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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802224 #
Numero do processo: 13805.001735/92-56
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14807
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Constatado na auditoria fiscal que as perdas efe- tivas de crédito eram superiores a 3%, embora, eventualmente, inferiores as utilizadas pela em- presa no cálculo da provisão, não é legitimo se exigir imposto sobre a diferença entre o valor provisionado e o valor calculado mediante a apli- cação do percentual retrocitado sobre o montante • dos créditos a receber, uma vez que é evidente que a empresa teria direito de utilizar percentual maior que aquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE —CREDITO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1994. to -timig5rtER - PRESIDENTE _antre0 bIS SANTOS PAIVA - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.735/92-56 ACORDAO NR. 103-14.807 2. áliallell!! VISTO EM 'Enip(W) DE QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 mm\ 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Clóvis Armando Le- mos Carneiro e Flávio Almeida Migowski. Ausente,_ a Conselheira Sonia Nacinovic. Houve sustenção-oral em nome da recorrente, proferida pelo Dr. Amador Outerelo Fernández, inscrição OAB/DF nr. 7.100. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador junto à Câmara, Dr. Pedro Oto de Qua- dros. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.735/92-56 3. RECURSO NR.: 106.201 ACORDAO NR.: 103-14.807 RECORRENTE : CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BELAIC28112 CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO foi autuada pela Fiscalização Federal, por haver constituido, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 provisão para créditos de liquidação duvidosa em desacordo com o que prevê o art. 221 do Regulamento do Im- posto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 (RIR/80). Segundo o "termo de verificação" de fls. 15/17, a em- presa teria utilizado no cálculo da provisão a média das perdas veri- ficadas nos três últimos períodos-base, percentuais maiores que aque- les admitidos pela legislação pelo fato de ter utilizado como valor das perdas de um período-base, as perdas efetivamente contabilizadas no período-base seguinte, conforme demonstrado às fls. 16. A contribuinte, apõe requerer e obter prorrogação do prazo para impugnação (f is. 26/29) ingressou, em 16.12.92, com impug- nação tempestiva (f is. 30/63), arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento (fls. 35/40) e no mérito, discorrendo longamente acerca do instituto da provisão, da legislação de regência, das orientações normativas e doutrinárias aplicadas á espécie, da jurisprudência admi- nistrativa, para ao final requerer a improcedência do lançamento, ad- mitindo apenas, caso fosse concluído que seu procedimeto fora incorre- to, a existência de postergação do pagamento do imposto, que apõe to- dos os cálculos decorrentes resultaria em um crédito tributário muito inferior ao exigido no lançamento guerreado. A Informação Fiscal de fls. 66 tomou a impugnação como um_e :W757 ien7-t pmeramenteaprotelatõrio não contraditando qualquer (tapee- i , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ME. 13805/001.735/92-56 4. ACORDA° ME.: 103-14.807 A Decisão de la. instância, fls. 67/71, analisando o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente e a luz do disposto no parágrafo 3o. do art. 221 do RIR/80. julgou procedente o lançamento, estandassim ementada: "Verificado em ação fiscal, que a provisão para crédi- tos de liquidação duvidosa, com base no critério da re- lação observada nos últimos três anos entre os crédi- tos não liquidados e o total dos créditos da empresa, foi constituída de forma irregular, cumpre reduzi-ia ao saldo adequado de 3% sobre o montante dos créditos, por mau uso da faculdade concedida ao contribuinte pelo art. 221, parágrafo 3o. do RIR/80." Cientificada da decisão em 01.07.93, em 30.07.93, a contribuinte protocolizou o apelo de fls. 72/113, onde em muito bem articulada peça de defesa, faz uma análise da decisão singular, vis-&-- vis a sua contestação, para mostrar a quase total ausência de funda- mentação jurídica da decisão recorrida. Na sequência, reprisa, com mais argumentos, a prelimi- nar de nulidade do feito fiscal arguida na impugnação e não enfrentada pela decisão monocrática (fls. 79/88) e argui a preliminar de nulidade da decisão de la. instância, pela falta de enfrentamento de fatos re- levantes apresentados na impugnação (fls. 87/89), citando exuberante jurisprudência deste Tribunal a respeito. No mérito, fundamenta a adoção das percentagens que utilizou para cálculo da provisão nos exercícios autuados; mostra o descabimento da exigência do tributo e da multa, em face das atualiza- ções ativas e passivas se anularem; ataca a base utilizada pela Fisca- lização para cálculo do IRPJ; faz considerações acerca da aplicação da d‘°' Tax '. •a.: cial Diária (TRD) e do termo inicial para o cálculo dos de kradir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.735/92-58 5. ACORDAO NR.: 103-14.807 juros de mora; e, conclui apontando para a nulidade do lançamento, da decisão monocrética e a improcedência da exigência, voltando a reco- nhecer que se houvesse qualquer procedência na exigência, esta não po- deria ir além da cobrança dos juros de mora, em virtude de postergação no pagamento do imposto, havendo de ser considerado, nesse caso, os efeitos da correção monetária. Repele, aida, a cobrança da TRD no período anterior a lo. de agosto de 1991, requerendo, caso ultrapassadas as nulidades, a compl= , retificação das parcelas do lançamento com a dispensa da mul- 4;:°% ta 40qui...e. E o relatório. k MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13805/001.735/92-56 ACORDA° NE.: 103-14.807 6. 3/Q1Q Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A primeira preliminar arguida pela defesa - nulidade do lançamento - não merece prosperar, pois, em verdade, de preliminar na- da tem, uma vez que se trata de questão de mérito - postergação de pa- gamento do imposto -, razao pela qual a rejeito. Quanto a segunda preliminar - nulidade da decisão mono- erótica - observo que a autoridade monocrática, apesar de não ter en- frentado especificamente todos os argumentos levantados pela defesa, tratando-os, de passagem em "considerandos", o que na visão deste re- lator não é uma forma incorreta de se pronunciar em julgamento, não prejudicou a contribuinte em sua defesa, uma vez que também nesta pre- liminar visa a recorrente a análise de matéria que constitui o próprio cerne da defesa, como abordarei na sequência. Rejeito também a preliminar de nulidade da decisão mo- nocrática. No mérito, creio que o lançamento não merece prosperar por duas ordens de colocações: - a primeira, pelo fato de que a Fiscalização, mesmo tendo conhecimento da existência de perdas efetivas de crédito acima do percentual de 3%, como está evidenciado às fls. 15/16, para proce- der a autuação desconsiderou, por completo, o direito de a contribuin- te ut ra um percentual maior que 3%, conforme previsto na parte fi- nal f=rágrafo 30. do art. 221 do RIR/60, o que fragiliza o lança- i= e. ). = lo exagero do critério; // ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13605/001.735/92-56 7. JORDA0 NR.: 103-14.807 - a segunda, e aqui a questão tem a ver com a compreen- são da eventual falha que tivesse sido cometida pela contribuinte, re- side no fato de que se a empresa constituiu, em um período, provisão maior do que lhe facultava a legislação, mas nos períodos seguintes utilizou efetivamente os valores provisionados e reverteu aos resulta- dos os excessos, a matéria tributária, ao meu ver, deveria ser tratada na forma do disposto no art. 171 do RIR/60, e não como glosa de provi- são, isso admitindo que a fiscalizacão estivesse correta nos seus le- vantamentos. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Bras a 26 il de 1994 ja s it CARLOS EMA . PAIVA - RELATOR Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4806594 #
Numero do processo: 11065.004161/93-99
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11863
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERINALDO H d(grerd E DA SILVA PRESID • _ bê JO C RIOS PASSIETLO RE TÚR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004161/93-99 ACÓRDÃO N.°. :105-11.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO A P r e S LOURENÇO. Declarou-se impedido o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004161/93-99 ACÓRDÃO N.°. :105-11.863 RECURSO N.°. : 111.196 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : CALÇADOS FILLIS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/355/95 que determinou o cancelamento de notificação de lançamento em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedida que foi com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A notificação de lançamento referia-se a contribuição social (fls. 02), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 06 e 07): 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos UI e IV do D. n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. É o relatório. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004161/93-99 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.863 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de oficio em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: 'Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) (..)" Como se pode verificar a fls. 02, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e dar., • - • -tração de evitar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldade#, nutenção devido às falhas procedimentais. , soe /0 Vir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004161/93-99 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.863 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe proyimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. ft/• JOS VCA LOS PASSUELLO IN) /1u MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004161/93-99 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.863 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 269, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em / ) . i .j_ . g - .094,,A VERINALDO HE RUI,' DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 401 a ig NILTON CÉLIO LOCA"Illi PROCURADOR DA FAZEN , • NACIONAL 6

