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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665641 #
Numero do processo: 10680.013486/00-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano-calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário acumulado. A opção pela realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06874
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 sejam consideradas as cotas da realização mínima dos anos anteriores.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :108-06.874 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - REALIZAÇÃO MÍNIMA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano-calendário, no mínimo dez por cento do lucro inflacionário-acumulador A--opção- peia - - realização incentivada, prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, manifestava-se mediante o pagamento do imposto correspondente, não sendo suprida pelo pedido de parcelamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO A MENOR - Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigível nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da tributação para períodos posteriores. PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento decorrente aplica-se o decidido no principal, se não houver aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LINCOLN VELOSO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 sejam consideradas as cotas da realização mínima dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 c a_• IA KOETZ MO EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR no2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :105-06.874 Recurso n° :128.289 Recorrente : CONSTRUTORA LINCOLN VELOSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da contribuição para o PIS/Repique, do ano-calendário de 1995, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa realizou lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11, a autuada informou no LALUR ter optado pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário, em cota única pela aliquota de 5%, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Entretanto, em consulta ao sistema SINAL não foi constatado pagamento com o correspondente código de receita (3320). Tendo em vista que a opção pela realização incentivada é manifestada mediante o pagamento do imposto, foi desconsiderada a realização informada e calculado o valor mínimo da realização obrigatória (10%), sobre o saldo acumulado. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que optou pela realização incentivada prevista na Lei n° 8.541/92, tendo solicitado o parcelamento do débito, que foi deferido. Acrescenta que recolheu a contribuição para o PIS sobre o faturamento, não sendo devido o recolhimento na modalidade do PIS/Repique. Decisão singular às fls. 154 e seguintes julga procedente o lançamento, argumentando que a realização incentivada facultada pelo artigo 31 da Lei n° 8.541/92 sujeitava-se a alíquotas decrescentes em função do número de meses do pagamento, que ia de 120 (cento e vinte ) meses, com alíquota de 20% (vinte por cento), a cota 9Y Jer 3 Processo n° : 10680.013486/00-61 Acórdão n° : 108-06.874 única, com aliquota de 5% (cinco por cento). A opção pela realização integral em cota única seria manifestada mediante o pagamento pela alíquota de cinco por cento. Ao utilizar a aliquota prevista para pagamento em cota única, porém mediante parcelamento em sessenta meses, acrescenta a autoridade julgadora, "na verdade usufruiu de um beneficio que contraria frontalmente o disposto no inciso II do comando legal em referência, pois, neste caso, a aliquota prevista seria de 18% (dezoito por cento)". Acrescenta ainda que o parcelamento deferido pelo processo n° 10680.004571/94-28, cujas cópias estão anexadas aos autos, restringiu-se ao IRPJ calculado com base no lucro real (código 0220), e que o Pedido de Parcelamento de Débitos apresentado pela autuada às fls. 136, relativo ao "IRPJ - Lucro Inflacionário", não integra o mencionado processo. Quanto à contribuição para o PIS, mantém igualmente o lançamento, argumentando que, sendo a atividade principal da empresa a construção civil, sujeita- se ao pagamento na modalidade Repique. Ciência da Decisão em 23/08/01. Recurso Voluntário apresentado em 21/09/01, voltando a dizer que, mediante regular processo de parcelamento, solicitado em 01/06/94, recolheu o imposto relativo ao saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/91. Esclarece que, embora tenha requerido, destacadamente, o parcelamento do IRPJ (código 0220) e do imposto sobre o lucro inflacionário (código 3320), os pedidos foram agrupados pela repartição fazendária sob o código 0220, sob o qual foi concedido o parcelamento e foram recolhidas as parcelas. Assim sendo, não cabe exigir novamente o mesmo imposto. Mesmo se fosse cabível qualquer retificação do procedimento adotado, acrescenta que teria ocorrido a decadência, pois a realização incentivada do lucro inflacionário constitui lançamento por homologação, conforme julgados da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes. Assim, ao deferir o parcelamento, em G4) 4 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 25/07194, a autoridade fiscal reconheceu e declarou a constituição do crédito tributário relativo àquele saldo do lucro inflacionário, sendo que o auto de infração foi lavrado somente em 27/10/00, decorridos mais de cinco anos. Junta documentos referentes ao processo de parcelamento, inclusive dos pagamentos efetuados. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado de arrolamento de bens. Este o Relatório. 6b1 5 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se da realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/92, prevista no artigo_ 31_ da Lei n° 8.541/92,. assim._ redigido: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de cone ção monetária complementar IPC/13TNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, conigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento); ou II - 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou III - 1/36 avos à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV - em cota única à aliquota de 5% (cinco portento). ) § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo sere pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido pata cruzeiro, com base na expressão monetá da da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. Cif-) 8 Processo n° : 10680.013486100-61 Acórdão n° :108-06.874 4' A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do paramento do Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." (Grifos acrescidos) Como se lê no dispositivo transcrito, a opção pela realização com alíquota reduzida se dava mediante o pagamento do imposto. Não havendo o pagamento, não existia a opção. Pagamento e parcelamento são figuras distintas, tratadas em diferentes capítulos do Código Tributário Nacional. O pagamento, conforme artigo 156 do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Já o parcelamento é concessão de moratória, prevista no artigo 155 do CTN, pela qual novos prazos são concedidos ao sujeito passivo, em vista da incapacidade deste de suprir seus débitos nos prazos normais. E se dúvida pudesse existir sobre a natureza do parcelamento, a inclusão do artigo 155-A daquele Código, pela Lei Complementar n° 104, de 10/01101, referindo-se especificamente ao parcelamento, veio dirimi-la. A opção da realização antecipada do lucro inflacionário acumulado, contemplada no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, teve o objetivo evidente de antecipar a realização da receita tributária, dando ao sujeito passivo o incentivo da alíquota reduzida. Cogitar-se da possibilidade de a pessoa jurídica optar pela aliquota menor de cinco por cento, condicionada ao pagamento em cota única, e simultaneamente beneficiar-se do recolhimento parcelado em sessenta prestações, representaria o completo desvirtuamento do texto legal. Não é por outro motivo que a Lei n° 8.981/95 continha a proibição de parcelamento, nesses casos, determinando: Jffi 7 Processo n° :10680.013486/00-61 Acórdão n° : 108-06.874 "Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao imposto de renda, quando este for decorrente da realização de lucro Inflacionário na forma do art. 31 da Lei n°8.541, de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 desta Lei."(Grifos acrescidos) In casu, a pretendida opção do sujeito passivo não se manifestou pelo pagamento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização. Por conseguinte, não houve nem opção, nem realização. Não tendo havido a alegada realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado, também não se cogita da alegação de decadência levantada pela Recorrente. Apenas há de se acrescentar que a parcela de 9.195,68 UFIR, embora indevidamente, foi de fato incluída no processo de parcelamento (v. fls. 137 e 143), devendo o seu pagamento ser levado em conta no apuração do crédito tributário remanescente no presente processo. De outro lado, compulsando-se os demonstrativos de fls. 81/85, verifica-se que a Recorrente deixou de realizar a parcela mínima também em vários períodos dos anos de 1993 e 1994, estes sim já alcançados pelo transcurso do prazo decadencial. Por isso, na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, cuja realização mínima de 10% (dez por cento) está sendo exigida, deve ser levado em conta a cota de realização mínima daqueles períodos anteriores, sob pena de se estar transferindo a tributação daqueles períodos para o de 1995, não alcançado pela decadência. Nesse sentido, cabe transcrever parte da ementa do Acórdão n° 107- 06.061, sessão de 14/09/01, no qual o i. Relator Luiz Martins Valero trata do assunto: Processo n° : 10680.013486/00-61 Acórdão n° :108-06.874 "DECADÊNCIA - 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - ALTERAÇÕES - Na recomposição do lucro inflacionado, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir -para exercícios futuros, ainda que- - - indiretamente, exações já atingidas pela decadência." (Grifei) Por fim, mantém-se igualmente o lançamento da contribuição para o PIS/Repique, por se tratar de lançamento decorrente. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que seja recalculado o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/95, de forma a levar em conta as cotas de realização mínima dos anos anteriores, bem como a parcela do imposto sobre o lucro inflacionário já paga no processo de parcelamento. Sala de Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 (TRncteKOETZ M REIIRA 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4663984 #
Numero do processo: 10680.003398/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO - Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no Laudo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06378
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. .kQ.. .ii7Sjzovii c WèkiLLL.r&i&Q___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :g">n..i)fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4v Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.859 Recorrente : DINARD CUNHA FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — REDUÇÃO DO VTN DECLARADO — Constatado, de forma inequívoca, por meio de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, emitido por entidade oficial de assistência técnica e extensão rural, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e tributado, adotando-se o valor apurado no Laudo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: DINARD CUNHA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 )1k ()inibo D. tas Cartaxo Presidente . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.XÃ1:0' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Recurso : 106.859 Recorrente : DINARD CUNHA FERREIRA RELATÓRIO DINARD CUNHA FERREIRA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Lavras", com área de 28,9 ha, de sua propriedade, localizado no Município de Dom Silvério, RS, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 3213263.8. Ó contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02), solicitando a retificação da Declaração do ITR e, conseqüentemente, do lançamento, alegando erro na valoração do imóvel. O julgador monocrático, por meio da Decisão n° 11170.3812/97-20, às tls. 19/21, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A autoridade a ano fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 2 3)q it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Intimado, na fase inicial, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, comprovando suas alegações, o interessado não atendeu a intimação. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 26/37, dirigido a este 2° Conselho de Contribuintes, insistindo na redução do VTN declarado e tributado, reiterando os argumento esposados na petição inicial, em síntese, erro na valoração do imóvel rural. É o relatório. 3 315- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..AtL, •L• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 rp,rt Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte solicitou a retificação do lançamento, alegando, em suma, erro na no preenchimento da DITR, que acarretou urna valoração excessiva do seu imóvel rural. Intimado, na fase inicial, a apresentar documentos (Laudo de Avaliação), comprovando suas alegações, o recorrente não atendeu a solicitação. Apesar da falta de apresentação de provas por pane do interessado, a decisão "a quo" fundou-se na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 4 3 I f, ..1 t - , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,:ilk,it • ibr.:-1/2- Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento 1propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72) Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 15/76, ao analisar a solução desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8 8 RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe á disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a 5 N 3 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA roa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bhNil Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos, portanto, que o disposto no an, 147, § I°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou O conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." 