4738176
# Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO.
O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre
ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço
recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações
gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital
próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário.
Não se aplica ao negócio de “constituição de usufruto” de ações o
disposto no Parecer Normativo COSIT nº 4/95, que trata de
“cessão de usufruto”, e determina o reconhecimento do preço da
cessão como receita operacional, posto tratar de operação
negocial diversa
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento
parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4738532
# Numero do processo: 19647.003832/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
EXCLUSÃO DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO DOS LUCROS.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, com detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência.
RECOLHIMENTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na
sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio,
bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2).
Numero da decisão: 1101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4737854
# Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
TERMO DE RESPONSABILIDADE
O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as
instâncias de julgamento devem enfrentar as razões aduzidas pelo
responsável relativas à sua própria condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1201-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4736741
# Numero do processo: 19647.004739/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997
SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO RETROATIVA.
Deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), inexistente na data do pedido, qualquer situação impeditiva para o pleno exercício da opção e presentes os requisitos do ADI SRF nº 16/2002. Fatos supervenientes devem ser tratados de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e de conformidade com a situação fática
cronologicamente apresentada na data de eventual ato de exclusão.
Numero da decisão: 1803-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4735667
# Numero do processo: 11971.000003/2002-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro
Exercício: 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DIPJ RETIFICADORA –
INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – DÉBITO APURADO A MAIOR – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RETIFICADO – COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE – Se, ao apresentar Declaração Retificadora, constata o contribuinte não haver o crédito pleiteado, de um
lado, e a existência de saldo debitório a maior, de outro, este deve ser o valor passível de cobrança pela Fazenda. Provada a integral quitação dos passivos apurados na DIPJ/Retificadora, não pode subsistir a exigência concomitante da dívida originalmente aduzida, objeto do ajuste de contas formatado. Impossibilidade de atribuição de efeito confessor a Pedido de Consideração
apresentado antes da edição da Medida Provisória nº 135/03.
Numero da decisão: 1803-000.552
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DEJULGAMENTO, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4736852
# Numero do processo: 10875.004228/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.
Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RECEITA. PIS. COFINS.
O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DE RECOLHIMENTO.
Restando configurado que o sujeito passivo efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 - SC, submetido ao regime do art. 543 -C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
RETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO.
Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio.
Numero da decisão: 1202-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do PIS e da COFINS ocorridos até 30/11/99 e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4736867
# Numero do processo: 10768.012103/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO AO FINAL DO PERÍODO
No caso das empresas tributadas com base no lucro real, o IRRF constitui antecipação do IRPJ devido ao final do período de apuração, podendo ser deduzido na DIPJ no cálculo do imposto a pagar somente se as receitas correspondentes tenham sido incluídas na DIPJ. Se, nesse caso, for apurado saldo negativo de IRPJ em decorrência dessa dedução, ele pode ser restituído
ou compensado com outros débitos, desde que possua os atributos da certeza e liquidez quanto à sua composição e que sejam atendidos os demais requisitos e formalidades legais.
Numero da decisão: 1202-000.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4738100
# Numero do processo: 13808.000587/99-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 1990PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. Limita-se a 5% (cinco por cento) do imposto devido, a dedução para o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa devida em caso de lançamento de oficio, para o período base alcançado pela ação fiscal, é prevista no artigo 728 do RIR/1980.MULTA DE 50%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4737067
# Numero do processo: 13888.002248/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 200.3
DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO - No
caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos
termos do § 4º do art.. 150 do CTN.
JUROS. SEL1C. SÚMULA CARE Nº 4 - Os juros moratórias incidentes
sobre débitos tributúrios administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
MULTA - Sendo aplicada multa conforme legislação, é irrelevante a
avaliação subjetiva do contribuinte de que 6 excesssiva.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA. LIMITE DA ESPONTANEIDADE. - A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto A matéria consultada.
Numero da decisão: 1101-000.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Primeira Camara da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do crédito
tributário lançado nos 1º e 2º trimestres de 2000 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário para manter o crédito tributário lançado do 3º trimestre de 2000 ao 4º trimestre de 2003. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, qua não declarava a decadência, e fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado..
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4737799
# Numero do processo: 10580.001890/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece do Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do Processo Administrativo Fiscal PAF.
Todavia, conhece-se do Recurso, em relação aos responsáveis
solidários, se não dada a ciência das decisões a eles nos termos do mesmo PAF.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ficar evidenciada a existência
de beneficiários organizados para atender a um interesse comum que tenha convergência para a situação que enseja o fato gerador (art. 124, I, do CTN).
Numero da decisão: 1202-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER
EM PARTE do recurso apresentado pelas pessoas físicas Aloísio Sandes Santana e Vilsara Sandes Santana Araújo no que se refere à imputação da responsabilidade, para excluílos da responsabilização tributária, e NÃO CONHECER do recurso apresentado pela pessoa jurídica, por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta