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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715385 #
Numero do processo: 13808.000205/99-28
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. nº 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO DE DIVERGÊNCIA – Quando os acórdãos paradigmas não trataram da matéria objeto do recurso especial, não se conhece do apelo por falta de divergência a ser harmonizada pela Instância Especial. Recurso especial da Fazenda Nacional negado Recurso especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do IRPJ e da CSL em relação aos meses do ano de 1994 e Marcos Vinícius Neder de Uma, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência em relação à CSL; 2) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n.2 : CSRF/01-05.550 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n2 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 42 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 42e 173-1 e § único do CTN). DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n2 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO DE DIVERGÊNCIA — Quando os acórdãos paradigmas não trataram da matéria objeto do recurso especial, não se conhece do apelo por falta de divergência a ser harmonizada pela Instância Especial. Recurso especial da Fazenda Nacional Negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ULTRAQUÍMICA SÃO PAULO LTDA • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da 01". C/I a • • P Processo n.2 : 13808.000205/99-28 Acórdão n.2 : CSRF/01-05.550 Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência do IRPJ e da CSL em relação aos meses do ano de 1994 e Marcos Vinícius Neder de Uma, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento PARCIAL ao recurso para afastar a decadência em relação à CSL; 2) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. ai— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,- (Egde VIS AL S LATOR FORMALIZADO EM: 02 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° CSRF/01-05.550 Recurso n° : 108-125.958 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ULTRAQUIMICA SÃO PAULO LTDA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recursos do Procurador da Fazenda Nacional, e do contribuinte supra identificado contra o acórdão 108-06.674 de 20 de setembro de 2.001. A câmara recorrida, analisando recurso de ofício e voluntário decidiu por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntário, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1.993 a fevereiro de 1.994, cuja ciência do lançamento se deu em março de 1.999 e quanto ao mérito por maioria de votos negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Henrique Longo. DA AUTUAÇÃO: Tratam os autos de exigência do IRPJ e CSLL, em virtude de exclusão indevida de diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, receita de CM contabilizada a menor e compensação indevida de prejuízos nos seguintes períodos: 02/1.993; Janeiro a dezembro de 1.994, anos de 1.995, 1.996 e 1.997. Quanto à diferença de CM IPC/BTNF, entendeu a fiscalização que o aproveitamento a diferença de correção monetária relativa aos prejuízos levantados de 1.987 a 1.989, a partir de 1.993 foi indevida pois a empresa não apresentara lucro real no período de 1.990 a 1.992, contrariando assim o artigo 40 § 2° do Decreto 332/91, que admite o aproveitamento da diferença de CM dos prejuízos dos citados se a empresa apresentar lucro real nos períodos base de 1990 a 1.993, suficiente, em cada ano para compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1.990 e pelo INPC nos anos seguintes. O Auditor fiscal tomou como base para o lançamento o lucro real depois da compensação de prejuízos. 3 . Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 A empresa apresentou lucro real antes da compensação de prejuízos nas DIPJs de 1.992 base 1.991, 1.993 segundo semestre, e na de 1.994 em vários meses. Quanto às matérias galgadas a esta Instância Especial são as seguintes: Recurso de divergência do PFN — Decadência Recurso de divergência do Contribuinte: Indevida consideração por parte do AFRF, do lucro real depois da compensação de prejuízos, para efeito do artigo 40 § 2° do Decreto 332/91. Passemos ao relato de cada recurso especial. RECURSO DO PFN. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 450 a 463, com base no inciso II, do artigo 5°, divergência. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. Que a decisão da Câmara diverge dos acórdãos CSRF/01-02.403 e 01- 01.994. A tese contida no acórdão recorrido é de que o IRPJ e CSL são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação, contando-se o prazo de decadência a partir dos fatos geradores, assim para o auto que fora cientificado em 17 de março de 1999, aqueles ocorridos até fevereiro de 1.994, são caducos, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. 4 Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 Argumenta o recorrente que a interpretação do artigo 150 § 40 feita pela Câmara recorrida está equivocada pois para que haja homologação há necessidade de conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte e isso só ocorre com a entrega da declaração. Assim a contagem do prazo de decadência ficaria suspenso até a data da entrega da declaração. Transcreve parte do voto que acompanha o acórdão CSRF/01-02.403 e CSRF/01-03.103. Traz doutrina de Alberto Xavier sobre o tema. Cita jurisprudência judicial e finaliza requerendo que o prazo decadencial seja de dez anos. Através do despacho 108-0.151/2002, fls. 499/502, o presidente da 8a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender estar patente a divergência entre os julgados. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 510 a 552, argumentando, em epítome o seguinte. INADMISSIBILIDADE DO RE O recurso da Fazenda não pode ser admitido pois as cópias dos paradigmas não estão autenticadas, tampouco consta dos autos cópia da publicação em que tenham sido divulgados. Diz que o recurso não pode ser conhecido pois a PFN limitou-se a transcrever as ementas dos supostos paradigmas , pois a divergência não foi demonstrada, a hipótese fática é distinta do acórdão recorrido, falta de pré- questionamento e impossibilidade de apreciação de matéria fática. , • Processo n.° : 13808.000205199-28 . Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 MÉRITO Afirma que a decadência não está sujeita a suspensão, diz que a tese contida nos arestos encontra-se superada pois se referem a períodos de apuração anteriores a 1.992, cita julgados da CSRF que apreciou a mesma matéria com fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1.992; acórdão CSRF/01-02.577, 101-93.613. Finalmente diz que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento, e tendo entregue as declarações regularmente descabe a interpretação trazida pelo recorrente de que deveria se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE Além das contra-razões o contribuinte apresentou também às folhas 553 a 564, Recurso Especial de Divergência em relação à parte mantida no que se refere à interpretação do § 2° do artigo 40 do Decreto 332/91, que regulamentou a correção monetária Especial IPC/BTNF. À parte fulcral do recurso de divergência está no fato de que a fiscalização tomou como base o lucro real nos anos de 1990 a 1993 depois das compensações de prejuízos, quando no entendimento do recorrente o correto seria tomar o lucro real antes das compensações dos prejuízos de 1.987 a 1.989. Afirma haver divergência entre a interpretação contida no acórdão recorrido que entendeu estar correta a tributação pois a norma contida no artigo 40 § 2° do Decreto 332/91, procurou evitar que houvesse aproveitamento de prejuízos em período já prescrito. Ainda que somente a parcela de correção monetária complementar sobre o saldo de prejuízos acumulados entre 1.986 a 1.989, está em conflito com a interpretação dada pelos acórdãos 101-92.710, 103-19.987, 101-92.572, 101-92.429 e 103-19.840, trouxe ainda o acórdão 108-06.378, afirmando que o relator do aresto recorrido naquela decisão decidiu de forma diversa, do que ocorreu no aresto combatido.if C4i) 6 • Processo n.° : 13808.000205/99-28 • Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 Afirma que a própria 8a Câmara já havia decidido, em julgamento anterior, que "as limitações impostas pelo Decreto 332/91, quanto aos prejuízos fiscais anteriores a 1.990, não podem prevalecer (Ac. N° 108-06.378, também relatado pelo I. Cons. Mário Junqueira Franco Júnior — cópia anexa). Diz que como consta do acórdão que está em sintonia com a CSRF, forçoso concluir que extrapola sua função regulamentadora o Decreto 332/91 quando limita a compensação da correção complementar do prejuízo fiscal anterior a 1.990, e com muito maior razão ainda qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Passa a fazer a comparação do aresto combatido com os arestos postos em confronto. Diz que a interpretação correta é de que o lucro real referido no § 2° do artigo 40 do mencionado decreto só pode ser aquele antes das compensações sob pena de prejudicar o direito à dedução assegurado pela lei 8.200/91. Percebe-se claramente que ao permitir a dedução daquela parcela de correção monetária , desde que a pessoa jurídica tivesse lucro real entre 1.990 e 1.993, o Decreto tinha em mira os prazos de dispunha a empresa para compensar os prejuízos fiscais apurados até 31.12.89, contidos no artigo 502 § 1° RIR/94. Tanto o recorrente como o il. Relatores tiveram em conta a mesma preocupação, de sorte a conferir ao Decreto interpretação que lhe preservasse a validade e eficácia, a saber a "necessidade de impedir compensações de valores já prescritos. No entanto, a decisão recorrida concluiu diversa e data venia, equivocadamente, que "considerar o cômputo previsto no § 2° do artigo 40 como a requerer o lucro real antes das compensações poderia provocar um acúmulo de compensações de prejuízos de 1986 a 1.990, inclusive os quais se considerados em período próprio de compensação, estariam prescritos". Mas é justamente o inverso: se a recorrente não tivesse, a partir de 1.990, compensado seu lucro real com os prejuízos fiscais verificados de 1.987 a le2 7 Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 1.989, deixando-os prescrever, teria sepultado, com eles, as parcelas de correção complementar — precisamente o direito que lhe fora assegurado pela lei 8.200/91. Afirma que a lei 8.200/91 em seu artigo 3° garantiu que a diferença de correção monetária entre a variação do IPC e BTN Fiscal poderia ser deduzida na determinação do lucro real em seis anos-calendário, a partir de 1.993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1.994 a 1.998, quando se tratar de saldo devedor. Enquanto que o decreto para fruição de tal beneficio exigiu que a pessoa jurídica tivesse lucro real nos períodos-base encerrados de 1.990 a 1.993, suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC nos anos seguintes. Evidentemente que o Decreto inovou a lei que deveria apenas ter regulamentado. Excedendo-a, e contrariando o art. 99 do CTN, não poderia obrigar o contribuinte. Passa a analisar a divergência entre o aresto combatido e os apresentados como paradigmas, tudo no sentido de que o decreto não pode inovar, ir além da lei, afirma que os paradigmas são no sentido de que a lei ora nenhuma estabeleceu restrições quanto ao aproveitamento dos encargos calculados segundo o IPC.... seu decreto regulamentador jamais poderia fazê-lo, eis que seu alcance está limitado à matéria trazida no texto legal. Pede que seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. • Processo n.