4669721
# Numero do processo: 10768.046253/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -OMISSÃO DE RECEITA - INTERPRETAÇÃO BENIGMA - O lançamento de ofício há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, COFINS, IRRF e CSLL - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito existente entre eles.
Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4671983
# Numero do processo: 10820.002903/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM NÃO DEMONSTRADA - Recusa-se o lançamento que, sem demonstrar o aumento da vida útil do bem, glosa certas despesas de manutenção consideradas como operacionais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Indemonstrado que o contribuinte, discutindo certas exações tributárias, em paralelo ao não reconhecimento da variação monetária sobre depósitos judiciais, também não corrigiu no passivo a obrigação sob discussão, descabe a exigência de omissão de receita de correção monetária.
DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO GASTO - Os gastos de empregado em serviço ao exterior devem ser solidamente demonstrados sob pena da sua glosa como despesa operacional
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA SOBRE A PARCELA LITIGIOSA - A multa de lançamento de ofício nulifica a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando esta tem como base de cálculo a matéria tributável constante da autuação.
Numero da decisão: 103-20207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENT AO RECURSO EX OFFICIO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGENCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4672083
# Numero do processo: 10825.000009/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado.
VTN TRIBUTADO. Atribuído conforme disposto na IN SRF 58/96, e não havendo qualquer prova de que tal valor não se coadune com a realidade do imóvel, não há como ser revisto o lançamento.
MULTA E JUROS DE MORA. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pela discussão em processo administrativo, o vencimento do mesmo ocorrerá em trinta dias após a data da ciência da decisão definitiva, nos termos do art. 160, do Código Tributário Nacional. Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-34.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4670062
# Numero do processo: 10783.007178/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - A reunião de partes e peças constitui industrialização na modalidade de montagem. O produto resultante encontra-se no campo de incidência do IPI. Exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Resução da multa de ofício, nos termos da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04944
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
4671953
# Numero do processo: 10820.002672/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - UNIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - As empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência, de modo que, uma vez afastada referida transferência, não há que se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fática que lhe é afeta, quer seja responsável direto ou supletivo. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - DECISÃO EXTRA PETITA - Decisões reiteradas sobre determinada matéria não se constitui em motivo suficiente para que se atribua ao julgador administrativo, em grau de recurso, o dever de aplicá-las aos julgados em que a mesma não tenha sido argüida na impugnação, que é o momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07610
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres e Adriene Maria Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669169
# Numero do processo: 10768.021101/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PERC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO PENDENTE – JULGAMENTO - O Processo de Pedido de Compensação, pendente de julgamento na esfera administrativa, dá direito de receber Certidão Positiva com efeitos de negativa, logo, também, não pode obstruir o direito do sujeito passivo de receber incentivos fiscais (item 4.5 do Manual de Incentivos Fiscais - legislação e procedimentos, elaborado pela CORAT/CODAC/DIPEJ). Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4669599
# Numero do processo: 10768.032761/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - se na saída de produto não é devido o IPI, por estar tributado com alíquota zero, não existe o direito à compensação do IPI pago quando da aquisição dos insumos empregados na industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4670155
# Numero do processo: 10783.015191/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Descumprimento das normas processuais, ao ser feita de modo irregular "correção" do auto de infração, com alteração dos fundamentos da autuação. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
Declarado nulo o processo a partir da "Intimação" de fls. 69, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a partir da Intimação de fls. 69, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4672605
# Numero do processo: 10825.001740/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002
EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA.
A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do
faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.333
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª amara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4671334
# Numero do processo: 10820.000763/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45121
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho