4699864
# Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - Mercadoria importada, ainda que destinada para fins carburentes, mas não correspondendo às especificações determinadas pelo DNC, exclui-se do código 2207.20.0101, estando correto o seu reenquadramento no Código 2207.20.0199.
Classificação fiscal errônea e inexata descrição de mercadoria, cabíveis multas do II e IPI previstas no artigo 4º da Lei 8.218/91 e 364, inciso II do RIPI (Dec. 87.981/82), reduzidas na forma da Lei 9.430/96 pela aplicação da retroatividade da Lei mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699082
# Numero do processo: 11128.000516/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI - Embarque fracionado - A cada partida deve corresponder a mesma fatura nele referenciada. A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de redução.
Recurso parcialmete provido.
Numero da decisão: 302-34088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4701695
# Numero do processo: 11808.000640/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA A PORTARIA MF Nº 339/1997, QUANDO DA IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CUJA EMISSÃO NÃO FOI SOLICITADA.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL
Incabível o pedido de restituição de Imposto de Importação, formulado após o desembaraço da mercadoria, sem que o importador tenha indicado o destaque para fins de licenciamento, nem tampouco ressalvado, nos documentos que instruíram o despacho de importação, sua pretensão ao tratamento tributário singular.
O "Ex" beneficia, apenas o produto que especifica, o qual deve apresentar todas as características nele indicadas, não podendo apresentar qualquer divergência. Neste sentido, importante e imprescindível a verificação física daquilo que está sendo importado, a qual pode ser, inclusive, complementada com exame técnico, se for o caso.
O "Ex" é criado para determinado produto, não para um código tarifário em particular.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699058
# Numero do processo: 11128.000331/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. CLASSIFICAÇÃO.
FINSOLV TN - Mistura de reação constituída de ésteres do ácido benzóico com álcoois graxos, contendo de 12 a 15 carbonos, para formulações de cosméticos e produtos de toucados.
Composto, segundo laudo do Instituto de Química da USP e do IPT de São Paulo como composto de benzoato de dodectila, benzoato de tridectila, benzoato de miristila e benzoato de pentadectila.
Código: 3824.90.29 da NBM.
Excluída a multa administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 526, 11, do Regulamento aduaneiro, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, relator, e Zenaldo Loibman que negavam provimento integralmente. Vencidos, ainda, pelo voto de qualidade, os
conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Crtates e Irineu Bianchi que excluíam, também, as multas de oficio do Imposto de Importação e IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designada para redigir o voto quanto à multa administrativa, a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699988
# Numero do processo: 11131.000924/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A simples divergência entre o país de origem indicado nos documentos
que instruíram o despacho e aquele constatado através de perícia
técnica, não sujeita o importador à penalidade capitulada no inciso IX
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34075
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702192
# Numero do processo: 12466.004067/2006-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/0 1/2002 a 09/07/2002
PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das
ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi
dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser
entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da
autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à
responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art.
142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no
pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o
lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu
dever funcional em função de portaria administrativa e em
detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,
por isso que a inexistência de 1VIPF não implica nulidade do
lançamento.
PROCEDIMENTO FISCAL_ LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.
Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de
créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta
descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações
cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua
eficácia.
PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3,CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda
objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária.
CONCOMITÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso na parte
que trata de assunto idêntico ao tratado na esfera judicial nos
termos da Súmula n° 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE. É incabível a apl de prevenir a decadência, especialmente, quando o tributo foi extinto por compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.448
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, a) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandato de procedimento fiscal (MPF), vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann,
relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o conselheiro José Luiz Novo Rossari. b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de motivação calcada na sentença judicial, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o conselheiro José Luiz Novo Rossari. c) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffinann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por
concomitância na via judicial. Na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio, vencidos os conselheiros, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que mantinham a multa de oficio lançada, para prevenir a decadência.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4701134
# Numero do processo: 11543.007679/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699940
# Numero do processo: 11131.000195/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso, por descumprimento do previsto no art. 32, da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/12/97.
Numero da decisão: 301-29152
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699249
# Numero do processo: 11128.001444/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA.
Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito Judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com relação à cobrança de II e IPI - matéria do mandamus por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4699275
# Numero do processo: 11128.001684/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
O produto EGANAL PS, utilizado na indústria têxtil, classifica-se no código TAB 3809.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34617
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de perícia arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA