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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751826 #
Numero do processo: 16327.000496/2004-19
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 30/06/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a contradição em resultado de julgamento que, mesmo restringindo o afastamento dos juros de mora aos valores depositados judicialmente, acabou por afastá-los de forma indevida, também, sobre os valores não depositados, é de se admitir os embargos para rerratificá-lo, modificando a decisão. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Embargos Acolhidos com Efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão n° 203-13549, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CONTRADIÇÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Presente a contradição em resultado de julgamento que, mesmo restringindo o afastamento dos juros de mora aos valores depositados judicialmente, acabou por afastá-los de forma indevida, também, sobre os valores não depositados, é de se admitir os embargos para rerratificá-lo, modificando a decisão. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Embargos Acolhidos com Efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão ri° 203-13549, nos termos do voto do Mor. ..------, 1 f2/ G' son . cedo Ro • e-riburg Filho - Presidente i 411 • dassi uerzoni Filh - • elator eb 11 'TAD* EM 26/07 21 O Participaram do j lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório Trata-se de julgar Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a então denominada Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em face do Acórdão n° 203-13,549, de 5 de novembro de 2008, de minha relatoria, às fls. 659/662, sob o argumento de que o mesmo encerra omissão e contradição na parte em que versa sobre o afastamento dos juros de mora para os períodos de apuração em que não lograra a autuada efetuar depósitos judiciais. Para a Embargante, a contradição fez com que a Câmara incorresse num julgamento extra perita, vez que, segundo ela, a Recorrente não se insurgira contra a incidência dos juros de mora sobre os valores para os quais não houvera sido efetuado depósito judicial, quais sejam, os relativos aos períodos de apuração de abril e de junho a novembro de 1999. É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator Os embargos foram apresentados tempestivamente e a contradição apontada realmente ocorreu, daí a necessidade de novo julgamento para saneá-la. Ocorreu que, mesmo me referindo no voto que os depósitos judiciais haviam se dado apenas em relação a uma parte da autuação, qual seja, para o período compreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de 2003, e, portanto, apenas em relação aos lançamentos a ele referentes que o afastamento dos juros de mora deveria se referir, fiz consignar no tópico "Conclusão", que os juros de mora deveriam ser excluídos em relação aos "valores remanescentes do lançamento", ou seja, inclusive para aqueles não contemplados com o depósito judicial; em evidente contradição, portanto. Assim, o referido Acórdão n° 203-12.549, de 5/11/2008, de fls.. 659/662, deve ser rerratifleado de modo que reste consignado a real intenção da Câmara, qual seja, a de promover o afastamento dos juros de mora apenas em relação aos os montantes depositados judicialmente. De outra parte, essa rerratificação fez exsurgir a necessidade 11, este Colegiado se posicionar a respeito da matéria agitada pela Recorrente que, ad argzimentail uni, considera 2 • Processo n° 16327 000496/2004-19 S3-C4T1 Acórdão n '3401-00.152 Fl. 674 desmedido o montante dos juros calculados, ou seja, pela não aceitação da aplicação da taxa Selic, aqui lembrando que, por conta da contradição acima apontada, consideráramos prejudicada essa análise. Neste caso, vou pela aplicação da Súmula CARF n° 4, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Em face de todo o exposto, rerratifico o meu voto, dando provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999 e para afastar os juros de mora calculados sobre os valores depositados judicialmente, mantendo a sua incidência sobre os demais valores. L , Odassi Guerzoni Filho 3

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4751692 #
Numero do processo: 19404.000247/2002-81
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 15/05/2002 Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que ó direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 15/05/1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, ainda que realizado antes de qualquer ação do Fisco. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE JULGAMENTO. De se observar as normas regimentais que versam sobre a competência para julgar recursos voluntários relacionados ao IRPJ, CSLL e ao IRRF, declinando-se em favor da Primeira e Segunda Seções do Carf, respectivamente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência às Primeira e Segunda Seções do Carf para o julgamento das matérias relacionadas ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF, e em considerar atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados anteriormente a 15105/1997; e II) pelo voto de qualidade, não reconhecer a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN para os recolhimentos não atingidos pela decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto à matéria referente à espontaneidade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Período de apuração: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 15/05/2002 Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que ó direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 15/05/1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, ainda que realizado antes de qualquer ação do Fisco. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE JULGAMENTO. De se observar as normas regimentais que versam sobre a competência para julgar recursos voluntários relacionados ao IRPJ, CSLL e ao IRRF, declinando-se em favor da Primeira e Segunda Seções do Carf, respectivamente. Recurso Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO FORMULADO EM 15/05/2002 Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que ó direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso I do artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Atingidos pela decadência os pagamentos efetuados em data anterior a 15/05/1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA DE MORA, APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, ainda que realizado antes de qualquer ação do Fisco. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE JULGAMENTO. De se observar as normas regimentais que versam sobre a competência para julgar recursos voluntários relacionados ao IRPJ, CSLL e ao IRRF, declinando-se em favor da Primeira e Segunda Seções do Carf, respectivamente. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, -1° Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência às Primeira e Segunda Seções do Carf para o julgamento das matérias relacionadas ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF, e em considerar atingidos pela decadência os recolhimentos efetuados anteriormente a 15105/1997; e II) pelo voto de qualidade, não reconhecer a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN para os recolhimentos não atingidos pela decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto à matéria referente à espontaneidade. Gilson Macedo Rosenb irg Filho - Presidente I, A. Odassi Guerzoni Filho elator .rticip am do j garrien • os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter anões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente pede a reforma total do Acórdão n° 13-17.011, proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/I, de modo que lhe seja reconhecido o direito ao crédito por ela apurado, originado dos pagamentos que efetuou a titulo de multa de mora quando do recolhimento em atraso de diversos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, durante as datas de 29/05/2002 e 26/12/2001. Em seu Pedido de Restituição, que fora formulado inicialmente em 15/05/2002 e substituído por outro entregue em 08/01/2003, a interessada argumentara que, tendo recolhido tais valores de forma espontânea, isto é, antes de qualquer iniciativa do Fisco, ainda que após as datas de vencimentos dos respectivos tributos e contribuições correspondentes, incorreu na regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata da figura da "denúncia espontânea". Colacionou diversas decisões do então denominado Conselho de Contribuintes, do STJ, bem como de parte da doutrina, tudo na linha de seu entendimento. De outra parte, contestou os argumentos da instância de piso quanto ao prazo de que disporia para proceder à repetição de indébito, posicionando-se pelo prazo de dez anos, em detrimento dos cinco defendidos pela DRJ, escorado, para tanto, em decisões administrativas e judiciais. No demonstrativo anexado ao Pedido de Restituição constam as datas, os valores da multa de mora pagas e os tributos e contribuições aos quais se referem (fls. 113/114), donde se pode verificar que incidiram sobre o PIS/Pasep, a Cofins, o Finsocial, e também sobre o IRRI, a CSLL e sobre o IRRF, É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo d 'talizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carfl e, 2 Processo n° 19404 000247/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n '3401-W810 Fl 2 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRT em 02/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/10/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Competência regimental para decidir Inicialmente, de se consignar que este julgamento versará apenas sobre os valores relacionados às multas de mora que se fizeram incidir sobre os recolhimentos do PIS/Pasep, da Cofins e do Finsocial, visto que, a teor do disposto no § 1 0 do art. 7°, c/c o art, 2°, II, e 3', II, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o novo regimento do Carf, a competência para deliberar sobre os recolhimentos incidentes sobre o IRPJ, a CSLL e o IRRF, são, respectivamente, da Primeira e da Segunda Seção. Decadência Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 16.5. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,ss. 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, "(grifèi) De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio kk,pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forn a como está P. 3 redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venha, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1" do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo.. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A, dado pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Ari 3"Para efeito de interpretação do inciso Ido art, 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, ll n Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: '"A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional ('art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art 15 ta 4 Processo n° 19404,000247/2002-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.810 El 3 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4", pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de rnodo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o . fisco tem para homologar o pagamento .feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código O art. 3" da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 1.50, § 1°/á dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150'." De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art, 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo especifico do CTN, o seu artigo 106, 1 2, de outro, o ST,J e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3 a Seção do Calí, no Acórdão da CSRF IV 9303- 003.30, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art, 3', somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF, Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482. 90-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art 4' dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRA ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO, ART 97 DA CONSTITUIÇÃO Art. 40 Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional 2 Ari 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à nfração dos dispositivos interpretados; (,,,) e TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS, 3o E 4o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5..172/1966), ART. 106, I RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declarató rio de inconstitucionandade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21 .05.1999). , Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão pralatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça, ..............,........_„..„.,„....„,„„....,.... .. .. .........,..............,........ .............„ Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relatar): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição.. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional Para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao ; conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (ai de 31..08 2006). O referido precedente, .firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644,736 (rel. min, Teori Zavascki, DJ de 2 7. 08.2007), foi assim ementado... "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO .1 El INTERPRETA TIVA . PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005.- NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. [Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" g Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a p 6 Processo Tf 19404 000247/2002-81 S3-C411-1 Acórdão n 0 340100.810 Fl. 4 lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento.- é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN, Assim, somente partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na veidade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/200.5, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST,I, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas ,sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4', segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive .fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art.. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. .5", .rsO(VI), 6, Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Ari 3"- Para efeito de interpretação do inciso Ido art 168 da Lei n° 5.172, de .2.5 de outubro de 1966 . - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 1.50 da referida Lei.. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", o disposto no ar t. 106, inciso I, da Lei n° 5,172, de 2.5 de outubt =o de 1966 - Código Tributário Nacional. 7 (.? Por sua vez, o art 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art„ 106, A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à il?fração dos dispositivos. interpretados; " Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da ('onstituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3' da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional, Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts, 3" e 4" do Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar; independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro ?nado, o art. 3°c o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazó prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I" e 4", do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e irmar uma única ,ossibilidade inter,retativa 'ara a conta . em do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043) O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro . feito pelo eminente relatar do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: p 8 Processo n" 19404.000247/2002-81 S3-C4T1 Acórdão o ." 3401-00.810 Fl. 5 "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 200.5 I(EREsp 327043/DF, Relato,- Ministro João Otávio de Noronha, .julgado em 27 04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 200.5), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relatoria. • "a Lei Complementar 118, de 09 de .fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos .fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo.. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa .fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal. " (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág 29.5 a 300) (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em mcentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima temptis regit actum, permite o prosseguimento do .julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos .fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconsfilucionandade parcial. Vale dizei; como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0,096 (rei. mm. Sepúlveda Pertence, DJ de 21 .0.5. 1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios ir # diversos alegadanzente extraídos da Constituição". 9 Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544,246, rei, min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06,2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência_ O distinguo - dada a inetroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto, Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenárió", do art, 97 da Lei Fundamental É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4' da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art, 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fitos geradores ocorridos a partir de junho de 2005 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art.. 3' da Lei Complementar rf 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art, 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art, 3 0, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar', pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por , vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a p io Processo n 19404000247/2002-Si S3-C4T1 Acórdão o ° 34111-0(1810 El 6 redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11,941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazida pelo art, 3" da Lei complementar a' 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 15/05/2002, os pagamentos de multa de mora incidentes sobre o PIS/Pasep, a Cofins e sobre o Finsocial compreendidos no período anterior a 15/05/1997 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadênciaJprescrição. Multa de mora x espontaneidade Em relação aos recolhimentos da multa de mora incidentes sobre o PIS/Pasep, a Cofias e sobre o Finsocial efetuados no período não atingido pela decadência, entendo correto o posicionamento da instância recorrida, ou seja, de não reconhecer que a situação da Recorrente enquadrar-se-ia na regra do art. 138 do Código Tributário Nacional. Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n" 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é urna penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tribuI ia. /40 ij 11 Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161, O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17 edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, po,é..r In não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem P2 Processo n° 19404_000247/2002-81 S3-04T1 Acórdão n ° 3401 -00,.819 Fl. 7 mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo. uma e outra. (,) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadcis por funcionárias administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por- acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa.. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade: Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestinzule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias.. Os Juros adquirem um traço remwieratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitida. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quantia a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de Mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (...)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta ,fiscal, ao passa que aquela.s são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito, („) Como é intuitivo, a estrutura .formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por inflação são Ati infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são 1141 (2_ 13 aplicadas com caráter indenizatório. De unia maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (. .) Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente efetuou os pagamentos os seus débitos estavam vencidos, nada ais pertinente que sobre eles fazer incidir a multa de mora, sendo descabida a sua restituição. ODASSI GUERZONI F 14

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Numero do processo: 13807.004920/99-77
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF N 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO A MAIOR, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida judicial que autoriza compensação não atinge os valores compensados a maior, tampouco impede o lançamento, CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, LEGALIDADE. Tendo o contribuinte excedido a compensação concedida judicialmente, cabe o lançamento de oficio sobre as parcelas não extintas do crédito tributário, cujos valores principais são acrescidos da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CAIU n° 4, de 2009, "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. MULTA DE OFÍCIO. Recorrente METALÚRGICA MAUSER IND, E COM. LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF IV 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO A MAIOR, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida judicial que autoriza compensação não atinge os valores compensados a maior, tampouco impede o lançamento, CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA, LEGALIDADE. Tendo o contribuinte excedido a compensação concedida judicialmente, cabe o lançamento de oficio sobre as parcelas não extintas do crédito tributário, cujos valores principais são acrescidos da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGAIIIDADE, SÚMULA CARF N" 4, DE 2009. gi 4111P fp / 1 Nos termos da Súmula CAIU n° 4, de 2009, "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Recurso não conhecido em parte e negado no restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • i ,, 1 ..,~ff . 10i ei a e,..111n1 a P °sem a _ * ; residente 4111111101411"— -.11F,,,i dr , Emanuel ' . o ; .n 410.04! Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do prese te julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O processo trata de auto de infração da Cofins, segundo o qual foi apurada compensação autorizada judicialmente, mas processada pelo contribuinte com índices superiores aos autorizados pelo Judiciário. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 3 O contribuinte entrou na 15" Vara da Justiça Federal Seção de São Paulo, com ação cautela,. n" 94 0034146-6 e a ordinária n" 95 007857-0, em que solicita compensa, o recolhimento do Finsocial acima de 0,5 %. Foi concedida medida liminar para compensar pela Lei 8.383/91, sem restrições da IN 67/92, e sentença de procedência do direito de compensar créditos (não atingidos pelo artigo 168 do MV) atualizando "Pelos mesmos índices previstos para a correção dos fiscais" (II 61), Os processos estão no TRF 3"Região (fls 94/97). 4. Segundo o Termo de Verificação «is, 61/64), o Auditor fez cálculos referentes às compensações e constatou que a empresa atualizou diferenças de Finsocial segundo índices superiores 4 2 Processo rf 13807004920/99-77 S3-C4T 1 Acórdão n C 3401-00.800 El 171 aos utilizados para correção de débitos fiscais-, compensando valor a inalar no recolhimento da Cofin.s no período autuado, configurando falta de pagamento 5. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 24/05/1999, a METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA protocolizou em 22/06/1999 a impugnação (fls. 72 a 81), na qual alega: a) o auto é nulo perante o disposto no inciso III, do art 17 da MP 1.360/96, que dispensa lavrar auto de quantia superior a 0,5% do Finsocial, das empresas exchaivamente vendedoras de mercadorias e mistas (fl 73); b) o Auto de Infração questionado não é o competente meio para efetivação da cobrança. Cabe ao agente fiscal propor a aplicação da penalidade, ou seja, tem que fazer o relatório circunstanciado e a capitulação, mas não a aplicação da penalidade, fazendo esta estará tampando da função privativa do órgão judicante; c) o Auto de Infração, sem prévia anuência do acusado, viola dispositivo constitucional, d) a matéria sub judice impede o Fisco de autuar (art 62 do Decreto 70235/72) constituindo o crédito e a cobrança está suspensa, pois o não pagamento decorre de ordem judicial vigente (11 77); a impugnante está desobrigada de efetuar qualquer pagamento à impugnada, pois procedeu conforme o juízo da 15" Vara Federal autorizara, compensando de acordo com o art 66, da Lei 8.383/91, não necessitando aguardar o trânsito em julgado; ,19 a multa cobrada é extorsiva, confiscatória e vedada no inc. IV, art. 150, da CF/88. 6. Finalmente, a contribuinte pede que seja anulado o auto de infração.. A 9" Turma da DRJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão de fls. 100/109. A contribuinte, no Recurso Voluntário, insiste na nulidade ou improcedência do lançamento e, alternativamente, na redução da multa de oficio aplicada, repisando que: - é ilegítima a autuação fiscal enquanto vigente a medida judicial concedida, porque a cobrança está suspensa; - a compensação foi efetuada na fo a determinada pelo Juiz da 15 da Vara Federal de São Paulo, estando a contribuinte ampar.dit pelos arts. 170 do CTN e 66 da Lei n° 8.383/91; 3 - o Fisco não pode utilizar a Selic, devendo ser aplicado no seu lugar os juros de mora estabelecidos no art. 161, § 1 0, do CIN; e - a multa de oficio, no percentual aplicado, é confiscatória, além de não poder ser aplicada em conjunto com os juros de mora por possuírem a mesma natureza jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que conheço, exceto no que argúi a inconstitucionalidade. Não deve ser conhecida a argüição de suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I' e 2° deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CAIU ri° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida, cabe manter o lançamento porque as diferenças apuradas pela fiscalização, correspondentes ao aproveitamento pela Recorrente de valores a maior em relação aos deferidos na Ação Cautelar n° 94.0034146-6, seguida da Ação Ordinária ri° 95.007857-0, não foram infirmados. A peça recusai, repetindo a Impugnação, contesta o lançamento sem se reportar de forma específica aos valores lançados. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por não haver a apontada ilegitimidade na autuação. E que a medida judicial concedida não abrange os valores lançados e, por isto, inexiste suspensão da exigibilidade em relação às parcelas do lançamento. Além do mais, face à indisponibilidade do crédito tributário os provimentos judiciais que autorizam a suspensão de exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Assim acontece porque o lançamento é direito potestativo do sujeito ativo. Este tem o poder-dever de constituir o crédito tributário, abrangendo até mesmo a parte cuja exigibilidade está suspensa (não é a hipótese destes autos, ressalto), que se não lançado em tempo hábil é atingido pela decadência. No caso em tela, como os valores da autuação são iguais às compensações a maior e o indébito foi apurado pela fiscalização conforme a sentença prolatada em primeiro grau — seguido a qual o crédito do contribuinte, oriundo do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5%, deve ser atualizado pelos mesmos índices previstos para a correção dos créditos tributários -, inexiste a suspensão da exigibilidade e é plenamente cabível a multa de oficio, bem como os juros de mora respectivos. Multa de oficio e juros de mora possuem natureza jurídica distintas, ao contrário do que defende a Recorrente. A multa é de caráter sancionatório, enquanto os juros visam a purga pela demora no recolhimento. Daí serem aplicados em conjunto. Quanto à pretensão alternativa forrnu a na peça recursal, no sentido de redução do percentual de 75% da multa aplicada, não cri ontra guarida na legislação. Quando aplicada nesse percentual básico (e não no qualificado 0%, para o qual é imprescindível a rb+ 11E 4 Processo IV 13807.004920/99-77 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.800 F1 172 demonstração de conduta dolosa e descabe aqui cogitar), a legislação só prevê redução da penalidade nas hipóteses de pagamento antes de impugnação ou do recurso voluntário. Por último a aplicação da Selic como juros moratórios, tema pacífico que, inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o Anexo II da Portaria CARF ri° 106, de 21/12/2009. Segundo a Súmula CARF n° 4, constante do Anexo III da referida Portaria, "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais," Pelo exposto, não conheço do recurso no que argúi o suposto caráter confiscatório da multa de oficio, e na parte conhecida rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e nego provimento. copo,eigiorf .10.011 ar os Dant.11Pssis 5

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5781100 #
Numero do processo: 13054.000905/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS INCLUSÃO LEI 9.363/96 IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97 RESTRIÇÕES INDEVIDAS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. BASE DE CÁLCULO. Não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e do STJ.
Numero da decisão: 3402-002.252
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para admitir a inclusão dos valores com aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativa e para admitir a correção do valor ressarcido pela taxa SELIC. E, por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos com saída NT, vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e João Carlos Cassuli Junior. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS INCLUSÃO LEI 9.363/96 IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97 RESTRIÇÕES INDEVIDAS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. BASE DE CÁLCULO. Não sendo permitida a inclusão no cálculo do crédito presumido das receitas de exportação de produtos adquiridos para simples revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como receita operacional bruta. IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF e do STJ.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso para admitir a inclusão dos valores com aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativa e para admitir a correção do valor ressarcido pela taxa SELIC. E, por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos com saída NT, vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e João Carlos Cassuli Junior. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     2 Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95)  e,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos  de IPI. Precedentes da CSRF e do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial provimento ao recurso para admitir a inclusão dos valores com aquisição de insumos de  pessoas físicas e cooperativa e para admitir a correção do valor ressarcido pela taxa SELIC. E,  por maioria de votos, negou­se provimento quanto ao aproveitamento dos créditos relativos a  produtos com saída NT, vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e João  Carlos Cassuli Junior. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o  voto vencedor.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de  Brito  Oliveira,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  399/419  vol.  II)  contra  o  Acórdão  DRJ/POA nº 10­668 de 23/11/06 constante de fls. 387/394 exarado pela 3ª Turma da DRJ de  Porto Alegre ­ RS que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  312/332, mantendo  o Despacho Decisório  de  fls.  299  da DRF  de  Novo Hamburgo – RS e respectivo Parecer (fls. 296/298), que indeferiu parcialmente (glosa de  R$  107.248,25;  reconhecimento  de  R$  355.208,07)  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  rédito  presumido de IPI no valor total de R$ 462.456,32 referente ao 3º trimestre de 2001.   O  r.  Despacho  Decisório  de  fls.  299  da  DRF  de  Novo  Hamburgo  –  RS  e  respectivo  Parecer  (fls.  296/298),  que  indeferiu  parcialmente  (glosa  de  R$  107.248,25)  o  Pedido de Ressarcimento explicitando os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte  ementa:  “(...)  No  curso  do  procedimento  fiscal,  nos  dados  in  formados  na  DCTF, constatei que:  ­  0  contribuinte  incluiu,  indevidamente,  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido os seguintes valores:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  R$  613.663,03  (seiscentos  e  treze mil  seiscentos  e  sessenta  e  três  reais  e  três  centavos),  relativo  a  aquisições  de  matérias­ primas  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  fabricação  de  produtos Não  Tributados  (NT),  escriturados  no CFO!)  1.11  ou  2.11.  Foi  aplicado  um  percentual  de  60%  (relação  obtida  de  trimestres anteriores) sobre o valor das vendas de produtos NT,  para  calcular  o  valor  das  matérias­primas  c  materiais  de  embalagem utilizados na  fabricação de produtos NT  (fls. 289 a  291);  • R$ 346.438,28 (trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e  trinta  e  oito  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  relativo  ao  IPI  destacado sobre compras;  • R$ 179.366,83 (cento e setenta e nove mil trezentos c sessenta e  seis  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  relativo  A  devolução  de  compras para industrialização (CFOP 5.31 e 6.31);  •  R$  214.173,08  (duzentos  e  catorze mil  cento  e  setenta  e  três  reais  e  oito  centavos),  referente A  venda  de  resíduos  (NT)  que  foram comprados nos CF0Ps 1.11 c 2.11 (fls. 289 a 291).  •  R$  162.958,90  (cento  e  sessenta  e  dois  mil  novecentos  e  cinqüenta e oito reais e noventa centavos), relativo a compras de  pessoas  físicas  escrituradas  nos CF0Ps  1.11  e  2.11  (fls.  292  a  294); I,.  • R$  169.045,41  (cento  e  sessenta  e  nove mil  quarenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  referentes  a  compras  de  cooperativas escrituradas nos CF0Ps 1.11 e 2.11 (fl. 295).  ­ Na Receita de Exportação  foram  incluídos,  indevidamente, os  seguintes valores:  • R$ 1.020.457,09 (um milhão vinte mil quatrocentos e cinqüenta  e sete reais e nove centavos), relativo á exportação de produtos  NT (fls. 289 a 291);  •  R$  3.686,03  (três  mil  seiscentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  três  centavos),  referente As  vendas  de mercadorias  adquiridas  e/ou  recebidas de terceiros (CFOP 7.12).  ­  Na  Receita  Operacional  Bruta  o  contribuinte  incluiu,  indevidamente, o valor de R$ 615,11 (seiscentos c quinze reais e  onze centavos), relativo ao WI destacado sobre vendas.   Os  valores  correspondentes  ao  3°  trimestre  de  2001  foram  ajustados,  de  acordo  com  as  glosas  acima  descriminadas,  resultando  nos  valores  acumulados,  conforme  demonstrado  abaixo:  a) Receita de Exportação R$ 45.914.367,08  b) Receita Operacional Bruta R$ 48.846.014,05  c) Relação percentual entre "a" e "b" 93,9982 %  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     4 d) Custos com direito ao crédito R$ 21.730.234,01  e)  Credito  presumido  acumulado  ("d"*"c"*5,37"/0)  RS  1.096.877,58  f)  Crédito  presumido  do  trimestre  (valor  a  ressarcir)  RS  355.208,07  Os procedimentos adotados obedeceram ao disposto na Portaria  MI:  n°  38/97,  na  Lei  n°9.363/96,  na  1N/SRF  n°  23/97  e  na  IN/SRF n° 103/97.  Diante do exposto, opino pelo reconhecimento parcial do crédito  presumido  solicitado  no  3°  trimestre  de  2001,  no  valor  de  RS  355.208,07  (trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  duzentos  e  oito  reais e sete centavos).  Em 27/04/2006  ...........................................................PAG. .299  Despacho Decisório DRF/N110/2006.  Processo n°: 13054.000905/2001­95  Interessado: 11 B COUROS LTDA  CNN n°: 90.301.441/0001­16  Assunto: Ressarcimento de Crédito Presumido de 111  Com  base  no  Parecer  DRF/NI10/SACAT  n°  188/2006  e  nos  termos  do  disposto  no  art.  43  da  IN/SRF  no  600/2005,  CONCLUO pelo deferimento parcial, no valor de R$ 355.208,07  (trezentos  e  cinqüenta  e  cinco mil  duzentos  e  oito  reais  e  sete  centavos)  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI, objeto do processo acima.  Fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  o  ressarcimento  do  crédito deferido está sujeito ao disposto no art. 34, da IN/SRF n°  600/2005.  Encaminhe­se  o  processo  à  SAORT  desta  Delegacia,  para  as  devidas providências.  ...  Em 08/04/2006”  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  387/394  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  ­ RS,  houve  por  bem  “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  312/332,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  299  da  DRF  de  Novo  Hamburgo  –  RS,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Crédito Presumido de IPI  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 4          5 0  valor  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa no cálculo do crédito presumido.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, não  se  incluem  os  valores  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de mercadorias fora do campo de incidência do IPI,  nem  o  valor  do  imposto  incidente  nas  compras  de  insumos  e  tampouco o valor referente ás devoluções destas compras.  Não  pode  ser  incluído  na  Receita  de  Exportação,  compondo,  todavia,  a  Receita  Operacional  Bruta  o  valor  resultante  das  vendas para o exterior de produtos não­tributados.  Também  não  integra  a  receita  de  exportação  o  valor  das  revendas para o exterior de produtos adquiridos de  terceiros  e  que não tenham sido submetidos a qualquer exportador.  Inaceitável,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  a  correção  monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI.  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada,  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  399/419)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva da legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos de IPI e o ressarcimento  pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita; b) a legitimidade  da inclusão dos créditos decorrentes de insumos adquiridos de cooperativas, pessoas físicas e  industrialização por encomenda; c) a  legitimidade da correção monetária dos créditos à Taxa  SELIC.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Como  já  assentou  o  E.  STJ  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     6 referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido  do IPI, ­ através do qual se efetua o ressarcimento do PIS e da COFINS incidente sobre as  operações  do  ciclo  de  comercialização  dos  insumos  integrantes  dos  produtos  industrializados  destinados  à  exportação  ­,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  integrados  no  processo  de  produção do produto final destinado à exportação.  Outrossim,  no  que  toca  à  glosa  dos  créditos  presumidos  como  ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de soja em grãos, de Pessoas Físicas e  de  Sociedades  Cooperativas,  a  r.  decisão  comporta  reforma,  eis  que  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativo  às  aquisições  produtos  da  atividade  rural,  matéria­prima  e  insumos,  feitas  de pessoas  físicas  e  cooperativas  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos do PIS/PASEP e da COFINS, já foi definitivamente reconhecido pela Jurisprudência do  E.  STJ,  proclamando  que  a  “IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI” as referidas  aquisições, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE.  (...)  4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte.” (cf. Ac. da 2ª Turma do  STJ  no  R.Esp.  nº  529.758­SC,  REg.  nº  2003/0072619­9,  em  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 5          7 sessão de 13/12/05, REl. Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU  de 20/02/06 p. 268).  No mesmo sentido vem decidindo a CSRF como se pode ver da seguinte e  elucidativa ementa:  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS   ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  "valor total" e não prevê qualquer exclusão.   As  Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam. (...)  Recurso  especial  provido  parcialmente.”  (cf.  Ac.  CSRF/02­ 01.416 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­115731, Proc. nº  10980.015233/99­41,  Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão de 08/09/2003)  Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a  jurisprudência  retro citada, as  IN/SRF nºs 23/97 e 103/97 ­ assim como  todas as que  lhe são  posteriores (IN­SRF nº 103, de 30/12/97, em seu artigo 2º; a IN­SRF nº 69, de 6/08/01, no § 2º  do art. 5º; a IN­SRF nº 313, de 3/04/03, no § 2º do art. 2º; a IN­SRF nº 315, também de 3/04/03,  em relação ao regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no §  2º do art. 5º; a IN­SRF nº 419, de 10/05/04, no § 2º do art. 2º; e; a IN­SRF nº 420, também de  10/05/04, no § 2º do art. 5º) contendo disposição restringindo o crédito presumido ­, desbordam  da Lei nº 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.   Da mesma  forma,  no  que  toca  ao  reconhecimento  do  direito  à  inclusão  de  produtos  “NT”  na  receita  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  a  jurisprudência  da  CSRF  que  já  assentou  que  “a  Lei  n°  9.363/9  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI”, (cf. Acórdão CSRF/02­02.190, da  2ª Turma da CSRF, Proc. nº 13931.000046/99­46, Rec. nº 201­117781, em sessão de 23/01/06,  Rel. Cons Adriene Maria  de Miranda),  cujos  judiciosos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  transcrevo:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     8 “No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito  ao  crédito  presumido  em  comento,  porquanto  os  produtos  exportados não são tributados pelo IPI, cumpre­se observar que  a  Lei  n°  9.363/96,  em  seu  art.  1°,  concedeu  o  benefício  às  empresas  produtoras/exportadoras  e  não  apenas  às  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI.  Note­se  que  nenhuma  restrição  ou  ressalva  foi  feita  pelo  dispositivo  legal  nesse sentido:  "1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n a 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo." (negritamos)  Tanto  é  assim  que,  em  seu  art.  4°,  prevê  referida  norma  a  possibilidade  de  ressarcimento  em moeda  corrente  na  hipótese  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido em compensação do IPI devido, verbis:  “Art.  4° Em caso de comprovada  impossibilidade de utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente."  Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos  produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que  é  indevida  a  exclusão  da  ora  recorrida  do  incentivo  fiscal  ao  argumento  de  que  produtora­exportadora  de  produtos  não  tributados pelo IPI.  Ademais,  Ademais,  registre­se  que  nesse  sentido  é  o  entendimento externado por essa Eg. CSRF:  "IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  —  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO ­ Não  fazendo a Lei n.°  9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos por  empresas  exportadoras,  para  fins de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI concedido  a  estas,  não pode  o Poder  Executivo,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  inovar  na  ordem  jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não  previstas  na  lei.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS  – A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  industrializado.  TAXA  SELIC  ­  O  Decreto  n°  1.138/97  equipara  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  tributários  e  confere  o  direito  à  utilização  da  Taxa  SELIC.  Recurso  negado."  (CSRF/02­ 01.440,  Rel.  Cons.  Francisco  Mauricio  R.  de  Albuquerque  Silva, d.j. 08/09/2003, negritamos).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 6          9 Destarte,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  nesse  particular.  O  mesmo  não  se  pode  afirmar  em  ralação  às  aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  cuja  legitimidade  da  glosa  mantida  pela  r.  decisão  recorrida  tem  reiteradamente sido proclamada como se pode ver sãs seguintes e elucidativas ementas:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  (...)  .PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Em  não  sendo  permitida  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  para  simples  revenda, também não se justifica a inclusão destas receitas como  receita  operacional  bruta.TAXA  SELIC.  Em  se  tratando  o  ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização  dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e  administrativas que regem a matéria.Recurso provido em parte.  (cf.  ACÓRDÃO  203­11940  da  3ª  Turma  do  2º  CC,  Rec.  nº  134717,  Proc.  nº  13851.000274/2002­08,  em  sessão  de  27/03/2007, REl. cons. Valdemar Ludvig)  “ 1) Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  Lopez,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado)  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  que  negaram provimento ao recurso; 2) Quanto ao recurso especial  do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER  do  recurso  em  relação em  relação à matéria  compreendida  na  Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria  para  a  qual  não  foi  apresentado  o  paradigma  necessário  à  formação  da  divergência  (inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos);  b)  na  parte  conhecida:  b.1)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de  exportação  de  produtos  NT  seja  incluída  no  cálculo  do  coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem  ao  referido  coeficiente;  b.2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial  quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas  na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros  Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques,  Elias  Sampaio  Freire  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso;  b.3)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  quanto  a  matéria  "industrialização  por  encomenda".  Vencidos  os  Conselheiros  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  Lopez,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni  Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes.”  (cf.  Acórdão  CSRF/02­03.408  da  2ª  turma  da  CSRF,  REc.  nº  203­ Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     10 131416,  Proc.  nº  13971.000246/2001­35,  em  sessão  de  01/09/2008, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim)  Finalmente, a Recorrente faz jus à correção monetária do ressarcimento, face  à resistência do fisco em deferi­lo imediatamente.  Realmente, sendo o ressarcimento de créditos do IPI “uma espécie do gênero  restituição” (cf. Ac. CSRF/02­01.911 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 202­119191, Proc. nº  13064.000120/99­17, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva,  em sessão de  12/04/2005), vez que “o crédito não utilizado na época própria”, tem natureza jurídica de “uma  dívida  passiva  da  União”  (tal  como  expressamente  reconhecido  pela  Jurisprudência  e  pela  própria Administração tributária), não há duvida que o direito de pleitear o ressarcimento dos  referidos créditos (básicos ou incentivados), extingue­se no mesmo prazo de 5 anos previsto no  art. 168 do CTN, contado a partir da data em que o crédito foi ou deveria  ter sido efetivado,  quando  se  adquirem  os  direitos,  ao  crédito  e  à  pretensão  contra  a  Fazenda  Pública  ao  seu  ressarcimento (cf. PN/SRF nº 515/71, item 5; arts. 147, 148 e 150 do RIPI/98; arts. 164, 165 e  167 do RIPI/02).   Por outro lado, em relação à correção do valor dos créditos ressarciendos vez  que  a  Jurisprudência  indiscrepante  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  há  muito  já  assentou  que  “o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição”,  seja  decorrente  de  créditos básicos ou créditos incentivados (cf. Ac. CSRF/02­01.911 da 2ª Turma da CSRF, no  Rec.  nº  202­119191,  Proc.  nº  13064.000120/99­17,  Rel.  Cons.  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque Silva, em sessão de 12/04/2005), razão pela qual “aplica­se ao ressarcimento de  créditos  a  taxa  SELIC,  sob  pena  da  afronta  aos  princípios  da  isonomia  e  do  enriquecimento sem causa” (cf. Ac. CSRF/02­02.063 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 202­ 118165,  Proc.  nº  10860.001211/97­81,  Cons.  Rogério  Gustavo  Dreyer,  em  sessão  de  17/10/2005; Ac.  CSRF/02­01.690  da  2ª  Turma  da  CSRF,  no  Rec.  nº  202­113793,  Proc.  nº  10830.001417/97­59,  Rel.  Cons.  Rogério  Gustavo  Dreyer,  em  sessão  de  11/05/2004;  CSRF/02­01.414 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­112809, Proc. nº 13839.000017/97­61,  Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 08/09/2003; Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma  da CSRF, no Rec. nº 201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro  Torres, em sessão de 12/05/2003; Ac. CSRF/02­01.395 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­ 112433,  Proc.  nº  10930.000011/99­19,  Rel.  Cons.  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque  Silva,  em  sessão  de 08/09/2003),  que  deve  incidir  “a partir  da  data  da  protocolização  do  pedido”,  (cf. Ac. CSRF/02­02.372  da  2ª  Turma da CSRF,  no Rec.  nº  201­124692,  Proc.  nº  13854.000209/97­80,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão  de.  24/07/2006;  Ac.  CSRF/02­01.780 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­115732, Proc. nº 10980.015234/99­12,  Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 24/01/2005).  Ainda  no  que  toca  à  correção  monetária  do  indébito,  observo  que  Jurisprudência  do  E.  STJ  expressamente  reconhece  que  a)  “a  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  repetição  de  indébito,  seja  como  restituição  ou  compensação  tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor  do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95” b) “antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a  correção monetária  desde  o  pagamento  indevido  até  a  restituição  ou  compensação  (Súmula  162/STJ),  acrescida de  juros de mora a partir do  trânsito  em  julgado  (Súmula 188/STJ),  nos  termos do art. 167, parágrafo único, do CTN”; c) “os índices a serem utilizados para correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC,  de  fevereiro/91  a  dezembro/91,  a  UFIR,  de  janeiro/92  a  31.12.95,  e,  a  partir  de  1º.01.96,  a  taxa SELIC”; d)  “a  taxa SELIC  é  composta  de  taxa  de  juros  e  taxa  de  correção  monetária,  não  podendo  ser  cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  correção”  e)  “após a edição da Lei 9.250/95, aplica­se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 7          11 for  o  caso,  a  partir  de  1º.01.1996,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o  índice  de  inflação  do  período  e  a  taxa  de  juros  real”  (cf. Ac.  da  2ª  Turma do STJ  no REsp  584.246/PE,  Reg.  2003/0156839­9,  em  sessão  de  03/02/2005,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  publ.  in DJU de 19.12.2005 p.  320;  cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 827.990/SE, Reg.  2006/0064533­0, em sessão de 09/05/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in  DJU de 18.05.2006 p. 205; cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AI nº 627.867/SP, Reg.  2004/0126313­0, em sessão de 17/11/2005, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 28.11.2005  p. 196; cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 826.211/PB, Reg. 2006/0048601­9, em sessão de  04/05/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15.05.2006 p. 185; cf.  Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 818.336/SP, Reg. 2006/0026334­5, em sessão de 04/04/2006,  Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  publ.  in DJU  de  17.04.2006  p.  191;  cf. Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  673.746/PE,  Reg.  2004/0102096­6,  em  sessão  de  21/02/2006,  Rel.  Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 13.03.2006 p. 263, etc.)  Assim, verifico que a aplicação da taxa SELIC para atualização do indébito  tributário  ressarciendo,  dá  o mais  pleno  e  fiel  cumprimento  à  lei,  como  tem  reiteradamente  proclamado a Jurisprudência Judicial como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  (...)  3. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  impedindo  a  utilização  dos  créditos  tributários  oriundos da aplicação do princípio da não­cumulatividade, esses  créditos  não  podem  ser  classificados  como  escriturais,  considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Isto  porque  a  vedação  legal  ao  seu  aproveitamento  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal  dos feitos judiciais.  4. A  vedação  legal  ao aproveitamento desses  créditos  impele o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte, exsurge clara a  necessidade  de  atualizar­se monetariamente  esses  créditos,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  5. In casu, revela­se inequívoca a ocorrência de óbice normativo  ao  aproveitamento  dos  créditos,  porquanto  tanto  o  art.  100  do  RIPI,  quanto  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  33/99­SRF  impedem  o  creditamento  pretendido,  atentando  contra  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  gerando,  por  conseguinte, o direito do contribuinte à correção monetária dos  créditos extemporâneos.  6. Agravo Regimental desprovido.(cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg  no  REsp  nº  675.982­PR,  Reg.  nº  2004/0112193­5,  em  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     12 sessão  de  05/05/05,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  06/06/05 p. 205 e in REPDJ 05.09.2005 p. 255 )  Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência do  STJ e deste CC, reconhecer o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo  às aquisições de Pessoas Físicas, produtos NT  com  incidência da a Taxa SELIC  sobre o  referido  ressarcimento  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido,  tal  como  pacificamente  reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF mantida no mais a r. decisão recorrida.  É como voto  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado.  A discordância entre o relator original e o Colegiado se refere a possibilidade  de  inclusão dos custos com aquisições de matéria­prima, produto  intermediário e material de  embalagem utilizados na confecção de bens classificados na Tabela de Incidência do IPI como  não tributados – NT.  O  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  divergiu  do  voto  do  relator  original  e  entendeu pela impossibilidade de inclusão desses custos no cálculo do benefício. Fui designado  para redigir o voto vencedor.  Após esse breve intróito, passo ao voto.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 8          13 no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo Único  ­ O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     14 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Por outra parte, é cediço que o produto classificado na TIPI como “NT” não  está incluído no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982 – RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­ tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização  dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 9          15 Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.    O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA     16 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento do IPI incidente sobre aquisições de materiais empregados na confecção de bens  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002),  como  Não  Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que esses custos  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  benefício,  de  sorte  que  nego  o  pleito  do  recorrente.   Sala das Sessões, em 26/11/2013.   Gilson Macedo Rosenburg Filho.                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 13054.000905/2001­95  Acórdão n.º 3402­002.252  S3­C4T2  Fl. 10          17   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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Numero do processo: 11080.007780/2003-43
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE OBRIGAÇÃO DA DRJ SOLICITAR DOCUMENTOS. A DRJ não tem obrigação de pedir documentos da impugnante, pois cabe a esta apresentar, no momento da impugnação, os documentos que comprovem o alegado. PIS E COFINS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receite Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno. PIS E COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A falta de recolhimento do PIS e da COFINS enseja o lançamento com juros e multa. Não comprovada a compensação que culminaria na insubsistência do auto de infração, deve ser mantido o lançamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Processo n° 11080.007780/2003-43 Recurso n° 258.289 Voluntário Acórdão n° 3401-00.821 — 4" Câmara / V' Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PIS Recorrente TECNO MOAGEIRA S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE OBRIGAÇÃO DA DRJ SOLICITAR DOCUMENTOS. A DRJ não tem obrigação de pedir documentos da impugnante, pois cabe a esta apresentar, no momento da impugnação, os documentos que comprovem o alegado. PIS E COFINS,VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte faça o requerimento à Receite Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno_ PIS E COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A falta de recolhimento do PIS e da COFINS enseja o lançamento com juros e multa. Não comprovada a compensação que culminaria na insubsistência do auto de infração, deve ser mantido o lançamento. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ,i,.s termos do voto do Relator, / I: -- J I ,. ifj C .. Gi .on Macedo Roynburg Filho - Presidente i „- So, Jean Cleuter Simõ, endonça- Relator EDITADO EM 19/08/20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.05/13) lavrado em razão de insuficiência de recolhimento do PIS dos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 1998. A ciência da lavratura foi dada em 18/07/2003 (f1,04), sendo o enquadramento legal os arts. 1° e 30 da Lei Complementar n° 07/70; art. 83, inciso III da Lei n° 8,981/95; art 2°, inciso I e § 1'; e arts 3°, 4°, 5', 6'; art, 8', inciso 1 da Medida Provisória n° 1.623/97-27 e reedições; e arts. 3”, 5", 6°c 8', inciso I, da Lei n° 9.715/98. A autuada impugnou o lançamento da seguinte forma: "TECNO MOAGEIRA LTDA ( ..) vem solicitar impugnação de cobrança do PIS referente janeiro a dezembro de 1998, especificados no auto de lançamento de n", 0006486, sendo que partes dos mesmos foram compensados através do Mandado de Segurança te 88 0010546-7, conforme certidão n" 013/98 anexa e parte referente ao processo il" 11080.00171695-14, foi solicitado pedido de suspensão da compensação conforme requerimento protocolado na data de 24/08/2000 anexo, sendo que os débitos foram inclusos no REFIS e ainda DARFS de parte do pagamento em anexo". A DRJ em Porto Alegre-RS prolatou acórdão com a seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO — A impugnação da interessada apresenta alegações não comprovadas, e os valores pagos já foram excluídos do lançamento MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — MULTA DE MORA — Aplicada a multa de mora inerente à declaração que deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25 da Lei n" 11.051, de 2004, nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c do CTN: Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 11/03/2008 (f1.38) e interpôs Recurso Voluntário cru 09/04/2008 (fls.39/55) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Foram juntados à impugnação certidão da Justiça Federal comprovando a existência do processo judicial, bem como a decisão transitada em julgada em favor da requerente que reconheceu o direito de recolher as contribuições para o PIS no quantum e nos prazos previstos na Lei Complementar n° 7/70. 2 Processo n" 11080 .007780/200343 S3-C4 TI Acórdão n ° 3401-00.821 Fi 79 2- A DRJ infringiu o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que poderia ter solicitado documentos que comprovassem a compensação alegada; 3- O STF julgou inconstitucionais dos Decretos-leis n's 2,445/88 e 2,449/88, alterando a cobrança do PIS para a forma da Lei Complementar n° 7/70. Além disso, o Senado Federal editou resolução n° 49, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis, com efeitos erga omnes; 4- O juro aplicado é ilegal e inconstitucional A ao fim, a reconte pediu a reforma da decisão da DRJ para cancelamento da exigência fiscal combatida. É o Relatório, Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte alega que o valor lançado já havia sido compensado com base em decisão judicial transitada em julgada, assim, cabe analisar as seguintes alegações da recorrente: sentença favorável à compensação, cerceamento de defesa pela DRJ e inconstitucionalidade dos Decretos n° 1445/88 e 2.449/88. Do cerceamento de defesa. A recorrente alega que o DRJ não poderia ter solicitado documentos que comprovassem a alegação da contribuinte, mas assim não o fez, infringindo os princípios constitucionais do ampla defesa e do contraditório. No presente caso não houve cerceamento de defesa nem infração à Constituição, pois a obrigatoriedade de apresentar documentos que comprovem o alegado é da impugnante, conforme § 4 0, do art. 16, do Decreto n° 70,235 de 06 de março de 1972, in verbis: ",sç 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante .fazê-lo em outro Momento processual, a menos que,' (Incluído pela Lei n ü 9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,' (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se aflito ou a direito superveniente;(Incluido pela Lei n" 9.53 , de 1997) • 3 c) destine-se a contrapor fatos ou razôes posteriormente trazidos aos autos.(Incluído pela Lei n°9532, de 1997f' Portanto, o acórdão da DM é válida Da inconstitucionalidade dos Decretos n° 2.445/88 e n°2.449188 Muito embora os decretos n° 2A45 e n° 2A49, ambos de 1988, tenha sido, de fato, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico por resolução do Senado, esse fato não tem relevância ao presente, pois quando foram retirados do mundo jurídico, considerou-se que era válida sistemática da Lei Complementar n° 07 de 1970, e foi com base nessa lei complementar que auto de infração foi lavrado, conforme se percebe do enquadramento legal (1,06). Como o auto de infração foi lavrado confomie norma vigente, não há que se falar em cancelamento do lançamento por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Da sentença judiciai que autoriza a compensação Às fls. 64/71 foram colacionada decisão do STF da e certidão da justiça federal resumindo o processo judicial. A decisão do STF reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos d. 2.445/88 e 2.449/88. Da análises dos documentos apresentados, conclui-se que o acórdão do STF não autorizou a compensação, podendo tal decisão ser utilizada, no máximo, como fundamento para compensação. A compensação depende de requerimento à autoridade administrativa e autorização da Receita Federal. Veja-se o que diz os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, vigente na época da suposta compensação, In verbis: "Art.73. Para efeito do disposto no art 7 0 do Decreto-lei n" 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte.' 1-o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11-a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição Art.74, Observado á disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar á utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos' e contribuições sob sua administração".(grifo nosso) Pelo texto do dispositivo acima, nota-se que para a compensação " necessário que o contribuinte que deseja ser compensado faça o requerimento à Receite Fede , esta, por \ sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno, • 4 Processo n° 11080.007780/200143 S3-C4T1 Acórdão o.' 3401-00.821 El. 80 O Decreto no 2A38/97, que regula a compensação, ratificou este entendimento, in verbis: "Art, 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto_ Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade, Art. 3' A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames .fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores", (grifo nosso) Pelos três primeiros artigos do decreto apresentado acima, nota-se que, a menos que a Receita Federal reconheça o direito à compensação de oficio, além do requerimento o contribuinte interessado passará por fiscalização. Após a fiscalização, se constatada a existência de crédito a ser compensado é que será efetuada a compensação. Apesar de alegar a compensação, a recorrente não apresentou documentos que comprovem que a Receita Federal autorizou a compensação Sendo assim, não há compensação comprovada e não tem como anular a lançaniento. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário Interposto, mantendo o lançamento na sua integralidade. Tr 47 Jean Cleuter,Sh õ 15,4ende-nça

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Numero do processo: 12266.720911/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 11 /2 01 3- 48 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. No auto de infração consta a seguinte irregularidade: Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 No entanto consta em e-fl. 23 Já em e-fl. 30: Nota-se que houve a prestação da informação tempestivamente, no entanto, a retificação teria ocorrido após a atracação, no entanto, como a jurisprudência mansa desse CARF, ocorrendo a retificação posterior a tempestiva prestação de informação e antes da fiscalização, ela deve ser aceita. Assim, dou provimento para as informações prestadas tempestivamente, que tiveram retificação após o embarque. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720911/2013-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11831.001615/2001-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: O direito a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 I ou II do mesmo código. Havendo decisão em ação judicial própria, o prazo, antes interrompido, reinicia-se a partir do trânsito em julgado daquela decisão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.675
Decisão: ACORDAM os membros da quarta. câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Fls. 421 - MINISTÉRIO DA FAZENDA WfriV, 1;0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „eAt'ar • QUARTA CÂMARA • Processo n° 11831.001615/2001-86 ---------- - --Recurso — Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS _Acórdão C_204-03.675 _ Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente BANCO OURINVEST S/A Recorrida DRJ em SAO PAULO/SP ' Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: O direito a restituição de tributos pagos a maior ou •indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 I ou II do mesmo código. Havendo decisão em ação judicial própria, o prazo, antes interrompido, reinicia-se a partir do trânsito em julgado daquela decisão. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta. câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. -71rLIENR12QUE PINHEIRO TORRESr Presidente ' - JPLIO CÉSAR ALVES RAMOS _ _ I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. • Processo n° 11831.001615/2001-86 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.675 Fls. 422 Relatório —Em--10-de-agosto-de--20017-a empresa-postulou administrativamente a restituição dos recolhimentos a maior de PIS efetuados entre os meses de outubro de 1988 e fevereiro de 1996 em atendimento às disposições dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88," que foram reconhecidos indevidos- e-passíveis -de -restituição -em-decisão-judicial em -- --ação-prójítia------- "— transitada em julgado em 26/06/1995 (Apelação Cível n° 94.03.015660-0, relativa à ação " ordinária É.' 9.1.0686002-8).... — - -Vinculou o. -crédito. pustutack)s-; -cofnVensação_de_débitos _a _ - - --vencer:ern45/08/2001-(f1§7 01702);-ao-qual sobrevieram otarbS -pedido§ "de cornpensaç-ão—c-orn mesmo crédito antes do seu exame original pela autoridade da DRF juriSdicionante do contribuinte, que somente ocorreu em 13 de fevereiro de 2002. O despacho proferido (fls. 130/135), cientificado ao contribuinte no dia 20 do mesmo mês, indeferiu completamente a restituição .postulada, em virtude do decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN entre a data de trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte e a do ingri esso do pedido administrativo, com respeito aos recolhimentos ocorridos até maio de 1994,- e também com respeito aos demais, estes porque não estariam incluídos na ação judicial que reconheceu o direito, uma vez que já efetuados segundo as disposições das emendas constitucionais n's 01/94 e 10/96, que não eram discutidas na ação mencionada. Em face dessa negativa do direito do contribuinte, foi formalizada a representação que compôs o processo administrativo de n° 16327.002663/2002-96 para que a fiscalização da Deinf - São Paulo formalizasse autos de infração exigindo os tributos e contribuições objetos de pedidos de compensação com aqueles créditos formalizados até a data de prolação daquele despacho. Dessa representação, resultaram os autos de infração de IRPJ (processo n" 16327.003094/2002-04), CSLL (processo n° 16327.003092/2002-15), Cofins (16327.003095/2002-41) e o próprio PIS (processo n° 16327.003093/2002-51). Contra esse despacho inicial, a empresa apresentou tempestiva manifestação de inconformidade a DRJ São Paulo (fls. 157/160). Esta manifestação foi apresentada antes dos . lançamentos de oficio acima mencionados. Os lançamentos de oficio também foram impugnados pelo contribuinte, que postulou o julgamento dos mesmos em conjunto com o do processo principal. Eles foram apreciados pela DRJ em Campinas antes do julgamento da manifestação de inconformidade no processo original. Os lançamentos foram mantidos, apenas com base no despacho proferido pela DRF, e a empresa recorreu das decisões aos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes que determinaram o regresso dos autos à primeira instância para aguardo do julgamento deste processo. Deveriam, pois, todos eles estarem apensos aos presentes autos. A DRJ, inicialmente, determinou o retomo dos autos à DRF para que a Diort • daquela unidade se pronunciasse expressamente sobre todos os pedidos de compensação formalizados nos autos. Isto porque deixara ela de se manifestar sobre os pedidos que constavam às Es. 138, 143, 149, 152, 174 e 175 dos autos, formalizados após aquele despacho. Ar ' • Processo n°1 183 I .0016 l 5/2001-86 CCO2/C04 • Acórdão ri .