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Numero do processo: 10865.000070/88-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Em principio, a decisão do processo princi- pal termina por refletir seus efeitos no processo decorrente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANTONIO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) conhecer do presente recurso, por tempestivo; b) declarar a decadência do direi to de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao exercício de 1984, reconhecendo ainda a inexigibilidade do crédito tributário do PIS-Dedução remanescente, por efeito do cancelamento do débito do próprio imposto de renda, no processo principal; c)dar provimento parcial ao recurso para determinar ue os valores do exer cicio de 1987 sejam calculados em cruzados. Sa - das Sessões-DF. 16 de ma giar 1989. 111, N14,41 • mA • LVA fABRAL - PRESID D ii;044/ . 4117Z . 0 - RELATOR VISTO EM • -em-0 -01 7•• • - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: •..' ~os CIONAL 1 3 AH 1989 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÁO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motiyo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA. • • • - SERMO BOUDO FEDBUI Processo n9 10865/000.070/88-75 Recurso n9 50.802 Acórdão n9 103-08.996 Recorrente: ANTONIO ANTONIO & FILHOS LTDA - RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a es- sa Câmara em virtude da Resolução n9 103-0882, de 22 de setembro de 1988 (f is. 26/28), que converteu o julgamento em diligência, determinando-se a baixa desses autos à repartição de origem, em conformidade com o ocorrido com os principais. Inicialmente, o processo foi relatado da seguinte forma (fls. 27), verbis: "Trata-se de recurso voluntário (f is. 17/18) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP (f is. 12), que, aca tando as ponderações da informação fiscal ao pro- cesso (fls. 07), houve por bem em julgar improce- dente a impugnação oferecida pela contribuinte(fls. 05) a auto de infração contra si lavrado (fls.01), em virtude de tributação reflexa ao PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 84, 86 e 87, anos-base de 83, 85 e 86, respectivamente. Em sua impugnação (f is. 05), a empresa sus- tentou que, em virtude do Decreto-lei n9 2.303/86, as exigências dos "anos de 84 e 85" (sic) esta- riam anistiadas. Informação fiscal de fls. 07, cópia das con- siderações prestadas no processo matriz, propôs a manutenção da exigência tributária, no que lhe se guiu a decisão de primeira instância, em vista do princípio da decorrência (f is. 12). Recorrendo a esse Conselho (f is. 17), a con- tribuinte, repetindo as alegações produzidas quan do da impugnação, acrescentou ser improcedente incidência da correção monetária nos débitos apu- rados pela fiscalização, eis que o art. 18 do De- creto-lei n9 2.323/87 teria sido declarado incons_ titucional pelo Supremo Tribunal Federal." £ o relatório." Este, em síntese, o relatór . 2: -----.!---- . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.070/88-75 2. Acórdão n9 103-08.996 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls.17/18). por isso dele se conhece. Preliminarmente, cumpre notar que a pretensão da contribuinte de ver cancelados os seus débitos relativos ao PIS- -DEDUÇÃO, cujos valores originários seriam inferioresaCz$ 500,00, enquadrando-se nas normas do Decreto-Lei n9 2303/86, art. 29,não pode prosperar, posto que tal dispositivo legal refere-se a débi tos de IR e não de PIS, regulados por legislação específica. Pelo Ac. 103-08.934, de 13.03.89, essa Câmara, no processo principal, deu a seguinte decisão, unânime, em parte: a) conheceu daquele recurso, por tempestivo; b) declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário relativamente a determinadas parcelas do exercício de 1984, porque, em verdade, eram originárias de exercícios anteriores, determinando o can_ celamento do débito tributário remanescente; c) determinou que o imposto do exercício de 1987 fosse cal- culado em cruzados. Por maioria de votos, quando então, como relator sorteado, fiqueivencido, negou provimento ao recurso, para não permitir a exclusão da tributação da importância de Cr$ 1.963.817, relativa a correção monetária de prejuízo fiscal, ficando, de con_ sequência, portanto, prejudicada a proposta de cancelamento do débito tributário remanescente, isso, no exercício de 1986. Adequando aquela decisão a essa, decorrente, voto no sentido de: J- kill . fOr . . ~VOO ~O fra Processo n9 10865/000.070/88-75 3. Acórdão n9 103-08.996 a) Conhecer do presente recurso, por tempestivo; b) Declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao exercício de 1984, reconhecendo ainda a inexigibilidade do crédito tri butário do PIS-DEDUÇÃO remanescente, por efeito do cance lamento do débito do próprio imposto de renda, no proces so principal; c) Determinar que os valores do exercício de 1987 sejam cal culados em cruzados; d) Negar provimento ao recurso quanto ao exercício 1986, por ter sido vencido no processo principal; e) Finalmente, negar provimento ao recurso quanto ao exerci cio de 1987. Esse, o meu voto. Bras1,,a-DF., 16 de março de 1989. 1gi sr D1C • DE ASSUNÇ . 0 - RE TOR MFCT. Page 1 _0122600.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000824/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO FAS Sendo d.)7 aP FPvere~ •103 -11.973.9 9 7 ACORDAON9 Rumnone: 61.624 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1985 ' ~Os: CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. Recordda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÊ - SP PIS - DEDUÇÃO - IR - Multa de lançamen to de ofício e juros de mora. Não cabe sua exigencia quando o tribu- to lançado de afiei° for .._ compensado com impoáto recolhido a . maior no mesmo exercício da constatação da infração que deu base ao lançamento do IRld. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e votq que nassam ' a integrar o pre sente Acórdão. Vencido o Conselheiro ilcenil Franco (Relator) que prova parcialmente o recurso, para excluir da exigência os juros mo ratórios. Designado para redigir Voto Vencedor o Conselheiro- guiz Henrique Barros de Arruda. -. Sala "óes DF), 17 de Fevereiro de 1992. ... c.-- ._ MP O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTEi. d ,4( ' 41,49Cz to : AgértrtrARRUDA- RELATOR DESIGNADO SW215 HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. V.V. DAMCFP/DF - SECOS 14 4 054/90 MI. r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-J, lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FÁTIMA P.:.DE.~1.P; CAETA,X0, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA„ VICTOR. . it,U .IS I DE‘SALLQS3 FliEl • . .• s.2..2.;-:_ sunine.,01 rf. • hbOti,, £34 zoti;;,a, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000824/89-38 RECURSO P19: 61.624 ACOROZDN.: 103-11.973 RECORRENTE: CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. RELATó -R_I O O Auto de Infração de fls. 14 exige de CST - Engen haria e Processamento S/A, CGC n9 60.187.937/0001-40, a contribui ção para o Programa de Integração Social equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda de pessoa jurídica rela- tivo ao exercício de 1985, apurado no processo n9 13884.000.823 / 89-75. Junto com o tributo também está sendo exigido o acréscimo de juros de mora. Pela impugnação de fls. 16/17 a autuada pede a com pensação do tributo devido com o que tem a receber constante de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1985 e ainda a exclusão dos encargos de juros de mora e multa. A decisão de fls. 27/29 deferiu a compensação plei teada e manteve a cobrança dos encargos legais. Tempestivamente foi interposto o recurso de fls.32/ /34 no qual a empresa reitera os argumentos da impugnação e diz ainda que a hipótese dos autos é também a de que cogita o art..Y. 1009 doTCódigo-Civil. .41101.‘2_ o relátório. DANIEIWOF- SECOS Ne 065/110 r -:.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.884/000.824/89-38 3. Acórdão n9 103-11.973 'VOTO VENCIDO_ _ _ _ Conselheiro ILCENIL FRANCO -Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. O assunto objeto . deste é idêntico ao do recurso n9 98.187 da mesma empresa. Por isso adoto aqui o mesmo voto proferi- do quando da apreciação daquele recurso. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par .d.---- cial ao recurso para excluir a exigência dos juros moratórios. Adir Br.:- li. i em 17 de fevereiro de 1992. hpi IP "g 40' ILG NIL "et O RELATOR . _ . ImpremaaN~W . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processb n 2 13884/000.824/89-38 04. Acórdão n2 103-11.973 VOTO VENCEDOR Conselheiro: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-designado. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 17/ 02/92, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, de conformi dade com o Acórdão n2 103-11.972. Em conseqüência, igual sorte co- lhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. 4( ..BrasiAia(D),17defevereiro de 1992 . Z HENRIs :A ROSA DE ARRUDA 0 Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000859/88-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IR FONTE - DECORRÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Apurando o Fisco omissão de receitas na pes- soa jurídica, caberá a tributação não só na pessoa jurídica como também na fonte,na for- ma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em razão da distribuição das receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISDUC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ac cia. ,recurso. ISala •=s Sessões, em 15 de março • 1989 i - Ai t TO , 0 DA 'SILVA CABRAL PR •-, E RELATOR Ç'V i VISTO EM lUIZ CAad hd I A PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE 1 6 MAR1989 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse" AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISC VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRI. "10,ENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO 1,W . somprosucomma Processo n9 10835/000.859/88-08 Recurso n9 52.252 Acórdão 103-08.984 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DISDUC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação dos valores distribuídos em raíão da omissão de receitas verificada pela existência de depó- sitos não escriturados. A tributação foi baseada no art, 89 do _ Decreto-lei n9 2.065/83 e a exigência na fonte, nos anos de 1984 e 1986, alcançou os valores de Cr$ 10.047.318 e Cz$ 225.000,00. _ Na impugnação a empresa juntou cópia da peça apre sentada a esse titulo, no processo principal. O Delegado da Receita Federal deu provimento par- cial ã impugnação, considerando que a matéria relativa ao exerci .. cio de 1985 tinha sido considerada insubsistente para formalizar a exigência. Por isso reduziu o imposto de fonte de Cz$ 235.047,00 para Cz$ 225.000,00. No recurso voluntário a empresa atacou a existên - cia de infração no exercício de 1987, pois todos os depósitostan_ cários tinha sido escriturados. De qualquer forma, o débito já se encontrava cancelado, por força do art. 99 do Decreto-lei n9 2.471/88. É o relatório. .%,.., SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10855/000.859/88-08 2. Acórdão n9 103-08.984 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24.11.88 (AR de fls. 37), enquanto a protoco lização deste ocorreu em 20.12.88 (doc. de fls. 39). Não cabe razão ã recorrente, ao invocar o art. 99 a do Decreto-lei n9 2.471/88, que cancelou todos os débitos que tenham tido origem na aplicação do art. 18 do Decreto-lei n9.... 2.323/87. Acontece, no entanto, que o crédito tributário,nes te processo, já foi calculado em cruzados e a Fazenda não está exigindo qualquer correção com base no art. 18 do Decreto-lei n9 • 2.323/87, neste processo. Não há, outrossim, exigência de tributo em período anterior ao seu termo legal. A recorrente, pelo menos, não de- monstrou em que consistiu a aplicação retroativa da lei. Quanto ã importância considerada omitida, conforme constou do Acórdão n9 103-08.963, de 14.03.89 esta Câmara enten- deu ter ocorrido, realmente, a infração. Impõe-se, pois, a tribu tacão na fonte, na forma prevista pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Não cabe, outrossim, acatar a pretensão da aplica- ção do § 69 do art. 400 do RIR/80, pois no presente caso não se trata de tributação com base no lucro arbitrado. A respeito da aplicação do disposto no art. 99, inciso VII, do Decreto-lei n9. 2.471/88 já foi decidido, no processo principal, que tal disposi tivo é inaplicável ao caso. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. - - Br.Ilia-DF., em 15 de março de 1989 I ii ---119 N10 IDA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001183/85-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.• 47.867 - IRPF - EXS: DE 1981 A 1983 Recorrente JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CAMARGO Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP I.R.P.F.- a) Preliminares de nulidade e de impos sibilidade jurídica do lançamento. É de se rejeitar as prejudiciais argüidas,crn forme razões deduzidas no voto; b) Decorrência. Tratando-se de tribu tação reflexa decorrente de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica com apu ração de omissão de receita, e tendo pre sente que o Colegiado considerou legíti- ma e procedente, em parte, a tributação originária ensejadora da tributação re- flexa em questão (Ac. n9s 103-07.551 e 103-07.552, ambos de 16/09/86), é de se alterar a decisão recorrida para ajustá- -la ao decidido nos processos em que se discutiu a tributação originária. Recurso a que se dá provimento, em parte, rejeitada as preliminares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO CAMARGO. . . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao re- curso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.642,12, no exercício de 1983. V.v. it7 e Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1986 . URGEL P !El- . LOP S PRESIDENTE 'C • • á ..,, -e -. r f LCIRGI eIB —0 X RELATOR / VISTO EM JO É NICOD'MOS . DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE 1 NOV1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO,,FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KRETUZER e SEBASTIAC RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1 CLER DE ASSUNÇÃO. aft SERVICOPODUCOFEDERAL PROCESSO N9 108201001,183185-15 RECURSO N9 47,867 ACÓRDÃO 149 103,07,652 RECORRENTE: JOSE EDUARDO DE CARVALHO CAMARGO RELATORI O JOS£ EDUARDO DE CARVALHO CAMARGO, CPF n9 006.592.58$120, doniciligdo em Axaçatuba (SP), inconformado com a decisão prolatada pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Araçatu ba, de fls, 53/55, recorre a este Tribunal Administrativo ampara- do no art. 33 do Decreto n9 70,235, de 613/72, que regula o pro- cesso administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 58/61, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrã- Uca, 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em foco de- corre de ação fiscal direta desenvolvida na pessoa jurídica Nadei reira Primavera Indústria e Comêrcio Ltda., e da qual o contri- buinte José Eduardo de Carvalho Camargo faz parteL com 50%. (cin- qüenta por cento) do seu capital social,sendoSuenareferida ação fiscal foram constatadas missões de receitas nos emrcialos de 1981 a 1983 (ares-base de 1980 a 1982), precisamente, no exercício social de 1980 no total de Cr$ 2,737,625 (.(4 820.445 representativo de passivo fica cio e Cr$ 1.917.180 representada por suprimentos de "Caixa",senocm provação da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do cOrrespondente nunerariol; no exercício social de 1982 no to- tal de Cr$ 15,562.363 (Cr$ 4.152.363 representativo de passivo fictício, Cr$ .10,010.,000 caracterizado como suprimento de "Caixa" sem conprovaçÃo da origem dos recursos e da efetiva entrada na empresa do correspondente numerario e Cr$ 1.400.000 caracterizada na aquisiçao e respectivos pagamentos de bens adquiridos da empre • sa Araçatuba Diesel S.A. em 31103/81, ocorrência essa ausente dos assentamentos da empresa); e no exercício social de 1982 no total de Cr$ 44.062.858 (Cr$ 32,862,858 representativo de passivo fleti cio e Cr$ 11,200,000 caracterizado CW, suprimentos de "Caixa" pez; comprovaçÃo da origen dos recursos e da efetiva entrada na em (?:? 61ã SERMOPOWODFECCRAL Processo nci, 10820/001,183185-15 2. Acórdão n9 103-07,652 presa do correspondente numeraflo1. Assim, tendo presente os ele mentos arrolados e levando em conta que a participação do con- tribuinte õs de 5% (cinqüenta por cento) no capital social, ao contribuinte retrocitado foram atribuídos rendimentos omitidos) tipo cédula "F" ) nos valores de Cr$ 1,368.812, Cr$ 7.781.181 e Cr$ 22.031.429 nos exercícios de 1981, 1982 e 1983 (anos-base de 1980 a 1982). De conseqüência, o supracitado contribuinte foi autuado e notificado para pagar imposto de renda no montante de Cr$ 14.248.278, sendo Cr$ 546.777, Cr$ 3.431.344 e Cr$ 10.270.157 nos exercícios de 1981, 1982 e 1983, respectivamente, sendo que dita tributação foi com, base no art. 34, I, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4112180, tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive Multa de 50% (cinqüenta por cento) catalogada no art. 728, II, do retrocitado RIR/80, confor me Auto de InfraçÃo de 1/2, datado de 28111/85, Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Pessoa Física de fls. 4 e Termo de Cons- tatação Fiscal (cópia) de fls. 5110, datado de 26/11/85, e no qual estão arroladas todas as irregularidades constatadas no de- correr da ação fiscal desenvolvida na pessoa jurídica. 3. Tempestivamente e estribado no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235, de 6./3172, o contribuinte José Eduardo de Carvalho Camargo, dentro do prazo prorrogado segundo despacho lançado as fls. 12, verso, formulou a reclamação de fls. 13/15, para impugnar a exigência tributária, que lhe foi imputada atre- ves do referido Auto de Infração de fls. 1/2. De pronto, o autua do suscita preliminar de nulidade que entende atingir o procedi- mento fiscal em tela, porquanto esta em causa exigência fiscal decorrente de levantamento levado a cabo contra a empresa Medei reira Primavera Ind. , e Comercio Ltda, e TE dito Umntalmnto foi contestado oportunamente pela supracitada pessoa jurídica, ou se • ja, trata-se de situação ilíquida, portanto, sem condições de gerar tributação reflexar.apanagio de situação consolidada, ten- do presente o estatuído no art. 142, do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66), combinado com o preceituado nos arts. 113, § 19, e 114 do mesmo C.T.N., de vez quei na especie ) não existe ainda fato gerador o que se verificara quando terminar a tramitação do pro- 417, tÃ/; suenconeuconn Processo n9 108201001.184/85,15 3. Acórdão n9 103-07.652 cesso relacionado com a tributação originária, situação essa que ainda não se concretizou, No mérito, o contribuinte aduz que faz suas as razões de defesa declinadas pela pessoa jurídica contra o levantamento sofrido a atulo de omissão de receita, e arrema ta dizendo que2 em face do que foi exposto) espera e requer o can- celamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 1/2. 4. Chamada amanifestar-se sobre a impugnação re- trocitada, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fis cal de fls. 17 e a qual encerra conclusão pela manutenção da tri butação reflexa em causa, tendo presente o principio da decorrên cia e levando em conta que se manifestou também pela confirmação da tributação originária, na forma da Informação anexada por c& pia, de fls. 23./24. 5. A autoridade competente de la. Instância apre- ciando a impugnação retxocitada, após rejeitar a preliminar de nulidade argüida, negou-lhe provimento, tEntretanto, em face da situação concreta espalhada nos autos, "ex-officio", determinou a reformulação das exigências tributârias pertinentes aos .exerci cios de 1981 e 1983, passando a primeira de Cr$ 546.777 para Cr$ 596.6802 e a segunda de Cr$ 10.270.157 para Cr$ 9.262.889 ) e como conseqüência direta de alteração dos quantitativos de rendimen- tos dados por omitidos e vinculados a suprimentos de "Caixa" sem comprovação da origem e da efetiva entrega ao Caixa da empresa do correspondente numerário, valores esses que foram retificados de Cr$ 958.590 e Cr$ 5.600.000 para Cr$ 1.069.485 e Cr$ 3,768.608, respectivamente. Assim sendo, e havendo dita, alte- ração provocado agravamento da carga tributação em relação ao exercício de 1981 Cano-base/80), a autoridade singular consignou reabertura do prazo reclamatOrio quanto â parte agravada, conso- ante decisório de fls. 46147, sendo de sublinhar que a decisão em - ~ião faLemaradaenconsegtOricia dodebelp nos:processos (protocace n9s. 108201001.180185-19 e 108201001.181/85-81, da DRF em Araçatuba- -SP)/ em que se discute a tributação originária motivadora da tributação reflexa em foco, segundo decisões anexadas por cópia, de fls. 26133 e 34/41, conforme decisório de fls. 42/47. 5r)--"Z SERYNOPÚBLICOFWERAL Processo n9 1082Q/001,183/85-15 4. AcOrdão n9 103-07.652 6. Então o contribuinte identificado, no prazo le- gal, formalizou a reclamatória de fls. 50151, e através da qual o interessado deixa patente que,estã ciente darazão.de ser .do agra vamento sofrido da carga tributaria,e.notocante ao mérito, _rea- firma sua posição contraria / exposta na reclamatOria inicial(fls. 13/15), inclusive confirma[. que faz suas as razões opostas pela empresa Madeireira Indústria e Comercio Ltda. em relação ã impu- tação que lhe foi irrogada a titulo de omissão de receita. Na se qtlencia, a autoridade "a.quo" azarou a decisão de fls. 53/55, e que, em essência, confirma o conteúdo da decisão anterior de fls. 42147, fixando o montante da exigência tributaria em Cd... 13.290,91, sendo Cz$ 596,68 atinente ao exercício de 1981 (ano- -base/80), Cz$ 3.431,34 concernente ao exercício de 1982 (ano-ba se/81) e Cz$ 9.262,89 referente ao exercício de 1983 .(ano-base/ 182), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive mul ta de 50% (cinqüenta por cento) prOpria de lançamento "ex-of- ficio" e prevista no art. 728, II, do RIR/80. 7. A decisão acima é que deu ensejo 'ao recurso vo luntario de fls. 58/61, interposto pelo contribuinte José Eduar- do de Carvalho Camargo, para contesta-1a e pleitear sua reforma. De notar que o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 5/8/86, segundo "AR" de fls, 57, e peça recursal foi concreti zada em 1919186, conforme protocolo lançado as fls. 58. Outros- sim, é de se consignar que o recorrente suscita preliminares de nulidade que entende macular o procedimento fiscal e a decisão recorrida a teor de que inexista fato gerador para pretensão fis cal reflexa levantada, inclusive porque sequer a tributação ori- ginaria esta consolidada. Quanto ao mérito, o contribuinte repe- te os argumentos deduzidos na reclamatõria. Finalmente, cabe di- zer que a peça recursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatõrio. //d5 • snonconeuconmett Processo n9 108201001.183./85,-2.5 5. Acórdão n9 103,07,652 VOTO Conselheiro WRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 58/61, tempestivo na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal está em litígio toda a tributação reflexa fixada na decisão . de fls. 42/47 e confirmada pela decisão de fls. 53/55, e relacionada com omissão de rendimentos tipo ~ -a "E" nos-exerdcios deJ381,.1982"-.4-. 1983 (anos-base de 1980 a 1982) e nas cifras de Cr$ 1.479.707, Cr$ 7.781.181 e Cr$ 20.200.033 (sendo Cr$ 410.223, Cr$ 2.776.181 e Cr$ 16.431.429 vinculados a omissão de receita representada por passi- vo fictício e por falta de escrituração de pagamentos.relacionados com veículo adquirido e Cr$ 1.069,484, Cr$ 5.005.000 e Cr$ 3.768.604 vinculados a omissão de receita representada por supri- mentos de "Caixa";. C) Referentemente ã prejudicial de nulidade do proce dimento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 112, a teor da impossibilidade jurídica do correspondente lançamento, é de se re- jeitar dita preliminar, tendo em vista que o lançamento em questão tem pleno respaldo no art. 34, I, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. Demais, o que é defeso a União é executar o su jeito passivo de obrigação tributária reflexa antes da consolida- ção da obrigação tributária principal, motivadora da obrigação tri butária reflexa, o não acontece no caso concreto. Por oportuno ca- be lembrar que a autoridade tributária poderia ser responsabiliza- da se deixasse o lançamento reflexo para depois da consolidação da obrigação tributária originária em face do prazo fatal inscrito no art. 173, do código Tributário Nacional (Lei n9 5,172 cde 25/10/66). D)_ Quanto a preliminar de nulidade da decisão recor- rida a teor de ter acatado o entendimento perfilado pelo procedimen to fiscal relativamente à distribuição automática aos sócios dos va C-7N\-27 SERVICOPCCUCOFEDBUI Proceaso n9 10820/0.01,183185 ,15 6. Acórdão n9 103-07.652 lores correspondentes a omissão de receita, dita prejudicial tam- bém deve ser rejeitada, de vez que as condições ensejadoras de nu lidada de decisÕ* .são' as capituladas no art. 59 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal. Demais, a presunção de omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" estâ expressamente prevista no art. 181 do RIR/80). poden do ser ilidida, â óbvio, nediante a infirmação dos seus •pressu- postos, precisamente, atreves.: da conprovação da origem dos recur sos utilizados e da efetiva entrada no "Caixa" da empresa do cor- respondente numerario com documentação hãbil e idionea)coincidente em data e valor no tocante aos suprimentos questionados. Todavia, sobre a situação fâtica nada disse. De conseqüência, impõe-se mes mo a rejeição da prejudicial de nulidade aventada em relação ã de cisão recorrida, E) Com referência ao mârito da tributação reflexa litigada, o relator entende que a decisão recorrida merece aper- feiçoamento, pelas razões declinadas na seqüência. F) Com efeito, como explicitado nos itens anterio- res, a tributação reflexa em questão resulta de levantamentos le- vados a cabo na pessoa jurídica Madeireira Primavera Indústria, e Comércio Ltda. em razão de ação fiscal direta desenvolvida e en- volvendo os exercícios de 1981 a 1984, anos-base de 1982 a 1983, levantamento esses deram surgimentos aos processos n9s 10.820/ /001.180185-19 e 10.820/001.181/85-81, sendo de sublinhar que a empresa não se conformando com as decisões exaradas pela autorida de singular nos referidos processos, interpos , recursos perante o 19 Conselho de Contribuintes, recursos esses protocolados sob os n9s. 90.597 e 90.598. Cl No tocante ã tributação reflexa decorrente de omissão de receita relacionada com suprimentos de "Caixa" nos va- lores de Cr$ 1.069.484, Cr$ 5.005.000 e Cr$ 3.768.604 nos exerci cios de 1981 a 1983 (anos-base de 1980 a 1982), respectivamente, nessa parte, a decisão recorrida deve ser confirmada em obediên- ciiiao principio da decorrência, de vez que o Colegiado, aprecian do os recursos da pessoa jurídica, julgou legitima e procedente SOIVIO3PWLICOMIRAL Processo n9 10820/001.183/85-15 7. AcOrdão n9 103-07.652 a respectiva tributação originaria/ segundo decisões corpoxificadas nosAcõrdãos n9s 103-0.7.551 e 103-07.552, ambos de 16/9/86, confor me fotocõpias anexadas (2is, ),e tendo presente ainda que a peça recursal não encerra fatos, nem razões de direito, infirmando os pressupostos da tributação reflexa em tela. H) Finalmente,no que tange-à tributação reflexa de- corrente de omissão de receita vinculada a passivo fictício e nos valores de Cr* 410.223, Cr$ 2,776.181 e Cr$ 16.431.429 nos exerci cios de 1981 a 1983 (anos-base de 1980 a 1982) e decorrentes de omissão de receita vinculada a passivo fictício e a pagamentos rea lizados em razão de aquisição de veículo, porém ausente dos assen- tamentos contábeis, ocorrências essas objeto dos itens 2 a 11 do Terno de Constatação Fiscal de fls. 5)10, nesse ponto, a . decisão recorrida deve ser alterada ainda em obediência ao principio da decorrência, tendo em vista que o Colegiado, ao apreciar os recur- sos da pessoa jurídica, através das decisões corporificadas nos Acardãos identificados no item "G", acima, julgou legítima e proce dente a tributação correspondente exceto quanto à soma de Cr$ .... 27.284.243 em relação ao exercício de 1983 (ano-base/82), permane- cendo sujeito a tributação, no exercício mencionado, a cifra de Cr$ 5.578.615 CCr$ 32,862.858, total submetido à incidência .atra- vês da peça básica, nenos Cr$ 27.284.243 cuja exclusão da tributa- ção foi determinada pelo Colegiado)e.constitulda dás valores obje to dos itens 6 e 7 do supracitado Termo de Constatação Fiscal de fls. 5110, e assim sendo, impõe-se a alteração da decisão recorri- da para adquá-la ao decidido nos processosentqte aadiscuti; a tribu tação originária, consequentemente, é de se excluir da incidência reflexa a parcela de Cr$ 13,642,121 no exercício de 1983 (ano-ba se182), tendo presente que a participação do recorrente no capital social na pessoa jurídica é de 50% (cinqüenta por cento). Con esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen_ tido de que sejan rejeitadas as preliminares arguidas e, no méri- to, para dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 58/ /61, para excluir da tributação o valor de Cr$ 13.642.121 no exer- cício de 1983 (ano-base/82). 4- i7 Brasilia-DP,, exp. 16 de outubro de 1986 ......„...- , - L GIO RT2C---- RELATOR i . . Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002588/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRF ANOS DE 1986 A 1990 - Subsistindo em parte, a exigOncia fiscal formulada no proceso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infracão lavrado por mera decorrincia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA RUSCMEL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade .de votos dar provimento parcial ao recurso para: 1) ajustar a exigWncia do IRF ao decidido no processo matriz em relacão aos anos de 1986, 1987 e 1988, por forca do acordo no. 103-12.998, de 14.10.92, e 2) excluir a exicOncia relativa aos anos de 1989 e 1990, lancada com base no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • 2. PROCESSO N9 11065/002.589/91-91 AC6RDRO N9 103-14.040 Sala das Sessbes, em 12 de agSsto de 1993 C•9D-!.....01)I6 s t: I liBER PRESIDENTE JOS 04110 MOR. • D2 MELO RELATOR VISTO EM . wrirROS PROCURADOR DA SESSMO DE: 16 SEI FAZENDA NACIONAL 194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SÍMIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) .(7 • • PROCESSO NQ: 11065/002.586/91-91 :ECURSO Ne 72.868 ACÓRDA0 Ne 103-14.040 RECORRENTE: DISTRIFARMAT DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA RUSCHEL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Distrifarmat Distribuidora Farmacêutica Ruschel Ltda, inscrita no CGC sob o no. 90.279.944/0001- 32, domiciliada à Av. Benjamin Constant, 872, Lajeado, Rio Grande do Sul, foi lavrado o auto de Infracão de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de receita apurada pela fiscalizacão, nos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, considerada automaticamente distribuída aos sócios, perfazendo o IR fonte o total de Cr$ 19.796.497,83. A exigência fiscal em exame decorreu da autuacão contida no processo fiscal que contém o recurso de no. 103.166 no qual foi apurada reducâo indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1987 a 1991 gerando, por consequência, a presuncão legal da distrubuicão, como lucro, daqueles valores aos sócios. A autuacão fiscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art.89 do Decreto-lei no. 2.065/83, conforme explicitado em fls. 02. A impugnacho de fls. 08/20 e a informação fiscal d fls. 25 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimen expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de cai' e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exigênc contidas, quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. <r( • .. a PROCESSO N2 11065/002.589/91-91 . . 4. AC6RDA0 N9 103-14.040 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida-- • em fls. 27/28 acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnacão considerando subsistente o lancamento do crédito tributário relativo aos exercícios de 1987 a 1991. De forma idêntica às demais pecas do processo, o recurso de fls. 39 remete o julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso no. 103.166 contido no processo matriz e, em seguida, pede o cancelamento da exigância fiscal. . É o relatório. 91?‘7 • __ , 1 f MINISTERIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/002.588/91-91 5. ACORDAO NR. 103-14.040 MCITO • Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. • Tendo em vista o Acórdão nr. 103-12.928,. de 14.10.92, proferido por este Conselho no julgamento do feito principal, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso reflexo para que: 1) Excluam-se da exigência fiscal, nos anos de 1986, 1987 e 1988, as quantias, respectivamente, de Cz$ 1.536.032,65, Cz$ 3.591.157,76 e Cz$ 2.688.362,93; 2) Seja cancelada a exigéncia fiscal relativa ao Impos- to de Renda retido na Fonte quanto aos fatos geradores ocorridos em 31.12.89 e 31.12.90. •As providências propostas visam a ajustar a base de cálculo do imposto ao que ficou decidido por este Pretório no processo matriz. Brasilia (D -m 12 de agosto de 1993(DF 4 JOSE ROBEi' lignREIRA DE rLO - RELATOR Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000035/87-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n. • - 49.706 - IRF - ANO: 1984 Recorrente - PANIFICADORA CARAVELA LTDA. ReçofTwa: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - Si' IRPJ - PROCEDIMENTO REFLEXO. - Inocor rida a hipotese de omissao de recei- tas operacionais, aventada no proces- so principal ., insubsistente se apre- senta a exigencia tributaria constan- te dos processos que lhe sejam decor- rentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA CARAVELA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Salá.das Sess6es (DF), em 2 e março de 1988 I "nono 4 ,,, ' IL i k CAB L - DENTE , f .101S:BASTI,4.4::: GUES CABRAL - RELATOR VISTO EM iiI2 Cl212r4(\(\— - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 4 MAR1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS g DE AQUINO CARVALHO, LOA- CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER.Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.035/87-00 RECURSO N9 49.706 ACÓRDÃO N9 103-08.309 RECORRENTE: PANIFICADORA CARAVELA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado "PANIFI- CADORA CARAVELA LTDA.", inscrita no CGC-MF sob o n9 47.433.412/0001- -89, foi lavrado o auto de infração de fls.04, onde está consignado: "Tributação reflexa decorrente de omissão de re ceitas na empresa acima identificada, conforme Auto de Infração do IRPJ, que juntamos ao presente por co pia, consideradas lucros distribuídos, sujeitando-se, portanto, a tributação exclusivamente na fonte, à a- líquota . de 25% (vinte e cinco por cento). Fundamenta-se o presente procedimento no art. 54j, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 c/c art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Os acréscimos legais foram aplicados, observan- do-se para a multa de ofício, o disposto no art.728, II, do RIR/80; para a correção monetária, o determi- nado no art.705, do RIR/80, e para os juros de mora, o previsto no art.16 do Decreto-lei n9 1.967/82. O crédito tributário devido a União foi apurado em cruzeiros e convertidos em cruzados, observando- -se a paridade de CR$ 1.000/CZ$ 1,00, nos termos do Decreto-lei n9 2.284/86." Impugnada a exigência (fls.05), foi proferida deci- são pela autoridade julgadora singular cuja ementa tem esta redação: "IR FONTE - EXERCÍCIO DE 1985 Em decorrência do reflexo da pessoa jurídica, tributa-se exclusivamente na fonte, à ali:quota de 25%, a omissão apurada, como lucro automaticamente distribuído. Lançamento procedente." Na fase recursOria, a contribuinte sustenta que no processo matriz restou provada a inocorrência de omissão de receitas, til razão pela qual não pode prevalecer exigência tributária em causa. E o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13881/000.035/87-00 2. Acórdão n9 103-08.309 VOTO = = Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como visto no relato, a matéria aqui discutida decai' re de outro procedimento fiscal instaurado contra a recorrente, e on de se discute a ocorrência ou não de omissão de registro de receita operacional. Esta Câmara, apreciando recurso voluntário interpos- to no Processo n9 13881/000.034/87-39, do qual este 6 mera decorrén cia, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão nilme- ro 103-08.249, de 23/02/1988, assim ementado: "IRPJ -PROVA EMPRESTADA. OMISSÃO DE RECEITA OPERA- CIONAL. O fato de haver o contribuiiite recolhiUr—o credito tributário exigido pelo fisco estadual, por si só, não implica omissão no registre de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofun- dou nas investigações com vistas a caracterizar, a- dequadamente, a matéria tribut gvel. A prova empresta da, em certos casos, deve servir como indicador dl irregularidade e não como fato incontestável, sujei- to a incidência do imposto de renda. Recurso conhecido e provido." Dessa forma, não há como subsistir a decisão recorri da, devendo ser acolhida a pretensão da recorrente. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasilia(DFde março de 1988. 4SEBSTIA0 RO k' 14, ABRAL - RELATOR Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000031/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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NíT 1,4wkr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS Sessão d. 22 de fevereiro de 19 95 ACORDit0 N2 103-16.005 MwursonL : 106.102 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente: : CUBATA°. VEÍCULOS S/A. Recorrida": DRF EM SANTOS - SP —IRPJ EXERCÍCIO ME 1987 - OmiseAb de k iecei-, —ta constatada pela entrada no caixa de nume- rarias de origem nao comprovada; Variação no • Pëtri ãtiva. Inexist&nèia nos necocios-jUr ridicos de mutuo entre pessoas juridicas co- ligadas, nas circua3stâncias dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUBATÃO VEÍCULOS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que ; . passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 tw ANOre BER - PRESIDENTE EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR IVISTO EM UBIRAJARA LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I3NOV105 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Fiai' vio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Frei-. re. _ if4»- SERVIÇOÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13861/000.031/92-18 2. RECURSONP : 106.102 ACORDA00 : 103-16.005 RECORRENTE: CUBATA0 VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO O auto de infração que e a peça bãsica deste pro- cesso., revela duas infrações: a) - omissão de receitas 'constatada pelo procedimento adotado pela autuada, ora recorrente, na celebra ção dos neg6cios jurídicos de compra e venda de veículos, tal como descrito As fls. 08 a 10; b) - omissão de receitas de variações mo netãrias ativas porque nas transferencias dos numerãrios A empresa ligada (Comercial M.M. de Veículos S/A) não se computaram os res- pectivos valores nos registros contãbeis, nem as respectivas varia ções monetãrias ativas. 2. A autuada, ora recorrente, impugna as Lautuações (fls. 24 a 26) e juntou documentação (parte jã existente nos autos), mas, relativamente, As omissões de receitas referentes aos itens discriminados na informação fiscal de fls. 50 e 51; deixando, po- rem, de impugnar, efetivamente, os demais que estão indicados As fls. 51. 3. Porisso, a informação fiscal (fls. 48 a 52) con- clui pela aceitação das provas parciais, calcula os valores compro vados e opina pelo indeferimento da impugnação na parte do credito remanescente. 4. Hã As fls. 53 a 55 parecer emitido em obediencia A Portaria n9 10845-72/84, no qual o seu autor acolhe as conclu- sões do autuante (fls. 52) e acrescenta-lhe a proposta da exclu 0.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13861/000.031/92-18 3. ACÓRDÃO N9 103-16,005 da parcela atribUida a variação monetãria ativa porque entende ser descabida em negOcios de mútuo entre pessoas jurídicas coli gadas. 5. Por tudo isto, a decisão de fls.57 julga proce dente em parte o auto de infração e exclui da tributação a par- cela calculada pelo autor do parecer de fls. 53 a 55. 6. Intimada a autuada, esta recorre da decisão re ferida Cf is. 60 a 62) alegando que não há aceitação tácita dos itens em relação aos quais não reclamou, nem ofereceu comprova- ção em contrário; e transcreve, para fundamentar o recurso, tre chos de sua impugnação (v. fls. 61 e 62). 7. É o relat6rio. PROCESSO N9 13861/000.031/92-18 4. ACORDAO 119 103-16.005 VOTO Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. As duas infrações, apontadas no auto de fls. 01 e segs. não tiveram a impugnação e =provação satisfatOrias em sua integralidade. 3. Uma delas a variação monetãria ativa foi consi- derada descabida pela decisão recorrida, porque nas circunstan- cias em que se celebrou o negOcio jurídico de miltuo entre as co- ligadas, não hã como configurar essa variação. 4. Essa decisão hã de ser acOlhida. 5. As outras infrações, referentes ã omissão dere. _ ceitas pela entrada de numerários, somente foram mentidas pela decisão recorrida, na parte em que a recorrente não logrou (com- provar a origem desses numerãrios. 6. Aqui, em grau de recurso, tambem as razões ex- pendidas são desprovidas de qualquer fundamento ou provas • que ilidam a decisão recorrida que, porisso, h g de ser mantida. 7. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimen to ao recurso. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATO:: Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000734/87-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:20Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:21Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:21Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:20Z; created: 2009-07-23T18:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:20Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10835/000.734/87-45 51 , ,0S-, ta -, - --s MINISTÉRIO DA FAZENDA acas . . Sessão do 26 janeiro de 19 88 ACÓRDÃO Ne."3 -08.204 Recurson2 91.773 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1987 Recorremo BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. AR RENDAMENTO MERCANTIL. Ocorrendo a fixaçra de valor residual ínfimo, em flagrante des- proporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, está desvirtuada a es- sência do contrato de "leasing" e dos prin- cípios em que assenta, convertendo-o,na rea lidade, em contrato de compra e venda a pra zo, não obstante a roupagem formal do con- trato de "leasing" financeiro. As prestações pagas a titulo de arrendamento mercantilsão4 dessa forma, indedutiveis como despesas ope racionais. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de te curso interposto por BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse lho de contifiuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sali das Sessões, em 26 de janeiro de 1988 ! e 1/4 AN *MIO.. SILVA CABRAL / i10 / • PRESIDENTE SE:AST A~M". GUES CABRAL RELATOR - .. VISTO EM Lt CARâtStPI 1\(-7-'s PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 8 JAN1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, TARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMAPAES e RI CHARD ULRICH KREUTZER. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 Recurso n9 91.773 Acórdão n9 103-08.204 Recorrente: BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO BENETTI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 46.459.095/ /0001-07, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente-Prudente-SP -- que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de in- fração de fls. 34, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do litígio está descrita na peça bási ca como segue: "1. Nos exercícios de 1984 e 1987, períodos base de 1983 a 1986, o contribuinte apropriou, indevidamen- te, como despesa operacional, contraprestações pagas por força de contratos feitos como sendo de arrendamen to mercantil ("leasing") quando na realidade efetuou operações de compra e venda a prestações, porquanto fei to em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, uma vez que o valor residual garantido (1% do valor dos bens) está muito aquém do valor residual atribuído;sen do aquele mesmo irrisório em relação a este (ver co- pias dos contratos e do termo de verificação e conclu- são da ação fiscal com análise dos mesmos, anexas). In frigiu o disposto nos arts. 235 e §§, 289 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pe- lo Dec. 85.450/80. EXERCÍCIO PERÍODO BASE DBOPESAC/ "ARRFNDAMNICI ~c GLOSADA 1984 1983 Cr$ 1.797.64-5 1985 1984 Cr$ 35.237.820 1986 1985 Cr$ 44.842.924 1987 1986 Cz$ 99.452 2. OMISSA() DE RECEITA OPEWCIONAL-PERICIX)BPSE:1987. Omitiu receita operacional, no período de 01.01.87 a 23.06.87, caracterizada por omissão de ven das (saídas de parachoques marca Kunio p/ trator sem emissão de nota fiscal), conforme "Termo de Ve -rifica - L ção de Estoque", anexo. Infrigiu o disposto nos arts. 157 e seu § 19 e 179 do Regulamento do Imposto de Ren da (RIR/80), aprovado pelo Dec. 85.450/80, sujeitando- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 2. Acórdão n9 103-08.204 -se ã multa que ora lhe é aplicada (ver anverso), equi valente ã metade da receita omitida, consoante dispõe- o art. 79, §§ 29 e 39 do DL 1598/77, com a redação da- da pelo art. 38 da Lei 7450/85. MONTANTE DA RECEITA OMITIDA VALOR DA OTN RECEITA OMITIDA EM CZ$ EM OTN 41.040,00 310,53 132,17 OBS. No anverso (quadro 7), na intimação, onde se lê Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional(ORM, leia-se :Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e onde se lê Cruzeiros, leia-se Cruzados. ANEXO: "Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN/OTN", "Demonstrativo de Juros de Mora em ORTN/OTN" e "Termo de Verificação de Estoque". Junta do ao processo, ainda, "Termo de Verificação e Conclu- são de Ação Fiscal.? Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autua- da apresentou sua impugnação de fls. 44 a 53, onde sustenta em resu- mo: a) de acordo com entendimento da maioria dos juriscon- sultos, dentre eles o insigne mestre catedrático AR NOLD WALD, cuja linha de raciocínio pede venia para adotar, "O arrendamento mercantil ou "leasing" se apre- senta como verdadeira operaçao financeira,o qual nao pode ser identificado como locaçao pura (rea ting) nem a venda a prestaçao, como faz insinuar o poder autuante." b) opiniões contrárias, que vem corroborar o entendi - mento do nobre fiscal autor do auto de infração exis tem, as quais negam ao "leasing" o caráter de opera ção financeira. Entretanto, tais opiniões foram na sua maioria manifestadas antes do advento da Lei n9 6.099 de 12.09.1974, que com a sua chegada naufraga ram; c) a lei não prevê qualquer limitação a liberdade das partes, na fixação do preço final convencionado, pa ra o exercício da opção de compra previsto no con ir d.e& SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 3. Acórdão n9 103-08.204 trato de arrendamento mercantil. A única restrição está contida no artigo 14, que não permite dedução da diferença, a menor, entre o valor contábil resi- dual do bem arrendado e seu preço de venda; d) o exame conjunto dos artigos 11, § 19 e 14 da Lei n9 6.099 nos permite concluir que: _a) somente a lei pode estabelecer os casos de desca_ racterização do contrato de arrendamento mercan- til; b) a lei não considera a convenção de preço infe- rior ao valor residual contábil, condição da le_ galidade do arrendamento mercantil; e) Por sua vez, o artigo 59 também não exige que o pre ço fixado no contrato tenha características espe- ciais, consagrando assim, a "contrário sensu", de acordo com o princípio da liberdade contratual, a possibilidade de fixação de qualquer preço, confor- me o interesse dos contratantes e sem qualquer in terferência do poder público; f) a legislação regulamentar fiscal, Portaria MF n9 564, de 31.11.1978, também definiu, adequadamente, os vários conceitos utilizados em relação ao arren- damento mercantil, verificando-se, assim, que em todos os textos legislativos está assegurada a li- berdade contratual na fixação do preço, sem qual quer ressalva ou restrição; g) em nenhum momento, nem a lei, nem a regulamentação, exigiram que o preço tivesse um valor mínimo, carac terizando a nossa legislação como ensejando, na ma- téria, critérios consensuais ou subjetivos; (3°- sERvicen poeLico FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 4. Acórdão n9 103-08.204 h) se a questão era, realmente, discutível no momento em que foi promulgada a legislação sobre "leasing", o decurso do tempo consolidou a tese da legitimida- de da venda por preço simbólico, desde que respeita do o disposto no artigo 14 da Lei n9 6.099, por par te da empresa de arrendamento mercantil; i) é oportuno ressaltar o entendimento reconhecido no III Congresso Nacional de "Leasing", cuja fundamen- tação transcreve. Apresentada a contestação pela autoridade lançadora, foi proferida decisão cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - Custos ou despesas operacionais - arrendamento mercantil. A fixação do preço residual no valor simbó- lico de 1% do custo original, quando o contrato de ar rendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito inferior ã vida útil do bem, transfor- ma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas e deduzidas do lucro serem ofereci_ das ã tributação. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." Na fase recursal a contribuinte mantém, na essência, a mesma linha de argumentação apresentada na impugnação, conforme se constata pela leitura do inteiro teor da peça de fls. 69 a 78 dos i presentes autos. látÉ o relatório. •envico pOsuco FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 5 Acórdão n9 103-08.204 VOTO ' Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria objeto do litígio não é nova neste Conselho. Dentre os inúmeros Acórdãos que trataram do assunto, pedimos venia para invocar o de número 103-07.767, de 26.01.87, da lavra do Eminen te Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, cujos fundamentos são trans critos na sequência: "As operações de "leasing" cuja tributação se discu te nestes autos correspondem ao denominado "leasing"fi nanceiro. Trata-se de 10 (dez) operações realizada; entre - 21.09.82 e 16.04.85. Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efei- tos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pes soa física ou jurídica, na qualidade de arrendati ria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." )11-- • :: SERVIDO roeuco FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 6. Acórdão n9 103-08.204 Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea- sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co- ligação de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim especifico de locá-lo a esta em condi- ções previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra no término da locação, por um preço resi_ dual." FÁBIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing"(Re vista Forense, 250/7), depois de situar os problema -á- dos investimentos, a rápida modernização e o rápido ob soletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar pru- dência do empresário na imobilização de grandes recur- sos próprios neste setor; a importância do fortaleci - mento do capital de giro, e assim por diante, põe a in dagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobili zar consideráveis recursos próprios, de forma a conseP var a liquidez da empresa e a substituir rapidamente- o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon- trada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es- sencialmente prática: ao invés de comprar o equipa- mento de que necessita com ou sem financimento, o empresário pede a uma instituição financeira espe- cializada que o compre em seu lugar, segundo as in dicações técnicas que ele próprio fornece e que 1h6 dê em seguida em locação por um prazo determinado ao cabo do qual o empresário tem opção de _adquirir o meterial locado por um preço residual, ou de de- volvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investi - mento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consagrado ires_ mo em lingua latina." (Destaques do original). ARNOLD WAID, in "Noções básicas de "leasing" (Revi!_ ta Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasinq sig- nifica uma transformação nas idéias cl gesicas que identificavam e associavam o titulo de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." j- E arremata:79 SERVIDO PÚSLICO FEDERAL. Processo n9 10835/000.734/87-45 7. Acórdão n9 103-08.204 "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu- namente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de apro- veitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim alme- jado é a produtividade, o capital em si mesmo, o ca pital imobilizado não constitui riqueza. O progres- so decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira niqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a pro- paganda das companhias de leasing quando afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - "Reequi- pem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma expansão mais rápida e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao lei- tor: "Pela primeira vez, não queremos que você com pre nada". É evidente o impacto dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de ma nifestação da vontade. Apesar de existir plural~ de" negócios jurídicos, se um de seus elementos - o sujei- to, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem- -se o negócio jurídico complexo. FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como ne piei() jurídico complexo, e não simplesmente como co ligação de negócios. Dizemos não simplesmente, por- que na verdade o contrato entre a sociedade finan- ceira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o lema/int' propriamente dito, não obstante a pluralidade de re lações obrigacionais típicas que o compõem, apreseW ta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio er sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financeira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de lo- catária, comporta-se como tendo a sua plena disposi ção. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi- cas que compõem o leasing, predomina a figura da lo 99 SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 8. Acórdão n9 103-08.204 cação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição finan ceira serve para extremá-lo não só da locação comuiri, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercantis", Forense, Rio, 4* ;a., 1976, pág. 560), assim classifi- ca o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apresen tando autonomia no conjunto das relações criadas, c5 arrendamento mercantil pode ser considerado consen sual, obrigatório que se torna pelo simples consen- timento das partes; bilateral, criando obrigaçõespa rã o arrendador (por a coisa ã disposicão do arren- datário, vendê-la, no caso desse optar, ao final,pe la compra, recebê-la de volta, não havendo compra. ou renovação) e para o arrendatário (pagar as pres- tações convencionadas, devolver a coisa, se não hou ver a compra da mesma ou a renovação do contrato) j" oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; co, mutativo, sendo certas as prestações; por tempo de= terminado e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasileiro, um contrato nominado, regen- do-se pelos dispositivos da Lei n9 EUI5-7-0L 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na rela- ção contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es- tá na transmissão do uso e fruição de determinada coi sa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coi- sa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou de- terioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros,que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coi- sa, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 9. Acórdão n9 103-08.204 ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É so- bre ele que recai o risco do perecimento ou deteriora- ção da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da g brigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coi- sa padecer de vícios ou defeitos anteriores ã locação, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que e ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrendatá rio, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários , do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de recisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, . de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determi- nado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o alu- guel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calcula do de modo a cobrir, no conjunto das suas prestmffies,oil custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros res_ pectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac- to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-sede um preço deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua deter- minação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou nacbra citada, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLD WALD (in. op. e loc. cit.,pág. 31), assinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na lo cação comum, pois visam garantir, em prazo contra- tual determinado, a amortização do preço do equipa- mento, acrescido dos custos administrativos e finan_ ceiros e do lucro da companhia de leasing". ORLANDO GOMES E ARNOLD WALD não estão sozinhos nes- se entendimento de que nas prestações do "leasing" es tão embutidos valores a título de amortização do preço i pago pela empresa de "leasing" ã fabricante do bem Ffr 7 ERVICO POBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 10. acórdão n9 103-08.204 Porém, algumas conclusões a que chegaram comentado- res do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do va lor residual, parecem-me merecedores de certas cansa rações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual ga- rantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa- ra o seu exercício ou critério utilizável na sua Li xação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi- dual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, pres creve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa- ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mer- cado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica- . rem por conta da arrendatária ou da entidade arren- dadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual ga rantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican- do-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispas: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente es tipulado para exercício da opção de compra, ou va- lor contratualmente garantido pela arrendatária co mo mínimo que será recebido pela arrendadora nave! da a terceiros do bem arrendado, na hipótese de nã• ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria T• 564/78, o valor residual garantido visa, essencialme te asegurar à arrendadora o recebimento desse val ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos que os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe! ao valor residual garantido, a arrendatária pagará diferença à arrendadora; se vendidos por preço ror, o excesso será entregue à arrendatária.wp SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 11. Acórdão 1W 103-08.204 No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pe la arrendadora para aquisição do bem destinado a ar- rendamento. Integram o custo de aquisição, quando cons tituam ónus da arrendadora e devem ser recuperados rIS contrato de arrendamento, os custos de transporte, ins talação, seguro e de imposto pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. n9 564/ /78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/ /78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fis- cais, que corresponde ao custo de aquisição multiplica do por fator, de magnitude nãosuperior é. unidade, ob- tido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento. A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de" vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 . da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidos como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida úitil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du rante o qual se possa esperar a sua efetiva utiliza_ ção económica." O que se "pode esperar" é algo que está por aconte- cer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obs- tante o tempo de vida útil esteja condicionada a cau- sas físicas (como o uso, o desgaste natural e -a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiência funcional dos bens. Economicamente, diferença entre va lores. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sérgio de Indícibus e Outras, Atlas, 51t ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropria do ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisiçao e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda nao deprecia- do, o que também equivale ao valor contábil, na medida jL R VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 12. córdão n9 103-08.204 em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da depre- ciação acumulada (valor recuperad6), até aquele momen- to. . Conviriaunebreve consideração sobre a adoção de va lor residual atribuído na citada Portaria, para _sign]: ficar, em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atri buído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contá- beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "Ameri - can Accounting Association" a respeito dos fatores de- terminantes da depreciação: "Qualquer declínio no po- tencial de serviços e outros ativos não correntes deve ria ser reconhecido nas contas no período em que tal: declínio ocorre... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterioração física gra dual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços a- través do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obso- lescência ou de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamos expres sar a depreciação simplesmente como a diferença anta o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "neste caso, estariamos provalmente consagrando a avaliação a valores de merca do para a Contabilidade, o que não seria fora de prop3 sito. Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematicidade ou racionalidade metodológica, ex plicam, a meu juízo, a referência citada a valor atri buído, ao invés de valor de mercado, de troca, de rea- lização etc. etc. Seja como for, no estagio em que se encontra a pro- blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aqui- sição com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados n5 possam ser tomados como referência. Ao contrário, s: muitos os casos em que são tomados como ponto de par da, tanto para os efeitos contábeis como financeiros econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item "9. O resultado apurado na alienação do bem arr.: do terá o seguinte tratamento: ii I - no caso de exercício da opção contratual d‘ k SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 13. Acórdão n9 103-08.204 pra, ou na venda a terceiro com apropriação pe- la arrendadora do valor residual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valorresi dual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restan te de setenta por cento do prazo de vida útil normal do bem, se negativa; II) no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem à arrendatária por in- teresse econômico comum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício." É evidente que o ato ministerial admitiu distinção entre valor residual atribuído e valor residual garan- tido. Mas tambem admitiu que qualquer deles poderia su perar o outro, na justa medida em que cogita de dife- renças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatá - ria, como no caso da venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa arrendadora, co- mo ganho ou perda, ainda que não apropriável no exerci cio em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" d5" inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercan til, o saldo não depreciado será admitido como cui to para efeito de apuração do lucro tributável per: lo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apura- ção do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a se- guir: a) casos de não haver opção de compra e conseqflen- te venda do bem a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem à arrendatária por in- teresse econômico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a rz JI sultado do exercício. O saldo não depreciado será adm 7 . • -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 14. Acórdão n9 103-08.204 tido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo - -se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valo res a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alega- - damente embutidas no preço do arrendamento, não reper- cutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobilizaU do pela arrendadora, inclusive para os efeitos de de. preciação, que não é outro se não preço pago ã fabri cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a ter- ceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arren damento, tratadas que são, pelo seu total, como recei- tas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamen._ to. Além do mais, o arrendatário, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a título de pa- _ gamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adqui- re da arrendadora, imobiliza o preço pago ã arrendado- ra agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária en- quanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adqui- rente do bem, que certamente será pelo preço de merca- do em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não te- ria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de ven da: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. • Não é por razão que contraste com o raciocínio aci ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/ /78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados ã arrendadora e ã arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resul tado do exercício, simplesmente o valor contábil resi- duale o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto ã 'inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de com- pra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci- da, dois valores são postos em confronto: o valor de 4L venda e o valor residual atribuído. SERVIÇO POISUCO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 15 Acórdão n9 103-08,204 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustartoda a sistemática ca extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 _ 1.598/77, consoante Menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introdu - ziu a figura do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admitindotse que houve descuidoterminologico na reda- ção da Pottaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreuno inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, valor residual atribuído signi- fica valor contábil residual estimado, mas que, ao fi_ nal, e.-8-Valor contabil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado- ra apropriar como receita o valor residual garantido coisa que dificilmente deixara; fazer, este sera, em última análise, o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atri- buído ( = valor contábil residual) e o preço de vaiTai for positiva, será incorporada ao resultado do exercí- cio; se negativa, será computada no ativo diferido, pa ra amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as consi- derações feitas acima, questionando a tese de que par- te do preço de aquisição do bem, após o arrendamento já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatá ria à arrendadora. Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção de compra e a solução ser a mes- ma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de de preciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se con" ta em anos após o término do contrato de "leasing", i fixação devalores residuais garantidos minimos,de fei ção puramente simbólica, distancia-se enormemente de" toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de 111~mq" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filoso- fia-, seja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, haven do alienação do bem, se apurar ganhos e prejuIzos,é - Ak ii , .., SERVIDO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 16. Acórdão n9 103-08.204 valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78,no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing"es tão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante, se ia a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas pres tacões de "leasing", o entubimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários trabalhos doutri nãrios disponíveis), seria natural que o preço de ven- da se aproximasse, o máximo possível do valor de merca do do bem, no estado em que se encontrasse ao findar ci contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pe- la arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contra to, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer por ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 -BA CEN - art. 11). Em principio, a arrendante e a arrenda tária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. X arrendatária não interessa pagar algo mais pela utili- zação do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai excercer a opção. Se e quando a excercer, aísim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguroda remuneraçao global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parãme - tros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a :qual- quer desses valores, para se fixar em percentagens ín- fimas ou desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os moti - vos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de ma- neira irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe aponte o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa me dida em que pretender enquadrar as suas operações dg "leasing" ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na i Lei n9 6.099/74 sem que tivesse realizado um único co SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.734/87-45 17. Acórdão n9 103-08.204 trato de "leasing" propriamente dito. A Lei n9 _6.099/ /74 não regula o contrato de "leasing", mas, tão somen te, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e o; efeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente contradição. Fica à contribuinte o direito de exercitar a ima- ginação para descobrir o preceito da Lei n9 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado o contrato de "leasing", conforme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a própria lei que determina: se não é contrato de "leasing" é. contrato de compra e venda a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o total das contraprestações pagas durante a vigência do ar- rendamento, acrescido da parcela paga a título de pre- ço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Face à peremptoriedade do texto legal, não há como esmiuçar a composição das prestações pagas durante o arrendamento para separar, distinguindo-os, os valores que foram desembolsados a titulo de pagamento do pre- ço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabricante, e que foi pago a título de encargos financeiros e de margem de lucros da mesma arrendante. Há vedação legal expressa à adoção desse critério, para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74. De igual modo não há lugar para se considerarem a- certos extra-contábeis, seja quanto à correção monetá- ria dos bens adquiridos em contratos considerados de compra e venda a prestações, sobre os bens que deve- riam ser imobilizados e não o foram, seja quanto às respectivas depreciações e/ou amortizações." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur so. Brasília-DF em 26 de janeiro de 1988 SEBASTIÃO ,i5jr S CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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