4635138
# Numero do processo: 11080.014655/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei.
A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636029
# Numero do processo: 13709.003023/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1986
IRPF - RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PROVA Cabe ao contribuinte comprovar, com toda a documentação
pertinente, que faz jus à restituição do Imposto sobre a Renda
incidente sobre verbas recebidas no âmbito de programa de
demissão voluntária (PDV), sob pena de não ser reconhecido o
seu direito creditório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635042
# Numero do processo: 11080.005367/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05046
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4637496
# Numero do processo: 15374.001558/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo fiscal.
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
Caracteriza retificação de lançamento quando a Fiscalização lavra
auto de infração para suprir vício- de nulidade existente em
autuação anterior. Ainda que nova decisão entenda pela
inexistência da nulidade no lançamento original este não é
restabelecido, sob pena de ilegítima cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 103-23.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633768
# Numero do processo: 10880.039712/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro,
igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02158
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4637597
# Numero do processo: 16327.000674/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a realização do pagamento pelo contribuinte antes do inicio do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 101-96.958
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que negava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4637487
# Numero do processo: 15374.000835/2007-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE. MORA
A denúncia espontânea ao Fisco, do débito em atraso, acompanhado do pagamento do tributo devido com os respectivos juros moratórios, nos termos do art.. 138 do CTN, ilide a exigência da multa de mora.
Numero da decisão: 101-96801
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4634558
# Numero do processo: 10983.007144/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4637786
# Numero do processo: 18471.002485/2004-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude
ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, §, 4°, do
CTN).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4635045
# Numero do processo: 11080.005594/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATEIO MENSAL DE VALORES - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios,
os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos,
para adequá-los à regra de incidência mensal. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 106-08369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps