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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753085 #
Numero do processo: 16327.002408/99-69
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO IW ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — conforme Súmula CARF IV 37, "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72",
Numero da decisão: 1201-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao beneficio fiscal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Guilb rine Adolfo dos Santos N/ endes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Mal aquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Neto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). : Relatório Do moi im DO 1N DEFERI 11,1 EN 1'0 E DA NI AN É MS 1 AÇÃO 1W INCONFORMIDADE O presente .processo refere-se a pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos -fiscais, que fti indeferido pela autoridade local conforme despacho decisório de lis. 35 e 38, A .manifestação de inconformidade foi apresentada às lis. 40 a 46. Abaixo torno de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Piscais PLR.C, relativo ao ano calendário de 1996, exercido (k 1997, ,fOrmuhtdo em 13/11/1998, pela empresa acima identificada Uls. Conforme dados constantes da ficha 10 Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original (fls. 6), a contribuinte destinou parcela do impo.sto de renda recolhido equivalente a R$ 783.122,41 para aplicação no FINAM. A .solicitação fOi efetuada pelo seguinte motivo. "ordem de C,17iSSa0 com divergência de valor", Em despacho decisório de 12/04/2005 Oh .35/37), lin Untei' erido o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais' relativo ao IRPJ/97, em virtude do art. 60 da Lei n" 9.069/95, in verbis: "Diante do exposto, conclui-se que, nesta data, O contribuinte permanece com as restrições impostas pelo art. 60, da Lei ri" 9.069/95, em função de débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que impede a revisão pleiteada". Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconfOrmirhide, protocolizada em 25/5/2005 (fls 40/46), akgando em síntese O .seguinte.. a) O indeferimento deste PERU deu-se tão somente pelo motivo de o contribuinte apresentar irregularidades de sua .situação fiscal b) Ao procedermos a leitura do ato que culminou com o • indeferimento, restou claro que nenhuma razão teve por base questões que envolvam seu próprio direito de existência, de seu mérito, pois este foi reconhecido pela SRF, e .sim o Mio de a • .Manikstante mio possuir, momentaneamente sua regularidade fiscal correta.. c) O art. 60 não estabeleceu prazo especifico ou limite para que o contribuinte regularize a .sua .situoeão . fiscal a fim de gozar do beneficio ou incentivo fiscal.. 2 Processo n" 16327.002108/90-69 SI-C2T1 Acórffio n " 1201-00247 H 2 (1) Caso fosse dado uru prazo especifico para o contribuinte regularizar sua situação fiscal, e caso este não o fizesse, viesse a perder seu direito, estaria o legislador extinguindo um direito reconhecidamente válido ao contribuinte, em que sua situação fiscal minaria por completo um beneficio fiscal que já fora comprovado. Tendo em vista o reconhecimento ao direito do contribuinte frente ao PER.C.: 96, e não tendo sido este deferido ,somente por filha de regularidade . fiscal momentánea e passageira, situação que já está sendo resolvida, requer que a Manifestante seja intimada a apresentar .sua regularidade fiscal, num prazo de 30 dias, antes do julgamento deste recurso DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 68 a 72) negou provimento à defesa sob o fundamento de não ter comprovado sua regularidade fiscal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. No entender da autoridade julgadora, a comprovação deveria ter sido realizada no momento da impugnação, pois não há previsão de nova oportunidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO) O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às .fls. 7.3 a 83, no qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem. Não é aplicável o artigo 60 da Lei n" 9..069/95 a essa espécie de beneficio ri seal Conforme documentos anexados, não há débitos junto a MI. Caso se entenda que a situação fiscal da interessada deve ser analisada em outro momento, que seja verificada de ofício.. DA DILIGÊNCIA Levado o feito a julgamento pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o referido C,olegiado resolveu baixar o processo em diligência para a autoridade local da Receita Federal informar a situação fiscal da requerente em 27/06/1996 (data. da entrega da DIRPJ), Por meio do despacho de lis. 134 e 1.35, a autoridade local aduziu que não dispõe da informação solicitada. É o relatório do essencial.. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes A diligência se esteou na posição de que a regularidade fiscal deve ser aferida na data da entrega da declaração. Nada Obstante, apesar de, em diversos dispositivos legais e constitucionais, haver prescrições que exigem a regularidade fiscal para a obtenção do beneficio, não encontramos na legislação pátria o momento de tal comprovação. Torna-se evidente que tal instante não pode ficar ao talante da Administração Tributária, pois se poderia levar a conduta administrativa ao arbítrio, além de ferir de morte o primado da Segurança Jurídica. O interessado que fez a opção e permaneceu por anos como devedor do Fisco, mas num curto período de tempo esteve com sua situação fiscal regularizada, poderia ter seu pedido deferido, fá aquele que sempre cumpriu rigorosamente suas obrigações desde o pleito, mas num pequeno lapso temporal esteve irregular, poderia ter seu pedido indeferido. Em razão dessas possibilidades de absoluta e flagrante mácula. ao Princípio da lsonomia, parte dos órgãos colegiados deste Conselho lixou o entendimento de que a data em que se deve aferir a regularidade fiscal deve ser única e certa, nesse caso, a da entrega da. declaração. Tal data, portanto, é fixada pela jurisprudência e não por ato normativo contemporâneo à opção Desse modo, não se poderia impor ao pleiteante a apresentação de documentos para a comprovação de regularidade, pois não há no ordenamento qualquer dever de manter de forma perene e continua documentos de comprovação de regularidade fiscal. O ônus deveria ser, pois, da Fazenda, ou seja, caberia à Administração Tributária comprovar que o pleiteante não estava regular na data da entrega da declaração. Apesar da aparente razoabilidade da solução, considero-a equivocada. Em primeiro lugar, também não há na legislação previsão que imponha à Fazenda Pública o dever de manter tal controle. Assim, sem esse controle, como podemos verificar. no resultado da diligência, o beneficio seria concedido a todos, mesmo a devedores eternos.. Em segundo lugar e, principalmente, caso a Fazenda Publica mantivesse tal controle, como poderia o particular fazer prova em contrário se não sabia previamente dessa . estipulação? 1)esse modo, para dar efetividade à exigência sem violação de preceitos fundamentais do nosso sistema jurídico, entendo que a única solução plausível é impor tal dever ao interessado, mas sem fixar qualquer data, ou melhor, conceder o beneficio caso ele comprove sua regularidade em qualquer momento no curso do procedimento administrativo. Nesse caso, equilibra-se a relação entre o Fisco e o particular. Se, por um lado, a Administração Tributária não tem prazo para deferir o pedido pode ser em uru dia ou em uma década por outro, se franqueia ao particular a oportunidade de comprovar sua regularidade fiscal em qualquer data deste Mesmo período, Processo -n" 16327 002405/99-69 S1-C2-11 Acórdão n '' 1201-00247 1-i1. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes A diligência se esteou na. posição de que a regularidade fiscal deve ser aferida na data da entrega da declaração. Nada obstante, apesar de, em diversos dispositivos legais e constitucionais, haver prescrições que exigem a regularidade fiscal para a obtenção do beneficio, não encontramos na legislação pátria o momento de tal comprovação. Torna-se evidente que tal instante não pode ficar ao talante da Administração Tributária, pois se poderia levar a conduta administrativa ao arbítrio, além de ferir de morte o primado da Segurança Jurídica, O interessado que fez a opção e permaneceu por anos como devedor do Fisco, mas num curto período de tempo esteve com sua situação fiscal regularizada, poderia ter seu pedido deferido. Já aquele que sempre cumpriu. rigorosamente suas obrigações desde o pleito, mas num pequeno lapso temporal esteve irregular, poderia ter seu pedido indeferido. Em razão dessas possibilidades de absoluta e -flagrante mácula ao Princípio da Isonomia„ parte dos Órgãos colegiados deste Conselho fixou o entendimento de que a data em que se deve aferir a regularidade fiscal deve ser única e certa, nesse caso, a da entrega da declaração. Tal data, portanto, é fixada pela jurisprudência e não por ato normativo contemporâneo à opção.. Desse modo, não se poderia impor ao pleiteante a apresentação de documentos para a comprovação de regularidade, pois não há no ordenamento qualquer dever de manter de forma perene e contínua documentos de comprovação de regularidade .fiseal.. O ônus deveria ser, pois, da Fazenda, ou seja, caberia à Administração Tributária comprovar que o pleiteante não estava regular na data da entrega da declaração, Apesar da aparente razoabilidade da solução, considero-a equivoeída. Em primeiro lugar, também não há na legislaçã.o previsão que imponha à Fazenda Pública.. o dever de manter tal controle. Assim, sem esse controle, como podemos yen ficar no resultado da diligência, o benefício seria concedido a todos, mesmo a devedores eternos.. Em segundo lugar e, principalmente, caso a Fazenda Pública mantivesse tal controle, como poderia o particular fazer prova em contrário se não sabia previamente dessa estipulação? Desse modo, para dar efetividade à exigência sem violação de preceitos fundamentais do nosso sistema jurídico, entendo que a única solução plausível é impor tal dever ao interessado, mas sem fixar qualquer data, ou melhor, conceder o beneficio caso ele comprove sua regularidade em qualquer momento no curso do ~cedimento administrativo, Nesse caso, equilibra-se a relação entre o Fisco e o particular. Se, por um lado, a Administração Tributária não tem prazo para deferir o pedido — pode ser em uru dia ou 5 em uma década por outro, se franqueia ao particular a oportunidade de comprovar sua regularidade fiscal em qualquer data deste mesmo período. Entendimento ainda mais favorável ao sujeito passivo foi fixado pela Súmula CARIH• n° 37 de cumprimento obrigatório por este Colegiado, in verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Ineentivo Piscais (P//RO, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídiea na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n'Y 70.275/72 . Destarte, considerando tais premissas, constatamos que há certidões negativas de débitos junto á SRF e à P-IN com períodos concomitantes às tis. 114 e I -15 (ambas foram emitidas em 26/11/2001). De igual forma, o interessado juntou às 11s.. 119, uma certidão com eleitos de negativa conjunta PFN/SRF, emitida em 09/02/2006. Assim, pelo menos em dois períodos no curso do procedimento entre a data do pedido e deste julgamento, a empresa esteve regular. Voto, pois, .por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao beneficio fiscal pleiteado. — ^t- Guilhen Adoltii dos S mitos Mendes - Relator 1 6

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Numero do processo: 00980.009519/81-79
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RODRIGO RIBEIRO NOGUEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re-- curs4 íjj ? Sala das Ses .es/(DF), em 25 de novembro de 1981 7.: 4._,i: _, AMADOR Ou..» Oi • F NÃNDEZ PRESIDENTE („-- C=-----FtA 1SIM-T '-' RELATOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO O ' RA DE MORAES PROCURADOR DA FA- , - E: VIrs 0 , ZENDA NACIONAL SESSÃO DE:;, ,:.c,1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado)e LUIZ ANDRÉ NETO- (Suplente). Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. =T:' .; A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0980-009.519/81-79 RECURSO N9: - 38.680 ACóRDÃON9: - 101-73.839 RECORRENTEN9: RODRIGO RIBEIRO NOGUEIRA RELATÓRIO RODRIGO RIBEIRO NOGUEIRA, domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, vem a este Conselho recorrer de decisão de auto- ridade singular de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos Exercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais, em decorrência de procedimen to fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "PLANTEC - FLORESTA- MENTO E REFLORESTAMENTO LTDA."-,da qual o recorrente e seicio, parti cipando em 33,29% de seu Capital Social. 2. Consoante cópia do Auto de Infração de fls.02/06 a referida pessoa jurídica teve os lucros dos exercícios de 1977 a 1981 arbitrados, na forma dos artigos 149 do Decreto n9 76.186/75; 89 e 11 do Decreto-lei n9 1.648/78 e Portaria MF 22/79, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física do interessado sob a Cedula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos, nos anos em que par ticipou como s6cio da empresa autuada e na proporção de sua parti- cipação no capital social, como descrito no Auto de Infração de fls. 49, sob o enquadramento legal dos artigos 34, 1; 35, 66, 87, 19; 89; 676, III, 678, III e 728, II do Decreto 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 51/58,to 'aí\ lt,4 /4r DMF - DF/19 C-C - Secgr -1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 0980-009.519/81-79 3. ACÓRDÃO Ne 101-73.839 interessado argilido de nulidade o procedimento pelo fato de não es- tar definitivamente julgado o processo da pessoa jurídica que lhe cau_ sara a tributação por reflexo, e também pelo fato de não fazer mais parte do quadro social da firma autuada ã epoca da ocorrência do in- cêndio que inutilizara seus registros e documentos contábeis. No me- rito alega, em síntese, que o art. 399 do RIR/80 não preve,dentre as hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o caso fortui — to sem a responsabilidade de seus participantes, que a tributação re — flexa se constituia em exigência ilegal dentro das premissas "dispo- nibilidade jurídica" ou "disponibilidade económica de uma renda", de acordo com a jurisprudência a seguir citada. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei- ra instância, em sua decisão de fls. 112/118, ao manter parcialmente a exigência: "PRELIMINARMENTE: As invocaçOes-denulidade do Auto de Infração e de falta de amparo legal para o lançamento reflexivo devem ser rejeitadas, de imediato, porquanto de tal procedimento adminis trativo-fiscal não resultou preterição do direi to de defesa do contribuinte,único fundamento que a parte poderia apresentar como suporte de seu pedido (Decreto ne 70.235/72, art. 59, inci— so II). Não procede, outrossim, a argilição de inoportu- nidade do reflexo, na pessoa física, de tributação procedida contra a empresa, uma vez que o mesmo fato apurado deu nascimento a obrigaçóes tributárias dife - rentes, podendo os lançamentos respectivos serem fei tos concomitantemente, inclusive porque o lançamento- na pessoa física previne a decadência do direito da Fazenda Nacional. De fato, se a repartição não provi denciar desde logo o lançamento decorrente, no aguar do do desfecho do processo-mor, correrá o risco de não mais poder efetuá-lo pelo decurso do prazo. Por outro lado, a atividade administrativa do lançamento e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição expressa do Código Tributário Na cional (Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966),art. 142 e parágrafo único. Alem disso, desde que os con- tribuintes interponham, em tempo hábil,impugnação ao lançamento ou recorram da decisão que o manteve, a exigibilidade do credito tributário fica suspensa a- — te a decisão final administrativa (art. 151, inciso II, do CTN), o que, de imediato, afasta a possibili- dade de qualquer dano sobre os p,-sumiveis beneficia I) rios dos lucros arbitrados n ( --fia jurldica,no ca- so de ser indevido o reflex dj) -, 7:---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-009.519/81-79 4. ACÔRDÃO N9 101-73.839 O fato de o interessado não ser mais sócio da empresa na época da autuação não o exime do pagamen- to do tributo, uma vez que o artigo 35 do Regulamen- to aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezem- bro de 1980, e bem claro ao estipular, "verbis": "Art. 35 - O lucro arbitrado na forma do artigo 399 se •resume distribuido em favor dos sOcios ou acionistas de sociedade nao anonima, 1,1!=- 22E2-á2_51A-22-11121W21=2222it11-25.1.R1, °u a° titular da empresa individual, na data do encer LW---nen:52-2.c_LP-2£1.-21-°:)22..." (os grifos são nossos). NO MÉRITO: Embora seja matéria fartamente discutida no processo matriz deste, em que foi mantido , por perfeitamente legal, o arbitramento do lu- cro da empresa PLANTEC - Florestamento e Reflo- restamento Ltda., fato em relação ao qual já foi decidido o litigio em favor da Fazenda Na- cional, achamos por bem frisar, nesta oportuni- dade, que a razão não está com a impugnantequen do afirma que ao Fisco não cabe, face ao que cons ta do artigo 399 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, arbitrar o lucro da empresa que teve sua escrita contábil e fiscal, bem como to da a documentação comprobatória, destrulda em incêndio. De fato, exigindo o inciso I do refe- rido dispositivo legal, para o não arbitramentq "a contrario sensu", a prova da manutenção de escrituração na forma das leis comerciais e fis cais, a falta dessa prova, que a pessoa juridi-1 ca em questão não teve condições de apresentar,e motivo suficiente e legal para o arbitramen- to. Jurisprudência administrativa reiterada,por sua vez, tem sido unânime em demonstrar ser decorrência imperativa de lei a necessidade de as empresas com-- provarem, inequivocamente, o efetivo lucro real por elas auferido, por meio de escrituração regular, de modo a que se possa aceitá-lo como oficial e verda- deiro,sem que sobre o fato paire qualquer dilvida.No caso da sociedade PLANTEC - Florestamento e Reflores._ tamento Ltda., essa comprovação não pode ser feita. Importante e também dizer que, ao contrário do que expoe o defendente, o arbitramento de lucro não e, em si, penalidade, nem visa tampouco a agravar a situação fiscal do contribuinte, constituindo-se ape nas uma forma legal utilizada pela autoridade admi- nistrativapara aferir a capacidade contribuitiva da empresa, determinando-lhe o lucro tributável atraves de elementos básicos mencionados em lei, faceã i- possibilidade, como aconteceu no caso, de se co ir- mar o lucro real declarado pela empresa pela//,97 SE U VIQD PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-009.519/81-79 5. ACORDA° N9 101-73.839 , tência de escrituração contábil, ainda que essa me xistência de documentação comprobatOria se deva a f-a-. tos imprevistos ou inevitáveis. O lucro arbitrado -, por conseguinte, passa a ser tratado como autêntico lucro, por determinação da própria lei. O procedimento administrativo-fiscal que promo- va o arbitramento do lucro da pessoa jurídica levan- ta a presunção relativa de distribuição entre os só- cios, na proporção em que cada um participe no capi- tal da sociedade na data de encerramento do pendo- -base, devendo tal valor, que e considerado automati_ camente distribuído, ser incluído na Cedula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física, conforme - determinação contida nos artigos 34, inciso I, e 35 do RIR/80. Em favor da administração tributária milita, as sim, nunca é demais repetir, a presunção "juris tan= tum" de que são beneficiários do lucro apurado os só cios da empresa, conforme as cotas de capital que ali possuam na epoca do encerramento do periodo-base da pessoa jurídica. O fato económico e um só, geran- do disponibilidades econômicas para a empresa e seus sócios. A decisão colegiada, reformando em parte a deci são singular, julgou parcialmente procedente a ação fiscal de arbitramento dos lucros da sociedade em questão, determinando o prosseguimento da cobrança do credito tributário na forma demonstrada ãs fls. 110. Mantida em parte a exigência fiscal no processo matriz deste, não há como fugir ao seu reflexo na pessoa física dos sócios, entre os quais se encontra - va o interessado não s6 em 31.12.79 como tambem em 31.12.80, datas de encerramento dos periodos-base que serviram de fundamento aos lançamentos pertinentes aos exercícios de 1980 e 1981. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade levantadas pelo impugnante e, no merito,con cluo pela procedência parcial do lançamento impugna:- do, que deverá ser retificado nos termos da minuta de cálculo de fls. 111." 5. Da parte favorável ao contribuinte houve recurso hie- rárquico ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na 9a.Re ...., gião F' ca e, atraves da decisão de fls. 129/130 negou-lhe provi- mento 40 __,, il SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-009.519/81-79 6. ACUDÃO N9 101-73.839 6. Segue-se âs fls. 1221125 o tempestivo Recurso, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso n9 83.777 interposto pela pessoa jurídica "PLANTEC - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.", originário do Pro cesso Fiscal n9 0980-002.918/81, do qual este decorre, foi julgado por esta Câmara em Sessão de 21 de setembro de 1981 e, através do Acórdão n9 101-72.601, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provi- mento parcial, para que o lucro arbitrado nos exercícios de 1979,1980 e 1981 fosse calculado utilizando-se os percentuais de 15%,30% e 36% respectivamente, face ao entendimento do Colegiado de que os novos percentuais de arbitramento fixados na Portaria Ministerial MF 22/79 somente entraram em vigor a partir do exercício de 1980. A instãncia singular ora recorrida, por sua vez, já reformulou a base de cálculo do tributo devido pela pessoa física re corrente, no sentido de conformá-la com a decisão final do processo da pessoa jurídica mencionada, isto é, reduziu a receita tributada na - pessoa física aos valores encontrados na pessoa jurídica pela aplica ção dos percentuais fixados pelo Acórdão n9 101-72.601, retrocitado. Tratando-se de tributação reflexa, portanto, o julga mento do presente processo há de guardar conformidade com a decisão final do processo ma r ,iz ,encionado razão pela qual nego provimento ao presente recurso ' • L - "ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761669 #
Numero do processo: 10530.000323/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79782
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA). IRF - Lucros distribuídos. Descaracte- rizada em processo fiscal a omissão de receita autuada, improcede a exigência decorrente de imposto de renda na fon- te. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por CECOL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS OLIVEI- RA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 1990 sURGE ' E'Ii LOPiS - PRESIDENTE A 114,;21 CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR 1 OP VISTO EM AFO ;O C g I, 0 F • REP-Irr ,.DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 FE, :-'2,10 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10530-000.323/88-19 RECURSO N9: 54.869 ACÓRDÃO N9: 101-79.782 RECORRENTE: CECOL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10530-000.322/88-48, que transi tou por este Conselho è Câmara sob o recurso n9 94.781 a Adminis- tração Tributária promoveu contra CECOL - Comércio de Estivas e Cereais Oliveira Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1987, incidente sobre recei- tas omitidas nos anos de 1982, 1983, 1984 e 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se' o auto de infração de fls. , pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da aliquota de 25% sobre as receitas con tabilmente- omitidas, consideradas lucro automaticamente distribuí do. Exigem-se também os acréscimos legais. A autuação reflexa ai cançóu somente os anos de 1983, 1984 e 1986. O auto reflexo foi cientificado à parte em 28 de maio de 1988 (sábado) (f is. 17v.) e impugnado em 11.07.88 (folhas 21), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 19. A impugnante pede que o reflexo seja julgado após a deci são do matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 24, opinan- do pela manutenção da ação reflexa, tal como o fizera na princi- pal. A,/_/) DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.323/88-19 3. Acórdão n9 101-79.782 A autoridade monocrâtica julga procedente o auto' reflexo (fls. 25/27), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 24.05.89 (fls. 29), a interessada recorre em 23.06.89 (f is. 30), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo prin- cipal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que tributa, mediante aplicação da aliquota de 25%, como lucro au tomaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídi ca resultante de omissões de receita nos anos de 1983, 1984 e 1986 tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-79.641 desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal deu-lhe provimento. n. Como, em conformidade com tranquila jurisprudên- ciaadministrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, dou provimen- to ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prolatado' no feito matriz (Recurso n9 94.781). É o meu vy jj /42, g 17CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760095 #
Numero do processo: 13973.000223/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81248
Nome do relator: Não Informado
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IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE O provimento do recurso alusivo â. exigência matriz importa em igual medida quanto à decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d,=, recurso interposto por CÉLIO CRISTÓVÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991. /, UR 'ERE/', LOP S - PRESIDENTE Ineep4 JO.E EDUARDO RA) I' DE ALCKMIN — RELATOR Fr - VISTO EM AFOk_e. 4 O FERREI' , D, AMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: I r, n 1 ; , sr FAZENDA NACIONAL VU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE - PAIVA, RAUL PIMEN---- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. OANIEFP/OF- SECO8 N q 064/90 ): s frj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13973/000.223/89-81 2. RECURSO N9 : 61.077 AçoRojo Nft 1 01-81 . 248 RECORRENTE: CÉLI° CRISTÓVÃO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta- , dora da seguinte ementa: "IRPF - DECORRÊNCIA O decidido no processo matriz da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza acarrete tributação reflexa na pessoa física dos s6cios,faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sumariando a espécie, aduziu a Autoridade Julgadora de primeiro grau: "Como decorrência do processo n9 13973/000.215/89-15, que formalizou a exigência suplementar do IRPJ,con tra a péÉsbá Jurídica DALCELI'S IND. E COM. DE MA= LHAS LTDA., o contribuinte epigrafado teve lavra- do contra si, o Auto de Infração, doc. de fls.06, instituindo a exigência suplementar do IRPF, exer- cício 1984, base 1983, no valor equivalente a 45.827,68BTNF e sua multa de ofício no valor equi- valente a22.913,84 BTNF, além de juros de mora,pela distribuição automática de lucros arbitrados, apu- • rados na empresa citada, da qual a interessada é sócio gerente, cm enquadramento nos artigos 20, 34, I, e 403 do RIR, aprovado pelo Decreto número b5. 450/8U. A intimação para pagamento foi a 21.12.89. Em 19.01 7} .90, através de preposto devidamente habio MEFP/ OF SECO8 N9 065 / 90 7 J. SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.223/89-81 3. Acórdão n9 101-81.248 litado, requer a prorrogação do prazo para im pugnar, sendo-lhe deferida por metade. Em 05.02.90 apresenta impugnação reiterando todas as razões apresentadas contra o lança- mento do processo matriz. Em síntese, requer como preliminar, o arquivamento do processo fa ce o disposto no art. 99 do DL n9 2.471/88. NU mérito, argumenta que o autuante chegou ao va lor do imposto supostamente devido, com base exclusivamente em extratos bancários e através de mera presunção, pelo entendimento de que to dos os cheques constantes dos extratos bancá- rios e que não tivessem um pagamento correspon dente (no mesmo valor), se constituiria em re- ceita omitida, com o que não pode concordar.Es sas receitas, também, teriam sido presumidameW, te, distribuídas aos seScios, o que também não é verdade, porque não foi apresentada um úni- ca prova de que tivesse ocorrido, na pessoa fl sica dos sócios, algum acréscimo patrimonial - que justificasse tal presunção. Após citar jurisprudência e doutrina que en- tende embasar sua impugnação, requer acolhi- mento ã impugnação. O servidor designado a falar no processo, en- cerrando a fase de preparo, se manifesta no sen tido de que a informação fiscal prestada n6- processo matriz é válida, também, para seus re flexos." Deliberando sobre a controvérsia, acentuou o Jul- gador monocrático: "A impugnação é tempestiva, tendo atendido o prazo a que se refere o art. 15 c/c o art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72, instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo. Discute-se a tributação reflexa do IRPF,na pes soa do sócio da empresa DALCELI'S IND. E COM. DE MALHAS LTDA., lançada para exigência do IRPJ pago com insuficiência, através de arbi- tramento de seus lucros, dada a imprestabili- dade dos registros da empresa para a apura- ção do lucro real. Na forma do art. 403 do RIR/80, o lucro arbi- trado se presume distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participaç5o no capital social - O art. 34, I, do mesmo Regulamento dispõe que serão classificados na cédula F, os rendimen- tos distribuídos pelas pessoas jurídicas, tais' f:/) SERVIÇONBLICOPEDERAL PROCESSO N9 13973/000.223/89-81 4. Acórdão n9 101-81.248 como, os lucros, computando-se o lucro presumi do ou o arbitrado, quando não for apurado real. A jurisprudência administrativa - Ac. CSRF n9 01-0.311/83 - já formou entendimento de que ar bitrado os lucros, na pessoa jurídica, o fa- tor determinante da tributação reflexa na pes soa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legis lação pertinente. O montante a ser incluído n-a- cédula F, será a diferença entre o lucro apura do por arbitramento e a parcela devida em de- corrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. O arbitramento dos lucros na pessoa jurídica não foi objeto de contestação no processo ma- triz da pessoa jurídica. O que se litigou foi a forma de apuração da omissão de receitas,con siderados os levantamentos fiscais, com base exclusivamente em extratos bancários ou depó- sitos. Essa questão foi detidamente analisada no pro cesso matriz, tendo a impugnação ali apresent-a- da se visto vencida por denegação de pleito, T visto se revelar sem força suficiente a auto- rizar a revisão do lançamento tributário do IRPJ. A preliminar de cancelamento do débito fiscal, foi indeferida com fulcro no art. 111, do CTN, que exige interpretação literal da le- gislação tributária que trata de exclusão do crédito tributário, e o saldo credor de caixa, em apreço, foi levantado com base, também, em outros elementos probatórios e não exclusiva- mente em extratos bancários. No mérito, também, não mereceu melhor sorte a impugnação principal, vez que o Termo de Veri- ficação e de Encerramento da Ação Fiscal dá conta do mecanismo utilizado para a apuração do saldo credor de caixa, que deu motivação ao lançamento do IRPJ. O Termo mostrou que foi considerado, além dos extratos bancários, tam bém, os demonstrativos elaborados pela autua- da, os boletins de caixa e a elaboração de no- vo fluxo financeiro, não se limitando, pois exclusivamente em valores de extratos ou depó- sitos bancários a que se refere do DL número 2.471/88. É cediço nas relações processuais que a deci- bau, vi.ulaLada,m)procedimenLo insLaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica refe- rente ã exigência do IRPF, nos processos inti.7„, i71 7-/) r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.223/89-81 5. Acórdão n9 101-81.248 tulados decorrentes ou reflexivos, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição adminis- trativa e nos demais, se a decisão for irrecor rível. Igualmente será irreversível, na esfera administrativa, o suporte fático que alicerça a mesma relação jurídica., se ele não houve si- do contestado no procedimento em que o fisco declara a ocorrência de sua materialização. Destarte, deverá ser negado provimento ã impug nação apresentada contra o lançamento refle- xivo do IRPF, em vista dos fatos e da legisla çâo contidos no Auto de Infração e referido-s- neste ato." Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado, insistindo nas teses desenvolvidas na fase im- pugnatória. Saliento, de outra parte, que apreciando o Recurso n9 97.933, esta Cãmara houve por bem reformar, em parte, a exi- gência principal, consoante o Acórdão n9 101-81.055 , assim emen tado: IRPJ - Omissão de Receita - Lucro Presumido RecompoSIção do montante dos pagamentos me- diante a inclusão nestes de valores de cheques emitidos não correspondentes á desembolso in- formados - Não há lançamento COM base exclusi- va em extratos bancários, quando a Fiscaliza- ção promove a recomposição dos pagamentos efe tuadosi mediante a inclusão entre esses de va- lores de cheques emitidos não .:correspondentes a liquidações informadas no período. Prelimi- nar de nulidade rejeitada. Sujeitando-se a contribuinte ã tributação com base no Lucro PresumidO, dela não se pode exi- gir demonstrações ., que são próprias dos que são tributados com base no Lucro Real. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. (1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973/000.023/89-81 6. - Acórdão n9 101-81.248 VOTO- - - - Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le gal e merece ser conhecido. Em preliminar, sustenta a requerente que a exigên cia em tela estaria cancelada, em virtude do que dispõe o ar- tigo 99 do Decreto-lei n9 2.471/88, tendo em vista que no lança mento principal efetuou-se o arbitramento do imposto de renda exclusivamente com base em depósito bancário. Data venha, não parece ser correta a conclusão de que no caso se cuide de levantamento esteiado tão somente em depósitos bancários ou extratos bancários que acarrete o cancelamento da exigência,nos twmospo~ pelo artigo 99 do Decreto-lei número 2.471/88 já mencionado. Na realidade, revela-se imprescindível a análise do levantamento realizado pela Fiscalização para se verificar se este observou os limites impostos pela lei. Todavia, tal ma- teria constitui o mérito do recurso. Nestes termos, rejeito a preliminar. No mérito, trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda da pessoa física. Como é cediço, há estreitare lação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decor- rente, principalmente na hipótese de arbitramento. De outra parte, nenhuma matéria nova foi invoca da pelo sócio no processo atinente à exigência que lhe é feita. Sendo assim, uma vez cancelada a autuação deduzida no proces so principal, igual medida se impõe em concernência t tribuld- reflexiva.„0", v.v. . , , Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no ,, ,, mérito, dou provimento ao recurso. 40 , lIA ,,n41-2 11' 1% .. . .....,..„.„ •---- 4140,,,exix:e...0 ' 4,SÉ EDUARDO RAI.' L DE ALCKMIN - RELATOR , , , ,:,, , ,,, ,, : , ,,, ,. ,, , : , , , • , , , , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002176/90-03
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85739
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'.::.... s Sessbes em 26 de outubro de 1993-400101110 Áll'Illi// , MAR".AP- ::.11 . ^ - PRESIDE.NTEllek , . FRANCISCO DE A'..8 . :S MIRANDA - RFLATOR LUIZ .VERN. À be 4 IVEIRA'DE MRAES .... F := R o (::: 1,3 i : ;.: (.1VISTO EM sj:::8SPiC) DE: N • t 4 MAR 19 ' . NACIONAL Participaram, ainda, do preseni . e julgamento, os seguintes Conselhei - ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JELEk DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES VEliuSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO " Vencido o Ái1 1 f , , ? . Processo n c) :: 11020.002.176/90-03 Acórdão n9 g 101-85.739 Recurso n e3 :: 103.573 Recorrente:: MALHAS MONICA LTDA RELATORIO Trata o presente, de recurso interposto às fls. 89 a 94, contra decisão exarada ás fls. 79 a 80 1 que julgou improcedente a . impugnação oferecida as fls. 66 a 70, contra auto de infração de fls. 53, que lançou o crédito tributário no valor de 66.350,62 BTNF de IRPJ, 33.175,31, de multa e 28.530,76 BTNE de juros, em decorrência de fiscalização procedida, conforme termo de fls. 45 a 47, no exercicio . de 1997„ . ano-base 1994, tende sido verificada a ocorrncia de omissão de receitas, nos termos do artigo 181 do RIR/80, aprovado pelo Decretol 05.450/80, caracterizada por aportes financeiros ao caixa da autuada, • pelo %ócio Sérgio João 11111 II cuja efetiva entrega não foi compro- • vada. 41 O Termo de fls. 44 a 47 explicou o lançamento,dizendo -o decorrente de valores anteriormente apurados no processo de ne 11020.000263/87-21, de 15/04/87, cuja cópia anexou as fls. 011. Contu- do, o Conselho de Contribuintes, através do acórdão (fls. 02/10) n2. 105.4522/90, •'... CC, proveu D recurso, 'por não ter restado configurado o pressuposto do dispositivo fundamentador da multa lançada, entendeu insubsistente a exigOncia fiscal em causa". Ainda referindo-se ao mé- rito fático, facultou fosse "procedido novo lançamento com observáncia . ás normas processuais de regência'. Como o contribuinte, ciente da decisão do colegiado, não tomou a iniciativa de providenciar a regularização dos tributo% devidos ice 1:. as <cosi. ice detectadas, e fisco procedeu ao lançamento, após formalizar diligOncia (fls. 44) com autorização prévia da autori- dade singular, conforme fls. 01. Na impugnação de fls. 66 a 70, tempestivamente apresen- tada, a notificada arguiu quanto aos fatow:: ...;,m,,, ..:.....• ill í, 10111$ , Processo n c' g 11020.002.176/90-03 Acórdão n9 g 101-85.739 - a autuação estaria repetindo igual procedimento instaurado pelo fis- co em 1987, relatou a tramitação do processo n° 11020.000265/87-21, até a culminância do acÓrdão n° 105.4522 do le SC que deu provimento ao recurso à época interposto. Referiu-se â ilegalidade do presente procedimento por estar sendo processada sobre matéria decidida em ins - tãncia final administrativag P!pos essa preliminar, aludiu quanto as razoes de impud - naçãog Que o lançamento baseado na presunção posta no artigo 181 do RIR/80, estava conduzindo a abusos por parte do fisco, quanto a qualquer ingresso de numerário implicaria em questionamento sobre en- trada efetiva e origem, mesmo inexistindo 05 pressupostos expressos no dispositivo citadwg Transcreveu o artigo 181, dizendo exigir seu regramen -I to, a pPova por indicios na escrituração ou outros meios d .R existOncia • .‘ I de omissão e, no caso em estudo, tal não aconteceug Referindo-se aos documentos juntados .C.1 processo pelol autor da ação, demonstraria teria comprovado todos aportes financeiros! feitos pelo sócio Sérgio Marchett á Malharia. Tendo transitado pori contas bancárias, deixando demonstrada a efetiva entrada 100 recursos repassados. Exceto quanto a uma operação contabilizada no Diário erni COM vistas a pagamentos parciais feitos pelo sócio, no estado de Mato! G3."055C4 pertinentes à aquisição de uma gleba de terra naquele Estadog Tendo ocorrido diverg@ncia de datas de contabilização! em relação aos empréstimos apontados na autuação em data de 01/07/861 (Oz$ 45.000,00) e 31/07/86 (Cz$ 1.500.000,00) cujas operaçbes, em rea- lidade, aconteceram respectivamente, em 08/05/86 e 22/07/86 ‘52;! I I , / 1 1 Processo fl ep 11020.002.176/90-03 Pice.)rdffi:p n?, 101-85.739 A escri1ura0o contábil obedeceu ao regime de partidas mensais, citando a data dos documentos que embasaram cada uma das ope- racOes. Protestou a possibilidade de comprovaço por todo gênero de provas, inclusive perícias. Na informaç(o fiscal de fls. /h/76, o autuante opinou pela manutençáo integral do lançamento, alegando entre outras C0 i552 1) "a fiscalizada foi autuada por OfiVi55ãO de receitas, caracterizada por aportes financeiros ao caixa da empresa, pelo sócio principal nos. anos-bases de 1983 a 1986;; 2) foram, 05 lançamentos, divididos em dois a) Processo n° 11020.000261./87-9A, referente ás omissCies nos anos-ba- ses de 1983 a 1985 (fls. 84 a 86) foi mantido no 1° CC pelo acórdáb 103.08583 de 19/09/88 b) Processo ne 11020.000263/87-21 correspondente às omisses ocorridas no ano-base 1986, nâo foi mantido por erro no enquadramento legal, contudo autorizou outro lançamento dentro das normas cabíveis. A decis2(o da autoridade de le grau, apOs relatar as pe- ças componentes do processo, fundamentou sua decisáo nos seguintes termos - Primeiramente, convinha destacar que as infraçbes arroladas no pro- cesso administrativo ne 11020.000263/87-21, as mesmas apontadas neste processo, nem chegaram a ser objeto de análise pelos membros do Conse- lho de Contribuintes da 5'''''' Câmara, por aplicaço de penalidade impró- -, pria ao caso!; 44 Cabia notar, ainda, ter a Relatora Conselheira Mariaia Seif, salientado, nâo obstante o entendimento exposto no citado açor- do, nada impedir, no tocante á omisso de receitas caracter: , adas nos 4(/ ri-4 Processo n°':: -LI. 020.002.176/90-03 Acórdão 101-85.739 autos, a lavratura de novo lancamento, com observància às normas pro- cessuais de regencia, enquanto não se verificasse o periodo de deca- dfencia tratado no artigo 173 do CTN. Por isso, o presente lançamento n'ão titRV-1. de uma infra0o que já fora objeto de deciso definitiva ti Referj.ndo -se ao mérito, disse arguir para so13.300 do litigio, as razÕes expendidas no acÓrd'ao 103.08b8.3 de onde foi analisada, também, a omissão de receitas caracterizada por supri- mentos n'ão com-Jrc~ft) .:: de interesse da autuada, referente aos exerci- cios de 1984 a 1986;; Ressltou decorrer, a exigOncia, da aplicaçao do artigo lel do RIR/80, consoante interpretação dada pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através do acord'ão n° CSRF 01-0.202, de 04/03/82 (Transcreveu), entendimento esse, mantido na 3 .fi!. Camara do CC, por maioria de seus membros, em decisões de casos semelhantes Em relação suprimentos efetuados, chegou, o contri- buinte, a comprovar a efetividade da entrega dos valores, exceto aque- les realizados em 01/07/86, 31/07/9_6 e 02/10/86, cow-Lakdo, não bastando pois n'ão ficou demonstrada a procedÉncia dos recursos utilizados nos suprimentos E por serem cumulativas as provas, com documentaçãO hábil e idónea, coincidente em datas e valores No tocante a origem dos valores, o contribuinte alegou ter identificado o remetente e domicilio. Se contrapÔs transcrevendo O acórdão 101-73.902/82, "è irrelevante a capacidade econÕmica do admi- nistrador da empresa titular de crédito por suprimentos, se nab for comprovada plena, objetiva e inquestionavelmente a origem do numerário credit.Rdo, mediante dordmentos :i. cl e coincidentes, a que, igual- mente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles se transferiram para o A, trimónio da Pessoa Juridica“. (I/ It4 6 Processo 11020.002.176/90-03 Acordo n? g 101 -Sh./áv 1 Mos considerandos, citou a decisão 407 de 11/12/891 1 (fls. 32/36) onde houve a conclus'áo que as retiradas do Caixa da Fa- 1 zenda Santa MÓnica e/ou Elói Victorio Marchett não ofereciam nenhuma: primentos objeto do presente litígio, ainda, as cÓpias dos livros dia- ficaria atraves do registro no orgáo competente (DRF Oulaba/M1) eml 11/07/89 e 29/07/89, referente aos lançamentos contâbeis de 1981,6 de 1984 a 1986 cujos valores náb foram comprovados, merecendo o oCOr -1 d'ão 103.08.583/88. A recorrente se conformou com a decisákhj 1 1 Outrossim, pela clareza dos fatos, disse desnecessárial a realização de perícias para soíucionar as controvérsias. Julgou lin- 1 o 1 1 singuiar, argumentando a Juntada as fls. 95 de doc. n e 01, que jUS1'.1-, fiCariiik os suprimentos conforme quadro Demonstrativo elaborado na peça recursal (fls. 91) e aquele extrato bancário retromencionado. argumento, utilizou para os documentos de ne 2 (fls. 96), extrato ban- cário, doc. 3 (fls. 97) - ojpia de folhas de Diário Geral da Malharial Santa Mtjnica, fls. 98/99, (do c. 04/05), extrato bancáriol; e doc. 6, 1 E o Relatório. 1 1 1 7 Proce-s .so n°N 11020.002.176/90-03 Acórdãb n? g 101-85.739 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Conforme esclarecido nos fçUt05 ” Recorrente foi autua-. da por omissa° de receitas caracterizadas pelos aportes financeiros ao caixa da empresa, pelo seu sócio principal, Sr " Sêrgio João Marchett. nos anos-base de 1983 a Entretanto, os lançamentos fiscais foram divididos 00 dois, a sabel-A I) Instaurou-se o processo 11020.000264/87-94, refe- rente as omisses ocorridas nos anos-base de 1983 a 1985, exerciciosi de 1984 a 1986; ) Po o V' o :1. o :1. rtf.:1 c) c:. p 1. o s o .... (".2. 11020.000263/87-21, referente As omissffes ocorridas no ano-base de 1986, exercicio de 1987. Ambos 05 processos tiveram seus tramites legais, sendo que no tocante ao primeiro, a exigência fiscal foi mantida pelo Acór - d'âo . 103-08.583, de 19/09/88. iI. uanto ao segundo processo objeto do presente recurso, a Camara, deu provimento ao recurso do contribuinte, com a ressalva de queN ".". no tocante a omissão de receita caracterizada nos autos, seja procedido a UM novo lançamento, com observancia das normas prCl cessuais de regência, enquanto não CO verificar o perlodo de deca- dência de que trata o art. 173 do CTN”. isso porque foi verificado in- , correção do enquadramento legal dos dispositivos infringidos. 8 Proce'sso n°2 11020.002.176/90-03 Acórdao n?.e, 101-85.739 O novo 1ançmento do exercício de 1907 consta do Auto de Infração de fls. 048/053, lavrado em 27/11/90, onde foi apurado o crédito tributário em valor equivalente a 128.056,69 BTNEs. Em 27/12/90, foi interposta a Impugnação de fls. 66/7,,.:, instruída COM DS documentos de fls. 71/73. Pela decisão n° 00146, de 30/04/92, o julgador mono,.q. á - tico decidiu -SC pela improcedncia da 1mpugna0o, determinando que se prosseguisse na cobrança do crédito tributário em questão. Ciente dessa decisão em 28/05/92, a interessada ingres - SOU em 29/06/92, COM O recurso de fls. 89/94, onde reitera, em todos OS seus termos, as razffes postas na peça impugnatória, não acolhidas pela autoridade julgadora de 1° grau, arguindo antes, preliminarmente, a violação do principio elencado na lei maior, eis que ela, recorren- te, foi objeto de Um segundo processo sobre matéria que tivera seus desfechos na áltima instância administrativa. Ao analisar o mérito, sustenta a recorrente que em ne- nhum momento o fisco comprovou a existência de elementos a comprovarem qO alquer omissào de receita. WN:b bastanto isso, restou comprovado que os recursos supridos por Sérgio Marchett, foram RI:mcf.-01.1os àS contas da pessoa jurídica através de transferência bancária. A seguir faz alusão à documenta0o acostada ao processo, pela defesa, justificando e comprovando todos os suprimentos feitos, como demonstr. COM rela0o â origem, entende que também ficou compro- vado - pela identificação do supridos e pela exibiç -ão de contas bancá- rias do mesmo, COM coincidOncia de alguns apostes CM v,-R1or e data e proximidade de outros. Sustenta que demonstrou, ademais, que o supri- dor é grande agricultor no Mato Grosso, onde possui várias fazendas, todas exemplarmente exploradas com agricultura e pecuária, com movi- mentação anual dv Jalcres centenas de YCZCS maiores que os suprimentos feitos. 04. , N-4.4 eossad Aod sope .l.nqTAI Oy„,!)..1 no kir0A04. as o::. :o eossad eu sope:I. 1,j1 oy,,:u no iireA0j.. as sopT .I.clo aTa Aod no soqueb aTa Aod sosAnneA wob seTai WWA04. aluaAAobaA e eAed oTbAas ap exTen ap se .:I.Aode 50 es -saAeT -nbTAed oTupwTA .4.ed a epT,,,, ens ap seluob segT soTnos snas anb ATPTxe oTdwaxa Aod owob "Ae...4sTuTwpe ap Aapod nas oe wedebse anb -uapaba .4.ue ap "opmi.uob "oy:,-.5e5TAgo op,N V.,WA0„3. ap , nossaAbuT oTAeAawnu o anb ewAoi e a AopeAn op awou o AebTpuT a oATailu -Tp o nageba...! anb AeAoAdwob a Aw.w.l.suowap ap omjebTAcio e wau l. "a..1.uTnq ri "a .4.uaA3obeA e anb Ae ."„TessaA as -af.,,ap "evi.un!: as anb cAATT op egioi ep a ou! .e...1 .1.uob op awexa oTad TaA',;., A71.suowa1 i.uawTTbei "epTAap eAa anb ezaAeTb e W;ii.,5 a e..1.sau opezTTTgevi.uob 1 Toi o ..I.Tp9Ab oi;:nb o 1.-.1..alibAew oTbAes Aod 0T/30 ap salue 00:1. '1:4:44. -e5ed 50 WO:3 "sTaAebwT ap eAdwob ep AO 'f "noAoAd as owob "aAAobap anb oAdm.no wa opeA-4.sTbaA oprb .e.abxa e "seTA .ep ued saQ..!') -eAado ri ir 1 si rir 33 r rr osAnbaA 50Q 3rC5TA0 'C a -aia epeA .4.ua e opeAoAdwob equa ..1. aluaAAobaA e anb epuTv„ NebaTe "oATepeAAap Aod "ii 1 1 ii Aa sop owsTTewAoi o ossT Aod f;savi. -uTnciTA ..1.ueb sT .ewap SUC smi.sodwT so-.1.TsTnbeA soe "oATauT Aod ou sTeAnA soluawTpueaAdwa sop abTxa oTsTbaT e anb TeuoTbde fb ..."JeAnui,TAbsa e anb "waqwel. "AazTp no:.edweezob 'o ::i "986T wa 'anb soAbnT 50 aAdos eTAeAodwaui. og-f?.,uasT e 0:3. 0000.4::! opuaui . TaT eTad c:' 'c wTsse oTAçITAAa ...1. "TebaT eTuQzewv eu sopezTveboT -SC (T9T3 '1.12iqbAew odnAb op sTeAnA soluawTpuaaAd -wa 50 enb ap "oTdwaxa Aod i' 4'O:3 e no .:I.Ted "31)0:.LITYKIT,UlAi0::, 50 WO::: sa34epTA011.3)e se ..1.Aab éyJp ew e 'epeu sTew ap "wa .4.aT4.aA "sepT4.a1::, sTew saQ .Jeb .r.I.sa^uT Aod epTAdns opTs ACU1. eTAapod anb a TewAoi a ...1 ..uaweAaw Aa ..-T Aeb ap apepTsoTbaAd essa anb apua ...1.u3 "TebaT oz -eAd op eAoi sopebT ...-T ua'.1.ne soAATT wa opTs so..1.uawe..1.uasse e soA ..1.sTbaA so anb AebaTe oe "seAoAd se epTAnp wa noboTob "saQ ..!.5eAado se weibTAo „tep weTAapod enb sTegeb seAoAd saluasa.Ad opua-1. eAodwa "eTb1.ia5TT ep Aoul„ne o "TeTbAed 1 ...1.uawe'..1.3w(NaT we "ossoAg i wa TeAapad e...1„Tab -al e epTAanbaA eTbubTTTp ep ope .:I.TnsaA op anb e.AaAassv " 8 .... 1:0T £0 -06/9-(..T'300'030TT gou ,, 10 . 1" r0 c: (....) s. s o no J. J. 020 „ 002 „ 1. Á (.:: C) 1,- ci ão ri? :,' .i. 0:1. juridica, é assunto que foge â competência da recorrente que não tem poderes para exigir, como faz o Fisco, maiores explicaçes a respeito das operaOes de seus sécios. Por i':::.50,,, quaisquer esclarecimentos maiores a respeite de operaçffes anteriores não podem ser exigidos a quem não 1:,CM COMpC- t f.....mci para obtê-los seria exigir-se provas impossíveis, Para tanto, poderâ a Receita Federal examinar, pelos MC1W::, legais, no domicilio do supridor, a situação fiscal dos supridores. Enquanto isso, deve-Se deixar claro que a prova de competência da recorrente, para satisfazer aos requisitos da efetiva entrada de numerârio e sua origem, 'À" no pr•f-isos limites de sua responsabilidade e possibilidade", A preliminar arguida não merece acolnimento, poi .s, i550 que o novo lançamento consubstanciado no Auto de Infra0o de fis, 48/53, foi autorizado pelo Acórdão da 5° que deu provimento ao recurso “COM .:R ressalva de", POr outro lado, enquanto não ocorrido o período deea dencial, outro lançamento poderia ser exarado (art. .1.753 do CTN). Ressait.,t-se que, embora devesse ser instaurado um dníco processo compreendendo os períodos-base de 1983 a 1986, exercício de 1984 a 1987, o fato de ser instaurado em apartado o processo referente ao período-base de 1986, exercício de 1987, não prejudica a presente ação fiscal. Quanto ao mérito, verifica -e que a 'Vici exigiu da recorrente, no CW-50 da ação fiscal, que provasse a efetiva entrega dos recursos supridos pelo sécio m.: . k.j( ..-Jri .Ukrici, bem como de suas corres- pondentes origens. \)p,.- 441 De fato, ooni'orme restou reconhecido em 1. ..n.i interessada, em relação aos suprimentos efetuados, chegou MCSMO iR COM - provo a efetividade da entrega dos valores, com exceção i...' 5 ..: su.,..i,-¡:1;men- ; ,,.. , ,, 11 Processo rl° 11020.002.176/90-03 Acórdão n° 101-B5.739 tos realizados em 01/07/86 31/07/06 e 02/10/06, nos valores de Cz$ 45,500,0(4 Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 1.500.000,00, respectivamente. Entretanto, quanto â origem, parece-nos que a mesma não ficou , J:filtememtre demonstrada, uma vez que as alegadas disponibi- lidades havidas pelo sócio supridos, deveriam coincidir com os valores supridos, óheruadas as datas e valores, o que não foi demonstrado. Como não hà geração espontãnea de capital, subentende- se que deva preexistir à entrega do numerário creditado, a realiza0o • de uma transação ou um negÓcio jurldico, com antecedência imediatamen- te próxima, de onde o beneficiário obteve o valor registrado a seu credito e o meio como o citado valor se transferiu ao patrimÓnio da pessoa juridica. Os indlcios da escritura0o, que revelam a omissão de receita, se coinem dos próprios créditos feitos a qualquer das pessoas' enunciadas no art lál do 8IR/80, pois a prova incumbe a quem procedeu á feitura do crédito, isto ê, a pessoa juridica e não ao fisco, se nab demonstrada mediante apresentação de documentos hábeis e idÓneos a origem a efetividade da entrega dos recursos. 1 i 1 Na esteira dessas consideraçUes, o meu voto é no senti-: do de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso.,4g i 1 Brasilia (DF 26 de outubro de 1993. L u FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. • .. 1Mil E , 1 1 I , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001193/2003-74
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SALDO NEGATIVO DE. IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1103-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos de • tório e voto que integram o presente julgado, ALOYSIO S E P è,I0 A SILVA - Presidente MÁRIO ERGIO FE. NANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: oi 8 E 1" 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). 1 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DR.I que deferiu parcialmente sua manifestação de inconformidade. Trata de DCOMP devido a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que teria gerado saldo negativo de IRPI do ano calendário de 1999. Em manifestação de inconformidade a contribuinte alegou: Requereu o afastamento da decadência em relação aos pagamentos anteriores à 30/04/1998; Questiona as premissas do julgador administrativo que, em interpretação equivocada, privilegiou os aspectos formais dos atos administrativos; No caso, a DCOMP da requerente não poderia se basear em "pagamentos a maior" do imposto. A instrução de sua DCOMP em formulário impróprio consiste em mero erro de fato, totalmente escusável; Existiram retenções de fonte que deduzidas da declaração de lucro real confere em 30/04/2003, um direito creditório material no montante de R$ 437.859,09.. Fato não refutado pelo fisco; As retenções na fonte foram devidamente comprovadas pelos extratos das instituições financeiras e por vasta documentação juntada aos autos. A DRI decidiu (Ementa): "PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PEDIDO TEMPESTIVO Os recolhimentos antecipados, a exemplo de estimativas de IRRI e de IRRE compensável na declaração, não extinguem desde logo o eventual crédito tributário que só será apurado por ocasião do ajuste tributário que só será apurado por ocasião do ajuste periódico, no caso, em 31/12/1998. ALEGA çÁo DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, INOCORRÉNCIA. Depreende-se do teor da decisão recorrida que o pedido foi analisado e o indeferimento . fiaidanientado, portanto não há vicio passível de acarretar sua nulidade INDÉBITO TRIBUTA. RIO ÓNUS DA PROVA A prova do indébito tributário, .fato jurídico a dar fundamento o direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido 170 2 Processo n" 13811 001193/2003-74 Acórdão n.' 1103-00268 El 2 SALDO NEGATIVO DE IRPI DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Para a determinação do saldo negativo de IRP,J, passível de ser restituído ou compensado, não basta a prova da regular retenção do imposto, considerando-se imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções ..fbram devidamente computadas na apuração do lucro real, o que não se verificou quanto aos rendimentos de aplicações financeiras SALDO NEGATIVO DE IRP.J. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIDOR. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO Não apresentados os comprovantes de prestação de serviços, há que se considerar apenas os valores h?formados em DIRF pelas fontes retentoras. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Comprovado em parte o saldo negativo de IRP,J, homologa-se a compensação declarada somente até o limite de crédito reconhecido A contribuinte, ora recorrente, recorre fl. 1.262/1.273: DA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA VERDADE MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A decisão atacada teria dado ênfase apenas aos aspectos formais; Apesar de admitir que as retenções teriam ocorrido a DR] indeferiu a compensação, pois, os documentos que instruem o processo administrativo não seriam suficientes à comprovação de que as retenções foram efetivadas; DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS O acórdão recorrido teria violado os princípios constitucionais da finalidade jurídica e da supremacia do interesse público ao não-homologar as compensações declaradas pela recorrente, pois, se atentou apenas ao formalismo da declaração de compensação e não à sua materialidade Por fim, requer a homologação das compensações efetuadas. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, O recurso preenche os requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Cumpre observar que o TRU eompensável, não extingue desde logo o eventual crédito tributário que apenas será apurado por ocasião cio ajuste periódico Aí sim, o saldo negativo do IRPJ é possível de se restituir. Primeiramente, não e tem dúvida das retenções, que inclusive já foram admitidas na decisão recorrida.. Também se esclarece que de acordo com o § 4.° do art.. 2," da Lei n.," 9,430, de 1996, para determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor cio imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Em que pese a contribuinte ter pedido compensação com valores indevidos ou maior do que devidos, fbi aceito pela DRI e ratificado por este julgador tratar-se de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. O item 23 (outras receitas financeiras) da DIN original tínhamos o valor de R$ 2,782.504,40, contudo, em 09/08/2001 houve um DIN retificadora e o item 23 passou a ter o saldo de R$ 718,243,35, Este valor por si só não seria suficiente para suprir pedido original de R$ 437.859,09, pois, a 15% de R$ 718,243,35 daria R$ 107.736,50 de fonte, Ademais, para linha 23 — outras receitas financeiras, a recorrente não trouxe nenhuma prova de que tais valores se referem a aplicações financeiras correspondentes às retenções em questão, pois naquele campo é possível conter juros ativos, descontos ativos, lucro na operação de reporte, prêmio de títulos ou debêntures, juros decorrentes do empréstimo compulsório, prêmio sobre contratos de câmbio de exportações, parcela apropriada no ano-calendário dos rendimentos nominais.. O ônus da prova, de acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. A recorrente já tinha conhecimento desta ausência de prova, pois, o acórdão da DR.I já tinha negado esta restituição /compensação com base neste mesmo argumento: "Porém, não se pode considerar que o valor constante do item 23, advenha, exclusivamente, das aplicações financeiras correspondentes às retenções em questão reja-se que este ilem da declaração engloba receitas de outras naturezas, sendo as dos códigos 3426 e 32.51, como facilmente pode-se concluir dos esclarecimentos do MAJUR/1999, para o o preenchimento da ficha 07 da declaração de rendimentos" Assim, a recorrente mesmo sabendo que faltava provas, como, por exemplo, seu diário, preferiu se calar, quanto a sua prova, apenas insistindo que tinha as retenções, mas nunca falando nada a respeito do oferecimento destes valores à tributação. Portanto, não se pode deferir nada neste item., 4 Processo n" 13811.001193/2003-74 Si-C1TI AcóRICio n " 1103-00268 H. 3 Quanto aos demais argumentos da contribuinte não os vejo senão como argumentos desconstituídos de substância para rever a situação da contribuinte. Quanto aos valores retidos de prestação de serviços, os que foram comprovados foram reconhecidos pela DRJ, e a recorrente no recurso não adicionou nova prova Assim, não se reconhece mais nada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, não homologando as compensações declaradas. MÁRIO SER 10 FERNANÍ}ES BARROSO 5

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Numero do processo: 10580.004132/91-55
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87243
Nome do relator: Não Informado
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Reflexo na apuração da correção mone II taria do balanço. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por DIBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRAJA LTDA I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- se],ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O pre- , , sente julgado. : Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1994 'I MAR ": A .:: :I. tr --- PRES 0,ITE I I . - h C...t.:142--V (111 1 i, F R ANIC: :E SI::: C:3 DE::: f21 E; 9 .1. 8 il 1: R AND r;'1 :..,1,_,TOR 1 , › -; \, 027 11 VISTO FM n 0 O Z: 19 94 LUIZ FERNANDO C.,;VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA 5:::[2:' c.; 52 s.k — -- -- V C g....c.*:,.._..... ,, .1) ,:::. „ ZENDA NACIONAL , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10580/004.132/91-55 Acórdão nr. 101-87.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros g JEZER DE OLIVEIA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. AU8k-....NTE, JUSTIFICADA- MENTE, O CONSELHEIRO rt-isri AI VP-'.': H-TirISA., .. 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -,r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580/004.132/91-55 RECURSO NR. 106.694 ACORDO NR. 101-87.243 RECORRENTE: DIBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRA3A LTDA EEL. ATORI O. . ' A empresa supra-referenciada, qualificada no5 autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02 e anexos, no qual foi submetido à tributação no exercício de 1990, pe-T ríodo-base de 1989, a titulo de Omissão de Receita Operacional, o va- lor de NC$ 660.359,51, decorrente da não utilização de corrcção mone- tária do ativo imobilizado conta vasilhames, indevidamente classifi- cada no ativo circulante, com infringência aos arts. 154, parágrafo lo., 157, 347-1 a IV, 387, II e 278, II do RIR/80. Na impugnação que interOs contra a exigOncia, a autua- da alegou, em síntese que - E uma sociedade que se dedica ao comercio atacadista de revenda de bebidas, sendo absolutamento indispensável para sua so- , brevivOncia e para o Oxito de suas vendas que o mercado atendido seja 1 : suficiêntemente suprido de vasilhames e garrafeiras. ... - Assim, assume a responsabilidade pelo abastecimento e ,reposição das citadas embalagens, uma vez que as mesmas não podem ser adquiridas diretamente dos fabricantes, pelos comerciantes varejistas . e consumidores finais, razão pela qual classifica os vasilhames adqui- 1 ridos para esse fim, no Ativo Circulante. 1 .1 1 - Informa que seu abastecimento de vasilhames atinge 6.000 clientes na praça de Salvador-BA. ' - I>.:4 (4'31 1 f . umn0 miemo numa 4 Processo 'ir . 10580/004.132/91-55 Acórdão nr. 101 -87.243 - Procura amparo no Parecer Normativo CST no. 90/76, nos arts. 178 e 179 da Lei 6.404/76 e nas conclusbes do Acórdão no. 103-6992/85, do lo. Conselho de Contribuintes. Após a manifestação fiscal de fis 36/39, onde o autor do procedimento opinou pela manutenção da exigOncia, veio a decisão de lo grau, julgando procedente a ação fiscal. A "ementa da aludida decisão está assim redigidag "CORREçA0 MONETAR1A DO ATIVO PERMANENTE - E legitima a exigOncia do imposto sobre a correção monetária de bens do ativo permanente indevidamen- te classificada no circulante uma vez que não foi comprovada que tais bens destinam-se a revenda". No tempestivo apelo de fls. 81/8„::,, a interessada requer a reforma da decisão proferida pela autoridade monocratica, apresen- tando os argumentos assim sintetizadosg Que sendo uma Empresa atacadista de revenda de bebida,;, mantém em seu Ativo Imobilizado as embalagens que constituem o seu Ativo Fixo e no Ativo Circulante e as embalagens que se destinam a re- venda, pois os seus clientes em torno de 6.000 varejistas precisam re ''''' por em seus estoques embalagens cheias no ato da compra. Se os clientes comerciantes varejistas não dispuserem de vasilhames e garrafeiras em seu estoque não terão condiçbes de efe- tuarem novas compras, uma vez que, para cada garrafa comprada com o produto, os clientes terão de entregar uma garrafa vazia. Acontece que as embalagens, por serem de vidro, facilmente quebram, tornando-se in- dispensável a reposição para manter seu estoque regular. çf'il ' ilItl H 1 H. ... .. ...... , , , , SERVIÇO KMWM FEDERAL 5 Processo nr. 10580/004.132/91-55 Acórdão nr. 101-87.243 Se o diligente fiscal alega em seu relatório que é im- possível separar as embalagens do imobilizado e do circulante, não ca- be penalizar a Suplicante pela impossibilidade de não ter tido condi-- 0es de faz0-10, competindo ao fisco provar que a classificação dada pela empresa, não é correta, conforme dispbe o ar t. 174, parágrafo 2o. do RIR/80. No tocante à diligncia efetuada, lamenta que o Auditor fiscal afirma quc a empresa apenas efetuou uma compra e realizou tres vendas. Isto porque a nota fiscal de compra e as trOs notas fiscais de venda foram anexadas pela autuada ao processo apenas para demonstrar o mecanismo de funcionamento das compras e vendas de embalagens contabi- lizadas no Aivo Circulante, tendo em vista que apresentou ao Auditor, trOs grandes caixas contendo inúmeras notas fiscais de compra e milha- res de notas fiscais de venda, as quais são emitidas diariamente. As referidas caixas contendo as xerocópias das notas fiscais encantrafw se em poder doo Auditor autuante ou na repartição onde se encontra lota- da. Contudo, para comprovar sua afirmativa, elaborou o resumo valorado correspondente ao ano de 1989, com uma rolação de todas as notas fis- cais correspondentes, que facilmente demonstram que a venda de vasi- lhames =Ws clientes varejistas, constitui-se numa atividade que atinde valores expressivos, e !, por isso, necessita a autuada contar com esto- que adequado ao seu atendimento. O intuito do Auditor foi de manter o seu auto, a qualquer custo, de maneira condenável, demonstrando exces . ao de exação. 41Ik . E o Relatório. )W i41 'N140) • , um0.0) púnico numa 6 PROCESSO NR. 10580/004.12/91-59 Ac6rd110 nr. 1.01-87.243 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator E improcedente a pretensão da Recorrente de enquadrar vasilhames e garrafeiras como mercadorias para revenda. De fato, sem o concurso dos vasilhames e das garrafei- tas a empresa não poderia explorar a atividade que exerce, por isso que, sendo uma distribuidora de bebidas, integrando o mercado ataca- dista, revende aos comerciantes, em geral, o liquido dos produtos, que não podem ser transpor .L:ados Sem a utilização de vasilhames e garrafei- ras, sendo sistematicamente trocados com os referjdos varejistas ou . até mesmo consumidores finais. A jurisprudencia deste Colegiada é no sentido de que VASILHAMES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE (EX 81/2) - Estão sujeitos á correção monetária as contas do ativo permanonte. Somente não integram o ativo permanente OS vasilhames, engradados, pallets etc utilizados por empresas produtoras de refrigerantes, se havidos comprovadamente para , reposição de quebras ocorridas na industrialização ou para comer- cialização, mediante lançamentos contábeis indicadores de tais desti- naçbes e, a inexisténcia destes, há de se entender como havidos, cita ..... dos materiais de embalagens, para utilização no processo produtivo, logo integrantes do ativo permanente. (Acórdãos no. 105-1.867/86 da Sa. Cãmara do lo. Conselho de Contribuintes). Daí a conclusão de que somente é admitida, classifica- ção da conta vasilhames e garrafeiraS, no ativo circulante, em caso de empresa fabricante de bebidas e de tais bens, se havidos comprovada mente para reposição de quebras ocorridas na industrialização ou para comercialização, mediante lançamentos contábeis indicadores de tais destinaçbes. wr. -11,4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 7 Processo nr. 10580/004.132/91-55 Acárdão nr. 101-87.243 , Da análise dos documentos de fls. 07/10, verificou o ,fisco que a rotatividade do- estoque de vasilhames e garrafeiras é pra- i, E ticamente nula, como se ve na vai oro do estoque inventariado em E 31/12/88 e 31/12/89, a quantidade e valores das garrafeiras são as •mesmas (fls. 8/9). , E E [1 Acrescente-se que não se trata de produtos negociáveis 1., pelos clientes adquirentes, mas, somente, embalagens, conforme admite .„ a interessada ás fls. 18. Nessa passo difícil é admitir-se que se tra E ta de mercadorias adquiridas para revenda. i O art. 179, inciso IV da Lei no. 6.404/76, dispbe que [ [ serão classificados no Ativo Permanente os direitos que tenham por ob- I' jato bens destinados á manutençao das atividades da companhia e da em- presa, ou exercido com essa finalidade, inclusive os de propriedade •industrial ou comercial. [ Nessas condiçCes os vasilhames não podem ser considera- 1 dos COMO mercadorias de revenda, levando se em conta a atividade ex- plorada pela Recorrente (Distribuidora de Bebidas), identificando jem bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade. 1 .„ Nessa passo, a simples pretensão da Recorrente no ser.... tido de alienar bens destinados á utilização na exploração do objeto il 1 É social ou na manutenção das atividades da empesa, não autoriza, para efeitos fiscais, que cifras correspondentes receba outra classifica- ção, senão o registro em conta do Ativo Permanente, devendo a cifra 1respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, l'baixa ou liquidação do bem, conforme entendimento consagrado no PN CST 3/80. Conforme ressaltou a decisão recorrida, "demonstra o autuante na sua informação de fls. 35/38, ratificada às fls. 41, • ' ''l 01; • ' killi , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL El Processo nr. 105S0/004.132/91 -55 Acórdão nr..101 -87.243 45/46, que as notas fiscais anexadas pela autuada não são exemplifica- tivas, e sim representativas das vendas naqueles exercícics. o montan- te apresentado não é significativo na composição das receitas de yen- . ,:das da empresa, portanto não atende ao pré-requisito básico para ser classificado no Ativo Circulante, assim consubstanciado:: "adquiridos para revcnda e os destinados a constitHirem parte integrante dos bens produzidos para revenda'. . . Ressalta, pois, que a não c l assifi.cação da conta no 1 Ativo Permanente e sim no Circulante, importou na ausOncia do computo i H do$ respectivos valores, no cálculo da correção monetária do balanço, .1 com reflexo no resultado da exercício, o que vem tornar legítima a :i exigOncia formulada no Auto de infração e mantida pela decisão redor- . ,. „rida. .„ • „ ,, ,,.. „ Na esteira dessas consideraçes, voto pela negativa de • 1 provimento do recurso. i 1 Brasília, 18 de outubro de 1994. . ...—~ dell . dill,/-1 41.1" c.sji e...• nkillep .4 . . . t,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - :..".ZELATOr 1 !, 1 ...... ...- , , I ! ,..../••• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000338/92-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FILO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exiO'ncia a import2ncia que exceder aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940182. _ 6 ' -'--s Sessei-s, em 23 de março de 1995 . k.., 'Wl• ,00r: - ` MAlk ."; - liv . - Presidente KA UKI - -1BARA , Ü.1197 - Relator LUI FERNANDO OLI ‘riRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 8 ABR 1 qq5SESSAO .DE: -, , . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -Conse- lheiros; JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 4e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13738.000338/92-62 RECURSO N2: 82.534 ACORDA() No : 101 -88.084 RECORRENTE: FILO S/A RELATORIO A empresa FILO S/A inscrita no Cadastro Geral de Con- tribuintes sob n2 30.535.975/0001-85, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Nite rói(RJ), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de #1.01, diz respeito a exigência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período de março de 1991 e de setembro de 1991 a abril de 1992, totalizando 867.000,98 UFIR e mais os acréscimos legais. A exig"Pricia está fundada no artigo 12, parágrafo 12 do Decreto-lei ng 1.940182, artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS(Decre- to n 92.698/86), combinado com o artigo 22 do Decreto-lei n9 2.397/87, artigo 12 da Lei n2 7.691/88, artigo 28 da Lei n2 7.738, artigo 72 da Lei n2 7.787/89, artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e art. 19 da Lei no 8.147/90. No recurso voluntário de fls. 92/104, a recorrente ar gumenta que o artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias não tem o alcance que as decisbes do Poder Judiciá- rio vem dando acerca da validade do Decreto-lei n2 1.940/82 e que a Contribuição Social denominada Finsocial foi extinta e por con- sequ g;ncia, sua cobrança é manifestamente inconstitucional. , A recorrente tece, ainda, longas consideraçbes sobre a inaplicabilidade da multa, a impropriedade de conversao da con- tribuição em UFIR (irretroatividade), bem como inconstitucionali- dade da atualização monetaria em 1991, mediante aplicação da TRD , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13738.000338/92-62 Acórdao no 101-88.084 e ao final solicita sobrestamento do procedimento administrativo até que o litígio na esfera judiciária seja deslindado. A recorrente não fez qualquer prova de que a falta ou insuficincia de recolhimento tenha respaldo em decisão judicial e nem comprovou que tenha efetuado o depósito judicial para sus- ; pender a exigibilidade do crédito tributário. . ZW VII É o relatório. 1 ir 1 n , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13738.000338/92-62 Acórdão no 101-88.084 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Sobre a alegada inconstitucionalidade, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salva guarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi- nário n2 150764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidência pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em nor ma de natureza constitucional transit6ria, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das r.,,a.;,. _ insertas no Decreto-lei no 1.940182, com as alteraçVes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes 6 i Constitucionais Transit6rias - preceito de - lei que, a título de viabilizar o texto cons- il Illã JJ 4 1 titucional, toma de empréstimo por simples f! 1 remissão, a disciplina do FINSOCIAL. lncompa- ] /- tibilidade manifesta do artiQo 9 0 da 'ei n2 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que .. 5 NINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13738.000338/92-62 Acórdao no 101-88.084 ACORDA0 Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráfi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, .,.,.." Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju risprucré-ncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprud -Pncia dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 'C f él13/12/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vo- gar contra a torrente de decisbes judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos iulgamen-Ç tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13738.000338/92-62 Acórdão no 101-88.084 dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon to de direito, recomendável será não re p ita a Administração, em hip6teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudEncia --,'0Iid-,.-mente firm, Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudfncial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá rio, não lhe renderá mérito, mas despresti gio, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," Registre-se, por oportuno, ser idiSntica a orienta0o emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). Assim, a aliquota aplicada deve limitar-se a 0,5% defi- nida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, excluindo-se, ainda a exig -è-n- cia sobre o fato geradog,do ms de abril de 1992, visto que a Lei Complementar n2 70/91, que criou o COFINS (substituiu o FINSO- CIAL/FATURAMENTO) foi publicada em 31 de dezembro de 1991 e por- tanto, é aplicável a fato geradores ocorridos a partir de 19 de abril de 1992, o que afasta a incidência do Finsocial naquele (TiS. Quanto as demais alegaçbes, merece acolhida apenas no tocante a incid'Ència da TRD, no período que antecede ao m -ês de ,- lí agosto de 1991, fa e ao decidido na Wimara Superior de Recursos Wp,di !W Fiscais, em Acórd CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja li ementa sintetiza s,. I 7 MINISTRRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13738-000338/92-62 Acórdno no 101-88.084 "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDEM- CIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42, do artigo 1£ da Lei de Introdução ao C6- digo Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD s6 poderia ser cobrada, como Ju- ros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 67.21,9 Recurso provido." De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exig -é-ncia a impor- t2ncia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5X 9 definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, por incabível as majoraçbes das aliouo- tas previstas no artigo 79 da Lei 02 7.787/89, no artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e no artigo 19 da Lei 02 8.147/90, bem como ex- h cluir a incidncia da TRD no período anterior ao ms de agosto de 1991. Brasilia(DF): 23 de março de 1995 : 1 1111a, [KAZKI 8 , OBARA • Relator 1 474 ; P [ [ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0855/006.073/79 7(9-ãe; NI-1..f MINISTÉRIO DA FAZENDA . ... Sessãode 23 de abril del9 80 ACORDÃON° 101-71.621 Recumon° 82.187 - IRPJ - EXS. DE 1976 e 1977 Recorrente ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - O registro ima ginário de entradas de valores, dando a ilii sciria impressão de recebimento de importán= cias em dinheiro, não faz desvanecer saldo negativo de caixa e configura a esconsa exis tencia de suprimentos com recursos de origem não comprovada. Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d- á: ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurseClF 1,9 i Sala das 5: sa-siveF), em 23 de abril de 1980. . id, F./4/*". 4 'i .. • , • 7 'fip , DEZ PRESIDENTE r I ihmn • ër 0 Sm' viãohi SEI e r =7DW0:1 ir i i../ - RELATOR VISTO EM g d., -do / ç Ananum 6,.. ON BA$ e ' eE « s i:2 . n 110 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE Lu nuillnli NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- - o, os seguintes Conselhei - ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLO" ' BERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVe JOÃO GALVÃO (Suplente) I LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 2. •io t. atk,"4; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.1 0855/006 .073/79 RECURSO ler- 82.187 ACÓRDÃO f$.':- 101- 71.621 RECORRENTE: ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA RELATÓRIO ITUANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMITADA, empresa com domicilio fiscal na cidade de Itu, Estado de São Paulo, vem, em grau de recurso tempestivo, a este Conselho de Contribuintes pleitear a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Soro caba que acolheu, em parte, as suas razões de defesa, excluindo da tributação o valor de Cr$ 11.297,52, no exercício de 1977. Após o ato da autoridade julgadora de 19 grau, as verbas submetidas ã tributação, que foram apuradas em ação fiscal externa na sede da empresa, se traduzem nas importâncias de Cr$ 148.037,38 e Cr$ 211.158,00, respectivamente nos exerci cios de 1976 e 1977. Pela peça básica da autuação ã fl. 188 e dos fundamentos do parecer de fls. 238/240, em que se baseou a deci são recorrida, compreende-se que a interessada, como não tivesse disponibilidade suficiente em caixa para satisfazer o pagamen to de obrigações, registrou, como tivesse recebido antecipada mente, em dezembro dos anos-base de 1975 e 1976, valores de fre tes que,em realidade, só vieram a ser recebidos em datas poste riores. Sob o ângulo fiscal, o fato se encontra explic do no trecho, a seguir transcrito, do parecer de fls. 23i: D M F - RJ/1.• C. C • Seegra/ - 1800/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.073/79 Acórdão n9 101- 71.621 "Ao realizar esta operação contãbil o contri buinte não ofereceu mais receitas ã tributação: ele apenas assim agiu para suprir contabilmente o "CAIXA", pois se não o fizesse, não teria como re gistrar os pagamentos efetuados, vez que o saldo de "CAIXA" era insuficiente. Portanto, os compro missos foram quitados ã margem da contabilidade,o que caracteriza a "Omissão de Receitas". Não condizem, também, com a verdade as afir mações quanto as faturas em cobrança na empresa ECOFES, porque pelos documentos de fls. 31 a 163, v&-se claramente que o contribuinte só recebeu em 1977 os fretes de 1976 e em 1976 os fretes de 1975". As razões de defesa se colhem das petições recla mataria, de fls. 190/194, e recursória, de fls. 249/251, e assim se resumem: ia. Que a auditoria fiscal apurou que a recorrente contabilizou, nos meses de dezembro de 1975 e 1976, a débito de caixa e a crédito de receitas, valores de fretes prestados e que parte desses fretes é recebida diretamente e a outra parte é nego ciada com a empresa ECOFES de São Paulo que, ao adquirir os créditos para cobrança, liquida-os no ato da transação. 2a. Que os conhecimentos de fretes são todos recebidos na época da sua emissão. 3a. Que os carimbos de caixa, apostos nos documentos que relacio nam os conhecimentos de fretes, não significam a'. datados seus recebimentos e, se assim fosse não haveria razão para que a fiscalização relacionasse os seguintes documentos: Número do conhecimento Data do carimbo de Importância recebimento 6.296 - (fls.137) 28.12.1976 93,64 6.311 - (fls.138) 28.12.1976 3.509,98 6.319/20-(fls.139/140) 28.12.1976 5.310,62 (OBSERVAÇÃO:Além desses documentos citados pela defesa, a au toridade "a quo" retirou, também, o de n9 5.223 (fls. 136), no valor de Cr$ 5.383,00, com a dat-, mbdo cario do recebimento em 29.12.1976, o • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.073/79 Acórdão n9- 101-71.621 veio a dar o total de Cr$ 11.297,52, excluído da tributação pela autoridade recorrida). 4a. Que tecnicamente não é possível admitir-se como omissão de re ceita, uma receita que tenha sido, no dizer dos senhores audi tores fiscais, antecipadamente contabilizada, e frente a esse fundamento cita, expressamente, a defesa, -a f1.250, o se- guinte: "Que o contribuinte computou o total de re ceita de fretes como sendo a vista e deu entrada total na conta "Caixa" (Termo de constatação de fls.)" E prossegue: "Ora, então o que houve foi uma antecipnao de receita e não uma omissão. Nes tas circunstancias ha engano na capitulação legal dos fatos apontados. Presentemente, com a vigência do Dec.-Lei n9 1.598/77, quer nos parecer esteja o problema equa cionado. Pela leitura do artigo 69 verifica-se não ser possível de punicão (nem mesmo ferimento do principio contábil de competência) o fato de ogcon tribuinte antecipar receitas, visto que esta sua forma de atuar não prejudica o resultado tributá- vel final; muito ao contrário, acaba por pagar mais imposto que o devido". 5a. Que pela aplicação da legislação mais recente, que prevê es pecificamente a hipótese não contemplada, salvo por esparsos julgamentos administrativos, a Fazenda Nacional apenas pode ria reclamar imposto sobre o saldo negativo de caixa do exer cicio de 1976 e nada teria que reclamar quanto ao exercício seguinte. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Há, no debate do presente caso, um acentuado es forço da defesa no sentido de convencer que houve antecipação • de receita e que, c esse procedimento, teria pagado mais i . 0 4nposto que o devido (11) 22_ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.073/79 Acórdão n9 101-71.621 O argumento é sutil, mas não impressiona nem ençxaga. Necessário se torna colocar as coisas em seus devidos lugares para compreensão da questão tributária. Uma coisa é recei ta auferida; outra, o valor recebido em decorrência do crédito a berto em função dessa receita. Constitui esse valor o preço de venda de bens ou direitos originados da receita auferida, que em regra é tida como realizada no momento em que o contrato de com pra e venda se aperfeiçoa. A legislação fiscal contém regras insitas acerca da escrituração das receitas percebidas pela pessoa jurídica, em fun ção do momento em que se consideram, dentro do período de cada de terminação, realizados os rendimentos influentes na apuração do resultado das transações mercantis. Baseado no instante em que o contrato de compra e ven da mercantil se torna perfeito e acabado, quando o comprador e o vendedor acordam sobre a coisa, o preço e as demais condições de venda (art. 191 do COdigo Comercial) e no momento em que o preço for recebido pelo vendedor, para o registro contãbil desses dois fatos, surgidos um com a entrega da coisa pela venda de bens ou direitos e o outro com o recebimento do preço, sobressaem dois métodos principais de contabilização, que se definem, respectiva- mente, como regime econômico e regime financeiro. Compreende-se que o regime econômico seja imediato, o correndo tão logo que o contrato de compra e venda se torne obri gatório entre as partes, ocasião em que a venda toma a caracte_ ristica de definitiva e, portanto, é tida como realizada. Por outro lado, percebe-se que o regime financeirotem lugar no instante em que ocorre o recebimento do preço. Esses dois regimes são concomitantes no caso de venda ã vista, mas surgem em ocasiões diferentes quando se trata de ven das a prazo. É de notar-se que o regime financeiro envolve registros contãbeis de Caixa e nisso se distingue do regime econômico. O exame ora feito, quanto aos regimes de que se co 1ta, está sendo focalizado, frente ã relação jurídica do con o , . .. 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.073/79 Acórdão n9 101-71-621 de compra e venda, sob o polo em que se coloca o vendedor, mas sobreleva dizer que também é válido do ângulo do comprador, com o recebimento da coisa comprada e o pagamento do preço como cus to dos bens ou direito adquiridos. Dentro dessa linha de raciocínio, no regime econónd co considera-se realizada a venda, após a concordância das con dições estabelecidas no contrato de compra e venda, e o valor dela, tido como receita, somente se difere para o momento do re cebimento do preço, nos casos em que as disposições regulamenta res do imposto de renda excepciona, não se incluindo neles a hi pOteses de fretes, que aqui se cuida. Nas prestações de servi ços de fretes, para recebimento do preço a prazo, o que se dife re é apenas o recebimento do preço, adiado para o dia do venci mento da prestação pecuniária, pela qual o comprador (pessoa a quem se prestou o frete) se comprometera, não se prostraindo o valor da receita, que se tem como realizada desde o instante em , que foi aceita a prestação do serviços correspondentes. O preço é que fica na expectativa de realização e isto somente ocorre quando ele é recebido. E ai, sim, surge a ocorrência do regime financeiro. Tendo a empresa observado disponibilidade insufici- ente de numerário para pagar os seus compromissos, fantasiou a hipótese de recebimento antecipado do preço de fretes que pres tara, procurando por esse meio encobrir suprimentos de caixa, com omissão dos nomes dos supridores, no valor das importâncias contabilizadas de forma ilusória como preço recebido por anteci pagão. Todo o esforço da defesa não passa de ginástica dia lética, no sentido de confundir a realidade dos fatos, numa ten tativa de embuir o entendimento de que a recorrente antecipara receita e com isto pagara imposto maior do que o devido. Baldada verbosidade, porque receita alguma, relati- va aos preços dos fretes objeto da incidéncia tributária, foi antecipada, nem de qualquer outra receita, uma vez que as recei tas da recorrente não se limitam apenas a essas para as quase de 4 sapretenclecarrear a ilusão de recebimento antecipado do preg . Oi ' 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.073/79 Acórdão n9 101-71.621 Repisa-se, o que recebeu registro ilusório de an tecipação foi o recebimento do preço, como se verifica dos carim bos de "caixa" apostos nos documentos de fretes, embora a defesa afirme que essas carimbagens não possuam significado. Então, para quê e por que foram carimbadas? Para não ter significado 7" Ao revés, a significação é bastante convincente de que os recebimentos somente ocorreram nas datas marcadas pe- las carimbadas de "caixa". A enganosa antecipação do recebimento do preço sobressai com toda a evidência, de que a recorrente estava, por meio de tal procedimento, tentando iludir o observador fiscal, porque sabia das dificuldades que enfrentaria para comprovar a origem das importâncias, caso procedesse a registro destas a cré dito em nome dos reais supridores. A jurisprudência administrativa ou judiciãriacon ceitua o suprimento não convenientemente comprovado como desvio de rendimentos sujeitos a ônus tributário e, principalmente, a omissão de receitas. Aproveita-se 2. defesa desse entendimento ju risprudencial para armar o falho raciocínio de que nãohouveiomis são de receitas, alegando que os valores submetidos a carga do imposto constam das vendas realizadas nos meses de dezembro dos anos-base de 1975 e 1976. Para que tal argumento se validasse se ria necessário não só que a recorrente tivesse obtido apenas es sas receitas de fim de período de determinação, mas também que os preços delas houvessem sido realmente recebidos nos meses de dezembro de cada um dos anos citados. Entretanto, houve anterior mente outras receitas, em torno das quais aquelas insuficiências de "caixa" já estavam evidentes quando surgiram as receitas de fins de ano.g If Em vido a do expos nego provimento ao recurs .1 ,Ata ji ri is O Rena g RELATOR • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4758048 #
Numero do processo: 13808.000669/2002-28
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 SÚMULA Nº 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte. - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O prazo para conclusão do procedimento de fiscalização não está previsto na lei, assim, não há que se falar em nulidade pela não fixação de tal prazo no Termo de Início de Fiscalização. COFINS. DECADÊNCIA. Prazo decadencial de 5 anos. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que prevêem prazo decadencial de 10 anos. COFINS. IMUNIDADE. Para usufruírem da imunidade do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, ás entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, devem atender às exigências do art. 55 da Lei n° 8.212191. SÚMULA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) em acolher à decadência dos períodos de 01/96 a 03/97, na linha da Súmula 8 do STF; e I) quanto as demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:41:56Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:41:56Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:41:56Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:41:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:41:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:41:56Z; created: 2009-09-01T17:41:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:41:56Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:41:56Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 350 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nist- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tife TERCEIRA CÂMARA Processo u° 13808.000669/2002-28 • Recurso n° 138.678 Voluntário Matéria Auto de Infração - Não recolhimento da COFINS - Imunidade Acórdão n° 203-13.292 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente SOCIEDADE OBLATOS DE MARIA IMACULADA Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 SÚMULA N" 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte. - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O prazo para conclusão do procedimento de fiscalização não está previsto na lei, assim, não há que se falar em nulidade pela não fixação de tal prazo no Termo de Início de Fiscalização. COFINS. DECADÊNCIA. Prazo decadencial de 5 anos. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que prevêem prazo decadencial de 10 anos. COFINS. IMUNIDADE. Para usufruírem da imunidade do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, ás entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, devem atender às exigências do art. 55 da Lei n° 8.212191. SÚMULA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para ti .los federais. MESEGUNDO CONSELHO DE COWIP,IBUINT9'3 Recurso provido em parte. CONFERE COM O ORiGNAL 41(1, BrasIlia C2:/ / 07 Marik}e Cursar Ci2 ira Mat. iWçe 011350 Processo n° 13808.000669/2002-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 Fls. 351 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) em acolher à decadência dos períodos de 01/96 a 03/97, na linha da Súmula 8 do STF; e I) quanto as d- •• atérias, em negar ovimento ao recurso. alè" ' SSNMtW DO ROSENBU FILHO Presidente FERNAf r ND ARQ ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. tAF-SEGUNDO CONSELHO DE C;ONITZIEWINTE.6 CONFERE COM O Oika29-9u,, Eras, / e) / 07 Waredel Cttrs1no da etie,ira Mat. Slape 91950 2 , Processo n° 13808.000669/2002-28 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.292 1.4F--à-EGT.R55.i.:;;SiaWIRë;57.-Tirlr—r- I Fls. 352 CONFERE COM O O RIGINAI. til-11'411.13 ii3rannia,_(23_ j_0 11 121__ - 4r." Mate Canino de Oliveira,............____1813P0 97650 Relatório - Em 10.04.2002, foi lavrado Auto de Infração contra a Sociedade Oblatos de Maria Imaculada por diferença apurada entre o valor declarado e o valor pago relativamente à Cofins referente ao período de janeiro/1996 a janeiro/ 1999: i A autuação ocorreu devido a apuração de divergências em Procedimento Fiscal iniciado em 25.02.2002. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal às fls. 47-48, foi constatado que a contribuinte auferiu receitas de Prestação de Serviços, contabilmente denominadas mensalidades, que não foram devidamente tributadas pela Cofins. A tributação não foi efetuada pois o contribuinte entendia que, por ser entidade sem fins lucrativos, estava imune de Cofins. De acordo com a fiscalização, tal entendimento contraria os exatos termos da Lei Complementar n° 70/91 e do Parecer Normativo CST n° 5/92, assim, foi lavrado auto de infração, que utilizou como base de cálculo os montantes informados pela próprio contribuinte. Em 10.04.2002, os valores apurados totalizavam R$ 1.379.737,91, conforme abaixo discriminado: Valor devido Cotins: R$ 518.373,96 Juros de mora (até 27.03.2002): R$ 472.583,65 - Multa: R$ 388.780,30 Em 16.05.2002, a autuada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP, alegando, preliminarmente que: a) o auto de infração em questão é nulo, uma vez que o agente fiscal não averiguou a regularidade da escrita contábil perante a legislação vigente e se as declarações entregues à Receita Federal estavam corretamente preenchidas. b) mais ainda, o Termo de Inicio de Ação Fiscal não foi elaborado em obediência ao art. 196 do CTN (abaixo transcrito), uma vez que não fixou prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. - "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará /prazo máximo para a conclusão daquelas". c) o Agente Fiscal não fez constar no Auto de Infração a sua qualificação profissional, sendo que apenas contabilistas podem avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive e, e natureza fiscal, nos termos da Resolução 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade. 1 Agente também não deu clareza nem fundamentação jurídica sustentável ao lançamento. J,7 7 çi 3 mi, - s E: IIN-iff6-65;75-ELIU bil-Erift R EiJINTEIt3 i CONFERE COMO ORIGINAL• Pras, C-B Processo n° 13808.000669/2002-28 Ilia / C).11/ 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 Fls. 353 Markie C.. ano de 011vei. ra 1.lat. Skine 91650 , d) Deve se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado no que diz respeito à capitulação legal do fato, à autoria, imputabilidade e punibilidade, conforme art. 112 do CTN. e) o auto de infração em análise está carregado de irregularidades e abuso de poder. Sendo nulo, conforme o art. 59 do CTN (na realidade, o contribuinte quis referir-se ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que trata da nulidade no processo administrativo fiscal, que segue abaixo transcrito): "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Note-se que o art. 59 do CTN, que trata do Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, foi revogado pelo Ato Complementar n°31/66. Traz a contribuinte doutrina no sentido de que o ônus material e formal do lançamento é do agente fiscal. Afirma ainda que a caracterização da matéria tributável deve estar configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador, como de fato não ocorreu. - f) o Agente Fiscal não tem capacitação jurídica, formal e acadêmica, uma vez que não está inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, estando assim impedido de executar serviços profissionais de natureza contábil, conforme Decreto-Lei n° 9.295/46 e Resolução n° 496/79 do Conselho Federal de Contabilidade. Assim, requer a recorrente a exoneração do mencionado Agente Fiscal. Aponta ainda a recorrente que o sistema de admissão de profissionais para os quadros de fiscais das Entidades Governamentais é feita de maneira errônea e inadequada. Apresenta ainda julgado no sentido de que só contadores podem realizar perícias contábeis, solicitando que seja aplicada a analogia ao caso em tela. g) a entidade em questão é imune por determinação de cláusula pétrea da Constituição Federal e não pode o agente fiscal quebrar essa imunidade. Mais ainda, a autuação representa uma agressão aos direitos e garantias individuais da contribuinte. h) os débitos compreendidos no período de 09.02..1996 a 10.04.1997 sofreram decadência, conforme os arts. 173 e 174 do CTN, abaixo transcritos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. . Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se i -definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da datar 4 :.ti'-bEGNNO0 CONSER0 57E—CONTRIBUINT&S • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.00066912002-28 BrasIlia._20,1/ --e-Y--/-2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 I i Mat JFICgLuarpo.no ,I,i5,1511.7.eira Fls. 354 em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. i) as multas e penalidades cobradas são inexigíveis, uma vez que a contribuinte não praticou qualquer irregularidade. Ainda assim, caso entenda-se que as multas são devidas, deve ser aplicado "o percentual coerente com a realidade brasileira, qual seja, 2%". j) os juros de mora exigidos são inconstitucionais, uma vez que a cobrança é feita de forma capitalizada, ou seja, juros sobre juros. O fisco deve se limitar a aplicar os juros legais, previstos expressamente na Constituição Federal. Conclui que o auto de infração não merece prosperar, uma vez que está eivado de nulidade. Quanto ao mérito, aduz que: a) o nome que se dá a um tributo não tem a menor importância se a estrutura jurídica deste se configura de outro modo. Assim, a Cofins seria um imposto, uma vez que suas características (como, por exemplo, o fato de não estar vinculada a uma atividade estatal) são desta espécie de tributo e não de contribuição, como se pretende. b) destaca que a Lei 9.718/98 é inconstitucional, pois equiparou faturamento à receita bruta das pessoas jurídicas, o qUe aumentou a base de cálculo da Cofins sem autorização constitucional. Lembra ainda que o art. 110 do CTN proíbe a lei tributária de alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competéncias tributárias. Lembra ainda que a Cotins foi instituída por Lei Complementar, portanto, não poderia ser alterada por lei ordinária. Ressalta ainda que, embora a Emenda Constitucional n° 20/98 tenha permitido a cobrança de Cofins sobre a receita, ela não tem o poder de validar ato normativo anterior inconstitucional. Ou seja, devem prevalecer as disposições da Lei Complementar n° 70/91. c) uma vez que o comportamento que faz nascer a obrigação tributária da Cofins é a prestação de serviços, é de fácil reafirmação que sua natureza jurídica é de imposto, mas com a especificidade de que o produto de sua arrecadação destina-se à seguridade social. Assim, é abarcada pela imunidade trazida pelo art. 150, inc. VI, al. c, da Constituição Federal. d) Mais ainda, a entidade segue os requisitos necessários para a obtenção da imunidade, conforme art. 14 do CTN, abaixo transcritos: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é !4 subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidade . nele referidas: 1 — não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas .,b rendas, a qualquer titulo; 2 .11"/ Y 4\4 5 .ir"-tEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.00066912002-28 Brasília 03 / °I / 07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 i Fls. 355 i Marte i 'no do Oliveira Mat. eilape. 91650 II - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão". Assim, conclui que a contribuinte, por possuir imunidade tributária, não se submete ao recolhimento da Cotins, uma vez que este tributo é, apesar do nome, um imposto. A contribuinte traz ainda jurisprudência sobre a imunidade de entidades educacionais. Por fim, requer a contribuinte que seja declarada a nulidade do auto de infração, ou ao menos a exclusão dos "juros escorchantes" e da multa aplicada, bem como a exclusão da cobrança sobre o período decaído. Requer também a exoneração do Agente Fiscal responsável, por sua incapacidade técnica, formal e jurídica. A 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP (a transferência de competência se deu por conta do disposto na Portaria SRF n° 1515/2003) julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, entendendo que: a) o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal não exige inscrição no Conselho de Contabilidade. Foram trazidos julgados nesse sentido. A contribuinte se equivocou ao confundir tarefas específicas e privativas de contadores legalmente habilitados no CRC com Ação Fiscal privativa de agente govemamental. b) O Auditor Fiscal deixou clara a infração cometida: o contribuinte auferiu receitas de prestação de serviços, sem recolher a Cotins sobre elas. As receitas foram discriminadas, bem como a legislação infringida. O Auditor atendeu não só a esses, mas a todos os requisitos do art. 10 do Decreto n°70.235/72. c) não há relevância no fato de o Auditor Fiscal não ter averiguado a . manutenção da escrita contábil ou o correto preenchimento das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal, uma vez que o auto de infração não está fundamentado em falhas na escrituração da contribuinte ou em erros nas declarações apresentadas, mas sim em dados fomecidos pelo próprio contribuinte. d) explica o magistrado que não é o Termo de Início de Ação Fiscal que deve fixar o prazo máximo para a conclusão do procedimento fiscal, mas a legislação aplicável, conforme o art. 196 do CTN, interpretado erroneamente pelo contribuinte. "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas". e) quanto às alegações de prescrição, a contribuinte confundiu a legislação de decadência e prescrição, bem corno atribuiu o caso de lançamento por homologação aos arts. 173 e 174 do CTN e não ao art. 150. Não é o caso de prescrição, assim a contribuinte quis, na verdade, alegar decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário. A I ofins se sujeita ao lançamento por homologação, regulado no art. 150 do CTN, cujo § 4° fixa •razo de 5 anos para a homologação tácita, se a lei não fixar outro prazo. No que tange à •*fins, a Lei n° . 8.212/1991, em seu art. 45, fixou em 10 anos o prazo decadencial para e °legação das i' 4 14\ 11, 6 I :../:-/..EÔoN15-6-E51-sr.gET:i.--------C IEUINTEd8 • . 1 CONFERE COM°0DOERCILA-1 Processo n° 13808.000669/2002-28 I. rasna_103 / C9q /j2.9 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.292 As. 356 Marildo Curs'a ILI' e. OINerra —________ Mat. Siape 9/650 --------- contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Tal entendimento foi reforçado com a exposição de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ. Assim, não ocorreu decadência no presente caso. f) o auditor fiscal não quebrou a imunidade da contribuinte em momento algum. Esta informou apenas que não efetuou o recolhimento da Cotins por se tratar de entidade sem fins lucrativos e isenta em relação à Cotins. Este entendimento não está fundamentado na Lei Complementar n° 70/91, por isso foi lavrado o Auto de Infração, sem que as questões da isenção e da imunidade fossem adentradas. Mais ainda, a imunidade do art. 150, inc. VI, al. "c" da Constituição Federal diz respeito exclusivamente a impostos, assim não se aplica à Cofins, uma contribuição social destinada ao financiamento da seguridade. A argumentação no sentido de que a Cofins seria um imposto está superada há mais de dez anos, de acordo com a jurisprudência do STF. A contribuinte, escola particular, não faz jus à imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal (imunidade das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei) simplesmente por não ter fins lucrativos e cumprir demais requisitos do art. 14 do CTN, pois a ausência da finalidade de obtenção de lucro não basta para caracterizar a contribuinte como entidade beneficente de assistência social. Note-se que as receitas apuradas pelo auditor são aquelas referentes às mensalidades escolares. Foi apresentada doutrina e jurisprudência sobre o conceito de atividade de assistência social. De acordo com os julgados transcritos, a gratuidade é condição essencial para que se considere qualquer entidade como de assistência social, pois esta deve visar ao atendimento desinteressado e gratuito da sociedade, ou parcela dela. Mas nada impede que a entidade se remunere dos serviços prestados aos mais abastados, revertendo o ganho obtido ao múnus assistencial. Ocorre que esse não é o caso da contribuinte, que propicia educação para o grupo que paga as mensalidades, o que denota uma contraprestação por vinculo contratual. Assim, não se pode concluir que, apenas por não ter fins lucrativos, a instituição de educação é entidade de assistência social (neste sentido, foi apresentado julgado do STJ), o que é requisito fundamental para usufruir a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Ademais, os requisitos para usufruir a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal são os determinados pelo art. 55 da Lei n°8.212/91, abaixo transcrito: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de E ade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Na • ai de Assistência Social, renovado a cada três anos; "7- pila i'M N 7 Processo n° 13808.000669/2002-28 CCO2/CO3 Acórdào n.° 203-13.292 Fls. 357 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência,. IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na , manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades". Corno se observa, um dos requisitos é ser portador do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, e promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes. A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido. No presente caso, não houve comprovação de que a contribuinte seja entidade beneficente de assistência social. g) Também não é pertinente a argumentação referente à Lei n° 9.718/98, uma . vez que o lançamento não se funda nesse dispositivo. O crédito tributário constituído pelo Auto de Infração é relativo aos fatos geradores ocorridos até janeiro/99, enquanto a referida lei . somente passou a ser aplicada a partir de fevereiro/99. h) a multa de oficio está devidamente fundamentada no inciso I do art. - 44 da Lei n° 9.430/96, não havendo discricionariedade do auditor fiscal em sua aplicação. O mesmo vale para a aplicação dos juros de mora, fundamentada no art. 13 da Lei n°9.065/95 e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. i) com referência às alegações com base no art. 192, § 3° da Constituição Federal, o STF já consolidou na Súmula n° 648 o entendimento que a norma desse dispositivo estava condicionada à edição de Lei Complementar, o que não ocorreu. j) por fim, não houve capitalização na aplicação dos juros de mora, mas apenas a soma dos índices, isto é, não houve anatocismo. Em seu Recurso Voluntário, protocolizado e n.12.2006, a contribuinte limitou-se a reforçar os argumentos de sua impugnação. I MF.SEGUNDO CONSELHO DE CO:41RIBUINT519 CONFERE COM O O IGINAL Bradá 0(3 I f.) I----g , Morkle Curs i o de Oliveira Mal Si:IN:91050 s - 1 kw-ric-iii-nr6C:837git'EstornteCTriTrruurarat Processo n° 13808.000669/2002-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 Fls. 358CONFERt COM O ORIGINAL prasilis..-0.9) 0 g 0 jet11/artio Cursino de Oliveira Mat pape 91650 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a contribuinte o cancelamento do auto de infração objeto do presente PAF, por entender sê-lo eivado de defeitos insanáveis. Todavia, não lhe assiste razão, pelos motivos abaixo expostos: a) não assiste razão à contribuinte, no que diz respeito à alegada incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal para proceder ao exame de sua escrita fiscal. De fato, o assunto não comporta maiores digressões, uma vez que já foi objeto da Súmula n° 5 do Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita: "SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Cabe mencionar inda que a autuação ora discutida foi suficientemente clara e adequadamente fundamentada na legislação em vigor, portanto não procedem as alegações da contribuinte acerca da alegada falta de clareza e de fundamentação jurídica sustentável, pois está clara a infração que o fiscal entendeu ter ocorrido: o não recolhimento da Cofins sobre receitas de prestação de serviços. b) não houve descumprimento ao art. 196 do CTN, a seguir transcrito: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas". Entendeu a contribuinte que o termo de início de ação fiscal deveria fixar o prazo máximo para a conclusão do procedimento de fiscalização. Entretanto, na realidade, a legislação aplicável é que fixará tal prazo. A ausência do referido prazo no termo de início de ação fiscal não acarreta na nulidade do processo, sendo que tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme acórdão abaixo transcrito: "PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE fl AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 estipulam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o fato do Termo de Inicio de Fiscalização não fixar tal prazo. Recurso improvido". (Acórdão 105-15.445, de 07.12.2005) 112 /. 9 .F-SEGUNDO CONSELHO DE CO:CRIB(JIN moí CONFERE COMO ORiGINAL Brasília. , di , O 7 Processo n° 13808.000669/2002-28 OS / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.292 i Fls. 359 Malte Cum o do Oliveira Mal. Stape 91650 c) observe-se, porém, que assiste razão parcial ao contribuinte no que tange às alegações referentes à decadência. Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se aplica o prazo decadencial de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, visto que tais artigos são inconstitucionais por disporem sobre decadência, matéria de competência de lei complementar. A inconstitucionalidade de tais dispositivos foi declarada em sessão plenária do STF, ocorrida em 11 de junho de 2008. Tal decisão levou à edição da Súmula Vinculante n° 8, abaixo transcrita: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Uma vez que o disposto na súmula deve ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incabível, atualmente, qualquer alegação em sentido contrário. Assim, conclui-se que o prazo decadencial é de 5 anos e não 10. A contribuinte, entretanto, equivocou-se ao afirmar que estaria decaído o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.1996 a 61.12.1997. Na realidade, uma vez que a autuação ocorreu em 10.04.2002, ocorreu a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário referente aos períodos de jan/96 a mar/97. d) quanto à suposta imunidade tributária da contribuinte, observe-se que o art. 150, inc. VI, al. "c", da Constituição Federal não se aplica à COFINS, visto que se refere exclusivamente a impostos, e não a "todo e qualquer tributo", como pretende a contribuinte. Note-se também que está há muito superada a argumentação de que a COFINS seria um imposto, não havendo, hoje em dia, qualquer doutrina ou jurisprudência nesse sentido. Inclusive, conforme consta na decisão da DRJ ora recorrida, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF/93, a constitucionalidade da expressão "Contribuição Social" contida na Lei Complementar n°70/91, que instituiu a COFINS. A contribuinte buscou basear sua pretensão também no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Dispõe a referida norma: 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Da leitura deste dispositivo, depreende-se que a própria Constituição Federal estabeleceu que as entidades beneficentes de assistência social devem submeter-se às exigências estabelecidas em lei para que usufruam do beneficio preisto no dispositivo acima. 11 Pois bem, a Lei n° 8.212/91 trouxe, em seu art. 55, as exigências f. 1., ais para a fruição de tal beneficio, quais sejam (de acordo com a redação da lei na época da . uação): •1 Ili, \ io iF-SEGUNDO CONSELHO DE COliTRI131:IN7SE.. CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 13808.000669/2002-28 Brasilia, (9-3 / Olt I_C) 7_ CO02)CO3 Acórdão n.° 203-13.292 4e- Fls. 360 Marilde Cursava de OINeira MM. Siaoe. 91650 "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do . Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório - circunstanciado de suas atividades". Note-se que essas exigências constituem requisitos formais para o reconhecimento da entidade como beneficente de assistência social, sendo, portanto, matéria passível de ser tratada por lei ordinária, ao contrário de normas referentes às condições materiais que justificam tal beneficio, que só podem ser veiculadas por lei complementar. Assim, não há que se falar em quebra da imunidade da contribuinte, uma vez . que não foram cumpridos os requisitos formais necessários para sua fruição. Nesse sentido, citamos o acórdão abaixo transcrito, desta colenda V Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "COFINS — IMUNIDADE - As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7" do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado". (Acórdão n°203-09940, de 26.01.2005) Observe-se que não há que se falar em burocracia ou dificuldade em seguir as normas trazidas pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, visto que a contribuinte sequer tentou fazê-lo (posto que não foram acostados aos autos documentos que indicam o contrário). Ainda sobre o tema, há que se falar que os requisitos acima listados não foram criados com o propósito de dificultar a operação das entidades de assistência social ou de aumentar a arrecadação, mas sim para que entidades que se dizem beneficentes não possam lesar o erário e, conseqüentemente, a sociedade, ao usufruírem de um beneficio sem que façam jus a este. Ou seja, as citadas regras constituem um mecanismo de controle e não condições materiais que justificam a concessão da imunidade. É de se ressaltar também que os recortes acostados ao- tos não comprovam cabalmente as supostas atividades sociais da contribuinte, servindo :• .nas para demonstrar _ viu. ti Processo n° 13808.000669/2002-28 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.292 Eis 361 • eventuais atividades realizadas por pessoas especificas, sem que ficasse comprovada a vinculação da contribuinte (e dos recursos obtidos da prestação de serviços de educação) a elas. e) também não assiste razão à contribuinte no que tange à sua alegação de que a Constituição Federal consolidou a limitação de juros em seu art. 192, § 3°. Isso porque o STF já se manifestou acerca da inaplicabilidade de tal norma, por não ter sido editada Lei Complementar nesse sentido. Tal entendimento está na Súmula 648 do STF, abaixo transcrita: "STF Súmula 648 - Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar A norma do ,f 3 0 do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Mais ainda, o 2° Conselho de Contribuintes já se manifestou acerca da aplicação da taxa Selic aos débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Súmula n° 3, aprovada na Sessão Plenária de 18.09.2007 e publicada no DOU de 26.09.2007, cujo conteúdo segue abaixo transcrito: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, de forma a excluir os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até. março/97, em virtude da decadência ocorrida, mantendo, entretanto, os lançamentos referentes aos demais períodos (abril/97 até janeiro/99), que deverão ser devidamente atualizados. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008 tc,cir FERNAN MARQU CLETO DUARTE C:14 7.1F-5-0-b(TR1g1T1371-J6E;liTaii:litt CONFERE COM O ORIGINAL gr2i8 I / htirede .,inn do Ofiveini Siava 91E513 12 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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