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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702494 #
Numero do processo: 13005.000478/2001-21
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • %,,st CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;6;41.W.'" SEGUNDA TURMA Processo n.°. :13005.000478/2001-21 Recurso n.°. :201-123115 Matéria : COFINS - DECADÊNCIA Recorrente : SIRIO SANDRI & CIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.576 COFINS — DECADÊNCIA — LEI N° 8212/91 — A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n°8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SIRIO SANDRI & CIA LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTEwirak DALT*N-CES na• kle 'E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLAVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :13005.000478/2001-21 Acórdão n.° : CSRF/02-02.576 Recurso n.° :201-123115 Recorrente : SIRIO SANDRI & CIA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SIRIO SANDRI & CIA LTDA, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, em observação ao que dispõe o artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2 Cri-k)1 Processo n.° :13005.000478/2001-21 Acórdão n.° : CSRF/02-02.576 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade de SIRIO SANDRI & CIA LTDA para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pelo artigo 45 da Lei n°8212/91. Na esfera desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, a discussão em comento já está pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é o de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o aludido artigo da Lei 8212/91. Na oportunidade e sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que, reitero é pela aplicação do prazo decadencial de 05 • (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parquet FederaI2 , em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pelo acórdão recorrido. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a fmanciar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp n° 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascki; acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/02/2005 2 "(..) Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de cf 'to tributário. 3 . . . Processo n.° :13005.000478/2001-21 Acórdão n.° : CSRF/02-02.576 Diante do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 21 de janeiro de 2007. ‘111$ DALT* - • - •‘ • • - e • ' - À NDA (...) 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária e 8.212/91." Parecer juntado aos autos do REsp n° 616348-MG, Subprocurador-Geral da R ' a Benedito hidro da Silva. 4 Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.006940/2007-69
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — uma vez descaracterizado o dolo da prática delitiva, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4 0, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, acatar as preliminares de decadência e, no mérito em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Recorrida 3' TURMA DA DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — uma vez descaracterizado o dolo da prática delitiva, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 4 0, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, acatar as preliminares de decadência e, no mérito em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e'eAlatIANA GOMAS REG Q- Presidente GUILH(iRM. ADOLFO OSSANTOS MENDES — Relator EDITADO EM: 05 1.1T 2009 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da Turma). Processo n° 10920.006940/2007-69 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 2 Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a quo: Em ação fiscal realizada junto à contribuinte acima identificada foi constatada a seguinte irregularidade: • Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 530/554, o Sr. Eddy Edgard Eipper, sócio da autuada, intimado a esclarecer a disparidade entre sua movimentação financeira em contas-correntes de sua titularidade e o valor dos rendimentos informados na sua declaração de pessoa física, referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, alegou que tais contas eram utilizadas pela empresa Orient Flowers, da qual é sócio-administrador e que estariam contabilizadas na pessoa jurídica, obedecendo aos princípios contábeis. Intimada a pessoa jurídica à fl. 8, apresentou cópias dos extratos bancários de fls. 164/1990 e 202/348. Com base nesses extratos foi elaborado pelo Fisco o demonstrativo de fls. 350/416, relacionando os valores creditados nas contas. Diante do fato relatado; das cópias dos extratos bancários do Banco do Brasil, Banco do Estado de Santa Catarina, Banco Bradesco; de outros documentos que demonstraram descompasso entre a movimentação financeira presente nas contas de titularidade da pessoa jurídica fiscalizada; e da receita informada na Declaração de Informação Econômico- Fiscais (DIRI/ 2002); a fiscalizada foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas citadas contas da empresa. Tais créditos foram relacionados no anexo ao termo de intimaçã o fls. 421, 422 e 423/458. Ressalte-se que, no referido anexo, foi salientado que já haviam sido expurgadas transferência bancárias e solicitou-se que, se porventura houvesse outras ocorrências, fossem essas apontadas e respectivamente comprovadas. Em resposta, a contribuinte afirmou: Os depósitos efetivados são referentes aos valores mantidos na conta caixa, bem como de transações comerciais, também mantidos no caixa, e posteriormente depositados nas contas bancárias... Saliente-se que referidos valores já estão devidamente lançados em livros \.) próprios da contabilidade. 2 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 3 Verificado que, embora no livro "Razão" tenham sido efetuados registros das citadas contas, seus valores foram lançados tão- somente contra a conta Caixa, sem transitar pelo resultado, aquela movimentação financeira não teria composto o resultado da pessoa jurídica. Tendo em vista que regularmente intimada não comprovou a origem dos créditos relacionados no anexo à intimação, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi lavrado o auto de infração (AI) de fls. 555/561 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tendo em vista a omissão de receita e, em decorrência dessa constatação, o de fls. 562/569 para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); o de fls.570/577 para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o de fls. 578/584 para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Foi aplicada a multa de oficio prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, de 150%. O crédito tributário exigido corresponde a R$ 2.274.836,76, conforme abaixo discriminado, constituído com base nas disposições legais constantes dos respectivos autos de infração: Tributo Valor do Valor da Valor dos Sub totais tributo multa juros IRPJ 192.858,68 289.288,01 192.333,92 674.480,61 PIS 62.679,04 94.018,53 63.436,20 220.133,77 CSLL 104.143,68 156.215,51 103.860,29 364.219,48 Cotins 289.288,03 433.932,02 292.782,85 1.016.002,90 Ciente dos lançamentos em 29/11/2007, conforme se constata nos autos de infração, a contribuinte, representada pelo sócio, Sr. Eddy Edgard Eiper (fls. 611/619), ingressou em 28/12/2007 com a impugnação de fls. 876/902, na qual os refuta, em suma, sob as seguintes alegações: Decadência Decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional que define as regras de decadência. O lançamento refere-se ao ano-calendário de 2001 sendo que seu lançamento por homologação iniciou-se em 1° de janeiro de 2002, findado em 1° de janeiro de 2007. O lançamento tomou por base o valor recolhido pelo contribuinte a titulo de CPMF, ou seja, a Fazenda já dispunha 3 Processo n° 10920.006940/2007-69 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 4 dessas informações, podendo ter iniciado seus trabalhos em data muito anterior, assim não o fez, operando-se a prescrição, pois o lançamento só veio a ser efetuado em 29/11/2007. Deve ser julgado nulo o lançamento, tendo em vista ter-se operado a decadência do direito de a Fazenda constituir qualquer crédito tributário em relação ao ano-calendário de 2001. Lançamento com base em extratos bancários O lançamento tomou por base depósitos bancários. A fiscalização simplesmente verificou o montante movimentado pela impugnante em um determinado período, e sobre esse valor efetuou o lançamento. Em casos semelhantes o Conselho de Contribuintes já decidiu pelo cancelamento da notificação. Outro ponto que merece destaque é a forma como o Fisco chegou aos supostos valores movimentados. A fiscalização, de posse dos valores recolhidos a título de CPMF, simplesmente aplicou urna regra de três para chegar ao hipoteticamente auferido. Porém desconsiderou que parte da CPMF recolhida não tem qualquer relação com valores recebidos pelo impugnante. Da simples leitura dos extratos verifica-se que a fiscalização utilizou valores relativos a transferências entre agências, liberação de capital de giro, ou seja, empréstimo obtido junto à própria instituição financeira, bem como de operação de desconto comercial, outra modalidade de empréstimo. Valores foram indevidamente considerados pela fiscalização e conseqüentemente tributados. Exemplo disso é o mês de fevereiro em que foi utilizado o valor de R$ 527.162,17, sem subtração do montante obtido a título de transferência entre agências, liberação de capital de giro e dos descontos comerciais, que somaram a quantia de R$289.094,14. Portanto restaria tributável R$ 238.068,03. Isto sem levar em consideração utilização de crédito de cheque especial, dentre outros. Em nenhum momento agiu com dolo, com a intenção de lesar o fisco, pois não auferiu nenhuma renda que justificasse o lançamento do imposto, tal como se deu. Todos os valores devidos foram declarados em DCTF e também regularmente recolhidos. São necessárias no caso outras provas que evidenciem unia determinada situação financeira, a qual não deixe dúvidas de que houve de fato omissão de recolhimento de imposto. Cabe ao Fisco apresentar prova de que houve sonegação de imposto, prova esta que em nenhum momento foi apresentada. No sente processo adminiorntivn4 a fiscalização limitou-se apenas a apresentar ehlruln de imposto baseado em movimentação financeira, sem sequer observar que o saldo da impugnante no findar das competências se apresentou negativo. 4 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 5 Além disso, os valores movimentados tratavam, na maioria das vezes, dos mesmos valores. Explica-se. O impugnante recebia o pagamento referente a uma venda realizada. Com este valor efetuava urna compra, a qual era posteriormente vendida, gerando uma nova entrada, e assim sucessivamente. Ou seja, estava sempre trabalhando com a mesma base de valores. Mas é claro que essa análise não foi efetuada, tendo a fiscalização se limitado a somar os valores de depósito e sobre estes lançar a alíquota do imposto. Sobre a questão de a prova de omissão de receita ser responsabilidade do Fisco, transcreve decisão do Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TRIBUTÁRIO — ÔNUS DA PROVA Na relação jurídico-tributária o onus probandi ei qui dicit. Salvo no caso das presunções legais, cabe ao fiscal investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. (1° CC, Acórdão n°103-20.677, DOU de 29.08.2001). Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, art. 11 § 30 e Sigilo bancário Além dos aspectos acima colocados é necessário verificar a origem do procedimento. O mandado de procedimento fiscal que deu início à fiscalização teve por base o parágrafo 20 do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996. Essa lei foi objeto de alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, dentre as quais, o parágrafo 3° do art. 11, o qual ordena deva ser observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Cabe, porém, verificar se as alterações introduzidas pela Lei n° 10.147, de 2001, são, de fato, válidas, pois, a CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311, de 1996, e deveria vigorar pelo período de 13 meses, após 90 dias de sua publicação. Prorrogada a vigência, até janeiro de 1999. O texto legal das Leis n° 9.311 e n° 9.539, de 1997, foi prorrogado pela Emenda Constitucional (EC) n°21. Assim, as disposições contidas na Lei n° 10.174, de 2001, não se prestam a alterar a matéria atinente a CPMF, permanecendo assim, as disposições originais que proíbem a utilização dos dados da CPMF para a instituição de outros tributos. Multa de oficio O lançamento aplicou multa de 150% do valor devido, com base no disposto no inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. Todavia, o artigo em questão vige atualmente com a seguinte redação dada pela Lei n°11.488, de 2007: 5 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 6 Art. 44: Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. Assim, a capitulação utilizada não corresponde ao percentual da multa aplicada, qual seja, de 150% do valor supostamente devido. Dessa forma deve ser anulado o auto de infração, eis que não foram observados os requisitos estipulados no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 (inciso IV). Por não possuir o auto de infração todos os elementos necessários a sua validade é que se requer sua nulidade, eis que da forma como foi lavrado, não perrnite a correta defesa da impugnante. A fiscalização justifica a aplicação da multa de 150% com base no dito intuito defraude. O artigo 44, § 1°, da Lei n°9.430, de 1996, determina que a multa só poderá ser aplicada no patamar de 150% caso fiquem demonstradas as situações tratadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Logo, caberia à fiscalização demonstrar a ocorrência de fraude ou dolo nas ações da impugnante. A simples alegação sem demonstração de tais situações não pode servir de base para aplicar multa em patamar tão exacerbado. Pedido. Requer o reconhecimento da preliminar levantada sendo anulado o auto de infração. Caso não seja reconhecida a preliminar, que no mérito seja julgada procedente a impugnação, anulando-se o auto, eis que a simples ocorrência de movimentação financeira não é suficiente para comprovar a existência de aufer-imento de renda. Assim não entendendo, requer a redução da multa porque não houve nos autos comprovação de dolo ou fraude que possa justificar a aplicação da multa no patamar de 150%. Para instrução processual, a impugnante apresentou contrato social (fls.611/619), nada mais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 625 a 643) deu provimento parcial à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto. Imposto sobre a Renda a Ansna Jurídica - IRPJ ANO- 1 CALENDÁRIO: 2001 DEPÓSITOS BAN AMOS. OMISSÃO DE 1 V 6 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 7 Considera-se receita omitida, por presunção legal, o valor do crédito efetuado em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte regularmente intimada não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem do recurso creditado. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal EXERCÍCIO: 2001 NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito, portanto apurada omissão de receita, esta deve ser considerada na determinação da base de cálculo para o lançamento das contribuições sociais, Cofins, PIS e CSLL, conforme previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO- CALENDÁRIO: 2001 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a obtenção de informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei. FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA QUALIFICADA. Presentes os elementos que indicam conduta fraudulenta, cabe aplicar a multa de 150% i' 7 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 8 Vale observar que a decisão não foi por unanimidade. Um dos julgadores votou pelo reconhecimento integral da decadência, ou seja, também do quarto trimestre de 2001, por considerar que não se caracterizou o intuito de fraude, o que ensejaria a aplicação da regra estampada no § 40, art. 150 do CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 650 a 660, mediante o qual reitera suas razões relativas a alegação de decadência e improcedência da multa qualificada. 1 I/ É o relatório. '' • 8 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 9 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator • No voto vencido de primeiro grau, o ilustre julgador Paulo Régis Venter explanou não comungar da posição segundo a qual não é passível de qualificação a multa no caso de lançamento esteado em presunção. Apesar disso, entendeu que no presente feito não se caracterizou o elemento volitivo da conduta delitiva passível de ensejar a majoração do patamar sancionador pelas razões que se seguem: A este respeito, entendo que o aspecto mais relevante para justificar a qualificação da multa é a comprovação da utilização de subterfúgios por parte do contribuinte com o fim de escamotear a ocorrência do fato gerador, ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária. Assim sendo, entendo que a manutenção de expressivos valores em contas bancárias sem a correspondente e necessária escrituração destes nos competentes registros contábeis é prova irrefiaável de comportamento doloso, com o evidente intuito defraude. Mas não foi isto o que ocorreu no caso aqui julgado. De fato, o próprio sujeito passivo confirma que movimentou valores em contas bancárias da pessoa fisica de um dos sócios. Entretanto, de outra parte, a própria autoridade fiscal confirma que a fiscalizada escriturou essa movimentação em seus livros contábeis, ainda que não a tenha oferecido à tributação ("No livro Razão n° 04 de 2001, há registros das citadas contas bancárias, no entanto, seus valores estão lançados tão-somente contra a conta Caixa sem transitar pelo resultado", Termo de Verificação Fiscal, fl. 537). E mais, disponibilizou os livros à autoridade fiscal, que pode, assim, prontamente constatar a infração à legislação tributária, para a qual está prescrita a penalidade básica de 75%, aplicável aos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata. As razões supracitadas são também para mim suficientes para descaracterizar o dolo. Dessa forma, adoto o mesmo entendimento do voto vencido de primeiro grau para desqualificar a multa, o que conduz à aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 40 do CTN. Como a ciência do lançamento foi realizada em 29/11/2007, estão decaídos todos os períodos do ano de 2001. Voto, pois, por dar provimento integral do recurso voluntário com o fito de reconhecer a decadência do IRPJ e CSLL relat . i os ao quarto trimestre de 2001, bem como do PIS e da Cofins relativos a dezembro de 2001. t• • litri 7 Guilhe 'e Adol o dos SanitO-- Mendes 9 Processo n° 10920.006940/2007-69 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 10 10 Processo n° 10920.006940/2007-69 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.074 Fl. 11 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 0.5 / J O / 2,00c? • OSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ 1 com Embargos de Declaração; [ 11

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Numero do processo: 35564.002766/2006-21
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • i,ffiT. - .9(0;' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e" -..?, ...„,..,:..- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.t.'r.;,,. :: • ". . 4 - Processo n" 35564,002766/2006-21 Recurso n" 152..147 Voluntário Acórdão n" 2302-00.271 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CHALLENGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rogério de Lellis Pinto (Suplente) acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 0 do CTN, /,/ t. a r" 40'at'‘', 1 ' A Li ' - E. LA -ROIX THOMASI - Presidente / . • CO , A I 1 , IAN á SATO - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), Naja Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). li Relatório 'Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 16/0512006, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 18/05/2006 (fls.57). De acordo com o Relatório Fiscal (fis,45147) a presente NFLD refere-se as contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente à parte segurados e da empresa, seguro de acidente do trabalho até 06/97 e a partir de 07/97 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, e, Terceiros. O levantamento fbi feito por Aferição Indireta em decorrência da não apresentação de documentos (folhas de pagamento), e, foram deduzidos do sistema as GRPS. A Recorrente apresentou impugnação, a Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente, e, inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: Decadência Ausência de fundamentação legal da aferição indireta; É o relatório.. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão preliminar suscitada pela recorrente. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ex.mo Senhor- Ministro Gihnar Mendes, Relatou Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8 212/91 e o parógralb único do art.5" do Decreto-lei n° 1 .569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributai io, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, manténise higida legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, §. 4, 173 e 174 do CTN 2 Processo n" 35564.002766/2006-21 S2-C3 T2 Acórdão n 2302-00.27 I El 261 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraoldinários e lhes nego provimento, para continuar a proclamada inconstitucionandade dos mis 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrofb único do art. .5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao I" do ar! 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É como voto Súmula Vinca/ante n° 08. "São inconstitucionais. os parágialb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Ari 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n'45, de 2004). Lei n° 11,41 7, de 19/12/2006 Regulamenta o art. 10.3-A da Constituição Federal e altera a Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculanie pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências • • Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões soble matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos delirais órgãos do Poder Judiciário e à administi ação pública direta e indireta, nas esferas fedo ai, estadual e municipal, benz como proceder à .sua revisão ou cancelamento, 42)na forma prevista nesta Lei § 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a inteipietação e a eficácia de 11011110-5 determinadas, acerca das quais lia/a, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, 3 independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN, Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 18/05/2006, fls. 58, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento.. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 A T.1 0- Relatora it 4

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Numero do processo: 13643.000735/2003-71
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 IRRF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, Verba indenizatória recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil Ind. Maq. Serv Ltda. Realizada diligência, a fonte pagadora confirmou a adesão do interessado ao programa, bem como, o valor e a natureza da verba paga. O IRRF que incidira sobre a referida indenização deve ser restituído com os devidos acréscimos legais. Pedido de restituição tempestivo. (IN. 165/ 1998 publicada em 06.01,1999). Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2101-000.344
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir o IRRF que incidiu sobre o valor de Cr$ 70,507.682,00, corrigidos pelos índices adotados pela administração tributária Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOI,UNTÁRIA, Verba indenizatória recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil Ind. Maq. Serv Ltda... Realizada diligência, a fonte pagadora confirmou a adesão do interessado ao programa, bem como, o valor e a natureza da verba paga. O 1RRF que incidira sobre a referida indenização deve ser restituído com os devidos acréscimos legais. Pedido de restituição tempestivo. (IN. I 65/ I 998 publicada em 06.01,1999). Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM Os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restituir o 1RRF que incidiu sobre o valor de Cr$ 70,507.682,00, corrigidos pelos índices adotados pela administração tributária Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Ai lage que admitia a correção dos valores pela tabela do CJF, nos -- termos do voto da Relatora.. taTo Marcos Cândido Presidente (M6i/24 "(--" Mancini. Karam - Relatora n 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Maneini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente). Relatório Em sessao realizada no dia 04,02.2009, o julgamento do caso vertente foi convertido em diligência, confinme relatório e voto a seguir transcritos, "O interessado acima indicado alega que aderiu ao PDV instituído pela iBM DO 13RASLE IN D . D.E MAQUINAS E SERVIÇOS LIDA.., no ano de 1983 e requer a restituição do IR,RP que teria incidido sobre os valores auferidos a titulo de gratificação por tempo de serviço.. Nos termos do Ac, 102..47699, esta Colenda 2 1 .. Câmara deste ECC., afastou a decadência hnputada ao feito e determinou o retomo dos autos à origem, para aprecia.ção do mérito, A URU em seu Despacho Decisório de fls.. 81 cru diante, informa que "os sistemas informatizados da Receita Federal não mais dispõem de informações referentes ao Ano-Base de 1983 . .", Esclarece ainda que: "o contribuinte foi então devidamente notificado para apresentar os documentos capazes de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sendo inclusive aleitado de que o não- atendimento implicaria no indeferimento do"Pedido de Restituição". lorant solicitados Os seguintes documentos na noti fi cação acima mencionada: • Cópia autenticada do "recibo de entrega de declaração /notificação de lançamento" referente à Declaração de IRPF do Exercício de 1984(Ano Base 1983); • Copia da própria declaração; • Cópia autenticada dos documentos que comprovem os rendimentos e o imposto de renda retido na fonte, informados na declaração de IRPF do exercício de 1984. Em resposta de ft 79, o interessado informa que não tem os documentos solicitados em razão do prazo decorrido de 24 anos, mas que há os documentos emitidos pela [BM., fonte pagadora.. A DRI de origern„ a seu turno, indeferiu o pedido por entender que o documento emitido pela IBM, apenso à 111 15 dos autos, registra o pagamento de gratificação especial por tempo de serviço, espécie de beneficio não relacionado com PDV„ Alem disso, entende a DRI1 que é bastante provável que o interessado já tenha recebido a restituição do mesmo valor pleiteado, através de sua declamação, relativa ao exercício de 1984, No seu Recurso a este Conselho o interessado, em suma, reitera as razões já apresentadas.. Apensa ainda, planilha com detalhamento dos rendimentos auferidos em 1983, elaborada com base nos extratos da RA1S, também anexo. Junta cópia da declaração de Imposto de Renda relativa ao ano calendário de 1983, em forma de simulação, com os elementos e valores da época e conforme Manual de Orientação disponível no sitio da Receita .Federal. Anexa declaração retificadora do aijo 1983, excluindo dos rendimentos tributáveis, o valor da indenização por adesão ao PDV, Processo n° 1 3643 000735/2003-71 52-C 1 1 . 1 Acórdão n.." 2101-00.344 H 2 As verbas tipicamente recebidas a título de PDV são consideradas isentas de IRRF, conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao início da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da publicação da Instrução Normativa 165 de 1.998 qual seja, 06..01.1999, não se considerando relevante a o momento da retenção do tributo. O motivo é porque, somente a partir do mencionado ato, no qual a autoridade fiscal reconhece a natureza indenizatória da verba e a improcedência da sua tributação, nasce o direito do contribuinte repetir o imposto retido indevidamente. Neste caso em análise, o pedido de restituição tbi apresentado em 23 de dezembro de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência.. (Ac. 102.47.699 proferido em 22 de .junho de 2006). Analisando a decisão recorrida, entendo "data vênia", que não assiste razão a autoridade julgadora quando afirma que o interessado, provavelmente, Obteve a restituição do mesmo valor ora pleiteado, quando apresentou sua declaração anual Com efeito, se a verba era regularmente tributada pelo Imposto de Renda e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da legislação vigente à época, e somente deixou. de sê-lo, a partir de 1999, não há possibilidade do contribuinte ter sido restituído do montante em questão.. De outro lado, entendo que, a ausência da declaração do ano calendário de .1983 nos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode trazer prejuízo ao contribuinte, Não significa entretanto, que a questão não dependa de prova alguma, sob alegação do prazo transcorrido. Parece-me que a prova conclusiva esta nas intbrma.ções prestadas pela fonte pagadora de 11. 15. Sobre esse documento, a DR,I alerta que a .IBM •• fonte pagadora da indenização - informa que o incentivo ao desligamento (PDV) assumiu ao longo do tempo, diversas denominações, quais sejam, indenização espontânea pessoal, indenização pessoal espontânea, indenização espontânea especial, gratificação de incentivo a aposentadoria e contribuição extraordinária. Mais adiante, afirma que o interessado recebeu um incentivo a . _título de "gratificação por tempo de serviço". A mesma denominação consta do termo de rescisão contratual de 1114. Em outras palavras, a carta da IBM não afirma de modo induvidoso, que o interessado aderiu a um plano de demissão voluntária, instituído cm 1983 e que a gratificação por tempo de serviço paga ao interessado, decorreu de sua adesão. Registro que os documentos trazidos pelo interessado com o intuito de complementar as informações contidas nos autos, infelizmente, não afastam a dúvida suscitada, relativa à natureza da verba, paga, ou seja, se advem ou não da regular instituição de PDV.. Nestas condições, o julgamento foi convertido em diligência para que se intimasse a IBM a esclarecer inicialmente, se Ibi instituído no ano calendário de 198.3, plano geral de demissão voluntária.. Em caso positivo, se o valor pago ao interessado no mesmo ano calendário de 1.983, a título de gratificação por tempo de serviço, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho foi efetivamente, em conseqüência de sua adesão ao plano de demissão voluntária. E, finalmente, em caso negativo, esclareça a que título foi paga a referida verba. Regularmente intimada, a IBM Brasil Ind. Maq..e Serviços Ltda.. informou/ que o interessado participou do programa de PDV patrocinado pela empresa com o objetivo de 3 incentivar o desliga-mento voluntário de empregados. Acrescentou que, em conseqüência de sua adesão ao programa, se desligou em 18,11,1983 quando recebeu verbas de incentivo no valor de CR$ 70.507.682,00 (1169), É o relatório. Voto Conselheiro Silvana Mancini Karam, Relatora O recurso é tempestivo, na. conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto ri', 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está d.evidamente fundamentado. Atende, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua apreciação, Mérito: Diante da confirmação apresentada pela fonte pagadora no sentido de que a verba paga ao interessado a titulo de indenização, no valor de CR$ 70,507.682,00, decorreu de sua adesão ao plano de demissão voluntária, é de se restituir o IR retido na. fonte naquela oportunidade. Ocorre que, nos termos da IN 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, o iRRF sobre a referida verba é indevido. Ademais, ao apresentar o pedido de restituição daquele :ERRE em 23,12,2003, o prazo qüinqüenal de repetição foi observado, posto que o termo inicial se deflagra na data da publicação da referida instrução. O IRRÉ incidente sobre o montante de CR$ 70,507,682,00 deve ser restituído corrigidos pelos índices de correção adotados pela administração tributária.. Nestas condições é de se DAR PROV I MFNTO PAROAI, ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009,, 'JIJU/0M • ilvana Mancini Karam 4

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4734371 #
Numero do processo: 14033.000222/2005-72
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL Exercício; 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE 0 DEVIDO. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 9101-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a negativa do pedido de Compensação com base no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por conseguinte,determinar que sejam examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de compensação formulada pelo contribuinte, inclusive no que se refere a correção das retificações de declaração e ao eventual aproveitamento do citado credito ao final do ano-calendário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE 0 DEVIDO. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição corno pagamento indevido de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para afastar a negativa do pedido de ibompensação com base no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior •1 !daqueles estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por conseguinte, 1, !determinar que sejam examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de compensação formulada pelo contribuinte, inclusive no que se refere a correção das I retificações de declaração e ao eventual aproveitamento do citado credito ao final do ano- calendário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ! ANTONLS ZA - Presidente Substituto. ANTONIO CA °O UI NI FILHO - Relator. EDITADO EM: 2 8 JAN 2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriap S randri, Relat 11 • Supep Conirib do xi Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valrnir aldir Veiga Rocha, João Carlos de Lima Junior e Antonio José Praga de Souza. 10 Corn base no permissivo do art. 7', inciso II do Regimento Interno da Câmara Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 147/2007, o kite interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara iro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - Não possível concluir que o valor pago por estimativa é passivel de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa . A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos *tirados se caracterizarenz com indevidos" 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Cuida-se de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, contra a decisão da 4" Turma de Julgamento da DRJ de Brasilia, que indeferiu sua manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da autoridade administrativa da DRF Brasilia/DF, A interessada formulou, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição - Declaração de Compensação - PER/DCOMP de . fls, 2/5. Conforme elementos contidos nos autos, a empresa recolheu R$ 4,668.087,16, a titulo de CSLL estimativa relativa ao Inds de junho de 2002. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter sido recolhido naquele Inds era de R$ 2,559,397,53, tendo havido recolhimento mensal a maior de R$ 2,108 689,63. Esse valor, recolhido a maiorfoi compensado com débito próprio de IRPJ-Estimativa, Inds de março/2004, tendo sido transmitida a Declaração de Compensação. A DRF em Brasilia não homologou a compensação, motivando a manifestação de inconformidade, indeferida pela DRI em Brasilia Tanto o Despacho Decisório da DRF como o Acórdão da DRJ apresentam como . fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago de IR e CSLL a titulo de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqfientes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pagão a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao .final do período de apura cão ern que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 2 Ciente da decisão em 03 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 26 do mesmo We's, reiterando ,suas alegações de defesa, nas quais destaca que não se trata de compensação de valores recolhidos de acordo com a lei, mas situ- de valores maiores que os devidos na forma da lei. Em 19 de outubro a interessada postulou ajuntada aos autos de decisão da Quinta Câmara deste Conselho (Acórdão 17. 105- 1.5.943, de 17 de agosto de 2000, que em pleito idéntico, deu provimento ao recurso do contribuinte." No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra citado, o acórdão recorrido negou provimento a recurso voluntário do Contribuinte por entender que não seria possível concluir que o valor pago por antecipação 1 ,mensal de CSLL, é passível de restituição, urna vez que a opção pelo pagamento mensal por estimativa do tributo difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se 'caracterizarem corno indevidos. De acordo com o acórdão recorrido, não seria possível caracterizar como "Indevido o recolhimento da antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a maior, apenas confrontando referido pagamento com as regras para apuração do valor devido a titulo "de antecipação mensal. Sustenta o contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão , n. 105-15.943, segundo o qual o valor do recolhimento de estimativa a maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual é passive] de restituição/compensação, a partir do Ines seguinte. O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 101-040/2008, fls. 216/217), ante a comprovação da divergência alegada' Por manifestação nos autos (fls. 217), a Fazenda Nacional reporta-se em contra-razões aos fundamentos do acórdão recorrido. E o relatório. ; Processo n° 14033 000222/2005-72 Acórdão n.° 9101-00.406 CS1217-T1 F1.2 3 ' I Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON' FILHO adtnissi " !! Como é de conhecimento geral, a partir de 01/01/1997, com a vigência da Lei n,9.43I 96, a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas passou a ser a apuração do 110.6.1 1.1 411em períodos-base trimestrais. Estabeleceu-se também que, salvo as empresas Obrtgad s por lei à apuração do imposto pelo lucro real trimestral, seria facultado as pessoas juidi4a lapurar o imposto pelo lucro real em período base anual, além dos regimes presumido e arbittl 1! , 1 S Nos termos da lei, a pessoa jurídica que opta pelo lucro real anual está obtigad a antecipar, mensalmente, o IRPJ calculado por estimativa. Referida obrigação de anteciP la cada mês urna parcela do IRPJ que será devido ao fim do ano-calendário é apurada ,sobre ,b se de cálculo estimada, calculada conforme percentuais definidos em lei aplicados 1. sobroa eceita bruta do Contribuinte até o mês em que a antecipação é realizada. sobre recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de rlidade, pelo que dele tomo conhecimento. reduztd OU baia • apuraça esiiinid I 1 , mettsa obrigid se,la kit) susPens, qUe! Sob restitui I • ' Ainda nos termos da lei, a obrigação de antecipar o imposto pode ser ou suspensa, conforme o Contribuinte comprove, mediante levantamento de balanços cetes, que o IRPJ, se calculado sobre o lucro real verificado até o momento da T , da antecipação, é menor do que o valor devido de acordo com o cálculo sobre a base Em apertada síntese, esse é o regime legal da obrigação de antecipar, ente, o IRPJ, em caso de opção pela apuração do lucro real em base anual. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que o Contribuinte está do recolhimento das antecipaçcies mensais nos termos estabelecidos na legislação, e as bases estimadas, seja sobre a base de cálculo apurada em balanço ou balancete de o ou redução. A meu ver, havendo recolhimento superior Aquele imposto por lei, ainda alcunha de "estimativa", resta caracterizado o recolhimento a maior passível de o ou compensação. Como bem observou o acórdão paradigma, a legislação não estabelece que I ecolhi entos a maior que os estabelecidos pelas regras da apuração da antecipação mensal por esti ti à também devem ser considerados como antecipação do imposto. Ern outros termos, o reOlbt no que exceda o valor apurado de acordo com as regras para o cálculo das antecipa bes mensais por estimativa não tern natureza de antecipação do imposto, mas de pagiune i to indevido, restitufvel nos termos do art. 165 do CTN. Nesse sentido, a Slip* ndência da Regional da Receita Federal da 9n Região Fiscal resolveu solução de co sult .I284/09, verbis: , "Assunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jul-Mica Ementa: SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAJOR. COMPENSA (.7A-0. Processo n° 14033.000222/2005-72 Acárao n.° 9101 -00.406 CSRF-T1 F1, 3 Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado coin o imposto de renda devido a partir CIO 1776S de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a nuzior; decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivanzente recolhido e o apurado coin base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita á restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais.: Lei n" 9.430, de 1996, arts. 2" e 6"; Lei n" 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n" 3, de 2000; IN RFB le 900, de 2008, arts, 2" a 4' e .34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Ementa: SALDO NEGATIVO PAGAMENTO A MAJOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida a partir do Ines de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais.: Lei n" 9.430, de 1996, arts. 2" e 6"; Lei n" 8.981, de 1995, art. 35; ADN S.RF n" 3, de 2000; IN RFB n°900. de 2008, arts. 2" a 4" e 34." (Solução de Consulta n. 28.5/09, SRRF-92F, publicada em 03/08/2009) Diante do exposto, a estimativa recolhida a maior que o valor devido apurado conforme as regras previstas na legislação de regência deve ser restituida ao Contribuinte. No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única questão submetida ao contraditório 'nos autos foi a da restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior . Tendo em vista que o Recorrente em um primeiro momento calculou em R$ 4.668.087,16 o valor de sua obrigação de antecipar a CSLL„ no mês de junho de 2002 e, I depois, informou que, por novo cálculo, referido valor seria de R$ 2.559.397,53, entendo que Os referidos valores devem ser confirmados ou infirmados pela Fiscalização, para,' somente , após, haver a homologação do pleito do Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a negativa do pedido de compensação corn base no fundamento de não ser possível restituir valores recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por conseguinte, determinar que sejam examinadas 5 de 2009. Sala das Sessões, ONI FILHO - Relator ANTONIO CA , drris questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação fonnulado pelo tr111 in e, te, no que se refere à correção das retificações de declaração e ao Co (evOni-u 1) aproveitamento do citado credito s ajuste do ano-calenario.

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Numero do processo: 18088.000031/2006-15
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Outros. Ano-calendário: 2001 IRPJ. PIS. COFINS. CSLL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos e contribuições submetidos à modalidade de lançamento por homologação, os fatos geradores ocorridos e declarados mediante o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes são considerados homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador e a Fazenda Pública da União só pode revisar e alterar o lançamento naquele prazo face ao disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários a titulo de empréstimo de sócio autoriza a exclusão desses valores na recomposição do saldo da conta Caixa. Irrelevante que o sócio tivesse, na ocasião, capacidade econômica e financeira para suportar os alegados suprimentos. Apurado saldo credor, presume-se ter havido omissão de receitas em montante equivalente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA. Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL PIS. CORNA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com \ ele compartilha o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.
Numero da decisão: 1302-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a decadência nos 3 primeiros trimestres de 2001(IRPJ e CSLL) e PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Ano-calendário: 2001 IRPJ. PIS. COFINS. CSLL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos e contribuições submetidos à modalidade de lançamento por homologação, os fatos geradores ocorridos e declarados mediante o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes são considerados homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador e a Fazenda Pública da União só pode revisar e alterar o lançamento naquele prazo face ao disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários a titulo de empréstimo de sócio autoriza a exclusão desses valores na recomposição do saldo da conta Caixa. Irrelevante que o sócio tivesse, na ocasião, capacidade econômica e financeira para suportar os alegados suprimentos. Apurado saldo credor, presume-se ter havido omissão de receitas em montante equivalente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA. Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL PIS. CORNA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com \ ele compartilha o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe \\ c„,72 \conferir julgamento diverso. ‘ -- ,- i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a decadência nos 3 primeiros trimestres de 2001(IRPJ e CSLL) e PIS e COFINS para fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LL--tcaa-ess/1/4,,, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente ier—,a ÁRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n°18088.000031/2006-15 SI-C3T2 Acórdão ri.° 1302-00.054 Fl. 2 Relatório CONSTRAMER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 61.514.782/0001-71, inconformada com a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a este Conselho visando à reforma da mesma. Contra a mesma foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15, que lhe exigiu o valor de R$ 127.098,46 a título de 1RPJ, acrescido de multa proporcional e juros de mora, em virtude das seguintes irregularidades (fls. 16/18): 1-) Saldo Credor de Caixa. Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; 2-) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, cujos valores estão especificados na folha de continuação do Auto de Infração, às fls. 16 e 17. Também foram lavrados autos de infração relativas a PIS (fls. 28), COF1NS ((ls. 47) e CSLL (fls. 38), como decorrência do lançamento principal. Cientificada das exigências, a interessada apresentou a impugnação de fls. 339/344, instaurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte nos tennos do Acórdão n° 14- 16.683 (fls. 441/453), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: "IRPT — NULIDADE — LANÇAMENTO — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. SALDO CREDOR DE CAIXA — OMISSÃO DE RECEITA — A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários a titulo de empréstimo de sócio, autoriza a exclusão desses valores na recomposição do saldo da conta Caixa. Irrelevante que o sócio tivesse, na ocasião, capacidade económica e financeira para suportar os alegados suprimentos. Apurado saldo credor, presume-se ter havido omissão de receitas em montante equivalente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS L DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA — Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL — ÔNUS DA PROVA —A pre unçao legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferin - -ara o 3 contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFLVS — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilha o mesmo fundamento factual quando não há razão de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso. MULTA QUALIFICADA — INAPLICABILIDADE — É necessária que seja caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, para imposição da multa qualificada prevista na legislação de regência." Cientificada da decisão (fls. 467), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 468/475, tomando a suscitar os argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como anotado no relatório, os presentes autos versam sobre a exigência de IRPJ e reflexos, apuradas que foram as infrações relativas a saldo credor de caixa e depósitos bancários de origem não declarada. DECADÊNCIA A decisão recorrida manteve as exigências tais como lançadas, entendendo, contudo, que não ficara caracterizado o evidente intuito de fraude, pelo que, desqualificou a multa de oficio, circunstância que vai influir na contagem do prazo decadencial. Com efeito, os fatos geradores indicados no auto de infração ocorreram a partir de 31 de janeiro de 2001, enquanto que a ciência do lançamento ocorreu na data de 14 de dezembro de 2006. Desta forma, com base no art. 150, § 40 do CTN, suscito de oficio o decurso do prazo decadencial do IRPJ e da CSLL, para os fatos geradores ocorridos nos 3 (três) primeiros trimestres de 2001, e das contribuições PIS e Cofins, para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001. MÉRITO A infração "Saldo Credor de Caixa" foi assim analisada gela decisão recorrida: "No caso, o item 1 do Auto de Infração constitui imputação de omissão de receitas apuradas a partir de suprimento de numerário cuja origem e/ou efetiva entrega dos recursos não foi C 1/4 A-2 4 Processo n° / S088.000031/2006-15 SI-C312 Acórdão n.° 1302-00.054 Fl. 3 comprovada. Sob este aspecto legal e de determinação do fato gerador, o lançamento encontra amparo na presunção estampada no at. 281, 1, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/1999, cuja redação é a seguinte: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1— a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Com o objetivo de explicitar, sinteticamente, os parâmetros a partir dos quais deve ser feito o exame desta matéria, é oportuno fazer uma referência ao Ac. N° 101-80.088/1990, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: SUPRIMENTOS DE RECURSOS (PROVA) — A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar somente a efetiva entrega, mas não a origem. Nestes casos, permanece válida a presunção de omissão de receita, estabelecida no art. 181 do RIR/80. Essa é a demonstração, pois, que será objeto do exame. No desenvolvimento do procedimento de auditoria, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo, Termo a fl. 220, a apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovasse a origem dos recursos referentes a valores creditados em conta corrente referentes a empréstimos do sócio em 02705/2001, 30/10/2001 e 28/11/2001, nos valores de R$ 60.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 65.000,00 respectivamente. Em resposta dada em 22/11/2003, fl. 223, firmada pelo sócio proprietário, informou que os suprimentos de numerários questionados foram efetuados em dinheiro, porém, não mencionou ou apresentou qualquer prova referente à origem do numerário. Entretanto, na impugnação, alega que os recursos questionados pela fiscalização são provenientes de empréstimos contraídos junto a empresa Tramer São Carlos Têxtil, no valor de R$ 170.000,00, recebidos por meio dos cheques n° 523911 no valor de R$ 80.000,00, 523912 no valor de R$ 65.000,00 e 523913 de R$ 25.000,00. Afirma que o cheque n°523932 de R$ 65.000,00 é que serviu para o depósito em 28/11/2001, porém, recebeu lançamento errôneo pela contabilidade, pois, deveria ter creditado o sócio e simplesmente lançou como depósito sem identificar o credor. 2A1t2Ocorre que, em que pese ter mudado a resposta de 2 /2003, o contribuinte não trouxe aos autos cópia do contrato dá et réstimo alegado e de nenhum outro documento que comi)» ova s 'àe suas . afirmaçães. LL,L5-.‘"— l \ ‘ s 5 Por fim, a autuada procura realizar a comprovação dos lançamentos, por meio da apresentação de cópia da declaração do sócio, onde está consignado empréstimo da empresa Tramer São Carlos Têxti1,11. 241. Novamente aqui, o elemento probatório reunido pela impugnante se ressente da falta de comprovação da efetividade da entrega do valor eventualmente mutuado, não conseguindo modificar o juízo formulado pela fiscalização. Ademais, é irrelevante que o sócio tivesse, na ocasião, capacidade econômica ou financeira para os referidos suprimentos. Vejam-se, a propósito, as seguintes ementas extraídas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ — ANO-BASE DE 1988 — SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR SÓCIOS — 021,115S/10 DE RECITAS — Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e origem externa dos recursos, não se mostrarem presentes em documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria empresa. Á demonstração da capacidade económica ou financeira do sócio para arcar com os suprimentos, não suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita (7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 107-07616, de 15/04/2004, Rel. Cons. Luiz Martins Valem) OMISSÃO DE RECEITAS — Suprimentos de caixa feitos por sócios, se não comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos, autorizam presunção de omissão de receitas. O registro, na declaração do sócio, de empréstimo à pessoa jurídica e a demonstração da capacidade econômica e financeira de fazê-lo não são suficientes para provar a efetividade da • operação. (I" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 101-92638, de 14/04/1999, ReL Cons. Sandra Maria Farom) SUPRIMENTO DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica por sócios, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor (8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 108- 05275, de 18/08/1998, Rel. Cons. Márcia Maria Lória Meira). Desta forma, as alegações e os documentos trazidos pelo sujeito passivo com objetivo de demonstrar a origem e a efetiva entrega dos aportes de recursos registrados em sua contabilidade, não lograram alcançar seu intento." O recurso voluntário é a repetição das alegações constantes da impugnação, o que significa dizer que a recorrente não trouxe nenhum argumento no sentido de contraditar os fundamentos da decisão recorrida. Outrossim, em que pese o acórdão ser enfático em afiNr que somente através de prova documental hábil e idônea seria possível afastar a pres nção ‘`. de omissão de receitas, nenhum documento foi produzido na fase recursal. 6 Processo n° 18088.000031/2006-15 51-C3T2 Acórdão nf 1302-00.054 Fl. 4 Assim, na medida em que o acórdão recorrido analisou pontualmente as questões propostas pela interessada, adoto aqueles fundamentos como razões de decidir. Acrescento ao que foi consignado no acórdão recorrido, que consta da Descrição dos Fatos às fls. 04 e seguintes, que a recomposição do saldo da conta Caixa e a conseqüente exigência de que tratam os autos, levou em conta os suprimentos antes analisados, como também, os saldos credores que assim se achavam contabilizados. Tal circunstância demonstra que a presunção de receitas omitidas não se deve apenas aos supostos suprimentos realizados pelo sócio majoritário, detentor de 95% do capital social da empresa (fls. 08), como também a prova inequívoca de que houveram omissões de receitas, via comprovação contábil de que a conta caixa, em determinadas datas, apresentava saldo credor. Desta maneira, não logrando a interessada comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que efetivamente ocorrera o suprimento pot parte do sócio majoritário, o lançamento apresenta-se higido e a decisão recorrida, sem qualquer mácula, devendo ser mantida. A segunda infração — Depósitos bancários de origem não declarada — mereceu a seguinte análise da decisão recorrida: "Em sua impugnação o contribuinte indaga "como a fiscalização quer que sejam demonstrados individualmente os valores dos depósitos em relação aos valores recebidos?". Afirma que entregou a fiscalização demonstrativo contábil, com a origem dos recursos e transferência para bancos em depósito. Ora, a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, desde que se respeite os critérios técnicos exigidos pela Contabilidade, e não sejam omitidos detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Como se vê dos autos, o contribuinte apresentou a fiscalização os livros contábeis e fiscais e demonstrativo contábil de sua emissão. Entretanto, tais documentos em que pese revestirem-se da idoneidade que lhes são atribuídas, não são elementos hábeis para a comprovação dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. A lei exige que a comprovação se dê por meio de documentos hábeis e idôneos, para que os depósitos sejam aceitos como regulares, como segue: Lei n°9.430, de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Jinancein relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, re t dormente intimado, não comprove, mediante documentação hábil \e idône a origem dos recursos utilizados nessas operações. , 7 Ou seja, são condições indissociáveis exigidas para a comprovação dos depósitos bancários efetuados na conta corrente do contribuinte. No caso dos autos é importante destacar trecho da "Descrição Complementar Detalhada dos Fatos"fts. 04/14: Quanto a alegação de que "houve vários recebimentos durante determinado mês, e, vários depósitos originários destes recebimentos, porém, antes dos valores serem depositados passaram pelo caixa da empresa, onde parte foi utilizada para pagamento de obrigações, portanto, não se pode exigir que para cada recebimento haja um depósito com valor correspondente", tal argumento é improcedente. Ora, o que se questiona nos autos é a origem dos valores creditados em conta de depósitos da autuada. Mesmo que fosse verdadeira a afirmação acima, o contribuinte deveria manter controles auxiliares que permitissem a identificação do valor recebido pela venda de cada unidade imobiliária, e apontassç quais as obrigações que foram pagas com parte desse recebimento, suportadas por documentação hábil e idônea. Assim, tomando-se, por exemplo, o depósito de R$ 9.000,00 efetuado no BCN em 28/08/2001, bastaria ao contribuinte demonstrar — com respaldo em documentação hábil e idônea -, que referido depósito era parte de um recebimento da venda da unidade X (em data anterior e aproximada desse depósito), no valor de R$ 12.000,00 (hipotético), e que parte desse recebimento teria sido utilizado no pagamento de duplicatas no valor de R$ 2.000,00 e R$ 1.000,00, e a diferença de R$ 9.000,00 teria sido depositada no BCN. Entretanto, o contribuinte ficou apenas no campo das alegações. Cabe esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda, O que se está tributando são importâncias financeiras de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estarem escrituradas, declaradas ou justificadas, devem ser consideradas receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que estes montantes na verdade se originaram de receita tributável auferida e não declarada. . ., No que tange ao entendimento expresso no Súmula rt 182 do extinto TFR, baseado em julgados publicados entre 1981 e 1984, já se encontrava superado após a edição das Leis n's 7.713, de 1988, e ri° 8021, de 1990.Mais ainda, à época da promulgação da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual não pode servir de fundamento para a presente caso. Portanto, ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na ha..5vigência da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual i ? ue se considerar improcedente a alegação da impugnantc" qu to à .2» imprestabilidade da movimentação financeira (depósitos) ara . fins de caracterização da omissão de receita". 8 Processo ri 18088.00003112006-15 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.054 Fl. 5 Também aqui a peça recursal limitou-se a repetir os argumentos formulados na impugnação, de sorte que, concordando com os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os integralmente. Reforço-os apenas para consignar que a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada impõe a inversão do ônus da prova, vale dizer que, constatado o fato (depósito bancário) cabe ao titular do crédito, com exclusividade, demonstrar ao fisco a origem do referido valor. A presunção criada com o advento da Lei n 9430/1996 abrange todas as pessoas físicas e jurídicas, independentemente do montante dos valores depositados ou da expressão econômica do contribuinte. Significa dizer, que mesmo urna empresa de pequeno porte, deve manter controles auxiliares de toda a sua movimentação, capazes de infirmar os efeitos da presunção ora estudada. À vista dos depósitos bancários identificados pelo fisco o contribuinte foi intimado a justifica-los, múnus do qual não logrou se desincumbir integralmente. Por seu turno, o trabalho fiscal segregou valores de baixa expressão, bem como aqueles que restaram comprovados e os que representavam meras transferências bancárias. Deste modo, o lançamento apresenta-se formalmente perfeita e considerando a ausência de provas capazes de afastar a presunção, a exigência deve ser mantida. Embora não alegado na fase recursal, mas pela pertinência, vejamos como a decisão recorrida enfrentou a questão relacionada com a exigência em duplicidade. "Alega o contribuinte que o valor de R$ 65.00000 tributado como depósito não comprovado, é o mesmo que foi desconsiderado como empréstimo do sócio para a apuração do saldo credor de Caixa, e portanto, estaria sendo tributado em duplicidade. Não há como acatar o pleito do contribuinte. Os valores de empréstimos do sócio que foram desconsiderados pelo autuante foram nas importâncias de R$ 60.000,00 e R$ 80.000,00 nas datas de 02/05/2001 e 30/10/2001, respectivamente, e o depósito, além de valor diferente foi efetuado em 28/11/2001." Como se vê, a decisão recorrida deu adequada solução ao litígio, não merecendo qualquer censura. LANÇAMENTOS REFLEXOS Na ausência de argumentos específicos quanto às exigências reflexas e sendo . estas decorrentes da exigência principal, dá-se às mesmas idêntica destinacão, mantendo-se, por conseqüência, os lançamentos respectivos. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos presefites autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de: a) declarar de oficio a decadência Ido direito de lançar o IRPJ e a CSLL para os fatos geradores ocorridos nos três (primeiros bameatres de 2001, \Seir?\(- assim como, emselaç \ão às contribuições para o PIS e a Cofins, quanto aos fatos geradores ocorridos até o ' ês cly novembro de 2001; b) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. cà-à IRINEU BIANCHI - Relator o Processo n° 18088.000031/2006-15 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.054 Fl. 6 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo ti, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 21 de agosto de 2009. Moema Nogueira de Souza Secretário da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 11

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Numero do processo: 19515.001203/2005-64
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2005As turmas especiais dos Conselhos de Contribuintes não podem julgar feitos cujo valor ultrapasse o limite de alçada para julgamento.Recurso Voluntário Não Conhecido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida 4' TURMA DA DRJ DE SÃO PAULO I- SP Assunto: Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 As turmas especiais dos Conselhos de Contribuintes não podem julgar feitos cujo valor ultrapasse o limite de alçada para julgamento, Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1.u,t9,--vvra—LL jL1 04,4- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente BENEDICTO CE1idS0 gNIql0 JUNIOR — Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Junior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Em decorrência de ação fiscal realizada junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, através dos quais foi exigido o seguinte crédito tributário: IRPJ (fls. 420) R$ 1.475,643,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos); - PIS (fls. 427) R$ 41.696,36 (quarenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos); COFINS (fls. 434) R$ 192.445,35 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e; - CSLL (fls. 442) R$ 571.205,95 (quinhentos e setenta e um mil duzentos e cinco reais e noventa e cinco centavos). Referidos lançamentos totalizaram a importância de R$ 2.280.991,65 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), neles se incluindo os valores do imposto/contribuições, das multas de oficio e dos juros de mora (estes calculados até 31/03/2005). Segundo o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 407/410), as irregularidades que motivaram mencionados lançamentos consistiram em, verbis: "VERIFICAMOS, em exame de sua escrita comercial e fiscal, bem como dos documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis do ano calendário de 2000 e 2002, a ocorrência dos fatos abaixo relacionados, que por irregulares, culminaram na constituição do crédito tributário lavrado através do competente Auto de Infração, a ser entregue ao contribuinte, conforme se segue: I — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — NOTAS FISCAIS EMITIDAS SUPERAM VALORES DECLARADOS A pessoa jurídica emitiu, nos anos calendários de 2000 e 2002, notas fiscais em que as primeiras vias destinadas aos adquirentes apresentam valores que ultrapassam os valores registrados como de suas operações comerciais em sua escrita fiscal e contábil, gerando omissão de receita operacional, conforme a seguir se demonstra: DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FISCALIZADA N° DA NOTA FISCAL DATA DA EMISSÃO VALOR - R$ 111 . 10/07/2000 90.000,00 113 07/11/2000 80.000,00 115 19/12/2000 309.709,61 TOTAL ANO 2000 479.709,61 138 29/11/2002 374.300,00 139 05/12/2002 282.695,00 140 11/12/2002 183.328,20 TOTAL ANO 2002 840.323,20 2 Processo n° 19515 001203/2005-64 Acórdão n.° 1803-00.077 SI-TE03 El 2 As notas fiscais acima referenciadas foram emitidas contra a FAAP, sito à Rua Ceará, n° 2, Consolação, São Paulo, todas referentes a serviços de laudos de avaliação de bens imóveis que integram o ativo da FAAR Verifica-se pela escrituração dos Livros: Diário n° 09 e 11, registrados no 3° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica em 29/08/2003, sob o n° 0463669 e n°0433671, respectivamente, as divergências conforme se segue: DOS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS COMO RECEITA- SERVIÇOS LIVRO DIÁRIO — FLS MÊS DE APURAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS 09 — 011 JULHO/2000 600,00 09 — 016 NOVEMBRO/2000 0,00 09 — 017 DEZEMBRO/2000 8.121,83 TOTAL ANO 2000 8.721,83 11 — 009 NOVEMBRO/2002 800,00 11 —010 DEZEMBRO/2002 0,00 TOTAL ANO 2002 800,00 Com base nos valores registrados como vendas nas primeiras vias das notas fiscais emitidas, comparados com os valores declarados, apuramos omissão no registro das receitas operacionais da empresa, conforme se demonstra: DA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL MÊS DE APURAÇÃO VALOR APURADO VALOR DECLARADO DIFERENÇA JULHO/2000 90.000,00 600,00 89.400,00 NOVEMBRO/2000 80.000,00 0,00 80.000,00 DEZEMBRO/2000 309.709,61 8.121,83 301.587,78 NOVEMBRO/2002 374.300,00 800,00 373,500,00 DEZEMBRO/2002 466.023,20 0,00 466.023,20 A infração acima implica em evidente intuito de fraude conforme definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502/64 e; de conformidade com o artigo 44, inciso II, da Lei IV 9.430/96, será aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). II — OMISSÃO DE RECEITAS — BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS A empresa fiscalizada deixou de contabilizar em sua escrituração, os imóveis adquiridos a partir do ano calendário de 2001, segundo cópias dos instrumentos de compra e venda fornecidos pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital, conforme descrição abaixo: IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2001 QUE NÃO CONSTAM NA DECLARAÇÃO DIPJ/2003 A/C 2002 1 — 01 prédio de apartamentos sito à Alameda Eduardo Prado n° 298, e respectivo terreno — Barra Funda — SP — matrícula n° 6977 no 15° Cartório de Registros de Imóveis de S.Paulo, adquirido em .30/08/2001, no valor de R$ 132.250,00; 2 — Apartamentos 1, 2, .3,4 e 5 do 3' andar e 2,4 e 5 do 7 0 andar da Rua dos Andradas, 421, de matrículas n's 66151, 66160, 66169, 66178, 66187, 66164, 66182 e 66191, 3 registrados no 50 Oficio de Registro e (sic) Imóveis de S.Paulo, respectivamente, adquiridos em 28/05/2001, no valor total de R$ 67.644,00. 3 — Apartamentos 1,2,3,4 e 5 do 10 andar da Rua dos Andradas, 421, de matrículas rfs 66149, 66158, 66167, 66176, 66185, registrados no 5° Oficio de Registro e (sic) Imóveis de S.Paulo, respectivamente, adquiridos em 30/05/2001, no valor total de R$ 64.000,00, 4 — Apartamentos 1,2,3,4 e 5 do 2' andar e 2,4 e 5 do 7° andar da Rua dos Andradas, 421, de matrículas nos 66150, 66159, 66168, 66177, 66186, registrados no 5° Oficio de Registro e (sic) Imóveis de S.Paulo, respectivamente, adquiridos em 24/05/2001, no valor total de R$ 41.602,00. 5— 01 loja n° 03 — andar térreo do Edificio Andradas, sito à Rua dos Andradas n° 427 — Santa Efigênia matrícula n° 66.147 no 5° Oficio de Registro de Imóveis de S.Paulo, adquirido em 24/05/2001, no valor de R$ 8.098,00. Cumpre observar que a empresa apresentou declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, incluindo os imóveis relacionados nos itens 2, 3,4 e 5 acima. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2002 QUE NÃO CONSTAM NA DECLARAÇÃO DIN/2003 — A/C 2002 1 — 01 prédio e seu respectivo terreno, sito à Rua Amador Bueno n° 29 — Santa Efigênia — matricula n° 68.749 no 5° Oficio de Registro de Imóveis de STaulo, adquirido em 02/08/2002, no valor total de R$ 466.144,00; 2-01 apto n° 4-F-4° andar do edificio Vila Bela, sito à Rua Dr, Vila Nova, 35 — Consolação — matrícula n° 74.895 no 5° Oficio de Registro de Imóveis de S.Paulo, adquirido em 04/09/2002, no valor de R$ 27.000,00, IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ANO CALENDÁRIO DE 2002 QUE NÃO CONSTAM NA DECLARAÇÃO DIN/2004 — A/C2003 1 — 01 apto duplex de cobertura n° L602, 16° e 17° andares do Edificio Paulistânia Flat Set, sito à Alameda Casa Branco n° 347 — Jardim Paulista — SP — matrícula 122.126 no 4' Oficial de Registro de Imóveis de S.Paulo, adquirido em 13/06/03, no valor de R$ 290.472,00. 2-01 sala-escritório n° 2-andar térreo do Edificio Marambaia, sito à Rua Barão de Tatuí rf 109 — Santa Cecília — matrícula n° 61,739 no 2° Cartório de Registro de Imóveis de S.Paulo, adquirido em 08/08/03, no valor de R$ 16.205,00. Ressalte-se que, nos anos calendários em que foram adquiridos os imóveis objeto do presente auto de infração, verifica-se que os mesmos não foram contabilizados e tão pouco a empresa possuía suporte financeiro e/ou econômico para as referidas aquisições, não constando qualquer financiamento ou empréstimo que pudessem lastrear essas operações imobiliárias. RESUMO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL — RS 2' trimestre/2001 181.344,00 3° trimestre/2001 132.400,00 4 Processo n° 19515.001203/2005-64 Sl-TE03 Acórdão n 1803-00.,077 Fl 3 3' trimestre/2002 493.144,00 2° trimestre/2003 290.742,00 3° trimestre/2003 16.205,00 O contribuinte procedeu à retificação das declarações DIPJ/2001, DIPJ/2002 e DIPJ/2003 nas datas de 27110/2003, 27/10/2003 e 03/12/2003, respectivamente, após o inicio do procedimento fiscal n° 08.1,90.00,2002-03880-6, ocorrido em 18/11/2002, onde as mesmas foram desconsideradas por esta fiscalização, por força do disposto no artigo 7 0, parágrafo 1°, do Decreto n° 70,235 de 06/03/1972. Cumpre observar que a presente ação fiscal resultou em ajuste na base de cálculo do imposto de renda, com redução do saldo prejuízo fiscal a compensar, bem como na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, com redução da base negativa, onde o contribuinte fica desde já notificado, a proceder aos devidos ajustes, no seu livro de apuração do lucro real — LALUR, O contribuinte foi cientificado dos teores dos referidos lançamentos em 25/04/2005 e, com os mesmos não se conformando, através de seus representantes legais (fls. 480/481) impugnou-os (fls. 46.3/580), alegando, em síntese, que: - poderia ter procedido à retificação das declarações tendo em vista que as mesmas deram-se antes da instauração do Auto de Infração, portanto, dentro de toda plausibilidade de ser deferida por esta Corte Administrativa, - alegou a ilegalidade de urna multa de 150%, que caracteriza não só o confisco, como o fechamento da empresa. Demais disso, desde que retificada a declaração de renda, NÃO HA ESPAÇO A UMA MULTA DESPROPORCIONAL. Tal exigência, pode levar a Impugnante a urna total impossibilidade de cumprir suas prerrogativas causando sérios danos ao seu corpo de funcionários. - em relação à COFINS, permanece em vigor o inciso II do art, 6°, da Lei Complementar n° 70/91, que fala serem isentas de tal contribuição as sociedades civis de que trata o art. I' do Dec. Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, - quanto ao PIS — cuja infração teria ocorrido em relação aos arts. 1' e 3' da Lei Complementar 7/70 — os recolhimentos sempre se deram com a alíquota de 0,65%, conforme autoriza a Lei Complementar 70/91, hierarquicamente superior à Lei 9.218/98, - O representante legal da empresa adquirira bens, em 1997/1998, na condição de pessoa fisica e, à míngua de numerário, somente veio a levá-los ao Registro de Imóveis em 2001. Mas essa aquisição dos imóveis de valores depreciados em virtude da localização serviu como capital integrado à empresa. Houvesse má-fé, tais bens permaneceriam na titularidade da pessoa fisica, mas apesar de os recursos para tais aquisições não terem se originado da Impugnante, ainda assim foram levados ao patrimônio desta, por ocasião das declarações retificadoras. Dessa maneira, na forma do art. 64 da Lei n° 8934/94, desde que declarados os imóveis como bem de capital da empresa através de declaração IRP.T, com certeza, estão definitivamente certificados pela fé-pública, tal qual no Registro da JCSP. Assim, o fato da autoridade fiscalizadora não reconhecer a Retificação das Declarações, constitui puro argumento, pura presunção, ao tipificar o fato no art. 7° § 1' do Decreto 72.235/72 (sic), e constitui CERCEAMENTO DE DEFESA. A DRJ manteve o lançamento, alegando, em síntese que: 5 "OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS E OS LEVADOS À ESCRITURAÇÃO. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS, MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS, Consideram- se como não impugnadas, as matérias não expressamente combatidas pela impugnação apresentada, na .forma do art. 17 do Decreto n" 70.235/1972, devendo ser dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário delas originado. Correta a exigência. MULTA AGRAVADA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Dado o procedimento deliberado do contribuinte, visando a não levar a conhecimento do . fisco suas efetivas receitas, correta a exigência da multa de ofício, no percentual em que aplicado, assim como a elaboração da respectiva Representação Fiscal para Fins Penais. DIPJ RETIFICADORA, IMÓVEIS DECLARADOS, NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENS DECLARADOS. INCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DISPONIBILIDADES PARA AS AQUISIÇÕES AQUISIÇÕES A POSTERIORI CERCEAMENTO DE DEFESA, INOCORRÊNCIA, Correto não se aceitar valores inseridos em DIPJ retificadora, relativa a Ano-calendário anterior; onde incluídos bens adquiridos posteriormente, Ainda que levados a registro em anos- calendário seguintes, haveria a necessidade de comprovação de que as aquisições se deram no período retificado, assim como as origens' das disponibilidades destinadas às aquisições. Não há que se . falar na ocorrência de cerceamento do direito de defesa, quando ao contribuinte é permitida a manifestação em todos os momentos da acusação fiscal. Correta a exigência, LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS COFINS CSLL, Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos. Correta a exigência, em relação ao PIS, da maneira como formulada." Inconformada com a decisão da DRI, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando praticamente os mesmos argumentos já mencionados na Impugnação, É o Relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O presente recurso voluntário não pode ser analisado ou julgado por esta E. 5' Turma Especial do 1° Conselho de Contribuintes em razão do valor do crédito tributário exigido no presente processo, cujo valor foi de R$ 2,280.991,65 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — atualizados até abril de 2005 6 Processo n° 19515.001203/2005-64 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00,077 Fl, 4 Como se pode perceber o valor em debate ultrapassa o montante de alçada previsto no art. 2' da Portaria MF n° 92/08, que instituiu e atribuiu, nos termos outorgados pelo art. 6° do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n° 147/07), competência às Turmas Especiais deste Conselho: "Art. 2" As Turmas Especiais apreciarão os processos de competência dos Conselhos de Contribuintes que versem sobre exigência de crédito tributário ou indeferimento de direito creditório, considerando o tributo e os encargos de multa, ainda que isolada, de valor inferior a: I - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no caso do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e demais tributos discutidos no mesmo processo; II - R$ 100,000,00 (cem mil reais) no caso dos demais tributos," • Em razão do relatado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito, que deve ser distribuído a uma das Câmaras do 1° Conselho do Contribuintes, competentes para o julgamento do valor em discussão, BENEDICTO CELSO BENkI0 JUNIOR - Relator ( 7

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Numero do processo: 13133.000356/95-04
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94 – INCONSTITUCIONALIDADE - O colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4ª Região, entendeu, por unanimidade, que a cobrança do ITR, com base na MP 399/2003, convertida na Lei 8.847/94, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994 fere o princípio da anterioridade tributária. Declarado a insubsistência do lançamento do ITR
Numero da decisão: CSRF/03-04.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448558-3/PR.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Declarado a insubsistência do lançamento do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448558-3/PR. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tr3)13/4 LUI A fil[117•RA RE T FORMALIZADO EM 13 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri 1 Processo n° :13133.000356/95-04 Acórdão : CSRF/03-04.927 Recurso n° : 303-120990 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ADONIAS ELIZIAR BENTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão, tomada maioria de votos, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contibuintes, conforme Acórdão 303-29.508, de 08/11/2000, que deu provimento ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação para cálculo do ITR, referente ao imóvel. Para deslinde da questão a Recorrente afirma que a retificação de DITR/94 para correção do VTN, que visa reduzir ou excluir tributos, deve findar-se em erro comprovado, bem como ser alegada antes da notificação de lançamento, sendo que, a retificação apenas deve produzir efeitos a partir do exercício subseqüente. Ainda alega que o Laudo Técnico apresentado esta em desacordo com os requisitos técnicos exigidos pela NBR n° 8799/85 e legais presentes na legislação do ITR, desta forma favoreceu-se o contribuinte sem que houvesse o devido amparo legal, merecendo ser reformada a decisão ora hostilizada. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 44. É o relatório. \\.) 2 Processo n° : 13133.000356/95-04 Acórdão : CSRF/03-04.927 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Em apertada síntese, a Fazenda Nacional propugna pela reforma da decisão recorrida, não obstante o acatamento do laudo técnico na fase processual anterior, por entender que no caso a retificação da DITR/94 para a correção do VTN, deve fundar-se em erro comprovado e alegado antes da emissão da notificação. Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, o lançamento do ITR é relativo ao exercício de 1994. Com efeito, cumpre destacar que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4* Região, entendeu, por unanimidade, que a cobrança do ITR, com base na MP 399/2003, convertida na Lei 8.847/94, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994 fere o princípio da anterioridade tributária. Assim sendo, acompanhando posicionamento firmado por este Colegiado na sessão de maio último, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR194, prejudicados os demais argumentos apresentados pela recorrente. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. LUI I k • 1 44. 7FIO LORA izz 3 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.001244/2007-11
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES EFETIVOS - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - SERVIDORES IRREGULARES - CONTRATO NULO - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO FAMÍLIA - SALÁRIO MATERNIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 4º da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.766
Decisão: ACORDA os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. A compensação entre regimes de previdência não é da alçada da fiscalização previdenciária, nem tampouco deste colegiado, razão porque incabível a apreciação da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 40. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros da Lia Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda 11Seção de Julgamento, por u o . idade de votos, em negar provimento ao recurso. n ipi , n • 11;4 ELIAS .. 1Á ` e/ FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 11522.001244/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.766 Fl. 167 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento dos órgãos públicos do Estado do Acre. O período do presente levantamento abrange as competências 07/2003 a 12/2003, incluindo 13° salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identificação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e foi realizada no período compreendido entre as competências 05/12/2003 e 28/06/2004. O novo procedimento fiscal foi realizado entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, tendo o lançamento sido realizado em 10/11/2005, com cientificação ao sujeito passivo em 30/11/2005. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls. 20: "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições previdenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria Extraordinária do Esporte, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", I do art. 12 e inciso I do art. 50 da Lei 8212/91." Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.33 a 42. O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado., fls. 59. Foi emitida informação fiscal, fls.61 e 62, com os seguintes esclarecimentos: os parcelamentos realizados pelo Estado do Acre anteriormente não contemplam a Secretaria Extraordinária do Esporte, conforme pode-se constatar no relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, onde o orgão notificado não consta da relação apresentada pelo ente estatal. Face ao exposto, manifesta-se pela manutenção integral do crédito. Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente não apresentou nova defesa. A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento„ fls. 83 a91. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 99 a 114. Em síntese o recorrente alega: Conforme se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS. Incabível a caracterização como relação de emprego, e segurado empregado nos termos do art. 12, I da Lei 8212/91 uma vez que se tratam de servidores irregulares. Neste sentido, descreve trechos de ação rescisória, descrevendo a inexistência de vínculo empregatício e porquanto de verbas rescisórias, tendo em vista a nulidade da contrata*. Face ter o Estado do Acre arcado até então, com todos os beneficios dos servidores irregulares, deve ser realizada compensação entre os regimes, inclusive porque no ano de 1994 apesar de já ter adotado o RPPS, procedeu indevidamente o recolhimento de contribuições para o INSS. Requer a compensação dos regimes de previdência, tendo em vista que até então, mantinha o pagamentos dos benefícios aos servidores tidos como irregulares. Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento. É o relatório. 4 0 Processo n° 11522.001244/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.766 Fl. 168 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 164. Superados os pressupostos, e não existindo preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar, vale destacar que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Assim, o ente público — ESTADO DO ACRE — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTE é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Com relação a vinculação dos trabalhadores que prestavam serviços de forma irregular ao ente público e encontravam-se vinculados ao RPPS, acredito que a autoridade previdenciária tem sido responsável ao vincular novos segurados ao RGPS, pois simplesmente excluir segurados do RPPS dos Estados e Municípios, bem como de suas autarquias e fundações e atraí-los para o RGPS deixou, a muito tempo, de ser do interesse público. Para esclarecer tal assertiva, devemos ter em mente que existe no Brasil, atualmente, pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência - RPPS, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também deve-se levar em consideração que a própria Constituição Federal de 1988 garante, aos que figurarem na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros tipos de empregados amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os benefícios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não podendo o trabalhador estar devidamente amparado por regime próprio de previdência social - RPPS, obrigatória sua filiação ao RGPS. /V< Toda a argumentação do recorrente consubstancia-se na autonomia do ente público em criar regime próprio de previdência social — RPPS e ter sob seu albergue todos os servidores que entender devido, desde que lhes garanta o alcance de beneficios previdenciários. No entanto, entendo não possuir essa argumentação substrato para afastar a exigência de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Assim, quanto à questão suscitada pelo recorrente de que o Estado possuía Regime Próprio de Previdência para seus servidores, incluindo os contratados de forma irregular, razão porque não poderia a autoridade fiscal lançar contribuições previdenciárias sobre os valores destes servidores, razão não lhe confiro. É fato que até a EC n° 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ,5Ç 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem COMO de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime geral de previdência social. (grifo nosso) Além do que, a matéria reservada à previdência social é concorrente entre a União, Estados e DF, conforme dispõe o art. 24, XII da Carta Magna. Em se tratando de legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, §1° da CF/1988). Existe a norma geral editada pela União, no caso a Lei n ° 9.717/1998 e nessa hipótese os demais entes federados devem observar essa norma. Ou seja, o texto constitucional destaca claramente a impossibilidade de inclusão de servidores, salvo os efetivos, bem como de qualquer outra modalidade de trabalhadores no RPPS do ente instituidor. Assim, qualquer tipo de vínculo com o RPPS de ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão porque a vinculação de tais trabalhadores só encontra albergue no Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Dessa forma, qualquer espécie de contratação de trabalhadores, mesmo que irregular por parte do ente público estadual, acaba por ensejar a vinculação de ditos trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9° do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n°8.212/91: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: 6l • Processo n° 11522.00124412007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.766 Fl. 169 z) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; 1) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, por meio da entrega das folhas de pagamento deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Quanto ao argumento de que se tratam de servidores irregulares, e portanto a jurisprudência dos tribunais afasta qualquer modalidade de vinculação, sendo nula de pleno direito sem gerar o pagamento de verbas rescisórias, também entendo que razão não assiste ao recorrente em relação a possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias. É certo que a contratação irregular, ou seja, sem concurso público após a CF188, feri o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de vinculação ao ente público. Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 363 do TST, senão vejamos: Súmula 363 TST - CONTRATO NULO—EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2 0, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, entendo que a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a titulo de remuneração, que nada mais são do que uma contraprestação pelos serviços prestados, estão em perfeita consonância, não apenas com o teor da referida súmula, bem como com a jurisprudência dos tribunais que impossibilitam a vinculação efetiva de pessoas sem concurso público, e mais ainda, com os dispositivos da lei 8212/91, que determinam a condição de segurados empregados e da base de cálculo de contribuições. Isto posto, não entendo que a autoridade fiscal vinculou o servidor irregular ao ente público, determinando o pagamento de qualquer verba rescisório. O que bem fez o auditor, foi determinar a vinculação "para efeitos previdenciários" de segurado que prestava serviços na condição de empregado, conforme disposto no art. 12, I da Lei 8212/91, e dessa forma, a existência de pagamentos, enseja a cobrança de contribuições previdenciárias, vez que 7 conforme descrito anteriormente nos termos da CF/88, todo trabalhador possui direito ao amparo previdenciário, conforme pode-se inferir dos termos do art. 6° e 195 do referido texto. Ainda, conforme disposto na lei previdenciária, qualquer trabalhador que preste serviços com as características de empregado, como o encontrado no lançamento em questão, possui a condição de segurado empregado perante a previdência: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado; a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A base de cálculo da contribuição das empresas, encontram-se descrita no art. 22 da Lei 8212/91. DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art)I - vinte por cento sobre o total das remuneraç'ães pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. Ver nota no final do art.) A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (-) Face as citadas normas, o trabalho do auditor autuante, foi no sentido de cumprir a legislação aplicável, determinando, para aqueles segurados em que incabível a vinculação ao RPPS, vinculá-los como segurados do RGPS. ‘1`; 8 Processo n° 11522.001244/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.766 Fl. 170 Quanto a compensação entre Regimes Previdenciários, no caso RPPS e RGPS, nos termos do art. 201, § 9° da CF188, entendo que não é essa a esfera cabível para apreciação, razão porque deixou de apreciar dita matéria. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 - MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 13971.001472/2003-03
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados aos depósitos considerados como de origem não comprovada condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, cru especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional:idade de lei tributária. JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarado se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1302-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para suprir as omissões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados aos depósitos considerados como de origem não comprovada condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, cru especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional:idade de lei tributária. JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarado se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos.

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Processo n° 13971.001472/2003-03 Recurso no 140.637 Embargos Acórdão n° 1302-00.026 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Embargante DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA Interessado 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (sucedida pela P TO da 3' Câmara da l a Seção do GARE) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros. Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados aos depósitos considerados como de origem não comprovada condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, cru especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADES Em conformidade com o disposto na súmula if 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional:idade de lei tributária. • JUROS SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no periodo de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarado se a apreciação das omissões apontadas não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para suprir as omissões e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente WIL IN FER n t• : IMA • t ES — Relatorboba ‘ EDITADO EM: 1 5 11 km 14 I it Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocaria), Irineu Bianchi (Vice-Presidente) e Marcos Rodrigues de Mello (Presidente). 2 Processo n°13971001472/2003-03 SI.C3T2 Aeárato-nP-1302--00T026 FL 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 1248/1.256, o voto vencedor referente ao acórdão n° 105-15.632 (sessão de 23 de março de 2006) da Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes apresenta OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE. Nesse sentido, afirma a embargante: - que, não obstante ter sido dito que a questão da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está pacificada no então Primeiro Conselho de Contribuintes, não houve citação de qualquer julgado acerca de tal entendimento; - que o relator não se pronunciou acerca dos erros materiais da autuação apontados no recurso (itens 132 e 134); - que, no caso sob análise, o voto vencedor não esclarece se as DESPESAS são aquelas que se acham ou foram registradas na contabilidade e que nenhuma relação tem com os depósitos bancários ou se são aquelas pagas simplesmente com os recursos provenientes dos depósitos bancários (cheques emitidos em favor do INSS ou sacados por Adriana Riffel); - que, se é referente à segunda hipótese, o voto vencedor foi omisso quanto a esses dispêndios, os quais foram objeto tanto na impugnação quanto no recurso, sob o aspecto de que devem ser deduzidos dos valores dos depósitos para fins de apuração da "omissão de receitas" (renda disponível), nos termos do art. 288 do RIR/99; - que se é referente à primeira hipótese, também foi omisso, pelas mesmas razões e ainda porque esse aspecto não se discutia na impugnação ou no recurso (observa que, para considerar as despesas como contabilizadas, necessariamente tem de haver recursos — receitas - igualmente contabilizados, para fazer frente a estas, logo, as receitas já compuseram o lucro real e não podem ser novamente objeto de tributação); - que o relator não se pronunciou sobre a sua alegação de estar incluído no valor tributado (depósito) valores que já estavam contabilizados (com emissão de notas fiscais e registrados como receita já. tributada), o que caracteriza dupla incidência de tributo; - que nos itens 125 a 144 de seu recurso discorreu sobre a comprovação dos depósitos bancários, tidos como omissão de receitas (destaca o item 136 no corpo do apelo); - que não foram analisados os argumentos do recurso voluntário relacionados aos acréscimos legais (juros e especialmente a multa); _te 3 - que, se o entendimento foi no sentido de que restou demonstrado nos autos que os valores depositados nas contas bancárias foram destinados ao pagamento de despesas da empresa, tais dispêndios devem ser considerados no cômputo do valor a ser tributado; - que os depósitos bancários por si só não são, na sua totalidade, omissão de receitas; - que o julgador, ao fazer questionamentos, não delimita qual e o objetivo de suas indagações (a titulo de exemplo a contribuinte cita o questionamento acerca da empresa não ter Livro Caixa e respectiva documentação, em que, segundo ela, não dá para saber objetivamente qual o propósito pretendido). É o Relatório. • 4 Processo n" 13971.001472/2003-03 S1-01.12 Acórdão n:1430240.026 Fl. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apeio. Em convergência com o alegado pela embargante, entendo ter havido omissões no voto (vencedor) condutor da decisão exarada pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes por meio do acórdão n°105-15.632, razão pela qual acolho os embargos interpostos. De inicio, cabem as seguintes observações: 1. as preliminares argüidas pela contribuinte em sua peça recursal foram, todas, rejeitadas por unanimidade; 2. como o Relator, vencido em seu voto, teve a convicção de que as contas correntes bancárias serviam para depósito de valores transitórios que não configurariam receitas, não promoveu uma análise mais aprofundada dos documentos trazidos pela Recorrente, bem de como de alguns outros argumentos por ela apresentados; 3. a própria contribuinte admite, na impugnação, que a titularidade, de fato, das contas bancárias investigadas era sua. Nesse sentido, assinalou: "83. Abra-se aqui um parênteses, para se deixar claro que, apesar de algumas informações comentadas terem sido prestadas pelo sócio-gerente da empresa impugnante, uma vez que suas atividades eram por ele desenvolvidas, não relata a empresa a imputação feita pela autoridade fiscal da titularidade de fato das contas-correntes investigadas à esfera jurídica da Dimensional Enhenharia Ltda., em que pese nem todos os valores que circularam naquelas contas lhe pertencerem, haja vista a existência de depósitos de pró-labore e de valores outros que pertenciam aos Srs. Gilmar César Appel e Rolf Rosset " 4. releva notar que a argumentação trazida pela contribuinte por meio da peça impugnatória revela uma significativa mudança em relação às alegações apresentadas por ocasião da realização do procedimento fiscal. Com efeito, intimado a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos depositados nas contas bancárias investigadas, o Sr. GILMAR CESAR APPEL esclareceu (fls. 11/12): "Em relação a comprovação gustificativa) do seu movimento financeiro naquele mesmo exercício, informa que em sua atividade profissional (Engenheiro), administra para seus clientes a compra de materiais de construção, bem como o • pagamento de serviços profissionais e de terceiros, relativo as construções edificadas por esses mesmos clientes. Para operar tais tarefas administrativas os proprietários das obras em construção, depositavam as quantias solicitadas pelo Requerente, em suas contas correntes e este, por sua vez, efetuava os pagamentos das notas fiscais/faturas, tanto de materiais de construção, como de serviços profissionaise outras, enviando para os mesmos os comprovantes necessários." Passo, pois, à análise dos argumentos expendidos pela embargante. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Alega a embargante que, não obstante ter sido consignado no voto guerreado que a questão da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está pacificada no então Primeiro Conselho de Contribuintes, não houve citação de qualquer julgado acerca de tal entendimento. Mesmo entendendo que a ausência de referência a julgados acerca da presunção legal estampada no art. 42 da Lei n i) 9.430/96 possa de alguma forma influenciar no resultado da decisão combatida, reproduzo, abaixo, manifestações do então Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada Acórdão 101-96413 "OMISSÃO DE KECEÓAS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os Jatos geradores ocorridos a partir de 1' cle janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ânus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Acórdão 103-23551 DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status Acórdão 105-17328 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Acórdão 101-96604 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL Verificák a ocorrência de depósitos bancários de origem não 6 Processo n° 13971.001472/2003-03 S1-C31L Acórdão tr°-13112--00026 PI. 4 • comprovada e não justificada, é presumida a omissão de receita a ser tributada. Acórdão 105-16889• DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTAS BANCÁRIAS PRÓPRIAS - COMAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS - Com o advento da Lei n° 9.430/96 erigiu-se a presunção legal de que depósitos e créditos bancários, cuja origem, após regular processo de intimação, não for comprovada, podem ser tributados como indicadores da existência de receitas obtidas à margem da escrituração. A existência de depósitos e créditos em contas bancárias de interposta pessoa permite a aplicação da penalidade qualificada Acórdão 107-09042 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁMOS NÃO ESCRITURADOS. Configura-se omissão de receita a existência de depósitos bancários não escriturados quando não provada a sua origem. A mera alegação de que houve erro da fiscalização, sem que o contribuinte apresente provas consistentes, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário". Assim, suprida a omissão aventada, deixo de tecer maiores considerações, eis que a matéria, de fato, é pacifica no âmbito deste Colegiado administrativo. ERROS MATERIAIS Afirma a embargante que o redator do voto vencido não se pronunciou acerca dos erros materiais da autuação apontados no recurso (itens 132 e 134). A alegação da-Recorrente é de que existiriam depósitos cujas origens foram comprovadas que foram incluídos nos valores considerados como omissão de receitas (anexos aos autos de infração). Nessa linha, destaca os seguintes itens: a) fevereiro de 1998: a soma algébrica dos depósitos revelaria um montante de R$ 45.890,94, e não de R$ 50.890,94, como assinalado pela Fiscalização. A diferença (R$ 5.570,00), identificada por ela, seria referente ao cliente IRMÃOS ZEN S/A e estaria perfeitamente justificada no anexo A, sub-anexo A-22; b) junho de 1998: a soma algébrica dos depósitos revelaria um montante de R$ 12.626,94, e não de R$ 15.096,94, como assinalado pela Fiscalização. A diferença (RS 2.470,00), identificada por ela, seria referente a depósito do cliente MAR [O ANTÓNIO BERGAMASH1 e estaria perfeitamente justificada no anexo A, sub-anexo A-14. Afirma, ainda, que nos itens 125 a 144 de seu recurso discorreu sobre a comprovação dos depósitos bancários, tidos como omissão de receitas (destaca o item 136 no corpo do apelo). Diz, também, que os depósitos bancários por si só não são, na sua totalidade, omissão de receitas. 1 De fato, não existe no corpo do voto guerreado referências aos erros materiais apontados pela contribuinte, bem como análise acerca dos elementos de comprovação trazidos por ela nas peças de defesa. Quantos aos erros materiais, cabe destacar que a própria contribuinte demonstra que o que houve foi falta de indicação de depósitos no demonstrativo, estando corretos, portanto, os totais submetidos à tributação. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, rebateu, de forma clara, a alegação em referência. Com efeito, restou assinalado no voto vencedor da decisão prolatada em primeiro grau: "Nos itens 125 a 128 da impugnação, fifl. 581, o sujeito passivo faz referência a erros materiais que teriam sido cometidos pelo agente fiscal, no levantamento dos depósitos de origem não comprovada relativos aos meses de fevereiro e de junho de 1998 (fl. 527), e faz demonstração exemplificativa dos procedimentos que adotava. A análise dos demonstrativos que a contribuinte elaborou fica prejudicada pela inexistência de comprovação de alguns dos lançamentos referidos como "Valor não transitado pelos bancos", "Valor recebido a menor" e diversos repasses a outros contribuintes, cuja documentação comprobatória não está indicada, bem como pela não contabilização geral das operações correspondentes. Os documentos que constituem os anexos A e B da impugnação foram individualmente analisados e o resultado de tal análise confirma o acerto do ato fiscal. A afirmação contida no item 133 da impugnação, à fl. 584 não tem corno ser comprovada com o que os autos contêm, haja vista que os pagamentos realizados pelos clientes não ingressavam em conta da empresa mas nas contas particulares dos sócios- gerentes, o que retira qualquer credibilidade à assertiva de que para todos os ingressos de recursos referentes a comissões e honorários eram emitidos os documentos fiscais correspondentes. Mediante exame próprio poder-se-ia provar, sendo o caso, que os documentos fiscais emitidos pela impugnante teriam sido registrados e oferecidos à tributação; já à inverso não é verdadeiro, pois não se pode desde logo afiançar que os documentos fiscais emitidos correspondam à totalidade das receitas obtidas. Em sua base, a discussão aqui travada centra-se na observância ou não do princípio contábil geralmente aceito da entidade, • elencado, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n a 750, de 1993, como um dos princípios que regem a Contabilidade, a saber: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro Pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência e Prudência. Esse principio explicita a autonomia de cada património individual. Nb caso que se aprecia, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica. Em decorrência, não podem ser livremente movimentados em contas de quaisquer terceiros (sócios, p. ex.) os recursos sob responsabilidade da pessoa jurídica. Se, como alega, a impugnante celebrou contratos de empreitada ou de administração de obras, não 8 ..• - - - Processo n° 13971.00147212003-03 SI=C3T2 Ac 1-.8 n*1302-005026 P1. 5 poderia tê-k feito sob 'erma apenas oral, em vista da repercussão contábil da movimentação financeira e bancária dos valores envolvidos, e que deve ser sempre ancorada em documentação escrita, hábil e idónea. A solução óbvia e simplista de movimentar tais valores em contas bancárias instituídas pelos sócios em seus nomes - pessimis não é apenas "pouco ortodoxa" fitem 135, fi. 585), como admite a impugnante, mas ilegal, e traz consigo as conseqüências a que se refere o presente processo. Uma vez constatado, porém, que o princípio contábil da entidade não foi observado, pois a própria impugnante assume, mesmo que com ressalva, a titularidade das contas bancárias investigadas, compete-lhe demonstrar de forma robusta e satisfatória o que alega ser a verdade material, i. e., que os valores transitados em tais contas bancárias pertenceriam a terceiros, seus clientes de obras administradas, e que lhe eram em confiança entregues para transferência a fornecedores de materiais e de mão-de-obra além, obviamente, do pagamento pelos serviços diretos ou de administração prestados pela impugnante. • Constata-se, porém, que tal demonstração não foi feita pela impugnante, nem durante o desenrolar do procedimento fiscal - quando foi insistentemente instada a jitzê-lo -, nem na oportunidade que se lhe abriu com a apresentação da impugnação que ora se julga. A alegada existência de contratos orais entre a empresa e seus clientes se bem que teoricamente possível, não parece verossímil no seu ramo de atividade, nem colabora para a defesa da impugnante, na medida em que suas afirmações subseqüentes, relativas aos depósitos e aos pagamentos a terceiros, não têm como ser comprovadas e, assim, não podem ser aceitas. O que se apresenta como muito mais verossímil é a deliberada ocultação dos efetivos valores de seus serviços Prova disso é, p. CX., a apresentação do chamado 'Anexo C — Contrato .e Construção por Empreitada de Mão-de-obra, Condomínio Edifício Salvador DALI", ás fis. 1.133 e 1.134, sendo que esta última é representada por uma lauda do referido contrato, em que não se mencionam os valores envolvidos na prestação de serviço, G que confirma o deliberado intuito de não revelar aos agentes fiscais do Estado Brasileiro a verdadeira dimensão de suas receitas. Por outro lado, na montagem de seus demonstrativos, a impugnante revela a existência de algum tipo de controle extra- contábil que lhe permite, passados vários anos, relacionar praticamente todos os freqüentes depósitos em duas contas bancárias, a grande quantidade de documentos de terceiros. Outro elemento de convicção que a impugnante não provou, porém, e que é indispensável à pretendida elisão da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n." 9.430, de 1996, é que os cheque emitidos pelos clientes, os cheques de 9 - outros terceiros, eventualmente por eles utilizados, e o dinheiro vivo depositados, o tenham sido efetivamente por aqueles ao nome de quem são alocados nos demonstrativos que compõem os anexos A e B da impugnação. Sem tal amarração documentada, os demonstrativos perdem credibilidade, pois os valores dos depósitos efetuados, principalmente quando decompostos em partes cru dinheiro, partes em cheques ou transferências interbancárias, poderiam perfeitamente ter sido arranjados à conveniéncia da impugnante. Há que se ter em conta que a função precipua da presunção legal é justamente alcançar com a tributação valores sujeitos aos impostos e contribuições, não documentados nem registrados. Para elidir a presunção legal e, assim, livrar-se a impugnante do pagamento dos tributos e multas associados à omissão de receitas, não podem subsistir quaisquer dúvidas sobre a exata regularidade de origem dos recursos depositados nas contas bancárias sob exame. No caso que se aprecia, a impugnante não oferece ao julgador administrativo o mínimo indispensável, em termos de comprovação dos valores por ela avençados com seus clientes, mediante a apresentação dos contratos com eles firmados, e/ou • dos controles extra-contábeis de acompanhamento das obras, bem como da efetiva comprovação de origem dos recursos depositados nas referidas contas. Se assim tivesse procedido, a composição de tal quadro pesaria a favor de sua credibilidade. Da forma, porém, em que a questão foi posta pela impugnante, • que insiste em improvável ora/idade dos contratos de construção, os únicos documentos apresentados no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas, são cópias de vários tipos de documentos (notas ,fiscais de compras de materiais, de prestações de serviços, pagamentos de impostos e taxas municipais) todos pertencentes a terceiros relacionamento comprovado com a impugnante, e sem comprovação de se referirem às obras e aos depósitos já referidos. No único caso de apresentação de "contrato", o que se vê é apenas uma lauda em que, providencialmente, não há qualquer menção ao preço dos serviços contratados. Pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, que robustece o cabimento da presunção legal de omissão de receitas estatuída no art. 42 da Lei n." 9.430, de 1996, é de ser mantido integralmente o lançamento impugnado." (GRIFE° Entendo que o decidido em primeira instância não mereça reparo, pois, relativamente ao que foi argumentado no decisum, a contribuinte limitou-se a esclarecer que, no recurso, procuraria fazer uma explanação mais detalhada, "a fim de que bem se possa compreender a pronta comprovação das origens dos recursos depositados que a documentação acostada atesta". O que a contribuinte procurou demonstrar em suas peças de defesa é que a maior parte dos valores que transitaram nas contas bancárias titularizadas pelos seus sócios io Processo n" 13971.001472/2003-03 81-C3T7 Acórdão-a ^ 1302-00.026 Fl. 6 estava representada por meros repasses de seus clientes, relativos a ressarcimento pelos gastos incorridos com a aquisição de materiais. Porém, militam em seu desfavor os seguintes fatos: 1. a própria contribuinte admite, em suas peças de defesa, que não teve meios para comprovar, integralmente, a relação existente entre os depósitos bancários e os documentos aportados por ela aos autos que, segundo afirma, seriam correspondentes aos gastos efetuados por conta e ordem de terceiros. Nessa linha, assinala: "Vislumbra-se, ademais, que é absolutamente descabida a exigência de demonstração de evidências que relacionem os valores movimentados nas contas bancárias do contribuinte e aqueles constantes das notas fiscais, uma vez que não é o mesmo obrigado a depositar todos os valores em questão em sua conta- corrente. Na peça recursal, a contribuinte afirma: 126. Esclareça-se, por oportuno, que o fato de a próprio empresa contribuinte admitir, como de fato admite, que parte dos valores objeto dos depósitos realizados nas contas correntes investigadas não são passíveis de identificação, haja vista a ocorrência de casos em que os valores depositados tenham sido parciais, descasados ou representativo de diversos valores de diversas operações que somadas tenham terminado por serem depositadas no mesmo dia, não quer dizer, de forma alguma, que reconheça ela tais valores como receitas e/ou rendimentos seus, principalmente quando se observa que, a despeito disso, grande parte dos valores investigados, mais de 80%, foram devidamente identificados, tendo sua origem composição demonstrada analiticamente nos anexos Á, B, C e D acostados à impugnação, pelo que se apresenta despropositada a alegação nesse sentido formulada no acórdão recorrido (parágrafo n°05, item d)" 2. naquilo que a contribuinte considerou como comprovado, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, identificam-se demonstrativos, amparados por documentos, que não podem ser considerados hábeis para Comprovar a origem dos depósitos, vez que: a) inexiste elemento de conexão capaz de aferir que os cheques e os valores creditados nas contas bancárias investigadas tenham sido efetivamente provenientes das pessoas descritas nos anexos trazidos aos autos; b) os registros com a indicação "valor não transitado pelos bancos" e "valor recebido a menor" retiram a consistência da prova apresentada, eis que tomam iliquidos o montante que se pretendeu comprovar; c) inexiste qualquer comprovação contábil capaz de dar suporte ao alegado pela contribuinte; e d) no foram apresentados contratos relacionados às supostas operações, ou mesmo qualquer controle, ainda que extracontabil. Torne-se, por exemplo, a operação retratada pela contribuinte no item 136 da peça recursal. Ali, restou consignado: Cliente: Irmãos Zen S.A. CNPJ: 57.006.264/0001-70 II Local: Brusque — SC Situação Contratual: Contrato verbal Comnrosição conforme Anexo "D" —2 (valores expressos em reais) Valor ingressado na Conta 12067-5 20.449,44 • Valor ingressado na Conta 720325-3 72.814,88 Valor não transitado pelos bancos 25.500,00 Valor ingressado na Conta 742-5 41.861,80 Total 160.626,12 Valor repassado para Dimensional 80.511,10 À evidência, a ausência de suporte documental para a operação, vez que o contrato foi verbal, aliado ao fato de o montante que se pretende comprovar conter parcela que não transitou por conta bancária, não autorizam a conclusão de que os recursos movimentados tenham origem na causa declarada. No que tange à alegação de que os depósitos bancários por si só não são, na sua totalidade, omissão de receitas, cabe esclarecer que para que tal assertiva seja recepcionada seria necessário que a contribuinte tivesse aportado aos autos documentação capaz de possibilitar a exclusão pretendida. Como já se disse, os elementos reunidos pela embargante não conduzem à conclusão diversa da retratada pela autoridade fiscal. DESPESAS Argumenta a embargante que, no caso sob análise, o voto vencedor não esclarece se as DESPESAS são aquelas que se acham ou foram registradas na contabilidade e que nenhuma relação tem com os depósitos bancários ou se são aquelas pagas simplesmente com os recursos provenientes dos depósitos bancários (cheques emitidos em favor do INSS ou sacados por Adriana Riffel). Diz que, se é referente à segunda hipótese, o voto vencedor foi omisso quanto a esses dispêndios, os quais foram objeto tanto na impugnação quanto no recurso, sob o aspecto de que devem ser deduzidos dos valores dos depósitos para fins de apuração da "omissão de receitas" (renda disponível), nos termos do art. 288 do RIR/99. Adita que, se é referente à primeira hipótese, também foi omisso, pelas mesmas razões e ainda porque esse aspecto não se discutia na impugnação ou no recurso (observa que, para considerar as despesas como contabilizadas, necessariamente tem de haver recursos — receitas — igualmente contabilizados, para fazer frente a estas, logo, as receitas já compuseram o lucro real e não podem ser novamente objeto de tributação). Diz, ainda, que, se o entendimento foi no sentido de que restou demonstrado nos autos que os valores depositados nas contas bancárias foram destinados ao pagamento de despesas da empresa, tais dispêndios devem ser considerados no cômputo do valor a ser tributado. Quanto ao que se supõe seja objeto de questionamento por parte da embargante, restou assinalado no VOTO VENCEDOR: "Por outro lado o Fisco, de maneira objetiva e contundente, demonstra que os valores depositados nas referidas contas foram 12 /z? Processo n" 13971.001472/2003-03 81-C312 Acordão n.° 1302-00.026 Fl. 7 destinados a pagamentos de despesas da empresa autuada, ora recorrente, como é o caso dos cheques compensados emitidos em favor do INSS, conforme demonstrativo seguinte: DATA VALORES 29/05/98 3124,17 31/07/98 7.362,81 TOTAL 10.486,98 Bem como os cheques descontados no caixa em nome de Adriana Raffel, funcionária da empresa e que percebia à época salário de RS325,00, o que vem, sem sombras de dúvidas constituir um verdadeiro suprimento de caixa de origem incomprovada, e que por seu turno comprova a vineulacao das contas correntes conjuntas mantidas pelos sócios da empresa com as atividades da empresa, caracterizando assim a existência de interposta pessoa. Em resumo, as contas correntes bancárias manadas pelos sócios (conjuntamente) serviram para desviar receitas da empresa Recorrente." Resta evidente, em primeiro lugar, que os dispêndios referenciados pelo redator do voto vencedor diz respeito ás aplicações feitas com os recursos depositados nas contas bancárias. Em segundo, o que se pretendeu com a demonstração do destino de determinados valores depositados foi comprovar que as contas bancárias investigadas, de fato, movimentavam recursos pertencentes a empresa, vez que tais valores foram aplicados em seu beneficio. Tal questão, inclusive, mostrou-se desnecessária, visto que a própria contribuinte, como já dissemos, admitiu ser a titular dos recursos financeiros movimentados nas contas bancárias dos seus sócios. Ainda que se possa admitir que determinados valores possam estar vinculados às receitas tidas como omitidas, entendo que a dedutibilidade de tais dispêndios estaria condicionada à apresentação, por parte da contribuinte, de documentos hábeis c idôneos capazes de tornar indubitável tal ilação, em especial no que diz respeito à comprovação de que não haviam sido apropriados na apuração do resultado correspondente. Cabe observar, também, que, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 521/528), a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes dos custos ou despesas vinculados à sua atividade e que estivessem relacionados aos depósitos bancários, porém, nenhuma informação prestou. CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS Afirma a embargante que o redator do voto vencedor não se pronunciou sobre a sua alegação de estar incluído no valor tributado (depósito) valores que já estavam contabilizados (com emissão de notas fiscais e registrados como receita já tributada), o que caracteriza dupla incidência de tributo. Inobstante a omissão, a questão foi adequadamente tratada pela autoridade julgadora de primeira instância. 13 Com efeito, o voto condutor da decisão de primeiro geau assinalou: `I4 afirmação contida no item 133 da impugnação, à fl. 584 não tem como ser comprovada com o que os autos contêm, haja vista que os pagamentos realizados pelos clientes não ingressavam em conta da empresa mas nas contas particulares dos sócios- gerentes, o que retira qualquer credibilidade à assertiva de que para todos os ingressos de recursos referentes a comissões e honorários eram emitidos os documentos fiscais correspondentes. Mediante exame próprio poder-se-ia provar, sendo o caso, que os documentos fiscais emitidos pela impugnante teriam sido registrados e oferecidos à tributação; já o inverso não é verdadeiro, pois não se pode desde logo afiançar que os documentos fiscais emitidos correspondam á totalidade das receitas obtidas." Como bem ressaltou o relator da instância a quo, estamos diante de valores depositados em conta de sócios da empresa autuada, recursos esses que, apesar de terem sido admitidos como pertencentes à pessoa jurídica, não foram contabilizados. A tese de que as comissões decorrentes das operações espelhadas pelo movimento bancário foram devidamente submetidas à incidência tributária exige comprovação inequívoca, o que, no caso, não ocorreu. ACRÉSCIMOS LEGAIS Afirma a embargante que não foram analisados os argumentos do recurso voluntário relacionados aos acréscimos legais (juros c especialmente a multa). De fato, não localizo no voto vencedor argumentos de sustentação dos encargos legais aplicados. Na peça recursal a recorrente alegou que a exação, nos termos em que está sendo exigida, não resiste "ante a devida ponderação dos princípios da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, Par. 19 e da vedação do confisco e do direito de propriedade já mencionados". Diz que a condição para que seja imposta a multa de 150% é a verificação de ter o contribuinte cometido alguma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio), sendo imprescindível a prova da prática dolosa dos crimes apontados, situação que, segundo ela, não ocorreu. Relativamente à cobrança de juros de mora, sustentou que a taxa selic não pode ser utilizada para tal fim. No caso vertente não resta dúvida que a aplicação da multa qualificada repousou no fato de a contribuinte ter movimentado recursos (tidos, por presunção legal, como decorrentes de receitas omitidas) em contas bancárias de terceiros. A titularidade de tais valores revela-se questão superada, visto que a própria contribuinte, inobstante afirmar que parcela dos depósitos diziam respeito a pró-labore e valores outros pertencentes aos seus sócios, admitiu que a movimentação bancária lhe pertencia. Instada a comprovar a origem dos créditos bancários, a contribuinte, além de densa argumentação, apodou aos autos documentos que, em direção contrária ao pretendido, acaba por reafirmar a procedência da multa aplicada. • • 14 Processo a" 13971.001472/2003-03 SI-C3T2 Acórdão-ir 131021-007026 Fl. 8 • Resumidamente, o quadro é o seguinte: trata-se de inquestionável movimentação de recursos em contas bancárias de terceiros, mantida à margem da escrituração, cujos valores decorrem da realização do objeto da empresa. A tentativa de demonstrar que os recursos financeiros movimentados pertenciam a clientes e que as comissões decorrentes dos serviços prestados foram submetidas à tributação, mostrou-se inequivocamente inconâistente, haja vista não ser plausível a ausência de contratos escritos em operações da natureza das supostamente desenvolvidas pela autuada. A meu ver, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. A questão da aplicação da taxa selic na cobrança dos juros de mora, como é cediço, já foi pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula n° 4 do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida. "Súmula lô CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros mut-unidos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais", Inadmissíveis, também, neste âmbito, os argumentos acerca de eventuais inconstitucionalidades das leis que serviram de suporte para aplicação dos encargos legais, eis que este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre tal questão (súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). • • Esclareça-se que, em conformidade com o parágrafo quarto do artigo 72 do seu Regimento Interno, as súmulas aprovadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes são de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). INDAGAÇÕES DO VOTO VENCEDOR Assinala a embargante que o julgador, ao fazer questionamentos, não delimita qual é o objetivo de suas indagações (a título de exemplo a contribuinte cita o questionamento acerca da empresa não ter Livro Caixa e respectiva documentação, em que, segundo ela, não dá para saber objetivamente qual o propósito pretendido). Aqui, cabe, tão-somente, um esclarecimento: pretendeu o redator do voto vencedor demonstrar que os argumentos trazidos pelos sócios da pessoa juridica autuada no sentido de que os recursos financeiros movimentados em suas contas bancárias derivavam de suas atividades como pessoas fisicas, não encontravam respaldo fático, vez que: a) não seria razoável os dois únicoS sócios da contribuinte constituírem uma pessoa jurídica se eles próprios prestavam, como pessoas físicas, volumosa quantidade de serviços; b) não se justificava manter conta conjunta para administrar recursos financeiros individuais; c) atuando como pessoas físicas, os citados sócios deveriam, ao menos, escriturar Livro Caixa e manter em ordem e boa guarda a documentação relativa às suas atividades; e d) os rendimentos supostamente auferidos pelos referidos sócios deveriam ter sido submetidos à tributação. Foi, enfim, nesse contexto, que as indagações do redator do voto vencedor foram colocadas, cabendo observar a desnecessidade de tal exercício, pois, como 15 reiteradamente afirmado, a própria contribuinte, em linha dissonante do argüido pelos seus sócios no curso da ação fiscal, assumiu a titular-idade dos recursos financeiros questionados. Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos declaratorios interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento. WIL S - Relator ti0198 16

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