4702209
# Numero do processo: 12466.004582/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 14/01/1998, 27/01/1998, 02/02/1998, 06/12/1998, 19/02/1998, 27/02/1998, 06/03/1998, 19/03/1998, 25/03/1998, 01/04/1998, 13/04/1998, 15/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 08/05/1998, 14/05/1998, 20/05/1998, 26/05/1998, 28/05/1998, 01/06/1998, 03/06/1998, 08/06/1998, 15/06/1998, 17/06/1998, 24/06/1998, 30/06/1998, 16/07/1998, 23/07/1998, 30/07/1998, 06/08/1998, 25/08/1998, 26/08/1998, 03/09/1998, 03/09/1998, 14/09/1998, 16/09/1998, 22/09/1998, 29/09/1998, 06/10/1998, 09/10/1998, 15/10/1998, 19/10/1998, 29/10/1998, 05/11/1998, 11/11/1998, 17/11/1998, 23/11/1998, 25/11/1998, 30/11/1998, 02/12/1998, 09/12/1998, 17/12/1998, 23/12/1998, 13/01/1999, 15/01/1999, 28/01/1999, 12/03/1999, 24/03/1999, 07/04/1999, 04/05/1999, 01/06/1999, 25/06/1999, 01/07/1999, 24/07/1999, 25/08/1999, 02/09/1999, 24/09/1999, 02/10/1999, 18/11/1999, 10/12/1999, 10/12/1999, 17/12/1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO JURÍDICO. Não há alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, quando a fiscalização corrige erro anterior.
Observando o contribuinte entendimento emanado da própria administração federal, deve ser aplicado o disposto no art. 100 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-34.690
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação das penalidades e dos juros moratórios, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628404
# Numero do processo: 13851.001863/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4625507
# Numero do processo: 10875.005871/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4626380
# Numero do processo: 11020.003014/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627869
# Numero do processo: 13726.000060/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4654761
# Numero do processo: 10480.009622/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE FABRICAÇÃO DE BEBIDAS - MESMO EM ESCALA ARTEZANAL - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA.
Comprovado que a recorrente tinha também por objetivo e
desenvolvia atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, exclusivamente no período de 2001 e 2002, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou
excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Comprovado que a partir de 20 de maio de 2002, não mais produziu
bebida (aguardente), podendo a recorrente ser re incluída na
sistemática do SIMPLES, a partir do ano calendário de 2003.
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.002
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4695650
# Numero do processo: 11050.003629/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de compensação com débitos de terceiros,
fundado em sentença judicial é dever da autoridade administrativa
de cumprimento incontinenti dos exatos termos das decisões
proferidas pelo poder judiciário.
IN 67/92 vigência ao tempo da decisão judicial. IN 21/97 aplicação do pedido formulado sob sua vigência.
Expurgos inflacionários. Taxa SELIC. Aplica-se os expurgos
pacificados no seio da jurisprudência, quais sejam, 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91), bem como é devida a aplicação da taxa selic, a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da lei 9.250/95.
A compensação de créditos próprios com débitos de terceiros é
possibilidade contemplada pela instrução normativa n°. 21/97,
norma vigente à época do pedido administrativo de compensação,
ainda que ao tempo da sentença estivesse em vigência a IN SRF
67/92, que não previa tal possibilidade.
Necessidade de comprovação da desistência da execução do titulo
judicial para fins de sua realização na esfera administrativa.
Requisito atendido pelo contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4623499
# Numero do processo: 10480.005721/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4647659
# Numero do processo: 10209.000169/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.698
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para excluir da exigência apenas a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4619267
# Numero do processo: 11131.003301/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EX TARIFÁRIO. Máquinas de costura para tecidos leves e médios para vestuário, com possibilidade para operar em tecido pesado, fazem jus ao Ex tarifário 002, previsto pela Portaria MF nº 3, de 13/01/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-32.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO