: Art 59 São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Como visto nos autos que integram o presente processo, não se verificou qualquer das hipóteses previstas para albergar a pretensa declaração de nulidade do auto de infração Ao contrário, vê-se que, a autoridade fiscal diligenciou no sentido de cumprir com todos os requisitos pertinentes à formalização da multa aplicada. Além do mais, a infração da adquirente que aceita mercadorias com classificação fiscal errônea, não é meramente formal como alega a impugnante. A classificação está diretamente ligada à aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (CPI), cujo pagamento é da responsabilidade do adquirente, e o recolhimento do remetente. Observa-se portanto, que tanto um quanto outro, têm interesse na classificação fiscal. 6 •2•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,:;41.:.4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Relativamente á ale gação de que devido aos termos do arti go 368 do RIPI, só é possível a aplicação do auto de infração após o julgamento do feito contra o remetente, analisa-se a questão citando-se o referido texto, in verbis. Ari. 368. A inobservância das prescrições do artigo u3 e §§ I°, 30 e 40, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionado no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á ás mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. Pelo que se depreende, em havendo cominação ao remetente, deverá haver igual pena para o adquirente. Em analisando a tese da impugnante, se o processo da remetente, for julgado improcedente em r Instância Administrativa, não se fará o lançamento, caso contrário, ele se torna factivel. Na verdade o texto legal, não impôs tal tipo de conduta. Os autos de infração podem ser lavrados simultaneamente, desde que com as mesmas penas para o remetente e adquirente. Se o auto de infração lavrado contra o remetente for julgado improcedente, em segunda instância, assim também deverá ser julgado o auto contra o adquirente, no caso contrário também se aplica o alinhamento das decisões. O entendimento dos termos do artigo 368, leva a entender que só há proibição, em julgar-se o processo contra o adquirente, antes do processo contra o remetente, tanto em t a quanto em r Instâncias Administrativas, caso em que poderia ocorrer decisões contraditórias, tais como, onerando o adquirente e isentando o remetente. As lavraturas, entretanto, dos autos de infração, não só podem como devem ser simultaneamente executadas por imposição da responsabilidade funcional prevista no artigo 142 do CTN. No caso em tela, o estabelecimento industrial fabricante e fornecedor SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA já teve seu processo julgado nesta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em 30/04196, desfavoravelmente ao referido contribuinte. DO MÉRITO A impugnante alega que a classificação dos produtos que adquiriu está correta, uma vez que as Portas não eram frigorificas, mas sim, portas de encosto, de aço pré-pintado, modelo EC-SB leve, sem aquecimento, 7 - !1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 classificáveis na posição 7308 30.0000 e forro termoisolante, classificado na posição 7610.90.9900, ambos destinados à construção civil (galpões, etc.). Entretanto, a firma. fabricante desses materiais é especializada na produção de máquinas frigorificas, sendo os materiais mencionados pela impugnante, vendidos usualmente para a montagem de câmaras frigorificas. Nesse caso especifico é irrelevante a destinação que se deu aos produtos adquiridos, o fato da impugnante utilizar urna câmara frigorifica (ainda que sem as instalações), como local de incubação de ovos e compartimentos reservados aos pintos de um dia, não altera a classificação que continua sendo de câmaras frigorificas. A correta classificação, é feita com vistas ás Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo determinado pelo artigo 16 do RIPE. que cita-se, 111 verbis: Art. 16 — Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RCG) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154/71, art. 3°). Alem do mais existe o Parecer CST (DEN) 807, de 29/06/90, ir verbis: Câmaras Frigorificas modulares, fabricadas com perfis de alumínio e chapa de fibra de vidro com isolamento térmico de poliuretano injetado: 8418.99 9900 — apresentadas separadamente (ca'mara desprovida de evaporador frigorifico e de qualquer outro dispositivo permutador de calor) As mercadorias adquiridas pela impugnante, sendo parte de equipamentos frigoríficos, classificam-se também nesse código. Insurge-se a impugnante contra o artigo 173 do RIP! que comete ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação da mercadoria No tocante a essa obrigatoriedade, faz-se conveniente a transcrição das normas legais seguintes: lei n° 4.502, de 05 de novembro de 1964. 8 Fos... • t. „ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão . 202-09.441 Art. 62 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados e se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as rescrilentares. (grifo nosso) § 1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. Art. 82 — A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis. Estes dispositivos da Lei 4.502164, serviram de suporte respectivamente aos artigos 173 e 368 do PIPI/82. Art. 173 — Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. i...1 § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e §§ 1°, 3° e 4 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Como se depreende do trecho grifado, o artigo 62 da Lei 4.502/64 diz: "Lodas as prescrições legais e regulamentares", então nesse caso, o mandamento do artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIM), está coberto pela lei. Portanto, com base nos dispositivos retro-transcritos, e tendo em vista a situação fatica verificada, tem-se por correto o enquadramento da interessada, na qualidade de adquirente das mercadorias, no art. 173 do 131.13 1/82, por inobservância das obrigações previstas, quando do recebimento das mercadorias, Portas Frigorificas, Styropainel e acessórios Sistema de Isolamento IF-7, Chapa Pur 75 mm e Estrutura Metálica, por estarem os mesmos com classificação fiscal em desacordo com as Normas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SI-!) e aproveitamento de isenções e reduções indevidas." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as Razões de fls. 80/96, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 12 da Portaria MF rf" 260, dc 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 180, de 03.06_96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório. 10 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, ambos do RIPI/82. Segundo a denúncia fiscal, a ora recorrente recebeu, sem as oportunas cautelas do artigo 173 do mesmo regulamento, produtos industrializados com lançamento a menor do imposto, em decorrência da utilização de classificação fiscal que o Fisco entende incorreta. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do voto condutor do Acórdão ri' 202-09.422, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo Oliveira: -Preliminarmente, conforme consta do relatório, além da classificação fiscal, o litigio também diz respeito á aplicação das normas do art. 173 do RIPI/82, no que se refere ao descumprimento de suas regras pelo adquirente dos produtos, cujo firo, aliás inaugura e enseja o presente Igualmente sobre essa matéria reiterados são os pronunciamentos desta Câmara, ainda que em decisões também divergentes, pelo que passo a reiterar, nesse ponto, nosso entendimento já expresso em outros votos, como segue. As divergências em causa se circunscrevem: a) quanto à matéria objeto das obrigações descumprida.s pelos adquirentes, que teriam sido acrescidas de outras, sem previsão legal: b) quanto à nece.ssidade de prévia existência de ação ,fiscal contra o fabricante e remetente dos produtos; c) quanto à vinculação do julgador do feito relativo ao adquirente, ó decisão do litígio eventualmente instaurado contra o remetente. Passamos a examinar a questão pela ordem em que foi colocada. Dispõe o art. 62 da Lei n9 1.502/64: Art. 62 Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou I I Mij 4 idõr • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 depósito. ou para emprego ou utilização nos respectivos. estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.' O 12 obriga o interessado a comunicar à repor/içá() (atualmente ao próprio remetente) eventuais irregularidades havidas com os produtos recebidos 'para se eximir de responsabilidade'. Os regulamentos da Lei if 4.502, de 1964 (Decreto W2 56791) e de 1967 (Decreto ie 61.514) mantiveram o texto legal do citado art. 62. Todavia. o Regulamento de 1972. aprovado pelo Decreto tr2 70.162, de 18 de fevereiro, ao regulamentar o dispositivo legal em causa, no Se 14 art. 169, depois de reproduzir o texto, acrescentou, na sua parte final: '...inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Diga-se que esse acréscimo vem tendo a sua validade legal discutida e até foi objeto da tão invocado decisão judicial (Apelação em MS n2 105.951-85) da lavra do eminente Ministro Relator Carlos Anf. Velos°, no sentido de que a exigência regulamentar - 'inclusive quanto à exata classificação .fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei if 4.502/64'. Data venha do respeitável Magistrado. a exigência regulamentar encontra pleno amparo na lei, como procuraremos demonstrar. Assim é que, nos termos do citado art. 62, as obrigações relativas à rondagem, marcação e ao selo- de controle mais dizem respeito ao produto e são facilmente verificáveis, à vista do mesmo. Mas também estabelece o citado artigo a obrigação de verificar se os produtos recebidos 'estão acompanhados dos documentos exigidos' e se estes satisfazem a 'todas as prescrições legais e regulamentares'. 12 31.FJ -A • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 É sabido que, salvo raras exceções, os documentos que acompanham o produto praticamente se resumem à nota fiscal. Pois bem. Quer a lei que o adquirente do produto verifique se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares'. Ora, entre as prescrições estabelecidos na própria lei, em relação à nota fiscal, estão 'a classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente (Lei if 4.502/64, art. 48, inciso V11). E, logicamente, se a lei estabelece essa prescrição, subentende-se que há de ser a classificação fiscal correta como, aliás, esclarece o regulamento, no prefalado art. 169 - 'inclusive quanto o exata classificação fiscal Dai porque o regulamento em questão (e os que lhe sucederam, como o atual este pelo art. 173), ao discriminar as obrigações do adquirente, estabelecidas no art. 62 da Lei tf 4.502, ai incluindo a classificação fiscal do produto e a correção do imposto lançado, o fez, não só cumprindo a sua finalidade de 'complementar a lei esclarecendo a exigência em questão, como também em cumprimento ao comando legal: todas as prescrições legais e regulamentares. Por fim, o 'acréscimo' dessa obrigação no R.1P1 se ajusta perfeitamente, não só no disposto no art. 99 do CTN (conteúdo e alcance dos decretos), como também no art. 64 e seu parogrWo P. da Lei n 2 4.502/64, sobre a mesma matéria e no mesmo sentido. Reitere-se, enfim, que o atual art. 173 do R1PÉ82, captt ao discriminar as obrigações requeridas na lei, não só exerceu a sua limão de complementá-la, como, inclusive, a de se ajustar à exigência nela contida Vejamos, então, a multa estabelecida no art. 82 da mesma lei, pela inobservância das prescrições estabelecidas no até aqui examinado ar) 62 da mesma lei, Prevê o art. 82, em questão, na sua redação primitiva: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-01 Acórdão 202-09.441 'An. 82. A inobserváncia das prescrições do art. 62 e seus pai-ágrafos , pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas confinadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis' Advirta-se que a parte ,final desse dispositivo. sobre a graduação da penalidade, foi revogado com o advento do Decreto-Lei n2 34, de 1966, ao revogar o art. 84 da Lei á= 4.502. sobre o qual falaremos mais adiante. Isto posto, lemos que a expressão 'Os mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos deve ser entendida corno às mesmas penas previstas na lei para o produtor ou remetente. Veja-se que a denúncia fiscal contra o adquirente e de que decorrerá a aplicação ou não da multa de que trata o art. 82 se fundamenta necessariamente em uma infração cometida pelo remetente, em relação ao produto ou ao documento que o acompanha, quando não comunicado o fato pelo adquirente (an 173, E. no caso, há de ser proposta pelo autor da denúncia fiscal contra o adquirente, a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente. Assim, íamo o denunciante como o julgador, na proposição ou imposição da multa ao adquirente, terão que indagar exclusivamente se houve ou não a denunciada infração cometida pelo remetente, em relação ao produto remetido ou ao documento que o acompanha. Isso quer dizer que a crpenação do adquirente ou depositário do produto independe da prévia apenação do produtor ou remetente, como vem entendendo a maioria do Conselho. Entendimento contrário implicaria, como vem acontecendo, na existência de decisão pa.ssada em julgado, relativamente ao produtor ou remetente, pela falta apurada. Só então, à vista dessa decisão, será (ou seria) possível a penalidade ao adquirente. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ` .titt.2°114k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Convenhamos que essa dependência limita restringe o julgador. que, ao decidir sobre a ação fiscal instaurada contra o adquirente, se vê obrigado a adotar aquela decisão passada em julgado, em relação ao produtor ou remetente do produto. Na verdade, o entendimento que passamos a esposar pelo presente, de que a pena aplicável é a grevistq na lei para a hipótese, e não a que venha a ser aplicada ao produtor. confere ao julgador inteira independência para decidir, em relação ao adquirente, sem qualquer indagação ou condicionamento, em relação ao produtor ou remetente. Haja ou não essa decisão contra o remetente, e mesmo haja ou não ação Peai contra este, aplicará o julgador, ao adquirente, a seu inteiro juízo, a pena prevista na lei para a eventual iiifraçâo praticada pelo produtor ou remetente. Evidentemente que o julgador em questão, como sói acontecer, para formar sua convicção poderá se valer dos julgados sobre a matéria e, sem dúvida, da que eventualmente tenha sido proferida em relação ao produtor (se houver). Mas, repita-se: a esta não se acha vinculado, ou dela dependente. Assim. concluindo a apreciação das obrigações estabelecidos no art. 62 da Lei ti2 4.502/64 (atualmente regulamentado pelo art. 173 do RIP1/821, em conjugação com a respectiva multa pelo sele descumprimemo. prevista no art. 82 da cilada lei (regulamentado pelo art. 368 do RIPO, vale ressaltar que nem sempre é prevista para a infração eventualmente cometida pelo produtor ou remetente do produto a multa do art. 364 do RIP1 (por falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota .fiscal). É certo que a denúncia referente a uma errónea classificação na nota fiscal emitida pelo remetente, em poder do adquirente, quase sempre resulta na falta de lançamento, total ou parcial, do imposto, pois o lançamento correto nâo estimularia a ação fiscal Mas há os casos referentes à rotulagem, marcação, ou ao selo de controle, que podem implicar em penalidade diferente, não ‘--Nen-711 15 JU 3. rivl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 proporcional ao valor do imposto, ou até mesmo em multa regulamentar, atualmente prevista no ar. 383 do RIPI/82. Por isso é que, prevendo essa hipótese. ao tempo em que essa multa regulamentar era graduada de acordo com o capital da empresa infratora (Lei n° 4. 502/64, ar!. 84, na redação original). o art. 82 da lei, antes transcrito, ao apenar o adquirente com essa multa regulamentar mandava considerar a graduação da penalidade 'cle acordo com o capital registrado daqueles responsáveis'. Todavia, o referido art. 84, com o advento do Decreto- Lei rf 34, de 1966, foi revogado pela alteração 24 ao seu artigo 2 )-, passando então a prevalecer, no caso, a atual multa reproduzida no art 383 do RIPI/82. Adviria-se, também que, por força do § 2 2 do art. 48 da Lei rt2 4.502/64, a indicação, na nota fiscal, referente à classificação do produto, 'é obrigatória apenas para o contribuinte', e a relativa ao valor do imposto 'defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento'. Assim, entre outros estabelecimentos, o comerciante atacadista se acha no rol dos obrigados a emitir nota fiscal, 'na saída de produtos tributados ou isento' do seu estabelecimento (111P1/82, art. 236, inciso I), embora nem sempre ele o faça na condição de contribuinte. Nesse caso, não estará obrigado a indicar a classificação do produto na nota .fiscal emitida, assim como lhe é vedado, no caso, o lançamento do imposto. Logo a nota fiscal emitida. nessa hipótese, sem as referidas indicações, não estará em infração. Com esse entendimento, somos de parecer que os processos sobre essa matéria, instaurados contra os adquirentes de produtos-, e em fase de recurso para este Conselho. devem ser submetidos a julgamento, quanto ao mérito, independentemente da existência de ação fiscal ou de decisão, quanto ao produtor ou remetente, e decididos ao inteiro juizo do julgador, exclusivamente á luz dos elementos constantes dos autos. Isto posto, temos que esse entendimento se ajusta e se aplica ao caso do recurso de que estamos tratando." Vencido na preliminar, nue deu provimento ao recurso ao entender inovadora a cláusula final do caput do artigo 173 do RIPI/82, quando diz: "... e se estão de 16 a çC' ." .1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.00025919$-01 Acórdão . 202-09.441 acordo com a classificação fiscal., o lançamento do imposm ...-,. faz-se desnecessário o meu pronunciamento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 997 d ii. TA 11,10 AMPELO BORGES 17 JUj- ts, t MINISTÉRIO DA FAZENDA • ....ISA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259195-0 Acórdão : 202-09.441 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO A matéria de mérito objeto de julgamento deste apelo trata-se de apcnação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais do remetente apresentam erro na classificação fiscal da mercadoria. Entenderam a fiscalização da Fazenda Nacional, o julgador monocrátieo e os ilustres Membros deste Colegiado, que foram vencidos no julgamento, cabível a responsabilidade do adquirente, sendo-lhe aplicada a multa prevista no artigo 364, 1.1, c/c o artigo 368, por inobservância das normas insitas no artigo 173, todos do RTP1/82. Pelo fato de já ter-me manifestado várias vezes sobre este tema, meu voto se expressa na reprodução das razões de decidir lançadas no Acórdão n" 202-09_415 (Recurso n° 97.893), de 26.08.97: "Quanto a matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilicito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possiveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica á classificação fiscal de produto na TIP1 e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 11)1. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com frequência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos 18 e MiNISTÉRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10920.000259195-01 Acórdão ' 202-09A41 específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensiveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor duvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrinsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo Sr Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.302/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização 19 202-1- ?a, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao sela de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produta ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles respmiliveis-. No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n°70.162/72. cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançada - - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n°61.514/67 quanto às infraelies e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: ".4 inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos I° a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-M- á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada ". O segundo periodo abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n°83.263/79! cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, 20 • ø. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA ?),:•.;-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou áentos„ deverei° examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, hem como se estão acompanhados dos documentos erigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimenio dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 40 e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados na mesmo dispositivo„ sujei á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § 1 0 da Lei n°4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária. que sõ a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'tapai' da Lei n°4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico, Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto /7° 70.162/72, a saber "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é sã por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a 110lifiCaÇãO fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n°70.162/72 e o artigo 158 do Decreto ti° 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70. 162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais nâo está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - 21 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . • • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10920.000259)95-01 Acórdão : 202-09.441 MOUVOU o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um tqtico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169)e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, Ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." cc**** (17.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 7 É que, sem base na lei, não Será possivel a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos. penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (CTN, art. 97 V). certo que, no particular, a Lei n°4.502. de 1.964, anterior ao CTN, deixava expresso, no § I' do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em leL" 22 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 Es/ou com a sentença. Na ‘ierdade, o artigo 62 da Lei n° 4.50Z de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto ti" 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavra; que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio aro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, loa ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da npicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIP1/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n° 4.502/62, que tem a seguinte redação: "A ri. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n° 70.162172, 266 do Decreto n° 83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (R1PL/82), na essência, têm a mesma redação, ruas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n° 4_502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do 1P1 inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de 23 w.” MINISTÉRIO DA FAZENDA • 144r • . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido Da detida leitura do aresta do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, que concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n" 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo nova" Da mesma forma, no texto do artigo 173 do R1P1182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4 502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 10: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que MO estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu 24 JUJ' Id MINISTÉRIO DA FAZENDA : :VAL- • , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000259/95-01 Acórdão : 202-09.441 artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Dai a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo I° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendaria entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou má-fé Esta asseveração é extraida do texto expresso no ATO DECLARATOR10 (NORMATIVO) n° 36, de 05.10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazenclaria. "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991.- Embora o normativo seja dirigido á atividade fiscal izadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fimdamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de ma-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia A discussão ficou no plano eminentemente técnico. 25 • MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 10920.000259/95-01 Acórdão 202-09.441 Nesta linha de raciocinio, fica mais difícil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na f1P1188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso 11, do RTP1/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n°8.218/91. O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o (mico responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa" Adotando as mesmas razões, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntária Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CABRAL • OFANO 26

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4669921 #
Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.354
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. • / JUDITH • • • A* • L MARCONDES ARMANDO - 'residente -1S-D'AMORIM - Relat era Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3 'CO2 Acórdão n, 302-39.354 Fls. 986 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração, à fl. 979, ao Acórdão n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007 desta Câmara. Foi lavrado Auto de Infração com exigência de IPI, de multa de lançamento de oficio do IPI e juros de mora. O lançamento foi devido a diferença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o n 0 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (DI) lek 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (1s. 58 a 61). O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 1.756, de 08/11/2002, às fls.221/227, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse 110 tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA DE MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdào n.° 302-39.354 Fls. 987 Foi proferido Acórdão de n° 302-38.922, em sessão de setembro de 2007, de fl. 979, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. Recurso Voluntário Provido. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da PFN, de omissão no Acórdão de fl. 968, tendo em vista que esta Câmara veio a decidir em segundo grau de jurisdição, sem que a DRJ tivesse emitido julgamento quanto à classificação fiscal aplicada para fins de lançamento. Pois, a primeira Instância, à fl. 221, veio ter-se por incompetente para deliberar sobre a matéria. Continua a PFN, que "....pois quem é competente para o mais —(lançamento)-o é, por igual, para o menos ( a classificação fiscal). Indaga, ainda, se não seria o caso de, em primeiro plano, ter-se deliberado sobre a competência do Primeiro Grau de Jurisdição, e, caso decidido por sua competência, ter efetuado o retorno do processo para a perfeita observância do duplo grau de jurisdição, sem o que o julgamento estará a padecer da eiva de nulidade insanável, absoluta." Logo, a União requer o esclarecimento da questão ora abordada. O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n0 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus• fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câniara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 3 Processo n° 10783.003596/98-61 CCO3/032• Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 988 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinhei) • § I" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando veio a julgar a classificação fiscal, com decisão favorável ao contribuinte, sem que a primeira Instância deliberasse sobre esta matéria. Como já relatado, o Acórdão de n° 302-38.922 proferido por esta Câmara, em sessão de setembro/07, considerou que os Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam-se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n°32/93. A oposição dos Embargos baseia-se exatamente no entendimento da PFN de que a DRJ não enfrentou a classificação fiscal. 4110 Não obstante, os argumentos da PFN, discordo, tendo em vista que a DRJ pronunciou sobre a classificação fiscal haja vista a própria ementa do Acórdão DRJ/FNS 1.756, de 08/11/2002, dispondo, que: "As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida." Ou seja, a DRJ acatou a classificação fiscal inserida no processo de consulta de fls. 58 a 61, quando emitiu as devidas considerações: "Então, não é de ser analisada por esta DRJ/FNS a matéria contida na Decisão sobre o processo de consulta (fls. 58 a 61), a respeito da classificação fiscal, protocolizado sob o rit' 12466.000889/97-61 propondo .a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS importados, mediante as Declarações de Importação (Dl) n's 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 4 Processo n° 10783.003596198-61 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.354 Fls. 989 (fls. 74 a 77) que tornou-se definitiva no âmbito da SRF, sendo inócua a petição de fls. 30/31 da autuada, tendo em vista que o art. 58 do Decreto n2 70235/1972 dispõe, verbis: Art.58 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. Resumindo, a Decisão de fls. 58 a 61, sobre o processo de consulta rt2 12466.000889/97-61 estabeleceu que a classificação fiscal deveria ser NCM 8703.33.90, sem "ex", ou seja, à aliquota normal. Essa classificação é definitiva no âmbito da SRF, pois dela não recorreu regularmente a interessada. Corno a peticionária valeu-se do "ex" 04 que reduziu a aliquota do IPI deveria ter recolhido a diferença de tributos, decorrentes da aplicação da aliquota reduzida e a normal, dentro dos 30 (trinta) dias da intimação da Decisão. Não havendo procedido dessa forma é correta a exigência ex officio do imposto." Diante do exposto, rejeito os embargos, pois não se enquadram em nenhumas das hipóteses do art. 57. nem obscuridade, contradição, tampouco omissão entre a decisão e seus fundamentos, quando à época foi proferido o referido Acórdão. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da mesma não se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e obscuridade, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 rs2. 1.tc.à22=é10_0:211.--":92—klin_.0 042—intS"\-nrn ERCIA HELENA TRAJ NO D'AMORIM - Relatora

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4652252 #
Numero do processo: 10380.012599/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10426
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ADO NO D. O. U. 19.2L5) Statk-tr.ÚAner C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA (V), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - _ Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.870 Recorrente : FRANCISCO DE CASTRO NETO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO DE CASTRO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • de agosto de 1998 rc s inicius Neder de Lima • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López OPR/ FCLB is? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 Recurso : 107.870 Recorrente : FRANCISCO DE CASTRO NETO RELATÓRIO O presente processo origina-se de Auto de Infração em que o Fisco autuou o recorrente, exigindo a multa regulamentar, pela não observância do previsto no parágrafo terceiro e caput do artigo 62 da Lei n° 4502/64. (art. 173 do RIPI182). O recorrente adquiriu produtos da empresa Master Ind. Plástica Cearensa S. A., estabelecimento industrial, sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade ao industrial remetente, que a sujeitou à multa básica prevista no art. 364, inciso II, conforme determina o art. 368, todos do RIPI/82. O lançamento, na verdade, é decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Fisco contra o referido fornecedor, formalizado através do Processo n° 10380.007.467/96-12, em virtude da classificação errônea do produto Saco Plástico no código 3923.21.0100 (alíquota 0%) nas notas fiscais, quando da saída deste de seu estabelecimento industrial. Irresignada com tal ato administrativo, o impugnante recorreu à autoridade monocrática, com o fito de vê-lo anulado. De fls.18 a 24, impugnação ao auto de infração, em que, em síntese, alega que a classificação adotada está correta e que há erro no cálculo da multa de oficio. De fls. 28 a 38, a autoridade julgadora monocrática manteve parcialmente a exação, reduzindo tão-somente a multa de oficio a 75%. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos na inicial. É o relatório 2 163 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • , ,r„+, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - - Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão circunscreve-se em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82, ambos da Lei n° 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e a respectiva sanção. A apenação do adquirente, quanto ao exame da correta classificação fiscal, já foi por mim tratada no Acórdão CSRF n° 02-0683, cujos razões de decidir adoto e transcrevo: "Quanto ao segundo argumento esposado pelo ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: "Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento." (Grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satisfazer todas as prescrições legais pela expressão "se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria cumprir para ser aceito pelo adquirente e, mais especificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n° 105.951- RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M. Velos°, que assim se expressou, verbis: 3 70 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'•-'11"-•V • - • _ Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 "(...) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput, da Lei 4.502. de 1964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no § 1° do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei". Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI182 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. 4 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 Já o artigo 252 no RI11/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica)." Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de 5 J102. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10380.012599/96-94 Acórdão : 202-10.426 classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que refere-se a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente." Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e • • de agosto de 1998 , Erff" CIUS NEDER DE LIMA 6

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4698759 #
Numero do processo: 11080.011933/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade: Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, §1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09877
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselhrito Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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L.). .. Dai/Qe5". / 0,2 / 19 5 . 9 .. I `-ii -- r4) I C i MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-W '',:41!'v•V Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 Sessão • . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.383 Recorrente : S/A MOINHOS RIO GRANDENSES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - MULTA - Tipicidade: Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MOINHOS RIO GRANDENSES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S:ss 9 ., em 17 de fevereiro de 1998 ,lor 9 arc § •/ inicius Neder de Lima Pre dente _/ José C. 01,a-rofano , Relat I / - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 Recurso : 101.383 Recorrente : S/A MOINHOS RIO GRANDENSES RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 10/11/89 a 30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código 7310.21.0100, sujeitos à alíquota de 4%, quando o correto seria o código 7310.21.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3 0, sujeitando-se, em conseqüência, à penalidade prevista no artigo 368 c/c o artigo 364, II, todos do R1PI182. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fls.48/52. Às fls. 64/74 foram juntadas, por cópia, a Decisão DRJ/DIPEC N° 05/29/95 que apreciou o litígio contra TINTAS RENNER S/A e Decisão DRI/DIPEC N° 05/30/95, relativa à exigência levada a efeito contra RENPAR S/A. A Decisão DIPEC 05/81/96 (fls.74/79) deu pela procedência parcial da ação fiscal, sendo que os fundamentos estão consubstanciados sob a seguinte ementa: "- CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 25/05/92, D.O.0 de 16/06/92, tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias, nos termos do art. 5°, do RIPI/82. - OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI/82, sem as providências previstas nos parágrafos 3 0 e 40 do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 - NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária e sua observância afasta a imposição de penalidade (CTN art. 100-111)." Em suas razões de recurso (fis.84/95) a autuada sustenta como correta a classificação fiscal adotada pelo remetente, e, por isto, "era incabível a comunicação a que faz referência o artigo 173, § 3°, do Regulamento do IPL.." É o relatório. 3 tk:t31 MINISTÉRIO DA FAZENDA " V;à2VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t' Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, em primeiro lugar, o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata' de folhas de flanders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21.9900 com alíquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21.0000, sujeito à alíquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c o artigo 364, II, uma vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4° e 5°, todos dispositivos do RIPI182. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não merecer reparos a decisão recorrida, uma vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e não como embalagens para transporte como sustenta a apelante. Pelo emprego e características próprias, os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAIYMv, %Oé ‘;;I%1W A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes, com freqüência, se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, uma vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque, via de regra, a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas às alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c o 173 do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre Membro, o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: „ 'Na forma do artigo 62 da Lei n°4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ekri, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado. " O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ort, kr 4'M,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei,4W Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'capta' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 ****** (/ls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (-) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." ****** (/1.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei «/TN, art. 97, U, certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN, já deixava expresso, no § I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1WIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI182 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n° 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (RIP1182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, que concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1;24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt. Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4.502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário, veio dispor em seu artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento, impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. 10 .á;MS MINISTÉRIO DA FAZENDA- '*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão, ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Mais a mais, sobre esta matéria, em recente Sessão de 18.11.97, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF julgou o RP n° 201-0.330, do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, como faz certo o Acórdão n° CSRF/02-0.683. O aresto restou assim ementado: "IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso negado." Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 , JOSÉ CAB ' • .."2: OFANO 11

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4698823 #
Numero do processo: 11080.012928/94-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09421
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencidos os conselheiros: Antonio Carlos, Tarasio e Tancredo. Designado o Conselheiro Cabral para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. De . ÀS.] _sai igs.ac o , . srP-bm-Usta-R.... ti .eititie l; MINISTÉRIO DA FAZENDA C.AB,A•B`B nzr. ,411 7:b .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão . 202-09.421 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso . 99.968 Recorrente • SULFATO RIO GRANDE LTDA. Recorrida . DR1 em Porto Alegre - RS IP1 - MULTA - TEPICIDADE - Lei n°4502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, IT e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A clausula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4_502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 10). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATO RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das S ., she-, 7em 27 de aposto de 1997 Á il• a •s ,, 7 Iréflaeder de Lima eprit . 1d rte /- •José abr. .' arofano Relator -tusginado Participaram, aind do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto bebo Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. Eaal/CF/GB 1 L;5:‘,Etf:i.5 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Recurso : 99.968 Recorrente : SULFATO RAO GRANDE LTDA. RELATÓRIO SULFATO RIO GRANDE LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela SULFATO RIO GRANDE LTDA. que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal e Quadros Demonstrativos de fls. 01/11. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 42/45_ "O estabelecimento acima identificado foi autuado pela Fiscalização do 1PI, para exigir a multa de 100% prevista no artigo 364-11 c/c o artigo 368, ambos do Regulamento do IPI, RIPY82, aprovado Decreto n°. 87.981/82, no valor equivalente à 20.024,53 UF1R por infração ao disposto no artigo 173 do citado Regulamento, conforme Auto de Infração de fi. 01 e anexos. 2. Caracterizou-se a infração pelo recebimento, no periodo de setembro/90 a junho/94, de latas de folhas de fiandres como embalagens de capacidade inferior a 50 litros, enquadrado no código 7310.21.0100, com aliquota de 4%, quando o código correto á 7310.21.9900, com aliquota de 10%, sem que tenham sido tomadas as providências previstas nos parágrafos 3°. e 4°. do artigo 173 citado, para eximir-se da responsabilidade. 3. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 17/23), alegando que a fabricante-fornecedora, há mais de 20 anos, utiliza a mesma classificação fiscal com a qual concorda e entende ser a correta, porque: atende as disposições dos arts. 16 e 17 do RIPE está em conformidade com as Notas Explicativas (NENCCA); e por orientação das autoridades da Administração Tributária. 3.1. Argüi que na TIPI/83 o produto "lata de chapa de ferro ou de com capacidade máxima de 20 litros" classificava-se no código 73.23.02.01, com aliquota de 4% e que a alteração da codificação pelo Sistema Harmonizado não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA giZeWo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 poderia modificar a aliquota incidente sobre este produto. Tece considerações sobre as regras gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, concluindo que não há justificativa para a majoração da aliquota. 3.2 - Alega também que a própria Secretaria da Receita Federal orientou os contribuintes, pelo plantão fiscal instituído para este fim, no sentido de que as latas teriam corno correta a classificação 7310.21.0100 na tabela do Sistema Harmonizado, conforme 'tabela de harmonização" de uso interno, de equivalência dos códigos da tabela anterior com os da atual, onde se constata que a posição 732302.01 foi alterada para 7310.21.0100 (f1.23) e que é óbvio que esta orientação não poderia ferir as disposições dos artigos 16 e 17 do R1P1. 3.3. - Entende ainda que, mantida a classificação adotada pela fiscalização, não pode ser exigida a aliquota de 10% em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 26110/94, porque estaria protegido pelo disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. 4. Pede, ao final, que seja declarado insubsistente o Auto de Infração e arquivado o processo." A autoridade monocratica assim fundamentou sua decisão: 5. O Regulamento do [PI, de 1982, trata, em seu artigo 173 (artigo 62, da Lei n°. 4 502/64), das obrigações dos adquirentes e depositários, entre elas a de examinar se os produtos tributados ou isentos adquiridos "estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento". Verificada qualquer irregularidade, o parágrafo 3°. do citado artigo 173, determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados de seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor, para o fim de exclusão de responsabilidade. 5.1. A inobservância dessas prescrições, como no caso presente, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, nos termos do artigo 368 do PLIPI/82, que tem seu suporte legal no artigo 82 da Lei n°. 4.502/64. 6. Quanto ao fato argüido de que as fabricantes-fornecedoras utilizavam determinada classificação por período de 20 anos, não o auxilia, porque até 1° 3 i73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 de janeiro de 1989, data em que passou a vigorar a Tabela do IPl, aprovada peio Decreto n° 97.410/88, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SI-1), era correta a classificação fiscal (73.23.02.01) e aliquota adotadas para as latas de capacidade de até 20 litros. 6.1_ Ocorre que a partir de I° de janeiro de 1989 a nova Tabela passou a codificar o produto: lata de aço de capacidade inferior a 50 litros própria para ser fechada por soldadura ou cravação, na subposição 7310.21. Distinguindo ainda, a nivel de item, a lata própria para acondicionamento de mercadorias para transporte (7310_21.0100), com aliquota de 4%, e "outras" (7310.21.9900) com aliquota de 10%, até 12107/94. 6.2. Sobre as embalagens de transporte e de apresentação trata o art 5° do R419/82, de onde se conclui não serem as latas adquiridas pelo impugnante consideradas "para transporte na definição do Regulamento, visto que se destinam a acondicionar os produtos para venda a consumidor e, em conseqüência, devem ser classificadas como "outras no código 7310_21.9900 da 1121/88. 7 Não é licito, corno quer o impugnante, classificar o produto na nova TEPI com base na aliquota mais favorável, simplesmente porque, até determinada época, incidia aquela aliquota, notando-se que o Decreto ri°. 97.410/88, que aprovou a TIPI atual e revogou a anterior, alterou algumas aliquotas, o que é facultado ao Poder Executivo pelo D. Lei n°. 1.199/71 e art.51, do RIPI/82. 8. Por outro lado, o Despacho Homologatório CST/DCM n°. 172 de 25/05/92, publicado no DOU, de 16106/92, classificou as latas em referência no código 7310.21.9900 da 1121/88, ao julgar recurso em processo de consulta da espécie, nada mais havendo para discutir em termos de classificação fiscal do citado produto na TIPI atual, visto que o assunto foi decidido em ultima instância, pelo órgão competente na esfera administrativa. 9. De outra parte, não prospera a alegação de mudança de critério jurídico, relativamente a classificação fiscal adotada pela administração, invocada pelo impugnante na forma da disposição do artigo 146 do CTN. O Auto de &ração não está introduzindo modificações nos critérios jurídicos para classificar referidas latas, mas, simplesmente, adotou a orientação de ato administrativo competente que classificou corretamente o produto em tela. 4 f 9- ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 10. Entretanto, a alegação de que a própria Administração Tributária teria orientado os contribuintes no sentido de adotar a classificação das latas no código 7310.21.0100 da TIPI/88, fato que ocasionou a autuação, merece ser considerada à luz das disposições do art.100 e seu § iinico do CTN, embora referida orientação tenha se evidenciado equivocada posteriormente. 10.1 - Como se observa pela cópia a O. 41 da pagina 325 da listagem de correlação entre os códigos da NBM (TIPI/83) e os da NBM/SH (TIPI atual), emitida pela CIEF/DIPRO/SRF para orientar os contribuintes na passagem para os códi gos da NBM/SH, a partir de 01/01/89, o código 7310.21.0100 seria correspondente ao código 73.23.02.01 da TIP1/83, que enquadrava corretamente, até então, o produto objeto da autuação. 10.2 - Conforme foi dito nos processos dos fornecedores, mencionados no item seguinte, cujos fundamentos valem para o presente em vista da correlação de causa e efeito, o fato relatado no subitem anterior, que também foi alegado por eles, foi acolhido como norma complementar da legislação tributária, estabelecida pelo CTN, art.100, inciso III, e a observância desta norma exclui a aplicação de penalidade (§ único). 10.3 - Esclareça-se, entretanto, que este tratamento exeludente não se aplica aos fatos geradores ocorridos após a edição do Despacho Homologatório CST/DCM n°. 172/92, porque este ato trouxe os esclarecimentos oficiais sobre a caneta classificação do produto em referência (latas de feiro ou aço para acondicionar artigos para venda a consumidor) no código 7310.21.9900 da TIPI/88 (com aliquota de 10%, até julho/94), ficando definitivamente esclarecido o assunto na esfera administrativa, conforme consta do item 8 retro 11. Alerte-se, por oportuno, que as fornecedoras "TINTAS RENNER" e ''RENPAR' sofreram autuação para exigência do imposto relativo à diferença de aliquota decorrente da classificação incorreta, nas saídas das latas após o advento do citado Despacho Homologatório n°. 172/92, tendo sido mantidas por decisão desta Delegacia, conforme cópias anexadas às fls. 30 e seguintes. Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 48/54, onde repete ipsis hífens sua petição inicial 5 ing - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 11080.012928/94-73 Adiram • 202-09.421 Cumprindo o disposto no art F2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF r1 180, de 03 06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde requer seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório 6 gt:é14* MINISTÉRIO DA FAZENDA V.~5 -a-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 VOTO VENCIDO DO CONSELILEIRO-RELATOR TARÁSIO C,AMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da multa prevista no artigo 364, inciso II, c/c o artigo 368, ambos do RIPI/82. Segundo a denúncia fiscal a ora recorrente recebeu, sem as oportunas cautelas do artigo 173 do mesmo regulamento, latas de folha-de-flandres para uso como embalagens de capacidade inferior a 50 (cinqüenta) litros, com lançamento a menor do imposto, em decorrência da utilização da classificação fiscal 7310.21.0100, enquanto que o Fisco entende correta a classificação no Código NBM/SH 7310.21.9900. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do voto condutor do Acórdão n9 202-09.422, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "Preliminarmente, conforme consta do relatório, além da classificação fiscal, o litígio !cunhem diz respeito á aplicação das normas do art. 173 do 121P1182, no que se refere ao descumprimento de was regras pelo adquirente dos produtos, cujo fato, aliás, inaugura e enseja o presente Migro. Igualmente sobre essa matéria reiterados são os pronunciamentos desta 05mara, ainda que em decisões também divergentes, pelo que passo a reiterar, nesse ponto, nosso entendimento já expresso em outros votos, como segue. As divergências em causa se circunscrevem: a) quanto à matéria objeto das obrigações descumpridas pelos adquirentes, que teriam sido acrescidas de outras. sem previsão legal; h) quanto à necessidade de prévia existência de ação fiscal contra o fabricante e remetente dos produtos; c) quanto à vinculação do julgador do feito relativo ao adquirente, á decisão do litígio eventualmente instaurado contra o remetente. Passamos a examinar a questão pela ordem em que foi colocada. Disp3e o art. 62 da Lei n 4.502/64: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - ,Fn 4R NR-Rts, -Rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 'Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham sê/aí/os se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.' O § 12 obriga o interessado a comunicar á repartição (atualmente ao próprio remetente) eventuais irregularidades havidas com os produtos recebidos para se eximir de responsabilidade'. Os regulamentos da Lei n2 4502, de 1964 (Decreto FP 56.791) e de 1967 (Decreto n r. 61.514) mantiveram o texto legal do citado art. 62. Todavia, o Regulamento de 1972, aprovado pelo Decreto n2 70.162, de 18 de fevereiro, ao regulamentar o dispositivo legal em causa, no seu art. 169, depois de reproduzir o texto, acrescentou, na sua parte final: ....inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Diga-se que esse acréscimo vem tendo a sua validade legal discutida e até foi objeto da tão invocada decisão judicial (Apelação em MS 105.951-85) da lavra do eminente Ministro Relator Gados M Veloso, no sentido de que a exigência regulamentar - 'inclusive quanto á exata classificação ,fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado - 'é inovadora, vale dizer; não encontra amparo no an. 62 da Lei d2 4.502/64'. Data venha do respeitável Magistrado, a exigência regulamentar encontra pleno amparo na lei, como procuraremos demonstrar Assim é que, nos termos do citado art. 62, as obrigações relativas à rotulagem, marcação e ao selo de controle mais dizem respeito ao produto e são facilmente verificáveis. à vista do mesmo. 8 NA-) -ará;tb. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Mas também estabelece o citado artigo a obrigação de verificar se os produtos recebidos 'estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a 'todas as prescrições legais e regulamentares'. É sabido que, salvo raras exceções, os documentos que acompanham o produto praticamente se resumem à 1701t7fiscal. Pois bem. Quer a lei que o adquirente do produto verifique se esse documento satisfaz 'todas as prescrições legais e regulamentares'. Ora, entre as prescrições estabelecidas na própria lei, em relação à nota fiscal estão 'a classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente' (Lei fri! 4.502/64, art 48, inciso VIL). E, logicamente, se a lei estabelece essa prescrição, subentende-se que há de ser a classificação fiscal correta como, aliás, esclarece o regulamento, no prefalado art. 169 - inclusive quanto á exata classificação fiscal'. Dai porque o regulamento em questão (e os que lhe sucederam, como o atual esie pelo art. 173), ao discriminar as obrigações do adquirente, estabelecidos- no art. 62 da Lei if 4.502, ai incluindo a classificação fiscal do produto e a correção do imposto lançado, o fez, não só cumprindo a sua finalidade de 'complementar a lei', esclarecendo a exigência em questão, como também em cumprimento ao comando legal: todas as prescrições legais e regulamentares. Por fim, o 'acréscimo' dessa obrigação no RIP! se ajusta perfeitamente, não só no disposto no art 99 do CM (conteúdo e alcance dos decretos), como também no art. 64 e seu parágrafo r, da Lei tf 41502/64, sobre a mesma matéria e no mesmo sentido Reilere-se, enfim, que o atual ar!. 173 do IUP1/82, capa ao discriminar as obrigações requeridas na lei, não só exerceu a sua função de complementá-la, como, inclusive, a de se ajustar à exigência nela comida. Vejamos, então, a multa estabelecida no ar! 82 da mesma lei, pela inobservância das prescrições estabelecidas no até aqui examinado art. 62 da mesma lei. 9 pe"":— rnet ag; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Prevê o art. 82, em questão, na sua redação admitas?: 'An. 82. A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos.. pelos adquirentes e depositários ali mencionados. sujeitá-los-á às mesmas penas confinadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada. considerado, porém, para efeito de graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.' Advirta-se que a parle final desse dispositivo, sobre a graduação da pena/idade, foi revogado com o advento do Decreto-Lei is 2 34, de 1966, ao revogar o art. 84 da Lei tf 4.502, sobre o qual falaremos mais adiante. Isto posto, temos que a expressão às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos deve ser entendida como às mesmas penas previstas na lei para o produtor ou remetente. Veja-se que a denúncia fiscal contra o adquirente e de que decorrerá a aplicação ou não da multa de que traja o OH. 82 se fimdamenta necessariamente em uma infração cometida pelo remetente, em relação ao produto ou ao documento que o acompanha, quando não comunicado o fato pelo adquirente (art. 173. § 27). E. no caso, há de ser proposta pelo autor da denúncia fiscal contra o adquirente, a multa prevista na lei para a infração cometida pelo remetente. Assim, tanto o denunciante como o julgador, na proposição ou imposição da multa ao adquirente, terão que indagar exclusivamente se houve ou não a denunciada infração cometida pelo remetente, em relação ao produto remetido ou ao documento que o acompanha. Isso quer dizer que a aperiação do adquirente ou depositário do produto independe da prévia apegação do produtor ou remetente, como vem entendendo a maioria do Conselho. Entendimento contrário implicaria, como vem acontecendo, na existência de decisão passada em julgado, relativamente ao produtor ou 10 çl!pipt;1+ ' I T it- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;:'04,4#.„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 remetente, pela falta apurada. Só então, à vista dessa decisão, será (ou seria) possivel a penalidade ao adquirente. Convenhamos que essa dependência limita, restringe o julgador, que, ao decidir sobre a ação fiscal instaurada contra o adquirente, se vê obrigado a adotar aquela decisão passada em julgado, em relação ao produtor ou remetente do produto. Ma verdade, o entendimento que passamos a esposar pelo presente, de que a pena aplicável é a prevista na lei para a hipótese, e não a que venha a ser aplicada ao produtor, confere ao julgador inteira independéncia para decidir, em relação ao adquirente, sem qualquer indagação ou condicionamento, em relação ao produtor ou remetente. Haja ou não essa decisão contra o remetente, e mesmo haja ou não ação fiscal contra este. aplicará ° julgador, ao adquirente, a seu inteiro juizo, a pena prevista na lei para a eventual infração praticada pelo produtor Ou remetente. Evidentemente que o julgador em questão, como sói acontecer, para formar sua convicção, poderá se valer dos julgados sobre a matéria e, sem dúvida, da que eventualmente tenha sido proferida em relação ao produtor (se houve)). Mas, repita-se: a esta não se acha vinculado. ou dela dependente. Assim, concluindo a apreciação das obrigaçães estabelecidos no ar) 62 da Lei iP 4.502(64 (atualmente regulamentado pelo ar) 173 do RIP1182), em conjugação com a respectiva multa pelo seu descumprimento, prevista no art. 82 da citada lei (regulamentado pelo art. 368 do R Hl), vale ressaltar que nem sempre é prevista para a infração eventualmente cometida pelo produtor ou remetente do produto a multa do art. 364 do RI!? (por falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na respectiva nota fiscal). É certo que a denúncia referente a uma errônea classificação na nota fiscal emitida pelo remetente, em poder do adquirente, quase sempre resulta na falta de lançamento, total ou parcial, do imposto, pois o lançamento correto não estimularia a ação fiscal. ft5i 11 ty: ,S1INSai :w-f= MINISTÉRIO DA FAZENDA aw;==aár;ga SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Mas há os casos referentes à rotzdagem, marcação, ou ao selo de controle, que podem implicar em penalidade diferente, não proporcional ao valor do imposto, ou até IIICSI770 em multa regulamentar, atualmente prevista no art. 383 do RIPI/82. Por isso é que, prevendo essa hipótese, ao tempo em que essa multa regulamentar era graduada de acordo com o capital da empresa infratora (Lei IP 4. 502/64, art. 84, na redação original), o ar( 82 da lei, antes transcrito, ao apertar o adquirente com essa multa regulamentar, mandava considerar a graduação da penalidade 'de acordo com o capital registrado daqueles responsáveis'. Todavia, o referido art. 84, com o advento do Decreto- Lei n2 34, de 1964 foi revogado pela alteração 242 ao seu artigo 2 2, passando então a prevalecer, no caso, a atual multa reproduzida no ar( 383 do R1191/82. Advirta-se, também que, por força do 8 2 2 do ar( 48 da Lei ti2 4.502/64, a indicação, na nota fiscal. referente à classificação do produto, 'é obrigatória apenas para o contribuinte e a relativa ao valor do imposto 'defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento'. Assim, entre outros estabelecimentos, o comerciante atacadista se acha no rol dos obrigados a emitir nota fiscal, 'na saida de produtos tributados ou isento do seu estabelecimento (RIP1/82, art. 236, inciso 1), embora nem sempre ele o faça na condição de contribuinte. Nesse caso, não estará obrigado a indicar a classificação do produto na nota fiscal emitida, assim como lhe é vedado, no caso, o lançamento do imposto. Logo, a nota fiscal emitida, nessa hipótese, sem as referidas indicaçães, não estará em infração. Com esse entendimento, somos de parecer que os processos sobre essa matéria, instaurados contra os adquirentes de produuã, e em fase de recurso para este Conselho, devem ser submetidos a julgamento, quanto ao mérito, independentemente da existência de ação fiscal ou de decisão, quanto ao produtor ou remetente, e decididos ao inteiro juizo do julgador, exclusivamente á luz dos elementos constantes dos autos \pt,": 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Isto posto, temos que esse entendimento se ajusta e se aplica ao cavo do recurso de que estamos tratando.- Vencido na preliminar, que deu provimento ao recurso ao entender inovadora a cláusula final do capta do artigo 173 do RIP1/82, quando diz: ... e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto faz-se desnecessário o meu pronunciamento quanto ao mérito. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 r . ' TARASIO CAMPELO BORGES 13 I -A Jf;:::114-;r0; MINISTÉRIO DA FAZENDA ItÉSILL-5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . 11080.012928/94-73 Acórdão 202-09.421 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiada a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possiveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3 41. Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do 1n. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela_ Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as al ignotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. 14 irf-d•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a aliquota do [PI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este posicionamento quando imaginamos - só como exercido de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do RIPI/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: " Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem pura industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabdecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual. "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, 15 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refin o lançamento ,fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n°70.162/72, cuia artigo 169 dispôs que 'os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem em adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n°61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1" a 4" pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo- á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. . O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n°83263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecido no artigo 397, na forma do qual "a inobservancia das prescrições do artigo 266 e §§ 3", 4" e 5', pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-las- á as mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada O artigo 64, § P da Lei II° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar 16 .• Si-en .4•24fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ultS,Seatá. 'EIsrctrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penaliza-1o. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'Caput' da Lei n° 4. 502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídica Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal da produtos e à correção do imposto lançada" porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No periodo abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n's 61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72. na forma acima historiaria). A impropriedade está nofato de que o artigo 158 sanciona a inobservrincia das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento ,fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (.4 ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (..) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para 17 QT. MINISTÉRIO DA FAZENDA -TVRFS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentas, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançada" ****** 07.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"— é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62. COPIAI, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito »unitário, são reservados à lei (CM, art. 97. V), certo que, no particular, a Lei a' 4.502, de 964, anterior ao CIN, já deixava expresso, no j I' do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.50Z de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALFEJR0, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas — à analogia A máxime ia dubio firo reo vale aqui também" ("Dir. "tributário Brasileiro", Forense, 10° ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da liptcidade de Beling, no sentido de que o 18 1 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 falo deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIP1/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - lambem é o artigo 62, §§, da Lei ri. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n. 87.981/82 (R1131182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IP1 inovaram em relação á lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido_ Da detida leitura do iwesto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a equivalia inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI/82 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos 19 49 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09.421 Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei ri. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, §1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Dai a necessidade de observância dos principios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo I° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior E ainda mais, a própria Administração Fazendária entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrència de dolo ou má-fé. Esta asseveração é extraída do texto expresso no ATO DECLARATOR10 (NORMATEVO) n. 36, de 051095 ; do Sr Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária: '1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio ,fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei ri. 8.218, de 29 de agosto de 1991." 20 -T MINISTÉRIO DA FAZENDA W: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11080.012928/94-73 Acórdão : 202-09421 Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujos notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com afirmam diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/91_ O citado Ato Declaratorio da COS1T declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - II, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBWSH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 JOSÉ CAB - Ass" .• OFANO 21

