4652832
# Numero do processo: 10384.004372/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" - RETIRADAS NÃO ESCRITURADAS EM DESPESAS GERAIS - Sendo a receita omitida tributada pelo IRPJ e conseqüente reflexo na forma do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, os valores assim tributados se tornam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18510
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
4656074
# Numero do processo: 10510.002262/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Recurso não conhecido, em razão de não versar sobre o objeto do lançamento. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-07330
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655940
# Numero do processo: 10510.001436/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTA ISOLADA - A multa isolada aplicada ao contribuinte optante pelo sistema de apuração trimestral do lucro real, por falta de recolhimentos por estimativa ou balancetes relativos a janeiro e fevereiro, é aquela prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 e não a do inciso V, do mesmo parágrafo da referida lei, inciso este revogado em 1998. A apuração da CSLL ao final do 3º mês do 1º trimestre não exime o contribuinte do recolhimento relativo a janeiro e fevereiro conforme as regras do pagamento por estimativa, salvo se houver procedido a elaboração de balancetes especiais em janeiro e fevereiro, hipótese em que poderá suspender ou reduzir o recolhimento. Eventual saldo de contribuição social apurado no ano calendário de 1997 somente poderia ter sido compensado ou restituído após a entrega da declaração em abril do exercício de 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13558
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4657889
# Numero do processo: 10580.007333/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Reza o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621, não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante a art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - Aplica-se ao indébito os mesmos índices utilizados para atualizar créditos tributários vencidos e não pagos. Essa matéria está definitivamente resolvida na esfera administrativa pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº08 , de 1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08437
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4654288
# Numero do processo: 10480.003475/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista que não há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, determino o retorno dos autos à Delegacia de origem, para que as demais questões de mérito suscitadas pelo contribuinte possam ser apreciadas, sob pena de supressão de instância administrativa.
Numero da decisão: 303-31.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para que outra seja proferida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4655741
# Numero do processo: 10510.000370/2008-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996
CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A restituição/compensação de créditos financeiros em discussão judicial, contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA
Será considerada não declarada a compensação cujo crédito vinculado seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara /1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, Drª Maria Eduarda Borges Mesquita de Souza. OAB-BA 04678687
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4655758
# Numero do processo: 10510.000444/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4658320
# Numero do processo: 10580.011735/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos.
Numero da decisão: 103-23.632
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,
vencido o conselheiro Carlos Pelá que não admitia a quebra de sigilo bancário relativa a fatos ocorridos no ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4657546
# Numero do processo: 10580.004743/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - MULTA - De há muito pacificado o procedimento de compensação entre tributos administrados pela Receita Federal. Multa de acordo como o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo
e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654426
# Numero do processo: 10480.004892/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos devidamente declarados nas declarações de rendimentos e não pagos nos respectivos vencimentos, somente poderão ser quitados com aplicação da multa de mora (20%), se forem recolhidos dentro do prazo de 20 dias após a ciência do início da ação fiscal (art. 47 da Lei nº 9.430/96). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, uma vez que amparada em legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09534
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig