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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759707 #
Numero do processo: 00009.200081/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72521
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÊXTIL JARITA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluirAa incidência a importância de Cr$ 14.000,00, no exercício de 19 7td-') Sala das Sessi‘ d '('i! 1) em 24 de agosto de 1981. AMADOR OUTER /i /P4 EZ PRESIDENTE n fr2,-) /ly -'frol, O F ( RELATORiJ /(./ 1111/, VISTO EM ADHEM SO Bi'k. OS iRVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: 'DA FAZENDA 27 AN 198i NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei- ros: syLvio RODRIGUES, FRANCISCO‘ ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LU Z ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ,-,..1. -C--.--dsx -f~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0920/008.123/80 RECURSO N.°: — 83.774 ACÓRDÃO N.°: — 101-72.521 RECORRENTE: INDÚSTRIA TÉXTIL JARITA S/A RELATÕRIO INDÚSTRIA TÊXTIL JARITA S/A, com sede à rua Três, n9 170, Jaraguà do Sul, SC, recorre tempestivamente a este Conse- lho contra decisão singular, de fls. 85 a 92, que julgou proceden _ te em parte o Auto de Infração, de fls. 05. Ap6s a decisão de la. instância, continua em litigio as seguintes glosas,consoante fls 90 e 91, pois foi mantida a exigência do imposto de Cr$ 215.029,00, relativo aos seguintes suprimentos: João Lúcio da Costa - Ex. de 1977 Cr$ 134.000,00 Ex. de 1978 Cr$ 30.000,00 Ex. de 1979 Cr$ 90.000,00 Olga Rowheder da Costa Ex. de 1978 Cr$ 295.744,00 Ex. de 1979 Cr$ 109.620,00 Valério da Costa Ex. de 1978 Cr$ 20.000,00 Ex. de 1979 Cr$ 17.400,00 Em sua impugnação, interposta com guarda do prazo i( legal, de fls. 07 a 14, alega uma explicação para cada suprimento r glosado. ti..,: seu recurso voluntãrio, de fls. 94 a 99, ainda diz o seguinte (E---e) _ / _ - (///// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/008.123/80 Acórdão n9 101-72.521 "Como se trata de um adiantamento feito, às expen- sas do supridor, e impossível que este, a cada a diantamento emitisse um cheque especialmente par -a- tal fato. ... O município é pequeno e e comum que um dos diretores faça o pagamento de um ou mais de bitos com seu próprio dinheiro, principalmente quã-ri do faz viagem de negócios, e posteriormente entre ga os comprovantes dos valores gastos ao caixa,que- ao recebê-los, transforma-os em suprimento. AI re sidem os fatos que não permitem que se tenha .a- coincidências reclamadas pela autoridade tributan- te". Na decisão do Sr. Delegado e reclamada a prova da efetiva entrega do numerário. Mas o próprio lançamento já é prova, pois para cada lançamento a empresa emitiu um documento e o regis trou. Os supridores entregaram o dinheiro, que está em suas decla raçOes de pessoa física 'e que já foram tributados, portanto. O lançamento ficou mantido, porque não houve cor- respondência de datas e valores entre a retirada feita pelo supri dor e a entrega feita ao caixa. Quando o julgador afirma que não basta a capacidade financeira do supridor, está admitindo que to- das as pessoas, que adiantaram dinheiro para fazer suprimento, ti_ nham possibilidade de fazê-los. Com isso tem-se presente que não há base para dizer que há indícios de dinheiro desviado da empresa suprida. De outro lado, os fiscais autuantes não encontraram na contabilidade da autuada indício de desvio de recursos. Quando a fiscalização afirma que houve desvios de receita, é necessário que aponte provas. Aqui o ónus da prova é da auto±idade tributante. Por fim, a recorrente desenvolve arrazoado de três laudas para mostrar que sua contabilidad /tem grande valor de pro- 7'(- va para mostrar a origem dos suprimento , É o relatório. , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/008.123/80 Acórdão n9 101-72.521 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO,Relator: Cinge-se, nosso julgamento, em analisar as razões por quea autoridade de ia. instância não aceitou, como comprovada, a origem e efetiva entrega dos suprimentos, muito bem explicitadas pelo Sr. Delegado, no quadro demonstrativo de fls. 87, 88e 89,bem como as alegações da recorrente. Não é discutida, neste processo, a presmissa que estabelece a necessidade de serem comprovadas a origem e a entrega do numerário para suprimento, pois a __Própria impugnação é, toda ela, uma explicação da origem e da entrega do numerário, como se pode verificar pela leitura de fls. 08 a 14. Considerando-se, porém, o julgamento meticuloso e minucioso de la. instância, consoante verificamos nos três qua- dros demonstrativos de fls. 87, 88 e 89, referentes aos três su- pridores, respectivamente, com colunas de: Suprimento, contendova lores e datas; comprovação ou justificativa, abrangendo colunasde datas, valores, cheques e Bancos; e coluna de observações, trazen_ do o julgamento suscinto, mas muito comedido de cada parcela, elo_ giamos o trabalho de julgamento da digna autoridade de la. ins_ tância. É com base nas demonstrações claras, lá encontradas, que excluímos da tributação o suprimento de Cr$ 14.000,00, feito pelo cheque n9 580505 do Banco Sul Brasil no valor de Cr$ 14.000,00, pois o cheque é datado de 15 de setembro de 1976 e o suprimento foi escriturado no dia 19 de setembro, havendo proximidade de da tas e correspondência de valores. O outro valor de Cr$ 100.000,00 não é de ser aceito, porque só consta na escrituração da empresae não há comprovante da origem. O valor de Cr$ 20.000,00, além de não coincidir, quanto à importância, não teve prova, no que diz rrespeito à efetiva entrega do seu numerário. O mesmo se pode afi- _ mar, quando se trata do suprimento de Cr$ 30.000,00, de 16 de de . zembro de 1977. O suprimento de Cr$ 40.000,00 não teve nenhumapro va de sua origem. O suprimento de Cr$ 50.000,00, tendo sido escri turado no nome de João Lúcio da Costa, como todos os anteriores , foi comprovado com um movimento bancário de Da. Olga. Se fossecomki , _(/' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/008.123/80 Ac8rdão n9 101-72.521 provada a transação, seria aceita a origem, pois o cheque é supe- rior e cobriria o suprimento. Enfim, estamos de acordo com o julgamento de la. instância quanto aos outros suprimentos, feitos por Da. Olga Roh- weder da Costa e por Valério da Costa Além de estarem corretas as causas pela não aceitação da origem de vários suprimentos, como não coincidência de datas e valores, há outra razão: não houve comprovação da efetiva entrega do numerário, a não ser pela es- crita da recorrente. Ninguém está aqui glosando a escrita da re corrente, para ela, durante quase todo o recurso, provar a legali dade de sua escrita. O que se desejaria é que fossem comprovadasa origem e a efetiva entrega do numerário, assim como se pede com- provantes de outros fatos que estão escritos na contabilidade. Por essas razões, sou pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir do crédito tributário o suprimento de Cr$ 14.000,00, f ito pelo Sr. João Lúcio da Costa, no dia 19 f de setembro de 197 ti , 0, cr:;'0é5i.-- ,di , . tító - - , L-€.•,, c'e HO S NOTÉrtH '- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759281 #
Numero do processo: 13808.003335/96-05
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-12268
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO3 Fls. 2W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.003335/96-05 Recurso n° 132.447 Voluntário Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Acórdão n" 203-12.268 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A - _ Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP MIN DA FAZENDA - 2.' CC Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - CONFERE COM O ORIGINAL IPI BRASILIA/O /71_a_J D.; Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 VISTO Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COEINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPE- RATIVAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais •de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. Do mesmo modo as aquisições a cooperativas realizadas até 30/10/99, " quando havia isenção para os atos cooperativos em geral. COMERCIAL EXPORTADORA. VENDAS REALI- ZADAS EM 1995. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Compõe o total da receita de exportação o valor das vendas a comerciais exportadoras realizadas em 1995. EXPORTAÇÃO DE SOJA EM GRÃO. Devem ser excluídos também da receita operacional bruta os valores decorrentes da exportação de soja em grão, que não sofreram processo de industrialização pela pessoa empresa exportadora, que forem excluídos do total das receitas de exportação. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Procesm. 15;; OS.003333 96-df 1 CCO2/CO2 Acórdão 203-12.265 Eis. 211 Incide a taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, sobre os valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso ; nos seguintes termos: I) por maioria de votos: a) negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas fisicas _ _ _ e cooperativas ; Vencidos os Conselheiros Silvia de Brita Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alieiretti(SU-p-lerite)- 7- Desighacio • o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas - _ de Assis para redigir o voto vencedor nesta parte; b) deu-se provimento quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo das receitas decorrentes de venda a comerciais exportadoras. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni filho; e c) deu-se provimento quanto à incidência da taxa Selic, para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento para admitir a exclusão, também da receita operacional bruta, dos valores relativos à exportação de soja em grão. 4. ,-//) .‘ ANTONIO BEZERRA NETO Presidente • • 7_,:t"2".+ EMANU 1 - • • • LI•8-1.) 44 A S DE ASSIS Relator-Designado I Participou, ainda, da presen . te julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA/a I ID I 0 (IP P:-:Jecsbn :1 '' I ::508.00T-:;35,)6-05 NUN DA FAZENDA - 2. CC cco2/co3 Acórdão n." 20.42.268 CONFERE COM O ORIGINAL Es. 21 2 6R4SM4/i0 I )0 I 0-7 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 5 de novembro de 1996, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (FPI), no valor total de R$ 2.373.153,77 (dois milhões trezentos e setenta e três mil cento e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de abril a dezembro de 1995. Com fundamento na Informação Fiscal constante das fls. 29 e 30, a então• Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Oeste deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 49.919,63 (quarenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), conforme fls. 34 e 35. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da_ _ R.eceita Federal de Júlgainento em 'Ribeirão Preto —= -SP -(DR.I/RPO), que,---após -obter- os— resultados da diligência determinada conforme fl. 61, concluída nos termos do Relatório Fiscal constante das tls. 135 e 136, deferiu em parte o pedido para reconhecer-lhe o direito relativo às exportações de farelo de soja que, segundo o entendimento da DRJ, teria ficado demonstrado tratar-se de produto industrializado pela contribuinte. A interessada não se conformou com a decisão da instância de piso e interpôs o recurso das fls. 154 a 170 a este Segundo Conselho de Contribuintes para, após relato da evolução histórica da legislação de regência do crédito presumido e conclusão sobre seus objetivos, aduzir, em síntese, que: I - não há determinação legal, tampouco regulamentar, para que sejam excluídos do valor das aquisições os valores referentes aos insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins); II - o crédito presumido do IPI visa à desoneração dos produtos exportados do ônus das contribuições supracitadas e, sendo assim, toma-se irrelevante que as exportações tenham sido efetuadas peio próprio estabelecimento produtor e exportador ou por meio de comerciais exportadoras, mormente considerando-se que, para fins de PIS e Cofins, consideram exportadas as mercadorias vendidas para empresas exportadoras, conforme arts. 13 e 14 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III -, as receitas de exportação relativas à exportação de soja em grãos, mercadoria não tributada pelo IPI (NT), não podem ser excluídas do tótal da receita de exportação, uma vez que a definição de receita de exportação dada pela Portaria MF n° 38, de 1997, independe da condição do produto exportado. Todavia, caso seja mantida essa exclusão, deve-se expurgar essas receitas também do total da receita operacional bruta, pois o custo de aquisição dos produtos NT não foi computado na base de cálculo do crédito presumido; e IV - sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), pois o ressarcimento é espécie do gênero restituição. • Processo n." 1:18081.603.13:171 6-0-1 CCO2iCO3 Acórdão 11." 203-12.268 Fls. 213 Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para, além de determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor objeto do ressarcimento, ser reconhecido o direito de 'incluir, para cálculo do crédito presumido do IPI relativo ao período de abril a dezembro de 1995: 1 - o valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa fisica e-de cooperativas; e II - no total da receita de exportação, as receitas decorrentes de venda a comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e a receita de exportação de soja em grão. , É o Relatório Ora — _ 1: n.;;: E-RAEFCA:11: r" . . • • , • • Processo ny 13RnS.003335)96-05 r42ENI)A - 2. CC CM/C:03 Acórdão n.' 203-12.26d • r CUvrric COM O affiGin Fis. 214 8R.A SILVO' Laj Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE . BRITO OLIVEIRA, Relatora, vencida quanto às aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas Cumpridos ás requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. • • Aquisições de pessoas físicas e de cooperativas Na apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofiris (pessoas fisicas e cooperativas) importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da .Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras • -- ----de mercadorias -nacionais dos valores, dessas contribuições pagos pelos_ fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do'pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras . teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do [PI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1 0 e 2? da precitada Lei n°9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n`" 7. de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2` A base de cálculo do crédito presumido será determinada- - mediante a aplicação, so. bre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) N.o MIN DA FAZENDA - 2.* CC . • CoNFERE COM O ORIGINAL P .;ocvsso 1-03S.005 1z 5, 0 !\ 41,5 8RAS nL:A)07 C0)2,CO3 Acórdão n.° 203-12.265 Fls. 213 VISTO Destarte, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IP/ visa exclusivamente à recuperação de contribuições especificas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas fisicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, acreditando não ser o mais adequado ao exame da questão a • interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos, entendo que a análise de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cotins que não sejam alcançados por normas isentivas. • Nesse sentido_vinha_proferindo meus votos_ pela exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a aquisições, de matéria-priMa-, produto - intermediário e material de embalagem de, pessoas físicas , e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins, destacando, inclusive, o Parecer PGFN/CAT n° 3.09212002, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em que se procedeu a minudente análise da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos nó cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Ocorre que, uma vez que o julgamento administrativo em instância especial possui precípua finalidade de uniformizar o entendimento entre as Câmaras, à vista da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre a matéria em tela, por deferência aos princípios da economia - processual e da eficiência, curvo-me a essa jurisprudência, da qual se reproduzem os seguintes trechos , de ementa: • "Numero Recurso :201-114918 Cti,nara :SEGUNDA TURMA Número Processo: 10980.001628/99-11 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGENCIA Matéria :RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessadó(a). • REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA Data da Sessão ': 08/09/2003Relator(a): Acórdão: CSRF/02-01.415 Decisão: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão : AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFIAIS • Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, sessão de 08/09/2003, Relator-Desiemado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) "CRÉDITO PRESUMIDO DE !PI NA EXPORTAÇÃO— AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o • valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, • e material cie embalagem referidos no art. I' da Lei n` 9.363, de 13.12.96. do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receite, operacional bruta do produtor exportador (art. d • jr PAIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAI, s. Ra siuo 'tioF:y . A-pro,...„. :1.- :3208,003235 ,?6_0:- cc02,c03 1 . Acórdão n." 203-12.268 . • As. 216 VISTO . 2' da Lei n' 9.363/96). A lei citada refere-se a "valo, total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o . crédito presumido de IPI será calculado, exclusivaMente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PA8EP (IN n°23/97), bem como que as matérias- .. primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° "103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam" (Acórdão CSRF/02-01.653, sessão de 10/05/2004, Relator Henrique Pinheiro • Torres, Relator-Designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) . Receita de Exportação . . . , • Vendas para comeréiais -e- pOrtà-db--i-ã-s - - --- -- - A glosa fiscal, no total dg receita de exportação, das receitas decorrentes de . venda a . comerciais exportadoras, bem como sua manutenção pela decisão recorrida, fundamenta-se no fato de que, à época em que foram gerados os créditos, a legislação de re gência do crédito presumido do IPI não abrigava a inclusão dessas receitas que somente veio . a ter adequado tratamento legal com o advento, em 22 de novembro de 1996, da Medida Provisória n° 1.484-27, cujo art. l y , parágrafo único, foi mantido na Lei n°9.363, de 1996, com a seguinte redação: "Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido' do • Imposto sobre Produtos . Industrializados, como ressarcimento dos contribuições de que tratam . as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de I970,8, de 3 de dezembro de 1970, e' 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. . . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de . exportação para o exterior." A questão que , então emerge diz respeito à aplicação retroativa do supratranscrito dispositivo legal e, nesse ponto, valho-me do voto preferido pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão tf 202-14.555, de 25 de fevereiro de 2003, do qual, com as honras de estilo, transcrevo: _. . "(..) . . O direito ao crédito em 'Oco foi estabelecido pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/95, cujo artigo 1° trazia a determinação do beneficiário do favor fiscal, ia casa, o- produtor-exportador • de mercadorias . nacionais. Todavia, cai 22/11/96, o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.484-27, em reedição à Medida Provisória original, is ----- . . • C1A- FA7.EN nA - 2 CC • CONFERE COM O ORIGNAt Przy.e.-e.o n.' i SOS.003135 (n1-115 iLI CCOVCO3 Acórdão n."2.03-12.268 LtSAA :71112— 217 acrescentando ao emigro primeiro desta o parágrafb único, estendendo o beneficio veiculado por aquela norma legal aos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportaçâo para o exterior-, sendo que tal redação permaneceu na Lei n° 9.363/96, in litteris.. 'Art. 1 '. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre • Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. • Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de. . . exportitçãO-pãi-a o eXtérion''' Igrifamos) — - - - . Em razão de o beneficio pleiteado pela recorrente abranger períodos anteriores à inclusão do parágrafo único ao artigo 1 0 supra-referido, resta saber se a norma incluída é aplicável a tais períodos. • • Como bem ressaltou o Conselheiro Eduardo Schmidt no voto condutor do acórdão n` 202.13.651, é inegável que a mens legis da Lei n° 9.363/96, como nas medidas provisórias. que a antecederam, foi a de , .incrementar a balança de divisas com o estimulo às 6 ..portações e a norma veiculada pelo parágrafo único, objetivou apenas explicitar que a operacionalização de exportações. por meio de empresas comerciais exportadoras não desvirtua o beneficio concedido, vez que o objetivo primordial da lei não restaria prejudicado, e não amplia o benefício concedido, apenas explicita sua aplicação. Desse modo, conclui o . _ insigne conselheiro 'pode-se dizer que o dispositivo adicionado limita- se a esclarecer o texto anterior, enquadrando-se na espécie de normas que se propõem a determinar o sentido daquela contida em lei precedente, e, portanto, ditas interpretativas, vez que se envolvem na chamada interpretação autêntica, eis que empreendida pelos próprios órgãos que elaboraram o emblema legal precedente.' Arrimando seu voto, o Ilustre ConseMeiro assevera que 'a aplicação intertemporal das normas expressamente interpretativas está veiculado • pelo inciso Ido artigo 106 do Código Tributário Nacional: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer .caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.' A norma interpretativa, apesar das críticas acerbas por parte de alguns doutrinadores, teve aplicação reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da ADIn n° 605-3/DF. em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, onde fica demarcado que a interpretação do legislador não usurpa nem exclui a interpretação do Poder Judiciário, quando da aplicação da norma ao caso concreto, sendo tecidas , . -PMN DA FAZENDA - 2. 9 CC CC.I NFt.ME OC.,;:', O 0F4tt: Processe, ::." 13803.0 0 3335N4C5 5R 4 siut,» j7l_a__Lt...7— I CCOVC0.3 . :.-1.côrdã °2031o n.-2.268 F15. 213- . . consistentes considerações acerca da sua retroatividade, como se depreende do excerto da ementa a seguir transcrita: 'EMENTA: (...) É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idóneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As leis interpretativas — desde que • reconhecida a sua existência em nosso sistema jurídico positivo — não .. . traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. (...) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder público eventualmente configuradora da restrição _ gravosa: (a) ao status libertatis_da pessoa (CF, art. 5'; XL), (b) ao status • . . _ subjectionis do contribuinte em maté-ifa iii6u-tãfia (CF, -alf. 150, 111, a) e . __ _ . (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 50, XXXVI). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere • nem produza os gravames referidOs, nada impede que o Estado edite c prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do . caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor • . . • para o futuro. O sistema Jurídico-Constitucional Brasileiro, contudo. não assentou, corno postulado absoluto, incondicional e inderrogavel, o principio da irretroatividade (...).' (Decisão: 23/10/91. D.1 de 05/03/93, - i p. 2.897). . • l 1E assim sendo, emendo ser lícita a inclusão na base de cálculo do • • crédito presumido, referente ao exercício de 1995, da receita de exportações efetuadas por meio de et :apresas comerciais exportadoras.. (trading companies). Nesse sentido, não vemos porque não reconhecer a aplicação do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 à espécie." . . Receita de exportação Exportação de soja em grão Relativamente à receita décorrente da exportação de soja em grão, sob a ótica das receitas de exportação para fins do crédito presumido do IPI, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 3°, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cotins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3 0 , § 15, inciso II, da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: "§ 15. Pizá os efeitos deste ^artigo, considera-se: 4,.. ká...,., • 1 . ' FAZEIgn A -2! CC COM O ORIGINAI,. Procesz, t; n." I.3808.01):• $35 m(5-05cce/CO3 I • Acórdão n."203-2.265 IA/01 __]& Fls. 2 I 9 VIST 1 - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados ,e o resultado auferido nas operações de conta alheia; 11 - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de mercadorias nacionais; (.)". Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações finalisticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal, conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o beneficio fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso _ de empresa _produtora e exportadora que .vende no mercado interno a totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mernad5riás -adqiiiridadEf6fceiros, ou seja, que nao sofrem processo de industrialização efetuado pela exportadora: Destarte, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o beneficio fiscal em foco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora, como ocorre com a soja em grão, no caso em exame. Taxa Selic Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos, tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: . uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia Com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. • Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor reai da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à • qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de . 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de _ incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, • Procesco 13.° 13308.n0.k; 3:',e()-(32" 1 CCO2/CO3 I • Acórclao n." 203-12.263 • • Eis. 220 cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. • Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. • Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para, no • cálculo do. crédito_presunaido admitir: _ . , I) a inclusão dos valores de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem adquiridos de pessoa tísica ou de cooperativas, no valor total das aquisições; II) a inclusão das redeitas deéorr' entes de venda a comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação, no total das receitas de • exportação; III) a exclusão, também da reêeita operacional bruta, dos valores relativos à exportação de soja em grão; IV1 a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os valores objeto de ressarcimento ou de compensação com débitos da recorrente. •• É COMO voto. . . • • - Sala das Se fi'es, em 17 de julho de 2007. Cfr I S1LV • L I V ?Á .• • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC bONFERE COM O ORIGINA. . BRASILIAÁDi Q. • • VISTO -I • vncto n." 1:;fY)S.01.13 .335/96-( 1 5 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.263 Eb. 22i MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA, i s 63- Voto Vencedor VIST - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-designado quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, divirjo da ilustre Relatora por entender que as aquisições de insumos a pessoas físicas não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da Ml' n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a . _ . . receita-bruta-das cooperativas, comexclusões específicas na base de cálculo. _ Como. na situação dos autos o período de apuração vai de abril a dezembro de 1995, descabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a pessoas físicas ou a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do IPI e Cofins nas exportações 1 foi instituído pela MP n" 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina. "Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas -aqUisições, no mercado interno, de - matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. . • • Art. 2". A base de cálculo do crédito presuMido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e Material de. embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre . a receita de exportaçãá e a receita operacional bruta do produtor exportador. • § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) • Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) expotlador. O valor do . crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cotins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis hz idem (2 x 2,65% --E 2,65% x 2,65 5,37%). : •. jit DA FAZENDA - 2_. * CC. CONI'ERE COM O ORVG:NI/kt. Processa 38os.(103335 ;06-0 L710 -07 CCO2.,CO3 I Acórdão n.' 203-I2.26S Fls. 222 v!s-ro I Como deixa claro o art. 1° da Lei n o 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2' do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". . - Referida IN não inovou com relação à Lei ri' 9.303/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o capta do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2', ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão =̀ incidentes; empregada pelo legislador.no texto_do art. 1? da Lei nt • 9.363/96;refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária, enquanto hipótese, incide (dai a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizancio-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a • fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei milha )."I • Também tratando do mesmo tema e reportando-Se A expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Triblitário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese. de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito . • (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e O correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 - A incidência jurídica não deve ser • confundida cdm qualquer outra, especialmente a económica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor,. a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. t. •, Alfredo Augusto Becker. Ú2 Teoria Geral do Direito Tributário, Sào Paulo. Lejus, 1993, p. 33134. vu DA F Ant4 f, r., - 2 CC Proce,si o." l :s SOS CO3335.,76-O5 CONFERE. COM O j CCO2K-03 I • Acórdão n.° 203- I 2.263 BáSILIQFls. 223 incidências econômicas anteriores, • • • • • 8- . qt.le regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. • Na trajetória dessa-repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula . ° sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste Modo somente • cabe cogitar de incidência jurídica do tributo. No caso, o sujeito passiv6, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negatiVo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas • • -- demais situações, mesmo -que haja -incidência ou repercussão econômica •do..tributo, • presença de contribuinte de fato: descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os instimos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se . o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência do PIS e da Cofins, que precisa ser certa para só • - assim' ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, COMO, nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, nestas incluídas as cooperativas que até 30/10/98 eram beneficiadas com a isenção das duas contribuições, o crédito presumido não é cabível. • A referendar a interpretação aqui adotada e os termos dó art. 2°, § 2', da IN SRF • tf 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/Pasep e Cotins -, cabe • •• transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n" 3.092/2002, que informa: • "18. Ora, se o produtotportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer iii,sumo, mesmo não • sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS, • argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1' da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. • 19. Ou seja, qualquer instem°, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos instemos adquiridos de fornecedores que PAlk. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORiGiNAL rriicess. c n.' 13208.00311 35;96-05 BRASILIA0 i 7,0 _I 0-3 CCO2,CO34 • Acórdão n." 203-12.268 Fls. 224 -- Vis-o pagaram o PIS/PASEP e.a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/P.4SEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre .o instinto adquirido pelo beneficiário tio crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este Msumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o instinto adquirido pelo p. rodutor/exportador, e não sobre "as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do iàSW710 -à base de -cálculo do crédito presumido; é• a exigência de •tributos-aofinmecedor do illSW710. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. • 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PISMASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5 0 da Len° 9.363, de 1996, in verbis: , . :Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias 4 recolhidas em pagamento das contribuições referidas . no art. 1°, bem assim ' a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. . _ 25.Ou seja. o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, quefor restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um. ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do bisamo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já • •restituído. • 27.O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. • • Conforme o art. 5", caso estes tributos já tenham •sido restituídos ao • fornecedor dos inSUMOS (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o foniecedor do inSIIMO não fosse pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3' da multicitada Lei n°9.363, de 1996: • I miN DA FAZENDA - 2 E%.* C • Processo ft' 13505.003333.9e-P: eCROAts.:1L.EifivE CrLi5LRIGLN, • I CCO21CO3 Acórdão n." 203-12.26S As. 225 V ISTO 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embala gem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor . exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador aditar insteino de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o• P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos instemos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do instem° é pessoa jurídica contribuinte do PLS/PASEP e. _ . da COFLVS. A lógica das suas pr-eieriçõe—s iiiilitriként-Pre-n-esse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que • o fornecedor do instinto não pagou o P1S/PASEP ou a COEINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363. de 1996; criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 1P1, cuja premissa é que o fornecedor do insunzo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS • - • • (••) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a aliviam de 5,37% sobre o valor dos instemos adquiridos significaria que o _ legislador teria previsto a oneração média dos instemos, considerando toda a cadeia produtiva, à que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os instemos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS. 38.A &apatia de 5,37%M determinada tomando por média da cadeia de produção nacional ditas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, • exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando ama hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 um. x 1.0265> 102,65 uni.; 2) 102,65 ant. x 1,0265> 105.37 dm.; 3) valor total das contribuições nas duas Ases - (105.37 um. - 100 um,) > 5,37 um., o que. em percentual. dá os exatos 5,37% estabelecido na lei: 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio ló gico-matemático, a consideração de E cot fati, - eç' - :FERE com CA.044d, • Pmeeop: 12ses.003235 9d-of BRASiLIA/e.,,,warta coi- ccul3 Acórdão n.° 203-12.263 Fls. 226 participação de não-contribuintes na cadeia de • produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n" 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria 'demonstrado que o novo sistema não condicionbii a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de instinto. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. • • . • •. _ • _ _. . • " """" " 42. Dd reVOgiiÇãO-- dO antigo sistema é possível. inferir apenas que o • beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmaquando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado. pela Lei n" 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do instinto seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das. `incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os inSUMOS que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. • • (-) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito prestunido, de que trata a Lei n' . 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador , que adquirir instintos de • fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de . 1970, e n° 70, de 1991." . . Pelo exposto, descabe compuiar no cálculo do beneficio os insumos adquiridos a pessoas físicas ou a cooperativas, pela recorrente. Sala das Sessões, em 'Mito de 2007. ; EMANUEL eARLÓ NTAS DE ASSIS Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0855-051.853/83-04 -..'1:444 $000/ "-áb MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 19 de julho de 19 4 ACORDÃON°10i-r75.305 Recurso n° - 43.240 - IRPF - EX: 1979 Recorrente - CARLO BULDRINI Recorrido - DELEGACIA DA PECEITA FEDERAL EM SOROCABA - (SP) ANULAÇÃO - Tendo a autoridade julgado- ra singular se omitido na apreciaçãode fatos essenciais à quantificação do crédito tributário: impae-se a anula - ção da decisão a quo, para que outra venha a ser proTatada na boa e devida forma, após a determinação das diligen cias que julgar necessárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLO BULDRINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida para que nutra7)gpia prnlatada, na boa e devida forma, nos ter- mos do voto do Relator7d (A 2 n Salã as Ses - O:: (DF), em 10 de julho de 1984 // /A , ,S ' / AMADOR OL'" -(0 F RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELA - - ---t------:"-t-É--- TOR __/' ____ VISTO EM AGOSTINHO e- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ° '", ! ", !. 4 Z ENDA NACIONALL ,,, tjU. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e Suplente JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM - ; ; , kffl4 • .•=0,-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855-051.853183-04 RECURSO N.° : 43.240 ACÓRDÃO N.° : 101-75.305 RECORRENTE: CARLO BULDRINI RELATÓRIO Pelas razOes expostas no TERMO DE CONSTATAÇÃO (f is. 3/8) que, para a correta analise da matéria em debate, passa a ler na integra: (lido em sessãol, o recorrente foi acusado de ser bene- ficiario da nprâtica de distribuição disfarçada de lucros, apurados na empresa Chaddad & Buldrini Ltda, CGC 44.583.391/0001-90, confor- me termos e demais documentos anexos, inclusive demonstrativos do calculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e tendo em vista que o contribuinte acima identificado é seu sOcio quotista na proporção de 50% do seu capital social, tendo sido beneficiados nas transaçaes na mesma proporção, tornou-se responsãvel pelo imposto de renda devido pela pessoa jurídica, com os acréscimos legais, totali zando o crédito tributario discriminado no verso, sendo que esta responsabilidade tributaria consta dos artigos 371 e 372, combina- dos com os artigos 367, inciso I, e 368, inciso II, todos do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto 85.450, de 4 de de zembro de 1980, os quais consolidam as disposiçaes dos artigos 62, §§ 19 e 29, e 60 "caput" e § 39, do decreto-lei 1.598, de 26 de de zembro de 1977. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e- xigência fiscal, alegando erro no calculo da área alienada,e,no mé— rito,serem inexatos os valores adotados para olmetro quadrado, co- mo se verifica do texto que passo a ler (1ê)/all' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0855-051.853/83--(14 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.305 Em contra-razões declarou a Fiscalização serem im- procedentes as razões de defesa, escrevendo: "Improcedem as razOes de defesa. Preliminarmen te, pelas escrituras de fls. 35 a 40, percebe-seque a parcela alienada do imóvel sito no Largo São João, corresponde a 3/5, como consta do termo de constata ção de fls. 3, e não 2/5 como informa a peça impug--- natória de fls. 26/28. Na escritura de fls. , cons ta a alienação de 1/5 no item 19 e 1/5 no item 39, figurando na escritura de fls. o restante 1/5. Ir- relevante seria argüir que a parcela de 1/5, refe- rida no item 39 da escritura de fls. , comporia e- ventualmente outro imóvel, porque essa parcelas6 foi computada uma vez em conjunto com a parcela descri- , ta no item 19 da mesma escritura. No que concerne apuração do real valor de mercado, as alegaçOes e documentos apresentados pelo impugnante são incapa zes de demonstrar a insubsistência do procedimento fiscal, consubstanciado nos demonstrativos de fls. 7/8. De um lado, é. sabido que o valor tomado como base de cálculo do IPTU pelas Prefeituras, a despei to do comando legal visando à utilização do valor venal,"é inferior ao valor real de mercado, o - que se explica, entre outras razões, pelas dificuldades técnicas de atualização dos valores da planta gene- rica. De outro lado, o laudo de avaliação de fls. 31/32 carece de suporte fãtico, na medida em que não esclarece o critério ou forma de apuração do valor de cada metro quadrado do terreno e,a propósi to das construçOes, baseia-se corretamente na tabe- la de fls. 33, mas deprecia arbitrariamente os valo res dela constantes, não atentando para o fato de que, a par das depreciaçOes, ha as reformas e con- servação. Alêm disso, deixa de considerar os itens a serem acrescidos, conforme observação da própria tabela, silencia sobre a necessidade de ajustes por utilizar valores relativos a novembro de 1977, quan do a transação operou-se em abril de 1978, e nã75- justifica o índice de depreciação escolhido.- Ao contrario, o valor apurado nos demonstrativos de fls. 7/8 se reporta a fatos reais, descritos nas es crituras de fls. 9/21. Note-se ainda que foram tom-a. dos em consideração imóveis de tipos e padrões va= riados, aferindo-se a media dos valores encontrados e não apenas os mais elevados, como insinua a impug nação." Submetidos os autos à apreciação da autoridadejulga dora singular esta manteve a exigência fiscal, assim fundamentando o seu decisório: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestivad) L, /- / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.853/83-04 4. ACÓRDÃO N9101-75.305 CONSIDERANDO que o fulcro da controvérsia resi de na questão de fato de determinação do real valor: de mercado dos irdiveis transacionados; CONSIDERANDO que, de acordo com os demonstrati vos de fls. 7/8, a fiscalização apurou como valor de mercado a media de valores de transn8es realiza das ã época, nas proximidades dos imOveis aliena-E: dos; CONSIDERANDO que, dessa forma, não assiste ra zão ao interessado, quando alega diferença de tem---- po e padrão, face a variedade de valores encontra_ dos; CONSIDERANDO a carência de fundamento fáticoao laudo de avaliação apresentado às fls. 31/32; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons_ ta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação de fls. 26/28 e determino a manutenção do lançamento em sua ínte- gra." Cientificada dessa decisão em 26/04/84, conforme A.R. de fls. 48, o autuado, em 17/05/84 (f is, 49), fez protocoli- zar a petição recursOria de fls. 49/54, k Ande, em síntese, reite- / ra todo o alegado na fase impugnatOria É o relatOrio. ///) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-051.853/83-04 5. ACÓRDÃO N9101-75.305 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos do Relato, o primeiro problema a equa- cionar diz respeito ao cálculo da metragem dos imóveis envolvidos na transação. Segundo a certidão de fls. 29, o imóvel constante do item 39 da escritura de fls. 35-v não é o mesmo que foi descri- to no item 19 da escritura de fls. 35 e item 19 da escritura de fls. 37-v, sendo suas áreas totalmente diferentes. Ora, segundo a escritura de fls. 35/36-v e 37/38-v, foram alienados somente 2/5 (dois quintos) do imóvel situado na Rua Maranhão ou Largo São João n9200 e 1/5 (um quinto) do imóvel situa- do na Rua Maranhão 17 (atual Largo de São João 119 196). Por conseguinte, se as áreas divergem não é a mesma coisa calcular 2/5 de um e 1/5 de outro ou tomar 3/5 da soma dos dois. Observa-se ainda que as áreas descritas na certi- dão de fls. 29 sequer se aproximam das descritas no TERMO DE CONS TATAÇÃO de fls. 3/5. Ainda se verifica que os autos se ressentem da au- sência de laudo efetuado por engenheiro ou arquiteto que realmen te embase o efetivo valor do metro quadrado das construçOes. Finalmente, verifica-se que a autoridade julgadora singular foi tão simplória (para não dizer no -mínimo omissa) que sequer analisou o problema da área efetivamente alienada a que nos referimos nos item 1 a 5 deste voto, não atendendo, assim, o deci- sório aos requisitos previstos no artigo 31 do Processo Administra- tivo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72. - Em face do exposto, propomos a anulação da decisão , PROCESSO N9 0855-G51,853)83-G4 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.305 singular para que outra seja prolatada na boa e devida forma, sem prejuízo das diligênciaá que o julgador monocrãtico se dignar deter minar e provas que houver por bem mandar acostar aos autos, respei- tado O principio processual do audiatur altera pars Cciênc' . a ou- tra parte para manifestar-sie, ..t.es de prolatar a decisão),d/ .' I lri. / - 7 i Á , AMADOR OU -4 r . RNÂNDEZ - PRESIDENTE E Lç.7t/ATOR4 :,,,,,; I , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010868/90-75
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Nome do relator: Não Informado
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INI,P1...sr,.,',„..i:a17u-S ... S/A. Recorrida u DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. CONTRIBUIÇAO PARA 0. PIS/DEDUÇA0 DECORRENCIA - O procedimento decx)rnefite deve seguir a mesma sorte do principal já que ambos apresentam . o mesmo su- porte tático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por . TRANSCONSULT TRANSPORTES INTERNANCIONAIS S/A.0 ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- ...s.elho de Conlxl.Aniirlt.es , por unanimidade de votos, negar provimento ao -ecurs./....), nos termos do relatório e voto que passam a integrar c) julgado. Sala.•das Sessffes, em 26 de :janeiro de 1994 , ...,-- .. - ....... ... . . . . . . . ....--. . ,... . -.. .> 05.,.... ."...: ../.-.. i: 1.-i1iin)R:..,1 :-:.....i--.... — PRESIDENTE - .... _.... ,-.----_..-- , ." . . - ,Áe • . ,:) . JE2E -. DE °LIVET FAX) - RELATOR ---..- ,, 'IS.3"M3 EM LUIZ FERIWINIX "„.,..:,..,e)...!;;,11'..:A â AES • PROCURADOR DA FA, :EU:"Sf:::.;AO DE:: 2. .4 NI)1\R 1994 ZENDA NACIONAL .._. At' lLieírj .:M'afri.; ainda, do presente..ltilg,mmlto, os seguintes Conselhei- :..... os:: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FE :i: e RAUL PIMENTEL. .,, usentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ,.. '''.... ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • 1 L. 2 Prf...,.:::esso n2 10762/010.8E8/90-75 Reourse n ...2.., 57„928 R f!,..-..!!::: ç....:!y:: :5- ei:-.! -C: .!.....! .!J "1" !!!;!. 5!".!.! NI C:3 I"...:: C:1 5.1 F.II, !... I I .... I" I' F!!! fc...!.! N! C:5":: FF' C:53 R. " I- .5:55: 8 :5: N.1 "1" : EI: FF: NI P.! !":::': ..1: C3 NI F!!!; I: 8 !::::::, / F .) :: Ac6rdÃo n9 101-86.052 : FF?. (3; NI C..33:::.: C:3 NICE!!,....11..... '1" 'I" FII!.. ANIS IF, OFF!-!'" F.::: :::::!. .5" Nr1":!:::::FII!!‘,5.5!"!:55::: "1:: Iiii -,,!ft: I: E.: :..-3 ./ 1=7:* :: y Cl I . i....R . 1. :5. : :f• i.. -.- c:,...,J.,.la no5 autos, ecorre para este Conselho, contra. de q isâo do aro: Delegado da Receita. Federal no Rio de Janeiro-RJ., que ...gou proi.:edente o Auto de Ifqfraçãip de fls- 01/05 -,..r,noi.R.do para coo b y ança da Cont'f:-ibuíção para o PISSDEDUÇAO, como dec,..yi-ricia de exig@Pcia. fiscaJ r:.::crmuJada na área do fmposto de Renda - Pessoa Jur:Mica. decidido no process principal e, assim, reque-:,- j ulgamentos sio , ..' '*;:dí‘) ,. 3 PROCESSO N9 10768-010.868/90-75 Acórdão n9 101-86.052 %,,P Fl lr C3 O (,:,,,2cuk'so á tempestivo, dele tomo conhecimento, frata-:se de exig&ncia fi,:::,:cal formulada para a cobrança da Contribuição para o EI8SDEDUÇA0 que é calculada tendo per ba- se o Imposto de Renda-Pessoa JurJ.dica e que apresenta o mesmo suporte fático,, Desse modo, a decisão prolatada no mcccl prin- cipalCHRE'r) tem repercussão direta no cálculo da contribuição ora em j ulgamento que, na verdade, apresenta o mesmo suporte fà- tico da exigèucla i'om±lada na área de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Assim sendo, não só para guardar imiformidade nos de- cisórios, como também por apresentarem o mesmo suporte fético, a decisão prolatada ne processo principal deve ser estendida ao procedimento chamado decorrente, Apr . eciando as raoes apresentadas no procs ,:so princi- pal(recurso n2 UM, 1.8I3„ esta. Cãmara negou. provimento ao recur- i50. I_ Por todo o exposto, nego provimento ao recurso aprer- sentado, L I'' 'T--.... ----- (;:-Oliveira Candido, rela.tor,, 4: . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000419/2002-44
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRECLUSÃO DA DEFESA - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - Segundo o Decreto 70.235/72, o processo administrativo se instaura por escolha da contribuinte que deve apresentar sua manifestação de inconformidade tempestiva no prazo de 30 dias contados da ciência do despacho decisório. Corrido este prazo, precluso está o direito instrumental de defesa administrativa da contribuinte e nessa esfera dá-se o despacho como definitivamente constituído, líquido e certo, devendo o débito prosseguir para cobrança amigável. Correto está o Presidente da DRJ ao aprovar despacho que não conheceu a defesa intempestiva. Assim também não conheço o recurso voluntário. Recurso Não Conhecido,
Numero da decisão: 302-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Corrido este prazo, precluso está o direito instrumental de defesa administrativa da contribuinte e nessa esfera dá-se o despacho como definitivamente constituído, líquido e certo, devendo o débito prosseguir para cobrança amigável. Correto está o Presidente da DRJ ao aprovar despacho que não conheceu a defesa intempestiva. Assim também não conheço o recurso voluntário. Recurso Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro hineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente - j...(AVIN/IA/ 'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora -áITADO EM: 20 DEZ 7010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, 2 Processo ri° 16542 000419/2002-44 Si-C312 Acórdão n " 1302-00.345 Fl 2 Relatório Em 02/05/2005, sobreveio despacho decisório que homologou parcialmente a compensação efetuada pela contribuinte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF quando da prestação de serviços profissionais a outras pessoas jurídicas no ano-calendário 2001 (11, 01) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL retida quando da prestação de serviços a entidades públicas (fi, 07), também no ano-calendário 2001. Alegou a autoridade fiscal que no ano de 2001 a contribuinte compensou o IRPJ e a CSLL retidos na fonte com CSLL quando só poderia ter compensado CSLL com CSLL e IRPJ com IRPJ. Além disso, houve divergência entre os valores de CSLL declarados em DIP1 e em DCTF como devidos e entre eles e os valores declarados na DCOMP. Foi considerado devido o valor declarado em DIPJ e pagos ou compensados os valores declarados em DCTF com pagamento confirmado no sistema da Receita. Assim, foi apurado crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2001. Ao atualizar o saldo da CSLL a compensar de 2001 e proceder às compensações posteriores, restou um saldo de R$ 19.533,63, disponível para utilização neste processo, O crédito remanescente mostrou-se suficiente para quitar apenas parte dos débitos, sendo a compensação residual não homologada, cobrada por meio do despacho. O auditor fiscal observou ainda que este processo tem relação com o processo n° 16542.000171/2002-11 e o processo n° 16541000218/2002-47. Ciente da decisão em 27/05/2005, em 04/07/2005 a contribuinte apresentou sua declaração de inconformidade às folhas 66, alegando que a autoridade fiscal apurou crédito inferior ao efetivamente existente, no processo 16542.000'1/2002-11, em R$ 12.143,12. As receitas recebidas de empresas privadas são contabilizadas em regime de competência em detrimento de regime de caixa e essa diferença levou a autoridade fiscal a homologar menos crédito do que existiria. A contribuinte preencheu incorretamente a DCTF sendo que a COFINS da competência 06/02 não foi compensada com CSLL, mas sim com IRPJ referente ao segundo trimestre de 2002, conforme por ela demonstrado. Às folhas 68, o Auditor Fiscal da Receita Federal, com concordância do Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, informa a intempestividade da manifestação de inconformidade, decisão da qual a contribuinte foi citada em 29/11/2007, apresentando recurso voluntário em 21/12/2007. No recurso, protesta a contribuinte pela tempestividade da manifestação e alega cerceamento do direito de defesa já que, segundo o Processo Administrativo Fiscal e a jurisprudência do CARF, mesmo com alegada intempestividade, a manifestação de' . inconformidade deve ser dirigida ao colegiado da DRJ para julgamento Pede por fim que seja considerada a tempestividade da impugnação. É o relatório. Processo n° 16542000419/2002-44 SI-C3T2 Acórdão n,' 1302-00345 Fl 3 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara Não conheço e não acolho o recurso da contribuinte. O Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) aprovou monocraticamente o despacho do Auditor Fiscal acusando a intempestividade da manifestação de inconformidade da contribuinte. Efetivamente, nos termos dos artigos 5, 14, 15 e 21 do Decreto 70235/72, o contencioso administrativo tem início com a defesa apresentada pela contribuinte, impugnação ou manifestação de inconformidade, Há um prazo de trinta dias para a apresentação da defesa. Depois desse prazo, se não for combatida a exigência, o débito flui para a faze de cobrança amigável. Vejamos o teor desses artigos do Decreto. "ArL 5' Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 14. A impugnação da exigência instaura dfase litigiosa do procedimento. Art. 15, A impugnação, .formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n' 8.748, de 9/12/93) A contribuinte foi citada do despacho decisório em 27/05/2005 e apresentou sua manifestação de inconformidade mais de 30 dias depois, em 04/07/2005 (fls. 66). Nessa medida, o despacho decisório que deixou de ser combatido pela contribuinte no prazo legal tornou-se perfeito e acabado na esfera administrativa, seguindo para a fase de cobrança amigável. Precluso restou o direito à defesa administrativa da contribuinte, o que significa que a contribuinte perdeu esse direito. 3 Processo n° 16542.000419/2002-44 S1 -C31.2 Acórdão n.° 1302-00,345 F I 4 É. por isso que não vejo qualquer vedação ou impedimento para que a autoridade fiscal preparadora, acusando a intempestividade da defesa, negue seguimento ao processo, tanto mais quando essa decisão, devidamente motivada, é aprovada por despacho monocrático do Presidente da autoridade julgadora de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Correta está a decisão da autoridade em não acolher a manifestação de inconformidade claramente intempestiva. Diante da intempestividade identificada pela autoridade preparadora e Presidente da DM. , a contribuinte alegou que sua manifestação foi sim tempestiva, porém, não trouxe ao processo quaisquer elementos de fato, de direito ou provas que corroborassem sua afirmação, sendo que a alegação meramente genérica é incapaz de estabelecer o contraditório acerca dessa matéria, intempestividade. Notadamente, é elementar considerar intempestiva a manifestação de inconformidade da contribuinte, pela contagem do prazo entre a citação e a apresentação da defesa, consoante os artigos 5 e 15 do Decreto 70.235/72 Engana-se a contribuinte ao afirmar que, mesmo sendo sua manifestação intempestiva, ela deveria ser encaminhada para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para decisão colegiada, sob pena de cerceamento de defesa. A autoridade administrativa exerce atividade vinculada à lei e, no caso do Processo Administrativo Fiscal, deve seguir os termos do Decreto 70.235/72. O Decreto é claro: a não apresentação, no prazo, da impugnação ou manifestação de inconformidade não instaura o processo administrativo. Quando a contribuinte não combate a exigência fiscal, o despacho decisório fica perfeito e acabado na esfera administrativa e o débito, se houver, segue para a fase de cobrança amigável. A contribuinte deixa de exercer seu direito ao primeiro e ao segundo e terceiro graus de jurisdição administrativa e por isso esse direito caduca, sob a égide das regras que tratam do Processo Administrativo Fiscal. O artigo 35 do Decreto 70.235/72 traz uma previsão expressa para seguimento ao Conselho do recurso intempestivo, mas claramente não estende o mesmo tratamento à impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva. Se assim não fosse, os contribuintes, para fugir da cobrança e execução fiscal do crédito tributário, com encargos adicionais, fariam uso de subterfujo como a impugnação ou manifestação intempestiva, só para ganharem tempo, suspenderem a exigibilidade dos débitos, obterem Certidões, superlotarem os órgãos administrativos de discussões elementares, tudo em prejuízo da eficiência da administração pública e do erário. Felizmente, nesse tanto, o Processo Administrativo Fiscal conta com regra4 claras e prazos que devem ser cumpridos. Assim como ocorre no processo civil, quando a parte deixa de apresentar sua defesa no prazo, o procedimento corre a sua revelia e ela perde o direito a essa defesa_ Nessa medida, voto por não acolher o recurso voluntário. 'N IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 10480.010727/91-87
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Recorrida DRF EM RECIFE IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS -"Rnilif.:TTES POR REINVES- TIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redu- do imposto de renda, de que trata o at41-0449 do 1:IR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei nr. 1.704, de 23.10.29, com as altera- I::: o si... r . orv.:.s Vistos, relatados e discutidos OS presentes de recurso interposto por INDAIA TRANSPORTES LTDA.N ACORDAM WS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- 1 curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgada. Vencida a Conselheira No :i_ Seif, que negava provimento ao i e c: r s o 1 sala Sesses, em 26 de outubro de 1993 00, ..t. - PRESIDENTE 1 // CARLOS ALBERTO OONC,..,VES NUNES C) 1:::11 LUIZ FERNANDO DE MORAES - PROCURADOR DA FA SIII:SSCIi0 DE: 2 o mAl 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes ! ros CELSO ALVES 1... L1:TOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEI- RA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTINO RO - DRIOUES CABRAL. RECURSO DA FAZENJ115IONAL N9 RP/101 -0.183 I , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE mmulnnwEs PROCESSO NR. 104SO-010.727/91-S7 RECURSO NR.:: 104.467 ACORDg0 NR.r, 101-85.737 RECORRENTE INDAIA TRANSPORTES LTDA. RELATOR-S, INDAIA TRANSPORTES LTDA., inscrita no COC-MF sob nr, 09.795.030/0001/06, estabelecida em Recife-PE, não se conformando com a decisão de primeira instãncia, recorre a este Conselho para os efei- tos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A repartiç'ão fiscal ao rever a declara0o de rendimen- tOS da empresa, relativa .:AQ exercício de 1909, perlo-base 1982, ve- rificou erro no preenchimento do quadro 15 item 12, correspondente a redu0o por investimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal. Valor deciarado 202.617,08;i valor apuradw; 152.859,76, com in- frinOncia ao art. 449 e WM o art. P2 do RIR aprovado pelo Decreto nr.85.450/80. Notificação de lançamento fls. 04 e Demonstrativo do Lançamento Suplementar ás fls. 41. A empresa notificada apresentou, impugnação :y,5 fls. 01/02, onde solicita o cancelamento da exigência" Transcreve a ementa do AcÓrdão de nr. 105-2.767, de 15.08.86, do quual anexa cópia ás fls. 06/24, e afirma que é pacifico o entendimento de que o valor da redução para reinvestimento pode ser calculado sobre a parcela relativa ao imposto de renda adiconal, para lucto A tk 1 " j ; , MINISTERIO DA FAZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10400-010.727/91-87 ACORDP40 NR, 101-85.737 Copia parte da decisãonr. 482/89 da DRF/CE, proferida em caso similar, acolhendo a impugnação e cancelando o lançamento. As fis, 14/46, foram indevidamente anexadas U .Jpias dos documentos juntados âS tiS. U1/13,, Para a instrucão do presente processo foram anexadas copia da Declaração de Rendimentos do exercicio de 1989, per .liodo -base 1988, sob rir. de arquivamento 0002600, fis, 26/37g demonstrativos do lançamento às "11 -o 30/41. A autoridade "a quo n , manteve integralmente o lançamen- to em decisão de fls. 42/45, que apresenta os seguintes considerandosg 4 "CONSIDERANDO estar o processo revestido das forma- lidades legaisg CONSIDERANDO que o lançamento em lide teve como fun- damentação legal o art, 449 do 8IR/80 que trata da re- dução por investimento e não o art. 405, parágrafo 2o, do mesmo diploma legal, que proibe C) uso de deduOes n;:.) cálculo do adicionalg CONSIDERANDO que, assim sendo, é de se indeferir as argumentaçffes do impugante no sentido de se incluir o adicional no cálculo do incentivo supramencionado, pois que implicara em uma interpretação extensiva da lei concedente da redução por reinvestimento, portanto con- trário ao determinado pelo art. 111 do codigo Tributá- rio Nacionalg ()(-T) PROCESSO NR. 104SO-010.727/91-S7 Acórdão nr. 101-85.737 CONSIDERANDO que, desta forma, mantém-se o crédito tributário correspondente á redução calculada sobre o adicional do imposto, uma vez que a legislação tributá- ria que dispde sobre a matéria deermina literalmente N que a base de cálculo da redu0o em questão seja, ex- clusivamente, o imposto calculado sobre o lucro da ex ploraç'ão CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;1' A referida decis'áo apresenta a seguinte ementa:; "IMPOSTO DE RNDA - PESSOA JURTDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR c) 1.989 ':."? e 8 E de se manter o crédito tributário correspondente â redu0o calculada sobre o adicional do imposto, uM.. vez que a legislação tributária que dispde so- bre a matéria determina literalmente que a base de cálculo da redu0o em questão Seja, exclusivamen- te, o imposto calculado sebre o lucre da explora - Cientificada, em 14,10.92. AR de fls. 47, e não se con- formando, a contribuinte interpôs terpestivarrente recurso a este Cense-, lho, fls. 50/61, onde, após narrar 05 fatos, postula o cancelamento do lançamento nos termos a seguir sintetizados;: Preliminarmente, faz comentários a decisão de primeira o instãncia, transcrevendo alguns trechos e afirmando que-julgador, 6/7 )141r44\ 5 PROCESSO NR. 10480-010.727/91-87 Acórdão nr. 101-85.737 principie, buscou apoiar sua decisão no 'espirito legis", alegando que a "intenção" do legislador, embora nãe expressa na lei, foi a de não contemplar dito adicional com o benefício do depósito para reinvesti- mento. Adiante, todavia, entra em cantr,.Adi0e, abandonando a tese sub- jetiva do "animus" do legislador, e passando a sustentar uma supns+a literalidade da lei, no sentido de vetar a inclusão do adicional na base de cálculo do depósito para rein~i~uto. Posteriormente, contesta o méritm; Esclarece que a questão se resume á admissibilidade da inclusão do Adicional do Imposto de Renda (Decreto lei nr. 1.704/79) no valor do Depósito para Reinvestimento (RIR/80-Art. 049). A lei quantifica o depósito, fixando criteriosamente a "metade da importân- cia do imposto devido', acrescido de 50% de recursos próprios. Assevera que o entendimento do Agente Fiscal foi de que o adicional de imposto não é imposto, logo não poderia está-: incluso na base de cálculo de incentivo. Defende que o referido adicoinal é uma superposição de aliquota do imposto de renda, a qual agrava a incid@n- cia original, sem no entanto afetar a unicidade do fato imponivel, semrpe comum a ambos. Insiste que não tem consistOncia própria, nãe tem fato gerador, não tem base de cálculo e não tem prazo de recolhi- mento próprios. Toma-os todos do imposto a que adere. Transiada o art. lo., parágrafo 2o. do Decreto-lei nr. 1.704/79, art. 25 da Lei nr. 7.450/85, e lição doutrinária de Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compéndie de Direito Tributário', Forense, Rio de Janeiro, 1984, la. Edição, página 197. Esclarece que em face da vinculação existente entre .: ,: m- bos, adicional e imposto, caso a vontade do legislador fiscal, ai simA - 1 4 - À ' PROCESSO NR. 10480-010.727/91-87 Acórdão or. 101-85.737 haveria referéocia expressa a imposto, "afora o adicional de que trata a lei or. 1.704/79" (RIR/80, art. 405, parãgrafo lo. e Lei or. Insiste que não hà disposi0o expresa, determinando a sua exclusão do montante a ser depositado no Banco do Nordeste, Per - cional? Continua, assegurando que o raciocoio do julgador "a quo", é inverso, quando afirma que a inclusão do adicional, no valor d c, ci,..,....,pür:::.i..1..o ::'o r' rc......., i. o,..»........,s ti ri“..y., o to „ :J. mr.:,,p r -..r ia. :bm '` i.o .1...erprt.....:, " 1:..:":"t ç:i.....:.ii. Cl i.....:, X 1.*. f.,.."., i"3 :::. 1 "' dor de primeira instância, de que a base de cálcuulo da reduço em questão seja, exclusivamente, o imposto calculado sobre o lucro da ex- ploração", somente reforça os fundmentos de defesa. Prossegue, o dito adicional também è calculado sobre o lucro de explora00, neste parti- cular a lel oão faz distio0o. Afirmando que a decis'ão recorrida teima emremar contra aCórCrãO5 nümero 105-2./67, de 15„08„6:,1 CSW . nr. 01.0667i26g 101 -7e.oso 101-78.080g 10308.171, de 03.12.87. ....:oncIui. requerendo a reforma ci ,f. deelso para que seJa :Julgo improcedewee Lançamento Suplementar. !.. oram anexados cópias de documentos de 1-is. 62/64. E: c) re:,:i.tijr:1.1::)„ , 1747 J,;5, , Processo n2 10480/010.727/91-87 7 Acórdão n9 101-85.737 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria de que tratam os presentes autos já foi objeto de diversos pronunciamentos das E grégias Terceira e Primeira CâmaraS deste Colegiado, todos no sentido de que o adicional do imposto de renda instituído pelo artigo 10 do Decreto-lei 112 1.704, de 23/10/79, com as alterações posteriores, compõe a base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 (Ac. 103- 04341, 102-04.555, 101-71.725, 101-78.080, dentre outros). Esta orientação foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante o Ac. CSRF/01-0.667. Apesar de a legislação fiscal empregar em algumas passagens os termos redução, dedução e desconto com o mesmo sentido, não é menos verdadeiro que em nenhum momento essa confusão ocorreu no trato do depósito para reinvestimento, de sorte que esse fato não tem valor significativo no deslinde da controvérsia, que consiste em saber se esse incentivo se enquadra ou não no conceito de redução. A Lei n2 4.239, de 27/06/63, que aprovou o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, não destacou os incentivos, tratando-os todos em um só capítulo (Capítulo III) denominado de "Incentivos Fiscais", não contribuindo para uma distinção mais nítida da natureza do depósito para reinvestimento. 17A, rI4 '-á5 Processo n2 10480/010.727/91-87 8 AcOrdão n9 101-85.737 Já o Decreto-lei nQ 756, de 11/08/69, que dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia, destacou os incentivos fiscais concedidos para o desenvolvimento da região em dois capítulos. No CAPITULO I, trata "DAS DEDUÇÕES TRIBUTARIAS PARA INVESTIMENTOS", e, NO CAPITULO II, cuida "DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES". E justamente nesse capítulo II, destinado às isenções e reduções, insere, no artigo 29, o benefício fiscal consistente na redução do imposto de renda devido para depósito para reinvestimento. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04/12/80, consolidando a legislação sobre o imposto de renda, segue a mesma classificação adotada no Decreto-lei nQ 756/69, colocando a redução por reinvestimento (artigos 449 e 459), no Capítulo III-ISENÇAO OU REDUÇA0 DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, e não no Capítulo IX-APLICAÇA0 DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS E SETORIAIS, em que se insere o artigo 492. Os Regulamentos baixados pelo Poder Executivo integram a legislação tributária, sendo que em alguns casos a lei fiscal depende deles para sua aplicação. A própria Administração Fiscal em todas as instruções para preenchimento do formulário do imposto de renda (MAJUR), como se verifica no MAJUR/89, fls.53/4, trata o incentivo em questão como redução, da seguinte forma: "Item 09/23 - Redução por Reinvestimento, muito embora, diga que o adicional não deve compor a base de cálculo da redução. E no formulário (pág.36) figura igualmente essa referência, no quadro 15, item 12. ;41 .,, Processo rig 10480/010.727/91-87 9 Acórdão n9 101-85.737 Em sendo assim, não se pode ignorar esse tratamento legal e regulamentar no exame da matéria, sobretudo para dar- lhe um trato diferente, por via de interpretação. E para cobrar imposto. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa e de inúmeros julgados do Poder Judiciário sobre a matéria. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ao. CSRF/01-1.205, de 29/10/91, por maioria de votos, modificou a sua interpretação dos dispositivos legais de regência, com cujos fundamentos, "data venia", não comungo pelas razões acima expostas. Nesta ordem de juízos, adoto como razão de decidir os fundamentos consignados no voto proferido pelo eminente Conselheiro Antonio da Silva Cabral que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solicitando à Secretaria da Primeira Cãmara que se digne acostar aos autos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente julgado, como se aqui transcrito fora. Dou, pois, provimento ao recurso. '//#t d÷h ,e)--,if IK„ , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. '4114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Mmmdda: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - Tratando-se de Impos to de Renda incidente sobre re ceita gerada à margem da escri- turação, não cabe exigencia pos tenor com base nos efeitos do seu não provisionamento no ba - lanço pertinente ao ano-base em que ocorreu a omissão, obj0ti - vando a cobrança de imposto so bre a diferença da correção mo- netária do Patrimônio Líquido da empresa, visto que a lei, ao de terminar a correção do balanço, fixa como base da correção as contas que integram, respectiva mente, o Ativo Permanente e o Patrimônio Liquido da pessoa ju ridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SOUZA AMARO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR Provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das'SessOes, em 05 de dezembro de 1991 '\‘ v.v DAMEFP/DF- SECO B N 2 064/90 c • - , iir , , " .re--:-- - PRESIDENTE MAR A r I - ----- — .„--, -4a="~-k.--- 11 n t-- -- .tIt~ _ - -- r ablow - ' r, ` L - RELATOR ,--r----------- -- - ] AP VISTO EM AFONSO C .** -- RREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA •FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL ,I r - ..' t r" 5e 1W 10*' 1 .,,t Z?", N. i '..# L, IN,e ., . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão' , Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cãndido Rodrigues Neuber e Jose X°Eduardo Rangel de Alckmin p/1N.,) , , . Jg,m0gON \a;áwd.A# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/012.388/89-20 RECURSO NP 99•595 ACORMÃOW: 101-82.403 RECORRENTE: CURTUME SOUZA AMARO LTDA. RELATÓRIO CURTUME SOUZA AMARO LTDA., empresa estabelecida em Belo Horizonte - MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado' da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirma do parcialmente o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios' de 1985 a 1988, consubstanciado no auto de Infração de fls. 10, acrescido de encargos legais. 2. Contra a referida empresa pesa a acusaao de ter ma jorado indevidamente o seu Patrimônio Líquido pela falta de cons tituição da Provisão para pagamento de Imposto de Renda nos ano , ,base_de1984 a 1987,:lanado em procedimento de ofício anterior, ocasionando saldo devedor de correção monetária em excesso, con- forme demonstrado às fls. 02/03 e retificado pelo demonstrativo' de fls. 71/72, tudo sob o enquadramento legal dos artigos 157; 172, parágrafo único, 347, I, "b" do RIR/80; 180 a 185, §. 12, "b", da Lei 6.404/76; 22, §, 1 2 , do Dec. lei n 2 2.287/86, e IN 150/86; 3 2, inciso I, "c", do Dec. lei n 2 2.341/87. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 15/22, tendo a interessada argüido, preliminarmente, a nulidade da autuação com \Jbase no artigo 642 do RIR/80, c/c artigo 142 do CTN, sob o argu Ir' 46 ' DAMEFP/OF - 5E009 N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/012.388/89-20 03. Acórdão n 2 101-82.403 mento de que a empresa já tinha sofrido lançamento de Oficio, anteriormente, sustentando, quanto ao mérito, em linhas gerais,não ter ocorido nenhuina: das hipóteses da lei que pudesse justificaros cálculos desenvolvidos pela ação fiscal, de acordo com as razões expostas, requerendo a realização de diligencia ou perícia conta- bil para comprovação do alegado. 4. Relatório e Diligencia às fls. 68 e Informação Fiscal às fls. 69/70, nas quais seu signatário defende a mantença do fei- to, todavia, retificando os cálculos da exigencia no que se refere ao exercício de 1987 em face de incorreção no coeficiente adotado para correção monetária. 5. Pela Decisão de fls. 75/79 o lançamennto foi parcial- mente mantido pela autoridade a quo, após rejeitar a preliminar de , nulidade argüida, assim se manifestando quanto ao _merito da ques tão: "No mérito, a autuada pretende que o patrimônio 11 - quido seja aumentado pelos valores base da tributação pretérita (proc. 10680/001.910/88-67). O auto de infração de 1988 teve como base os seguin- tes fatos: Exercício de 1984 omissão de receitas; Exercício de 1985, omissão de receitas, imobilizado registrado como despesa e omissão de receita de corre ção monetária A omissão de receita de correção monetária foi cobra- da de um só exercício, em decorrencia do registro de Âbens do permanente como despesa, em virtude de, no ba lanço, o patrimônio liquido ter ficado reduzido do va lor da despesa, o que corresponde, a partir do exerci cio seguinte a corrigi-la no permanente. O ajuste do patrimônio líquido, para mais, só á admis sivel quando são detectadas reservas ocultas. Elas de rivam, via de regra, da omissão do registro de fatos que devem, obrigatoriamente, constar da escrituração' comercial. Assim com a correção monetária do balan, ço,obrigatória tanto pela legislaao comercial quanto fiscal. Outros casos, entretanto, são objeto de regis eu seja, no '._tivro de Apuração do Lucro Real. São, por exemplo, as despe sas indedutiveis que devem ser adiêionadas ao lucre \\À 441 _ Imprensa Nacional , Processo n 2 10680/012.388/89-20 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-82.403 líquido na apuração do lucro real. Tal adição em nada aumenta o patrimônio liquido, ao contrário, o reduz pela indireta via da provisão para o imposto de renda. ., O imposto provisionado é elemento redutor do resulta- . do do exercício e, assim_ sendo, a falta de constitui I, ção da provisão para imposto de renda implica super-ava liação do patrimônio liquido. Este, super-avaliadó¡pm 3i 1 voca,a elevação da base de cálculo da correção monetá i ria, reduzindo o lucro real, nos exercícios seguintes, sendo, portanto passível de tributação. As receitas omitidas também não inntegram o patrim8 - nio liquido, eis que são consideradas automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas na fonte à ali - quota de 25%, consoante o disposto no art. 8 2 do De - creto-lei n 2 2.065/83." Segue-se às fls. 85/87 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razôes são lidas integralmente em Plenário. . e É o Relatório; IIII 1I, \,.., , , Imprensa Nacional ----,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/012.388/89-20 05. Acórdão n 2 101-82.403 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O recurso á tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação calculada sobre o excesso de saldo devedor de correção monetária, apurável de acordo com as dis posições contidas no artigo 347 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80. Entendeu a autoridade lançadora que o valor do Im- posto de Renda exigido em lançamento de ofício anterior, pertinen- te aos exercícios de 1984 e 1:985 (Processo n 2 10680/001.910/88-67) reduziu o Patrimônio Líquido da empresa recorrente, a partir do . exercido de 1985, ao argumento de que: "A falta de constituição da provisão para o imposto de renda sobre receitas omitidas au menta ficticiamente o patrimônio líquido, distorce o resultado da correção monetária dos exercícios seguintes e reduz o lucro real em cada um desses exercícios." Ora, tratando-se, naquele procedimento, de imposto' exigido sobre receitas geradas a margem da escrituração, não: vejo como fazer refletir aquela exigencia em períodos-base seguin- tes. Nunca é demais lembrar que o objetivo da correção monetária dos balanços e corrigir as contas componentes dos grupo Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/012.388/89-20 06. Acórdão n 2 101-82.403 Ativo Permante e Patrimônio Liquido, pelo efeito causado pela perda do poder aquisitvo da moeda nacional. Assim é que a Lei n 2 6.-404/76 (Lei das Sociedades Anô- nimas), em seu artigo 185, determina: "Art.185 - Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação do poder decan pra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. § 1 2 -Serão corigidos, com base nos índices de desva- lorização da moeda nacional reconhecidos pelas autori dades federais: a) o custo de aquisição dos elementos do ativo perma- nente, inclusive os recursos aplicados no ativo dife- rido, os saldos das constas de depreciação, amortiza- ção e exaustão, e as provisões para perdas; h) os saldos das contas do patrimônio líquido. (grifou-se) E a.lei fiscal, RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, também determina: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do poder de com- pra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computa dos na determinação dalucro real através dos seguintes procedimentos (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 39): I - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depre- ciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimento: h) do patrimônio líquido II - registro, em conta especial, das contrapartidas' dos ajustes de correção monetária_de que trata o inci so I; III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; N - V7\ A\, Imprensa Nacional m Processo n 2 10680/012.388/89-20 O. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-82.403 IV - cômputo no lucro real, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que tra ta o inciso II, se credor." Como se extrai do exame dos dispositivos legais trans critos, o alvo da correção monetária, para o registro da modificação do poder de compra da moeda, são as contas que integram o Ativo Perma nente e o Patrimônio Líquido da pessoa jurídica. Por sua vez,a provisão para o pagamento do Imposto de Renda (obrigatória para todas as empresas tributadas pelo lucro real, a partir da .kiigencia do Dec. Lei n 2 1.598/77) deverá ser calculada à alíquota do imposto e deslocada contabilmente do grupo Patrimônio Lí- quido para o grupo Passivo Circulante, admitindo-se sua retificação,é claro, nos casos de apuração inexata (despesas glosadas ou indedutí- vais, p.e.) Portanto, tratando-se de receita gerada à margem da contabilidade, sobre ela não se poderia provisionar o tributo na es- crituração, quer por impossibilidade fática, quer por falta de alcance da norma legal. Não há que se falar em prejuízo para o erário, vez que o Imposto de Renda sobre a receita omitida, objeto da autuação an tenor, estará sendo recolhido devidamente corrigido e, conseqUente 4 mente, seu valor estará sendo diminuido do Patrimônio Líquido, resta belecendo-se, de plano a situação fiscal do contribuinte. Admitir- -se o contrário, seria permitir que a ação fiscal se prolongasse in- definidamente. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, •ezembro de 1991 400P 001, , ~em 's E RELATOR , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4753576 #
Numero do processo: 10882.001895/2004-15
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR TRIBUTADA À ALiQUOTA ZERO. Na linha do entendimento esposado pela Corte Suprema, são passíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos imunes ou tributados à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR TRIBUTADA À ALiQUOTA ZERO. Na linha do entendimento esposado pela Corte Suprema, são passíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos imunes ou tributados à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. WalberÁl V-A.."--- se da Silvai- Presidente \-A-UrAV (r) Gil Vi -eto RelatoreneG/lo EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relatar). Relatório de 2006: Adota-se o relatório do acórdão DRJ/RPO ri' 14 - 14,158 de 08 de novembro "O interessado em epígrafe pediu o reconhecimento e autorização para aproveitamento do saldo credor do IPI acumulado no período em epígrafe, decorrente do imposto, presumidamente calculado, sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, que . foram empregados na industrialização de produtos onerados pelo IN O pedido foi indeferido por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de inSUMOS isentos, i1721111e,S' ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza, Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconlbrmidade basicamente alegando que seu direito estaria resguardado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência ejulgados que cita. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido." Às fls 130/137 os membros da 2" Turma de Julgamento da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, pois entenderam que o princípio da não- cumulatividade, de que trata o art, 153, § 3 0, II da Constituição Federal, dever ser extremado no exato limite de seus termos, segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, isto para evitar a tributação de cada operação isoladamente, sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores, A conclusão foi a de que se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à aliquota zero dos insumos, não haveria direito a crédito. Por fim, entenderam que a competência do julgador administrativo seria delimitada, pois não lhe caberiam questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder judiciário, Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.. 104/128, sustentando que a alíquota zero de IPI nada mais é do que uma situação temporária concedida pelo Poder Executivo a determinados produtos sujeitos ao IPI, podendo a qualquer tempo, em razão do controle da balança orçamentária, voltar a ter sua incidência com uma aliquota superior a zero, o que dará ensejo ao aproveitamento do crédito de In Argüiu ainda, que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aceitar o creditamento do IPI sujeito à alíquota zero. Alegou também, que a afirmação presente no acórdão ora atacado de que as decisões devem ser proferidas com caráter vinculativo às posições da Secretaria da Receita Federal retira a necessária imparcialidade dos julgamentos e implica em impedir a defesa do contribuinte perante a esfera administrativa. Por fim, sustentou que o art. 11 da Lei n. 9,779/99 reconheceu o direito ao crédito de IP1, e que ignorar essa situação viola o princípio da não-eumulatividade previsto no inciso II, § 3 0, do art.. 153 da Constituição Federal, ferindo a benesse da isenção, dada pelo legislador, em urna das etapas da produção Bem como, inexiste qualquer restrição constitucional ao exercício deste direito. Processo n" 10882 00/895/2004-15 S3-C3T2 AdIrdà0 VI " 3302-00343 Ft 141 Desta forma, pediu que fossem impedidas quaisquer medidas de cobrança e que o suposto débito goze de suspensão, a teor do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e ao final, requereu o provimento do Recurso Voluntário a fim de reformar a decisão proferida pela 1" Instância Administrativa., É o breve relatório.. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatou O presente recurso voluntário preenche os requisitos necessários, por isso, dele tomo conhecimento. A questão trazida pelo recurso em questão é relativa ao aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de produtos isentos ou de alíquota zero, não reconhecido pela fiscalização. Passaremos agora a analisar tal situação. O aspecto levantado pela requerente no lançamento em questão, foi que a fiscalização não considerou os créditos relativos à compra de insumos considerados tributados à alíquota zero, o que ofenderia o principio da não-eumulatividade presente no cálculo do IPI e previsto na Constituição Federal. No tocante ao aproveitamento destes créditos, no mérito, discute-se no presente recurso acerca da possibilidade ou não de creditamento IPI sobre aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, do referido imposto. O art. 11 da Lei n" 9,779/99, que fundamenta a pretensão em deslinde, estabelece que: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts, 73 e 74 da Lei n" 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". Vejo que no caso de insumos isentos, em princípio, existe o direito de crédito. O direito surge do fato de que, se não admitido o creditamento, a isenção seria anulada na operação seguinte, pelo diferimento da incidência do imposto sobre o valor do insumo incorporado no produto com ele fabricado. É importante notar que não é o princípio da não- cumulatividade que produz o direito de crédito, nesse caso, mas o fato de se reconhecer que a isenção pode incidir durante o processo produtivo e não somente sobre produtos acabados. Além disso, cabe ressaltar que não se pode confundir os conceitos de produtos isentos e contemplados com alíquota zero com produtos classificados como não tributados na tabela de incidência do IPI. O art, 11 da Lei n° 9.779/99, transcrito acima, não inclui o direito ao creditamento de produto adquirido com incidência do IPI, quando aplicado W.( 3 em produto não tributado (N/T), Ainda que os efeitos sejam semelhantes aos isentos e de alíquota zero, os conceitos, perante a legislação do mencionado imposto, são diversos e inconfundíveis, razão pela qual entendo que o direito ao crédito sobre insumos não tributados não é possível. Prosseguindo. Tenho o posicionamento no sentido de entender possível o creditamento apenas com relação aos insumos isentos de IPI, como, aliás, é o posicionamento dominante do STF. Cito, por exemplo, o AgRWRE 293.511, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO D.E MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÍR1OS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALiQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGA çÃo DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃOCUMULATIVIDADE (CF, ART 153„ç 3", II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 29 - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6" DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias- primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), 1110 correndo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade.. Precedentes. Por sua vez, no que se refere aos insumos tributados à alíquota zero, o STF recentemente alterou o entendimento até então firmado e assentou nova interpretação, qual seja, pela impossibilidade do aproveitamento do crédito de IPI nesta hipótese, por ocasião do julgamento do RE n° 353,657-PR, cujo voto do Ministro Marco Aurélio reproduzo em parte: "Para encerrar a análise da questão, é de se cotejar a situação daquele que adquire o i113111710 não-sujeito a tributação ou com a aliquota zero com a de outro que esteja compelido a recolher o tributo, embora com aliquota de pequena proporção Enquanto o primeiro mostrar-se-á titulai de crédito considerada a alíquota . final, o segundo, este sim beneficiário expresso do texto constitucional no que visa a evitar a cumulatividade, ficará restrito ao valor realmente desembolsado e recolhido. Mostra-se esdrúxulo ter-se, na hipótese de pagamento de tributo que pode variar de 0% a 330%, crédito à razão de 1% e, em se tratando de &ignota zero ou de produto não tributado - por exemplo, no caso do cigarro -, crédito de 330% Esclareça-se que o teor do artigo 11 da Lei 9_779/99, inteipretado à luz da Constituição Federal - descabendo a inversão, ou seja, como se a norma legal norteasse esta última -, não encerra o direito a crédito quando a alíquota é zero ou o tributo não incida. Contempla, sim, como está pedagogicamente no texto, a situação na qual as operações anteriores )(Oram oneradas com o tributo e afinal, a da ponta, não o . foi. Então, para que não „fique esvaziado em parte este último benefício, tem-se a consideração do que devido e cobrado anteriormente." Também assim entendo, já que, na linha do novo entendimento esposado pela Corte Suprema, são possíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos imunes e tributados à aliquota zero. (-\M 4 Gi Processo n" 0882.001895/2004-15 S3-C3 T2 Acórdão n '3302-00.543 Fl. 142 Isso posto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário É corno voto. @I

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4750707 #
Numero do processo: 11831.000773/2002-08
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, O prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei n° 9.4.30, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10,833, de 200.3, aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, Nos exatos termos da lei (parágrafo 5 0 do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, Nos termos da legislação de regência, previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento. Incabível, também, a compensação, se o crédito tributário envolvido, além de não ter sido objeto de confissão, não foi constituído de forma regular, CONSÓRCIO, PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, Se a contribuinte aparta aos autos documentos que autorizam confirmar o percentual de participação em consórcio por ela alegado, fazendo desaparecer, assim, os motivos que impediam a sua aceitação, o montante de crédito deve ser reconhecido na proporção do referido percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, O prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei n° 9.4.30, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10,833, de 200.3, aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, Nos exatos termos da lei (parágrafo 5 0 do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, Nos termos da legislação de regência, previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento. Incabível, também, a compensação, se o crédito tributário envolvido, além de não ter sido objeto de confissão, não foi constituído de forma regular, CONSÓRCIO, PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, Se a contribuinte aparta aos autos documentos que autorizam confirmar o percentual de participação em consórcio por ela alegado, fazendo desaparecer, assim, os motivos que impediam a sua aceitação, o montante de crédito deve ser reconhecido na proporção do referido percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:02:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:02:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f755857-b804-41bf-9d84-d1f512dec9ff; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:02:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:02:33Z; created: 2010-12-21T10:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:02:33Z | Conteúdo => SI-C3T2 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11831.00077.3/2002-08 Recurso n" 168,001 Voluntário Acórdão n" 1302-00.312 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRRI - EX.: 2001 Recorrente GALVÃO ENGENHARIA S/A Recorrida 4" TURIVIAJDRT-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, O prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei n° 9.4.30, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10,833, de 200.3, aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, Nos exatos termos da lei (parágrafo 5 0 do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFICIO, LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, Nos termos da legislação de regência, previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento. Incabível, também, a compensação, se o crédito tributário envolvido, além de não ter sido objeto de confissão, não foi constituído de forma regular, CONSÓRCIO, PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO, COMPROVAÇÃO, Se a contribuinte aparta aos autos documentos que autorizam confirmar o percentual de participação em consórcio por ela alegado, fazendo desaparecer, assim, os motivos que impediam a sua aceitação, o montante de crédito deve ser reconhecido na proporção do referido percentual. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ES - Relator MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório GALVÂO ENGENHARIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 2000, cumulado com pedidos de compensação. Da análise empreendida pela Delegacia da Receita Federal de Administração em São Paulo (fls. 265/272) releva extrair as seguintes informações: 1. a contribuinte apurou saldo negativo de imposto no montante de R$ 1.551.506,01; 2. o imposto de renda retido na fonte (IRRF) aproveitado na apuração do resultado somou R$ 1.304,105,01, sendo R$ 154.832,42 utilizados para compensar estimativa relativa ao mês de outubro de 2000, e R$ L149.272,59 usados na formação do saldo negativo; 3. analisando a documentação carreada aos autos e os controles internos da Receita Federal, foram considerados comprovados os seguintes montantes: IRRF R$ 1,348,606,02 IRRF retido por órgão público...R$ 161.180,981 SALDO NEGATIVO _..R$ .509.787,00 4. na medida em que a contribuinte compensou o saldo negativo acima com débitos de IRRE relativos aos anos-calendário de 2001 e de 2002, restou, segundo apuração feita pela unidade administrativa, um saldo credor a ser restituído de R$ 839.410,41 (assinala a I A contribuinte declarou (fls. 31) R$ 247 .401,00. 2 Processo n° 11831 000773/2002-08 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00,312 Fl 2 Delegacia da Receita Federal que foi constatada diferença entre os valores informados pela contribuinte e os declarados corno devidos em DCTF e os registrados no Livro Razão), Diante do deferimento parcial dos pedidos formulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis, 281/297), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o crédito objeto do pedido de restituição já havia sido homologado, em sua totalidade, tacitamente, uma vez que já havia transcorrido o prazo de cinco anos para o Fisco se manifestar sobre a questão; - que haviam sido realizadas compensações de oficio, as quais não teriam cabimento algum, uma vez que os débitos supostamente devidos, objetos das compensações, já tinham sido atingidos pelos efeitos da decadência, tendo em vista que estes tinham como fato gerador o período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002; - que não caberia alegar que o prazo para a homologação tácita deva ser contado a partir do protocolo dos pedidos de compensação, tendo em vista que a conversão dos pedidos de restituição/compensação em declarações de compensação tomou impossível sua análise dissociada; - que, em relação as retenções efetuadas pelo Banco Bradesco, os respectivos comprovantes das retenções já haviam sido solicitados junto à própria instituição financeira, porém, tal solicitação ainda não havia sido atendida; - que observava-se que a autoridade Julgadora, ao apurar o crédito que ela tinha direito, considerou o percentual de 34% de participação no consórcio, contudo, conforme a Ultima alteração contratual (doc. 4), datada de 09/10/1998, anterior, portanto, ao período base relativo ao crédito ora pleiteado (2000), o percentual de participação no consórcio teria aumentado de 34% para 74,99%; - que, em relação ao débito supostamente devido no valor R$ 21,938,25, relativo ao período de outubro de 2001, teria realizado o recolhimento em 28/06/2002, acrescido de multa e juros de mora, no valor total de R$ 26.920,81, conforme demonstrariam os comprovantes de arrecadação que disse anexar,. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 16- 15318, de 06 de dezembro de 2007, pela improcedência dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. COMPENSAÇÃO, PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA — A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada no prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5 0, da Lei- 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, contados da data de protocolo da DCOMP e não da data de protocolo do pedido de restituição. Tendo sido dada ciência dentro desse prazo não há que se falar em homologação tácita. 3 COMPENSAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO. SUJEITO PASSIVO7 Assiste o direito ao Fisco de considerar compensações realizadas pela Manifestante em sua escrita Fiscal em época própria, mesmo que não declaradas em DCTF, não se tratando de compensação de oficio mas de opção do sujeito passivo. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIMENTO Não podem ser considerados como comprovação, para fins de apuração de saldo negativo, os DARFS cujo código de recolhimento não corresponde ao código de receita relativo a estimativa, não tendo sido provada a efetiva compensação por meio dos documentos hábeis, nem a realização de competente REDARF INFORMES DE RENDIMENTOS Desconsidera-se, para fins de nova análise, itrfbrines de rendimentos que já foram objeto de restituição, CONSÓRCIO DE EMPRESAS RATEIO, RECEITAS, IRRE, Não restando comprovado o percentual que a empresa interessada possuía no consórcio no ano-calendário a que se refere o saldo negativo pleiteado, indefere-se a solicitação. Inconformada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls. 370/382, por meio do qual, renovando argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, adita: - que, tendo em vista o não reconhecimento do percentual de participação no consórcio de 74,99% pela Autoridade Julgadora, faz necessário deixar claro que a alteração contratual antes referida era a vigente no ano-calendário de 2002, conforme consta da Ficha Cadastral obtida junto à JUCESP (doc. 1); - que as demais alterações contratuais (doc. 2), realizadas posteriormente àquela que aumentou o percentual de participação no consórcio, referem-se tão somente a alterações de endereço e denominação, mantendo a participação da Recorrente em 74,99%; - que em 28/6/2002 efetuou recolhimento a maior referente à contribuição PIS-REPIQUE, o que gerou um crédito no valor de R$ 5,244,97 e, por conta deste, efetuou a compensação do valor excedente com a estimativa devida no mês de outubro de 2001, a qual perfazia o total de RS 21,938,25, efetuando o recolhimento complementar de RS 16.693,28; - que, entretanto, por equívoco da Recorrente, o valor complementar de R$ 16.693,28 foi recolhido sob o código 8002, motivo pelo qual a Autoridade Julgadora não localizou o pagamento da estimativa de outubro de 2001; - que, ainda que tenha recolhido sob código equivocado, não procede a dedução desse valor do crédito pleiteado, uma vez que os valores já foram recolhidos aos cofres públicos. É o Relatório. 01.9 40.1 \ 4 Processo n" 1183 / 000773/2002-08 S1-C31.2 Acórdão n ° 1302-00312 Fl 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de reconhecimento parcial de direito creditório, representado por saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2000. Ratificando análise empreendida pela Delegacia da Receita Federal de Administração em São Paulo (fis. 265/272), a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu direito creditório no montante de R$ 839.410,41, enquanto que a contribuinte, apesar de ter pleiteado restituição de R$ 900.000,00, declarou saldo negativo de R$ 1,551.506,01, Em conformidade com o Despacho Decisório de fis, 265/271, o montante de crédito reconhecido (R$ 839,410,41) derivou das seguintes constatações: 1, considerada a documentação carreada aos autos e os controles internos da Receita Federal, foram considerados comprovados os seguintes montantes: IRRF (Informes de Rendimentos).,._,___R$ 1.261332,01 IRRF (Consórcio — BRADESCO) R$ 29.582,01 IRRF (Mútuo — Queiroz Petro)_____ R$ 57,692,00 IRRF (Órgão Público).,„,,„ .„ „ .,., R 138395,41 IRRF (Consórcio — Órgão Público)„_,„ R$ 22.785,57 TOTAL,,„ .... ............ 1,509.787,00 2, o imposto de renda retido na fonte (IRRF) aproveitado na apuração do resultado somou R$ 1,348,606,02 (R$ 1.261,332,01 + R$ 29,582,01 + R$ 57,692,00), sendo que, desse total, R$ 154,832,42 foram utilizados para compensar estimativa relativa ao mês de outubro de 2000; 3. a partir de tal apuração, o saldo negativo (ficha 12A da DIRI) restou assim demonstrado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL_ _ _R$ 0,00 IRRF„_.„ .......... „.„__..,, ..... ,R$ 1.193,773,60 IRRF ÓRGÃO PÚBLICO .............R$R$ 161,180,98 .......... „ .... _,,_R$ 154.832,42r 5 SALDO NEGATIVO R$ 1,509.787,00 4. analisando-se demonstrativo em que a contribuinte informou ter efetuado compensações do SALDO NEGATIVO com valores devidos a título de imposto de renda retido na fonte, foram identificadas divergências em relação aos valores declarados em DCTF e aos que haviam sido deduzidos contabilmente (Razão), conforme discriminação abaixo; - para os quatro trimestres de 2001, a contribuinte declarou em DCTF o montante de R$ 597,411,93, porém, no Razão, deduziu R$ 610.502,04; - no mês de janeiro de 2002, a contribuinte deduziu no Razão o valor de R$ 53.952,42; - no período de 23 de janeiro de 2001 a 27 de fevereiro de 2002, deduziu no Razão o montante de R$ 50.809,49, tendo declarado em DCTF o total de R$ 37.662,57; - o saldo de IRRF do dia 28 de fevereiro de 2002, no valor de R$ 3369,41, foi considerado compensado na primeira semana de janeiro de 2002; - deduziu-se, ainda, o montante de R$ 21.938,25, relativo à estimativa do mês de outubro de 2001, informada pela contribuinte na declaração de informações e que não foi nem recolhida e nem declarada em DCTF. O montante acima (R$ 839.410,41), foi ratificado pela decisão exarada em primeira instância, Analiso, pois, os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de recurso voluntário HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Alega a Recorrente que o crédito objeto do pedido de restituição já foi homologado, tacitamente, vez que já teria transcorrido o prazo de cinco anos para o Fisco se manifestar sobre a questão. Diz que não cabe a alegação da autoridade julgadora de primeira instância de que o prazo para a homologação tácita deva ser contado a partir do protocolo dos pedidos de compensação, tendo em vista que a conversão dos pedidos de restituição/compensação em declarações de compensação tomou impossível sua análise dissociada. Equivoca-se a Recorrente. Com efeito, resta evidente que o prazo de cinco anos trazido pelo artigo 74 da Lei n° 9,430, de 1996, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10,833, de 2003, desprezadas outras considerações2 , aplica-se ao PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, Nos exatos termos da lei (parágrafo 50 do artigo em referência), o prazo refere-se à COMPENSAÇÃO DECLARADA e é contado da DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Restituição e Compensação constituem institutos jurídicos absolutamente distintos, sendo distintas, também, as normas que sobre eles incidem. Nessa linha, em que pese o fato de o pedido de restituição feito pela contribuinte ter sido protocolizado em 15 de janeiro de 2002 (fls. 01), os pedidos de compensação mais antigos formalizados por ela datam de 27 de 2 A meu ver, o entendimento acerca da aplicação da homologação tácita aos pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação é merecedor de revisão. 6 7 Processo n" 11831 000773/2002-08 Acórdiio n ° 1302-00.312 S1-C3T2 El 4 fevereiro de 2002 (fis,. 188/190). Assim, considerando que a ciência do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária se deu em 26 de fevereiro de 2007 (fls. 277/verso), não há que se falar em homologação tácita. COMPENSACÕES Argumenta a Recorrente que foram realizadas compensações de oficio de forma indevida, pois, para ela, os débitos supostamente devidos e que foram objeto de compensação já foram atingidos pela decadência. No que tange a esse aspecto, creio que a decisão exarada em primeira instância seja merecedora de reparo, eis que, ao afirmar que o procedimento da Autoridade Administrativa foi no sentido de validar a atividade da Manifestante, que procedeu a diversas compensações olvidando-se de informá-las em DCTF, o que afasta a alegação de decadência, posto que não houve compensação de oficio em nenhum momento, ao menos em relação ao montante de R$ 21.938,25, devido a título de estimativa do mês de outubro de 2001, incorreu em equívoco, pois, como é possível depreender do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo, o referido valor, além de não ter sido recolhido, não foi declarado em DCTF. Nesse caso, portanto, em que não existe nenhuma indicação que o valor tenha sido objeto de compensação contábil, não estamos diante de validação da atividade da Recorrente, mas, sim, de autêntica compensação de oficio, irregular, visto que o crédito tributário envolvido sequer foi constituído (até porque, considerada a data da ocorrência do fato gerador correspondente - outubro de 2001, não era mais possível fazê-lo). Adite-se, na linha do manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, que a compensação de oficio impõe que o contribuinte dela seja notificado, para que se pronuncie sobre o procedimento. Nos demais casos, entretanto, alinho-me ao entendimento esposado no voto condutor da decisão de primeiro grau, visto que os as compensações consideradas, com as correções empreendidas, tiveram por base registros contábeis da própria contribuinte, constituindo o procedimento adotado pela unidade administrativa mera validação das compensações ali apontadas, Sou, pois, pelo reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 21.938,25. CONSÓRCIO — RATEIO Sustenta a Recorrente que no rateio do crédito de IRRF decorrente das atividades realizadas pelo consórcio da qual participa deve ser utilizado o percentual de 74,99%, conforme última alteração contratual datada de 09 de outubro de 1998. Afirma que a referida alteração contratual era a vigente no ano-calendário de 2002, conforme consta da Ficha Cadastral obtida junto à JUCESP. Adita que as demais alterações contratuais, realizadas posteriormente àquela que aumentou o percentual de participação no consórcio, referem-se tão somente a alterações de endereço e denominação, mantendo a sua participação em 74,99%. Nessa linha, awmenta que o crédito que tem direito é de R$ 50,225,59 e não R$ 22,785,57. Às fis. 386/387, identifica-se cópia de CERTIDÃO ESPECÍFICA emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, datada de 09 de abril de 2008, em que a Recorrente é indicada corno consorciada, com 74,99% das cotas. A referida certidão indica, ainda, que o ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO data de 19 de dezembro de 2000. Às fls. 396/402, consta INTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONSÓRCIO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO), datado de 28 de setembro de 1998, por meio do qual é possível constatar que a participação da Recorrente no consórcio passou a ser de 74,99% (registro na JUCESP n° 159.006/98-3). A Recorrente carreou aos autos, ainda, os seguintes documentos: - FICHA CADASTRAL POSIÇÃO ATUAL, emitida em 07 de abril de 2008, em que constam como os cinco último arquivamentos os seguintes documentos: alteração de endereço, documento n° 159.006/98-3, sessão de 09 de outubro de 1998; alteração de endereço, documento n° 63340/99-9, sessão de 03 de maio de 1999; e alteração de denominação/razão social, documento n° 236,957/00-4, sessão de 19 de dezembro de 2000 (fls. 388/389); - SEGUNDA ALTERAÇÃO — CONSÓRCIO, datada de 30 de março de 1999, que cuida de alteração de endereço (registro na JUCESP n° 63340/99-9) fls. 392/394; - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, datado de 20 de julho de 1998, (fls. 403/410); - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DO CONSÓRCIO, datado de 14 de dezembro de 2000 (registro na JUCESP n" 236,957/00-4) — fis. 413/415, A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando a questão ora sob análise, sustentou, in verbis: Ocorre que não é possível saber pelos autos se a atualização .juntada aos autos é a última a ser realizada na composição do Consórcio.. Seria necessário para corroborar suas alegações comprovar que essa composição era a vigente durante o ano- calendário de 2000. Para tanto, bastaria juntar uma certidão de inteiro teor emitida pela JUCESP, por meio da qual seria possível identificar quais as alterações contratuais ocorridas, juntamente com cópia autenticada das respectivas alterações que tenham sido realizadas até o ano-calendário de 2000, inclusive_ Os documentos reunidos aos autos pela Recorrente, a meu ver, demonstram que sua participação no consórcio efetivamente se dava, à época da ocorrência dos fatos, no patamar de 74,99%, corno por ela alegado, fazendo desaparecer', ainda, os motivos que levaram a autoridade julgadora de primeira instância ao não acolhimento de suas razões. Nessas circunstâncias, sou pelo reconhecimento do direito creditório (adicional) de R$ 27.470,02, perfazendo o montante de R$ 50.255,59 a ser reconhecido no presente item, \J.." • 8 WILSO Processo e 11831 000773/2002-08 SI-C312 Acórdão n 1302-00312 Fl 5 DÉBITO DE ESTIMATIVA Afirma a Recorrente que o débito de R$ 21,938,25, relativo ao período de outubro de 2001, foi recolhido em 28 de junho de 2002. Diz que em 28 de junho de 2002 efetuou recolhimento a maior de PIS/REPIQUE, gerando um crédito de R$ 5.244,97, Alega que, por conta do recolhimento efetuado a maior, promoveu a compensação do valor excedente com a estimativa devida no mês de outubro de 2001, mas, por equivoco, o recolhimento complementar, no montante de R$ 16,693,28, foi recolhido sob o código 8002, o que levou a autoridade julgadora a não localizar o pagamento. Diante do fato de o valor discutido no presente item já ter sido objeto de reconhecimento em análise precedente, deixo de apreciar os argumentos aqui apresentados. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, adicionalmente ao montante deferido nas instâncias anteriores, o direito creditório de R$ 49A08,27. 9

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4759505 #
Numero do processo: 14052.002539/92-85
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89262
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:40:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:40:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:40:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:40:28Z; created: 2009-07-08T13:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:40:28Z | Conteúdo => no% MINISTÉRIO DA FAZENDA '44t5W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = PROCESSO NR: 14052-002.9/92-85 Sessão de : 07 de Dezembro de 1995 Recurso nr.: 84.675 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente : MADEIREIRA TOZETTI E MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. Recorrida DRF EM BRASILIA - DF. ACORDO NR.: 101-89.262 TRIBUTAÇMO REFLEXA FINSOCIAL P.Rrci.Riment provi- o vollin+6r4n no prPre--=n principal - IRPJ por uma relaF.ão de causa e , em dl.-- pro~ nRrníalmo=nfç= Vistos relatados, e fii=„rutidn=„ n= nresentes autos in'reroosto ror MADEIREIRA Tn7FTTI E MATERIAIS PARA nrINSTRIÇAn ITDA.: ACORDAM os Mem.mbro rm- A :R Prim==i.ra e~ra do Prm== iro ron- selho de Contribwinfes, por unanimidade de voto= m., dar provimn÷n ciai ao recurso, para excluir da exigÊncia a importância que exceder mmiolinaço da aliguota de 0 4 53. no e-,xernício de 90 a 91 prevista no D1 1.940/R2, hg=l im rnmn n ...mndRrPo do TRD do porlodo d z-à fevereiro a julho 19914 no m.,- termos do r~e--,r-í.n e vni-P ue p:=1 ,==m a 4 n ,'.. orRr o nr==-=.nt= julgado. FPÃRONE GUER - PRF: TnENTP- nRA - REI FORMAL I ZADC' EM ;- 2 g FEV 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAR1AM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. f MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 14052-002.539/92-S5 RECURSO NR. 84.675 ACORDO NR. 101-8.9.262 RECORRENTE : MADEIREIRA TOZEsTi a MATEHIAIS PARA CONSTRWAO LTDA. RELATORIO a R,==,-orrnt==. autua ,4 R, fr13--,Aul-Rn r. i.R1/FRturRmnfn, ss1ir (1=-5rri±R rierente ;Rn(E.) cio (s) de 1989 s1991 verbisg "nONFRIBUIçA0.g FALTA nE REcn3 .1-1IMENTn DO PTR nErnRRENTF nE nMIssA0 DE RECEITAR nPERArTnNATs 1ANrAnAS NA EMPRESA ACT- MA EsPErTETcADA. 1 - oriTsP'An DE RECEITA 1 - nMIRsAn DE COMPRAS OM1SgA0 DP RPCPT TA OPERACIONAL CARArTERIZADA PELA FALTA DE CnNTABIITZAçA0 DE NOTA(S) FISCAL(IS) DE COMPRAS NOS ANOS-BASE DE 1988 A =990, CONFORME QUADROS DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI- çA0 DE MERCADORIAS NO ESCRITURADAS EFETUADOS PELA FISCALIZACAO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL AI NR. 19030 (COPIA ANEXA) E Fr-ReALI7AçAO REALIZADA NESTA PEPRFclA TENDO s T Dn EXAMINADO OS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS E LIVRO DIARIO, NA FISCA- LIZAÇA0 EFETUADA CONSTATOU-SE QUE NAO HOUVE REGIS- TRO nAc: NOTAS FISCAIS DE ENTRADA nP MERCADORIAS RELACIONAnAS NOR. DPMONRTRATIVOS, NO LIVRO PROPRIO, BEM f"OMn REGISTRO enNTARIL. EXCETO n DA NOTA FIS- CAL MR. 008811 nn FORNECEDOR AMAPLAsT s/A TNnms- TRTA flF MAnEIRAs, PrITTTnA EM JUNHO DE 1998, VALOR ESTE NAO LANçADO NO AUTO. -- ANO RAFE 1 988: -- FINAM": 1 989 - c 122..j,00 ANO BASE I989 - EXERr FINANr 1990 - NCr$ 10G2 00 ANO BASE 1990 - PXPRF.: FTNANC 1991 -- NCz$23937.023,00 ãj# MINISTÉRIO DA FAZENDA tP'iNf- ,414§7-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 14052-002.539/92-85 ACORDO NR, 101-89.262 CAPITULAA0 LEGAL: ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO. 1E., fln'Jn UNICO, 36, 49, 83, INCISO IV, 84, 85, INCISO I, 94, 108. PARAGRAFO C,NICO, 114, PARAGRAFO PRIMEIRO E I 15, INrIRn PRIMEIRO DO REGULAMENTO DA nONTRT- Pu r CAn PARA O F! =Nnn nR INVESTIMENTO RO("JA= - R TNPn- CI AL APRnVAnn PR I n nFrRFTn NR. 92.69R, nF 21105/86, ARTIGO 13 DO DL NR. 2.413/88, PARAGRAFC QUINTO DO ARTIGO PRIEIRO DO DL NR. 1.940/82. ALTE- RADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DA = R I NR. 7.611/87, COM A RRDAçAn DADA PELO ARTIGO 27 DO DL 2.397/87. AR- TIPO 78 DA =F T NR. 7.738/39, INF=TRUn7-:fl NORMATIVA NR. 4 1 /89, ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NR.8. 1 47 nR 25,'12/9e E ATO DECLARATORIO fNORMATIVO) CS7 NR. 01 nP 1A/0119,. ,':nRF.FCAn MnNFTARTA: ART IGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.049/83:. E ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI NR. 2.373/87, ARTIGO ;s3EX -11= DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87, ARTIGO 22 DA LEI NR. 7.738/89, ARTIGOS TERCEIRO INCISO I, 30 DA LEI NR. 8.21819 1 37" ARTIGO 58. PARAGRAFn UNI--- [:0 DA LEI NR, 8.383/91. MULTA ARTIGO PRIMEIRO INCISO III DO DECRETO-LEI NR. 2...049/83, ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI NR. ARTIGO 86 PARARRAFn PRIMEIRO DA 3E1 7.450/85, ATO DECLARAIORIO NORMATIVO CS7 NR. 77/P6. ARTIGO QUARTO DA LEI NR.R.7 1 8/91 E ARTTP,.n 58 PARARRAFO UNIDO DA = R I NR. CONVER5A0 PARA BINF: ARTIGO 67, INCISO V PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA iR T NR. 7.799/89, R ARTIGO PRIMEIRO INCISO V, PARARRARO PRIMEIRO F qFPR NDnn A LEI NR. 8.012.190./ CONVERSO PARA UFTR:t. ,- ARTIGOS PRTMEIRO. 53 INCISO IV; 54 E PARAGRA OS, E 97 DA LEI- NR. 8.3P3/91." A 2.m ,-. : 1naç a fl 7=-.„ 15 rOffl A nn .14052--0C2.54 ---92--84 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 14052-002.539/92-85 ACORDO NR. 101-89.262 A d=ri-t, a-in r=n rrida assim =e manif==+ou nara mant=r n lançamento. "rnNçinFRA~in tudo n iS r'Ut= rán=. INDEFIRO impunnan apr===ntada para MANTER o auto d= i nfraraln = intimar o contribuinte a recolher a rran- tribuiç2Io no valor epuival=n-te a 780.52 UFTR acrescido da multa d= ofIcio d= 507, .:urn ra de mora E juro= O= ao-- ra com ?-1.,-R,=-4=- na TRD. A fl-a. 72/75-= vê o recurso vniuntArin, r=nnri-andn-== rabe= de recurso adre=,entada=.. no processo principal. E o relatório. riMet -ã_.\------4;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA F jn:rÂ.rr 4WT,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCPc',Rn NR. 1405=7-00.539192-85 ACORDAI] NR. 101-89.262 VnTn Conselheiro : CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR O recurso é tempestivo. No rirdc====d f-=.u=,-.z IRPa fni ~0 :''-irri.R1 nrdv 4 mentd ao recurso voluntãrio para afastar os encargos da TRD - ACORDA() NR. 101-88.929 em 17.10.95. O= fundamentos df-R, d=r-i= 2ío na autoridade Mnn nnrAt inR, no processo reflexo, ficam; sujeitos, em r=gr; ,,,, =m r=vi.so por fora do recurso voluntário, ;:lo decidido no ordce==o-r-Ru=7-i, que no CEYRO reduziu = triuta=ãd d,uan ,-Id juldPIdd por ==f= Primeira r~ra rho rdn=elbd de Contribuintes. No caso seria de se aplicar a mesma derisd do proce=- sd-ru=,°q. inobsf;:inte i . = n hã que .=--- ..e considerar que d Fin=orial, no RE 150.764-I-PE, foi ron=i.d=rdd= il=dit i ma= a= = i írlud+== superiores R 0,5% e 0,6% para 1989. Assim, por uma reição de f.=iu=a = = f=ii-d, dou p=14-ial iruvimelt.s ao recurso para que a exigência nos exercícios de 1990 e 1991, == reduza =, E o meu voto. :7•= la d,,,,. -77,.,===zN..=-. ~ 07 .-1e n=-=-=mb.ro de 1995 , 0111° -••/,:"-.-= , - ...',..'ç f--' ITOcIA , , 1 [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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