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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473143 #
Numero do processo: 10580.003348/2004-61
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTO DE EXIGÊNCIA LANÇADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. O parcelamento de débitos fiscais exigidos em auto de infração tem como conseqüência a extinção do litígio e o não conhecido do recurso voluntário por este Conselho, em virtude de sua perda de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTO DE EXIGÊNCIA LANÇADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. O parcelamento de débitos fiscais exigidos em auto de infração tem como conseqüência a extinção do litígio e o não conhecido do recurso voluntário por este Conselho, em virtude de sua perda de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 441          1 440  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003348/2004­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.897  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  Perda de objeto do recurso  Recorrente  SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICO­CIRÚRGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECOLHIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LANÇADA  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESISTÊNCIA  DO  LITÍGIO.  PERDA  DE  OBJETO  DO  RECURSO.  O  parcelamento  de  débitos  fiscais  exigidos  em  auto  de  infração  tem  como  conseqüência a  extinção do  litígio  e o não conhecido do  recurso voluntário  por este Conselho, em virtude de sua perda de objeto.   Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  perda  de  objeto,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 33 48 /2 00 4- 61 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.003348/2004­61  Acórdão n.º 1202­000.897  S1­C2T2  Fl. 442          2   Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma,  após  cumprimento  de  diligência determinada na  sessão de 04/12/2009, por meio da Resolução nº 1202­00.024,  fls.  418/419.  A  diligência  foi  solicitada  para  a  constatação  do  IR  Fonte  que  alega  a  recorrente ter direito.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a  seguir reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Relatório.  Contra  a  empresa  Serviços  de  Emergência  Médico­Cirúrgicas  Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 04/19, por ter a  fiscalização  constatado  as  seguintes  irregularidades  nos  trimestres dos anos­calendário de 1999 a 2003, descritas às fls.  05/07:  “001­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Receitas da Atividade  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias).  Valor  apurado  conforme  planilhas  ‘Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada’  e  ‘Base  de  Cálculo  para  o  IRPJ  e  CSLL’  elaborada pelo contribuinte.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  lançar,  quando  o  valor  declarado, em DCTF, foi maior que a soma do valor pago com o  retido, tomamos o valor declarado como pago.  002­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Demais  Receitas  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago – Demais Receitas (Verificações Obrigatórias)  Valor apurado conforme Planilha ‘Base de Cálculo para o IRPJ  e CSLL’ elaborada pelo contribuinte.”  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 17 de maio de 2004, em cujo arrazoado de  fls.  92/94 contesta o lançamento.  Às  fls.  130/132  consta  solicitação  de  diligência,  Despacho  nº  069, de 20 de junho de 2007, da 1ª Turma da DRJ em Salvador,  para verificar as alegações da impugnante quanto à efetividade  do valor do imposto de renda retido e recolhido e se as receitas  oriundas das retenções foram oferecidas à tributação.  Às  fls.  133/135, 371/373 e 374/376 estão  juntados os Relatório  de Diligência Fiscal nº 001 e 002 e o Termo de Diligência Fiscal  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.003348/2004­61  Acórdão n.º 1202­000.897  S1­C2T2  Fl. 443          3 nº 001, onde o auditor demonstra os montantes do IR retido e as  receitas tributadas pela autuada.   Em 31 de janeiro de 2008 foi prolatado o Acórdão nº 15­15.036,  da 1ª Turma de  Julgamento da DRJ em Salvador,  fls.  380/390,  que considerou procedente em parte o lançamento, expressando  seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  IMPOSTO. DCTF. LANÇAMENTO.  Incabível  a  realização  de  lançamento  dos  valores  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  devidamente  declarados em DCTF.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  auferidas  somente poderá ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar com  a  prova  de  sua  retenção  mediante  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada  em  13  de  março  de  2008,  AR  de  fls.  393,  e  novamente  irresignada  com  o  Acórdão  de  Primeira  Instância,  apresenta seu recurso voluntário protocolado em 14 de abril de  2008,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  394/403  alega,  em  apertada  síntese, o seguinte:  1­  tendo  havido  o  próprio  recolhimento  do  imposto,  ou  a  retenção  do  IR  promovida  pelas  fontes  pagadoras  do  rendimento,  tais valores se computam como dedutíveis do saldo  do imposto a pagar;  2­  não  é  o  envio  do  informe  do  imposto  retido  na  fonte  que  intitula o beneficiário à dedução do montante correspondente do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste,  mas  sim  a  própria  retenção;  3­  não  pode  o  Fisco  condicionar  ao  cumprimento,  pela  fonte  pagadora, de tal dever instrumental para autorizar a dedução de  imposto já retido do beneficiário do rendimento;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.003348/2004­61  Acórdão n.º 1202­000.897  S1­C2T2  Fl. 444          4 4­  sendo a  retenção per  se o  fato que  implica o  surgimento do  direito  à  dedução,  e  tendo  a  retenção  sido  efetuada  consoante  prova nos autos, é de ser julgada improcedente a autuação;  5­  o  envio  ou  não  do  informe  de  retenção  da  IN  SRF  nº  119/2000,  ou  da Declaração do  Imposto Retido  na Fonte,  pela  fonte  pagadora,  que  determinará  o  direito  do  beneficiário  do  rendimento  de  deduzir  o  imposto  cujo  ônus  já  suportou  por  ocasião da retenção na  fonte, mas sim a própria  realização da  retenção;  6­  irrelevante  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  sendo  enfática a legislação em especificar que a dedução é justificada  pelo  pagamento  ou  pela  retenção,  conforme  artigo  526  do  RIR/99;  7­  não  pode  subsistir  a  multa  de  75%  aplicada  para  os  lançamentos de ofício, na medida em que foi revogada pela Lei  nº 11.488/2007, devendo ser observada a retroatividade benigna  prevista no artigo 106, II, ‘c’ do CTN.  É o Relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  As matérias em litígio dizem respeito à compensação de IR Fonte  com o montante do IRPJ lançado e a inaplicabilidade da multa  de  ofício  de  75%,  ante  a  revogação  processada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Sustenta  a  recorrente  que  tem  direito  à  compensação  do  IR  Fonte  com  o  IRPJ  lançado  no  auto  de  infração,  não  concordando  com  a  conclusão  constante  do  relatório  de  diligência,  acolhido  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  para  que seja admitida a retenção na fonte é preciso a apresentação  pelo beneficiário do informe emitido pela fonte pagadora.  Não  compartilho  do  posicionamento  expresso  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  entendendo  que  a  falta  de  apresentação  do  Comprovante de Rendimentos e Retenção de Tributos na Fonte  por si só não inviabiliza a compensação pretendida, podendo ser  ele  substituído  pela  prova  do  recebimento  da  receita  líquida  vinculada  à  fonte,  o  registro  do  IR Fonte  no  ativo  da  empresa  como imposto a recuperar e o reconhecimento da receita bruta  que sofreu a retenção na fonte.   Entretanto,  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento a respeito do recurso voluntário, visto ser necessária  a confirmação das condições para a compensação do IR Fonte.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  à  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.003348/2004­61  Acórdão n.º 1202­000.897  S1­C2T2  Fl. 445          5 compensação  do  IR  Fonte  pleiteado  pela  recorrente,  não  acatado pelo acórdão de primeira instância, com a comprovação  do seguinte:  1­ o efetivo recebimento da receita que sofreu a retenção do IR  Fonte;  2­  o  registro  do  IR  Fonte  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  como ativo recuperável;  3­ o reconhecimento contábil da receita bruta ou o lançamento  desta no auto de infração, base para retenção do imposto;  4­ o não aproveitamento do IR Fonte a compensar;  5­ a confirmação da efetividade da retenção realizada, por meio  das  DIRFs  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ou  de  pesquisa junto aos tomadores dos serviços;  6­  demais  informações  que  o  auditor  julgar  necessárias  para  esclarecer o solicitado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificada  a  recorrente  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua  manifestação.”  Sobreveio o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 422, dando conta  da desistência do litígio pela autuada, com o parcelamento do débito tributário.  Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Após o cumprimento da diligência, com a produção do relatório de fls. 422,  verifico  a  perda  de  objeto  deste  julgamento,  em  virtude  da  inexistência  de  litígio,  ante  o  parcelamento do débito e a concordância da exigência pela autuada.  A seguir transcrevo o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 422:  “Dá­se por encerrada a presente diligência, aberta em função de  demanda do CARF, em processo relativo a Auto de Infração de  IRPJ.  Durante o procedimento, veio­se a saber que a empresa já havia  parcelado o débito controlado pelo processo em  tela, conforme  demonstra a documentação anexada. Destarte, o processo perde  seu objeto, salvo melhor entendimento. Em vista disso, deixa­se  de atender as solicitações do ilustre julgador.  Toda  a  documentação  entregue  à  Fiscalização  para  exame,  incluindo  os  livros  Razão  dos  anos  de  1999  a  2003,  extratos  bancários do mesmo período, notas fiscais e demais documentos  e  demonstrativos,  são  devolvidos  ao  contribuinte  no  estado  em  que foram recebidos, pelos quais e dada total quitação aqui.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.003348/2004­61  Acórdão n.º 1202­000.897  S1­C2T2  Fl. 446          6 Para  surtir  seus  efeitos  legais,  o  presente  termo  é  lavrado  em  duas  vias  de  igual  teor,  uma  das  quais  é  entregue  ao  contribuinte,  para  seu  conhecimento  e  providencias  que  julgar  necessárias.”  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  virtude da sua perda de objeto.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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4566433 #
Numero do processo: 13973.000060/2002-47
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 98          1 97  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000060/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.762  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  POSTO MIME LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 60 /2 00 2- 47 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Florianópolis  que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos mensais de competência de janeiro a março de 1997.  O  lançamento decorreu da glosa das  compensações  informadas em DCTFs,  efetuadas  com  amparo  em  processo  judicial  não  comprovado.  Nas  DCTFs,  foi  informado  processo judicial de nº 96.01.00556­0.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  Em relação aos créditos informados com exigibilidade suspensa (parcelas de  R$ 84,14, R$ 101,04 e R$ 119,93 referentes a  janeiro,  fevereiro e março de 1997,  respectivamente), afirma que em 26/03/1996 protocolizou sob o n° 96.01.00556­0,  junto Segunda Vara Federal de Joinville, uma ação de repetição de indébito, de PIS  e COFINS  na  venda  de  combustíveis  e  lubrificantes,  e  a  partir  de  então  passou  a  efetuar mensalmente depósitos judiciais vinculados ao processo, conforme Guias de  Depósito que anexa. Requer, assim, o cancelamento do Auto de Infração, na parte  que se refere a esses débitos.  Quanto  à  compensação  de  créditos  sem  DARF  (parcelas  de  R$  56,39,  R$  47,62 e R$ 169,41, referentes a janeiro, fevereiro e março de 1997, respectivamente)  argúi,  em  síntese,  que,  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  apurou  o  total  do  seu  crédito  e  passou  a  compensar  mensalmente nas guias de  recolhimento do PIS. Reclama que  a Fazenda Nacional  deveria primeiro ter conferido o montante compensado e só notificar o contribuinte  se  verificada  a  compensação  a maior. Afirma  que,  conforme  planilhas  e  guias  de  recolhimento do PIS que anexa,  restringiu­se a compensar os valores efetivamente  recolhidos  a  maior,  nada  tendo  o  fisco  federal  a  notificar  contra  si.  Argumenta,  ainda, que o equivoco ao informar na DCTF que os valores compensados teriam sua  origem em um processo  judicial  de  forma alguma  impossibilitou o esclarecimento  dos fatos. Conclui que foi notificada por débitos inexistentes.  Requer,  assim  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  ainda,  que  “lhe  seja  permitido comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e,  neste sentido, propõe­se a fornecer qualquer informação adicional necessária”.  Em  face  das  alegações  da  recorrente,  aquela  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência a fim que fosse intimada a apresentar os demonstrativos dos créditos que alega ter  contra a Fazenda Nacional, acompanhados dos pagamentos a maior que teria efetuado.  Esgotado  o  prazo  para  atendimento  à  intimação,  a  interessada  apresentou  desistência da  impugnação em relação aos débitos vinculados aos créditos compensados sem  DARF,  os  quais  foram  transferidos  para  o  processo  n°  13973.000552/2007­47,  conforme  Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 55.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  excluindo  a multa  de  ofício  e mantendo  a  exigência  dos  valores  ainda  em  litígio,  conforme  Acórdão nº 7­15.156, datado de 13 de fevereiro de 2009, às fls. 59/64.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13973.000060/2002­47  Acórdão n.º 3301­001.762  S3­C3T1  Fl. 99          3 Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário  (fls.  67/69),  requerendo  a  sua  a  reforma a  fim de que se  julgue  improcedente o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  exigidos  foram  depositados  judicialmente,  pelos  seus  montantes integrais, e convertidos em renda da União Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  de  falta  de  pagamento  dos  valores  informados  em DCTF  referentes  aos  fatos  geradores mensais do 1º  trimestre de 1997,  assim  discriminados (fls. 10):  31/01/1997 – déb. c/exig. suspensa: R$ 84,14  31/01/1997 – déb. comp. s/darf­PJ: R$ 56,39 – R$ 140,53  28/02/1997 – déb. c/exig. suspensa: R$ 101,04  28/02/1997 – déb. comp. s/darf­PJ: R$ 47,62 – R$ 148,66  31/03/1997 – déb. c/exig. suspensa: R$ 119,93  31/03/1997 – déb. comp. s/darf­PJ: R$ 169,41 – R$ 289,34 – R$ 578,53  De acordo com estes valores, os débitos com exigibilidade suspensa totalizam  R$ 305,11 e os compensados sem darf, com amparo em processo judicial R$ 273,42.  Segundo a  recorrente, os débitos com exigibilidade suspensa, no valor  total  de R$305,11,  decorrem  da  ação  judicial  nº  96.01.00556­0  (2001.7209.001798­4/SC)  na qual  discutia a legalidade da exigência de PIS e Cofins nas vendas de combustíveis e lubrificantes  cujos valores  foram depositados judicialmente;  já os débitos compensados sem darf, no valor  de R$273,42, decorrem de compensações realizadas com índébitos do PIS cujas contribuições  foram pagas a maior, nos termos dos Decretos Leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988.  Às fls. 19/21 (fls. 17/19) constam as cópias das guias de depósitos judiciais  daqueles valores nas datas de 14 de fevereiro, 14 de março e 15 de abril de 1997.  Ainda  na  fase  impugnatória,  a  recorrente  desistiu  expressamente  da  impugnação quanto aos débitos compensados sem darf, no valor total de R$273,42, que foram  então transferidos para o processo administrativo nº 13973.000552/2007­47, conforme Termo  de Transferência de Crédito Tributário às fls. 57 (fls. 55).  Quanto  à  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  foram  carreados  aos  autos  às  fls.  92/96  (fls.  86/90)  cópia  de  vários  documentos,  despachos,  certidão  e  ofício,  todos  da  Justiça  Federal  Seção  Judiciária  de  Santa  Catarina,  solicitando  a  conversão daqueles valores.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Dessa  forma,  levando­se  em  conta  que  a  matéria  em  litígio,  nesta  fase  recursal,  foi  também  objeto  da  ação  judicial  nº  96.01.00556­0  (2001.72.09.001798­4/SC),  inclusive  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  contrária  à  recorrente,  não  tomo  conhecimento do recurso voluntário em face da sua opção pela via judicial.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 01, nos seguintes termos:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  CARF (RICARF), obrigatoriamente, aplica­se esta súmula ao presente caso.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  extinguir  o  crédito  tributário  em  discussão,  mediante  a  alocação  dos  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da União  aos  respectivos  débitos,  exigindo­se  possível  saldo  devedor  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4618250 #
Numero do processo: 10880.006670/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. EXCLUSÃO. Tendo sido comprovado por diligência que a contribuinte atuava exclusivamente com ensino infantil e fundamental I no período da exclusão, esta deve ser revista. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.275
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 17546.000881/2007-89
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.
Numero da decisão: 2301-002.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. Considera-se lançamento de ofício a contribuição incidente sobre o pagamento de verbas que a empresa não considera base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 307          1 306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000881/2007­89  Recurso nº  263.173   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento  antecipado do tributo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 173, do  CTN.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  de  verbas  que  a  empresa  não  considera  base  de  cálculo  da  contribuição.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO TRABALHO.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  que  tange  à  decadência,  devido  a  aplicação  da  regra  expressa no  I, Art. 173 do CTN, para excluir do  lançamento  as contribuições apuradas  até  a  competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.747  S2­C3T1  Fl. 308          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial ( 6%).  Conforme Relatório Fiscal (fls. 47), o fato gerador da contribuição lançada é  a  exposição  do  trabalhador  a  agentes  nocivos  que  enseja  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.   A autoridade autuante expõe, a seguir, os motivos pelos quais entende que há  formação  de  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  ali  listadas,  e  fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­19.992,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  230),  julgou  o  lançamento  procedente,  excluindo,  porém,  do  pólo  passivo  da  NFLD, a empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda, sob a alegação de que não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  286), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência  do  adicional  em  tela  somente  é  devido  nos  casos  das  sociedades  cooperativa,  ou  seja,  sociedades  rurais  sem  fins  lucrativos,  o  que  não  é  o  caso,  por  ser  a  Recorrente  sociedade  limitada  e,  evidentemente,  com  fins  lucrativos,  devendo  ser  considerado  que,  para  as  sociedades  limitadas,  diversas  das  cooperativas,  o  adicional  para  aposentadoria  especial  já  é  devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade,  pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos.  Observa que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  emitida  pela  cooperativa  de  trabalho,  situação  que  não  ocorre  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  teria  como  emitir  nota  de  cooperativa  de  trabalho  por  enquadrar­se  como  sociedade  Ltda,  o  que  torna  impossível  a  aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade.  Em  relação  à  caracterização  do  grupo  econômico,  alega que  o Sr.  Julgador  cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da  IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o  depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.747  S2­C3T1  Fl. 309          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  contribuição  decorrente  de  fato  gerador  que  a  notificada  não  considerava  como  tal  e,  portanto,  não  houve  antecipação  do  tributo,  ou  seja,  lançamento de ofício, aplicando­se, dessa forma, o disposto no art. 173 do Código Tributário  Nacional, transcrito a seguir:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.747  S2­C3T1  Fl. 310          7 Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A NFLD foi  lavrada em 30/09/2006, com a cientificação do sujeito passivo  em 06/10/2006, conforme AR de fls. 106, e se refere a fatos geradores ocorridos no período de  04/99 a 03/03.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive  Para a competência 12/2000, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2001,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  Verifica­se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE  S.J.DOS  CAMPOS,  e  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do  Grupo  Econômico,  FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  três  insurgiram­se  contra  a  caracterização  do  Grupo  Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados  em conjunto.  Passo,  a  seguir,  à  análise  dos  argumentos  expendidos  pela  recorrente  para  afastar a contribuição destinada ao financiamento das aposentadorias especiais.  A notificada alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência  do  adicional  em  tela  somente  é  devido  nos  casos  das  sociedades  cooperativa,  ou  seja,  sociedades  rurais  sem  fins  lucrativos,  e  que,  no  caso  da  recorrente,  o  adicional  para  aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do  adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos.  Afirma que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de  trabalho, situação que não ocorre  no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de  trabalho por enquadrar­se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra  sob pena de violação do princípio da legalidade.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Contudo,  a  contribuição  lançada  por  meio  da  presente  NFLD  é  aquela  destinada a financiar as aposentadorias especiais de que trata o art. 57 da Lei n.° 8.213/91, e a  alíquota aplicada encontra amparo no §6o do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, é  totalmente desprovido de fundamento  legal a afirmação de  que o adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativas.   Conforme o citado art. 57, a aposentadoria especial será devida ao segurado  que trabalhar sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante os  prazos estipulados em lei e tal benefício será financiado por todas as empresas que expuserem  seus trabalhadores a agentes nocivos, sejam elas cooperativas ou não.  O § 6o , do art. 57, da Lei 8.213/91, estabelece que:  §6ºO  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Assim,  como  a  própria  notificada  reconhece  que  possui  empregados  trabalhando  em  ambientes  insalubres,  já  que  concede  o  adicional  insalubridade,  e  como  não  apresentou os documentos relacionados a riscos ambientais do trabalho a que está obrigada, por  lei,  a  elaborar, para  comprovar  se  houve  a  neutralização  desses  agentes  nocivos,  ela  deverá  recolher o adicional de que trata a lei 8.213/91 para o financiamento da aposentadoria especial  desses funcionários.  Portanto, o agente fiscal, cuja atividade é vinculada às disposições legais, ao  constatar  a  ocorrência  da  situação  prevista  na  legislação  como  necessária  para  ensejar  a  concessão do benefício da aposentadoria especial,  agiu em conformidade com os ditames da  lei, lançando os valores relativos ao adicional de seis por cento sobre a remuneração paga aos  empregados expostos.  Quanto  ao  questionamento  de  a  empresa  notificada  e  as  duas  empresas  solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa­se, agora, à  análise dos fatos trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.747  S2­C3T1  Fl. 311          9 82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000881/2007­89  Acórdão n.º 2301­002.747  S2­C3T1  Fl. 312          11 Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, excluindo do débito, por decadência, os valores lançados até 11/00, inclusive.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.003793/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.154
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 986            2 1.Falta de lançamento do imposto, caracterizada pela saída do estabelecimento  de  produto,  sem  emissão  de  nota  fiscal,  apurada  através  de  receita  de  origem  não  comprovada;  2.  Falta  de  lançamento  do  imposto  na  saída  de  produto  tributado  do  estabelecimento, por não considerar sua atividade como de industrialização, conforme  declarações entregues pelo SIMPLES como não contribuinte do IPI, ressaltando­se que  a empresa foi excluída do SIMPLES;  De acordo com a decisão recorrida, a fiscalização constatou falta de lançamento  do IPI, caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Tal  fato  foi  apurado  através  de  receita  de  origem  não  comprovada,  pela  verificação  de  movimentação  financeira  em  instituições  bancárias  incompatível  com  os  valores  de  receitas  registrados na escrita fiscal. A impugnante contestou a utilização da movimentação financeira  para a apuração do IPI devido.  A  omissão  de  receitas  no  presente  caso  já  foi  objeto  de  julgamento  pela  DRJ/Florianópolis no processo n° 10909.003790/2005­28, relativo ao auto de infração de IRPJ  e  contribuições,  Acórdão  n°  07­8148,de  14/07/2006,  que  concluiu  que  ficou  caracterizada  a  omissão de receitas.  Assim, se em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi  comprovada (parágrafo 2°), deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério  estabelecido no parágrafo 1º da norma regulamentar em comentário.  Portanto,  caracterizada  a  omissão  de  receitas  pelas  razões  aduzidas,  causa  eficiente  da  imposição  fiscal  na  esfera  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  é  inelidível a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto dada a presunção legal de  vendas sem emissão de nota fiscal.  CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO  A fiscalização constatou que nas declarações entregues pelo SIMPLES (do qual  a  empresa  foi  excluída),  a  contribuinte  informou que não é  contribuinte do  IPI. Verificou­se  então,  que  a  empresa  é  fabricante  de  cascos  e  embarcações,  com  marca  registrada  FIBRAFORT,  o  que  a  enquadra  no  conceito  de  estabelecimento  industrial,  ficando  caracterizada  a  falta  de  lançamento  do  imposto  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento.  A  auditoria  aplicou  sobre  a  base  de  cálculo  a  alíquota  de  10%  relativa  a  cascos e embarcações de recreio ou de esporte, código 8903.9900 da TIPI Através do Termo de  Encerramento da Diligência Fiscal de fls. 1313/1314, o auditor informou que de todas as saídas  de produtos no período objeto do auto de infração, apenas as notas fiscais n° 1805, n° 1806, n°  1851  e  n°  1852,  emitidas  em  24/06/2004,  referem­se  a  saídas  de  ambulanchas,  sujeitas  à  alíquota de 5% de IPI. As demais saídas destinam­se a embarcações de recreio e esporte, com  alíquota de 10%. Intimada a se manifestar (fl. 1314), a contribuinte nada apresentou.  Consta,  todavia,  nas  próprias  notas  fiscais,  que  estas  saídas  foram  para  o  mercado externo, e  já  foram excluídas da apuração do  IPI a  ser  lançado. Conseqüentemente,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  mantendo­se  integralmente o lançamento efetuado.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 987            3 Em  relação  à  multa  de  ofício  a  recorrente  contesta  o  que  entendeu  ser  a  aplicação de dupla penalidade pecuniária, uma a título de multa proporcional e outra a titulo de  multa de IPI não­lançado com cobertura de crédito, chegando­se, no caso concreto, à aplicação  de uma multa de oficio de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  No  entanto,  não  é  isto  que  se  verifica  nos  autos. O  autuante  aplicou  somente  uma multa  de  oficio  de  75%.  Tal  multa  está  fundamentada  no  art.  80,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96.  Assim  sendo,  considerando  que  os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  classificam­se  nas  posições  8903.99.00  e  8901.90.00  da TIPI,  ambas  de  alíquota  de  10%,  o  autuante  lançou  as  saídas  de  produtos  (Anexos VII  e  IX)  considerando  esta  alíquota  de  IPI,  reconstituindo  a  escrita  fiscal,  com  a  concessão  dos  créditos  pelas  entradas  de  insumos,  a  decisão recorrida julgou procedente o auto de infração, conforme sintetiza a ementa do acórdão  recorrido, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2002 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante  ao IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação  de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Os  depósitos  em  contas­correntes  mantidas  em  nome  da  pessoa  jurídica e de terceiros, cujas operações que lhes deram origem restem  incomprovadas,  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO  IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de salda de  produtos  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  à  conseqüente  impossibilidade  de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  ou  a  única,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo, para a quantificação do imposto devido.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 988            4 Havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais se destinam os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota  1 do Capítulo 89 da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo  código das embarcações de destino.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO,  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É  licita  a  imposição  de  multa  de  oficio,  proporcional  ao  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída, mesmo  havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado.  Lançamento Procedente.  Cientificada  em  20/11/2008  (AR  –  fl.  871,  do  processo  digitalizado),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  872  e  seguintes,  em  síntese,  reiterando  os  argumentos constantes da impugnação (fls. 1163/1187), aduzindo, em síntese, o seguinte:  1.A base de cálculo possível para o IPI é o valor da operação de que decorrer a  saída  da  mercadoria,  base  econômica  esta  a  ser  apurada  com  espeque  nas  receitas  tributáveis escrituradas nos Livros Registros de Saída, razão pela qual a movimentação  financeira, não pode servir de suporte fático de incidência do IPI.  2.  A  empresa  fabrica  cascos  de  embarcação,  e  não  embarcações,  como  equivocadamente  afirma  o  autuante,  produto  este  que  se  classifica  na  posição  8906.90.00 da TIPI, alíquota de 5%, com amparo na Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI; os  cascos fabricados não propiciam a aferição da natureza específica das embarcações que  irão  se  formar,  pois  somente  com  a  montagem  final  da  embarcação  é  que  se  torna  possível determinar a natureza da embarcação.  3.O lançamento ocorreu de forma discricionária, não tendo sido acompanhado de  catálogos e laudos técnicos.  4.A  empresa  não  fabrica  somente  cascos  para  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte, como presume a fiscalização, pois os cascos são adaptáveis para a utilização na  busca  e  salvamento,  policiamento,  fiscalização  e  como  ambulância;  o  autuante  classifica erroneamente estes cascos na posição 8901.90.00.  Nesse  sentido  sustenta  que  os  "cascos"  fabricados  pela  empresa­autuada,  por  configurar  uma  simples  parte  de  um  todo  composto  de  várias  partes  e  diversos  acessórios,  tecnicamente  denominada  "embarcação",  não  tem  o  condão  de  revelar  a  natureza específica desta, conforme já teve a oportunidade de decidir a 3° Câmara do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  "IPI  ­  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  As  partes  e  peças  que  não  preencham os requisitos de uma máquina completa 'são partes e peças  separadas',  classificáveis segundo regime próprio,  independentemente  da  classificação  do  produto  final.  (Acórdão  203­00893,  Rel. Osvaldo  José de Souza, Sessão de 09.12.1993).  Logo,  não  há  como  prosperar  a  insubsistente  alegação  lançada  às  fls.  15  do  acórdão  recorrido,  de  que  "para  efeitos  de  caracterização  da  industrialização,  e  da  classificação fiscal dos produtos, é indiferente se a fabricação é somente de cascos, ou  também de embarcações."  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 989            5 5.A  autoridade  aplicou  dupla  penalidade  pecuniária,  uma  a  título  de  multa  proporcional  e  outra  a  título  de multa  de  IPI  não­lançado  com  cobertura  de  crédito,  chegando­se, no caso concreto, à aplicação de uma desautorizada multa de oficio não­ qualificada de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado.  Por fim, requer o cancelamento dos autos de infração, ou, alternativamente, que a  base de cálculo se restrinja às receitas escrituradas no Livro de Saída, com aplicação de  alíquota de 5%, com multa de 75% do imposto que deixou de ser lançado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é  tempestivo e encontra­se revestido das demais  formalidades legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  A exigência do crédito tributário de IPI dos anos­calendários 2002, 2003 e 2004,  é  decorrente  do  fato  da  contribuinte  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  em  razão  de  ter  sido  constatada movimentação financeira superior aos limites estabelecidos pelo aludido sistema de  tributação, através do Processo n° 10909.003743/2005­84.  A  omissão  de  receita  de  IPI,  objeto  do  presente  processo,  é  decorrente  da  omissão apurada através do processo n° 10909.003790/2005­28, relativo ao auto de infração de  IRPJ  e  contribuições,  mantido  pelo  Acórdão  n°  07­8148,de  14/07/2006  (DRJ),  do  qual  o  presente processo é reflexo.  Ocorre, porém, que  consultando o andamento do  referido processo,  através do  sitio  eletrônico  deste  colendo  CARF,  constata­se  que  o  referido  processo  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento,  tendo  o  processo  sido  distribuído  ao  Conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento, da 3ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, em 20/09/2006.  Desta  forma,  como  o  presente  processo  é  decorrente  do  processo  nº  10909.003790/2005­28,  visto  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  foi  reconstituída  com  base  na  movimentação  financeira  da  contribuinte,  entendo  ser  necessária  a  conversão  do  julgamento  em diligência, para que se aguarde a conclusão do julgamento referido processo, para só então  prosseguir no julgamento do processo de IPI, cujo andamento é a seguir reproduzido:  .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo Principal : 10909.003790/2005­28   Nº Recurso :  153583    Data Entrada :  01/09/2006    Contribuinte Principal :  F MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO    Tributo :  Imposto de Renda Pessoa Juridica      Situação do(s) Recurso(s)  Tramitação  DATA Recurso  Ocorrência  Recurso/Incidente ­ Decisão  Nº Decisão  Despacho  Data Decisão  Despacho  ORDINÁRIA  30/08/2006  Recurso Voluntário       Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  Anexos  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 990            6 Situação do(s) Recurso(s)  Tramitação  DATA Recurso  Ocorrência  Recurso/Incidente ­ Decisão  Nº Decisão  Despacho  Data Decisão  Despacho  22/11/2006 ORDINÁRIA  FINALIZAÇÃO  EXPEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO    16/11/2006 ORDINÁRIA  FINALIZAÇÃO  SAÍDA COM DESPACHO  Orgao: Secretaria Geral    20/09/2006 ORDINÁRIA  DISTRIBUIÇÃO  PARA RELATO  Unidade: 1º Conselho  Orgao Julgador: 3ª Câmara    20/09/2006 ORDINÁRIA  DISTRIBUIÇÃO  SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1º Conselho  Orgao Julgador: 3ª Câmara  Relator: Paulo Jacinto do Nascimento    12/09/2006 ORDINÁRIA  DISTRIBUIÇÃO  AGUARDANDO SORTEIO PARA RELATOR  Unidade: 1º Conselho  Orgao Julgador: 3ª Câmara    12/09/2006 ORDINÁRIA  DISTRIBUIÇÃO  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA CÂMARA OU TURMA  Unidade: 1º Conselho  Orgao Julgador: 3ª Câmara    30/08/2006 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO NA SECRETARIA  Orgao: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE  JULGAMENTO    30/08/2006 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  ENTRADA NO CONSELHO    3 últimos Andamentos     É pacífica a  jurisprudência deste colendo CARF no sentido de  ser aplicado ao  processo  reflexo, no  caso  relativo  ao  IPI,  o mesmo  resultado apurado no processo matriz de  IPRJ, in verbis:  IPI.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS.  Estornados  os  créditos  de  produtos  obsoletos  destruídos  em  conformidade  com  o  art.  100,  inciso VII,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  é  de  se  declarar  improcedente  o  lançamento.  LANÇAMENTO  FISCAL  REFLEXO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o  lançamento  do  IPI  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  resta  claro  o  nexo  de  causa  e  efeito  existente  entre  os  lançamentos  do  IRPJ  e  IPI,  devendo­se dar a ambos a mesma solução.   Recurso  de  ofício  negado.  (Ac.  204­00.544,  julgado  em  12/09/2005,  processo nº 15374.001691/99­56).  No mesmo sentido:  IPI.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  de  IPI  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz  de  IRPJ  ,  por  terem suporte fático comum.   Recurso  de  ofício  negado.  (Ac.  201­76301,  julgado  em  20/08/2002,  processo nº 15374.001882/99­54)  Desta forma, considerando que o presente lançamento de IPI é mero reflexo do  lançamento do IRPJ, o que for decidido em um deve ser aplicado no outro, razão pela qual o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  se  aguarde  o  resultado  do  julgamento do recurso no qual se discute a base de cálculo do IRPJ.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10909.003793/2005­61  Resolução n.º 3301­000.154  S3­C3T1  Fl. 991            7 Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim de que o processo seja encaminhado à DRF respectiva, para que esta aguarde o resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10909.003790/2005­28  (IRPJ),  juntando  ao  final,  cópia  da  decisão  final  do  processo,  devendo  o  presente  processo  retornar  a  este  colegiado  para  dar  prosseguimento no julgamento.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 991DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 16/10/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4611389 #
Numero do processo: 10930.001055/00-27
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato Gerador: 27/08/1999. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP N 303/06. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. A formalização de parcelamento do crédito tributário em discussão, nos moldes da MP nº 303/06, implica perda de objeto do recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Numero do processo: 19515.001745/2006-18
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 31/01/2002 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 5 do 3ºCC). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.052
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10245.001032/2005-26
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. AJUDA DE GABINETE E/OU AJUDA DE CUSTO/DIÁRIAS PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. Ajuda de gabinete, ajuda de custo e diárias pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, transporte, alimentação, estadia, frete e locomoção do contribuinte e/ou sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. RECEITA ORÇAMENTÁRIA DOS ESTADOS. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. IMPLANTAÇÃO DE NORMAS A RESPEITO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. O fato de o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Estados e Municípios, integrar sua receita orçamentária por força de disposições constitucionais, não implica na atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  (Relator)  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  integralmente  o  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.          (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Redator Ad Hoc Designado.      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan  Júnior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Helenilson  Cunha  Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  SEBASTIÃO  PORTELA,  contribuinte  inscrito  CPF/MF  sob  o  n°  021.410.279­34  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Boa Vista  –  Estado  de Roraima,  na Rua  Coronel  Mota,  nº  1096  –  Bairro  Centro,  jurisdicionado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Boa Vista ­ RR, inconformado com a decisão de Primeira  Instância  (fls. 104/118),  prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­  PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 125/148.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/08/2005, o Auto  de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 47/55), com ciência através de AR,  em 26/08/2005 (fls. 60), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  63.801,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda de Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos  juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo  aos  exercícios  de  2001  e  2004,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2001  e  2003,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS:  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas jurídicas. Vide termo de verificação fiscal que integra este Auto de Infração. Infração  capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134,  de 1990 e artigo 1° da Lei n° 9.987, de 1999.  2  –  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF:  Rendimentos  classificados  indevidamente  na  DIRPF.  Vide  termo  de  verificação  fiscal  que  integra este auto de infração. Infração capitulada nos artigos 1° a 3° e 55, da Lei n°7.713, de  1988; artigos 1° ao 3°, da Lei nº 8.134, de 1990 e artigo 10 da Medida Provisória n° 22/2002  convertida na Lei n° 10.451, de 2002.   Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação  Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que recebemos a resposta do contribuinte no dia 22 de mar/2005. Nesta, o  contribuinte  afirma  não  ter  declarado  os  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  jurídica  por  esquecimento e por não ter recebido o devido comprovante da fonte pagadora. E, em busca de  comprovar  as  diárias  recebidas  e  sua  isenção,  apresentou  o  controle  financeiro mantido  pela  Assembléia Legislativa do Estado de Roraima ­ ALERR (fls. 17 a 19);  ­  que  lavramos  nova  intimação,  onde,  mais  uma  vez,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem  os  valores  recebidos  a  título  de  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 diárias e, ainda, citamos as disposições legais que devem ser consideradas para a isenção destes  valores (fls. 20 e 21);  ­ que mediante solicitação, por escrito, de prazo adicional para o atendimento  à nossa intimação ((l 22), lavramos termo especifico concedendo 10 dias para tal (fls. 23 e 24);  ­  que  em  resposta  protocolada  nesta  Delegacia  no  dia  5  de  mai/2005,  e  mediante  procuração  outorgada  ao  Sr.  Erick  Franklin  (fls.  26),  o  contribuinte  alega  que  os  documentos  solicitados  nesta  fiscalização  quanto  as  diárias  recebidas  estão  em  poder  da  ALERR, devido a necessidade de apresentação àquele órgão para o recebimento de tal (fls. 25);  ­ que adicionalmente,  recebemos um  resumo da  fiscalização elaborado pelo  contribuinte,  onde  requer,  sem  acostar  documentos  comprobatórios,  que  as  diárias  recebidas  sejam  consideradas  como  rendimento  isento  e  não­tributável,  visto  os  constantes  deslocamentos  acidentais  e  transitórios  para  demais Municípios  fora  da  sede  da Assembléia  Legislativa de Roraima (fls. 27 e 28);  ­  que  adicionalmente  a  fiscalização  corrente,  iniciamos  o  procedimento  de  diligência  na  ALERR  justamente  para  apurar  os  valores  referentes  as  diárias  pagas  pela  entidade ao longo dos AC 2002 a 2004 (fls. 29 a 31);  ­  que  recebemos o Oficio 81/Gab Pres/Ale/05, datado de 11 de mai/2005 e  protocolado  nesta Delegacia na mesma data. Neste  oficio,  há a  negativa  de  resposta  a nossa  diligência,  visto  sinistro  ocorrido  no  setor  de  arquivos  daquela  Casa,  sito  à  Av.  Presidente  Vargas, 466­A, Bairro Aparecida, no dia 7 de abril/05 (fls. 32 e 33);  ­ que dando prosseguimento ao procedimento de fiscalização, o Intimamos a  apresentar  as  resoluções,  emitidas  pela  presidência  da ALERR,  que  corroborem  a  defesa  da  isenção das diárias pagas por aquele casa e recebidas no AC 2003 (fls. 37 a 40);  ­ que em documento escrito protocolado nesta Delegacia da Receita Federal  no dia 13 de jun/2005, o contribuinte solicita novo prazo adicional para o atendimento ao termo  lavrado  em  21  de  mai/2005  (fls.  41).  Prontamente  atendemos  o  pleito,  lavrando  termo  específico e prorrogando o prazo em 10 dias (fls. 42 e 43);  ­  que  passados  exatamente  1  mês,  em  13  de  julho/2005,  o  contribuinte  solicita mais prazo, novamente atendido nesta  fiscalização mediante  termo  lavrado em 14 de  jul; 2005 (fls. 44 a 46);  ­ que mediante informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal  (fls. 35 e 36) e corroboradas pelo próprio contribuinte ­ vide parágrafo 40 ­ constatamos que  houve Omissão de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  recebido de PJ no AC  2000, e no montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com retenção do Imposto de  renda na Fonte no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais);  ­ que o contribuinte, tampouco a casa à qual é vinculado, não apresentou os  documentos  necessários  para  a  comprovação  '  da  isenção  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  diárias.  Adicionalmente  a  falta  de  documentos  comprobatórios,  temos  que  analisar  os  elementos que cercam o tema.  Em sua peça  impugnatória de fls. 62/74,  instruída pelos documentos de  fls.  75/103,  apresentada,  tempestivamente,  em  21/09/2005,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, sem síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  é  improcedente,  todavia,  a  presente  Autuação,  pois,  o  Impugnante  jamais foi questionado quando de sua declaração pela SRF e jamais caiu na Malha referente ao  ano do fato gerador, o que causou surpresa ao mesmo tal atitude dessa r. Delegacia;  ­ que ao se proceder uma análise do presente AI, verifica­se que a Autoridade  Autuante  solicitou  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  diversas  informações  e  documentos,  que  foram  plenamente  respondidos  e  informados,  cuja  solicitação  visava  tão  somente,  a  verificação  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  diárias,  o  que  ficou  devidamente  comprovado,  não  satisfazendo,  porém  a  Autoridade  Autuante,  que  mesmo  assim,  lavrou  o  presente AI;  ­  que  vale  salientar,  que  a  responsabilidade  da  tal  retenção  na  Fonte  é  estritamente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima como Pessoa Jurídica, que em  caso  de  discordância,  poderia  ter  notificado  todos  os  Deputados  visando  o  recolhimento  ou  elaboração de Declaração Retificadora;  ­  que,  nesse  sentido,  o  Parecer  Normativo  SRF  01/02,  estabelece  que,  ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  mora,  devendo  o  contribuinte  que  sofreu  a  retenção  oferecer à tributação e compensar o imposto retido;  ­  que  mesmo  que  se  quisesse  advir  outra  interpretação  visando  alargar  a  incidência  de  tal  imposto,  poder­se­ia  dizer  taxativamente  que  o  IR  somente  poderia  incidir  sobre  um  acréscimo  patrimonial,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  Autoridade  Autuante,  conforme se faz prova os documentos anexados ao Auto de Infração, os quais foram solicitados  apenas a Fonte Pagadora, já que o impugnante é apenas o beneficiário da renda creditada;  ­  que  no  que  tange  à  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova  os  deslocamentos e diárias do impugnante, tem­se que as provas documentais referentes as diárias  não guardam relação com a prestação de conta,  como bem  informou a Secretária da Receita  Federal em resposta à consulta;  ­  que  a  par  da  discussão  acerca  da  isenção  ou  não  das  diárias  pagas  aos  parlamentares, tem­se que o IR foi retido na fonte durante todos os anos calendários sobre as  diárias  recebidas. Tal  retenção  encontra­se  discriminada no AI  e  nos  documentos  fornecidos  pela  ALER,  fonte  pagadora,  E  DESCONSIDERADOS  PELO  AFRF,  haja  vista  contrariar  diversos  dispositivos  constantes  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  no  RIR/99,  não  merecendo respaldo as alegações descabidas do AFRF que desconsiderou todos os documentos  e alegações do Impugnante, que não foram contrariadas pelo Fisco, merecendo o Impugnante a  INTERPRETAÇÃO BENIGNA,  pois,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  correta  identificação  das  circunstâncias  e  da  qualificação  dos  fatos,  impõe­se  a  solução  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, consoante estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN;  ­  que  ao  realizar  a  Denuncia  Espontânea  o  Impugnante  é  beneficiária  da  exclusão  da  Multa  Punitiva  (de  oficio),  em  virtude  de  ter  havido  tal  denuncia  antes  de  realizado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  conforme  exclusão  prevista  no  artigo  acima  citado e já pacificado na nossa Jurisprudência Pátria.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 Federal de Julgamento em Belém ­ PA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção  do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  primeiramente,  cabe  examinar  a  alegação  de  ilegitimidade  do  impugnante  para  figurar  no  pólo  passivo  deste  processo  administrativo  fiscal,  vez  que  a  responsabilidade pela retenção e/ou recolhimento do tributo exigido seria da fonte pagadora;  ­ que de plano, esclareço que a presente relação jurídica tributária, objeto das  infrações omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas  jurídicas e rendimentos classificados indevidamente na DIRF, versa sobre o Imposto de Renda  das  Pessoas  Físicas  (IRPF)  devido  pelo  contribuinte  nos  exercícios  de  2001  e  2004,  anos­ calendário de 2000 e 2003, cuja hipótese de incidência é anual. Não trata a presente lide sobre  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (ERRE)  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  com  hipótese de incidência mensal;  ­  que  tal  regra  conduz  à  necessária  conclusão  de  que  a  obrigação  do  contribuinte  em  pagar  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Físicas,  com  hipótese  de  incidência  anual  (e  base  de  cálculo  englobando  "todos  os  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  durante  o  ano­base,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte') não é excluída pela obrigação da fonte pagadora cm pagar o Imposto de Renda Retido  na Fonte;  ­ que o titular do rendimento tributado na fonte sujeita­se à apresentação de  declaração anual de ajuste, mediante a qual será apurado o quantum de imposto ainda devido  ou  da  restituição  do  que  foi  pago  a maior.  Havendo  esta  obrigação,  não  procede  a  tese  da  concentração de responsabilidade tributária exclusivamente na fonte pagadora. Nesse sentido,  dispõe o art. 13, parágrafo único da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991 e o art. 12, I, da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995;   ­  que  quanto  ao  litígio  sobre  a  procedência  da  tributação  de  verbas  denominadas DIÁRIAS" pela fonte pagadora (ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE RORAIMA), sobre o pagamento de tais verbas não houve retenção de imposto de renda na  fonte  e  o  sujeito  passivo  as  classificou  como  rendimentos  isentos  nas  declarações  de  IRPF  respectivas;  ­ que, inicialmente, cabe aqui explanar acerca da expressão renda e proventos  de qualquer natureza que surgiu em nosso ordenamento jurídico com a Constituição de 1934 e  foi repetida nos demais textos supremos. Na verdade, procurou­se conceituar de forma distinta  duas  expressões  que  são  sinônimos  imperfeitos.  Acrescentou­se  à  expressão  referida  o  complemento  "de  qualquer  natureza"  para  gizar  que  qualquer  ingresso  de  riqueza  nova  no  patrimônio  de  alguém,  independentemente  de  sua  origem,  é  passível  de  incidência  deste  tributo.  O  vocábulo  "renda"  ligado  ao  acréscimo  patrimonial  dela  decorrente  já  abrangeria  todas as situações de incidência, mas, visando evitar interpretações restritivas, foi acrescentada  a expressão "proventos de qualquer natureza";  ­  que  a  responsabilização  do  agente  por  infração  à  legislação  tributária  independe de o mesmo ter contribuído, cooperado, colaborado ou não para o cometimento do  incito  tipificado em lei. Basta que se verifique a ocorrência da violação à norma para que se  responsabilize o seu infrator. Portanto, é  inócua a alegação do sujeito passivo de que agiu de  maneira contraria à legislação tributária em razão de informações errôneas prestadas pela fonte  pagadora;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ que a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária  acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2º e 115 da Lei n°5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN), decorre da legislação tributária;    ­ que, não pode, portanto, o sujeito passivo transferir quer para a autoridade  lançadora, quer para o julgador os problemas relativos a documentação fornecida pelas fontes  pagadoras, no caso a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. Já o art.  136 do CTN esclarece de vez a questão;  ­  que  ao  constatar  divergência  entre  as  informações  contidas  nos  seus  contracheques  (e  extratos  bancários)  e  aquelas  fornecidas  pela  fonte  pagadora,  nos  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos,  o  litigante  deveria  ter  sido  zeloso  em  apresentar  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora,  e  efetuar  o  pagamento  da  diferença  de  tributo  apurado  caso  houvesse,  o  que  in  casu  não  aconteceu.  Poderia,  também,  dirigir­se  à Receita  Federal  em  busca  de  orientação  de  corno  deveria  proceder,  caso  a  fonte  pagadora  não  encaminhasse a DIRF Retificadora;  ­  que,  assim,  fui  fatal  para  o  sujeito  passivo  deixar  de  adotar  as medidas  cabíveis,  ou  seja,  a  apresentação  da  Declaração  Retificadora,  o  que  o  eximiria  de  qualquer  responsabilidade;  ­ que, desta forma, compete à autoridade administrativa tributária constituir o  credito  tributário  pelo  lançamento  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Mantém­se,  portanto, o lançamento;  ­  que  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138  do  CTN,  para  a  exclusão  da  responsabilidade  (no  caso  a  aplicação de multa  de oficio),  a denúncia  espontânea  somente  é  excluída se acompanhada do pagamento do débito confessado. Nesse particular, o impugnante  só fez argumentar, no logrando comprovar ter efetuado os pagamentos dos créditos vinculados  não confirmados, como relacionado no auto de infração.  As ementas que, resumidamente, consubstanciam os fundamentos da decisão  de Primeira Instância são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2003  EMENTA:  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  REPASSE.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  O  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  alvo  de  tributação do imposto de renda (hipótese de incidência). No caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos financeiros, o contribuinte possui o ônus de demonstrar  o imediato repasse ou a natureza não tributável de tais recursos.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA. A autoridade  julgadora administrativa não  se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores  pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96  do Código Tributário Nacional, desde que não se  traduzam em  súmula vinculante nos  termos da Emenda Constitucional n° 45,  DOU  de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador administrativo à doutrina jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  ao  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito ao crédito  tributário provando o acréscimo patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar  qualquer  fato  extintivo,  modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  28/06/2007,  conforme  Termo de  Intimação de  fls. 121/123 e,  com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  dentro  do  prazo  hábil  (23/07/2007),  o  recurso  voluntário  de  fls.  125/148,  sem  instrução  de  documentos adicionais, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada,  baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.   É o relatório.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto               Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão proferida no acórdão nº 2202­00.576 de 16 de junho de 2010, processo atualmente de  competência da 2ª Seção de Julgamento, e tendo em vista que o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção resolveu  me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  matéria  de  que  trata  estes  autos  se  restringe  tão­somente  aos  valores  recebidos a título de “diárias” da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima e consignada  pela fonte pagadora como rendimentos isentos ou não tributáveis.  De fato, analisando­se os documentos acostados aos autos,  relativos à  fonte  pagadora Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, bem como o Termo de Verificação  Fiscal, constata­se que a apuração de omissão de rendimentos tributáveis, nos anos­calendário  2000 e 2003, referem­se as verbas recebidas pelo contribuinte, na condição de parlamentar, a  título  de  “diárias”,  verbas  essas,  consideradas  pela  mencionada  fonte  pagadora  como  não­ tributáveis. Observa­se, ainda, que em correspondência encaminhada pela Secretaria Geral de  Administração  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  instaurado  junto  aquela  Casa  Legislativa,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal foi informada que os Srs. Deputados, no exercício de seus mandatos, passaram a contar  com verbas denominadas “Diárias”, num determinado valor mensal.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  noticia  que  as  verbas  apontadas  pelo  Fisco,  como omitidas, referem­se a valores mensais pagos pela Assembléia Legislativa do Estado de  Roraima, para cobrir gastos necessários ao deslocamento dos Deputados, no legítimo exercício  do  cargo  para  o  qual  foram  eleitos,  tendo,  assim,  essas  verbas,  caráter  indenizatório,  não  havendo, outrossim, base para a pretensão deduzida no lançamento, já que inexistiram, no caso,  acréscimo patrimonial, bem como riqueza consumida.  Desta  forma, para que haja melhor  compreensão no  julgamento deste  feito,  será adotada uma metodologia didática para a apreciação das múltiplas contestações interpostas  pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos:  Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     10 Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem /  Ajuda de Custo / Diárias – Incidência Tributária;  O poder de tributar da União, Estados e Municípios;  Multa e responsabilidade de fonte pagadora.  Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem­se que de uma  leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda  na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia  ser exigido da fonte pagadora.  A  jurisprudência  firmada  neste  Tribunal  Administrativo  quanto  à  matéria,  após  longo  estudo  e  debate,  se  desenvolveu  no  sentido  da  legalidade  de  tais  lançamentos  quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano­calendário.  Assim,  após  a  análise  da  questão  em  julgamento  só  posso  acompanhar  a  decisão  de  Primeira  Instância,  já  que  o  meu  entendimento,  acompanhado  pelos  dos  demais  pares  desta  Turma  de  Julgamento,  sobre  o  caso  é  convergente,  pelas  razões  alinhadas  na  seqüência:  Indiscutivelmente,  estamos  diante  de  um  imposto  com  característica  de  imposto,  que  poderia  ter  sido  exigido  na  fonte,  conhecido  como  antecipação  do  devido  na  declaração.  O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  reconhece  a  existência  de  duas  possíveis  entidades  pessoais  no  pólo  passivo  de  qualquer  relação  jurídica  tributária,  quais  sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta  forma, somente pode  ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador – hipótese em  que  a  pessoa  é  contribuinte  ­,  ou  a  pessoa  que  não  seja  o  contribuinte,  mas  tenha  necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador – hipótese prescrita no art. 128 do  CTN para a figura do responsável.  O art. 45 do Código Tributário Nacional ­ CTN conceitua o contribuinte do  imposto de renda como a pessoa que seja  titular da disponibilidade econômica ou jurídica da  renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que  “a  lei  pode  atribuir  à  fonte  pagadora  da  renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”.  Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto  de  renda, por  ter  relação direta  e pessoal  com a  situação que  configura o  fato  gerador desse  tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento.   Por  outro  lado,  a  fonte  pode  ser  responsabilizada  legalmente  pelo  cumprimento da obrigação de  recolher o  imposto de  renda porque possui  um vínculo  com o  fato  gerador,  eis  que  efetua  o  pagamento  ou  crédito  que  decorre  da  renda  ou  do  provento  tributável,  embora  não  tenha  relação  natural  com  o  fato  sujeito  à  tributação,  já  que  não  é  a  pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento  tributável.  Nesta  Turma  de  Julgamento  que  tem  origem  na  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes,  a  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que quando  a  fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda  ou  do  provento,  e  caso  o  imposto  seja  considerado  antecipação  do  imposto  devido  pelo  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 6          11 beneficiário na declaração de ajuste anual, este  tem o direito de compensar o  imposto retido,  ainda  que  a  fonte  não  o  tenha  recolhido,  já  que  a  responsabilidade  passa  a  ser  exclusiva  da  fonte pagadora.   Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e  se a ação fiscal ocorrer após o ano­base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a  título de imposto de renda, se for o caso, deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade do imposto na fonte.  Em síntese, a  fonte  tem o direito de descontar o  imposto de  renda na  fonte  quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da  fonte  o  informe  de  rendimento  e  retenção,  para  que  possa  exercer  os  efeitos  de  direito  daí  eventualmente derivados,  inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto  que tiver que pagar na declaração de ajuste anual.  Assim,  é  conclusivo  que,  segundo  a  lei  tributária,  para  que  o  contribuinte  possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os  rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante  de retenção.   No caso em análise, é fato  inegável que o valor pago para o suplicante  tem  origem em rendimentos  tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto  devido na declaração.  Por  outro  lado,  tem­se  como  regra  básica  que  a  percepção  de  rendimentos  pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária  fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária.  Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em  que  se considera ocorrida à disponibilidade da  renda ou dos proventos  e,  conseqüentemente,  em que nasce a obrigação tributária correspondente.  A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos  da  lei que a  instituiu,  se dá a  título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa  física,  tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.  A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja,  é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação  do  devido  na declaração,  não  exime o  contribuinte  ­  pessoa  física  de  incluir  os  rendimentos  recebidos em sua declaração de ajuste anual.  Logo, considerando que a pessoa física beneficiária dos rendimentos pagos,  sobre  o  qual  se  poderia,  na  época  oportuna,  ter­se  exigido  o  imposto  de  renda  da  fonte  pagadora  a  titulo  de  antecipação  (antes  do  encerramento  do  ano­calendário),  encontra­se  relacionada  nominalmente  na  listagem.  Assim,  cabe  a  constituição  do  lançamento  de  ofício  junto àquele contribuinte, uma vez comprovado que o mesmo deixou de oferecer estes valores  à  tributação  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  (declaração  indevida  de  IRF  –  redução  indevida do imposto apurado).  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     12 No caso de  imposto  incidente na fonte, a  título de redução na declaração, a  ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no  ano­base,  pois  a  pessoa  jurídica  ou  física  beneficiária  é  efetivamente  o  sujeito  passivo  ­  contribuinte, nos exatos termos da lei.  Em  face  de  julgamentos  levados  a  efeito  neste  Colegiado,  constatou­se,  ainda,  que  o  Fisco,  em  lançamento  de  ofício,  ora  exigia  o  imposto  de  renda  junto  à  fonte  pagadora,  ora  exigia  o  imposto  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  lançando  os  rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não  tributáveis para rendimentos tributáveis.  A  legislação  regente  não  dá  guarida  a  essa  opção,  quanto  ao  mesmo  fato  (rendimento). Por ocasião do  lançamento,  só há um  sujeito passivo. A  lei  não dá guarida  ao  fisco  de  eleger,  conforme  as  circunstâncias,  ora  um,  ora  outro.  Tendo­se  a  identificação  do  beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo ­ contribuinte da relação  jurídica. Dando­se a ação fiscal dentro do ano­base, a exigência há de ser na fonte pagadora,  nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder­se­ia chegar à situação de se  exigir  o  mesmo  imposto  tanto  da  fonte  pagadora  como  do  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em  determinada Região Fiscal e pessoa física ou  jurídica em outra; pessoa física ou  jurídica não  mais  com  vínculo  com  a  fonte  pagadora,  sem  que  essa  possa  informar  ao  beneficiário  do  rendimento  ter  sofrido  a  ação  fiscal  para  recolher  o  imposto  não  retido  e  a  pessoa  física  ou  jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal.  Em  outra  situação,  poder­se­ia  exigir  o  imposto  na  fonte  quando  o  beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do  imposto  na  fonte,  após  o  prazo  da  entrega  da  declaração,  seria  improcedente,  visto  que  a  incidência, nos termos legais, é tão­somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse  caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF.  Assim,  é  que  o  legislador,  nos  casos  de  incidência  na  fonte,  quanto  a  rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte  pagadora  o  recolhimento  de  imposto  não  retido.  Fala­se,  aqui,  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103.  Referidos artigos encontram­se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único,  576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois  primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência.  Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos  legais  previstos  no  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  como  também  aplicáveis  à  obrigação  da  fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a  título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal.  Na  sistemática  do  Decreto­lei  n°  5.844,  de  1943,  no  “Título  I  ­  Da  Arrecadação por Lançamento ­ Parte Primeira ­ Tributação das Pessoas Físicas” (arts. 1° a 26)  previa­se  a  incidência  de  imposto  de  renda  anual,  por  cédulas,  deduções  cedulares  e  abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos  sujeitos à tabela progressiva anual.  Na “Parte Segunda  ­ Tributação das Pessoas  Jurídicas” do  art.  27  a 44. Os  artigos  45  a  94  referem­se  a  casos  especiais  de  incidência  de  imposto  (espólio,  liquidação,  extinção  e  sucessão  de  pessoas  jurídicas,  empreitadas  de  construção,  atividade  rural,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 7          13 transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração,  pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento).  O  Título  II  ­  Da  Arrecadação  das  Fontes  que  interessa  à  formação  de  convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra­se em III Capítulos, que são:  O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas­partes de multas (art.  95),  títulos  ao  portador  e  taxas  (art.  96),  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses  rendimentos sujeitavam­se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas.  O Capítulo II ­ Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em  que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96.  E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98.  O Capítulo III ­ Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de  recolher aos cofres públicos o  imposto  retido  e o prazo desse  recolhimento  (arts. 101 e 102,  respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:   Art.  103.  Se  a  fonte  ou  o  procurador  não  tiver  efetuado  a  retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como  se o houvesse retido.  Dos dispositivos legais acima, pode­se constatar os seguintes fatos:  1 ­ No Decreto­lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime  de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado,  que eram tributados tão­somente na declaração anual;  2  ­ Os  artigos  95  a  98  do  referido Decreto­lei  contemplam  quatro  tipos  de  rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual.  Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte;  3  ­  Na  seqüência,  tratando­se  de  rendimentos  que  sofriam  a  incidência  de  imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos  se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a  figura  típica do  responsável pelo  imposto,  caso não  tivesse  efetuado  a  retenção a que estava  obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu­se a figura do substituto, conforme defendido na  doutrina.  É  de  notório  conhecimento  o  disciplinamento  do  inciso  III,  do  art.  97,  do  CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo.  Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  equivocadamente,  vem  constituindo  matriz  legal  de  artigo  de  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão­somente consolidar e regulamentar  a  legislação  do  imposto  de  renda.  Assim,  nos  termos  do  art.  99  do  CTN,  “O  conteúdo  e  o  alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...”.  Logo,  não  pode  dispositivo  regulamentar,  baixado  por  Decreto,  estender  o  conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     14 A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de  renda,  a  título  de  redução  daquele  a  ser  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual,  se  dá  tão­ somente  dentro  do  próprio  ano­base.  Cabível,  sem,  contudo,  pretender  firmar  posição,  o  entendimento de  ser o ato de  reter o  imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação  acessória.  Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na  fonte,  a  título  de  antecipação,  por  mero  equívoco  ou  mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  Nesse  sentido,  vasta  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado  e  também  a  das  demais  Câmaras  deste  Conselho,  competentes  para  julgar  a  matéria,  podendo­se  citar  os  seguintes Acórdãos 102­43.925, 104­12.238 e 106­11.335.   Pode­se,  pois  concluir,  o  equívoco  quanto  à  eleição  da  fonte,  como  sujeito  passivo (responsável­substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na  declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano­base. Até porque, perante o órgão  fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física ou jurídica  são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de  rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do  imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não  sofreram a incidência na fonte.  A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer  Normativo SRF nº 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de  pensamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Qual  seja:  em  se  tratando  de  imposto  retido  na  fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto  tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  conforme  se  depreende  dos  excertos  abaixo transcritos:  Sujeição Passiva tributária em geral  2. Dispõe o art. 121 do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   (...).  4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada  no parágrafo único do art.  45 do CTN,  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada a fazer, caracterizando­se como responsável tributário.  5.  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  a  lei,  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  à  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  tanto  pode  excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a  responsabilidade em caráter supletivo.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 8          15 6.  A  fonte  pagadora  é  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto.  Pode  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime de retenção por antecipação).   (...).  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na  declaração  de  ajuste  anual,  e,  pessoa  jurídica,  na  data  prevista para o encerramento do período de apuração em que o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual.  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.   (...).  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito,  se a  lei  exige  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     16 que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Penalidades aplicáveis pela não­retenção ou não pagamento do  imposto  15.  Verificada,  antes  do  prazo  para  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  a  não­retenção  ou  recolhimento  do  imposto,  ou  recolhimento  do  imposto  após  o  prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o  caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da  multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (art.  957  do  RIR/1999,  conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, verbis:   (...).  16. Após o prazo final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/1999 e no art. 9ª da Lei nº 10.426, de 2002, constatando­ se que o contribuinte:  a) não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos o  imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b) submeteu o rendimento à  tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora.  As  decisões  prolatadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem­se  manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo:  Acórdão CSRF 01­03.661 – DOU 22/04/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  o  beneficiário do rendimento.  Acórdão CSRF 01­04.565 – DOU 12/08/03:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 9          17 IRF  –  RESPONSABILIDADE  –  Nas  hipóteses  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR  Fonte  como  antecipação  do  devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser  exigido da  fonte até o  fim do ano base,  cabendo a partir daí a  exigência  na  pessoa  física  beneficiária,  eleita  pela  lei  como  contribuinte  e  que  deveria  incluir  os  rendimentos  em  sua  declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91  arts. 8º, 11, 13, § único e 15 inc. II).  Acórdão CSRF 01­03.775 – DOU 04/07/03:  IRF  –  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  FALTA  DE  RETENÇÃO  –  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  –  Constatada  pelo  Fisco  a  ausência  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração  de Ajuste Anual, após o término do ano­calendário,  incabível a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  dos  contribuintes,  beneficiários,  sobretudo  se,  sendo  estes  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  benefícios resultaram de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (CTN,  artigos  135, 137, I e II, e 14).  Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija  da fonte pagadora o  imposto em questão,  já que o mesmo representa simples antecipação do  tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período  de apuração em que o rendimento deveria ser tributado.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica­se a Súmula 1º CC  nº  12:  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ä  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual,  é  legitima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  ä  respectiva  retenção”.  Atualmente transformada em Súmula CARF nº 12.  Sustenta, ainda, o suplicante a tese de que a União é incompetente para atuar  como pólo ativo no presente procedimento administrativo fiscal.  Com a todas as vênias necessária, a tese merece alguns reparos.  Preliminarmente, é de se destacar que nossa Carta Magna no Título VI – DA  TRIBUTAÇÃO  E  DO  ORÇAMENTO  –  Capítulo  I  –  DO  SISTEMA  TRIBUTÁRIA  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     18 NACIONAL, dita as normas que devem ser observadas pela União, Estados e Municípios. Os  art.’s  145  a  162  disciplinam  os  princípios  gerais,  o  poder  e  a  limitação  de  tributar  e  da  repartição das receitas tributárias.  Reza o inciso III do art. 153 da Constituição Federal:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...). III – renda e proventos de qualquer natureza;”  O art. 43 do Código Tributário Nacional – Seção IV – Imposto  de Renda e Proventos de qualquer Natureza, dispõe:   “Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos não compreendidos no inciso anterior.  O ilustre mestre Prof. Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, “in” Curso de Direito  Financeiro e de Direito Tributário – 5ª Edição – Editora Saraiva – ao abordar em seu Capítulo  II – a Competência Tributária, preleciona:   2. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS  É um dos suportes fundamentais da Federação o poder instituir e  arrecadar  tributos  próprios.  Não  poderia  haver  uma  efetiva  autonomia dos diversos entes que compõem a Federação se estes  dependessem  tão­somente das  receitas  que  lhes  fossem doadas.  Não.  Sem  a  independência  econômica  e  financeira  não  pode  haver qualquer forma de autonomia na gestão da coisa pública.  Daí  porque  a  nossa  Constituição  Federativa  esmerar­se  em  conferir tributos próprios às diversas entidades que a compõem  (à  União,  aos  Estados­Membros,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios).  Análise  do  acima  exposto  nos  leva  a  concluir  indubitavelmente  que  a  competência de instituir e arrecadar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é  da União que, portanto, tem o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por  parte do sujeito o passivo. Isto é o que está prescrito no art. 194 do Código Tributário Nacional,  a seguir transcrito, “in verbis”:  Art.  194  –  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Assim,  não  há  como  prosperar  a  tese  do  Recorrente  quanto  a  União  atuar  como  pólo  ativo  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal.  A  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza” é da  União conforme disciplina as disposições constitucionais e legais acima descritas.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 10          19 O que não  se  pode  confundir  é o  poder  e  a  competência  de  tributar  com a  repartição das  receitas  tributárias, estas com indiscutível e  inatacável objetivo de promover a  gestão orçamentária e financeira do Poder Público.  De fato a Seção VI, do Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal trata  da repartição da receitas tributárias e, o art. 157, prescreve:­  Art. 157 – Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I  –  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da  União  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações que instituírem e mantiverem  (...).  Ora,  o  dispositivo  constitucional  acima  em  hipótese  alguma  autoriza  interpretar que pelo simples  fato de pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da  arrecadação do  imposto da União sobre  renda e proventos de qualquer natureza  incidente na  fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer  título, por eles, suas autarquias e pelas fundações  que  instituírem  e  mantiverem,  tenha  sido  outorgado  aos  Estados  Membros  da  Federação  competência  para  ditar  normas  quanto  a  instituição,  arrecadação  e  fiscalização  do  imposto  sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Note­se que aqui se faz referência a imposto da  União e não dos Estados, Municípios e Distrito Federal.  Portanto, o objetivo do disposto no artigo retro­mencionado é a de promover  a repartição da receita tributária pertencente à União e, neste particular, o artigo 159 estabelece  as normas para sua distribuição disciplinado em seu § 1° que para efeito de cálculo a entrega a  ser efetuada de conformidade com o previsto em seu inciso I, excluirá a parcela da arrecadação  do  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza pertencente  aos Estados  e ao Distrito  Federal nos exatos termos do disposto no inciso I do art. 157.  Neste  particular,  adverte  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  “in”  Curso  de  Direito Tributário, 19a Edição ­ Atlas:  Não  se  há  de  confundir  a  condição  de  sujeito  ativo  com  a  de  destinatário  do  produto  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  ou  da  execução  de  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em matéria  tributária. Essas atribuições podem  ser  conferidas  por  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  outra, mas isto não implica transferência da condição de sujeito  ativo.  Ademais,  se  o  Estado  deixar  de  promover  a  retenção  do  imposto  de  renda  devido, renunciando, portanto, a arrecadação que lhe pertence, o sujeito passivo da obrigação  tributária na qualidade de titular da disponibilidade econômica e  jurídica do rendimento (Art.  45, do CTN), terá que oferecê­lo à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.  Por  derradeiro,  frise­se  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte, mas, sim, o fato de  o Recorrente não ter incluído no conjunto dos rendimentos tributáveis a parcela à ele atribuído  a  título de  “Ajuda de Custo”  (Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado  e Auxílio­ Hospedagem, Diárias).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     20 Quanto ar a questão relativa a legalidade da exigência da multa de ofício de  75%  sobre  o  valor  do  imposto,  entendo  que  a  razão  esta  com  o  suplicante,  pelos  motivos  abaixo expostos.  Quanto  ao mérito  da  discussão,  os  autos  dão  provas  de  que,  o  suplicante  é  realmente o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de ter havido  ou não a retenção na fonte.  Outrossim, por  força do protesto  interposto pelo  suplicante,  é  indiscutível e  inatacável  que  o  contribuinte,  utilizando­se  das  informações  prestadas  pela  Assembléia  Legislativa  do Estado  de Roraima,  considerou,  nos  anos­calendário  2000  e  2003,  os  valores  recebidos na condição de parlamentar, como não­tributáveis, sendo induzido a erro escusável  no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual.   É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar­se das informações  prestadas pela fonte pagadora (Assembléia Legislativa do Estado de Roraima), motivo porque,  invocando  os  princípios  da  legalidade  e  da  justiça  fiscal,  entendo  que  não  lhe  deve  ser  imputada a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a  exemplo  das  decisões  prolatadas  nos  Acórdãos  n.°  s  104­17.289,  104­16.923,  104­16.925,  104.17.270,  104.17.126,  104­17.135,  104­17.255,  104­17.084,  102­45.588  e  104­17.256  da  lavra  de  ilustres  e  dignos  Conselheiros  deste  Conselho,  dos  quais  transcrevo,  de  forma  exemplificativa, a ementa do Acórdão 102­45.588.  MULTA DE OFÍCIO  – COMPROVANTE DE RENDIMENTOS  PAGOS  OU  CREDITADOS  EXPEDIDO  PELA  FONTE  PAGADORA  –  DADOS  CADASTRAIS  –  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE – Tendo a fonte pagadora informado no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  que  os  rendimentos  decorrentes  de  passivos  trabalhistas  deferidos  em  sentença  judicial  são  isentos  e  não  tributáveis  e  considerando  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária que,  induzido pelas  informações  prestadas pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  e  involuntário  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível  a  imputação  da  multa  de  ofício,  sendo  de  se  excluir  sua  responsabilidade pela falta cometida.  Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido a erro pela  fonte  pagadora,  a  qual  informou  serem  isentos  ou  não  tributáveis,  os  valores  pagos  ao  contribuinte a título de “Diárias” o que levou a não declará­los em suas Declarações de Ajuste  Anual  dos  respectivos  exercícios.  Assim,  entendo  que  deve  ser  exigido  do  contribuinte  tão  somente o imposto e os encargos de mora, dispensando­o do recolhimento da multa de ofício,  tendo em vista não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência  tributária a multa de ofício, por erro  escusável.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.001032/2005­26  Acórdão n.º 2202­00.576  S2­C2T2  Fl. 11          21                                               Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 35043.003291/2005-99
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso de ofício quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado pela legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício. Por maioria dos votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com exceção das contribuições apuradas nos seguintes levantamentos e competências, em que houve recolhimento parcial e os lançamentos serão extintos pela regra do § 4º, Art. 150 do CTN: levantamento CT, competência 05/2000; levantamento CTG, competências 12/1999, 08/2000, 09/2000 e 11/2000; levantamento DFG, competências 01/2000, 02/2000, 03/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2000 e 10/2000; levantamento GFI/ todas as competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram pela integral aplicação do Art. 150, § 4º do CTN. As demais preliminares de nulidades foram rejeitadas por unanimidade. Quanto ao mérito, em negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso de ofício quando a exoneração do pagamento do tributo possuir valor inferior ao determinado pela legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. GFIP. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10680.003155/2004-81
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entre outras situações, quando se apura de oficio recolhimentos a menor do imposto de renda pessoa física, em razão do aproveitamento de despesas médicas inexistentes. Além disso, se estão coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo insere-se nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que desqualificavam a multa de ofício para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:47:45Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:47:45Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:47:45Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:47:45Z; created: 2009-10-14T19:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T19:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:47:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 150 :Sf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74 «4-,:; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISN-Wz51 Processo n° 10680.003155/2004-81 Recurso n° 147.630 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.220 — 2 Turma Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARCELO DOS SANTOS MORAES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entre outras situações, quando se apura de oficio recolhimentos a menor do imposto de renda pessoa fisica, em razão do aproveitamento de despesas médicas inexistentes. Além disso, se estão coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo insere-se nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli unes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que desqualificara a multa de of io para 75%. I 4 4A tO CARLOS ALBER In R ITAS BA ' ETO — Presidente , I GONÇALO BONET A LAGE — Relator Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 151 EDITADO EM: 28 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Marcelo dos Santos Moraes foi lavrado o auto de infração de fls. 03-09, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2001, 2002 e 2003, em razão da glosa de despesas médicas, sendo que penalidade restou qualificada para o patamar de 150%, com relação aos anos-calendário 2001 e 2002. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no próprio auto de infração, às fls. 04, onde está expresso o seguinte: Foi o contribuinte intimado em 09/01/2004 a apresentar recibos de despesas médicas em nome de Valdete Maria Pedro — CPF 609.066.346-87 deduzidas em 2000 no valor de R$ 4.464,00; 2001 no valor de R$ 6.240,00; e de 2002 no valor de R$ 6.480,00. De acordo com Termo de Retenção Fiscal de 13/01/2004 não foi comprovada a dedução do ano-base 2000 e foram retidos supostos recibos de prestação de serviços psicológicos no ano- base 2001 no valor total de R$ 6.240,00 emitido em 05/12/2001 e no ano-base 2002 no total de R$ 6.480,00 emitido em 30/12/2002. Quando intimada, a profissional acima declarou não ter prestado qualquer serviço ao contribuinte e/ou seus dependentes no período de 01/01/1999 a 31/12/2002 e que, a seu pedido, emitiu graciosamente recibos no valor total de R$ 4.464,00 no ano-base 2000, R$ 6.240,00 no ano-base 2001 e R$ 6.480,00 no ano-base 2002, não havendo qualquer contrapartida de prestação de atendimento psicológico. No referido Termo de Declaração (fls. 15), a Sra. Valdete Maria Pedro declarou que: No período de 01/01/1999 a 31/12/2002 não prestei qualquer serviço profissional a(o) sr(a). MARCELO DOS SANTOS MORAES — CPF 763.416.157-87 e/ou seus dependentes. A seu pedido, emiti graciosamente recibos no valor total de R$ 4.464,00 no ano-base 2000, R$ 6.240,00 no ano-base 2001 e R$ 6.480,00 no ano-base 2002, não havendo qualquer contrapartida 2 Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 152 de prestação de atendimento psicológico relacionado com esse(a) contribuinte e/ou seus dependentes.. • L: L . 4:. . S A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o crédito tributário (fls. 55-59). A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 102-02.311 (fls. 78-83). No Termo de Diligência Fiscal de fls. 98-99, a autoridade administrativa responsável por este trabalho informou que: 2. Em 11/04/2007 enviamos intimação fiscal a Valdete Maria Pedro — CPF 609.066.346-87 no endereço constante do cadastro CPF para manifestar-se sobre a declaração de 16/12/2003 (fls. 15) e, com relação aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, informar o(s) local(is) onde se davam os atendimentos psicológicos e desde quando, e apresentar relação nominal de pacientes atendidos. Após 3 (três) tentativas, o expediente permaneceu na agência dos correios de 19/04 a 16/05/2007 aguardando retirada, sendo então devolvido a esta DRF (lls. 90 a 92). 3. Em análise das declarações de Valdete Maria Pedro dos exercícios 2001, 2002 e 2003, constatamos que consta no ano- calendário 2000 a declaração de R$ 14.985,00 a título de rendimentos tributáveis; no ano-calendário 2001 a declaração de 9.810,00 de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Nos sistemas informatizados da SRFB, para o ano- calendário 2000 os registros foram expurgados; para o ano- calendário 2001 consta que 34 (trinta e quatro) contribuintes deduziram pagamentos à profissional no valor total de R$ 188.480,00; para o ano-calendário 2002 consta que 34 (trinta e quatro) contribuintes deduziram o total de R$ 169.260,00. Também constatamos que a DIRPF/2003 foi a última declaração entregue de Valdete Maria Pedro e que após este exercício riem mesmo Declaração de Isento fora informado (lls. 93 a 95). 4. Em 11/04/2007 enviamos intimação fiscal a Marcelo dos Santos Moraes — CPF 763.416.157-87 no endereço constante do cadastro CPF para prestar maiores esclarecimentos sobre o suposto atendimento psicológico nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, inclusive local de atendimento, horário, forma de pagamento e outros documentos que julgasse pertinentes com o fim de comprovar a efetiva prestação de serviços. Como observação, no 'AR' consta o recebimento por Patrícia Moraes, a mesma que recebeu outros 'AR 's às fls. 11, 63 e 74 deste processo. Na seqüência e após nova manifestação do contribuinte, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 102-49.004, que se encontra às fls. 109-118, cuja ementa é a seguinte: 6_ 3 Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 153 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS — RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o artigo 11, ,f 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos em que inexistem elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, com a apresentação de provas de pagamento e da efetiva prestação de serviço, indevidas as despesas deduzidas a título de despesas médicas. MULTA QUALIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO. Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má-fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente não agiu de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, descaracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa. Multa de oficio desqualificada. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para desqualificar a multa de oficio, sob o fundamento de que a documentação trazida aos autos não comprova de forma eficaz e contundente o dolo do sujeito passivo. Intimada do acórdão em 27/08/2008 (fls. 1119), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 122-133, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Ao julgar que a multa deveria ser reduzida para 75%, a Câmara a quo contrariou o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (atual artigo 44, inciso I, § 1 0, da Lei n° 9.430/96), bem como a prova constante dos autos; b)No caso, o contribuinte praticou atividade ilícita comprovada, consistente na utilização, por anos-calendário sucessivos, de recibos médicos inidôneo com vistas à redução da base de cálculo do imposto devido, o que confirma o intuito de fraude, motivo pelo qual foi devidamente aplicada pela fiscalização a multa de 150%;& 4 Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 154 c) Como resultado de sua conduta dolosa, objetivando modificar a extensão do fato gerador da obrigação tributária principal, para fins de redução do tributo, houve evidente prejuízo ao erário; d) A conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, demonstrando desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo; e) Por todos esses motivos, deve ser mantida a qualificação da multa. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 571 (fls. 134-135), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 139-147, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, pois "... as declarações prestadas pela profissional de psicologia não podem invalidar um DOCUMENTO ESCRITO POR ELA E ASSINADO, considerando ainda que nenhuma prova superior em validade foi oferecida para ilidir a que de maior hierarquia tem como força probante." (fls. 147). É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para desqualificar a penalidade de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%. A recorrente alegou, basicamente, que a conduta do sujeito passivo está inserida no conceito de dolo, de modo que deve ser restabelecida a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (atual artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96). Segundo penso, a pretensão da Fazenda Nacional merece prosperar. No caso, a glosa de despesas médicas envolve os anos-calendário 2000, 2001 e 2002, relativamente à psicóloga Valdete Maria Pedro, nos valores de R$ 4.464,00, de R$ 6.240,00 e de R$ 6.480,00, respectivamente. O contribuinte declarou ter perdido os recibos médicos referentes ao ano- calendário 2000, sendo que para este período a penalidade aplicada pela autoridade lançadora foi de 75%. Para comprovar as despesas dos nos-calendário 2001 e 2002, foram apresentadas, apenas, as declarações de fls. 13-14. I Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 155 1 Com relação a tais exercícios, a autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo dos fatos em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II— 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo esta norma legal, as hipóteses de evidente intuito de fraude estão dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais prevêem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A decisão de primeira instância confirmou a penalidade de 150% em razão da fraude consistente na utilização de documentos que não retratam a efetiva prestação de serviços. O acórdão recorrido, por sua vez, concluiu que a documentação trazida aos autos não comprova de forma eficaz e contundente o dolo do sujeito passivo. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, tornou-se incontroverso, inclusive pela não interposição de recurso especial por parte do contribuinte, que ele não incorreu nas despesas médicas com a psicóloga Valdete Maria Pedro. w 6 I Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 156 Esta profissional foi categórica ao afirmar que não prestou serviços em favor do sujeito passivo ou a seus dependentes no período compreendido entre 01/01/1999 e 31/12/2002. Trago novamente à colação a declaração prestada pela Sra. Valdete Maria Pedro (fls. 15): No período de 01/01/1999 a 31/12/2002 não prestei qualquer serviço profissional a(o) sr(a). MARCELO DOS SANTOS MORAES — CPF 763.416.157-87 e/ou seus dependentes. A seu pedido, emiti graciosamente recibos no valor total de R$ 4.464,00 no ano-base 2000, R$ 6.240,00 no ano-base 2001 e R$ 6.480,00 no ano-base 2002, não havendo qualquer contrapartida de prestação de atendimento psicológico relacionado com esse(a) contribuinte e/ou seus dependentes. Dessa forma e considerando que o contribuinte não troüxe nenhum elemento de prova das despesas informadas em suas declarações de ajuste anual, além das frágeis declarações de fls. 13-14, as quais, isoladamente, neste contexto, não têm força nenhuma, resta-me concluir que houve a redução proposital da base de cálculo do imposto devido com despesas médicas inexistentes. Na visão deste julgador, a situação em apreço se enquadra no conceito do evidente intuito de fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto 1ãnpd0 de +Ade es efetivamente, de 150%, conforme artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430196 (redação ao tempo dos fatos ora analisados), devendo, portanto, ser restabelecido o lançamento. Cumpre lembrar, apenas, que a autoridade lançadora qualificou a penalidade tão somente com relação aos anos-calendário 2001 e 2002. Nessa ordem de juízos, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada de 150% no que se refere aos exercícios 2002 e 2003. ,1 1,41!"17 "1 Gonçalo Bonet A lage - Relator 7 Processo n° 10680.003155/2004-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.220 Fl. 157 1 8

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