6 318' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 't e • , Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-somente da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°) E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381 -382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público cogentes, a recusa de apreciação da impugnação, por parte do julgador singular, em razão de equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, torna passível de anulação a decisão singular. A apreciação da presente lide deve se circunscrever às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Apesar de ser anulável a decisão a ano, pelo princípio da economia processual, passo a apreciar o mérito do litígio. Pela análise da Notificação de fls. 05, verifico que no lançamento em discussão foi adotado o VTN de 4.128,74 UFIR/ha, declarado pelo contribuinte na DITR, valor muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95, de 498,26 UFIR/ha. 7 319 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 De acordo com o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, é permitido ao contribuinte, que discordar do Valor da Terra Nua mínimo — VINm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de dezembro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e especificas, é inferior ao mínimo fixado para o seu município. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado, e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Da mesma forma, este Colegiado tem entendido que o referido documento, Laudo Técnico de Avaliação, é, também, prova hábil para revisão administrativa do VTN que tenha sido declarado na DITR e adotado na tributação. Na fase recursal, o apelante traz aos autos, às fls. 12, Laudo de Avaliação, elaborado pela EMATER-MG, que avalia o VTN do imóvel em questão em 759,82 UFIR/ha, e que o documento apresentado não satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Embora teemparando o valor do hectare da terra nua apurado no Laudo de Avaliação trazido aos autos, 759,82 UFIR por hectare, com o VTNm médio de 498,26 UFIR por hectare, fixado para o município do imóvel rural em questão, pela IN SRF n.° 16/95, para o lançamento do ITR194, conclui-se com segurança que houve erro, de fato, na sua valoração, cabendo à autoridade administrativa rever o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para retificar o lançamento, devendo ser utilizado, para efeito de cálculo do ITR e da Contribuição à CNA, o VTN de R$692,04 por hectare (R$20,000,00/28,9/ha), apurado no Laudo apresentado, 8 310 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltri3/4"/ÇI Processo : 10680.003398/95-31 Acórdão : 203-06.378 correspondente a 759,82 UFIR (setecentos e cinquenta e nove UFIR e oitenta e dois centésimos) por hectare (21.958,72 UF1R128,9 ha) Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 Wit OTACÍLIO D • AS ARTAXO 9

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Numero do processo: 10768.000392/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: IOF Período de apuração: 1º trimestre de 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Lançamento cancelado em razão do disposto na Lei 11.488/2007 e da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.178
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, De Isabela Rocha de Hollanda OAB/RJ 089.246.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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"1-kkx - • MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO IDE RECURSOS FISCAIS 7'1-"tLt.4,0 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.000392/2002-69 Recurso n° 135.911 Voluntário Acórdão n° 2201-00.178 — 2° Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria 'OF. Pagamento extemporâneo. Denúncia Espontânea. Multa de Oficio. Recorrente Sul América Santa Cruz Seguros S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro I/RJ Assunto: IOF Período de apuração: 10 trimestre de 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. Lançamento cancelado em razão do disposto na Lei 11.488/2007 e da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CT-N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os Membros da 2 a Câmara/1" Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela reco u ente, De Isabela Rocha de Holl anda OAB/RJ 089.246. ‘,/ ILSON MA tn DO ROSENBURG FILHO Presidente FERNA O MAR* ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi auerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 30.10.2001, foi lavrado Auto de Infração contra a empresa Sul América Santa Cruz Seguros S/A decorrente da falta de pagamento dos acréscimos legais no recolhimento em atraso dos débitos relativos ao I0F, inforrn ados na DCTF referente ao 10 trimestre de 1997. Tal autuação se deu em razão de "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" e "falta de pagamento de multa de mora", conforme fl. 24. De acordo com a planilha na fl. 27, a infração refere-se aos períodos de jan/97 e fév/9 7. Na ocasião da lavratura do Auto de Infração, os valores cobrados totalizavam R$ 137.091,85, sendo R$ 1.206,77 referentes a "juros pagos cz rperzor ou não pagos" e R$ 135.885,08, referentes a "multa de oficio". Em 02.01.2002, a contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, alegando, em síntese que: a) a impugnante realmente recolheu o IOF após o prazo legal, sem o acréscimo de juros moratórios, reconhecendo, portanto, a procedência da cobrança de juros de mora no valor de R$ 1.206,77 e multa no valor de R$ 597,89. Aceita pagá-los, como de fato o fez, sem que isso implique em confissão de dívida. b) a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagame,nto do tributo atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios exclui a imposição de multa de mora. Lembra que, no presente caso, o crédito tributário foi declarado e pago pela impugnante. Cita o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela derzzíricia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Aduz que, uma vez excluída a responsabilidade pela infração cometida pela denúncia espontânea, automaticamente excluída está a parcela do crédito tributário resultante daquela infração, qual seja, a multa. Informa que tal entendimento ainda encontra resistências isoladas de algumas autoridades administrativas, que atribuem à multa de mora caráter meramente indenizatório pelo tempo decorrido entre o vencimen_to da obrigação e o seu pagamento e tentam restringir os efeitos da norma do CTN apenas às multas de oficio. Assim, afirma que se este for o entendimento do órgão julgador, o lançamento em tela deve ser imediatamente cancelado, uma vez que versa sobre multa de oficio. Entretanto, destaca que a correta interpretação do art. 138 do CTN leva ao entendimento de que não há distinção entre multas indenizatória_s e multas santionatórias de cunho tributário. Informa que os entendimentos em sentido contrário estão á muito superados, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. Conclui requerendo a exoneração de quãlquer e,ência tributária remanescente. N:1 \ 2 Processo n° 10768.000392/2002-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.178 Fl. 2 A 10 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I (RJ) julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, entendendo que: a) o valor da multa de mora, já recolhido pela contribuinte deve ser considerado não impugnado e, portanto, não litigioso. b) Apesar do disposto no art. 138 do CTN, o acréscimo da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de vencimento está previsto no art. 161 do próprio CTN e no art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 161 do CTN: • "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". Art. 61 da Lei 9.430/96: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação espec(ca, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §10 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Assim, a exigência de multa está adstrita à dilação do pagamento, não havendo qualquer afronta ao disposto no art. 138 do CTN. c) a denúncia espontânea não é pagamento espontâneo, mas sim o pagamento anterior a qualquer medida executiva no sentido de constranger o devedor a cumprir a obrigação. A denúncia consiste em levar ao conhecimento do Fisco infração por ele desconhecida, o que não ocorre na hipótese de mero inadimplernento, como é o caso. Interpretação em sentido contrário levaria ao entendimento de que o contribuinte poderia pagar o tributo quando lhe aprouvesse, bem como faria letra morta do parágrafo único do art. 134 do CTN, pois deixaria de existir penalidade de "caráter moratório". d) quanto às doutrinas transcritas na impugnação,Çqão podem ser opostas ao texto explícito da4lei. A jurisprudência mencionada também só pr z efeitos para as partes envolvidas, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos 3 • e) a denúncia espontânea não deve ser tratada como incentivo à inadimplência, mas sim como incentivo para que os contribuintes que estão 'à margem da legalidade regularizem sua situação. Nesse sentido, transcreve excertos de julgado do STJ. f) não houve denúncia espontânea, sendo, portanto, devida a multa de mora. Não havendo pagamento da multa, ocorre a situação prevista no art. 44, § 1°, inc. II da Lei 9.430/96, conforme redação vigente à época: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora"; Assim, é indispensável a exigência de multa pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. g) por fim, esclarece que a previsão do inciso I do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 77/98 se restringe aos débitos informados em DCTF, não alcançando a multa de oficio isolada, que deve se aplicada por expressa previsão legal. Em seu Recurso Voluntário (fls. 65 a 82), protocolizado em 14.7.2006, alegou a contribuinte que: a) a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, exclui a imposição de multa de mora, em respeito ao art. 138 do CTN, reiterando o que já foi alegado na impugnação. Nesse sentido, invocou farta jurisprudência judicial e administrativa. b) ainda que assim não se entenda, o auditor fiscal deveria, em respeito ao art. 163 do CTN e ao art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 77/98, cumulado com o art. 44 da Lei 9.430/96 (já transcrito acima), ter calculado os efeitos da imputação de pagamento e, sobre a diferença do imposto encontrada, acrescido a multa de oficio em questão. - Art. 163 do CTN: "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, , obedecidas as seguintes regras, na ordem em qu- enumeradas,i... 1 - em primeiro ugar, aos esi os po • • • • ; • ugar • • • • • - - • - - •. • • •• •• 4 • Processo n° 10768.000392/2002-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.178 Fl. 3 II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes". Art. 3° da IN SRF n° 77/98: "Art. 3° A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte: I — pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora; (.)" c) apesar de entender não ser cabível aplicação de penalidade a tributos recolhidos fora do prazo de forma espontânea, a contribuinte, observando o disposto no supracitado art. 163 do CTN, apurou juros e multa de mora, extinguindo o lançamento nesse particular. d) no presente caso, em nenhuma circunstância seria devida a multa de oficio, em face do art. 2°, inc. 1, § 2°, da IN SRF n° 77/98: "Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa Si?? n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativos SRF n"s 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. (.) § 2° Os débitos a que se refere o caput, constantes de auto de infração, poderão ser pagos: I - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996)"; • Na situação em exame, a contribuinte apenas recolheu o tributo a destempo, assim, o pagamento da multa de mora, no prazo de vinte dias após a ciência da multa de oficio, em complementação ao tributo anteriormente pago o coloca na condição dos contribuintes anteriormente referidos. Prestigiar entendimento diverso terminaria por colocar no mesmo patamar o contribuinte que confessa o tributo e o recolhe, ainda que extemporaneamente, e aquele que nada confessa e nada recolhe. Por fim, em face de todo o exposto, requer a co4lribuinte o provimento ao Recurso Voluntário, para exonerá-la da exação fiscal ainda mantida. • É o relatório. 5 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, discute-se a cobrança de multa de oficio sobre o recolhimento extemporâneo de tributo, sem que este fosse acompanhado dos devidos acréscimos legais (juros e multa de mora). Ocorre que a contribuinte efetuou o pagamento dos citados acréscimos antes de tomar ciência do lançamento, apesar de posteriormente à lavratura do Auto de Infração. Mais especificamente, o que ocorreu foi que o Auto de Infração foi lavrado em 30.10.2001 (conforme fl. 23), sendo que a contribuinte foi cientificada do lançamento apenas em 28.12.2001 (informação na fl. 34), data esta posterior ao recolhimento dos valores ora cobrados, que ocorreu em 13.12.2001 (conforme DARFs às fls.17 e 20). Assim, inicialmente, cabe avaliar se ocorreu denúncia espontânea, como alega a contribuinte. Vejamos o que dispõe o art. 138, parágrafo único, do CTN (grifamos): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em tela, a contribuinte efetuou o pagamento dos acréscimos legais quando já havia sido lavrado auto de infração, ou seja, após procedimento administrativo relacionado à infração. Conclui-se, portanto, que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao caso em tela. Entretanto, devido às alterações legais ocorridas após o protocolo do presente Recurso Voluntário, entendo que o caso não comporta maiores discussões. Vejamos: A Medida Provisória n° 303, convertida na Lei 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação (grifamos): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de db, pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 6 • • Processo n° 10768.000392/2002-69 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.178 Fl. 4 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8Q da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lO percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei n' 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § ldeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Entendo que a atual redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Ademais, a norma supra é clara ao exigir a cobrança de multa de oficio apenas sobre 'diferença de imposto ou contribuição", o que exclui o cálculo sobre os valores relativos às multas. Também parece-me que assiste razão à contribuinte no que diz respeito às alegações referentes à IN SRF n° 77/98. De acordo com o art. 2°, § 2°, inciso I, da citada norma: "Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditorial interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°45, de 1998, ,,73 ÁNv 7 na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3 0, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF les 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. (.) § 2° Os débitos a que se refere o capuz., constantes de auto de infração, poderão ser pagos: 1 - até o vigésimo dia, contado da ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996)" Ou seja, se os débitos apurados em verificação de dados da DCTF (como é o caso do lançamento em tela, efetuado com base nas INs n° 45 e 77/98 conforme informação da fl. 24 e apurado através do procedimento a que alude a norma supra) forem pagos em até vinte dias, contados da data de ciência do lançamento, com as respectivas multas moratórias, a multa de oficio não será exigida. No caso em tela, a contribuinte efetuou o pagamento dos acréscimos legais cobrados antes mesmo de tomar ciência do lançamento, o que a coloca na situação prevista na norma acima transcrita. Assim, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, verifica-se claramente que a cobrança das multas de oficio não deve subsistir, em razão da disposição da IN SRF n° 77/98, acima transcrita. Cabe mencionar ainda que, no julgamento pela DRJ, foi afirmado que as disposições da referida IN não alcançariam a multa de oficio isolada. Não vislumbro motivos para tanto, uma vez que a multa de oficio é um débito apurado em procedimento de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF e, portanto, se enquadra perfeitamente nas disposições da IN em questão. A DRJ tampouco apresentou os motivos que levaram ao seu entendimento em sentido diverso. Em razão destas conclusões, não cabe a análise dos argumentos da contribuinte referentes à imputação de pagamento. Em face de todo o exposto e, em especial, em razão do disposto na Lei n° 11.488/07, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário, com o conseqüente cancelamento da cobrança da multa de oficio, tendo em vista a irregularidade de sua cobrança. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 NDO M QUES CLETO DUARTE 8

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Numero do processo: 10680.009027/2004-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte pessoa física, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos, conforme preconiza o artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, a dedução não pode ser restabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes, não pode ser afastada a penalidade aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15258
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..jiw .7..1.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Recurso n° : 144.646 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : NIVALDO HARTUNG TOPPA Recorrida : 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.258 IRPF — LIVRO-CAIXA — DEDUÇÕES. São dedutiveis as despesas efetuadas pelo contribuinte pessoa física, quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos, conforme preconiza o artigo 6° da Lei n° 8.134/90. Não restando desconstituído o trabalho fiscal, a dedução não pode ser restabelecida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — EFEITO CONFISCATÓRIO. Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da - Lei n° 9.430/96. Ademais, conforme jurisprudência pacifica do - - Conselho de Contribuintes, não pode ser afastada a penalidade aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por NIVALDO HARTUNG TOPPA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ " IBAM • RáRROS PENHA PRESIDENT. GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR )..nPO;.a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --s-cc Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRAliPAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. a 2 40,1e. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 Recurso n° : 144.646 Recorrente : NIVALDO HARTUNG TOPPA RELATÓRIO Em face de Nivaldo Hartung Toppa foi lavrado o auto de infração de fls. 03-09, cujo Termo de Encerramento encontra-se às fls. 150, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2001, no valor de R$ 106.587,06, acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até 30/06/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 326.522,86. - - O lançamento decorre da glosa de despesas escrituradas em livro- caixa pelo contribuinte, que é médico anátomo-patologista, cujos valores, motivos e penalidade aplicada foram os seguintes: • R$ 6.130,00 referentes a aquisições de bens do ativo imobilizado, com multa de 75%; e • R$ 275.000,00, R$ 19.875,00 e R$ 86.674,32, relacionados a notas fiscais emitidas pelas empresas Analys Ltda., CNPJ/MF n° 02.896.267/0001-34, Servilab Material para Laboratório Ltda., CNPJ/MF n° 25.349.788/0001-77 e Distribuidora Alasca Ltda., CNPJ/MF n° 71.103.816/0001-99, respectivamente, em razão da ausência de comprovação dos pagamentos das deduções aproveitadas, com a utilização de recibos inidõneos visando a redução de pagamento de tributos, com penalidade qualificada de 150%. Às fls. 04-06, no corpo do auto de infração, a autoridade fiscal elaborou parecer, de onde se extraem as informações adiante relacionadas: • O contribuinte, intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas com as pessoas jurídicas Analys Ltda., Servilab Material para Laboratório Ltda. e Distribuidora Alasca Ltda., apresenta documentos das pessoas jurídicas que todos os pagamentos foram feitos em espécie e complementa, através de seu/ eg-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../go,?.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 procurador, que a origem dos pagamentos são as receitas da Unimed, as restituições de imposto de renda e a alienação de imóvel por R$ 75.000,00; • Pôde-se verificar que o autuado fora sócio da Analys Ltda. e é sócio do Laboratório Analys Ltda., CNPJ/MF n°03.634.559/0001-61; • Intimado o Sr. Adinilson Judas Tadeu de Melo, atual sócio-gerente da Analys Ltda., que trabalha no Laboratório Analys Ltda., ele confirma que o valor de R$ 275.000,00 foi pago em moeda corrente, mas não comprova a efetiva entrada da receita e o seu registro nos documentos da pessoa jurídica; • A Analys Ltda. apresentou declaração do SIMPLES, relativa ao exercício 2001, com valores mensais muito inferiores aos supostamente recebidos de Nivaldo-Hartung Toppa; • Humberto Afonso Santana, gerente da empresa Servilab Material para Laboratório Ltda., foi intimado a apresentar documentos comprobatórios do recebimento do valor de R$ 19.785,00, de Nivaldo Hartung Toppa e, por se tratar de revenda de mercadoria, a nota fiscal de sua aquisição. Como resposta, alegou que não poderia atender ao pedido, pois a referida nota fiscal encontrava-se em poder do antigo contador, que se mudou para endereço ignorado; • Visitando o endereço da Distribuidora Alasca Ltda, conversou com a moradora do imóvel dos fundos, Sra. Maria da Penha de Menezes, a qual lhe informou que reside ali há quase dois anos e jamais presenciou movimentação no local, tendo conhecimento de que está fechado há mais de dez anos; • Da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal constatou-se que houve alteração cadastral, com a informação do referido endereço em 16/03/1998 e que a última DIPJ apresentada foi do exercício 1997; 4 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 • No cadastro do Estado de Minas Gerais, consta como atividade econômica da empresa "fabricação e refinação de açúcar de cana", em desacordo com os produtos médicos relacionados nas notas fiscais; • Conclui-se que foram utilizados recibos inidôneos visando a redução do pagamento de tributos, o que constitui, em tese, crime contra a ordem tributária; • Portanto, com relação às glosas dos valores relativos aos documentos emitidos pela Analys Ltda., Servilab Material para Laboratório Ltda. e Distribuidora Alasca Ltda., foi aplicada a multa de 150%, com a elaboração de representação fiscal para fins penais, autuada sob ° 10680.009030/2004-65. Cientificado do lançamento o contribuinte requereu parcelamento dos débitos referentes à glosa dos valores de R$ 6.130,00 (aquisição de bens do ativo imobilizado) e de R$ 86.674,32 (Distribuidora Alasca Ltda.), conforme documentos de fls. 156-157. Na seqüência, representado por advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 160-172, acompanhada dos documentos de fls. 173-221, para se insurgir contra o restante da exigência fiscal, inclusive com relação à multa qualificada. As razões de defesa foram bem sintetizadas pela relatora do acórdão recorrido às fls. 226-227, da forma como segue: - procedeu-se ao lançamento levando-se em consideração somente o fato de que não foi possível a comprovação dos pagamentos por meio dos extratos bancários. O lançamento foi efetuado em 2004 e as despesas deduzidas foram efetuadas em 2000. Conforme afirmação do contribuinte, confirmada pelas empresas, os pagamentos foram efetuados em espécie. Portanto, a não apresentação dos extratos bancários não é suficiente para comprovar que os pagamentos não foram realizados. A mais, não se pode exigir que o contribuinte efetue os pagamentos por meio de cheques, em vez de moeda corrente; - as receitas do impugnante utilizadas para os pagamentos têm origem na alienação de imóvel de sua propriedade, em restituições 5 ..t24 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA w .7 .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-17b.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 de imposto de renda e em receitas recebidas da Unimed. Somente a Unimed, no ano de 2000, depositou na conta corrente do interessado o valor de R$ 634.315,40. Além desse valor, recebeu a quantia de R$ 235.519,56 relativa a convênio da própria Unimed. Alienou imóvel de sua propriedade por R$ 75.000,00, recebendo em moeda corrente, bem como recebeu restituição do imposto de renda no valor de R$ 90.357,07; - as receitas do impugnante são compatíveis com os pagamentos efetuados. A simples alegação de que 'torna-se difícil aceitar vários pagamentos de vulto realizados em espécie' não é suficiente para que sejam desconsiderados os pagamentos efetuados; - a alegação de conluio entre o impugnante e a empresa Analys Ltda. não pode prosperar O fato de uma pessoa contratar os serviços de uma empresa da qual já foi sócio não é suficiente para se presumir a existência de conluio. Os serviços pagos pelo impugnante foram devidamente contabilizados, consoante DIPJ e livro Diário da Analys Ltda.; - -- - junta cópia de seu extrato bancário, por meio do qual comprova que os cheques que relaciona foram pagos em dinheiro. Por conseguinte, possuía, no ano de 2000, disponibilidade de R$ 352.491,99 em moeda corrente, valor suficiente para o pagamento das empresas Analys Ltda. (R$ 275.000,00), Servilab Materiais de Laboratório Ltda. (R$ 19.785,00) e TL Boy Prestação de Serviços Ltda. (R$ 13.274,95); - as despesas em comento foram necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora e são lastreadas por documentos fiscais idôneos, que comprovam a efetividade, seja da venda de produtos para o consultório, seja da prestação de serviços estritamente necessários ao exercício da atividade do declarante; - todos os pagamentos efetuados à Analys Ltda. foram objeto de emissão regular de notas fiscais e foram lançados na DIPJ da empresa, em sintonia com as informações do livro Caixa do interessado. Assim, descabem a glosa e a multa qualificada; - em relação à nota fiscal emitida pela Servilab Materiais de Laboratório Ltda., a própria empresa apresentou seu livro de saídas com o lançamento do valor de R$ 19.875,00. Ademais, o contribuinte junta tela do sistema SINTEGRA que comprova que a empresa está em situação regular; - refuta a alegação da fiscalização de que a TL Boy Prestação de Serviços Ltda. 'executa a mesma prestação de serviços que a Analys e por um valor muito inferior', pois não se efetuou a 6 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"11 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,42:t.:-n3> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 verificação da quantidade dos serviços prestados pelas duas empresas. As notas fiscais emitidas pela TL Boy Prestação de Serviços Ltda. comprovam a prestação dos serviços ao interessado; - a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) fere o princípio da capacidade contributiva e do não-confisco (arts. 145, § 1° e art. 150, IV da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988). Salienta que esses princípios se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na sua acepção mais ampla. Não houve prova da prática dos atos que ensejaram a aplicação da multa qualificada. A equidade recomenda a exclusão de multas vultosas, que representariam sanção confiscatória. É prerrogativa dos órgãos julgadores excluir ou diminuir a multa fiscal. Cita decisões judiciais e entendimentos doutrinários que entende virem ao encontro de seus argumentos. Consoante documentos às t7s. 156 a 159, os créditos relativos à parcela não litigiosa foram transferidos para o processo n° 10680.010554/2004-07. - -- Apreciando o litígio, os membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 6.993, que se encontra às fls. 223-233, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Para se gozar da dedução de livro Caixa, as despesas necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos devem ser provadas por documentos idôneos, cabendo ao contribuinte, se questionado, comprovar a realização dos pagamentos e a sua vincula ção à efetiva prestação dos serviços ou à aquisição das mercadorias. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucionaL MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente. 7 ;LN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3116. .04:5N4. SEXTA CÂMARAbsi ço - Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 A relatora do acórdão recorrido refutou as alegações do contribuinte e destacou, entre diversas outras situações, que quatro notas fiscais emitidas pela empresa Analys Ltda. têm data anterior à autorização fornecida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), além do que a contabilização dos valores supostamente recebidos e a retificação da declaração da pessoa jurídica aconteceram após o início da ação fiscal, tendo aplicabilidade ao caso o artigo 7°, inciso I, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Utilizando-se do artigo 845, § 1°, do RIR/99 e considerando a convergência de indícios relacionados à inidoneidade dos documentos que serviram de parâmetro para a escrituração do livro-caixa, o crédito tributário em discussão - restou integralmente mantido. — Inconformado com a decisão proferida pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 237-245 onde, basicamente, reitera as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 254. _A matéria em litígio envolve a glosa de despesas escrituradas em _ _ _ _ livro-caixa por contribuinte que é médico, relativamente à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, sendo o fundamento básico da autuação a ausência de comprovação dos pagamentos referentes às notas fiscais emitidas pelas empresas Analys Ltda., cujo valor anual soma R$ 275.000,00, referentes a "serviços prestados de digitação e entrega de malote", e Servilab Material para Laboratório Ltda., na importância de R$ 19.785,00, relacionada à venda de mercadorias, com a utilização de recibos inidôneos visando a redução do pagamento de tributos. A dedutibilidade das despesas escrituradas em livro-caixa encontra regramento no artigo 6° da Lei n° 8.134/90, nos seguintes termos: "Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; — os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 9 4!4z;44. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- r.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00902712004 41 Acórdão n° : 106-15.258 § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;' b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representa comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, _ não será transposto para o ano seguinte. _ § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de /° de janeiro de 1991.° (Grifei) Portanto, as despesas de custeio necessárias, usuais e normais, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. A controvérsia a ser dirimida está relacionada com a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas Analys Ltda. e Servilab Material para Laboratório Ltda. e, conseqüentemente, com a efetiva comprovação dos pagamentos de R$ 275.000,00 e de R$ 19.785,00, respectivamente, em espécie, para "serviços prestados de digitação e entrega de malote" e para a venda de mercadorias. Pelo conjunto probatório dos autos, minha conclusão é no sentido da necessidade de manutenção do r. acórdão recorrido. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004 41 Acórdão n° : 106-15.258 Destaco, inicialmente, que não consegui visualizar nos extratos bancários de fls. 178-190 a origem dos recursos supostamente utilizados para pagamentos em espécie das despesas em questão. O histórico "cheque pago" não demonstra, isoladamente, o saque de numerário, além do que não é possível ser constatada a conversão em pecúnia do valor referente à restituição do imposto de renda do exercício 1999. Quanto à venda do imóvel, a escritura de fls. 53, datada de 21/08/2000, faz menção, apenas, a que o valor do negócio já havia sido pago, mas não comprova que o recebimento se deu em espécie. De se destacar, também, que a DIPJ original entregue pela pessoa - - jurídica Analys-Ltda. informava receita anual_de_R$ 33.500,00 (fls. 101) e apenas na declaração retificadora, enviada em 24/08/2004, após, portanto, a diligência realizada junto à empresa em 14/04/2004 (fls. 94), é que a receita passou a ser de R$ 285.000,00 (fls. 191-204). São aplicáveis ao caso as disposições do artigo 7°, inciso I, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, assim previstas: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: 1 — o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e. independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Grifei) Nestas condições, a declaração retificadora não é apta para justificar que as despesas aproveitadas pelo recorrente tinham relação com serviço prestados pela Analys Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA :?".);Ug:/?:,..gc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ge:.5) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 Verifico, ademais, na DIPJ retificadora da Analys Ltda., que não se informou receita no mês de novembro de 2000, não obstante às fls. 76 conste cópia da nota fiscal n° 000119, emitida em 01/11/2000, no valor de R$ 25.000,00, que restou escriturada em livro-caixa pelo recorrente naquele mês (fls. 37). Outro aspecto que merece ser tratado refere-se ao contrato de prestação de serviços supostamente firmado entre o Sr. Nivaldo Hartung Toppa e a Analys Ltda (fls. 97-99) em 29/12/1998. No item 6 deste instrumento está previsto o valor mensal de R$ 12.000,00 para a remuneração dos serviços, reajustado anualmente pelo IGPM- FGV, mas as notas fiscais e os recibos juntados às fls. 56-77, todos referentes ao ano de 2000, têm valor de R$ 25.000,00, ou seja, mais do que o dobro da_ _ _ . _ . _ importância supostamente contratada. Além disso, o contrato não tem assinatura de testemunhas e não pode fazer prova a favor das partes, nos termos do artigo 136, inciso IV, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Ainda com relação aos supostos pagamentos efetuados à empresa Analys Ltda., verifica-se que as notas fiscais n os 101, 103, 105 e 107 (fls. 56, 58, 60 e 62) têm data de emissão anterior ao dia 04/04/2000, quando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) autorizou a confecção das notas, pela "AUT. N° 7372/2000 — PMBH EM 04.04.2000". Quanto às mercadorias supostamente adquiridas da Servilab Material de Laboratório Ltda., é preciso ressaltar que referida empresa não comprovou a aquisição dos produtos, não havia entregado DIPJ relativa ao exercício 2001, o extrato do SINTEGRA trazido em sede de impugnação (fls. 217) demonstra, apenas, que desde 12/11/2001 sua situação cadastral corresponde a "habilitado", mas os fatos ora analisados remontam ao ano-calendário 2000, especificamente ao s mês de fevereiro daquele ano e, finalmente, reitero que o recorrente não logrou . 12 i Jek,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;3/424 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento em espécie dos R$ 19,785,00. Diante de todos esses indícios, devo concluir que o trabalho fiscal restou incólume, pois o recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, através de documentos hábeis e idôneos, ter incorrido nas despesas de R$ 275.000,00 e R$ 19.785,00 com as empresas Analys Ltda. e Servilab Material para Laboratório Ltda., respectivamente, Considerando a manutenção da glosa das despesas do livro-caixa referentes às pessoas jurídicas Analys Ltda. e Servilab Material para Laboratório Ltda., sobre o imposto lançado de ofício incide, indubitavelmente, alguma das _ . penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. _ _ A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo esta norma legal, as hipóteses de evidente intuito de fraude estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais prevêem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 13 24.00- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..iitt.p4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme relatado, a aplicação da penalidade de 150% deve-se à ausência de comprovação dos pagamentos das deduções aproveitadas, com a utilização de recibos inidôneos visando a redução do pagamento de tributos. . _ A autoridade lançadora concluiu pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. _ O recorrente, por sua vez, além de asseverar que não foram apresentadas provas cabais autorizadoras da aplicação da multa qualificada, invoca os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, previstos no artigo 145, § 1° e no artigo 150, inciso IV, da Carta da República, transcrevendo diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, para requerer a redução ou a exclusão da multa. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, de acordo com as provas coligidas aos autos pela autoridade lançadora, firmei minha convicção no sentido de que o recorrente não incorreu nas despesas com "serviços prestados de digitação e entrega de malote" (Analys Ltda.) e com a compra de mercadorias (Servilab Material para Laboratório Ltda.). Portanto, as deduções efetivadas em razão das notas fiscais e dos recibos de fls. 56-77 e 116-118 se enquadram no conceito do evidente intuito de 14 ( 51)4',..k MINISTÉRIO DA FAZENDA Íf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de oficio é, efetivamente, de 150%, conforme artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Com relação às eventuais ofensas aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, destaco que este Conselho de Contribuintes pacificou seu entendimento em sentido contrário ao defendido pelo contribuinte. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de ofício. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do princípio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos /° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária á orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. 15 30.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7401/4.4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O principio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido." (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - -= AC 1995— — - PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano- calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este cole giado a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 — Para determinação do lucro real e da E 16 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:-e4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO `EX OFFICIO' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento tex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. _ (Sétima Cá -ir-ara, acórdão 107-08.012, Relator Conselheiro Carlos - Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL — A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO — Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de 17 :Z4W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.009027/2004-41 Acórdão n° : 106-15.258 competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido." (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/12/2004) (Grifei) _ _ ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA — lnexistem_ obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido." (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes e em razão do entendimento de que está demonstrado o evidente intuito de fraude, mantenho a exigência da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. GONÇALO BONET ALLAGE 18 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000824/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO - OPÇÃO - A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA OFÍCIO EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO X MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - LANÇAMENTO CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida juntamente com o tributo com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo (falta de recolhimento do imposto mensal), já que a segunda somente se torna aplicável de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão). MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. PAF – JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior à apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO - OPÇÃO - A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA OFÍCIO EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO X MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - LANÇAMENTO CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida juntamente com o tributo com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo (falta de recolhimento do imposto mensal), já que a segunda somente se torna aplicável de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão). MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. PAF – JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior à apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. Recurso parcialmente provido.

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Recorrente : BERTILHA ALVES LEITE Recorrida : 3a TURMA/DRJ—BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.140 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - Sendo a recorrente beneficiária de cheque nominal a ela, sem comprovar que não se trata de rendimento isento, não-tributável ou tributável exclusivamente na fonte, sem apresentar justificativa do recebimento e não se tratando de valores decorrentes de sua fonte de renda mensal, imputa rendimento não declarado a ser oferecido à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO - OPÇÃO - A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - A Retificação da declaração de rendimentos, somente poderá ser admitida se comprovado erro nela contido, e antes do início de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA OFÍCIO EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO X MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ- LEÃO - LANÇAMENTO CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida juntamente com o tributo com a aplicação de multa de lançamento de ofício exigida isoladamente do tributo (falta de recolhimento do imposto mensal), já que a segunda somente se torna aplicável de forma isolada, se for o caso, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão). MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. o, ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10746.000824/2002-90 Acórdão n° : 102-47.140 PAF — JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior à apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTILHA ALVES LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE - ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: A. 4 NOV ií. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. '41 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00082412002-90 Acórdão n° : 102-47.140 Recurso n° : 139.752 Recorrente : BERTILHA ALVES LEITE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal por ter entendido que a Recorrente somente poderia retificar declaração já entregue mediante comprovação de erro e antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, como se vê da ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores dos rendimentos recebidos no ano-calendário e não declarados espontaneamente, e sim, sob procedimento fiscal, portanto, omissos, deverão ser submetidos à devida tributação, com aplicação da multa de ofício. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. As despesas de livro Caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. No caso das pessoas físicas, é inadmissível a retificação da declaração de ajuste anual que vise à alteração do modelo do formulário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A retificação da Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente pode ocorrer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000824/2002-90 Acórdão n° : 102-47.140 mediante comprovação de erro em que se funde e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Lançamento procedente.'' O recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: a) que a escolha do formulário simplificado para a Declaração de Ajuste Anual resultou de um erro da Recorrente provocado pelo programa da Secretaria da Receita Federal e não de uma escolha voluntária; b) que teve direitos constitucionais cerceados, uma vez que a fiscalização não a alertou, no Termo de Início de Fiscalização, da possibilidade de 1 corrigir o erro e pagar possíveis diferenças com o benefício do art. 47, da Lei n° 9.430/1996, o que torna o procedimento viciado; 1 c) que o livro caixa e os relatórios apresentados anteriormente à fiscalização continham dados equivocados, pois foram incluídos indevidamente valores de empréstimos obtidos perantes instituições financeiras, em razão do que junta novos documentos com valores retificados e requer a desconsideração daqueles; d) que a mudança de formulário pretendida baseia-se na boa-fé, na falta de lesão ao Erário, no erro de fato e em não auferirnento de benefício indevido pela contribuinte, devendo ser deferido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2SEGUNDA CnMARA Processo n° : 10746.000824/2002-90 Acórdão n° : 102-47.140 e) a não aplicação da multa isolada, uma vez que as declarações retificadoras comprovam o recolhimento do imposto em questão; f) a possibilidade legal de apresentação posterior de documentos, com base no art.. 16, § 4°, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto n° 70.235/1972; g) o cerceamento de defesa, requerendo a conversão do julgamento em diligência; t Às fls. 331 consta relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. "\ 1 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00082412002-90 Acórdão n° : 102-47.140 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Nos exercícios 1999, 2000 e 2002, a Recorrente apresentou DIRPF no modelo simplificado. Em procedimento fiscalizatório, foram apuradas diferenças entre os valores das receitas constantes no livro Caixa e as oferecidas à tributação. Intimada a esclarecer tais discrepâncias, a Recorrente alegou terem resultado de erro na escrituração, posto que teriam sido incluídos indevidamente como receita valores obtidos por empréstimo em instituições financeiras. Alegou ainda que a escolha pelo modelo simplificado de declaração resultou igualmente de erro, pelo que propugna a dedução das despesas lançadas no livro Caixa. A Recorrente requer o acolhimento das DIRPFs retificadoras apresentadas em 17/02/2002, portanto, após o início do procedimento fiscalizatório. Ocorre que o art. 832, do Decreto n°3.000/1999, repetindo os dispositivos do art. 21, do Decreto-lei n° 1.967/1982 e art. 6°, do Decreto-lei n° 1968/1982, dispõe in verbis: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." Conclui-se, portanto, que a retificadora depende de dois requisitos: que haja erro na declaração a ser retificada e que a entrega da nova declaração se dê antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. 6 din, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.00082412002-90 Acórdão n° : 102-47.140 No presente caso, não se constatou ocorrência de erro, mas sim, que a Recorrente, à vista da fiscalização que se iniciava, arrependeu-se da opção pelo modelo simplificado. Mas ainda que se constatasse efetivamente um erro nas declarações, a retificação destas deveria ser feita antes do início do processo de lançamento de ofício. É o art. 7 0 , do Decreto n° 70.235/1972 que estabelece o termo inicial do procedimento fiscal: 1 "Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto'' Em relação à mudança de modelo de formulário, deve-se esclarecer que a opção da apresentação da DIRPF, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Portanto, a entrega e um ou outro modelo não caracteriza erro. Assim, resta impossível considerar as informações das declarações retificadoras, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais. A Recorrente sustenta que, pelo teor do art. 47, da Lei n° 9.430/1996, a fiscalização deveria tê-la alertado da possibilidade em saldar possíveis débitos no prazo de 20 dias do recebimento do termo de início de fiscalização com os benefícios do procedimento espontâneo. Como a fiscalização não lhe informou desta possibilidade, teria havido cerceamento dos seus direitos e conseqüente invalidade do procedimento fiscal. 7 e/Ctê, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••k4.4#' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000824/2002-90 Acórdão n° : 102-47.140 Não há, contudo, procedência no argumento da Recorrente, pois o dispositivo acima citado, ao conceder um benefício ao contribuinte, não gera ao fisco obrigação de comunicar àquele o que já é de conhecimento público. Além do que, a iniciativa de saldar eventuais débitos espontaneamente deve partir do próprio contribuinte. Quanto às informações encontradas no livro Caixa, a Recorrente alega ter havido erro de sua funcionária na escrituração, o que teria levado o fisco a considerar como receita valores que na verdade teriam sido obtidos de empréstimos junto a instituições financeiras. No entanto, não junta documentos hábeis a comprovar sua alegação, não obstante ter decorrido mais de um ano entre o início da fiscalização e a data da apresentação de seu recurso voluntário, razão pela qual a exigência fiscal deve ser mantida. Quanto à cobrança concomitante de multa de ofício e multa isolada, previstas, respectivamente no inciso 1 e no § 1°, III, ambas do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, cabe razão à Recorrente, posto que o dispositivo legal é bastante claro quando diz que a multa cabível no caso de pessoa física que não efetua o pagamento mensal por carnê-leão somente será aplicada de forma isolada, sendo indevida e ilegal a cumulação. Têm sido reiteradas as decisões deste Conselho pela impossibilidade de aplicação cumulativa das multas de ofício e multa isolada, uma vez que recaem sobre uma mesma base de cálculo, resultado em dupla penalização do contribuinte. Propugna ainda a Recorrente pela conversão do julgamento em diligência para que seja possível posterior juntada de provas, o que requer com base no art. 16, § 4 0 , do Decreto n° 70.235/1972. Vejamos o que estabelece o citado dispositivo, in verbis: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.000824/2002-90 Acórdão n° : 102-47.140 "§ 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.' Note-se que a Recorrente requer juntada posterior de provas que por motivo de força maior não puderam ser apresentados até então. No entanto, não esclarece que motivo impede a apresentação imediata das provas nem sequer especifica quais provas seriam. Não comprovado o motivo de força maior que impossibilitou a apresentação das provas no momento adequado, não se pode admitir juntada posterior de novas provas, bem como realização de perícia. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento para manter a exigência da obrigação principal e respectiva multa de ofício, excluindo a cobrança cumulativa da multa isolada. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 2005. ""2,12,eze ROMEU BUENO DE ' A ARGO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011453/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45767
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX 1999 Recorrente : TARCÍSIO DE SOUZA Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45767 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCÍSIO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/REITAS DUTRA ESIDEN7 NAURY FRAGAKA RELATOR FORMALIZADO EM. a 7 fli 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4,frJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.011453/00-31 Acórdão n°. : 102-45.767 Recurso n° 129.398 Recorrente . TARCÍSIO DE SOUZA RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista O crédito tributário, foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 21 109,76, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 26 815,36 para R$ 5 705,60, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para reclassificar referidos rendimentos para o campo da incidência tributária. Não conteve multa de ofício nem juros de mora. Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1.° a 3.° e 6.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3,.° da lei n,.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1°, 3°, 5. 0 , 6.°, 11, e 32 da lei n..° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997 Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em conjunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i` "zjr SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 10680.011453/00-31 Acórdão n°. . 102-45.767 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000 Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n.° 66873, informou sobre o encaminhamento da peça impugnatória, tempestivo e via postal, e juntou os respectivos documentos comprobatórios. Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5,a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6.° da lei n.,° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66,873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6.°, V, da Lei n.,° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isenção, porque 3 t:\fl,\\.\\\.\\\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j-t•r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011453/00-31 Acórdão n°. 102-45.767 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser compreendido, apenas, pelo seu sentido gramatical. Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente. Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fl. 7, Impugnação, fls. 1 a 7, Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls 16 a 19, Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl.. 25 Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls 30 a 35, envelope devolvido ao procurador no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais, Acórdão DRJ/BHE n..° 490, de 21 de dezembro de 2001, fls. 41 a 43; Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de ianeiro de 2002, fl.. 43; Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls. 44 a 49. É o Relatorlo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011453/00-31 Acórdão n° . 102-45 767 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão " Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl. 43. A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl 50, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl.. 51 A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Rece ta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• o :4: SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680.011453/00-31 Acórdão n° : 102-45 767 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5°, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002 "Art 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção Sala das Sessõqs - DF, em 17 de outubro de 2002. NAURY FRAGOSO TA/N)AKA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4666130 #
Numero do processo: 10680.018325/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – OBRIGAÇÃO RELACIONADA À CONDIÇÃO DO DECLARANTE DE TITULAR DE “FIRMA INDIVIDUAL” – EMPRESA INAPTA NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL A inaptidão de firma individual registrada anteriormente a ano-base considerado para efeito de declaração de rendimentos descaracteriza a necessidade do pertinente “titular” da empresa de entregar tal documento à Receita Federal. Descaracterizada a obrigação acessória, inviável imputar-se penalidade pecuniária com ela relacionada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Piantavigna
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Descaracterizada a obrigação acessória, inviável imputar-se penalidade pecuniária com ela relacionada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR SILVA JÚNIOR. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40,11,14 GONÇALO B. 1 ALLAGE PRESID E EM EXERCÍCIO CES •--14 • • • GNA RELATOS FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 ;221,,s:s MINISTÉRIO DA FAZENDAdiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018325/2003-41 Acórdão n°. : 106-16.427 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). 2 ""e' 2 S`r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018325/2003-41 Acórdão n°. : 106-16.427 Recurso n° : 149.675 Recorrente : JURANDIR SILVA JÚNIOR RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de imputação de multa (fls. 02/03) pela apresentação extemporânea de declaração de ajuste do imposto sobre a renda da pessoa física (fls. 12/13 - dever instrumental). O Recorrente ofertou impugnação (fl. 01) na qual salientou a impossibilidade financeira de arcar com a sanção pecuniária que lhe foi atribuída, dada a absorção de sua remuneração mensal por financiamento contraído na Caixa Econômica Federal e pelas despesas de manutenção de seu lar conjugal. Seu salário bruto seria de R$ 322,00. Decisão da instância de piso (fls. 19121) julgou improcedente a impugnação ofertada, salientando que o Recorrente estava, por força da Instrução Normativa SRF 90/97, obrigado a apresentar declaração anual de rendimentos, dado que figurava à frente de firma individual (Jurandir Silva Junior — ME — CNPJ 71.241.533/0001- 03). Às fls. 18 consta anexado relatório que certifica que a "firma individual" Jurandir Silva Junior — ME está inapta desde 1410911999, valendo lembrar que a condição de "titular" de empresa, do Recorrente, é que teria caracterizado o seu dever de apresentar declaração de rendimentos (fl. 20 - decisão da instância de piso). Recurso voluntário (fl. 25) basicamente renovou a argumentação expendida na impugnação apresentada nos autos. É o Relatório. (t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA0,1,1 sd,P5 i 'Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018325/2003-41 Acórdão n°. : 106-16.427 VOTO Conselheiro CESAR PIANTAVIGNA, Relator A matéria encaixa-se, à luva, na orientação fixada pela jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS retratada no aresto transcrito abaixo: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA INAPTA - Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração do Imposto sobre a Renda. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/04.00183, de 13/12/2005, do Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) Ora, segundo infere-se do "extrato-consulta" anexado à fl. 18, a firma individual Jurandir Silva Junior ME, que supostamente impunha ao Recorrente o dever de apresentar declaração de rendimentos, encontrava-se INAPTA desde 14/09/1999. Logo, não haveria porque o Recorrente proceder à entrega de declaração de rendimentos, bem assim incorrer em atraso relacionado com dever nesse sentido, malgrado tanto seja o fundamento da obrigação acessória que lastreou a imputação da sanção tratada nesses autos. Este o registro feito pela instância de piso à fl. 20: "De acordo, com o art. 1°, inciso da Instrução Normativa n° 90, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, estava obrigada a apresentar a referida declaração a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que, no ano-calendário de 1997, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Conforme fls. 18, o interessado é titular da empresa Jurandir Silva Júnior - ME CNPJ 71.241.533/0001-03 (Belo Horizonte - MG)." 4 .. . •••.e,a. .'s t"' • . (;;.- MINISTÉRIO DA FAZENDANti a: SI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.';'-f-71,4,1? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.018325/2003-41 Acórdão n°. : 106-16.427 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para g cancelar a multa imposta ao Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. 111 CESA- ri:. i . TA IGNA \ 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002169/98-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 IRR FONTE - COMPENSAÇÃO - O direito de compensar o Imposto Retido na Fonte está limitado ao valor comprovado pelos informes de rendimentos apresentados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº. 12). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que seja garantido ao contribuinte o direito a compensar o Imposto de Renda efetivamente retido pela fonte pagadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 IRR FONTE - COMPENSAÇÃO - O direito de compensar o Imposto Retido na Fonte está limitado ao valor comprovado pelos informes de rendimentos apresentados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº. 12). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:37:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:37:13Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:37:13Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:37:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:37:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:37:13Z; created: 2009-07-10T19:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T19:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:37:13Z | Conteúdo => • CC01/04 Fls. 1 e •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,or; S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10730.002169/98-45 Recurso n° 142.583 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.170 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente RAMON SOARES NETO Recorrida 3* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRR FONTE - COMPENSAÇÃO - O direito de compensar o . Imposto Retido na Fonte está limitado ao valor comprovado pelos informes de rendimentos apresentados. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula PCC n°. 12). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMON SOARES NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para que seja garantido ao contribuinte o direito a compensar o Imposto de Renda efetivamente retido pela fonte pagadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H LENA COTTA CARDOS Presidente Processo n°10730.002169/98-45 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.170 Fls. 2 ifs") TONIO/L0 O M TINEZ Relator Z JUL 2°C8 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alve,s de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10730.002169/9845 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.170 F. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte RAMON SOARES NETO, supra qualificado, foi lavrado Auto de Infração (AI) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, para exigência de crédito tributário no valor de 61.705,87 UFIR, a título de imposto, multa de oficio e juros de mora (fls. 02). O lançamento originou-se da revisão da declaração de rendimentos do referido exercício, onde foi alterado o valor do IRRF declarado de R$ 31.461,27 UFIR para 47,96 UFIR, conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/04. Essa glosa teve como base a documentação presente no processo de n° 10730.000025/96-92, relativo a impugnação de notificação eletrônica que foi declarada nula por vício formal, que se encontra apenso a este. A fundamentação legal em que se ampara o lançamento consta também do mencionado termo. Insatisfeito com o procedimento fiscal, do qual tomou ciência em 24/09/1998 (fls. 12), o autuado apresentou impugnação em 13/10/1998 (fls. 13), alegando, em síntese, que em função de execução de sentença trabalhista contra o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE, objeto do processo trabalhista n° 450/82, da 6 JCJ/RJ, a Contadoria da Justiça teria apurado IRRF no valor de 31.413,36 UFIR, que fora descontado do crédito que lhe coube na ação trabalhista, no montante de R$ 34.576,23, com os acréscimos legais, como demonstra cópia do alvará judicial anexo às fls. 31. Entretanto, informa que houve um equívoco, pelo fato de o BEMGE ter feito o depósito para pagamento da ação pelo valor bruto, enquanto que a justiça expediu o alvará para o beneficiário já contemplando a retenção do IRRF, gerando um saldo na Caixa Econômica Federal - CEF, que deveria ter sido utilizado pela justiça, que fez a retenção, ou pelo BEMGE, que era a fonte pagadora, para quitar o imposto retido. Contudo, o próprio contribuinte informa que o recolhimento não foi efetuado, conquanto o seu advogado constatou que, por lapso, a justiça emitiu alvará a favor do próprio executado (fls. 32), permitindo que o BEMGE sacasse o valor da diferença que deveria ter sido utilizada para pagamento do IRRF. Por este aspecto, acrescenta que não adianta a Receita Federal ficar requerendo ao BEMGE que exiba o DARF de recolhimento, pois este não existiu. O que houve foi um lapso da justiça, que permitiu que a fonte pagadora se apropriasse do valor referente à retenção do imposto. Protesta que não pode ser penalizado por equívocos cometidos pela justiça do trabalho e pela fonte pagadora, e que o não recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia que teria sido retida na fonte é um problema desta. Assim, espera que a questão seja resolvida amistosamente entre as partes envolvidas, de sorte que lhe seja restituído o saldo do imposto a que tem direito. Em 22 de janeiro de 2003, os membros da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA proferiram Acórdão DRJ/SDR N°. 02.897 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: y 3 Processo n°10730.002169/98-45 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.170 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR?? Exercício: 1995 Ementa: GLOSA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo provas nos autos de que tivesse ocorrido retenção de Imposto de Renda na Fonte, sobre rendimentos recebidos em face de execução de sentença da Justiça do Trabalho, há de prevalecer a glosa efetuada pela fiscalização, subsistindo, destarte, o lançamento. Lançamento Procedente. Cientificado em 24/02/2003, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 47 a 50, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, solicitando particularmente que diligência seja realizada junto ao BEMGE, no sentido de apurar por quais motivos deixou ele de efetuar o recolhimento devido do Imposto de Renda, já que por Lei era dele a obrigação de recolhimento. No mérito afirma que o BEMGE tendo conhecimento do seu dever legal, aproveitou-se da falha da justiça e não reteve o imposto devido. O recorrente recebeu a importância deduzida, mas o BEMGE não remeteu os recursos aos cofres públicos. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de outubro de 2005 julgou oportuno converter em diligência o presente processo para que o BEMGE fosse intimado no sentido de que este se pronuncie sobre se foi feita a retenção do IR sobre verbas pagas ao recorrente, em que valor e se tal valor fora recolhido ao cofres da União. A autoridade administrativa formalizou dois termos de intimação fiscal dirigidos ao Banco Itau BBA S/A buscando a elucidação das questões solicitadas pelo Conselho de Contribuintes. Em resposta a intimação, o Banco Itau. S.A., sucessora do Banco BEMGE, apresenta DARF no qual comprova o recolhimento da importância de R$ 31.472,36. Em informação fiscal de fls 105/107, registra-se que foi verificado o pagamento de R$ 28.611,24 principal, código 0561 trabalho com vinculo, Processo no. 450/82, data de vencimento 15/01/1997, com data da autenticação bancária emitida pelo BEMGE em 11/12/1997. É o Relatório. 4 Processo n°10730.002169/98-45 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.170 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão concentra-se na discussão se o BEMGE teria retido na fonte o valor pleiteado pelo recorrente em sua declaração do exercício de 1995, isto é o montante de 31.413,31 UFIR. Conforme informação fiscal de fis.105/107 ficou claramente consignado que foi realizado o recolhimento de R$ 31.472,36, relativo a um principal de R$ 28.611,12 e uma multa de R$.2.861,12 com data de vencimento 15/01/1997 e data de pagamento 31/01/1997. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso para que seja garantido ao contribuinte o direito a compensar o Imposto de Renda efetivamente retido pela fonte pagadora. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 TONI L PO TINEZ Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005825/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA – DECADÊNCIA – Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores.
Numero da decisão: 101-96.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRAPRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10730.005825/2002-08 Recurso n°. :150.237 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES Recorrida : 2° TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I • Sessão de :25 de abril de 2007 Acórdão n° :101-96.108 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — Deve ser mantido o lançamento tão-só sobre a parcela do lucro inflacionário realizável até o mínimo obrigatório calculado com base no saldo acumulado existente, após o expurgo dos valores das realizações previstas legalmente para os períodos-base anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pMRAENsOIEDLENATNTONI GADELHA DIAS /n 2 PAUL • rOBEWtO CORTEZ RELAT R PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. : 101-96.108 FORMALIZADO EM: 3 O MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Pz 2 PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 Recurso n°. :150.237 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 136/140) contra o Acórdão n° 8.816, de 10/11/2005 (fls. 128/132), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. Consta da peça básica da autuação (fls. 04), que o lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, onde foi apurado que a contribuinte de oferecer à tributação a realização mínima prevista em lei (10%) do saldo de lucro inflacionário a realizar, conforme abaixo: Lucro inflacionário a realizar R$ 70.728.386,56 Realização mínima 10% R$ 7.072.838,66 Lucro inflacionário realizado pelo interessado R$ 6.647.617,21 Base de cálculo a tributar R$ 605.221,45 O Enquadramento legal deu-se com base nos artigos 195, inciso I, e 418 do RIR/1994, artigo 8° da Lei n°9.065/95 e artigos 6° e 7° da Lei n°9.249/95. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 61/64. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 NULIDADE- Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não 01se apresentam nos autos nenhum dos motivos e nuIidad0. 3 , PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO.REALIZAÇÃO MÍNIMA- A partir do 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual de imposto. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 13/12/2005 (fls. 200) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 01/03/2006 (fls. 92), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o saldo do lucro inflacionário acumulado encontrado pelo Fisco no ano-calendário de 1997, no valor de R$ 70.728.386,56 (Anexo 2), foi produzido por correções monetárias de vários exercícios, ganhando magnitude quando os saldos ao ativo permanente da diferença IPC/BTNF, contabilizada no ano- calendário de 1991; b) que, no ano de 1990, antes do advento da Lei 8200/91, a recorrente adotou o procedimento de contabilizar uma correção monetária complementar espontânea, no valor de Cr$ 5.660.956.315,00, levado a conta de resultado, reconhecida em suas demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/1999, devidamente auditada pela empresa Arthur Andersen; c) que, com o advento da Lei 8200/91, já tinha procedido aos ajustes do valor do seu ativo imobilizado, pela reavaliação do ativo, em 1989, e pela correção monetária complementar espontânea, em 1990, não teve necessidade de adotar a correção do IPC/BTNF, sendo certo que, se porventura a adotasse, estaria incrementando o seu ativo imobilizado com valores completamente absurdos, muito acima do mercado, que não era, efetivamente, o objetivo do legislador; O 19--- 4 PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 d) que, se tomarmos por base o valor da reserva de reavaliação (item 8), corrigido para o ano-calendário de 1991, verificamos que o seu valor é de Cr$ 74.113.307.762,00, enquanto o saldo da correção monetária e o da diferença do IPC/BTNF, nesse mesmo ano, é de Cr$ 33.744.644.221, acrescentando-se, ainda, a esse valor a correção monetária complementar espontânea realizada pela recorrente no ano-calendário de 1989, no valor de Cr$ 5.660.956.315,00, contabilizada em resultado e oferecida à tributação, tudo isso em favor do Fisco; e) que, considerando que o valor da reavaliação do ativo é muito superior ao valor da correção monetária da diferença do IPC/BTNF, sem contar o valor da correção monetária complementar espontânea já tributada, resta demonstrar os efeitos fiscais na apuração do lucro real, das realizações dessas duas rubricas, ou seja, a da realização da reserva de reavaliação e a da realização do lucro inflacionário acrescido da diferença do IPC/BTNF; O que não resta dúvida que as adições ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, representadas pela realização da reserva de reavaliação, superam em muito as adições pelas realizações do lucro inflacionário, tomando essas adições mais onerosas para a recorrente e mais favorável ao Fisco. Às fls. 202, o despacho da DRF em Niterói - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10730.00582512002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal a titulo de realização a menor do lucro inflacionário acumulado correspondente ao ano-calendário de 1997, tendo sido constatado que a recorrente deixou de efetuar integralmente a realização mínima prevista em lei (10%) do saldo do lucro inflacionário a realizar, conforme abaixo: Lucro inflacionário a realizar R$ 70.728.386,56 Realização mínima 10% R$ 7.072.838,66 Lucro inflacionário realizado espontaneamente R$ 6.647.517,21 Base de cálculo a tributar R$ 605.221,45 Em sua defesa, a recorrente alega que, no ano de 1990, antes do advento da Lei 8200/91, realizou correção monetária complementar espontânea, no valor de Cr$ 5.660.956.315,00, levado a conta de resultado, reconhecida em suas demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/1999. Afirma que, com o advento da Lei 8200/91, já tinha procedido aos ajustes do valor do seu ativo imobilizado, pela reavaliação do ativo, em 1989, e pela correção monetária complementar espontânea, em 1990. Assim, não teve necessidade de adotar a correção do IPC/BTNF. Como é cediço, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n° 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínim estabelecido do lucro inflacionário acumulado. cil 6 PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda, porque pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. A partir da determinação legal de realização do lucro Inflacionário as parcelas não realizadas podem ser exigidas em procedimento fiscal. Logo, é facultado ao Fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Caso a fiscalização apurar lucro inflacionário realizado a menor que o de realização obrigatória, deve constituir o crédito tributário não decaído. Entendo que não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente no sentido da realização de correção monetária suplementar espontânea, pois a Lei n° 8.200/91, está devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, cujos efeitos, com relação à correção monetária de balanço, diferença IPC/BTNF, ainda se fazem sentir e refletem no lucro tributável das empresas que optaram pelo diferimento do lucro inflacionário. O imposto de renda é um tributo que incide sobre os resultados de determinado período, isto é, sobre a renda nele produzida. Inobstante, a lei permite ao contribuinte, a opção de diferimento do lucro inflacionário acumulado, devendo tributar a parcela correspondente à realização do mesmo, nos termos e nas condições nela estabelecidos. A tese da empresa, se acolhida, faria "tabula rasa" de toda a legislação referente a correção monetária das demonstrações financeiras, porque, apurar saldo credor de correção monetária e simplesmente deixar de oferecer à tributação sob o argumento da inexistência de lucro inflacionário, ou mesmo da inexistência de acréscimo patrimonial, trata-se de distorção demasiadamente exagerada da legislação de regência. f 7 PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 Além disso, deve-se considerar ainda, que os valores inseridos na escrituração contábil da contribuinte, relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, integraram os saldos das contas patrimoniais apresentadas no balanço do período-base em questão, os quais serviram de base de cálculo para a correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos-base seguintes, influindo diretamente o resultado tributável de cada um deles. Independentemente do registro de reavaliação de bens e/ou de correção monetária complementar espontânea, estava a recorrente obrigada a apuração da correção monetária da diferença IPC/BTNF, bem como oferecer oportunamente à tributação o valor correspondente à realização do lucro inflacionário acumulado, tudo conforme demonstrado no SAPLI. Porém, existe nos autos um fato que deve ser levantado de ofício no que se refere à decadência das parcelas relativas à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado nos anos-calendário de 1995 e 1996. Com efeito, o lançamento limitou-se a exigência da parcela correspondente à diferença entre a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997 (10%) e o valor oferecido à tributação pela contribuinte em sua DIPJ (correspondente a 8,4160%), sem contudo, proceder aos ajustes correspondentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visto que naqueles períodos, a empresa também tributou apenas parte do lucro inflacionário que não correspondia ao mínimo estabelecido em lei. Conforme se depreende do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fls. 156), no ano-calendário de 1995, a contribuinte ofereceu à tributação apenas 7,3768% do lucro inflacionário acumulado, enquanto que, no ano-calendário de 1996, foi tributada a parcela correspondente a 7,9643%. Como visto, a legislação de regência estabelecia que as pessoas jurídicas deveriam tributar no mínimo o montante correspondente a 10% em cada ano- calendário, o que não ocorreu no presente caso. 8 . • . PROCESSO N°. :10730.005825/2002-08 ACÓRDÃO N°. :101-96.108 1 A recorrente tomou ciência do auto de infração em 20/12/2002, onde lhe é exigido o valor correspondente a realização mínima do lucro inflacionário do ano- calendário de 1997. Não obstante, sendo o lucro inflacionário passível de diferimento para exercícios futuros, o prazo de decadência se inicia a partir do momento em que se toma obrigatório o seu oferecimento à tributação, ou seja, quando se consubstancia o fato gerador da obrigação tributária, que, no presente caso, seria o oferecimento à tributação do mínimo obrigatório sobre o saldo acumulado do lucro inflacionário. Assim, se a legislação determinava a realização do mínimo obrigatório do lucro inflacionário acumulado, deve ser considerado, na determinação do lucro inflacionário a realizar, os valores do saldo acumulado que a recorrente deveria ter obrigatoriamente realizado por força da legislação, os quairdevéTiam ter sido objeto de lançamento de oficio. , Portanto, pela aplicação da regra do artigo 173, I, do CTN, o montante do saldo acumulado existente em 01/01/1997, deve ser "é'Xpuróado dos valores que deveriam ser objeto de tributação nos anos-calendário de 1995 e 1996, pela realização mínima obrigatória, ou seja, deve ser excluída da base de cálculo a diferença entre a parcela mínima obrigatória (10%) e os valores oferecidos à tributação pela recorrente (7,3768% em 1995 e 7,9643% em 1996). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1997, as parcelas de realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1995 e 1996. ideBrasília (DF), e 'e abril de 2007 / ,' PAULO Ri; É RT• C e RTEZ ‘() 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005571/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: I.R.P.J. – MULTA ISOLADA. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). MULTA ISOLADA. “Ex vi” do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória nº 351, de 2007, tem incidência a penalidade pecuniária isoladamente aplicada, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga.
Numero da decisão: 101-96.032
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que cancelaram a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I :40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.005571/2003-33 Recurso n° 150.456 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-96.032 Sessão de 02 de março de 2007. Recorrente FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA.. Recorrida 4 TURMA, DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. I.R.P.J. — MULTA ISOLADA. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, vez que é exercida pelo sujeito passivo a atividade consistente em determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, dispõe o Fisco do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o eventual pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). MULTA ISOLADA. "Ex vi" do disposto no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Media Provisória n° 351, de 2007, tem incidência a penalidade pecuniária isoladamente aplicada, à aliquota de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor do pagamento mensal devido sob a forma de estimativa, que deixar de ser oportunamente paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de • Processo n.• 10680.005571/2003-33 Acórdão n.• 101-96.032 As. 2 decadência em relação ao ano de 1997 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vahnir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que cancelaram a exigência da multa isolada. CL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIà • : ri rã 40 S-CABRAL RELATOR 4 FORMALIZADO EM: 3M M 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.• 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 3 Relatório FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - MF sob o n.° 22.737.571/0001-46, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 04/05 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROVISÃO INDEDUTÍVEL — Falta de adição ao lucro líquido Falta de adição ao lucro líquido do exercício do valor da provisão indedutível — PIS, conforme descrito no Termo de Verificação e Quadro Demonstrativo no. 01, em anexo. 002 — MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ESTIMATIVA APURADO- ANTECIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS E O ESCRITURADO Multa isolada pela falta de recolhimento do valor do IRPJ — antecipações obrigatórias, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e nos Quadros Demonstrativos nos. 01 e 02, em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 145/153„ foi prolatada decisão pela Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, conforme Acórdão DR1/BHE n° 9.304, que contém esta fundamentação: "Em regra, o IRPJ amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, uma vez que tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (§ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN). No caso de procedimento de oficio, entretanto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral constante no Código Tributário Nacional que prevês Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O termo inicial da contagem do prazo decadencial para a alteração do IRPJ rege-se neste caso de lançamento de oficio pela norma acima transcrita. Atinente ao ano-calendário de 1997, verifica-se que este prazo inicia-se em 01/01/1999 e termina em 31/12/2003. A contribuinte foi intimada da exigência em 29/04/2003, fl. 04, Assim, ao contrário do seu entendimento, o presente lançamento lhe foi cientificado tempestivamente. A impugnante aduz a ilegalidade da aplicação em duplicidade da multa isolada. Cabe esclarecer que a multa tributária tem como pressuposto a prática de infração especificada e como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal, bem como se fundamenta no interesse público. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição Federal). Em relação falta de adição ao lucro líquido de provisão indedutível, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/11, constam as seguintes informações: 1 — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO — Provisão Indedutível — A empresa utilizou-se de liminar em Mandado de Segurança para não recolher o PIS nos moldes da MP 1212/95, conforme declarou na DIPJ e DCTF, ADIN 1417-0, que a referida contribuição encontrava-se suspensa com base em liminar e que não efetuara depósito judicial. Desta forma, não recolheu os valores devidos à época dos respectivos vencimentos, vindo a fazê-lo somente em 26/12/2001 e 28/12/2001, complementado em 11 de abril de 2002, respectivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses dos anos de 1997 e 1998. Efetuou a provisão contábil dos referidos valores a crédito da conta 2.1.3.01.03 — PIS e a débito da conta de receita de prestação de serviços 4.2.1.02 (dedução da referida receita); conseqüentemente, tais valores /61foram apropriados nos anos de 1997 e 1998. 0 Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 5 Ao examinarmos o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, verificamos que a fiscalizada não adicionou ao Lucro Líquido , na apuração do Lucro Real, os referidos valores, reduzindo, desta forma indevidamente a base de cálculo do IRPJ". Segundo reconhece, a impugnante propôs ação judicial contra a Fazenda Pública para discussão do PIS, cujas importâncias devidas foram provisionadas Em conformidade com o comando legal acima transcrito, o tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não é dedutivel na determinação do lucro real. Assim, os valores em referência foram adicionados ao lucro líquido de oficio e conseqüentemente constituído o crédito tributário composto de IRPJ, juros de mora e multa proporcional. Sobre a multa isolada, de forma distinta, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 2 0 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 11.1 Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e lido artigo anterior. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1-1 ,ss 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 6 fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Por seu turno, a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Ainda, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/11, constam as seguintes informações: 2 — Multa Isolada — Diferença entre o valor da estimativa apurado — antecipações obrigatórias e o correto — A fiscalizada também não adicionou os valores da provisão indedutível [...1 ao determinar o valor mensal do IRPJ a ser recolhido, com base em balanço/balancete de redução/suspensão, a título de antecipação obrigatória. A opção da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pelo pagamento mensal do IRPJ determinado sobre base de cálculo estimada é irretratável para todo o ano-calendário. A multa de oficio é exigida isoladamente no caso de a optante deixar de efetuar o recolhimento, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Verifica-se que a contribuinte deixou de recolher o IRPJ mensal determinado com base em balanço/balancete de redução/suspensão, a título de antecipação obrigatória relativamente aos valores que não foram adicionados ao lucro líquido originados da provisão indedutivel de Pis nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e novembro do ano-calendário de 1998, fl. 13. Por conseguinte, não cabem reparos ao lançamento. Relativamente à indicação da legislação aplicável e à exegese adotada na peça impugnatória, cumpre deixar patente que, na atividade fiscal, os agentes públicos não podem se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, uma vez que a premissa legal da atuação conforme a lei e o Direito é o critério que deve ser observado nos processos administrativos. Assim, os servidores seguiram as determinações positivadas sobre a questão litigiosa e afastaram os métodos hermenêuticos que pudessem impedir o atendimento do fim público a que se dirigem as normas (art. 116 da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 19979). 