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Numero do processo: 10860.001597/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. MÉRITO FAVORÁVEL. A realização de diligências adicionais somente deve ser determinada quando necessária à resolução da causa, ainda mais quando no mérito assiste razão a quem a requer. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nº 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei nº 4.502/64, artigo 64, § 1º). (Acórdão nº CSRF/02-0.683). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de Diligência; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia.DF. eml.!:.j'" I 200'- ~~~fUji Secretária da Segunda Câmara . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. MÉRITO FAVORÁVEL. A realização de diligências adicionais somente deve ser determinada quando necessária à resolução da causa, ainda mais quando no mérito assiste razão a-quem a requer. IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97,V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, S 1°). (Acórdão n° CSRF/02-0.683). Recurso provido. i " Vistos, relatados e discutidps os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de Diligência; e 11) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ~ 7'.,d!-<' J?~-r;""E4:...,. /1iíi,mrtque Pinheiro Torres . Presidente ReI or Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I I"=~IFI.MINISTÉRIO DA FAZEi'jDASegundo Conselho de ContribUintesCONFERE COM O ORIGINALSra.llia-DF. em~l.lE-J 2c9S~LL~.r"ér:(/fâVT~ka,UJ' Secretéfl8 da Segunda Camara10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 REFRIGERAÇÃO PARANÁ S/A. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Acórdão n° Recorrente RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à multa de responsabilidade da Adquirente, por conta da aquisição de produtos erroneamente classificados. Conforme termo de fiscalização de fls. 01/20, a multa é cobrada da Adquirente, pelo fato de a mesma não ter observado as exigências do artigo 173 do RIPI/82, quanto à observância da classificação fiscal dos produtos que adquire. Inconformada, apresenta impugnação, às fls. 68/85, refutando as alegações constantes do Auto de infração. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, foi o Auto de Infração mantido, em decisão assim ementada: RESPONSABIliDADE DO ADQUIRENTE. ...•• A inobservância das formalidades previstas no artigo 173 do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto 87.981, de 1982, sujeita b adquirente à mesma penalidade cominada ao remetente, a teor do artigo 368 do citado regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". É o relatório. ~. oI 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL_ Brasitia-DF. em c~1~/Ldd>- é11t1(;~fUji Secretária da Segunda Câmara ~ b:J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Ultrapasso a preliminar de diligência por entender que a mesma é despicienda na espécie., ainda mais quando o mérito será julgado em favor do contribuinte. O tema deste processo já foi objeto de decisões do Conselho de Contribuintes, pelo que transcrevo voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, constante do Acórdão n° CSRF/02-0.683, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos argumentos adoto como razões de decidir: "No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir a correta aplicação dos artigos 62 e 82 da Lei n o 4.502/64, que estabelece a obrigação do adquirente de produtos industrializados de verificar a regularidade do documento fiscal e respectiva sanção. (..) Quanto ao argumento esposado pelo Ilustre Conselheiro, em que alega a impropriedade da exigência fiscal lavrada contra o adquirente quando for baseada, exclusivamente, em erro na classificação fiscal do produto, entendo-o procedente. O artigo 173 que regula a matéria, dispõe: 'Art. 173 - os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, e ainda, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento. ' (grifo meu) Verifica-se da leitura deste artigo que a regulamentação do artigo 62 da Lei 4.502/64, quase o reproduz integralmente, salvo na parte final, em que foi substituída a exigência do documento fiscal satis(àzer todas as prescricões legais pela expressão 'se estão de acordo com a classificação fiscal. o lançamento do imposto e as demais prescrições deste regulamento '. Cabe-nos perquirir, neste passo, quais seriam estes preceitos legais, referidos na lei, que o documento fiscal deveria çumprir para ser açeito pelo adquirente e, mais espeçificamente, se a verificação da classificação fiscal estaria entre eles, como afirma a Fazenda, ou se foi inovação na regulamentação da lei, como defende a decisão recorrida. I. 1/ J 3 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbumles CONFERECOMO OBIG~L_ Srasllia.DF. em~I~/~ ~~afuji Secretáfla da Segunda Câmara' RbJ li Tal questão já foi objeto de decisão judicial (Apelação em MS n o I05.95I-RS) da lavra do Eminente Ministro Relator Carlos M Velloso, que assim se expressou, verbis: '(..) Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, artigo 62, caput. da Lei 4.502 de I964? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei (Código Tributário Nacional, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n 04.502, de 1964, anterior ao Código Tributário Nacional, já deixava expresso, no S 1 °do artigo 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não sejam autorizadas ou previstas em lei. '. Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n ° 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n o 70.162 e 266 do Decreto n o ", 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à~toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do adverbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. " Da leitura do voto depreende-se que o ilustre Ministro defende que a verificação classificação fiscal pelo adquirente não estaria prevista em lei e, portanto, não poderia ser exigida. Assim, a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RlPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data da emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, alíquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados de impressão do documento. Já o artigo 252 do RIPI/82 (artigo 53 da Lei 4.502/82) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deve ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: '1 - não satisfazer as exigências dos incisos, 1, 11, IV, V, VI e VII do artigo 242; ~ / 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIl-lAL Brasília.DF, em~2-/~ é#t!ffl'k/;;:rUji Secretaria da Segunda Câmara ~ld l 11-não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII,X; XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 111- não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244, ' (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão corretos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, consequentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos especificas, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber os produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os caso em que há dolo ou má-jé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n o 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: 1- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito como todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-jé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 4 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991. ' Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hiPótese;; j, Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10860.001597/97-30 118.900 202-15.355 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF. em23 I >" I Z(JtJ~ c!zlrft#J~fU}'- Secretária da Segunda Câmara dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. No caso aqui sob análise, não foram trazidos pela fiscalização quaisquer provas que pusesse em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou Ter havido dolo ou conluio por parte do adquirente. Assim, no que se reftre a erros contidos na nota fiscal no tocante à classificação fiscal neste caso, entendo não caber apenação do adquirente. " Concordo integralmente com o voto do ilustre Conselheiro, principalmente por entender, também, que a verificação da classificação fiscal pelo adquirente não está prevista na lei, não podendo portanto ser exigida. Por outro lado, o art. 248 do RIPI/96, ao dar nova redação ao previsto no art. 173 do RIPII82, retirou a parte final deste último, deixando de ser infração à legislação do IPI a verificação, por parte do destinatário dos documentos fiscais, da classificação fiscal e o lançamento do imposto, devendo ser aplicado o disposto no art. 106, 11,do CTN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. 11 Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 \\vQ O KELL Y ALENCARG 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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