° : 13808.000205199-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. Como existem dois recursos, um do PFN e um do Contribuinte, trataremos um de cada vez, já que tratam de matérias distintas. RECURSO DO PFN. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Deixo de falar sobre a preliminar de inadmissibilidade do RE apresentada nas contra-razões em função do mérito favorável ao contribuinte. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou ã evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, apontou demonstrou a divergência atendendo, portanto o recurso aos 9 • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 preceitos regimentais, embora os aresto postos em confronto se refiram a períodos base anteriores a 1.992, quando a tese pacificada era de que o lançamento do IRPJ e CSLL, se regiam pela modalidade de lançamento por declaração, situação essa modificada pela interpretação dada à Lei 8.383/91. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores considerados como alcançados pela decadência: IRPJ janeiro de 1.993, janeiro e fevereiro de 1.994. CSLL: janeiro e fevereiro de 1.994. DIPJs entregues dentro dos prazos legais Data da ciência da autuação 17 de março de 1.999. Para aqueles que entendem a necessidade de pagamento: em janeiro de 1.993 a empresa apresentou prejuízo (fl. 59), em janeiro e fevereiro de 1.994 houve pagamento de tributo (fl.79). Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar a CSL a tese da Câmara recorrida é a seguinte. Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria e to • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina fa 11 • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 • relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, 12 • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seda a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atuaL Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. 13 Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101- 83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. 14 612 Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fis. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha 15 • Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da leL O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso. "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 8 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... 16 ,Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe- se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." 17 Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. E nem se diga que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." r, 18 - Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91,0 STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — V Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Grade, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infraconstitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF _28 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. f 19 O Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que ao mesmo tempo em que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja, acaba sendo incoerente, pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DO CONTRIBUINTE Para iniciar a decisão transcrevamos a legislação envolvida na lide em instância especial, que segundo o recorrente em relação a ela há divergência a ser harmonizada pela CSRF. O AFRF, para glosar o direito do contribuinte a utilizar a diferença de correção monetária especial IPC/BTNF, verificou as DIPJ de 1.991 base 1.990 a 1994 base 1.993, e verificou a inexistência de lucro real depois das compensações, e com 20 ,Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 base no artigo 40 § 2° do Decreto 332/91, em virtude da inexistência de lucro real glosou a diferença de CM utilizada de 1.993 em diante. O texto legal tem a seguinte redação: Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991 Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período- base de 1993 até o de 1996. § 2° - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC 'em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. Analisando os arestos postos em confronto, verifico que em nenhum dos paradigmas a questão relativa ao § 2° do artigo 40 do Decreto 332/91 fora tratada. Nos paradigmas, a exigência de lucro real de 1.990 a 1.993 para compensação de prejuízos percebidos até 31.12.89 o que possibilitaria a compensação da diferença IPC/BTNF a partir de 1.993, não foi tratada. Ainda que tivesse sido tratada a questão a ff 21 g4j1 .. Processo n.° : 13808.000205/99-28 Acórdão n.° : CSRF/01-05.550 ser aqui resolvida seria: qual o lucro real tomar como base para efeito do § 2° da legislação transcrita, aquele antes ou depois das compensações de prejuízos? O recorrente não demonstrou fundamentou a divergência, tentou de forma genérica estabelece-Ia, porém não o fez pois de fato da questão central desta lide os paradigmas não trataram. E nem se diga que a questão relativa excesso do decreto em relação à lei, pudesse ser objeto de divergência, pois para que isso fosse possível haveria necessidade de os paradigmas tivesse tratado da questão específica dos autos, a saber necessidade de lucro real de 1.990 a 1.993 para compensar prejuízos apurados até 1.989 e ainda qual lucro tomar, se antes ou depois das compensações, tais questões não foram abordadas nos arestos paradigmas, logo não há divergência a ser solucionada pela CSRF. O que o recorrente tenta na realidade é rediscutir a questão, o que não é possível em sede de recurso especial, visto não ser a CSRF uma terceira instância. Assim deixo de conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte por não preencher a condição imposta pelos artigos 5° inciso II e 70 § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98. Concluindo, conheço o recurso do PFN e NEGO-LHE provimento e não conheço o recurso do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2.006. (/ e J• • • ÓVIS ES 22 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando, e na medida em que a base estimada exceder ao montante do tributo devido apurado ao final do exercício, desde que comprovado nos autos, pelo contribuinte, o montante do tributo ao final devido. RETROATIVIDADE BENIGNA – GRADUAÇÃO DE PENALIDADE – REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, determinada pela alteração do dispositivo da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, “c” do Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/01-05.802
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 50%. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \il is -t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13502.000879/2001-70 Recurso n° 101-132.044 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° CSRF/01-05.802 Sessão de 14 de abril de 2008 Recorrente PRONOR PETROQUÍMICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL . IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando, e na medida em que a base estimada exceder ao montante do tributo devido apurado ao final do exercício, desde que comprovado nos autos, pelo contribuinte, o montante do tributo ao final devido. RETROATIVIDADE BENIGNA — GRADUAÇÃO DE PENALIDADE — REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. A redução do percentual da multa isolada devida quando do não recolhimento de estimativas mensais, determinada pela alteração do dispositivo da Lei n° 9.430/96, pela Medida Provisória n° 303/06, é aplicável aos lançamentos ocorridos mesmo antes da vigência da citada norma, em razão do princípio da retroatividade benigna, artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional, bem como em razão do disposto no artigo 112, inciso IV do mesmo codex. Recurso especial provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 50%. Vencido o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deu provimento ao recurso. ffigl "I\ Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.802 F. 2 ANTONIO J 9.E ' 'RAGA DE • OUZA Presidente ' .0'eS ICAREM JU r D i DIAS Relator FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Paulo Jacinto do Nascimento, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Mário Sergio Femandes Barroso Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 181/204) interposto por PRONOR PETROQUÍMICA S/A, com base no artigo 32, inciso II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n°55/98), contra o acórdão n° 101-94.874, proferido pela 1" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Foi lavrado auto de infração para constituição de multa isolada em razão de falta de recolhimento das estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos períodos de 31/01/1997; 28/02/1997; 29/02/2000 e 31/03/2000. A ciência do auto de infração foi dada ao contribuinte em 25/11/2001 (fls.03/04). O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fls. 13/39), alegando (i) a nulidade do auto de infração, por falta de identificação da base de apuração da multa aplicada; (ii) insubsistência da multa por existência de medida judicial que suspendia a exigência da CSLL, e posterior inclusão dos débitos do período no REF1S; e (iii) que recolheu a CSLL devida, ainda que extemporaneamente. Alega ter efetuado o pagamento dos valores de CSLL cujo vencimento se deu em 29/02/2000 e 31/03/2000 por meio de pedido de compensação com créditos de IPI (fls. 71). Informa, ainda, que desistiu de Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra decisão favorável à Fazenda Nacional em Ação Rescisória, em 12/02/01 (fls.78). A DRJ manteve o lançamento por entender que poderia lançar a multa, pois houve rescisão da decisão judicial, ou seja, foi restabelecido o vínculo obrigacional do recolhimento das estimativas (fls. 84/96). Entendeu, ainda, que, a base para imputação da multa isolada seria o valor da antecipação mensal, estes sim "positivos" em relação aos meses • - 10 2 1 4 Processo n° 13502.00087912001-70 CSIWTO1 Acórdão n.° CSRF/01-05.802 Fls. 3 janeiro e fevereiro de 1997 e fevereiro e março de 2000, conforme o demonstrativo utilizado pela Fiscalização para lançamento das penalidades (fls.9/10). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 100/127) onde reiterou seus argumentos apresentados na Impugnação. A decisão do Conselho de Contribuintes (fls.158/168) restou assim ementada: "CSLL — PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — BASE DE CÁLCULO — Correto o procedimento fiscal que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, IV da Lei n°9.430/96, os resultados mensais apurados pela contribuinte, com base em balanços mensais de apuração do tributo devido." Contra tal decisão o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 181/249), alegando haver divergência entre julgados proferidos por este Conselho e o acórdão recorrido, em relação à aplicação da multa isolada em face da ausência de recolhimentos mensais da CSLL, especialmente tendo o lançamento sido realizado após o encerramento do ano- calendário. O exame de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 251/253) DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, por entender que o mesmo preenche os pressupostos de admissibilidade, comprovando a divergência. Ciente da interposição do Recurso Especial em 09/02/2007 (fls. 253), a Fazenda Nacional reportou-se às razoes do acórdão recorrido e os autos foram a esta relatora distribuídos em 03/12/2007. É o relatório. 7)( tif 3 Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRWTO I Acórdão n. CSRF/01-05.802 Fls. 4 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A questão que se coloca refere-se à possibilidade, ou não, de o lançamento de multa isolada por não recolhimento de antecipações de CSLL, ocorrer após o encerramento do ano-calendário a que a penalidade se refere. Para que se firme o adequado entendimento da questão que ora se coloca, faz-se necessário ponderar alguns pontos importantes a respeito da natureza das penalidades e os critérios para a aplicação de tal multa. ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO A sanção é instrumento jurídico utilizado pelo Estado para desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de um dever estabelecido por uma norma jurídica corresponde a um ilícito — negativa da observância da relação jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva - que, por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho "os ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções" (in Teoria Geral do Tributo e da Exoneração Tributária). A norma jurídica que estabelece a sanção contém no antecedente um fato jurídico correspondente ao evento ilícito que se pretende desestimular. No conseqüente da norma primária sancionadora está a própria sanção, com as indicações precisas dos sujeitos vinculados em razão do ilícito, e da forma de cálculo da penalidade a ser imputada ou, na hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado aquele que cometeu o ilícito. A natureza jurídica da sanção está diretamente relacionada com a natureza jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva. SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária — qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória - obrigação de fazer — pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. 011 I / 4 Processo n°13502.000879/2001-70 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01 -05.802 Eis. 5 Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal - quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (11) administrativa — quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (Ui) penal — quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: "As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, "a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição". O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções". tf I I ' Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRF/T0 I Acórdão n.° CSRF/01-05.802 Fls. 6 O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do principio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção". (in "O Principio da Proporcionalidade e o Direito Tributário", ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.I35) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal — existência de dolo, fraude ou simulação. Feitas estas considerações, passamos à análise da multa especifica que é objeto do presente Recurso, qual seja, a multa isolada. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, verbis:' "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (4 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (9 b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, verbis: I Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 20, que deixar de faze-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de 4 cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. .0 6 Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.802 Fls. 7 "Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §1 0 O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2 0 A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ I° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 1- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos focados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto de renda pago na forma deste artigo." A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 20 da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido." Of, 7 Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.802 Fls. 8 (Recurso Especial 529570 / SC - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -CSSL - APURAÇÃO POR ESTIMATIVA - PAGAMENTO ANTECIPADO - OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa e antecipar o pagamento dos tributos segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, ReL Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718-0 Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei n° 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado "sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado, conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser outra senão a principal ou a acessória. Neste sentido, destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003-12, Acórdão CSRF/01 -05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o tsd 8 Processo n° 13502.000879/2001-70 CSRF/TO I Acórdão n.• CSRF/01-05.802 Fls. 9 pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido". É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo-se, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano-calendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo — IRPJ e CSLL — apurado de forma definitiva após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem-se de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo tem-se o percentual de 50% do tributo devido e não pago. Utiliza-se o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do ano-calendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do ano-calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são aqueles auferidos ao final do ano- calendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui-se que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o ano-calendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substitui-lo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano- calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Mas este ajuste só é possível se demons ado 9 — — vo • Processo n°13502.000879/2001-70 CSRF/701 Acórdão n.° CSRF/01-05.802 F. 10 nos autos o montante do tributo devido ao final do ano-calendário, o que não se verifica no presente. Finalmente, há de ser ressaltado que com o advento da Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, foi alterado o percentual da multa isolada, objeto do presente. Vejamos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (,.)." (destacamos) Assim, a multa isolada foi reduzida de 75% para 50%, conforme dicção do citado artigo 44, II, b da Lei n° 89.430, alterada pela Medida Provisória n° 303 de 29/06/2006, e o novo percentual deve ser aplicado, não obstante não vigesse à época da lavratura do auto de infração em questão, em razão do princípio da retroatividade benigna, consubstanciado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Ademais, em se tratando de penalidade, deve ser observado, também, o disposto no artigo 112 do CTN, que determina a retroação dos efeitos de norma mais favorável ao contribuinte, especialmente quanto à graduação de penalidade aplicável. Assim, a multa isolada imposta deve ser reduzida para o percentual de 50%, determinado pela atual redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Neste sentido, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2008 idliiiirr ICAREM JURE IAS Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007379/2005-69
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Período: 4° trimestre de 2002 Data da entrega DCTF: 30/11/03 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.007379/2005-69 Recurso n° 139.767 Voluntário Acórdão n° 3101-00.095 — P Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente JOSÉ HAMILTON ALBERTON ME Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Período: 4° trimestre de 2002 Data da entrega DCTF: 30/11/03 Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" câmara / i a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ( 0.." -, PINHEIRO 2--- 41-12,r04-74e-7 ENRÍQUE P ES Presidente o Processo n° 10980.007379/2005-69 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.095 Fl. 33 / • 4 loeà SUS P.. ES HOFFMANN R- atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 20/26), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 06-14.350, proferido pela DRJ de Curitiba/PR (fls. 14/16), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2002. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 09), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2002 - cuja entrega se deu em 30/11/03 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.01/08) alegando que deve ser excluída a multa por atraso na entrega de DCTF tendo em vista o fato que entregou de maneira espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR proferiu acórdão (fls. 14/16) julgando procedente o lançamento, pois no presente caso não há que se falar em aplicação do art. 138 do CTN, por tratar-se de obrigação acessória autônoma. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 09), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 4° trimestre de 2002 - cuja entrega se deu em 30/11/03 - no valor de R$ 500,00, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. 2 Processo n° 10980.007379/2005-69 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.095 Fl. 34 A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: "Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°". §1 "Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida no 4° trimestre de 2002, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. 3 Processo n° 10980.007379/2005-69 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.095 FI. 35 Com relação à alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fl. 09 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C7'N" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. 4 Processo n° 10980.007379/2005-69 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.095 Fl. 36 (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. SUS GOMES HOFFMANN iff 5

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Numero do processo: 10935.000567/2005-10
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: TRIBUTO REFLEXO — COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento efetuado a titulo de IRPJ, já julgado improcedente por este E. Conselho, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1101-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : COFINS Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: TRIBUTO REFLEXO — COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento efetuado a titulo de IRPJ, já julgado improcedente por este E. Conselho, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Recurso Voluntário Provido

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A. Irei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.131fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000567/2005-10 Recurso a° 162.901 Voluntário Matéria COFINS - EX: DE 2001 a 2004 Acórdão n" 1 1 01-00.01 6 Sessão de 12 de março de 2009 Recorrente INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida 33 TURMA/DRJ-Curitiba/PR Assurrro: COFINS Ano-calendário: 2000 a 2003 Ementa: TRIBUTO REFLEXO — COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possui com o lançamento efetuado a titulo de IRPJ, já julgado improcedente por este E. Conselho, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida à exigência reflexa. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A '10 PRAGA PRESIDENTE ~1~M RELATOR FORMALIZADO EM: 2? JUN 9nnq Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Processo n• 10935.00056712005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.016 Fls. 2• Relatório INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de juntada de processos de IRPJ e da CSLL, e, no mérito, JULGOU procedente o lançamento efetuado. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou diferenças entre os valores declarados através de DCTF's e os valores devidos, calculados a partir das receitas escrituradas pela contribuinte, nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 60/64. Destaca a fiscalização que "o recebimento de crédito presumido de IPI, para fins de ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as compras de matérias primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação tem a incidência normal do PIS e da COFINS, além de ser integralmente adicionado quanto ao Lucro Presumido e à base de cálculo da CSLL, para fins de apuração destes tributos na modalidade do Lucro Presumido." Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 66/68, no valor de R$ 327.804,73, já incluídos os juros de mora calculados até 28.02.2005 e a multa proporcional. Cientificada do lançamento em 31.03.2005, a Contribuinte apresentou em 29.04.2005, tempestivamente, sua impugnação às fls. 76/78, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, requer a reunião dos Processos Administrativos n's 10935.000564/2005-78 (IRPJ), 10935.000565/2005-12 (CSLL), 10935.000566/2005-67 (PIS) e 10935.000567/2005-10 (COFINS), para apreciação conjunta, evitando, assim, que sejam proferidas decisões divergentes sobre o mesmo tema, considerando que eles são conexos e/ou decorrentes do lançamento do IRPJ, por estarem findados na mesma infração e nos mesmos valores. egy 2 Processo n° 10935.000567/2005-10 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.018 Fls. 3 (ii) No mérito, afirma que ao contrário do que entendeu a fiscalização, o ressarcimento de R$ 4.662.347,89, mês de outubro/2003, registrado contabilmente como "recuperação de despesas", não constitui receita alcançável pelo imposto de renda, e sim devolução de custos/despesas suportados pela empresa, incidentes nas compras de matérias primas e insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. (iii) Após transcrever o art. 53 da Lei n° 9.430/96, destaca que tanto nos anos fiscalizados (2000 a 2003) como em anos anteriores apurou e declarou o imposto de renda pelo lucro presumido, logo, não deduziu os custos/despesas geradores do ressarcimento, colocando-se, portanto, na exceção prevista no referido artigo. (iv) Sendo assim, acredita que a parcela registrada como recuperação de despesas não comporta ser adicionada ao lucro presumido, nem às bases de cálculo da CSLL, PIS e Cofins. (v) Ademais, apenas para argumentar, salienta que caso se considere que a recuperação deva ser adicionada às bases de cálculo do IRPJ e das contribuições, só poderia ser na qualidade de receita de exportação, como efetiva receita operacional integrante da receita bruta (arts. 224 e 518 do RIR/99), e não a titulo de "demais receitas", como pretendido pelo fiscal autuante. (vi) Prossegue afirmando que se o fato gerador da suposta receita foi à exportação, sendo esta a causa primeira determinante da recuperação de custos/despesas, é certo que essa pretendida receita decorreu da exportação, qualificando-se necessariamente como receita de exportação, submissa ao percentual de 8% para apuração do lucro presumido. 3 Processo n° 10935.000567/2005-10 CCOVC01 Acórdão C1101-00.018 Fls. 4 (vii) Especificamente em relação às contribuições do PIS e da Cofins, reitera a contribuinte o entendimento de não existir incidência dessas contribuições sobre a recuperação de despesas, em vista de não existir, em concreto, receita alcançável pelas citadas contribuições. (viii) Ao final, alega que não houve o efetivo recebimento em dinheiro do ressarcimento, o qual, todavia, foi objeto de compensações requeridas pela contribuinte. À vista da Impugnação, a 3°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de juntada dos processos, e, no mérito, JULGOU procedente o lançamento efetuado. Em suas razões de decidir, observaram os julgadores que nos termos da Portaria SRF n° 6.129/2005, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela SRF, em seu artigo 1°, I, "a", orienta que os processos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, referentes ao mesmo sujeito passivo, deverão ser reunidos, desde que as exigências das contribuições sejam decorrentes do lançamento do IRPJ. Entretanto, destacaram que não obstante a constituição de todos esses créditos tenha sido realizada dentro de urna mesma ação fiscal, e com os mesmos elementos de prova, circunstância esta que caracterizaria a conexão entre os processos, versa o presente litígio sobre o crédito presumido do IPI, que comporta disciplina própria para o PIS e Cofins. Sendo assim, concluíram a esse respeito que os Processos Administrativos es 10935.000564/2005-78 e 10935.000565/2005-12, atinentes respectivamente ao IRPJ e CSLL, já foram apreciados pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba na mesma sessão de julgamento, com designação do mesmo relator. Já os processos 10935.000566/2005-67 e 10935.000567/2005-10, relativos respectivamente ao PIS e a Cofins, serão julgados pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em vista da divisão de competência por matéria que foi estabelecida através da Portaria RFB n° 10.238, de 15 de maio de 2007, anexo II. Entretanto, não serão reunidos por não tratarem de períodos de apuração absolutamente coincidentes. 4 Processo n° 10935.000567/2005-10 CCOI/C0 I Acórdão n.° 1101-00.016 Fls. 5 No mérito, verificaram os julgadores que não merecem prosperar os argumentos apresentados pela contribuinte em sua defesa. Isto porque, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 61, o recebimento de crédito presumido de IPI, para fins de ressarcimento de PIS e COFINS, foi contabilizado como receita, passível, portanto, de integrar a base de cálculo das mencionadas contribuições. Prosseguiram afirmando que confirmando o entendimento de que o crédito presumido do IPI constitui receita integrante do resultado operacional, devendo ser considerado no cômputo do lucro presumido, a SRF orientou os contribuintes a assim proceder, conforme as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, dos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, na linha 06A/30 — "Outras Receitas Operacionais". Transcreveram, ainda, o disposto nos arts. 2°, I e II e 10 do Decreto n° 4.524/2002, que dispõe sobre a definição dos fatos geradores e das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Consignaram que nos arts. 17, 18, 22 e 45 do mencionado Decreto, estão relacionadas às espécies de receitas que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, além daquelas que podem ser excluídas de tais bases de cálculo ou que estão isentas de incidência, sendo que nenhuma menção é feita a receita que deu margem ao lançamento em tela. Entenderam, portanto, que não há qualquer previsão legal para a isenção pretendida pela contribuinte Dessa forma, observaram que as receitas advindas do recebimento de crédito presumido de IPI, para fins de ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as compras de matérias primas utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Finalmente, consignaram que a alegação da contribuinte de que não houve o efetivo recebimento em dinheiro do ressarcimento, tendo sido objeto de compensações é irrelevante para o deslinde do presente litígio. É que o reconhecimento das receitas deve Processo n° 10935.000567/200540 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.018• Fls. 6 observar o regime de competência, técnica esta consagrada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade — CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993. Pelas razões acima expostas é que a 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de juntada de processos, e, no mérito, JULGOU procedente o lançamento efetuado. Intimada da decisão de primeira instância em 04.09.2007, às fl. 91, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 21.09.2007, às fls. 92/97, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, entende que compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar o presente recurso, tendo em vista que o presente lançamento é decorrente do lançamento efetuado a título de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 20, I, "d" da Portaria n° 147 do Ministério da Fazenda. No mérito, após transcrever o acórdão n° 101-95.542, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências de PIS e de COFINS sobre receitas financeiras, destaca que a exemplo das receitas financeiras, também os recebimentos de crédito presumido previstos na Lei n° 9.430/96, registrados contabilmente como "recuperação de despesas", não constituem receitas alcançáveis pelas contribuições do PIS e da COFINS. Objetivando demonstrar que não sendo os valores recuperados adicionáveis ao lucro presumido ou arbitrado, para fins do imposto de renda, também, não devem ser esses valores integrados nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Corroborando o seu entendimento transcreve jurisprudência. Finalmente, requer seja dado provimento ao recurso apresentado. É o relatório. 6 Processo n° 10935.000567/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.016 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou diferenças entre os valores declarados através de DCTF's e os valores devidos, calculados a partir das receitas escrituradas pela contribuinte nos anos-calendário de 2000 a 2003, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 60/64. A contribuinte alega em sua defesa em síntese que: (i) é competente o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar o presente feito; (ii) o crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.430/96 e registrado na conta como "recuperação de despesas", não constitui receita alcançável pelas contribuições do PIS e da COFINS. Inicialmente, cumpre destacar que este E. Conselho de Contribuintes já julgou os recursos voluntários interpostos nos autos dos Processos Administrativos n° 10935.000564/2005-78 (IRPJ) e 10935.000565/2005-12 (CSLL), também de interesse da contribuinte, oportunidade em que por unanimidade de votos foram cancelados os lançamentos efetuados, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE — Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando nele se encontram presentes, todos os requisitos previstos no artigo 10, do Decreto n. 70.235/72. As únicas hipóteses de nulidades são aquelas dispostas no art. 59 do mencionado decreto. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. 7 Processo n° 10935.000567/2005-10 CCOI/C01 • Acórdão n.° 1101-00.016 F1s. 8 Recurso Voluntário Provido." Dessa forma, assiste razão a contribuinte ao afirmar que compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do recurso voluntário ora analisado, tendo em vista que foram lavrados no mesmo procedimento de fiscalização sob a mesma infração. Nesse diapasão, necessário fazer breves considerações para o correto deslinde do feito. A Lei n° 9.363/96, ao instituir o crédito presumido de TI, objetivava incentivar a atividade de exportação através da redução da carga tributária imposta às empresas que desenvolvessem tal atividade, aumentando dessa forma a sua concorrência no competitivo mercado internacional. Sendo assim, após a edição da Lei n° 9.363/96, as empresas exportadoras de mercadorias passaram a ter o direito a um crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação, conforme disposto no art. 2°. da mencionada lei. Resta, portanto, evidente que o crédito presumido de IPI tem natureza de recuperação de custos, não podendo ser caracterizada como subvenção de custeio, conforme entendimento da fiscalização.. Nesse sentido, se manifestou recentemente a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte no julgamento do Recurso Voluntário n° 149.574, acórdão n° 105- 16469, Relator Conselheiro Irineu Bianchi: "CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO DA CSLL - O crédito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Consequentemente, não integra a base de cálculo da CSLL – na sistemática do lucro presumido." Ora, canceladas as autuações referentes ao FRPJ e a CSLL, tendo em vista que os valores de crédito presumido, que foram devidamente registrados como recuperações de 1;1"—* 8 Processo e 10935.00056712005-10 CCOI/C01 • Acórdão n.°1101-00.018 Fls. 9 despesas, não podem ser consideradas subvenções de custeio, uma vez que não representam receita, o mesmo entendimento deve ser adotado para o lançamento efetuado a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Finalmente, cumpre transcrever o disposto no art. 53 da Lei n° 9.430/96: "Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Portanto, ante o disposto o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. RELATOR A 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000071/99-45
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 16327.001088/2004-76
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do que dispõe o artigo 17, do Decreto n° 70,235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei if 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Na esfera administrativa, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:51Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:51Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:440d8fd2-5aaa-4237-9b73-3dfe6ac24152; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:51Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:51Z; created: 2010-09-01T23:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:51Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16.327,001088/2004-76 Recurso n" 165394 Voluntário Acórdão n" 1801-00.173 — 1" Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente MINTER FACTORING LTDA, Recorrida 8" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do que dispõe o artigo 17, do Decreto n° 70,235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei if 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Na esfera administrativa, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, sendo vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DEARROS 'E r w ANDES - Presidente 410' 61 A COS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relatar 2010EDITADO EM: 12 AGO Processo n" 16327 001088/2004-76 SI-T E01 Acórdão o 1801-00.173 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Minter Factoring Ltda,, em face do acórdão n" 16-14,945, proferido pela 8" Turma da DRJ em São Paulo, o qual julgou procedente o lançamento,. Por bem resumir a presente controvérsia, adoto o relatório elaborado pela DRJ, in verbis: "Trata-se de impugnação (fls. 20 a 30) a Auto de Inflação de CSLL, por COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERiODOS ANTERIORES OU 02 a 07), lavrado pela DEINF/SPO, em 17/08/2004, referente a fatos geradores ocorridos em 31/12/2000. 2. O crédito tributário assim constituído .fui composto pelos valores a seguir discriminados . R$14.280,11 Juros de Mora (ca/calados até 30/07/2004) ,,,,.R$ 8.895,07 Multa de ofício „ ...„„ ,,,,, _R$ 10.710,08 Total . . R$ 33.885,26 3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala os artigos 2"e parágrafos, da Lei 7 689/88, o artigo 58, da Lei 8.981/95, o artigo 16, da Lei 9 06,5/95, o artigo 19, da Lei 9 249/95, e o artigo 6", da Medida Provisória 1.858/99 e reediçães (fls, 03).. Os juros de mora foram lançados com base no artigo 6", parágrafo 2 0, da Lei 9.430/96, e, a multa de ofício, comarfundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (fls. 05). 4. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), a autoridade noticia que o autuado compensou, no ano-cakndário de 2000, base de cálculo negativa de anos anteriores não observando o limite de 30%, utilizando-se, também, de valores inexistentes. ,5. Cientificado do lançamento em 01/09/2004 (fls. 18), o autuado impugnou o Auto de lafiação em 27/09/2004 (fls. 20), alegando, em resumo, que. reconhece ter inobservado o limite de 30% na compensação de base de cálculo de períodos anteriores, com a base de cálculo apurada no ano-calendário de 2000; Processo n" 16327 001088/2004-76 St-TE01 Acórdão n" 180140.173 Fl 3 contudo, ao imporem limite de 30% para a compensação de prejuízos .fiscais e de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, o artigo .58, da Lei 8 981/9.5, e o artigo 16, da Lei 9.065/95, são questionáveis pois que desvirtuam o conceito de lucro, exigindo tributo sobre ,fatos que não correspondem hipótese de incidência da contribuição, prevista na Lei 7.689/88, infringindo os conceitos constitucionais de renda e lucro e o princípio da capacidade contributim• pelo exposto, requer o cancelamento do Atuo de Infração." Ao analisar a impugnação oferecida, houve por bem a DRJ julgar procedente o lançamento, através de acórdão assim ementado: "Assunto• Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário. 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONAL1DADE DE NORMA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. À instância julgadora administrativa cabe apenas examinar a conformidade dos atos praticados pelas autoridades fiscais preparadoras, ao disposto nas normas legais, não detendo poderes para negar-lhes vigência. Na ordem jurídica atual, a competência para exame de constitucionalidade de lei, bem como para afastar sua aplicação, é exclusiva do Poder Judiciário" Inesignada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, asseverando, sinteticamente, o seguinte: - a duplicidade de autuação, uma vez que "o que fbi considerado como prejuízo .fiscal inexistente pela d, .fiscalização, por decorrência lógica, já está compreendido na parte do prejuízo que superou a trava — limite de 30% (trinta por cento), não podendo, por isso, estar novamente sujeito à tributação," - da postergação do pagamento do imposto — inobservância do disposto no parecer normativo CST n°02/96 — uma vez que a contribuinte teria apurado lucro real em período posterior (ano-calendário 2001), situado entre o fato gerador do presente lançamento e a ciência do Auto de Infração. - a inobservância, por parte da legislação que veda a compensação de prejuízos em montante superior a 30%, do conceito de lucro, "fazendo incidir a tributação sobre os fatos que não conespondem à hipótese de incidência do imposto de Renda, prevista no artigo 43, do Código Tributário Nacional" - "as vedações à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas do Imposto de Renda instituídas pelos artigos 4.2 e 58 da Lei 8.981/95 e repetidas nos artigos 15 e 16 da Lei n" 9.065/95, respectivamente, desrespeitaram o princípio da capacidade contributiva, pois passaram a impor a tributação sobre resultados dos contribuintes que, em verdade, nada acrescem ao seu patrimônio, mas apenas e tão somente, recompõem perdas anteriores," Ao final, requereu a Contribuinte "seja cancelada a primeira acusação do auto de infração, referente à compensação de base negativa inexistente na base de dados da Receita .federal do Brasil, em virtude da patente sobreposição de exigências quanto à parte que superou o limite de 30% (trinta por cento), o que tornou evidente a duplicidade de autuação 3 Processo n" 16327 001088/2004-76 S.1-1E01 Acórdão n " 1801-00173 Fi 4 sobre o Mesmo jato.. No mérito, demonstrada a insubsistência da ação „fiscal, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a . fim de que se relbrine o y Acórdão recorrido, determinando-se o cancelamento da exigência contida no presente Auto de .hytração e posterior arquivamento dos autos, tudo como medida de inteira Justiça!" É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni Conheço do presente Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade, dentre eles o da tempestividade. Inicialmente, assevera a Contribuinte a ocorrência da sobreposição de exigências, pois o que foi considerado como base negativa inexistente já estaria compreendida na autuação relativa à glosa da compensação acima de 30%, além de alegar que teria ocorrido mera postergação no recolhimento do imposto. Argui que, por insuficiência investigativa, a fiscalização teria deixado de considerar todos os tributos recolhidos nos anos-calendário seguintes, de 2001 até o momento da autuação, o que levaria à insubsistência do lançamento. Caso não seja anulado o presente lançamento, pugna, por tais razões, pela conversão do feito em diligência. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação., Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados,. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17, do Decreto IV 70.215, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9,532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. No mérito, a recorrente aduz a mesma tese já trazida em sede de impugnação, de que as normas em que se estribam a limitação dos prejuízos, seriam diplomas inválidos, por desvirtuarem o conceito de lucro, bem como por serem inconstitucionais, ao violarem diversos princípios da CF/88 como o princípio da capacidade contributiva e da legalidade. A matéria já foi adequadamente enfrentada pela instância a quo, em decisão à qual não faço reparos. Na esfera administrativa, prevalece a presunção de constitucionalidade das leis, devendo ser mencionado o art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22/06/2009 (DOU de 23/06/2009): Art, 62, Fica vedado aos membros das turmas de .julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Processo n" 16327. 00 1 088/2004-76 SI-TE01 Acórdão o ° 1801-00.173 Ft 5 Parágrafo único, O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que findam ente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.. 18 e 19 da Lei 11° 10,522, de 19 de julho de 200.2; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na .forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art.. 40 da Lei Complementar 73, de 1993. Para sepultar de vez qualquer' discussão sabre esse ponto, trago à colação a súmula n" 21 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, substituído funcionalmente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo que desnecessária se faz qualquer outro comentário: Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa e rejeitar o pedido de diligência, por não questionada na fase impugnatória e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto ( RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relatar (). OBS.: As Súmulas 1" Ce n" 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006 5 Processo n" 16327.001088/2004-76 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00,173 El 6 6

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Numero do processo: 10380.005080/2006-10
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Geris de Direito Tributário NULIDADE - VICIO FORMAL E MATERIAL - O lançamento tributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo expressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato pressupõe um procedimento formal regido pela legislação tributária. Assim, a disciplina do lançamento compõe-se de normas substanciais (que descrevem o fato jurídico tributário e estabelecem os elementos do vinculo obrigacional) e outras formais (que tratam do procedimento para produção da norma substancial). São perspectivas distintas da mesma ação: uma estática e outra dinâmica. exame da norma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento e do preenchimento dos critérios da regra matriz de incidência permite entender as causas de invalidade dos lançamentos tributários. Qualquer violação de um desses critérios constituirá razão necessária e suficiente para que o julgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento tributário, para decretar a sua nulidade. No caso objeto de análise, o vicio do lançamento original refere-se a quantificação do tributo, dimensão que expressa o critério quantitativo da regra matriz de incidência. Logo, não falar em vicio formal, pois o descumprimento a lei se localiza no próprio conteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 1103-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Assunto: Normas Geris de Direito Tributário NULIDADE - VICIO FORMAL E MATERIAL - O lançamento tributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo expressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato pressupõe um procedimento formal regido pela legislação tributária. Assim, a disciplina do lançamento compõe-se de normas substanciais (que descrevem o fato jurídico tributário e estabelecem os elementos do vinculo obrigacional) e outras formais (que tratam do procedimento para produção da norma substancial). Sao perspectivas distintas da mesma ação: uma estática e outra dinâmica. exame da norma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento e do preenchimento dos critérios da regra matriz de incidência permite entender as causas de invalidade dos lançamentos tributários. Qualquer violação de um desses critérios constituirá razão necessária e suficiente para que o julgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento tributário, para decretar a sua nulidade. No caso objeto de análise, o vicio do lançamento original refere-se a quantificação do tributo, dimensão que expressa o critério quantitativo da regra matriz de incidência. Logo, não falar em vicio formal, pois o descumprimento a lei se localiza no próprio conteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do latório e voto que integram o presente julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA — Presidente e Relator EDITADO EM: rto BO 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima,. Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se o presente processo de autos de infração relativos aos anos-base 1987 e 1988 referentes ao IRPJ (fls. 03/10), PIS/Dedução (fls. 11/17), PIS/repique (fls. 18/24), FINSOCIAL/IR (fls. 25/31) e IRRF (fls. 32/39). A autuação fundamenta-se na omissão de receitas de prestação de serviços de limpeza efetuados pela autuada para as prefeituras dos municípios de Manaus-AM, Salvador-BA e Fortaleza-CE. A presente autuação é decorrência da nulidade, pelo Poder Judiciário, dos lançamentos efetuados em setembro de 1990, constantes dos processos administrativos n.° 10380.007422/90-81, 10380.007423/90-43, 10380.007424/90-14, 10380.007426/90-31 e 10380.007428/90-67, trataram das exigências originais do IRPJ, PIS/Dedução, PIS/repique, FINSOCIAL/IR e IRRF, respectivamente. Sucumbente em todas as instâncias administrativas, a interessada se socorreu do Poder Judiciário, através de Ação Declaratória c/c Ordinária Anulatória de Crédito Fiscal (n° 96.0040878-5), e teve sua pretensão acatada na integra sob o argumento de que a tributação das omissões de receitas apuradas deveria operar-se na base de 50% de seus valores e não integralmente como calculadas pelo Fisco. A respectiva decisão judicial transitou em julgado em 20/09/2001. Na verdade, o Poder Judiciário entendeu que a fiscalização, ao arbitrar o lucro no lançamento original, afrontou o art. 400, §6°, do RIR/80. Segundo os juizes do TRF 5' Região, o lançamento original deveria arbitrar o lucro liquido com base em 50% dos valores omitidos e não 100% como entenderam os auditores fiscais. Em decorrência, a fiscalização elaborou os autos de infração ora em análise para adaptar o levantamento do crédito tributário ao decidido judicialmente, alegando que a nulidade dos autos originais se dera por vicio formal e dentro de novo prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Inconformada com a autuação, a interessada protocolizou impugnação de tls.107/114, em 04/07/2006, alegando em apertada síntese que a nulidade dos lançamentos originais se dera por vicio material, e não formal como pretende a autuante, não sendo cabível, por conseguinte, a invocação do art. 173, II, para a fixação do prazo decadencial. Como resultado, restaria decaído o direito de a Fazenda constituir o novo credito tributário. A DRJ de Fortaleza decidiu pela improcedência da revisão do lançamento por entender que, na lide em questão, não se observa a ausência de qualquer dos elementos formais indispensáveis ao lançamento. 0 que se constata, na realidade, é a inexistência de elemento essencial A boa formação do lançamento, qual seja, o erro na apuração do lucro liquido arbitrado, com afronta ao dispositivo legal supra citado, condição essa que provocou a decretação da nulidade do lançamento fora da órbita onde se aloja o vicio formal. Sustenta a autoridade julgadora que o lançamento original não foi anulado por. vicio material. 0 levantamento do crédito tributário devido é requisito essencial A regular constituição da relação jurídico-tributária material entre os sujeitos, ativo e passivo, nos termos do art. 142 do CTN, 2 Processo no 10380.005080/2006-10 1-C1T1 Acórdão n." 1103-00.015 Fl. 2 • não se configurando, a sua ausência, em irregularidade de forma, mas sim de substância quanto ao lançamento efetuado. Aduz que se o lançamento original continha falhas no seu aspecto substancial, aplica-se a regra especial de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, e a revisão do lançamento está alcançada pela decadência. o relatório • 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O litígio posto ao conhecimento deste Colegiado centra-se em apreciar a natureza do vicio que ensejou a nulidade do . lançamento de oficio por determinação do Poder Judiciário. Os autuantes sustentam que o vicio é formal e, portanto, o direito de realizar lançamento se iniciaria a partir da decisão anulatória do lançamento fiscal como prevê a regra extintiva do art. 173,11, do CTN. A recorrente, por sua vez, defende que o vicio é material e o novo lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador estaria decaído. Na verdade, o vocábulo lançamento é utilizado em diversas passagens no Código Tributário Nacional, não apresentando uniformidade de sentido. No art. 142, refere-se ao lançamento como procedimento; no art. 150, diz que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o recolhimento do tributo, sem atuação prévia da autoridade administrativa, e o lançamento ocorre pelo ato em que esta, expressamente o homologa; o art. 149 do CTN, por sua vez, disciplina a revisão do ato de lançamento. Diante de tal ambigüidade, a doutrina, embasada nos parâmetros da Teoria Geral do Direito e do Direito Administrativo, tem procurado estudar o ato do lançamento sob diferentes visões: uma dinâmica, como parte da cadeia de produção normativa; outra estática, como produto de que resulta um procedimento administrativo. Nesse sentido, o lançamento tributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo expressa uma norma individual e concreta. De fato, ao lavrar o auto de infração, o agente fiscal realiza um ato que tem como conteúdo normativo, vinculando os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. E essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia nas bases que o próprio ato administrativo de lançamento especifica. A produção desse ato pressupõe um procedimento formal regido pela legislação tributária. Assim, a disciplina do lançamento compõe-se de normas substanciais (que descrevem o fato jurídico tributário e estabelecem o vinculo obrigacional) e outras formais (que tratam do procedimento para produção da norma substancial). São perspectivas distintas da mesma ação: uma estática e outra dinâmica. Para o direito tributário, todas essas visões do mesmo fenômeno constituem instrumentos úteis de análise. Optando pela análise estática da norma individual e concreta introduzida, a abordagem teórica privilegiará sua natureza substancial, permitindo revelar todos os elementos do fato e da relação jurídica, indicando os termos da obrigação tributária que lid de ser satisfeita pelo sujeito passivo. Já como procedimento, a atenção se volta para sua natureza formal, possibilitando examinar os vícios porventura existentes na realização da sucessão de atos tendentes a identificar a ocorrência de fatos jurídicos tributários. No corpo do documento que expressa o lançamento, por exemplo, além da descrição do fato gerador (subsumida a hipótese da regra-matriz de incidência tributária) e da prescrição de um comando dirigido ao sujeito passivo da obrigação tributária, também se encontra a descrição do modo como o ato foi construido (momento, procedimento, autoridade competente). Estas informações sobre o procedimento que precede a lavratura do ato de lançamento permitem evidenciar qualquer desatendimento aos procedimentos obrigatórios para 4 Processo n° 10380.005080/2006-10 Acórdão n.° 1103-00.015 • realização do ato. Os vícios formais atingem o procedimento e, muitas vezes, podem ser sanados sem que seja necessário anular o ato de lançamento original, enquanto os materiais prejudicam a validade da própria obrigação tributária e exigem a realização de um novo ato. Par'a diferenciá-los, deve-se identificar a norma individual e concreta que expressa o conteúdo do ato destinado à formalização do crédito tributário. Essa norma tem projetada em sua estrutura normativa a regra-matriz de incidência. 0 atendimento aos requisitos do ato de lançamento deve ser comprovado pelo confronto de seu enunciado com os critérios que integram o antecedente e o conseqüente da estrutura da regra-matriz de incidência (critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal). 0 exame de tais critérios pennite entender as causas de invalidade dos lançamentos tributários por vícios na aplicação da regra de direito material. Por conseguinte, qualquer violação de um dos critérios que compaem a estrutura da regra-matriz de incidência constituirá razão necessária e suficiente para que o julgador administrativo invoque defeito substancial do lançamento tributário, para decretar a sua nulidade. No caso objeto de análise, o lançamento original errou na quantificação do tributo, dimensão que expressa o critério quantitativo da regra matriz de incidência. Logo, não se trata de desrespeito a uma regra procedimental necessária a realização do lançamento, mas do próprio conteúdo da obrigação tributária que 6, em sua essência, substancial. Dado o exposto, nego provrne o recurso de oficio e mantenho a decisão recorrida. MARC IUS NEDER DE LIMA - Relator • 5

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4732897 #
Numero do processo: 10768.016232/99-10
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados.
Numero da decisão: 9101-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. A exigência da Contribuição Social Sobre / o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por maio 'a de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório eoto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros A.' s ana Gomes,'Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento ao recurso. ett/ CARLOS ALBERTg RE (13ARR 10 - Presidente ' e ANTONIO CAROS G IDOÃI FILHO - Relator EDITADO EM: O 6 NOV 2009 • Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.207 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). Relatório Com fundamento no permissivo do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão da 8 a Câmara, assim ementado: "CSL - COOPERATIVA DE CRÉDITO: A exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das Cooperativas de Crédito só tem fundamento quando determinada sobre o resultado oriundo das operações realizadas com não cooperados, não • podendo prosperar o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela inexistência de lucros. (Ac.108-05 .997,de 22/02/2000)." O caso foi assim relatado pelo Colegiado recorrido, verbis: Trata-se de lançamento suplementar lavrado contra Cooperativa de Crédito Rural de Cachoeiro de Itapemirim Ltda, fls.34/35, para exigência da Contribuição Social sobre o lucro líqüido, lavrado no âmbito da Delegacia da Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, no valor de R$ 12.249,11, com multa de 75% e juros de mora, ano calendário de 1991, por falta de recolhimento da contribuição no período. Na impugnação de fls. 45/48, em síntese, argüiu que as sociedades cooperativas seriam entes societários prestadores de serviços aos seus associados, estando ausente o objetivo lucro, por isto seria vedado às cooperativas de crédito o uso da expressão "banco", nos termos do artigo 5 0, parágrafo único, da Lei 5764/71. Como o resultado positivo apurado ao final década exercício se denominava sobras, nos termos do artigo 40, inciso VII, da Lei 5764/71, não podendo ser equiparadas a lucro. Pediu a declaração de insubsistência do crédito tributário em questão, na forma do artigo 15 e seguintes do Decreto n° 70.235/72. \ Decisão de fls. 81/93, manteve o lançamento e esteve assim 1 ementada: 2 1 Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.207 Fl. 3 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: Sujeição ao campo de incidência - Afastadas as alegações de não-incidência, efetivamente situam-se rendimentos, ganhos líquidos e resultado positivo das cooperativas de crédito dentro do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CSLL - A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 incide sobre o resultado econômico positivo da pessoa jurídica, imposição que não se restringe ao conceito estrito de lucro contábil em razão do mandamento constitucional segundo o qual "seguridade social será financiada por toda sociedade" (art. 195, caput, 1' parte, da CF/88). Recurso de fls. 101/106 reiterou as razões de impugnação comentando que a decisão confundira fato gerador Com base de cálculo. Discorreu longamente sobre a não incidência dessa contribuição no seu caso, porque não auferira resultados de atividades não cooperadas, nada havendo a tributar. Transcreveu jurisprudência que secundaria sua tese. Complementou que à época dos fatos geradores as sociedades' cooperativas eram expressamente isentas, nos termos do inciso TI do artigo 6° da LC70, descabendo a Lei 8212/91 que não vigorava naquele ano calendário de 1991. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes." No que interessa a essa instância recursal, nos limites do despacho de admissibilidade infra, o acórdão recorrido deu provimento a recurso voluntário do Contribuinte para cancelar lançamento de CSLL, ante os fundamentos sintetizados 'na ementa acima transcrita. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 111 da Lei n. 5.764/61 e art. 111, II doi CTN. No entender da Fazenda Nacional, em síntese, o art. 111 da Lei n. 5.764/61 disporia sobre isenção específica para o IRPJ ao determinar serem tributáveis as rendas obtidas pelas cooperativas em operações praticadas com não cooperados apenas. Nos termos do art. 111, II do CTN, por sua vez, referida norma isentiva não poderia ser estendida a CSLL. Sustenta, ainda, que a cooperativa de crédito, como no caso da Interessada, se subsume ao conceito de instituição financeira, pelo que seu resultado (como instituição financeira) deveria ser tributado pela CSLL, a teor do disposto no art. 23 da Lei n. 8.212/91. 3 Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.207 Fl. 4 O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 108-245/2008), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido aos citados dispositivos de lei. A Interessada apresentou contra-razões. É o relatório. ,-\ / • 4 15 Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.207 Fl. 5 - Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do mérito em sentido estrito, releva notar que não se discute nesses autos a origem das receitas que compuseram o resultado' da Interessada no período autuado (ano-calendário de 1991). No particular, peço vênia para tr4iiscrever trecho do Termo de Verificação Fiscal em que o fiscal autuante trata da "matéria tributável", verbis: "O dispositivo que instituiu a contribuição social sobre o lucro, Lei 7.689/88, estabelece que são contribuintes as pessoas jurídicas, não estabelecendo nenhuma isenção ou não incidência subjetiva. Então, a contribuição alcança todas as pessoas jurídicas, exceto as que estejam sob amparo da imunidade do art. 195, sç' 7 0, da Constituição Federal. E, define em seu art. 2° como base de cálculo o valor do resultado do exercício. A SRF ao regulamentar a Lei n. 7.689/88 através da IN 198/88 em seu item 9, cita: "9. As sociedades cooperativas calcularão a contribuição social, sobre o resultado do período base, podendo deduzir como, • despesa na determinação do lucro real, a parcela de: contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados" Isto posto, a base é todo o resultado, pois admite a exclusão da parcela ref aos resultados com não associados, para determinação do lucro real. Além disso, a Divisão de Tributação da SRRF 7" RF, ao atender consulta acerca do assunto exarou a Decisão n. 145/98, comi() seguinte conteúdo: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL EMENTA: Consulta. Subordinação aos atos normativos. Sociedades Cooperativas. 1— Esta Superintendência, ao decidir processos de consulta, por razões de hierarquia e vincula ção, deve obediência aos atos normativos que emanam do Secretário da Receita Federal ou do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. — A Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n. 7.689/88, é devida pelas sociedades cooperativas sobi-e o 5 . • , Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.207 Fl. 8 incidir a CSLL sobre o resultado decorrentes das operações realizadas com não cooperados." (Acórdão n. 101-95.004, Sessão de 20/05/2005, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido) No mesmo sentido: "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei n°5.764/71." (Acórdão n. 108-08.130, Sessão de 02/12/2004, Relatora Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO)" O fato de a cooperativa de crédito se subsumir à qualificação de instituição financeira não implica incidência da CSLL sobre o resultado dos atos cooperativos, os quais não se desnaturam pelo simples fato de a cooperativa se qualificar como instituição financeira. Neste sentido também já decidiu esse Colegiado, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - A circunstância de as I cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituiçõesi financeiras, segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação dá mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora d(') campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7689/88." (Acórdão n. CSRF/01-04.381, Sessão de 24/02/2003, Relator Conselheiro Celso Alves Feitosa)" Diante do exp9to, Ivoto,Ino sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no méritO,4he inegfr provimento. it j/ ! Antonio gado uidonl Filho 8 • Processo n° 10768.016232/99-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.207 • Fl. 7 24/02/2003, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) No mesmo sentido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATOS COOPERATIVOS - A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NÃO INCIDE SOBRE O RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA SOCIEDADE NAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM ATOS COOPERATIVOS. O ATO COOPERATIVO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.689, DE 1988. SOMENTE OS RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO." (Acórdão n. 107-08.906, Sessão de 28/02/2007, Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero) No mesmo sentido: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de oficio negado. (Acórdão n. 105-15.882, Sessão de 27/07/2006, Relator Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) No mesmo sentido: "(..)Assunto:Contribuiçã o Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário:1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa :COOPERATIVA. RESULTADO DO LITO COOPERADO - A.s sobras, entendendo-se como tal o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se enquadrarem no conceito de lucro, base de cálculo dessa contribuição." (Acórdão n. 103-22.735, Sessão de 09/11/2006 Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto) No mesmo sentido: "BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é OrY a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades cooperativas não apuram lucros ou prejuízos, mas sobras que têm destinação específica. A regra matriz de ( incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados. Somente poderia 7

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4731632 #
Numero do processo: 19679.008032/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.969
Decisão: membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:38:38Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:38:39Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:38:39Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:38:38Z; created: 2009-11-17T10:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:38:38Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:38:38Z | Conteúdo => • • I CCO3 CO2 Fls. 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19679.008032/2005-21 Recurso n° 141.382 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.969 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente JULIMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 411P or JUDITH DO A A N• L MARCONDES ARMANDO - Pres dente M •/ 114EL 3L-NA1-:° ANO CM/M6)lkilj‘ nelatora , . Processo n° 19679.008032/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.969 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve prese te Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. O 111 2 Processo n° 19679.008032/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.969 Fls. 82 Relatório A empresa acima identificada. recorre a. este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 45 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de imin.J.,gnaçcio à exigência da multa por atraso na entrega da Declara cia de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 3" e -4"' trimestre do ano calendário de 2001.-11. 42- no valor total de RS 400,00_ O enquadramento legal consta da cle.s-criçao dos _fatos como artigo 113, ,sç 3" e 160 da Lei n" 5. 1 72/1 9 66 (C 7:1\9 ; artigo 4" combinado com o artigo 2" da Instrução Mor-Irra ti-va ,ST2F" ri" 73/98; artigo 2" e 5" da Instrução Normativa SR_F rt" 1 2 6/98 combinado com item 1 da Portaria MF n" 1 1 8/84; artigo 5" do DL 212 4/84 e ar-tig-o 7" da MP n° 16/01 convertida na Leia" 10.42 6/2002 _ Não se conformando com o lançamento c-zeinua descrito, a interessada apresentou a impuguaçclo d e l(S). 01 a 19, na qual alega, em apertada síntese, que a exige ncia de apreserztação de =TF é inconstitucional, uma vez- que sua institztiçao se clet, através de urna Instrução Normativa." O pleito foi indeferido, no julamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO I n 16-13.321 de OS/05/2007 (fls. 44/46), proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julamento cru São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES _Aí C'ES'S41:514TAS • Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO IV_A ENTREGA. O cumprimento da obrigaçifo acesscSria-apresentação de declarações (DC7F)- fora dos- pu--cwos _previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Argüições de ilegalidade e inconstitucionczliclade. compete. à autoridade administrativa a apreciação de con.s-titzíciorzalialade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legl.slaçao em vigor. Lançamento Procedente. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 79 (última), qu trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 3 . . . Processo n° 19679.008032/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.969 Fls. 83 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF nos 3 0 e 4° trimestres ano de 2001. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação Ilk de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei ri' 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. ti10 do Decreto-Lei ' 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-Lei ri' 2.124/84, corno já • comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (..d. §3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória 4 Processo n° 19679.008032/2005-21 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.969 Fls. 84 na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os áçáç 2°, 3" e 4' do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." A entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF n° 126/98. Já a IN SRF n° 255/2002, estabeleceu, com base no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, inclusive, observando-se a retroatividade benigna, de acordo com o art. 106 da Lei n° 5.172 do CTN. Assim sendo, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior, como argumenta a recorrente. Conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis à lide. O fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo algum para o autuado. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 o CIA H-dt NA AJANO D'AMORIM - Relatora 410 5

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Numero do processo: 13726.000194/94-91
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL - A ausência de citação no Auto de Infração, tão só de algum dos dispositivos legais infringidos, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, sob o pretexto argumento de nulidade processual. Comprovado no auto de infração, a minuciosa descrição dos fatos imponíveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela autuada contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre preterição do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz Bartok e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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ENQUADRAMENTO LEGAL - A ausência de citação no Auto de Infração, tão só de algum dos dispositivos legais infringidos, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, sob o pretexto argumento de nulidade processual. Comprovado no auto de infração, a minuciosa descrição dos fatos imponiveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela autuada contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre preterição do direito de defesa. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho, Nilton Luiz Bartok e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .1" OTACILIO DANT • CARTAXO REDATOR DESIGN 'O Processo n° :13726.000194/94-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.273 FORMALIZADO EM: 26 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /2 o MA 2 Processo n° :13726.000194/94-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.273 Recurso n° :303-127.482 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SAMER SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão unânime, proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-31.566, que declarou a nulidade do lançamento por vicio formal, entendendo ter havido preterição no direito de defesa do contribuinte, diante da ausência da fundamentação legal, ou seja, não foi indicada a disposição legal infringida. Alega a Fazenda, em suma, que a ausência do dispositivo legal infringido configura mera irregularidade que não importa em nulidade, a teor do art. 60 do Decreto 70.235/72. Acrescenta, outrossim, que o autuante mencionou no auto de infração os dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como o enquadramento legal da multa e dos juros de mora, além de descrever minuciosamente a descrição dos fatos. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 203- 02.352, de 30/08/95, da egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento em sentido contrário, isto é, a ausência de citação do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros elementos não acarreta nulidade do auto de infração. Em seu pedido requer, em resumo, que seja dado provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido restaurando-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 209/210. Às contra-razões a interessada propugna pela manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. ‘4" 3 Processo n° :13726.000194/94-91 Acórdão n° : CS RF/03-05 .273 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado em perfeita consonância com as disposições do Decreto 70.235/72. Pela análise do lançamento em questão, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, ora recorrente, eis que, como bem destacou a ilustre relatora do acórdão recorrido, no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal, nada diz respeito às normas que majoraram as aliquotas do FINSOCIAL, normas essas, aliás, que ensejaram a autuação. É evidente que tal procedimento contraria, de plano, as disposições do art. 10 do Decreto 70.235/72, que claramente diz que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida. Pela simples leitura deste dispositivo legal, constata-se que ele foi recepcionado e se encaixa perfeitamente aos comandos constitucionais vigentes. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Assim, aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O art. 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o art. 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93, dispõe: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar 4 Processo n° :13726.000194/94-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.273 instruídos com todos os termos depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) A decisão recorrida destaca acertadamente que a determinação, a obrigatoriedade, contida no art. 10 do Decreto 70.235/72, não foi cumprida quando da efetivação do lançamento, o que leva ao cerceamento do direito de defesa. Dessa maneira, firma entendimento no sentido que a ausência, segundo o art. 59 do PAF, é causa de nulidade do ato administrativo. Reporta-se, outrossim, a normativas expedidas pela própria autoridade autuante que o lançamento, a exemplo do que ocorre neste processo, deve ser declarado nulo por vicio formal. De outra parte, ao contrário do que alega a combativa Fazenda Nacional, entendo que o referido art. 59 do referido Decreto 70.235/72 não é o único dispositivo, nem esgota, nem descreve as possibilidades de nulidade dentro do Processo Administrativo Fiscal. A ausência de algo que a lei estabelece como obrigatório não pode ser considerada mera irregularidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fefevereiro de 2007 1. e LURA 1410F • s 5 Processo n° :13726.000194/94-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.273 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACk..10 DANTAS CARTAXO, Redator Designado A preliminar, argüida com fulcro no art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72, fica rejeitada. Com efeito, entendo que a descrição dos fatos tidos imponíveis, constante no Auto de Infração fls. 01/08, identificam com clareza a razão da imposição fiscal, mesmo porque correta foi a capitulação levado a efeito no art. 1°, § 1° , do Decreto Lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Some-se a isso o aspecto de que o contribuinte, não só na fase impugnatória, mas também nas suas razões de recurso, além de demonstrar ter amplo conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, defendeu-se com alentadas razões. Destarte não vislumbro preterição do direito de defesa. Aliás, nesse sentido, é remansosa a jurisprudência desta Corte, ex vi do Acórdão 103-11387, de 15.07.91, conforme ementa abaixo transcrita e tantos outros: IRPJ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A ausência do dispositivo legal infrigido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer plenamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatória e recursal. Por estas razões, não entendo que a menção parcial dos dispositivos legais infrigidos relativos à descrição dos fatos geradores da obrigação tributária anula o Auto de Infração. Porém estando textualmente descrito no lançamento fiscal objeto de defesa da contribuinte, não há como decretar-se a nulidade do lançamento estampado no Auto de Infração, nem mesmo a anulação do processo, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, vez que nestes autos não identifico despachos, atos ou termos, nem mesmo decisões ensejadores deste evento proibido constitucionalmente. Neste passo, também é pacifica a jurisprudência deste Colegiado, ex vi do Acórdão 101-77.056, de 25.02.87, in verbis: IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura de auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, no qual existem todos os elementos de prova necessários à solução do litígio. Diante do exposto dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos á Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário. É assim que voto. Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2007. APN- • OTACÍLIO DANT' CARTAXO 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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