4627026
# Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4628820
# Numero do processo: 15374.001647/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632601
# Numero do processo: 10825.001448/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - EVIDÊNCIAS DE DOLO - A contagem do prazo
decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos a homologação, quando da constatação de dolo, mediante a prática de sonegação e conluio, desloca o termo a quo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - Tratando-se de lei que
estabelece procedimentos de fiscalização, tem aplicação a fatos
geradores pretéritos.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ao teor do art. 22A do
Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a esse
Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA
ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS OU DEPOSITADOS EM
CONTAS BANCÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - Caracteriza-se omissão de
receita a não comprovação, por parte dos titulares, nem dos terceiros vinculados aos recursos, da origem desses, sendo, ônus da fiscalização tão-somente a prova da vinculação dos terceiros com os recursos a movimentados.
APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Diante da ausência de norma
que disponha sobre a quantificação da receita omitida, identificada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada vinculados a mais uma pessoa que não os titulares das contas, em razão do Princípio da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público, há de se admitir o procedimento fiscal que rateia os valores na proporção da receita declarada.
MULTA QUALIFICADA - Restando configurada a utilização de
interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração, vislumbra-se a sonegação e o conluio, condições necessárias à qualificação da multa exigida em lançamento de oficio.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de autos de infrações
decorrentes dos mesmos fatos que originaram o lançamento de
exigência do IRPJ deve-se aplicar o mesmo entendimento.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-15.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4632034
# Numero do processo: 10680.016897/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1RPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte
comprovado com documentos hábeis e idôneos os efetivos
dispêndios efetuados com despesas médicas, há de ser
restabelecida a dedução pleiteada na Declaração de Rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4629107
# Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.653
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4632741
# Numero do processo: 10830.003937/93-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF — Autuação decorrente de constatação de diferenças na
produção industrial através de levantamento de produção.
Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI.
Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4630293
# Numero do processo: 10166.009878/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Restituição/Compensação — Obrigações da Eletrobrás — Titulos da
Divida Pública - As obrigações da Eletrobrás não estão arroladas
dentre os títulos aceitos para pagamento de qualquer tributo federal.Somente as LTN — Letras do Tesouro Nacional, as LFT — Letras Financeiras do Tesouro e as NTN — Notas do Tesouro Nacional têm pode liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, conforme art. 6° da Lei 10.179/2001. O instituto da compensação é a forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, realiza-se pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei (arts. 170 e 156, incisos I e II do CTN).
Numero da decisão: 103-23.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4631707
# Numero do processo: 10675.001993/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992
DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25 de julho de 1997. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência cabe
o enfrentamento do mérito em primeira instância (Decreto n°
70.235, de 1972).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que 94 mantinham a decadência.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4631425
# Numero do processo: 10630.000715/95-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14081
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631915
# Numero do processo: 10680.008161/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Incorreto o enquadramento
legal da exigência, face à sua revogação, não há como subsistir o
lançamento relativo ao ano-base de 1989, adequando-se, ao decidido
no processo matriz de IRPJ, o restante da exigência.
Numero da decisão: 105-12854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para:
a) nos anos-base de 1987 e 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 105-12.393, de 02106/98, b) no ano-base de 1989,
afastar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço