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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641970 #
Numero do processo: 10070.001652/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/REPIQUE– Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \g- ~VI*, OITAVA CÂMARA4:sznit Processo n° :10070.001652/92-19 Recurso n° : 132.647 Matéria : PIS/REPIQUE — Ex.: 1988 Recorrente : CLÍNICA IPIRANGA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.437 PIS/REPIQUE— Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. r'ç4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS . PRESIDE7TE ity MÁRI JU ,, E n l RANCO JÚNIOR REL O r FORMALIZADO EM: o 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs : Processo n° : 10070.001652/92-19 Acórdão n° : 108-07.437 Recurso n° :132.647 Recorrente :CLINICA IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à contribuição para o Programa de Integração Social, em face de "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida de base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". O processo principal 10070.001649/92-04 foi lavrado em virtude de ter sido constatada omissão de receita operacional, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, de origem não comprovada e superiores ao faturamento diário indicado no livro de apuração do ISS. Após tempestiva impugnação, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, uma vez que, "como o lançamento que deu origem ao presente foi julgado procedente, o mesmo tratamento aplica-se á exigência reflexa, em razão de sua intima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito a ser apreciada". Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, aduzindo, em síntese, que os lançamentos impugnados são manifestamente abusivos, ilegais, devendo ser cancelados e que a presente exigência fiscal deve ter o mesmo tratamento do lançamento principal, devendo considerar transcritos os argumentos de defesa lá interpostos para os fins de direito vi 2 Processo n° : 10070.001652/92-19 Acórdão n° : 108-07.437 Por fim, alega que improcede qualquer cobrança de juros de mora, calculado com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91, devendo a mesma ser excluída. O recurso foi encaminhado com a prova do depósito de 30 % do valor do crédito tributário (fls. 65), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. ui É o relatório. &pê 3 Processo n° : 10070.001652/92-19 Acórdão n° : 108-07.437 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A presente exigência fiscal é decorrente do lançamento no processo 10070.001649192-01, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte foi provido (acórdão), conforme ementa declinada abaixo: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Compete ao fisco identificar a operação que deu origem ao depósito bancário como receita tributável e que não fora escriturada. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Prevalecente a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, em razão da estrita relação de causa e efeito. 4 Processo n° :10070.001652/92-19 Acórdão n° : 108-07.437 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003. MÁRi E /14.4,9 -FRANCO JÚNIOR? n j/ IR(A " • 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4642808 #
Numero do processo: 10120.001229/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.499 - - CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n°8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABS AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ci 'lle passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. i ti -:,, e 1 ALVO. 'RESIDENTE E R LATOR FORMALIZADO EM: 02 A ° ° 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001229/2003-18 Acórdão n° : 105-14.499 Recurso n° : 139.774 Recorrente : ABS AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 77/88, contra o acórdão n° 7.376 de 29 de agosto de 2004, prolatado pela 2 2 Turma da DRJ BRASÍLIA, fls. 73/76, o qual manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 27/32 relativo a CSL ex. de 1999. A empresa foi autuada em razão da compensação de bases negativas de períodos bases anteriores com a base positiva da CSL levantada em 1988 tendo o autuante informado como contrariados os seguintes dispositivos legais: Lei 7689/88, art. 2°, Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 42 a 54, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Inicialmente fala equivocadamente de omissão de receita, depois passa a atacar a exigência da CSL em virtude da não obediência da limitação da compensação de bases negativas. Cita a MP 1.807/99 à época da impugnação MP 2.158-35 que em seu artigo 41 disse com todas as letras que a limitação não se aplica às empresas que se dedicam à atividade rural. O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, ancorando sua decisão na interpretação da legislação no sentido de que a exceção á regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 3° do art. 27 da IN SRF n°51/1995, refere-se à atividade rural no contexto do imposto sobre a f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001229/2003-18 Acórdão n° : 105-14.499 renda não tendo aplicação a CSL. Argumenta ainda que em matéria de análise da legislação a interpretação deve ser literal nos casos de exclusão do crédito tributário, conforme previsto no inciso I do art. 111 do CTN. Finalmente que a não incidência somente se aplica a partir da edição da MP não havia previsão legal para a dispensa do cumprimento da limitação de compensação. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 77 a 88 argumentando, em síntese, o seguinte. Exerce atividade rural e por esta razão seria isenta da limitação imposta pelo artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Volta a citar a MP que determinou a não incidência dizendo que a norma é interpretativa e que deve ser aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN. Como garantia de instância efetuou depósito judicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001229/2003-18 Acórdão n° : 105-14.499 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente vendas de atividade "RURAL". Pleiteia a empresa o provimento do recurso ancorada no § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n° 11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 40 - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001229/2003-18 Acórdão n° : 105-14.499 Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001229/2003-18 Acórdão n° : 105-14.499 A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispen O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões -DF,16 em de junho de 2004. J" eté IS ALVE 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000831/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AI . AGROINDÚSTRIA. FILIAIS ATIVIDADE RURAL. ANALISE DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais. II - O empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a soma dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica, e em conseqüência definir seus recolhimentos previdenciários; III - Não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce; IV - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.542
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto; e b), no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se calcule a multa com base no I, Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, para sua aplicação desse resultado, caso seja mais benéfico â recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AI . AGROINDÚSTRIA. FILIAIS ATIVIDADE RURAL. ANALISE DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais. II - O empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a soma dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica, e em conseqüência definir seus recolhimentos previdenciários; III - Não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce; IV - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto; e b), no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se calcule a multa com base no I, Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, para sua aplicação desse resultado, caso seja mais benéfico â recorrente, nos termos do voto do relator.

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Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente USINA JACIARA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AI . AGROINDUSTRIA. FILIAIS ATIVIDADE RURAL. ANALISE DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais. II - O empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a soma dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica, e em conseqüência definir seus recolhimentos previdenciários; III - Não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce; IV - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da hla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto; e b), no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se calcule a multa com base no I, Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, para sua aplicação desse resultado, caso seja mais benéfico â recorrente, nos termos do voto do relatar» - Iír• • LO OLIVEIRA - Presidente ROGÉ g l • ' LIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycanio Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 13116.000831/2007-19 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.542 Fl. 195 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela USINA JACIARA S/A contra decisão notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor originário de R$ 1.432,08 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPS com informações inexatas nos campos não relacionados as contribuições previdenciárias. Sustenta o Recorrente, em preliminar, a nulidade do presente AI, tendo em vista a utilização de parâmetros fixados em_Instrução Normativa cuja vigência se deu em período posterior aos considerados no levantamento ora vergastado. Insistindo em preliminar, diz que o Al em questão, mencionava que junto com a 2' VIA, estavam sendo encaminhados os anexos denominados de MPF, TIAD, TEAF, o que, todavia, não lhe foram entregues, levando, a seu ver, a nulidade do levantamento. No mérito, questiona o reenquadramento operado pela autoridade fiscal, não vislumbrando fundamento que sustente ser considerada uma Agroindústria, quando sempre se revestiu da qualidade de Produtora Rural pessoa jurídica. Aduz que suas filiais atuam de forma bem distintas uma na parte agrícola, outra industrializando seus produtos, sem qualquer confusão entre suas funções, o que, somado ao fato de não haver previsão legal que impeça essa sistemática, torna perfeitamente viável que seus recolhimentos previdenciários sigam o mesmo modo de estrutura organizacional. Coloca que pelo fato da sua filial 02 atuar exclusivamente na produção rural, não faz sentido exigir que seu recolhimento previdenciário se dê sobre a folha de salário. Afirma que se a empresa recolhe suas contribuições como produtora rural, as obrigações acessórias decorrentes, como informar fatos geradores em GFIP, devem ter o mesmo tratamento, não havendo, por isso, justificativa para a autuação. Por fim, diz que por ter observado práticas reiteradas da Administração Tributária, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, não lhe pode ser imputada a presente penalidade, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Baixado os autos em diligência, a fim de se informar à situação da NF correlata a este AI, voltam os autos com a informação de transito em julgado naqueles autos. Sem contra-razões. É o relatório.cie 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que o presente Al seria nulo, tendo em vista que teria sido utilizados parâmetros fixados em IN não vigentes a época do lançamento, e ainda porque não lhe foi encaminhado toda a documentação que menciona o TEAF. Não obstante os argumentos do Recorrente, é de se lembrar que as alegações voltadas para questionar a validade do lançamento fiscal, não foram trazidas em sede de impugnação, o que pelas disposições do art. 17 do Dec. 70.235/72, que assim gizo.: Art.17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que rido tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, por não ter sido ventiladas em sua impugnação, as alegações de nulidade, não podem ser conhecidas por este Colegiado. A autuação em apreço traz a discussão relativa à empresa poder ou não recolher contribuições previdenciárias distintas para cada filial, diferenciando-as de acordo com o que nela é executada. Assim, para o contribuinte, se um estabelecimento atua na área rural deveria se enquadrar como Pessoa Jurídica Rural, se atua na área industrial assim se enquadraria. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não vejo que suas razões encontrem amparo jurídico que as tomem legitimas, e suficientes para levar a improcedência do Al ora vergastado. Com efeito, a condição da atividade exercida pela empresa, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, não pode prescindir do fato de que a sua realidade não será analisada de forma estanque ou separada por filiais, como pretende a Recorrente. Em verdade, o empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a união dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica. Temos certo que a definição de agroindústria para fins de aplicação do citado art. 25 da Lei do Custeio Previdenciário, o qual autoriza o recolhimento substitutivo das contribuições discutidas, leva em conta não à realidade de cada estabelecimento em separado, mas sim da empresa como um todo. Isso implica dizer, que mesmo uma filial exercendo atividade rural exclusiva, como é o caso da recorrente, não vai permitir-lhe beneficiar-se das contribuições substitutivas, ou recolhimento por uma modalidade, se da análise geral, a empresa não se enquadra no conceito daqueles que são os destinatários da norma. A propósito do tema, o entendimento por nós acolhido é conseqüência da Decisão tomada pelo egrégio STF na ADIn n° 1103-1/6000 de 18/12/06, não havendo, portanto, possibilidade que uma mesma empresa, tenha parte de sua contribuição patronal 4 Processo n°13116.000831(2007-19 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.542 Fl. 196 incidindo sobre folha de salário e parte sobre o valor da receita decorrente da comercialização da produção rural. Desta forma, acredita este Relator que não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce, como um todo. Sendo assim, o reenquadramento da recorrente para a qualidade de agroindústria, em razão dos fatos declinados no Relatório Fiscal, não merece reparo algum, de forma que a autuação nesse ponto deve ser mantida. Embora não tenha razão o contribuinte na maior parte de seus argumentos, não podemos perder de vista as recentes alterações promovidas na legislação previdenciária, que acabou por modificar consideravelmente as autuações decorrentes- do descumprimento- de obrigações acessórias especialmente vinculadas a apresentação de GFIPs. Nesse sentido, esse colegiado tem se manifestado pela adequação das autuações anteriores ao novo modelo legal, e por tais razões, peço vênia a ilustre Conselheira Ana Bandeira, para que com que arrimo em seu voto, assim me posicione: No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §1 —Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2a Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciána; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MI' 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata "Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo __havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8,212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. 6 Processo n° 13116.000831/2007-19 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.542 Fl. 197 Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Todavia, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, excepcionalmente autoriza que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não defu2itivamente julgado: - - - - - - - quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11' Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex mitior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que retire ou afaste a responsabilidade do contribuinte frente à infração tributária acessória, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a nova sistemática legal regule a situação ocorrida no passado, garantindo um tratamento mais benéfico ao contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de que se proceda ao recálculo do valor da penalidade, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no inciso I do art. 44 a Lei n° 9.430/96, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. É como voto. Sala daSess 7 m 22 de fevereiro de 2010 lar...41 (tíz Q, III R G eu, LLIS PINTO - Relator - 7 „,t:, ' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ::g.152;” QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13116.000831/2007-19 Recurso n°: 146.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado - pela Portaria - Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.542 Brasi 44 de abril de 2010 ,......, ELIAS S ' -r• A 8 FREI' Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial 1 [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.002350/2001-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem objeto de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12753
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO ACOLHER os pedidos de diligencia e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem objeto de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO ACOLHER os pedidos de diligencia e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:43Z; created: 2009-08-26T17:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:43Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:43Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA PK3;--;;; Processo n°. : 10120.002350/2001-97 Recurso n°. : 129.051 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : OTAV1NO LUIZ DO AMARAL Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.753 IRPF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - O pedido de realização de diligências e perícias é passível de ser indeferido, quando os autos estiverem devidamente instruídos e aptos a serem objeto de julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como quando os documentos cobertos pelo sigilo bancário tenham sido trazidos aos autos com autorização judicial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício no percentual de 75% é prevista em lei e somente pode deixar de ser aplicada em virtude de revogação ou de declaração de inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTAVINO LUIZ DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO ACOLHER os pedidos de diligência e perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 '4fi a-do"eir; 7‘2,.• • DO "RESI NTE .-n_stry - • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. O Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA declarou-se impedido de votar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 Recurso n° : 129.051 Recorrente : OTAVINO LUIZ DO AMARAL RELATÓRIO Otavino Luiz do Amaral, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 21/12/01 (fls. 11.077 a 11.097), tendo dela tomado ciência em 23/11/01 (fl. 11.071). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 10.648 a 10.653 e respectivos demonstrativos, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.641.553,88 sendo: R$ 3.189.235,48 de imposto, R$ 2.060.391,80 de juros de mora (calculados até 31/08/99) e R$ 2.391.926,60 de multa de oficio (75%), correspondentes aos exercícios de 1997 a 2000. A ação fiscal iniciou-se com vistas à requisição do Ministério Público Federal, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Goiânia — GO (fls. 02 e 03), no sentido de que fosse instaurado procedimento administrativo fiscal, para apurar possível prática de omissão fiscal por parte do contribuinte. Com o objetivo de subsidiar os trabalhos de auditoria, a Procuradoria da República em Goiás encaminhou extratos de conta corrente movimentada na agência do Banco de Crédito Nacional de Goiânia, enviados à ela pelo Banco Central do Brasil. A fiscalização formalizou a representação de fls. 46 a 48, no sentido de que se viabilizasse a obtenção de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário do Sr. Otavino Luiz do Amaral. Tal autorização ocorreu em 06/01/00 por meio da decisão judicial de fls. 68 a 72. (1? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O Auto de Infração, lavrado em 20/04/01, foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1 —Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis (conforme demonstrado às fls. 10.654 a 10.661 — volume 37). Fatos Geradores : Valor Tributável 29/02/1996 R$ 246.183,21 30/06/1996 R$ 349.770,88 31/07/1996 R$ 973.169,12 31/08/1996 R$ 912.094,76 30/09/1996 R$ 482.297,91 31/10/1996 R$ 726.028,81 30/11/1996 R$ 618.498,60 31/12/1996 R$ 737.266,77 Enquadramento Legal discriminado à fl. 10.649. 2— Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Fatos Geradores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 Exercício de 1998- meses: de janeiro a dezembro de 1997 Exercício de 1999- meses: de janeiro a dezembro de 1998 Exercício de 2000 - meses: de janeiro a dezembro de 1999 Enquadramento Legal discriminado à fl. 10.653 Às fls. 01 a 10.646 (volumes 01 a 36) dos autos, estão juntados os documentos e demonstrativos produzidos durante os procedimentos da ação fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 11.030 a 11.041, apresentada tempestivamente em 13/06/01, o contribuinte, por intermédio de seu procurador apresentou os argumentos de defesa que podem ser assim resumidos: Preliminar de nulidade do lançamento > Foi desrespeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, posto que todo o procedimento anterior ao Auto de Infração foi feito sem a sua ciência, a quebra do sigilo bancário, inclusive; > Assim, não foi possível exercer o seu direito, não tendo sido sequer intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, vindo a ter ciência do arbitramento e da constituição do crédito tributário somente com a intimação que se fez acompanhar o Auto de Infração; > A Constituição Federal garante a todos os cidadãos a presunção de inocência, porém o fisco partiu do pressuposto de que o contribuinte é culpado; > Os dados bancários obtidos pelo fisco o foram de maneira ilícita, pois, o Banco Central do Brasil não tem a atribuição de quebrar o sigilo bancário. Mérito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 ». As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas não demonstram qualquer incompatibilidade dos rendimentos auferidos com a evolução patrimonial; > As aplicações em caderneta de poupança eram feitas pelo banco sem a sua autorização ou conhecimento; > Não é possível presumir que depósitos bancários signifiquem acréscimo patrimonial; > Os lançamentos com base em depósitos bancários devem ser cancelados, conforme previsão do inciso VII, do art. 9°, do Decreto Lei n° 2.741/88; ». A multa é um confisco, e como tal é repudiada pelo inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. Os membros julgadores da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF concluíram pela procedência da ação fiscal. A ementa do Acórdão que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 e 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos do auto de infração, não prevalece a alegação de prejuízo ao direito de defesa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Lançamento Procedente. As argumentações traçadas pelo relator em seu voto podem assim ser sintetizadas: Preliminares: > A ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais previstas para o caso de litígio entre as partes, sendo que este só se configura com a impugnação tempestiva da exigência fiscal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 > Assim, a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos é ato desnecessário quando os elementos probatórios colocados à disposição do fisco são bastantes para comprovar a infração. Tal intimação se faz necessária somente quando forem insuficientes esses elementos e sua inexistência não acarretaria nulidade do procedimento fiscal. (fl. 11.051); > Entretanto, o contribuinte equivoca-se ao afirmar que só tomou conhecimento do procedimento fiscal com a intimação de pagar ou impugnar o débito. As fls. 10.535 a 10.674 estão as provas de que a fiscalização, antes da lavratura do Auto de Infração, deu oportunidade para que o contribuinte, entre outras providências, justificasse a origem dos recursos depositados em suas contas correntes. A resposta do contribuinte encontra-se às fls. 10.576 a 10.584, acompanhada dos documentos de fls. 10.585 a 10. 645; > A fiscalização, provocada pelo Ministério Público, investigou o contribuinte e detectou irregularidades, o que ocasionou o lançamento, portanto, não é verdade que o fisco tenha partido da premissa de que o contribuinte era culpado; > A quebra do sigilo bancário ocorreu dentro da legalidade, posto que, identificados indícios de omissão de rendimentos, a Secretaria da Receita Federal pediu à Procuradoria da República em Goiás que viabilizasse perante a Justiça Federal o acesso aos extratos bancários, o que de fato ocorreu por meio da Decisão Judicial de fls. 123 a 128; > O Decreto Lei n° 2.741/88, em seu art. 9 0 , determinou o arquivamento dos processos administrativos, existentes à época, com origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários (fl. 11.054), logo não se aplica ao presente processo, o qual foi iniciado muito posteriormente à publicação daquele Decreto Lei. Mérito 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 • > O contribuinte se defende alegando que não tinha ciência e nem havia dado autorização para que o banco investisse seus recursos em poupança, além de afirmar que foram desconsideradas as aplicações financeiras de cada correntista, bem como os recursos de terceiros, os empréstimos e as intermediações. Porém, não identifica as operações nem comprova o alegado; > O acréscimo patrimonial a descoberto foi calculado levando-se em consideração os rendimentos auferidos e as aplicações efetuadas pelo interessado; > Os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária; > Com o advento da Lei n° 9.430/96, mais precisamente pela disposição do art. 42, caput, aos fatos geradores a partir de 01/01/97 é possível a caracterização de omissão de rendimentos por meio dos depósitos bancários em contas correntes ou de investimentos; > A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Tal comprovação, porém, não foi trazida durante a ação, como já relatado. (fl. 11.058); > Quanto à multa de ofício se revestir de caráter confiscatário, não compete à autoridade administrativa esta análise, pois além da penalidade não estar abrangida no conceito de tributo, a vedação constitucional de utilização de tributo como confisco se dirige ao legislador e não ao aplicador da lei. Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 11.077 a 11.097) por intermédio de seu procurador, no qual reitera os termos da impugnação e acrescenta que: Preliminarmente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 > Se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento das exigências e não lavrar o Auto de Infração, aplicando-lhe arbitrariamente a penalidade máxima; > Não foi cientificado do valor da multa que lhe seria aplicada, nem mesmo teve outra oportunidade de atender satisfatoriamente às exigências, conforme lhe facultam os parágrafos 2° e 3°, do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999; ). A preterição do direito de defesa está clara e não há como ser sanada, pois, até mesmo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Goiânia afirma que a intimação para prestar esclarecimentos é ato desnecessário; > A decisão de primeiro grau alegou que a impugnação não respeitou o denominado princípio do ônus da impugnação (Código de Processo Civil - CPC, art. 302, caput), porém, todo o procedimento deve obedecer aos princípios que decorrem do princípio maior da ampla defesa, dentre eles o de que o impugnante tem o direito de conhecer as provas produzidas em seu desfavor (art. 282, do CPC); > O fisco exigiu informações sobre a movimentação de sua conta bancária, entretanto, não mencionou quais operações deveriam ser esclarecidas, individualizadamente, como previsto no art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96; > Não está obrigado a manter escrita ou registro contábil de suas transações bancárias, e, o art. 927 do RIR/99, não faz referência à obrigatoriedade de comprovação documental dos rendimentos bancários, mesmo porque movimentação financeira não é o mesmo que rendimento tributável; > Não se enquadra em nenhuma das exigências previstas no art. 197 do CTN. Mérito gi(j)io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 D A metodologia além de imprecisa é arbitrária, pois através do demonstrativo de movimentação bancária, atribui aquisição patrimonial decorrente; D O fisco realizou o arbitramento considerando como receita a totalidade dos depósitos em conta corrente, ignorando os empréstimos ou valores de terceiros sem demonstrar que houvesse sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial já declarada; D Os sinais exteriores de riqueza são elementos fundamentais na comprovação da omissão de rendimentos e do acréscimo patrimonial. A simples demonstração dos extratos da movimentação bancária não é capaz de aduzir sinal exterior de riqueza ou acréscimo patrimonial; D A aplicação da penalidade genérica e não individualizada fere o princípio da capacidade contributiva, sem aferir a real condição financeira do contribuinte; D Ao arbitrar o valor do imposto devido, a fiscalização desconsiderou a sua capacidade contdbutiva, ignorando o seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas (transcreve trecho da obra do Prof. Hugo de Brito Machado); > Caso necessário, requer a realização de diligência e perícias com objetivo de averiguar a evolução patrimonial e a compatibilidade com as rendas declaradas. Às fls. 11.098/11.100 (volume 38) constam documentos necessários para o Arrolamento de Bens, nos termos do art. 33, § 30 do Decreto n° 70.235/72, art. 2°, inciso III, do Decreto n° 3.717/2001 e Instrução Normativa SRF n° 26/2001. O despacho de fl. 11.102 confirma o arrolamento. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O Sr. Otavino Luiz do Amaral requer, caso seja necessário, a realização de diligências e perícias, porém, pelos documentos acostados aos autos, bem como pelas planilhas fiscais, entendo ser de todo desnecessária qualquer providência neste sentido, posto que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para ser julgado. Preliminarmente devem ser analisados os argumentos do recorrente que invocam a nulidade do lançamento. A questão da ilicitude da quebra do sigilo bancário alegada não encontra guarida nos fatos e atos concretizados, bem como na legislação aplicável. O Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, identificando uma possível irregularidade contra a ordem tributária, fez uma comunicação ao Ministério Público (fl. 49), órgão que possui suas prerrogativas elencadas na Lei Complementar n° 75/93, o qual, por ser de sua competência e dever, requisitou a investigação da Secretaria da Receita Federal (fl. 01). Além da comunicação ao Ministério Público, o Banco Central do Brasil, oficiou a Secretaria da Receita Federal (fl. 53), comunicando que a movimentação 12 (0) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 financeira do Sr. Otavino Luiz do Amaral, no período de abril de 1996 a março de 1997, era incompatível com a renda declarada nos seus cadastros. De posse dessas comunicações, o órgão federal de fiscalização dos tributos e contribuições, por meio da representação de fls. 46 a 48, demonstra a necessidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte, posto que somente com os seus dados internos não seria possível identificar o ilícito, caso houvesse. Assim é que, de posse dessas informações a Procuradoria da República em Goiás requereu e obteve o deferimento da quebra do sigilo bancário extensiva à Secretaria da Receita Federal (fls. 68 a 72). Portanto, conforme se depreende dos fatos relatados, a quebra do sigilo bancário seguiu os trâmites legais para ser deferida. No próprio corpo da decisão judicial, o Juiz Federal Abel Cardoso Morais assim se expressa ao constatar os indícios de cometimento do crime definido no art. 1 9, inciso I, da Lei n°8.137/90: Ressalte-se que a Constituição Federal não proíbe a quebra do sigilo bancário e a Lei 4.584/64, art. 38, § 1°, legitima o deferimento da pretensão "in judicium deducte, não havendo qualquer óbice a impedir o deferimento do requerido pelo Ministério Público FederaL (fls. 69 e 70) Além do mais, dispõe o art. 5°, XXX///, CF/88, que os órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, são obrigados a fornecer informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Pergunta-se, estar-se-á defendendo o interesse da sociedade, ao negarem-se informações indispensáveis à apuração de crimes? (fl. 71 — grifo no original) Determino, outrossim, que as informações remetidas a este juízo sejam também conhecidas pela Receita Federal em Goiás, para as providências de sua alçada. (fl. 72— grifo no original) Não há qualquer ilicitude na obtenção dos dados bancários do contribuinte. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O recorrente alega também a ocorrência do desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afirmando que o procedimento anterior ao Auto de Infração não teve o seu conhecimento, mas contradiz-se em seguida dizendo que se o fisco entendesse que as informações prestadas eram insatisfatórias, deveria fixar novo prazo para o cumprimento conforme lhe facultam os parágrafos 2 . e 34, do art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, e não arbitrariamente proceder ao lançamento, impondo-lhe a multa prevista no dispositivo legal citado. Conforme já explanado pela Delegacia da Receita Federal de julgamento em Goiânia, às fls. 10.535 a 10.574 comprova-se que ao contribuinte foi dada ciência da fiscalização, bem como dada a oportunidade para que ele justificasse a origem dos recursos depositados. As fls. 10.576 a 10.583 (vol. 36) o contribuinte apresenta suas justificativas respondendo à intimação de fls. 10.535 a 10.573 (vol. 36), assim se manifestando: Durante o período em questão, pequenos comerciantes e prestadores de serviços, bem como, donos de bancas de comércio no centro da cidade (camelôs) procuravam o requerido para solicitar empréstimos de curto prazo, oferecendo os cheques de seus cientes como garantia. As referidas transações pessoais sempre foram feitas atendendo às solicitações de pessoas amigas que necessitavam de capital de giro para movimentar suas atividades comerciais e muitas vezes nem mesmo dispunham de conta bancária. Várias dessas operações eram fedas sem qualquer beneficio econômico imediato e muitas vezes utilizando-se de recursos de terceiros. Porém, observa-se que nenhuma comprovação do alegado foi juntada aos autos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O art. 928, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações, que, uma vez não atendidas as intimações fiscais, a autoridade cientificará da multa prevista no art. 968, do mesmo Regulamento. É de ser esclarecido que o sujeito passivo não foi penalizado com esta multa, razão pela qual não procedem suas alegações quanto a este ponto. Apesar disto, cabe ressaltar que o exercício do contraditório e da ampla defesa está evidenciado pela existência deste processo, no qual o Sr. Otavino Luiz do Amaral está tendo todas as oportunidades legais de se defender e contradizer os pressupostos utilizados para o lançamento, além do amplo acesso garantido aos autos, no sentido de viabilizar o pleno conhecimento das provas colhidas pelo fisco. A presunção de inocência é válida até o momento em que são produzidas provas do ilícito tributário suficientes para que seja praticado o ato do lançamento. A partir desse momento, o ônus da contra prova passa para o contribuinte, o qual, como já dissemos, está procurando exercê-lo abrigado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, entendo que em momento algum do processo foram configuradas quaisquer situações de nulidade, em especial as previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, o Sr. Otavino Luiz do Amaral afirma que o fisco ignorou os empréstimos e valores de terceiros que transitaram em sua conta corrente, porém não os identifica, alegando, portanto, genericamente e abdicando de fazer prova concreta de suas afirmações. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, observa-se que somente foi detectado no ano-calendário de 1996. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O sujeito passivo se socorre da súmula n° 182, do então Tribunal Federal de Recursos, a qual afirma ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, assim como em jurisprudência judicial e administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando o Acórdão 104 — 17.359/01, o qual possui a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — SAQUES BANCÁRIOS — Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Entendo ser importante visualizarmos o contexto do acórdão que motivou esta ementa. Assim, transcrevo também o trecho do voto correspondente, que aborda esta questão (fl. 14 do acórdão): Os cheques emitidos constituem indício que podem representar despesas, não as constituindo, entretanto, necessariamente. A prova de que aqueles constituíram efetivamente despesas compete a quem alega, não podendo presumir tão-somente pelo fato de que o sujeito passivo não se manifestou quando intimado. Ademais, teve o fisco acesso aos extratos bancários, poderia tê-lo também em relação aos cheques compensados para comprovar a destinação, uma vez que cheques acima de determinado valor têm de ser nominativos. Em assim sendo, imprecede a alocação de valores, naquele demonstrativo a titulo de `aplicação", tomados com base exclusivamente em cheques emitidos, no mapa. Exclui-se, pois, o valor de ... No presente caso, constatamos que o fisco não extraiu os dados simplesmente alocando como aplicação todos os saques bancários, mas sim investigando cada um deles para expurgar valores não representativos de aplicação, como por exemplo cheque pago ao próprio contribuinte. Identificou o destinatário de cada documento de saque emitido. Assim, não se pode comparar a situação do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 recorrente do acórdão citado nestes autos com a do Sr. Otavino Luiz do Amaral, posto que os procedimentos fiscais foram bem diferenciados. Somente com esta elucidação verifica-se que o fisco não baseou a apuração do acréscimo patrimonial somente em extrato bancário, mas sim na evidenciação de disponibilidade econômica de renda, a qual possibilitou a emissão dos cheques nominais. Porém deve ser somado a este fato, que a evolução patrimonial considerou também os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, o recolhimentos de impostos, despesas com instrução, médicas, pagamentos de financiamentos, etc... O saldo positivo de um mês foi utilizado como recurso no mês seguinte. Assim, todo o procedimento foi feito conforme estabelece a legislação e demonstrou a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, sem a justificação por parte do contribuinte que esse incremento teria ocorrido em virtude de ter auferido outros rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não identificados pelo fisco. • Relativamente à omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituição financeira, o contribuinte se defende afirmando que a metodologia utilizada pelo fisco para apurar os rendimentos tributáveis além de imprecisa é arbitrária (fl. 11.087) e, ainda, que o fisco realiza o arbitramento considerando como receita a totalidade dos depósitos em conta corrente e, o que é pior, ignora empréstimos ou valores de terceiros sem demonstrar que o recorrente apresenta sinais exteriores de riqueza ou distorções na evolução patrimonial já declarada (fl. 11.087). Em primeiro lugar, há que ser considerado o fato de que a fiscalização se utilizou da previsão legal contida no art. 42, da Lei ri 9.430/96, que assim dispõe: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § f. o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. f. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil mais). (valores alterados na Lei n 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tanturn. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento ou argumento que pudesse afastar o arbitramento. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, assim como agiu dentro dos limites e dos ditames legais, o que exclui qualquer acusação de arbitrariedade. O contribuinte ao afirmar que a fiscalização ignorou os empréstimos ou valores de terceiros deixou novamente de aproveitar a oportunidade para comprovar suas alegações, posto que nada acostou aos autos que pudesse confirmar o alegado. Fala ainda o Sr. Otavino Luiz de Amaral em sinais exteriores de riqueza sem ao menos verificar que a autuação relativa a este item não foi fundamentada no art. 6°, da Lei ri° 8.021/90, e nem poderia ser, visto que o arbitramento está fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430/96, que se refere exclusivamente a valores creditados em conta de depósito ou de investimento sem vincular a presunção aos sinais exteriores de riqueza. Esta convicção se fortalece na medida em que se verifica que no inciso XVIII, do art. 88, da mesma Lei ri 9.430/96, houve expressa revogação do § C, do art. e, da Lei n° 8.021/90, o qual antes autorizava o arbitramento com base em depósitos ou aplicações perante as instituições financeiras quando pela via do contribuinte não houvesse comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações e, cumulativamente, pela via da fiscalização fossem evidenciados os sinais exteriores de riqueza. Ou seja, deveria haver um nexo causal entre os depósitos e os dispêndios efetuados. A partir de 01/01/97, a Lei ri° 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. O recorrente se insurge ainda contra a imposição da multa de ofício de 75%, considerando-a inconstitucional por representar um confisco e por desrespeitar o principio da capacidade contributiva. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 O art. 44, da Lei n° 9.430/96, assim dispõe: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucional idade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais pelo controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. D1NAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Mallieiros, 2001, p. 179. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5, inc. U00). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Ademais, é importante esclarecer que a multa é uma penalidade aplicada em decorrência de um ilícito tributário e não tem as características de um tributo, mas tem nele a sua base de cálculo. A Constituição Federal em seu art. 150 assim dispõe: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; E o Código Tributário Nacional preceitua: Art. 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (grifo meu) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10120.002350/2001-97 Acórdão n° : 106-12.753 Logo, denota-se que a vedação constitucional ao confisco se refere aos tributos e não às multas, as quais de toda sorte devem seguir princípios constitucionais que lhe correspondam, o que deve ser garantido pelo controle a priori e a posteriori de eventual inconstitucionalidade dos projetos de lei ou do diploma em si, respectivamente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR o pedido de diligência e perícia, bem como a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. nat,, ?-j-.4.- .".- THAI NSEN PEREIRA 22 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000020/94-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 é eivado de nulidade. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16944
Decisão: Por unanimidades de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO TÚLIO CAMPOS TAHAN, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40Ã LUIS DEI sé R é fRA RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - ',.. •-• ',. MINISTÉRIO DA FAZENDAs ;;;*--; 4 P ..-i :: vf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000020/94-68 Acórdão n°. : 104-16.944 Recurso n°. : 15.365 Recorrente : MARCO Tal() CAMPOS TAHAN RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1993, ano-calendário 1992, em razão da glosa das deduções de despesas médicas, livro-caixa, contribuições e doações, além da alteração de valores recebidos de pessoas jurídicas, conforme lançamento por processo eletrônico de fls. 39. As fls. 01/04, o contribuinte apresenta impugnação sustentando ter apresentado corretamente sua declaração, anexando documentos que sustentam o que alega, salvo em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cuja procedência reconhece. Na decisão de fls.68/72, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF mantém parcialmente a exigência, retificando as deduções relativas ao livro- caixa e restabelecendo a dedução com despesas médicas. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 98/99, juntando os documentos de fls. 100/103. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. frÉ o Relatório .. C----) 2 4.1.L.4,1 -t :.• .' 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -. n , z: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:_(':..,-;'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000020/94-68 Acórdão n°. : 104-16.944 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido da recorrente foi constituído por lançamento realizado por notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n° 70.235/72 - matriz do processo administrativo fiscal da União - autoriza esta forma de notificação do lançamento, também é certo que sua efetivação deve estar de acordo com os requisitos de validade indispensáveis previsto no art. 11. Desta forma, prescreve o art. 11, IV do Decreto n° 70.235/72 que a notificação de lançamento conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, sendo dispensável a assinatura do responsável, no caso de emissão pr processo eletrônico. Estes, além de outros, são os requisitos fundamentais de validade do lançamento (art. 142, do ..ffs.CTN), sem os quais o ato será eivado de nulidade. 0.„..3 3 es-0, to -4. ,..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA.1. -„, it %'n --", te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000020/94-68 Acórdão n°. : 104-16.944 Pois bem, segundo se depreende do documento de fls. 39 não foram atendidos os requisitos legais para a emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, razão pela qual ocorre sua nulidade, constando-se verdadeiro vício formal em sua constituição. Face ao exposto, ANULO O LANÇAMENTO, vez que desatendidos os requisitos formais de validade do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 , 4111(--- 4.0 .. • 40 • O LUIS D ritr U i • - EREIRA 4 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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4641711 #
Numero do processo: 10070.000456/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença Judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de ofício, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de ofício (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do CTN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa.
Numero da decisão: 202-09945
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Sessão : 17 de março de 1998 Recurso : 101.451 Recorrente : CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - Centro Sul - RJ COFINS - 1) PROCESSO FISCAL - Sentença Judicial, julgando extinto o processo de Mandado de Segurança, libera a autoridade administrativa para efetuar o lançamento de oficio, sem quaisquer restrições. Pedido de parcelamento de débito - feito após o lançamento de oficio (auto de infração) - descaracteriza a espontaneidade, condição implícita no art. 138 do C'TN, para os efeitos ali consignados. 2) RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO - Alegação de que as receitas não provinham de atividade alcançada pela contribuição (prestação de serviços), desfeita pela cláusula contratual (contrato social) que a prevê expressamente. 3) MULTA PROPORCIONAL - Reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido, em parte, para deduzir a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe , - 17 de março de 1998 Á ./ MareoVinícius Neder de Lima Pir‘sidente 1 / swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crtimas/fclb 1 J (;de? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Recurso : 101.451 Recorrente : CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Preliminarmente, declara o autuante que a fiscalização é efetuada para cumprimento de despacho exarado no processo que identifica, de mandado de segurança impetrado pela fiscalizada, no qual pleiteia o não pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo em vista que, conforme sentença prolatada, foi julgado extinto o processo em questão. Encerrada a fiscalização, conforme consta do termo correspondente, de 21.02.94, foram constatadas irregularidades no que diz respeito ao recolhimento da referida contribuição social, tendo sido verificado o crédito a ser exigido, tudo conforme relacionado nos demonstrativos que instruem o feito. O crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 02, no qual se acham discriminados os valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%), com intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Anexos, por cópia, os documentos comprobatórios do levantamento efetuado. Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por declarar improcedente o lançamento, alinhando suas razões, a primeira delas no que diz respeito ao mérito. Diz que a suplicante se dedica a empreendimentos imobiliários, conforme consta do contrato social, de cópia anexa, sendo que o seu resultado é composto de receitas decorrentes da comercialização de bens imóveis, de aluguéis e receitas financeiras derivadas da aplicação dos saldos de tesouraria, pelo que nenhuma das parcelas se deriva da comercialização de mercadorias ou da realização de serviços, base de cálculo da COFINS. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. /51- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Diz que os imóveis comercializados não constituem mercadoria, conforme o conceito estabelecido no art. 191 do Código Comercial, que transcreve. Por isso, diz que o auto liminarmente não pode subsistir, já que não há obrigação fiscal, no caso. Agrega que, a esta situação acresce outra, "de algum modo, paradoxal". É que, inadvertidamente, requereu o parcelamento do débito questionado no auto, como se vê da documentação em anexo, embora repita, ratifique a sua posição de que nada deve quanto ao tributo. Diz que o parcelamento é entendido administrativamente como novação, de acordo com o conceito adotado pelo PN\174174, da CST, constituindo, pois, uma nova dívida, com extinção da anterior, objeto do presente lançamento. Destaca, outrossim, que, como indica a própria intimação que acompanhou o lançamento, a cobrança se encontra suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante. Assim sendo, estando suspenso o crédito até a decisão final do processo, não cabe considerar as penalidades relativas à mora, juros e multa. Finaliza declarando que a suspensão decorre de expressa disposição do art. 151 do CTN e como o crédito não se torna vencível e exigível, não se pode no mesmo período reivindicar para a Fazenda acréscimos pelo fato de não ter sido tempestivamente quitado, o que veio a ser feito subseqüentemente, através do pedido de parcelamento. Pede o arquivamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e de ser referir aos principais itens da impugnação, transcreve trecho da terceira cláusula do Contrato Social da empresa, cuja cópia foi por ela própria anexa, por onde se verifica que a impugnante tem por objeto, entre outras atividades, a prestação de serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagem de imóveis, etc. Por isso, diz que a impugnante é contraditória, quando diz que "não realiza a comercialização, nem de mercadorias, nem de serviços" e, no entanto, conforme se verifica da cláusula transcrita, é empresa tipicamente prestadora de serviços e, portanto, enquadrada nas disposições da Lei Complementar n" 70/91. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"",1n5-'4\t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Quanto à afirmativa de que, "inadvertidamente", solicitara parcelamento do débito da COF1NS, e que o mesmo é entendido administrativamente como novação, nos termos do PN-CST n° 174/74, também não encontra respaldo nos próprios atos praticados pela impugnante. Assim é, prossegue, que a IN-SRF n° 89/93, ao dispor sobre o parcelamento de débitos, no âmbito do Departamento da Receita Federal, determina, conforme expresso no dispositivo transcrito (art. 2°), que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado mediante utilização dos formulários "Pedido de Parcelamento de Débito" e "Discriminação de Débito a Parcelar". Assim, o parcelamento só foi formalizado na data de 10.0194, conforme se verifica da listagem, às fls. 66, portanto em data posterior à da ciência do auto de infração, em 21.02.94. Por outro lado, a própria espontaneidade de pagamento do imposto já se encontrava preclusa, desde a data de 26.01.94, conforme faz certo o documento de fls.01, firmado pelo auditor fiscal, o qual, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, caracteriza o início do procedimento fiscal. Também não pode prosperar a afirmativa de que "a cobrança se encontrava suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela suplicante", pois, conforme dito pelo autaunte, no Termo de Intimação de fls.01, a sentença judicial extinguiu o processo, tornando, portanto, ineficaz quaisquer efeitos favoráveis à pretensão da impetrante. Por essas principais razões, julga procedente a ação fiscal e indefere a impugnação. Recurso tempestivo endereçado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deu entrada em 29.09.94. Ali foi corrigida a instância para este Conselho, em 10 de abril de 1997, por força do Decreto n°2.191, de 03.04.97, sendo que a mim foi distribuído em 28.01.98. No recurso em questão, a recorrente contesta a exigência fiscal, mediante as alegações que sintetizamos. Reitera o ramo de sua atividade como sendo a comercialização de imóveis e, assim, sua receita é representada pela contrapartida do preço da venda de imóveis e aluguéis. 4 " d v ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,';4•411e.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Acrescenta que, necessitando de certidão negativa, requereu parcelamento das contribuições cobradas, que foi deferido, conforme afirma, antes da lavratura do auto, com os benefícios da Portaria MF n° 655. Diz mais que, como ratifica o entendimento de que nada deve a título de COFINS, moveu ação judicial, na qual foi concedida liminar, para sustar a cobrança do crédito objeto do parcelamento, "que é exatamente o mesmo demandado no presente processo". Pretende a reforma da decisão recorrida, alegando: a) que o parcelamento assegura ao requerente, independentemente de estar sob ação fiscal, os benefícios da espontaneidade; b) que o deferimento do pedido equivale a uma novação e, como foi feito antes do auto, ao ser este lavrado, já tinha deixado de existir a mora; c) que existe liminar em processo judicial em curso, na 28' Vara Federal, suspendendo a exigibilidade do crédito e, portanto, o julgamento do presente processo. Quanto ao mérito, diz que não é contribuinte da COFINS, em face de sua atividade, já invocada na impugnação. Transcreve o art. 1° da Portaria MF n° 655/93, já invocada, que faculta o parcelamento dos débitos, nas condições ali descritas, cujo teor permite a regularização dos débitos pendentes, em razão da decisão judicial do STF, que considerou constitucional o tributo. Por isso, reitera que se tornaram prejudicados os autos de infração que demandavam o seu pagamento à vista, acrescido de multa, pois as duas disposições são incompatíveis. Acrescenta que, quando do julgamento do RE-9421, cujo Acórdão se encontra em anexo, STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido de parcelamento tem o mesmo efeito de denúncia espontânea, beneficiada com a norma do art. 138 do CTN. Agrega que tais condições decorrentes de uma decisão judicial prejudicam também o lançamento, cujo pagamento foi vedado pela decisão judicial. No que diz respeito às razões da decisão recorrida, pelo fato de que o parcelamento foi requerido após o início de abertura de fiscalização, prejudicando a espontaneidade, mesmo que se admita essa premissa, diz que o auto seria improcedente. Isso porque, se o parcelamento foi deferido antes do auto de infração, a suplicante não estava em débito no momento em que o lançamento foi feito e, por isso, deve o auto ser julgado improcedente, voltando a invocar os termos do PN CST n° 174/74. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 Reiterando os efeitos do pedido de parcelamento, em seu favor, diz que o mesmo foi formulado com o objetivo de permitir à suplicante a obtenção das certidões negativas necessárias ao giro normal de seus negócios. Reitera, por outro lado, que não é contribuinte da COFINS, invocando as razões já formuladas na impugnação, sobre as suas atividades. Pede, afinal, o cancelamento do auto de infração. Em anexo (fls. 25 a 30 do anexo), cópia do processo referente ao pedido de parcelamento de débitos, formulado pela ora recorrente, com sua ciência do indeferimento do pedido em questão, pela existência de auto de infração referente ao mesmo débito, por não caber a espontaneidade, por parte da requerente. É o relatório. • l i 6 // .., „ . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -iy.;>0Áti sk.25-4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000456/94-07 Acórdão : 202-09.945 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito à medida judicial invocada, verifica-se que o presente litígio se inaugura, como dito no relatório, com uma intimação do auditor fiscal autuante dirigida à ora recorrente, comunicando-lhe que, por sentença judicial prolatada no respectivo processo de Mandado de Segurança, foi o mesmo julgado extinto, razão pela qual foi a contribuinte, ora recorrente, intimada a comprovar o recolhimento da contribuição social COFINS, o que não foi feito, pelo que foi efetuado o lançamento de oficio de que estamos tratando. No que diz respeito ao pedido de parcelamento do débito, além da decisiva contestação dos seus alegados efeitos, feita na decisão recorrida, que corroboramos, reitere-se que a recorrente já perdera a condição da espontaneidade, para tanto indispensável, tendo em vista que a requerente já se achava sob ação fiscal (Auto de Infração lavrado em 21.02.94 e pedido formalizado em 10.03.94). Tanto que, embora o processo de parcelamento tenha prosseguido o seu curso, foi, afinal, indeferido, precisamente por essa razão, também como foi dito no relatório. Portanto, prejudicada qualquer alegação de espontaneidade e o seus conseqüentes efeitos. No mérito, a única alegação da requerente diz respeito ao objeto de suas atividades comerciais, no qual não estaria compreendida a prestação de serviços, o que foi objetivamente contestado pela decisão recorrida, mediante a invocação da cláusula contratual relativa ao dito objeto, que compreende, entre outros, a prestação de "serviços e obras de engenharia civil, incorporação, administração, compra e venda e corretagens". Por fim, verifica-se também que a recorrente não contesta o débito para com a COFINS, no que diz respeito aos valores levantados. Todavia, no que diz respeito à multa proporcional exigida, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.439/96 e a redução dessa multa para 75%, prevista no seu artigo 44, e considerando o princípio da retroatividade benigna, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa, como acima dito. Sala d Sessões, em 17 de março de 1998 (.4.1)n.á.__Íjt---d OSWALDO TANCREDO DE 0.1_,1fiIA 7

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4641801 #
Numero do processo: 10070.000884/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS - HOTEL GLÓRIA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS - HOTEL GLORIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se õe - - na 23 de fevereiro de 2000 ../ inicius Neder de Limay : :. i . ente 1 — MariaMaria Ter ;7.-Ilr artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000884/98-46 Acórdão : 202-11.865 Recurso : 111.296 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE GRANDES HOTÉIS — HOTEL GLÓRIA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referente aos períodos de 01/1993 a 10/1995. A contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação de fls. 08/09 na qual, entre outras coisas, alega estar amparada pelo artigo 138 do CTN (Lei 5.172, de 25.10.66), devido a entrega ter sido acompanhada por denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização Consta, entre outras coisas, do relatório elaborado pela autoridade singular o seguinte, "0 presente processo tem origem na Notificação de Multa de fls. 01/02, emitida pelo CAC/Catete, da qual a empresa acima identificada foi cientificada em 03/08/1998, consubstanciando exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 90.138,48, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTEs referentes aos períodos de 01/1993 a 10/1995. Inconformada, a contribuinte apresentou em 17/08/1998 a impugnação de fls. 46/48, acompanhada dos documentos de fls. 44/45 e 49/93, onde argúi: I) que espontaneamente entregou as DCTFs cujo atraso na entrega deram origem à Notificação de multa, da seguinte forma: a) em 06/05/1998 apresentou DCTFs retificadores relativas ao período de 01/1994 a 10/1995 (fls. 49/59); b) em 12/06/1998 apresentou DCTFs originais relativas ao período de 01 a 12 de 1993 ( fls. 61/72); 2 ir= ; „ E : ;.= • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .Á(4.4Tir: $"{(M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000884/98-46 Acórdão : 202-11.865 II) em 07/07/1998, em resposta à intimação (fls 73) para apresentar o DARF de pagamento da multa por atraso na entrega das DCTFs, protocolou na repartição da Secretaria da Receita Federal a carta de fls. 74, onde requer que seja dada como cumprida a exigência uma vez que entregou espontaneamente as referidas DCTFs nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A despeito dos mandamentos do Decreto-lei n° 2.065/1983 e IN/SRF n° 107/1990; III) descabe a aplicação da multa de R$ 57,34 por mês calendário ou fração de mês de atraso na entrega das DCTFs do tipo retificadora por inexistir à época previsão legal neste sentido para este tipo de DCTF. Só a partir de 06/07/1990, através da IN SRF n° 45/1998 a multa aplicável às DCTFs originais passou a alcançar as DCTFs complementares, penalidade inaplicável a fatos pretéritos; IV) ao não fixar prazo para entrega de DCTFs retificadores a lei admitiu que sua apresentação espontânea retificando informações tempestivamente apresentadas não caracteriza atraso passível de aplicação de multa; V) que mesmo em relação às DCTFs originais, ao apresentá-las antes de qualquer procedimento fiscal tendente à apuração da falta a contribuinte sanou a infringência quanto ao descumprimento de obrigação acessória ficando exonerada de qualquer penalidade nos termos do art. 138 do CTN, até porque, de seu procedimento não adveio nenhum prejuízo para o Fisco; VI) que ainda que se decida que a multa deve prosperar, esta deveria ser aquela aplicável a cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, o que reduziria o valor do lançamento a R$ 194,82 ... VII) que enquadrá-la na penalidade prevista no art. 22 do Decreto-lei n° 401/1968 seria penalizar com a multa mais severa aqueles que procedem com lisura desestimulando-os; VIII) requer que seja julgado improcedente o lançamento por estar configurado o instituto da denúncia espontânea como já decidiu o Conselho de Contribuintes nos acórdãos n° 201-67563 e 201-67564 de 12/11/1991 (fls. 80/89)." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO N° 220/99, manifestou-se pela procedência do lançamento cuja ementa está assim redigido. 3 sieene.~ " /5q • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10070.000884/9846 Acórdão : 202-11.865 "Assunto: Obrigações Acessórias Período: de 01/1993 a 10/1995 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. A falta ou atraso na apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa por omissão/atraso na entrega, reduzida em 50 ( cinqüenta por cento), quando a entrega se dá espontaneamente. A cobrança de multa moratória pela entrega de DCTF retificadora fora do prazo determinado para entrega da DCTF original só é cabível após a vigência da IN SRF n°45 de 1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Consta das razões de decidir da autoridade singular o que segue: "A contribuinte alega não caber penalidade pela extemporaneidade na entrega das DCTFs, cujo atraso originou a presente lide, por tê-las entregue espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esclareço que a multa pelo atraso na entrega de DCTF tem caráter indenizatório e não punitivo. O raciocínio é bem sintetizado através da ementa do Parecer COSIT 323, de 14/08/96, que abaixo transcrevo: "A multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea, por ser decorrente da impontualidade P70 cumprimento da obrigação tributária e não ensejar infração fiscal." É multa de mora, portanto não excluída pela espontaneidade do sujeito passivo. Assim, não resta dúvida para o julgador quanto à procedência da multa no que tange às DCTFs referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 12 de 1993 (recibos às fls. 61/72), cuja entrega extemporânea se deu em 12/06/1998. Entretanto, segundo a legislação de regência, a espontaneidade reduz a multa a 50 % do valor estipulado, R$ 57,34, ou seja, a multa aplicável 4 • :tnNA, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":1-01r6^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI WEB - Processo : 10070.000884/98-46 Acórdão : 202-11.865 no caso de se configurar espontaneidade na entrega das DCTFs extemporaneamente apresentadas será de R$ 28,67 por mês ou fração de atraso. Quanto ao descabimento da aplicação de multa pelo atraso na entrega das DCTFs retificadoras por inexistir à época da entrega previsão legal neste sentido, concordo com o argumento da contribuinte. De fato, só em 7 de maio de 1998, com a publicação da IN SRF n° 45 de 05/05/1998, estabeleceu-se prazo limite para a apresentação da DCTF retificadora. Pesquisa ao Sistema DCTF da Receita Federal confirmou a informação da contribuinte e o que consta às fls. 49/59 quanto à. data de entrega das referidas DCTFs retificadoras relativas ao período de 01/1994 a 10/1995, com destaque àquela referente aos fatos geradores ocorridos em março de 1995, cuja data da entrega espontânea foi 27 de maio de 1998, como consta às fls. 52. Nesta data, já vigorava a IN SRF n ° 45 de 07 de maio de 1998, portanto, neste caso, é devida a multa moratória nos termos dos arts. 4; 9 e 12 da IN SRF n°45/1998 c/c o § 30 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/1984. Pesquisa ao Sistema DCTF constante às fls. 97/109 demonstrou que as DCTFs originais referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/1994 a 06/1994; 10/1994; 04/1995; 05/1995; 08/1995 e 09/1995 também foram entregues com atraso. As DCTFs relativas aos meses 07 e 08 de 1994 foram entregues em 10/1994, porém dentro do prazo, tendo em vista a autorização concedida pela IN SRF n° 89/1994 de que as DCTFs referentes aos fatos geradores de 07 a 09/1994 fossem entregues até 25/11/1994. Assim, verificamos ser devida a multa indenizatória pelo atraso na entrega das DCTFs originais relativas aos periodos de 01 a 12 de 1993; 01/1994 a 06/1994; 10/1994; 04/1995; 05/1995; 08/1995 e 09/1995 e pelo atraso na entrega da DCTF retificadora relativa a 03/1995." Inconformada, a contribuinte apresenta Recurso onde aduz em síntese que: "A multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138 do C77V. Aduz ainda que se a multa for mantida, "reinvidica a sua graduação face aos elementos subjetivos de que se reveste a pena: Mínima por atrasos no cumprimento de obrigações acessórias, sem qualquer reflexo quanto aos tributos devidos. Máxima para delitos fiscais." (si c) 5 . /5G it.Ns4 MINISTERIO DA FAZENDA N22.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000884198-46 Acórdão : 202-11.865 Às fls 126, verifica-se depósito administrativo nos termos do exigido pela legislação fiscal (art. 32 da Medida Provisória 1621-XX)_ É o relatório 6 15-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000884/98-46 Acórdão : 202-11.865 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pelo interessado, verifica-se que o cerne principal da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de o contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (1) No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifestei-me de forma contrária ao exposto neste frito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmou Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1° Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 7 )548 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000884198-46 Acórdão : 202-11.865 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do C'TN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica Decisão, a Egrégia r Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTEs. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5), em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTTNI, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 8 /59. . ¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9141.40. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . IL.& 2 1 :2:,' Processo : 10070.000884/98-46 Acórdão : 202-11.865 Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, em face da jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 re-4-1--' ------MARIA TERE -fMARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 35368.002369/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração. 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4 0 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos temias do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração' 01/01/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM O PAT. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em desacordo com as modalidades previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no I, artigo 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis de Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,, nIV ' 4.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35368.002369/2006-76 Recurso n° 148.034 Voluntário Acórdão n° 2402-00.401 — 4 a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO • Recorrente METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DL DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração. 01/01/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4 0 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos temias do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração' 01/01/1996 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - DESACORDO COM O PAT Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em desacordo com as modalidades previstas rno Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Mmisterin-- `‘ Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9° do art. 28 da 'L fs, n°8.212/91 • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 7 / Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE i É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no I, artigo 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis de Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo • 0 voto da relatora. 740( /7 R I" OLIVEIRA - Presidente / &e. A t MARIA BA DEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 35368.002369/2006-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.401 Fl. 207 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos• beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 55/56) constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores referentes à despesas com alimentação sem a devida adesão ao PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador. A notificada apresentou defesa (fls. 61/75) onde alega que houve decadência de parte do lançamento. Quanto ao mérito, afirma que muito embora a legislação seja expressa no sentido de que os valores destinados aos Programas de Alimentação somente podem ser excluídos do salário de contribuição se forem pagos em conformidade com o PAT, pressupondo a adesão ao referido programa, somente não estava cadastrada no PAT no período que compreende o lançamento. Cita jurisprudência para corroborar o entendimento de que o fornecimento de alimentação "in natura" pelo empregador, mesmo que não esteja formalmente vinculado ao PAT não configura base de incidência de contribuição previdenciária. Considera ilegal a aplicação de multa de forma progressiva conforme prevê o art. 35 e incisos da Lei n°8.212/1991, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC. Pela Decisão-Notificação n°21-424.4/789/2006 (fis. 91/98), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 100/120), onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fl. 150) e o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. \ À folha 162, a notificada informa que foi incorporada pela empresa Lupate S/A, motivo pelo qual teve sua razão social alterada para Lupatech S/A — Unidade Americana. \ É o relatório. ti 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei ri' 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decretoélet 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na ,1brma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação á súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/2005 e foi efetuado em 23/06/2006, data da intimação do sujeito passivo. •""s. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, aitx ^x' .H\ transcrito: 4 Processo n°3536800236912006-76 S2-0112 Acórdão n.° 2402-00.401 Fl. 208 "Au. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 400 seguinte: "Art.1.50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, urna vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "1 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO ,4 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PR42,0 DEC,4DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERM INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 1 50, § 4", CTN. \‘‘,3 5 I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo &cadenciai para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conjarme estabelece o § 4` do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo mijei/o a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1 do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DÁ de 10.4.2006) • "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas Gerações cujo lançamento se ./áz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do jato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. I73, I, do CM& Onassis. 4. Embargos de divergênCia providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmoa recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I ti` CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes ao •.:1 fatos geradores ocorridos ate 11/2000, inclusive. 6 Processo e 35368.002369/2006-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.401 Fl. 209 No mérito, a recorrente alega a impossibilidade de incorporação das parcelas pagas a título de alimentação ao salário-de-contribuição. O inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/1991 dispõe o seguinte: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (g.n)" Da análise do texto verifica-se que os ganhos sob a forma de utilidade integram o salário de contribuição, ou seja, é a regra geral. Entretanto, o legislador, de fonna expressa, afasta a incidência de contribuição previdenciária de determinados valores fornecidos in No que tange ao auxilio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas "c" do § 9° do art. 28 da Lei tf 8.212/1991, abaixo transcrito: "c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976" A Lei n°6.321/1976 em seu artigo 3° dispõe que 'não se inclui corno salário de contribuição a parcela paga ia natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." Por sua vez o Decreto if 05/1991 que regulamentou a Lei rn) 6.321/1976, define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1°, in verbis: 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia •-naprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, (á /1 Fazenda e Planejamento e da Saúde" ) Portanto, se a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está aprovado pelo Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária. • Quanto às decisões judiciais apresentadas, vale dizer que as mesma , produzem efeitos inter partes, não vinculando a administração. \\n1./' 7 No mais, a recorrente questiona a legalidade/constitucionalidade dos dispositivos legais relativos à aplicação da multa e juros SEL1C. Os dispositivos em questão encontra-se vigentes no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal e lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), c até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato noimativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoricilaile do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chelé do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo firmai e expresso declare a sua recusa e apontei, inconstilucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Luis Saraiva 21). (gn.)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 1,2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislçzCz tributária". Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Processo n°35368002369/2006-76 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.401 Fl. 210 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive. É corno voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 ARIA BAN I IRA - Relatora /1) 9 ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA .5Igígi, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '"~. v.;;M# QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 35368.00236912006-76 Recurso n°: 148.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da FaYenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.401 G Brasili e - fevereiro de 2010 P. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.002488/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de Contribuinte Omisso na entrega de Declaração, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sobre o imposto apurado e lançamento de ofício, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Selic. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se anualmente, a partir de apuração mensal, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não é ser cabível a cumulação de multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de ofício já estiver sendo cobrada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem no mês de maio o montante de R$ 12.237,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Processo n°. : 10120.002488/00-71 Recurso n°. : 138.446 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LUCINEI LEITE RODRIGUES TEIXEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.214 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA ,- - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de Contribuinte Omisso na entrega de Declaração, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sobre o imposto apurado e lançamento de oficio, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Selic. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se anualmente, a partir de apuração mensal, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não é ser cabível a cumulação de multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de ofício já estiver sendo cobrada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCINEI LEITE RODRIGUES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como origem no mês de maio o montante de R$ 12.237,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presidente declarou- se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no c:\ art. 6° parágrafo único do Regimento supra. . . ;,,aczg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 ROMEU BUENO DE CAM -GO PRESIDE Ey, ' I a, • A JOS ARLOS DA MAU •!/' t IVITTI R OR FORMALIZADO EM: 27 GUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ;W& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 Recurso n° : 138.446 Recorrente : LUCINEI LEITE RODRIGUES TEIXEIRA RELATÓRIO Contra Lucinei Leite Rodrigues Teixeira foi lavrado auto de infração (fls. 49 a 56), em 26.05.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e não apresentação de Declaração de Ajuste do exercício 1996, ano-calendário 1995, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 24.666,42, sendo R$ 8.598,77 devidos a título de principal, R$ 6.449,07 a título de multa de ofício, R$ 1.719,75 a título de multa regulamentar pela falta de entrega da declaração e R$ 7.898,83 a título de juros de mora, conforme demonstrativo de crédito (fls. 01). Infere-se dos autos do processo que a ação fiscal originou-se em virtude de ofício da 1° Vara da Justiça Federal de Goiânia (fls. 02), expedido com o fito de que a Secretaria da Receita Federal prestasse informações acerca do Mandado de Segurança impetrado pela ora Requerente (fls. 03 a 13), cujo objeto é o desembaraçado aduaneiro de veículo importado pela contribuinte, sem o pagamento do ICMS. No curso do procedimento, constatou a Fiscalização que a ora Recorrente não apresentou Declaração de Ajuste Anual até 1998, fato este que ensejou o envio de notificações (fls. 29, 33, 38 e 40) à Contribuinte objetivando esclarecimentos quanto: (i) à aquisição de veículos no período fiscalizado; (ii) aos três boletos de pagamentos, no valor de R$ 4.181,77 cada, efetuados junto ao Banco Real (fls. 36). 3 1:àt.;z:t9,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 Atendendo às intimações da SRF, a Contribuinte expôs, em sua única manifestação (fls. 34), que a aquisição do veículo importado não se efetivou porque o mesmo não adentrou no território nacional, motivo pelo qual obteve a restituição do valor anteriormente pago. Deve-se observar, ainda, que, com o intuito de instruir a ação fiscal, foram emitidas intimações e ofícios à SEAGO GOIÁS AUTOMÓVEIS LTDA. (fls. 20 e 26), à JORLAN CAMINHÕES (fls.22) e ao DETRAN/GO (fls.42 e 43), tendo havido respostas destes dois últimos às fls. 24/25 e 44 a 47. Cientificada em 02.06.00 do Auto de Infração (fl. 58), a Recorrente apresentou Impugnação, em 26.06.00 (fls. 65 a 84) alegando, em síntese, que: (i) Decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário relativo à aquisição de disponibilidade econômica em março de 1995, eis que aplicável, in casu, o §4° do artigo 150 do CTN (prazo decadencial a partir do fato gerador do tributo); (ii) A subsistência do lançamento ofende o Princípio da Legalidade, vez que o fisco utilizou-se de inadmissível presunção simples para imputar à contribuinte o fato gerador do imposto de renda, considerando apenas dados parciais, procedimento este não autorizado por lei, desconsiderando o disposto o artigo 112 do CTN (adoção de fórmula mais benéfica ao contribuinte); (iii) Não há prova de pagamento com relação ao valor de R$ 12.237,50, uma vez que este não se concretizou e o documento anexado à fl. 13 refere-se à Guia de Importação e não à Declaração de Importação e, sendo assim, houve apenas a pretensão de importação, que não foi concretizada; r.)/ 4 O:t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g. Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 (iv) Na hipótese da manutenção da tributação pretendida, a ora Recorrente tem direito à dedução prevista no artigo 117 do RIR194 e apuração anual do imposto, consoante disposição da IN SRF 46/97; (v) Há impossibilidade jurídica de aplicação concominante de multa regulamentar e multa de ofício proporcional; (vi) Inconstitucionalidade da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios devidos; e (vii) Efeito confiscatório da multa exigida; Destarte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 05.754 (fls. 86 a 100), declarar o lançamento parcialmente procedente, a fim de afastar a cobrança da multa regulamentar, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no artigo 173, I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA CONFISCA TÓRIOA — TAXA SELIC. Na via administrativa, não são suscetíveis de apreciação quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. 5 . • ,dã'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •kE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n.° :10120.002488/2000-71 Acórdão n.° :106-14.214 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE Sobre o imposto apurado e lançamento de ofício, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Sella ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Com base no princípio segundo o qual a penalidade maior absorve a menor, entende-se não ser cabível a multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de oficio já estiver sendo cobrada. Lançamento Procedente em Parte." A fundamentação do decisum a quo, quanto à argüição de decadência, consiste na aplicação do artigo 173, I, do CTN, afastando, destarte, a pretensão da impugnante, que se baseava no artigo 150, § 4°, da citada lei complementar. Isso porque o lançamento por homologação, in casu, não teria existido uma vez que a contribuinte não declarou o crédito, tampouco pagou o imposto devido. Trata-se, assim, de lançamento de oficio, cuja decadência encontra respaldo legal na norma insculpida do artigo 173, I, do CTN. Não acolheu, ainda, a tese de inaplicabilidade da SELIC, como base para cálculo de juros de mora, eis que na esfera administrativa não se permite análise de controle de constitucionalidade (artigos 97 e 102 da Carta Magna), bem 6 79/ .• ,IP,4);;:.„: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 como tal proceder encontra previsão legal expressa. Sob os mesmos argumentos, rechaçou o caráter confiscatório das multas aplicadas. Segundo entendimento da Autoridade Julgadora, a variação patrimonial a descoberto foi devidamente calculada, vez que a fiscalização apenas dispunha dos dados constantes dos autos. Assim, tendo em vista que as pessoas físicas, conforme legislação pertinente, estão adstritas ao regime de caixa, devem, portanto, ser considerados as entradas e saídas mensais efetivas de recursos para efeito de apuração da base de cálculo do IRPF. Tentou, outrossim, demonstrar a legalidade dos lançamentos realizados versando sobre acréscimo patrimonial a descoberto utilizando-se do permissivo legal constante do §1° do artigo 3° da Lei 7.713/88, onde, segundo sua exegese, há presunção legal de percepção de renda, rejeitando, portanto, a tese de presunção simples. Salientou, ademais, que a contribuinte teve diversas oportunidades de fornecer elementos demonstrando seu fluxo financeiro, todavia, a mesma manteve-se inerte. A ora Recorrente logrou êxito, no entanto, em seu inconformismo acerca da aplicação concomitante das multas regulamentar e de ofício. O órgão julgador entendeu viável a aplicação do princípio exposto no artigo 70 do Código Penal. Cientificada da decisão (fls. 104), em 15.09.03, interpôs, em 13.10.03, Recurso Voluntário (fls. 105 a 125), sob os seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-, w•a • 4.j. al• Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 (i) O objeto da homologação é o lançamento e não o pagamento, como teria afirmado o órgão julgador, motivo pelo qual, aplica-se a decadência prevista no artigo 150, § 40 do CTN; (ii) Houve presunção simples na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto eis que não há nos autos do processo levantamento do património da contribuinte; (iii) Contradição do acórdão guerreado acerca da apuração mensal do imposto devido, eis que o decisum aduz que os rendimentos utilizado em bases mensais para fins de apuração da base de cálculo do imposto, não se sujeitam ao recolhimento mensal. (iv) Requer a aplicação do abatimento das parcelas isentas, nos termos do artigo 117 do RIR194, caso seja declarado devido o tributo; (v) Ilegalidade e Inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, para fins de cálculo dos juros moratórias, dada sua natureza remuneratória; e (vi) Caráter confiscatório e expropriatório da multa prevista de ofício; Além das razões de recurso, apresentou relação de bens e direitos para fins de arrolamento (fls. 126 e 132/133) e Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, ano-calendário 2002 (fls. 127 a 130). É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, quanto à preliminar de decadência do direito de a Fiscalização lançar o crédito tributário, compactuo com a decisão de primeira instância por dois motivos. Primeiramente, deve-se levar em consideração o fato de que a Contribuinte encontrava-se omissa na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário em epígrafe. Assim sendo, ainda que se trate, em princípio, de lançamento por homologação, desloca-se o critério de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do artigo 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional para o artigo 173, inciso I do mesmo diploma: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado...' Assim, reportando-se o lançamento em questão ao ano-calendário de 1.995, e considerando-se que o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de 1.996, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário teria se extinguido em 31.12. 2001. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 De outro lado, ainda com relação à decadência, não procede o argumento da Recorrente de que o imposto incide em bases mensais. Neste particular, de se reconhecer que com a edição da Lei 7.713/88 o imposto de renda passou a ser recolhido mensalmente. Porém, a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 assim determinou: "Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual.' io MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444.:4fp›. Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 Dessa forma, embora instituído o sistema de bases correntes, inclusive com determinação de pagamentos mensais a título de antecipação, a base de cálculo do imposto é apurada em 31.12 do ano-calendário sob análise, de modo que, ainda que se admitisse que o prazo decadencial na hipótese em comento fosse contado na forma do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, ainda assim não teria se operado a decadência. Tal se dessume uma vez que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que, no caso ora analisado, o fato gerador teria se dado em 31 de dezembro de 1995, e as autoridades fiscais poderiam efetuar o lançamento do crédito tributário até 31 de dezembro de 2000. Desse modo, não há que se falar em decadência, rejeitando-se, portanto, os argumentos que fundamentam a Preliminar nesse sentido. De outra parte, quanto à alegação de que houve presunção simples na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, eis que não há nos autos do processo levantamento do patrimônio da contribuinte, de se ressaltar que a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar a documentação relativa aos anos-calendário fiscalizados, tendo apenas atendido a uma intimação na qual apresentou esclarecimentos acerca da não concretização da aquisição do automóvel Honda Civic, não apresentação das declarações dos exercícios de 1.992 a 1.996., Certificado de Registro do Veículo Fiat Tempra (fls. 35) e cópias de 3 recibos de pagamento por ela efetuados (fls. 36). De fato, não há outros elementos que pudessem respaldar as aplicações de recursos efetuadas pela Recorrente, bem como que justificassem a elaboração de qualquer quadro demonstrativo de fluxo financeiro no período. (, -1,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA FITS: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oic, ,n;;W Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 De se acatar os argumentos contidos na R. Decisão de fls. 99, no sentido de que os únicos elementos - e nem sequer seriam indícios, posto que trazidos pela própria Recorrente - revestem-se da qualidade de presunções, não de fato, mas de direito, a teor do artigo 855 do RIR/94, que determinava que o acréscimo patrimonial deve ser tributado quando a autoridade lançadora comprovar à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento a rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. E neste ponto, de se acatar as informações trazidas aos autos por meio de Intimações efetuadas a terceiros que esclareceram negócios contratados com a Recorrente. Não obstante, em se tratando de apuração de base de cálculo sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, entendo, a teor dos votos vencidos na Decisão de Primeira Instância, que o valor alegadamente recebido por conta do desfazimento do negócio de compra do veículo Honda Civic em maio de 1.995 deveria ser considerado como origem de recursos posto que tributado em março desse mesmo ano-calendário. Quanto ao cálculo do imposto, de se verificar que não merece reparos o cálculo efetuado pela Fiscalização, em conformidade com a legislação vigente à época (Manual de Preenchimento IRPF 1996, pág. 21), o qual, inclusive, contemplou a dedução das parcelas cabíveis na forma da tabela progressiva. No que se refere à aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, não obstante seja o entendimento deste julgador que os órgãosti 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 administrativos julgadores têm competência para apreciar matéria de ordem constitucional, manifesto meu posicionamento no sentido de que a aplicação da Taxa Selic na atualização de créditos tributários não ofende qualquer dispositivo do Texto Constitucional. Ocorre que, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Outrossim, vale ressaltar que a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido. No que concerne à alegação de que a aplicação da multa de ofício é indevida, não verifico procedência na argumentação da Recorrente. O princípio do não confisco não se aplica às multas, mas tão somente ao principal. Considerando- se que as multas não possuem natureza tributária, mas sim punitiva, não devem ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa a esta infração. Por outro lado, ainda que se considere que o princípio do não confisco se aplica às multas, a multa de 75% não poderia ser caracterizada como confiscatória, em razão do entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal, 13 ... - . (1 v t •,_ , -; a.:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: --r,:; 0 t-7-,"it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,-..- Processo n.° : 10120.002488/2000-71 Acórdão n.° : 106-14.214 no sentido de que somente as multas calculadas acima do percentual de 100% sobre o valor do tributo podem ser assim caracterizadas, em virtude de sua abusividade. Por fim, compactuo com a decisão da Primeira Instância no que tange, em última análise, ao não cabimento da não cumulação da multa regulamentar com a multa de oficio. Diante do todo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso para considerar como origem de recursos, no mês de maio de 1995, o valor referente à devolução de pagamento pela aquisição do veículo Honda Civic no montante de R$ 12.237,50. Sala das Se:sões - e , em 1 de --tembro de 2004. !"' /0, 1 ,/,.. ér JOSÉ 1-LOS DA MATTA - ITTI / 14 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002628/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de projeto e consultoria na área de engenharia, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se enga provimento.
Numero da decisão: 202-12841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.Q 1 D e 01' /..0. ,0,2Qa _. c --- --..£ • C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: ii?•bliti,, ' - •• Processo : 10120.002628/99-22 3 O Acórdão : 202-12.841 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.641 Recorrente : RICEL ELETROENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item MB do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de projeto e consultoria na área de engenharia, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R10EL ELETROENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e e 1 de março de 2001 i I ofMar l i cius Neder de Lima Pre . ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10120.002628/99-22 Acórdão : 202-12.841 Recurso : 113.641 Recorrente : RICEL ELETROENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Pelo Documento de fls. 01, a empresa acima identificada contesta o indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES. A exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições de que trata o artigo 3 9 da Lei n2 9.317/96 decorreu do fato de a empresa exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES (prestação de serviços na área de engenharia). Em suas razões impugnatórias, a contribuinte informa que não exerce nenhuma atividade que necessite de profissional habilitado em engenharia, dedicando-se exclusivamente ao exercício das atividades de comércio e assistência técnica de aparelhos eletro-mecânicos. Alega ter procedido à alteração contratual, para que conste apenas as atividades efetivamente exercidas pela empresa. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 17): "EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - Se durante o período de opção a empresa efetivamente exerceu atividade econômica vedada, a exclusão deve ser mantida até prova em contrário da efetiva mudança de atividade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 21, instruído com os Documentos de fls. 22/32, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Ressalta que a conclusão veiculada no último parágrafo/fls. 18 da decisão monocrática - embora possa parecer lógica - não apresenta consistência por se tratar de presunção não fundamentada em dados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V4i# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,v15 .,f‘ • »I Processo : 10120.002628/99-22 Acórdão : 202-12.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se do indeferimento do pedido de revisão do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. A empresa foi excluída por exercer a atividade econômica de projeto e consultoria técnica na área de engenharia elétrica, conforme disposto no inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96 em razão do exercício. O Fisco baseou-se na atividade registrada pela empresa no Contrato Social, que incluía as referidas atividades não permitidas pela legislação do SIMPLES. A empresa alega, em sua defesa, o exercício exclusivo da atividade de comércio de materiais elétricos e/ou mecânicos, suprimentos e assistência técnica. Pelo exposto, constata-se que a matéria posta à apreciação deste Colegiado é unicamente fática. A recorrente entitula-se empresa comercial, mas reconhece que, em seu contrato social, estava incluída atividade impeditiva de adesão ao SIMPLES. Todos esse elementos são indícios veementes da atividade praticada pela empresa. Afinal, deve-se pressupor que a empresa exerça a atividade a qual se registrou legalmente. Caberia, nessa hipótese, a empresa comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o tipo de atividade que exerce. A mera alegação que exerce unicamente a atividade comercial e de assistência técnica não foi acompanhada de elementos de prova. O ônus de contestar as provas indiciárias apresentadas pelo Fisco (contrato social e declaração do agente público) cabe à recorrente. Nem se diga que está a se exigir a apresentação de prova negativa, ou seja, a comprovação do não exercício da atividade impeditiva a adesão ao SIMPLES. A prova requerida, nesse processo, é a que confirma a real atividade exercida pela interessada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, I março de 2001 ~line VINICIUS NEDER DE LIMA 3

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