4702014
# Numero do processo: 12466.000585/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 06/11/2002 a 28/02/2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, incabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38899
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4699096
# Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699324
# Numero do processo: 11128.002045/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
NULIDADE.
É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 302-34085
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699818
# Numero do processo: 11128.006596/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/02/1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA – DESTAQUE “EX”.
Restando comprovado de forma definitiva que a mercadoria importada diverge da descrita no destaque “EX” cujo enquadramento é pretendido pela recorrente, não é de se aceitar a aplicação da alíquota reduzida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38848
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4703183
# Numero do processo: 13052.000296/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4702263
# Numero do processo: 12689.000598/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Imposto de Importação. Certificado de Origem. A divergência da Fatura Comercial apresentada pelo importador com relação à indicada no referido Certificado invalida aquele documento, tornando-se ineficaz. Incabível, no caso, a penalidade aplicada, Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 302-33915
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a penalidade aplicada, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702783
# Numero do processo: 13016.000274/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIREITO CREDITÓRIO - Não há que se louvar em mera presunção. Alíquota ficcional não ampara o pleito em discussão. PERMISSIBILIDADE LEGAL - Há de ser necessariamente peculiar e expressa. INEXISTÊNCIA NO CASO - SISTEMÁTICA DA EXAÇÃO - Condiciona-se o creditamento a que o imposto haja sido pago em anterior operação. Princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4702003
# Numero do processo: 12466.000283/94-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - IPI - TIP/NC 87/7 CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
Os veículos modelo" HI-TOPIC AM 715 A " fabricados por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (inclusive o motorista), portanto 14 (catorze) passageiros, não enquadrando-se, desta forma, a nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34300
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente).
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4702430
# Numero do processo: 13005.000053/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 11/12/1997
Ementa: Obedecido o determinado por decisão judicial transitada em julgado e não sendo o montante do crédito suficiente para compensar a totalidade dos débitos a recolher, excetuados os que foram excluídos pelo Poder, Judiciário, descabe modificar a decisão administrativa que deferiu parcialmente a compensação pleiteada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4698759
# Numero do processo: 11080.011933/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade: Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, §1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09877
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselhrito Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO