4757468
# Numero do processo: 13005.000435/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13747
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755695
# Numero do processo: 10711.006340/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART. 522, III, R.A- A Não
apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522,
inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso volutário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755019
# Numero do processo: 10283.005633/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI.
Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do
registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do ar 1. 526 do Regulamento
Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26679
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4756058
# Numero do processo: 10830.009367/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/06/1997 a 20/10/1997
DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637; de 1998,
que aprovou, o Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário - extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato
gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento
do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude .ou simulação
(Lei n° 5.172; de 1966, art. 150, § 4°). No caso, decaídos os
períodos anteriores à 21/10/1997.
Recurso de Oficio negado.
Numero da decisão: 203-13.111
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitoribo de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho votaram pelas conclusões; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento parcial nos seguintes termos. a) por, unanimidade de votos, não conhecer a parte que versa sobre a classificação fiscal de mercadorias e a multa isolada correspondente, por tal matéria já ter sido objeto de julgamento pelo•Terceiro Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento quanto à incidência do IPI sobre a cessão do direito de uso de softwares, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e, por unanimidade de votos, dar provimento quanto à glosa de créditos originados das devoluções de vendas e negar provimento quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4757086
# Numero do processo: 11075.000131/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28658
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756798
# Numero do processo: 10980.010674/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-10862
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4756261
# Numero do processo: 10855.002454/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13853
Nome do relator: Não Informado
4755002
# Numero do processo: 10283.004115/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
Mercadoria posta em cofre de carga. Sua descarga só se completa com
a abertura e retirada dos volumes.para confronto com os dados do
manifesto de carga (rol de conhecimentos )
Responsabilidade do transportador elou do agente marítimo, solidário
com aquele, (art. 32, parágrafo único do DL 37/66, alterado pelo art.
lo. Do DL 2.472/88)
Não comprovada força maior ou caso fortuito relacionado com a
infração.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754747
# Numero do processo: 10074.000629/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Mercadoria trazida como bagagem isenta.
Não comprovada a transferência de propriedade do bem nem que tenha sido objeto de comércio.
Descabimento da cobrança do imposto de importação e das
penalidades dos art. 521, II, "a" e 529, IV e § único, do RA.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757756
# Numero do processo: 13609.000614/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11368
Nome do relator: César Piantavigna