611 Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls, 7 Atinente aos pronunciamentos jurisprudenciais relacionados pela impugnante, vale acrescentar que, como estes atos não estão compreendidos na expressão "legislação tributária", eles não têm efeito vinculante em relação à Administração Pública federal. Ademais, os julgamentos destes litígios têm força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que se refere à doutrina mencionada, esclareça-se que os agentes públicos não podem aplicar entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional e art. 70 da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001)." Cientificada dessa decisão em 13 de dezembro de 2005 (AR de fls. 191), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 11 de janeiro de 2006, sustentando em síntese: i) o entendimento manifestado pela ilustre relatora do voto condutor do Acórdão recorrido, não se coaduna com a melhor exegese acerca da questão, sendo certo que a prevalecer tal entendimento, a regra jurídica contida no artigo 150, parágrafo quarto do CTN seria lira morta, na media em que se o imposto sujeito a lançamento por homologação estivesse corretamente pago, não haveria necessidade de fazer lançamento de oficio, do que resulta não haver que se falar em decadência; ii) por outro lado, se o imposto for pago a menor ou de forma indevida, incidiria apenas o mandamento legal contido no artigo 173,1 do CTN, sem chance de aplicação do artigo 150, parágrafo quarto, do mesmo Código; iii) não há meio ou modo de se afastar a regra jurídica do artigo 150, parágrafo quarto do CTN para se aplicar o mandamento contido no artigo 153, I, do citado Código, salvo na hipótese de fraude, dolo ou simulação; iv) é voz corrente neste Colegiado que o conteúdo do artigo 150, parágrafo quarto do CTN somente é afastado nos casos de dolo, fraude ou simulação, hipótese sequer aventada nos presentes autos, conforme jurisprudência que invoca e reproduz as correspondentes ementas; v) no tocante à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, correspondente ao ano de 1998, deve ser registrado que a contribuinte promoveu o recolhimento do crédito tributário, tendo se insurgido contra a aplicação da multa isolada pela suposta falta de recolhimento do tributo; vi) o Aresto atacado não se manifestou sobre a cumulação da multa isolada com a de lançamento de oficio, fato que esbarra em causa de nulidade da decisão, a teor do artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 1972; vii) somente seria aplicável a penalidade isolada por falta de recolhimento do valor devido a titulo de estimativa, caso o lançamento fosse efetuado antes do encerramento do período-base, vez que encerrado o ano-calendário não há falar em obrigação de antecipação de imposto, vez que já houve a apuração final e, se não resultar em imposto a recolher, não há como se querer apenar qualquer falta de recolhimento a título de estimativai; . . Processo n.° 10680.00557112003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 8 viii) tem-se que a manutenção da multa isolada se confronta com o entendimento manifestado por este Conselho (veja o conteúdo das decisões que invoca), que se traduz por considerar indevida a incidência da multa isolada sobre o valor não antecipado, por configurado "bis in iden", já que aplicada a multa por lançamento de oficio; ix) por último há que ser considerado o fato de a decisão recorrida haver ignorado o pagamento efetuado, quitando o valor do tributo lançado, correspondente ao ano de 1998 bastando para tanto confrontar a exigência contida na peça básica com aquela constante da notificação expedida após prolatada a decisão de primeiro grau; x) a mencionada omissão constitui motivo bastante para se reformar a decisão recorrida, visando abater os valores pagos do montante exigido. iÉ O RELATÓRIO. t ?I Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 9 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n° 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de fls. 217 a 231, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Preambularmente, releva tecer algumas considerações a propósito do registro feito pela ilustre relatora do voto condutor do Aresto recorrido, relativamente à invocada jurisprudência emanada deste Conselho sobre as teses levantadas pela recorrente quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, parte do crédito tributário exigido nos presentes autos. É fato que as decisões deste Conselho, como de resto também as da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por força do disposto no artigo 100, II, do CTN, somente serão consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, na hipótese de haver lei que lhes atribua eficácia normativa. Também é certo se afirmar, tal como ocorre com as sentenças na esfera do Poder Judiciário, que a eficácia da decisão está limitada ao caso para o qual restou prolatada. Por fim, é incontroverso que os julgados tanto dos Conselhos de Contribuintes quantos os da CSRF, não têm efeito vinculante, nem subordinam os demais órgãos judicantes da estrutura da Secretaria da Receita Federal. Todavia, em se tratando de decisões reiteradas, formadoras de jurisprudência mansa e pacifica, que podem estar consolidadas até em súmulas, não acatar a orientação por simples capricho, com o único propósito de afrontar o entendimento manifestado pelo Orgão Colegiado hierarquicamente superior, tem por um lado o inconveniente de fazer o sujeito passivo na relação tributária recorrer daquela decisão para ver satisfeita sua pretensão, o que implica reconhecer que tal atitude acaba por impor um ônus não só ao contribuinte como também aos cofres públicos, na medida em que a tramitação do processo irá exigir a atenção e a intervenção de inúmeras pessoas, com inegável perda de tempo, de recursos humanos e financeiros. Isto sem contar o desconforto que causa a afronta de forma sistemática às decisões e julgados dos Colegiados em Segunda Instância Administrativa. Relevantes, "mutatis mutandr, os fundamentos expostos pelo nobre Consultor da União Mirro Fraga, os quais se acham sintetizados na "conclusão" que se transcreve: - — Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 10 "30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, (...). E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. (...). 32. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não cria o direito, não legisla, apenas, aplica o direito existente. É que muitas vezes a literalidade da lei não diz tudo o que no seu espírito se contém. O que importa é a mens legis e, mesmo diante da clareza do texto, a interpretação se impõe, "quando se percebe que a letra da lei não está em consonância com o seu espírito"(Maria S. Zanella Di Pietro, Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, São Paulo, Atlas, 1991, p. 114) e com os valores que informam o sistema jurídico vigente. Encontrado o valor que se deseja preservar, se a letra da lei não alberga todas as situações em que este valor é posto em jogo, dá-se, então, pela interpretação, a integração que é um dos processos pelos quais se preenchem as lacunas da lei, com a extensão da norma aos casos análogos. 33. Ora, se o Poder Judiciário não cria o direito e se, como vimos, a, jurisprudência é uniforme em reconhecer o direito (...), é porque esse direito existe. Aliás, como ressaltou o Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, então Vice Procurador-Geral da República, em parecer exarado no Processo POR n°8100.001096/90-54, "o pressuposto da invocação da tutela jurisdicional é a existência ou ameaça de lesão a direito (C. F./88, Art. 5,XXXV). (...) pode ser pleiteada e obtida através de pleitos judiciais, é porque, em realidade, constitui um direito do titular" da pretensão e "um correspectivo dever da Administração, que, por isso mesmo, não deve subtrair-se ao seu cumprimento, subordinando-o à provocação judicial". 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, (...) sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu, (voto no ERE n. 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível, (...), podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs cobrança indevida). Fixaremos, dessa forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do art. 4 da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer (...). Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. II - _ Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se da sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir." Para não acatar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1997, a ilustre relatora afirma textualmente: "Em regra, o IRPJ amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, uma vez que tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (§ 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN). No caso de procedimento de oficio, entretanto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra geral constante no Código Tributário Nacional que prevê: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: O termo inicial da contagem do prazo decadencial para a alteração do IRPJ rege-se neste caso de lançamento de oficio pela norma acima transcrita. Atinente ao ano-calendário de 1997, verifica-se que este prazo inicia-se em 01/01/1999 e termina em 31/12/2003. A contribuinte foi intimada da exigência em 29/04/2003, fl. 04, Assim, ao contrário do seu entendimento, o presente lançamento lhe foi cientificado tempestivamente." "Data vênia" do entendimento manifestado pela ilustre relatora do voto condutor do Acórdão vergastado, é forçoso afirmar-se que o raciocínio empregado encerra algumas impropriedades ou desvios de interpretação da regra jurídica aplicável à espécie. t Processo n.• 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 12 A propósito da modalidade de lançamento ao qual se amolda o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tivemos a oportunidade, através do Acórdão n° 101-94.028, de assim nos manifestarmos: "I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." Naquele voto fizemos consignar: "O Código Tributário Nacional, segundo mandamento contido no parágrafo único do artigo 149, somente autoriza o Fisco a rever o lançamento anteriormente efetuado, quando ainda não extinto o seu direito. Vale dizer, uma vez decorrido o prazo decadencial, ou, em outras palavras, extinto o direito de lançar, sequer pode ter inicio o processo de revisão. "Data venta" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto, por exemplo, se submete. Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento: i) que tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO); ii) que a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii)cuja legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO') f 64) Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.°101-96.032 Fls. 13 O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, IPTU, IPVA etc.); e b) outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em principio, esteja submetido. Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de oficio, rever ou mesmo promover o lançamento tributário. Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii)observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, acima transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado. Este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999. Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, 6111 • Processo e!' 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 14 fraude ou conluio (a-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex-Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787: "(...) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de oficio (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário. O lançamento de oficio é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do 6), CTN, podendo ser definido, em linhas gerais, como aquele em ue a iniciativa Processo it.' 10680.005571/2003-33 Acórdão n. • 101-96.032 195. 15 compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período- base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na cal fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto renda pessoa , Processo n.0 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 16 jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n° 101- 92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No Acórdão n° 01-0.174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernández: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de oficio (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa: "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento ` lex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." Processo n.°10680.005571/2003-33 Acórdão n. 101-96.032 Fls. 17 Relevantes, no caso, trazer à colação ensinamentos da Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, quando do julgamento do recurso n° 134.368, fez consignar na menta do correspondente Aresto: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de cinco anos. Recurso provido" Do seu brilhante voto colhem-se os ensinamentos ministrados pela Nobre Conselheira, no Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, cuja ementa está acima transcrita, aos quais esta Câmara não só acompanhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifestação: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turrna julgadora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40), que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declaração. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de oficio. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de oficio se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de oficio, para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista cf" Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 18 na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o detennine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta finicional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o ces, pagamento sem prévio exame da autoridade administra "v opera-se Processo n.• 10680.005571/2003-33 Aehrdllon.° 101-96.032 Fls. 19 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CIN prevê três modalidades de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de oficio (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o ujeito 7p passivo: Processo n.• 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 20 a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, 111 e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." , Processo n.° 10680.005571/2003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 21 Portanto, leitura mais atenta do "capta" do artigo 150 do CTN, só pode conduzir o intérprete à conclusão de que, efetivamente, o que a autoridade administrativa deve homologar é a atividade exercida pelo sujeito passivo na relação jurídica tributária, e não o eventual pagamento do tributo ou contribuição. Entendemos, conforme explicitado no voto acima reproduzido, não ser correto afirmar- se que pelo simples fato de inexistir tributo antecipadamente pago, ocorre verdadeira transmutação na natureza do Ato Administrativo: (a) o tributo que estaria sujeito à modalidade de "lançamento por homologação" passaria, por tal razão, (b) a se submeter a "lançamento de oficio". A julgar pelo que consta da peça básica de fls. 04/05, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao ano de 1997, já que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1997, e o lançamento restou formalizado em data de 29 de abril de 2003. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, restou re-introduzido em nosso ordenamento jurídico mandamento legal que tem por objetivo dar novo tratamento à incidência de penalidades pecuniárias previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratamento anteriormente inserido na Medida Provisória n° 303, de 2006. Ao caso concreto tem aplicação a penalidade cuja hipótese de incidência ficou assim definida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II — de cinqüenta por cento exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2° desta lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Vale dizer, na hipótese de a pessoa jurídica venha a estar sujeita à tributação com base no lucro real, e tendo optado por pagar o imposto, em cada mês, com determinação da base de cálculo estimada, deixando ela de efetuar o correspondente pagamento, estará sempre sujeita à multa de lançamento de oficio, aplicada isoladamente, exceto nos casos expressamente determinados pela legislação de regência. A exigência da Contribuição Social está diretamente vinculada ao que restar decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Portanto, a redução da bas de cálculo da Processo n.° 10680.00557112003-33 Acórdão n.° 101-96.032 Fls. 22 mencionada contribuição deverá refletir, na mesma proporção, quanto à formação da base de cálculo da CSLL. Na linha da fundamentação aqui exposta, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente ao ano de 1997 e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para reduzir a penalidade aplicada à alíquota de 50% (cinqüenta por cento). É como voto. Brasília - DF 0 / e arço 2007. _ SEBASTIà S CABRAL Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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