° 204-03.675 Fls. 423 Isso foi feito em novo despacho (fls. 2241228), datado já de 03/08/2005 em que aquela autoridade não homologou também essas últimas compensações. Contra esse novo despacho, apresentou a empresa a petição de fls. 234 a 237 em que voltou a se insurgir contra a lavratura dos autos de infração mencionados antes de que o processo em que se discutiam os créditos tivesse chegado ao fim, requerendo que fossem eles julgados conjunta e simultaneamente naquela DRJ. Julgadas, então, em conjunto, as duas Manifestações de inconformidade, foram elas rejeitadas pela DRJ, que, em suma, ratificou o entendimento esposado pelo DRF no — --sentido de-que-o prazo decadencial-paràapostulaçã f do-S -indébitos-devia-se contar da data de trânsito em julgado da decisão judicial e não dos recolhimentos indevidamente efetuados._ - Desse-modero- com-o-mesmo fiindamento, rejeitou:por &talas, a reãtitiiiçao aos valbres recolhidos entre outubro de 1988 e maio de 1994. Quanto aos_clernaiS valores_rostulados,._ igualifierité concordou com _as_razões_eiposadas .no _despacho-combatido -asseverando-não-se:2___ _ . ---configurarquatelüefieeblhiniento indevido porque eles foram feitos não mais sob a égide dos Decretos Leis combatidos, mas sim das Emendas Constitucionais n's 01/94 e 10/96, que não haviam sido questionadas na ação cuja decisão transitou em julgado. • -Dessa decisão, recorre- à empresa tempestivamente. Em preliminar, requer a nulidade da decisão prolatada, que não teria enfrentado a matéria relativa à, necessidade de julgamento conjunto e simultâneo do pedido de restituição/compensação (este processo) e os autos de infração lavrados em decorrência da não homologação das compensações. No mérito, argúi não ter ocorrido decadência do direito relativo aos meses de outubro de 1988 a maio de 1994 em virtude de ter protocolado a competente ação judicial no prazo qüinqüenal (26/06/1991). Quanto à suposta prescrição em decorrência de ter ingressado com o pedido mais de cinco anos após o trânsito em julgado da ação que reconheceu os seus créditos, alega aplicar-se à norma do Código de Processo Civil que determina a suspensão do prazo prescricional na data do ingresso da ação judicial e, subsidiariamente, a contagem do prazo a partir da edição da Instrução Normativa n° 21/97 que passou a admitir a postulação administrativa dos créditos reconhecidos judicialmente. Em relação ao segundo período, denegado em virtude de não estar contemplado na ação em que se proferiu a decisão transitada em julgado, alegou que a "recorrente não se subjugou" aos novos ditames emanados das Emendas Constitucionais, mantendo es seus recolhimentos na modalidade dos decretos-leis, o que se comprova pelo exame das guias de recolhimento anexadas. Coloquei o recurso em pauta para julgamento na sessão de março de 2007; ocasião em que propus converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora apensasse os processos de n's 16327.003093/2002-51 e 16327.003095/2002-41 para que se pudessem julgar todos os processos, original e decorrente, numa única assentada. Cumprida a providência, retomam os autos para julgamento do recurso do contribuinte. É o Relatório. 3 . • Processo n° 11831.001615/2001-86 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.675 Fls. 424 Voto - Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator A análise do recurso deve se iniciar pela argüição de nulidade da decisão de primeiro grau administrativo. Fundamenta-se ela na suposta omissão dos julgadores de piso -- - ------ --quanto à- postulação -da- -empresa-- erri-Stia—irTanifegtiçã'o-de icóïfffidade suplementar no sentido de que os processos envolvendo os autos de infração fossem julgados em conjunto com aqueles que . versanra compensação. --Enterido não ter_ocorrido_omissão_alguma, :mas-confilsão por-parte da empresa__ - entre os pro-desso-s:---- É qüe - ela postulou o julgamento conjunto da restituição e das compensações, mas isso já fora feito. Em seu arrazoado, no entanto, refere-se aos lançamentos . de oficio porque formalizados antes de a DRJ ter analisado as compensações. Parece-me ter sido essa situação que levou a DEU a considerar que a empresa desejava uma análise conjunta dos prqcessos versando lançamento de oficio (estes sim • • processos distintos) com o da compensação (único para todos os pedidos). Ora, a DRJ não só tratou dessa questão, como determinou o retomo dos autos à DRF para que se pronunciasse sobre todos os pedidos de compensação formalizados, mesmo aqueles que o foram depois do primeiro despacho decisório. Quanto à necessidade de o julgamento dos autos de infração ser feito • concomitantemente ao julgamento do processo que engloba os pedidos de compensação, há expressa abordagem, entendendo a instância a quo ser isso desnecessário nos termos da legislação de então. Isso porque a suspensão de exigibilidade dos débitos que se pretendeu compensar só passaria a ser assegurada com a defesa naqueles autos. Pode-se discordar da fundamentação e da conclusão apresentadas, mas não há omissão alguma. Registro que essa postulação da empresa teve ainda o efeito de induzir-me ao erro de requerer a juntada daqueles processos relativos ao auto de infração, como explico ao final. • Rejeito, por isso, a argüida nulidade e passo ao mérito. E ai entendo acertada a decisão que se busca contestar. Em primeiro lugar, concordo com a afirmação de que a ação judicial do contribuinte não engloba os períodos em que não mais vigia a Lei Complementar (LC) 7/70. Com efeito, a decisão lhe reconhece o direito de continuar a recolhê-la nos termos daquela lei por afastamento dos decretos-leis. Por certo que, revogada aquela LC, não há mais objeto na ação judicial, cabendo à empresa submeter-se às novas disposições, ou contestá-las igualmente no Judiciário. Neste último caso, somente poderá exercer algum direito após a obtenção de decisão judicial definitiva. Assim, apenas com respeito aos períodos alcançados pela decisão judicial favorável é que se pode aplicar à prescrição as normas processuais próprias apontadas pela 4 .1.27 Processo n°1 I 83 1.001615/2001-86 CCO2/C04 • Acórdão a.° 204-03.675 Fls. 425 empresa. Para os demais períodos, cabe ainda discutir se ocorreu também prescrição - apontando-se seu prázo e a forma de sua contagem. Superada a prescrição, e apenas nesse caso, deve-se analisar a exiatência de algum direito restituível. E quanto à prescrição relativa aos créditos discutidos na ação judicial, não discrepa este Colegiado da decisão contestada. De fato, também aqui prevalece a tese de que o_ _ — - ---- --prazo-de cinco-anos previsto- no CTN-dotitars'e-af-da-daá-e-r-n 4-U6 tran-sita em julgado a decisão favorável em ação própria, ou da data de publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, em relação aos contribuintes que não tenham ingressado com ação própria. Quanto ao primeiro período, portanto, enquadra-se o contribuinte na primeira _das. situações Logorseu- prazo começou- , a-fluir-em 26/06/1995-, data- em-que . transitou-em - -julgado sua decisão favorável. Teria ela, portanto; até 25 de junho de 2000 para exercitá-lo, seta adtránistrativa, sela judiciaImenff. _ _ _ _ _ _ Já se vê que não concordo com as alegações da contribuinte que pretendem alargá-lo. A primeira, concernente à interrupção do prazo prescricional em respeito ao art. 219 do CPC. Indiscutível que o dispositivo se aplica, mas o prazo que se interrompeu em função dele foi exatamente o de prescrição do direito à repetição dos indébitos decorrentes de recolhinientos que foram incluídos na ação judicial. Ou seja, 4é a decisão final naquela ação a postulánte não perderia o seu direito. Mas, finda a ação, retoma-se a contagem do prazo para a propositura da competente execução daquele julgado. Aliás, é exatamente por conta desse artigo que a empresa poderia postular administrativa ou judicialmente até 25 de junho de 2000 a restituição de todos os recolhimentos aceitos na ação judicial proposta. Mas isso não faz com que a efetiva postulação dessa restituição possa exceder aquele prazo. Note-se que a decisão administrativa atacada implicitamente observou aquelas disposições, pois devolveu, na integra, aquele prazo. Isto é, contou-se o prazo de cinco anos integral a partir do trânsito em julgado. Desse modo, a citação da ação declaratória, única comprovada nos autos, já produziu seus efeitos integrais. Caberia, portanto, à empresa a demonstração de que o prazo da execução se interrompeu ou suspendeu, o que ela não fez. Com efeito, limitou-se ela a repetir que "tomava as providências para a execução judicial, quando surgiu a nova legislação que autorizou a execução administrativa". Que providências .foram aquelas, a empresa não explicita nem prova. O segundo argumento diz respeito à entrada em vigor da Lei 9.430, em 30 de dezembro de 1996. Defende a recorrente que, por isso, o seu prazo de cinco anos deveria ser contado daí, ou mesmo, da expedição da IN SRF 21/97 que a regulamentou. Também com isso não concordo. - É que a decisão judicial definitiva, de que se encontram cópias nos autos às fls. 45 a 54 deferira à empresa a restituição das quantias recolhidas em excesso com respeito ao devido com base na Lei Complementar 7/70. Por isso, o exercício administrativo desse direito não encontrava nenhum óbice em 1995. É certo que não havia legislação que previsse a compensação com outros tributos; a restituição deferida, ao contrário, encontraria suporte nas determinações do próprio CTN. 5 . • Processo n° 11831.001615/2001-86 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.675 Fls. 426 • Assim, tinha a empresa em 26/06/1995 duas possibilidades para fazer valer o seu reconhecido direito: a propositura da competente execução judicial ou a postulação administrativa de restituição. Das peças carreados aos autos, o que se depreende é que não tomou nenhuma das duas antes de esgotado o prazo de cinco anos. • E que essa proya teria de ser por ela produzida, no-lo diz o art. 333 do mesmo CPC-por-ela-citado. Art. 333. O ônus da prova incumbe: — 1 - aa autor, quanto au fito constitutivo do seu direito; 11—ao réu;--quanto . existência--de-fato- impeditivo,"-modzficatzvb du . extintivo do direito do autor. ....___ — . . __:Parágrafo- ártibb:---t-inilli-a-- -cOnVeikiíõWarilis-Trib-ui de-maneira diversa---- - — o ônus da prova quando: 1 - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Tenho posição divergente quanto ao termo inicial de contagem do 'prazo previsto no CTN, pois entendo que o prazo conta-se, sempre, do recolhimento efetuado. Essa posição será detalhada ao examinar o período não alcançado pela decisão judicial. No caso de cumprimento de decisões judiciais em ações próprias, no . entanto, as conclus'ões são as mesmas. Por isso, entendo correta a decisão que considerou perecido o direito, com respeito aos recolhimentos reconhecidos indevidos na ação judicial, que terminam em maio de 1994, porquanto exercido somente em outubro de 2001. • Acerca de recolhimentos havidos depois, isto é, a partir de junho de 1994, incabível sua postulação com base na decisão apresentada. Sobre eles afirma a empresa não se ter subordinado às determinações contidas na Emenda Constitucional n° 01 que alterou a base de cálculo do PIS para as instituições financeiras. Ocorre que não basta não se subordinar. Essa não subordinação teria de se materializar 'no recurso ao Poder Judiciário, na mesma forma realizada com relação aos • decretos-leis. Nos autos não há qualquer decisão que ampare essa não subordinação. No entanto, a impossibilidade de enquadrar o pleito na decisão judicial indicada não impede sua postulação se outro motivo houver para deferi-la e ele não estiver igualmente prescrito. Mas é forçoso reconhecer que ela se consumou também para períodos posteriores a junho de 1994 e até agosto de 1996. É que, não havendo decisão judicial a observar, ou Resolução do Senado a aplicar, indiscutível hoje que o prazo se conta a partir de cada recolhimento efetuado, mesmo para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Como se sabe, em relação a eles muito se discutiu quanto ao marco inicial de contagem, entendendo alguns que ele somente-começaria após a homologação tácita ou expressa prevista no artigo 150 do CTN. 6 , .; • Processo n° 11831.001 615/2001 -86 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.675 Fls. 427 Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3°; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento_por_honfologação,-no. momento-do pagamento antecipado_ . de que trata o á' I° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu,,diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao -explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: /In 4?. Esta- Lei-emtra-enr-vigor 120-(centorvinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o dispasto no art. 106, inciso -I, da- -Lei Ti° 5172ae 25 .-árouttibrõ-érT966 .- -CRilio Tributário Naciona1. . Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. E sendo ele de cinco anos, resultam prescritos por iguais recolhimentos indevidos ou a maior, supostamente efetuados antes de 10 de agosto de 1996. • Aqui é o momento para esclarecer minha posição pessoal. É que entendo que essa regra se aplica sempre, mesmo nos casos que decorrem do afastamento de algum ato legal regularmente editado, em vi gor, e que foi observado pelo contribuinte. Nestes casos, como se sabe, não pode a Administração reconhecer qualquer indébito a não ser de recolhimentos que extrapolem o montante que seria devido com base na lei a contestar. Até o limite dela, não há indébito a menos que o Judiciário a afaste. Por isso é que, nesses casos, a primeira providência do contribuinte deve ser o recurso àquele soberano Poder. E é essa providência (com a citação da União) que interrompe o prazo prescricional iiiiciado a partir de cada recolhimento efetuado. • Mas como disse acima, a interrupção do prazo não significa que deixou ele de existir. Com efeito , a Interrupção prevalece exatas-nome até a decisão final na ayau proposta. Por isso é que. em conclusão, há prazo de cinco anos a partir do trânsito em - julgado daquela, a ser novamente interrompido pela citação na execução. No caso dos recolhimentos ocorridos entre junho de 1994 e agosto de 1996, ausente o qu" estionamento judicial prescrito esta eventuais direitos creditórios que pudessem ser • reconhecidos. Com respeito aos recolhimentos ocorridos posteriormente, isto é, a partir de 11 de agosto de 1996, entendo não ter ocorrido prescrição. Mas a conclusão daí não é de que cabe alguma restituição. De fato, estaria ela condicionada à demonstração pela empresa (ainda por força do art. 333 do CPC já mencionado) de que tenha recolhido mais do que a nova disposição legal determinaria. Ausente essa demonstração nos autos, também cabe negar provimento ao recurso quanto a esses períodos. ,97 •- /-? , Processo n° 11831.001615/2001-86 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.675 Fls. 428 • Por fim, cabe o registro de que a juntada dos processos relativos aos autos de infração não pode ainda produzir efeitos, na medida em que a decisão a ser aqui proferida ainda não será definitiva, visto o cabimento de recursos à Câmara Superior. Com efeito, equivoquei-me ao requerer sua juntada para cumprimento das diligências requeridas nos processos que já haviam subido até o Conselho (processos de n's _ -------- ----- 16327:003093/2002 = 5I-e 16327.003095/2002:41 -JelátiVõrã-COFfN5 e ao PIS). De fato, ali o Relator solicitara juntada da decisão definitiva neste. Penitenciono-me, por isso, e deixo de analisar os recursos quanto aos lançamentos de oficio,_que _devem. _aguardar o esgotamento do-prazo decisão. -- - -- -Com-essas consideraçoes, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer: a) a prescrição do seu pedido em relação aos recolhimentos ocorridos entre outubro . de 1998 e 10 de agosto de 1991; b) a inexistência de recolhimentos a maior no período posterior, não" atingido pela prescrição. É como voto. Sala das Sessões, em 03/02/2009. . • y • H - JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS „, • • • • 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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10338381 #
Numero do processo: 10830.903351/2013-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida
Numero da decisão: 9303-014.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos, para retificar a folha de rosto do Acórdão 9303-013.934, de 11/04/2023, que deve registrar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Esse erro pode ser em um cálculo, troca de palavras, grafia equivocada, ou qualquer incorreção visível na decisão proferida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos, para retificar a folha de rosto do Acórdão 9303-013.934, de 11/04/2023, que deve registrar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral.” (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 51 /2 01 3- 88 Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903351/2013-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos em face do Acórdão nº 9303-013.934, de 11/04/2023, que deu provimento parcial ao recurso especial do Sujeito Passivo nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo ao recurso voluntário. Segue ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". A Fazenda Nacional opôs embargos sob o fundamento de obscuridade em relação a menção de números equivocados e na redação da sigla FUNDOPEM. Nos embargos inominados o contribuinte alega erro material no tema que fora levado à discussão. Constou da decisão que a lide se referia às receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Contudo, a controvérsia estava restrita ao direito de creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Os embargos foram admitidos como erro material, nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 861/866. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o que importa dos fatos, sendo esse o brevíssimo relatório. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903351/2013-88 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Os embargos inominados tiveram o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Existência de erro material. Conforme relatado, o sujeito passivo alegou em sede de embargos que constou da decisão que fora reconhecido o crédito relativo às receitas de vendas para Zona Franca de Manaus – ZFM, quando, na verdade, a lide diz respeito ao direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos junto à ZFM, Tema 322 de Repercussão Geral. Analisando os autos, entendo que assiste razão à embargante. Trago à baila as razões utilizadas no despacho de admissibilidade para comprovar o equívoco ocorrido na formalização do acórdão, verbis: Com efeito, a averbação do resultado no dispositivo do aresto embargado resta equivocada, por referir-se ao reconhecimento de direito ao crédito em relação às vendas para Zona Franca de Manaus, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo.” (destacado) Ratifica-se essa situação a partir dos termos do relatório e voto exarados na assentada: “Relatório (...) No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (...) foi dado seguimento admitindo a discussão das seguintes matérias: (...) 3) Crédito de IPI sobre Produtos Isentos Oriundos da Zona Franca de Manaus. (...) Voto (...) Assim, a matéria admitida cinge-se a controvérsia em relação ao creditamento de IPI na aquisição de produtos isentos – violação à não cumulatividade e necessário tratamento diferenciado às empresas sediadas na ZFM, ou seja, se o Contribuinte tem ou não, o direito de tomar créditos do IPI, de produtos isentos, os chamados ‘concentrados’ de refrigerantes, por serem oriundos da designada ‘Amazônia Ocidental’ – situada no parque industrial da Zona Franca de Manaus - ZFM. (...)” Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.657 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903351/2013-88 Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho do Presidente da Turma. Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão. Em respeito ao Decreto, acolho os embargos e voto no sentido de retificar a folha de rosto do Acórdão nº 9303-013.934, de 11/04/2023, devendo constar os seguintes dizeres: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (b) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tema 322 da repercussão geral. DISPOSITIVO Sendo assim, acolho os embargos inominados para que sejam promovidas as correções necessárias. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 871DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000050/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCRA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SEGURO VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. A exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias de valores referentes a seguro veículo dos funcionários exige a comprovação de que os veículos eram utilizados nas atividades da empresa. Não comprovação da necessidade de uso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores VALORES PAGOS À TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. A não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de seguro de vida, mesmo quando não prevista em convenção ou acordo coletivo já foi objeto de apreciação por este CARF na súmula nº 182: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2202-010.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca à concomitância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar os valores relativos à contribuição previdenciária lançada incidente sobre despesas médicas, seguros de vida e subvenção escolar, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SEGURO VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. A exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias de valores referentes a seguro veículo dos funcionários exige a comprovação de que os veículos eram utilizados nas atividades da empresa. Não comprovação da necessidade de uso. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 50 /2 01 1- 96 Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores VALORES PAGOS À TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. A não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de seguro de vida, mesmo quando não prevista em convenção ou acordo coletivo já foi objeto de apreciação por este CARF na súmula nº 182: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca à concomitância, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar os valores relativos à contribuição previdenciária lançada incidente sobre despesas médicas, seguros de vida e subvenção escolar, vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva que dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), ausente o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso substituído pelo conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12269.000050/2011-96, em face do acórdão nº 14-52.766 (fls. 998/1.020), julgado pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 19 de agosto de 2014, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, compreendendo contribuições da empresa (artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) contribuições da parte dos segurados (art 20 e 21 da Lei nº 8.212/91), contribuições destinadas a terceiros e lavratura de auto por descumprimento de obrigação acessória, conforme consta do Relatório do Procedimento Fiscal, fls.4/9. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados Debcad Referência Valor 37.301.625-5 art 22 incisos I, II e III da Lei 8.211/91 1.490.573,58 37.301.626-3 art 20 e 21 da Lei nº 8.212/91 229.154,06 37.301.627-1 contribuições destinadas a terceiros 110.782,27 37.301.624-7 infração art. 32, I Lei 8.212/91 15.235,55 A empresa DANA-ALBARUS Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, CNPJ 92.758.085/0001-90, foi incorporada pela empresa DANA Indústrias Ltda, conforme alteração contratual em 13/11/20006, sendo os créditos apurados nos estabelecimentos abaixo discriminados lançados no CNPJ da incorporadora (matriz): Os fatos geradores foram apurados nos seguintes levantamentos: - Levantamento A11 e A21 – contribuições patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre valores pagos a título de aluguel aos segurados empregados, conforme "Planilha 1 - Aluguéis". Os valores foram obtidos na contabilidade da empresa, na conta Credores Diversos - 21428004. - Levantamento B11 e B21 - contribuições patronais incidentes sobre remuneração de segurados contribuintes individuais que prestaram serviços a empresa, conforme "Planilha 2 – Contribuintes Individuais (autônomos)". Os valores dos serviços prestados foram obtidos na contabilidade da empresa, na conta Credores Diversos – 21428004. - Levantamento C11, C21, C31, C41 e C51 - contribuições da parte dos segurados, patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de "seguro veículo", conforme "Planilha 3 - Seguro Veículo". A empresa subvenciona 20% (vinte por cento) do valor da apólice coletiva do seguro veículo, sendo esta limitada a um carro por empregado. Os beneficiários, bem como os valores subvencionados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilhas em meio digital. - Levantamento IN1 INCRA – contribuição destinada ao INCRA que deixou de ser recolhida em guia de depósito judicial, uma vez que a empresa possui medida judicial para depósito das contribuições destinadas ao INCRA. - Levantamento E11 E21, E31, E41 e E51 - contribuições da parte dos segurados, patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de "subvenção escolar" (cursos de educação superior, graduação e pós-graduação), conforme "Planilha 4 - Subvenção Escolar". Os valores foram obtidos na contabilidade da empresa, na conta 31215000 - Cursos Subvencionados e 31216000 - Cursos Aperfeiçoamento. Os beneficiários, a designação Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 dos cursos, bem como os valores subvencionados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilhas em meio digital. - Levantamento M1l , M21, M31, M41 e M51 – contribuições da parte dos segurados, patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de "despesas médicas", conforme "Planilha 5 - Despesas Médicas". Os beneficiários bem como os valores reembolsados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilhas em meio digital. A empresa possui plano de assistência médica e odontológica especial que é oferecido pela empresa aos empregados do nível executivo e que abrange os ocupantes dos cargos de Diretoria, Gerências, Chefias de Departamento, Supervisores e Analistas Máster. Tem como característica principal o atendimento através da livre escolha de profissionais de saúde e de hospitais dentre os legalmente habilitados no País. Os beneficiários são reembolsados pelas despesas, conforme cláusulas determinadas no "Benefício Saúde – Plano Especial" e "Assistência Odontológica - Plano Especial", em anexo. - Levantamento P11 e P21 - contribuições da parte dos segurados, patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de plano de participação nos resultados, na filial 0005-81, em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. - Levantamento V11, V21, V31, V41 e V51 - contribuições da parte dos segurados, patronais e destinadas a terceiros incidentes sobre valores pagos a título de seguro de vida, conforme "Planilha 7 - Seguro de Vida". Os beneficiários, bem como os valores subvencionados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilhas em meio digital. Na análise das convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, constatou-se que a empresa fornece o benefício sem a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, o benefício está sendo pago em desconformidade com a legislação. Considerou-se na aplicação da multa o contido no artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional/CTN, quanto a penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme item 8 do relatório fiscal e comparativo das multas às fls. 356. Consta ainda do relatório fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP por configuração, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária, por omissão em GFIP das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória Debcad nº 37.301.624-7 - CFL 30 Trata-se de autuação por infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, e artigo 225, inciso I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista ter a empresa deixado de elaborar as folhas de pagamento de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, deixando de incluir na folha de pagamento os valores pagos aos contribuintes individuais, competências 01/2006 a 12/2007. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, e artigo 283, inciso I, “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS/MF nº 568, de 31/12/2010. (...) Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Da Impugnação Após ciência pessoal das autuações em 28/01/2011, o contribuinte apresentou defesa de idêntico teor aos autos de infração Debcad nº 37.301.625-5, fls. 783/816, Debcad nº 37.301.626-3, , fls. 575/608, e Debcad nº 37.301.627-1, às fls. 367/400, alegando em síntese o que segue. Solicitação de Desmembramento da Autuação para Pagamento Parcial Afirma que efetuou o pagamento dos levantamentos abaixo indicados, por entender pela sua procedência: Código Descrição Período A11 Aluguel Matriz 12/2006 a 11/2007 A21 Aluguel Filial 0002 01/2006 a 10/2006 B11 Autônomos Matriz 02/2007 a 11/2007 B21 Autônomos Filial 0002 03/2006 a 03/2006 P11 Part Resultados Ter 0064 01/2006 a 06/2006 P21 Part Resultados Ter 0065 01/2007 a 07/2007 Em relação aos demais itens, alega que há necessidade de revisão dos lançamentos como passa a expor. Demais Fundamentos do Auto de Infração: Seguro de Veículos Terc 0064, 0065, 0066, 0067 e 0069 – Códigos C11, C21, C31, C41, C51 Aduz que não há qualquer fundamento legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre estes valores, além de a CLT permitir o pagamento do salário em utilidades, a exemplo de diversas verbas arroladas no § 2º do artigo 458, deste normativo, cujo rol não é exaustivo. Acrescenta que o pagamento de seguro de carro em favor do empregado enquadra-se como utilidade não-salarial destinada ao exercício da profissão, ou seja, para que o empregado possa exercer os serviços, como prescreve a Orientação Jurisprudencial n° 131, SDI, do TST, não podendo ser tributados tais pagamentos, conforme dispõe o artigo 28, § 9º, “m”, da Lei nº 8.212/91. Subvenção Escolar Terc 0064, 0065, 0066, 0067 e 0069 – Códigos E11, E21, E31, E41, E51 Sustenta que concedeu os benefícios em epigrafe de acordo com o artigo 28, § 9, “t”, da Lei nº 8.212/91, tratando-se de investimento da empresa na qualificação profissional de seus empregados, não podendo ser considerado salário de contribuição, descabendo a restrição na sua concessão em face da aplicação da Lei 9.394/96, sob pena de violação do principio da reserva legal. Transcreve jurisprudência dos tribunais federais e do STJ a corroborar seu entendimento. Destaca que a própria CLT não considera a educação como salário utilidade, conforme § 2º do artigo 458, deste normativo, além de ter preenchido os requisitos legais para sua Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 concessão, pois estendido a todos os empregados e dirigentes e vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. Afirma que a fiscalização entendeu que somente os cursos profissionalizantes de que trata a Lei nº 9.394/96 e indicados no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, cumpririam os requisitos exigidos para a não incidência de contribuições sociais, ferindo o principio da legalidade e artigo 2º da Lei nº 9.784/99, uma vez que tal Catálogo não tem força de lei, além de o disposto no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/91 não ter sofrido alteração para impor restrições como a retromencionada, devendo ser afastado tal levantamento. INCRA Código IN1 Esclarece que possui medida judicial discutindo a legalidade das contribuições destinadas ao INCRA, processo nº 1997.34.00.029970-2, que tramita perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como vem efetuando depósito judicial do montante devido a tal título. Considerando que a matéria foi submetida ao poder judiciário, houve renúncia do seu direito de recurso à via administrativa, pleiteando, caso haja decisão desfavorável à impugnante, que sejam discutidos os valores envolvidos em razão da procedência dos recolhimentos de contribuições sobre a importação, conforme decisão liminar obtida. Pleiteia o recebimento e acolhimento da impugnação para que seja garantido o eventual direito de conferência e contestação dos valores envolvidos. Desp Médicas Terc 0064, 0065, 0066, 0067 e 0069 - Códigos M11, M21, M31, M41, M51 Afirma que concede cobertura de assistência médica e odontológica a todos empregados e colaboradores da empresa, conforme artigo 28, §9º, “q” da Lei 8.212/91, e ainda que os planos sejam diferenciados considera que atendeu o único requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal, não havendo previsão legal para que os planos de saúde sejam vinculados a uma mesma empresa ou que sejam do mesmo tipo, ferindo o principio da legalidade e da ampla defesa, transcrevendo jurisprudência do Conselho de Recursos da Previdência Social sobre caso idêntico ao da autuada e jurisprudência dos tribunais federais . Destaca que a própria CLT não considera a assistência médica como salário, conforme previsão contida no § 2º do artigo 450 desta norma, pleiteando pela exclusão dos valores a este título. Seg Vida Terc 0064, 0065, 0066, 0067 e 0069 - Códigos V11, V21, V31, V41, V51 Sustenta que concede o seguro de vida em grupo cumprindo os requisitos legais pois disponibilizado, conforme cartilha de benefícios, à integralidade dos empregados e colaboradores da empresa, e ainda porque há previsão em Convenção Coletiva de Trabalho para sua concessão inserida nas regras atinentes ao auxilio funeral, conforme cláusulas que transcreve. Acrescenta que não cabe a autoridade fiscal extrapolar os ditames da lei com interpretação extensiva da norma e em ofensa ao principio da legalidade e artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Transcreve jurisprudência do STJ amparando seu entendimento. Argumenta que o seguro de vida é benefício em favor do empregado, não remunerado em dinheiro, não constituindo ganho e não podendo ser configurado como salário utilidade, ainda porque como previsto em clausula específica é possível que o evento não ocorra durante o contrato de trabalho, e ainda que ocorresse, jamais será revertido Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 para o empregado, mas a seus beneficiários, não podendo ser considerado base de cálculo de contribuições previdenciárias. Destaca que a própria CLT não considera o seguro de vida como salário utilidade, conforme § 2º do artigo 458, deste normativo e jurisprudência que colaciona, pleiteando a exclusão das verbas a este título. Requereu ao final a procedência da impugnação. Juntou documentos de fls. 401/990: - Atos Constitutivos e Procuração; - Política de benefícios: seguro veículo, subvenção escolar, benefício do plano de saúde, seguro de vida e contrato de seguro de vida ICATU HARTFORD; - Convenções Coletivas contendo previsão da concessão de seguro de vida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO . O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VEÍCULO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição do segurado empregado as verbas despendidas a título de seguro de veículo do empregado, sem a comprovação da efetiva necessidade da utilização do veículo a serviço da empresa, bem como das despesas realizadas. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA PLANO ESPECIAL A DIRIGENTES COM REEMBOLSO DE DESPESAS. Integra o salário-de-contribuição o valor concedido a título de assistência médica não extensível à totalidade dos empregados da empresa. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo não integra o salário de contribuição quando previsto expressamente em acordo ou convenção coletiva de trabalho e estiver disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1025/1055, sob alegação de: 1) não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de: Seguro de Veículo; Subvenção Escolar, Despesas Médicas; seguro de vida 2) garantia do direito à impugnação dos valores lançados referente a contribuição INCRA, objeto de discussão judicial. Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA Sustenta o recorrente a necessidade de se garantir eventual direito à conferência e impugnação dos valores lançados no levantamento IN1 – INCRA, objeto do lançamento preventivo da decadência, eis que a matéria encontra-se em discussão judicial. O recurso voluntário não deve ser conhecido quanto ao presente ponto, em razão da concomitância desta instância administrativa com a ação número 1997.34.00.029970-2, que tramita perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Entendo que houve renúncia da contribuinte às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, deixo de conhecer o recurso no ponto MÉRITO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEGURO VEÍCULO Sustenta o recorrente a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a “seguro veículo”. Aduz que a empresa custeava parcela do seguro dos veículos não pelo trabalho desempenhado, mas sim para que os funcionários trabalhassem. Ainda, afirma que a Orientação Jurisprudencial nº 131, SDI do TST reconhece que As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Conforme se constata da cartilha de benefícios de fls. 830/831, os requisitos para que o colaborador tenha direito ao seguro de veículo são: Critérios - Todos os empregados que tenham mais de 6 meses de empresa, incluindo-se na contagem o tempo de estágio, estagiários e seus dependentes legais; - Para que seja segurado, o veículo deverá estar registrado junto ao DETRAN em nome do empregado ou de seus dependentes Legais (cônjuge e filhos). - A empresa subvenciona 20% do valor da apólice coletiva do seguro veículo, sendo esta limitada a um carro por empregado. - Para que o veículo seja incluído na apólice e tenha as coberturas previstas é necessário que o empregado mantenha contato com o RH de sua unidade e preencha o formulário proposta de seguro e o formulário de perfil; - O RH analisará a proposta e se aprovada encaminhará para à seguradora. Desta forma, da análise dos requisitos constantes da prova documental dos autos percebe-se que não se faz necessário que o uso do veículo seja para atividades da empresa, se aplicando a todos os empregados que tenham mais de 6 meses de empresa, (...) estagiários e seus dependentes legais. O art. 28, § 9º, ’s’, da Lei nº 8.212/91 versa sobre o conceito de salário de contribuição: Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Constata-se que são excluídas do conceito de remuneração as despesas decorrentes do uso do veículo do empregado, desde que se comprove as despesas realizadas. A comprovação da despesa ocorre exatamente para que fique confirmado que tais verbas de fato foram utilizadas, passando a assumir um caráter indenizatório. Em não sendo necessária a efetiva utilização do veículo nas atividades da empresa, não há que se falar em caráter indenizatório das verbas, sob pena de se desvirtuar o objetivo da norma isentiva. No caso concreto, inclusive, o pagamento independentemente da função exercida na empresa, ou do uso do veículo, já demonstra não se tratar de uma indenização pelo uso de veículo próprio para atividades da empresa, enquanto funcionário. Desta forma, em não se comprovando que o benefício somente era concedido aos empregados que efetivamente comprovassem o uso do veículo para execução de atividades da empresa, não merece acolhimento a pretensão. Neste sentido, cito precedente desta Turma: (...) USO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LOCAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO. ALÍNEA “S” DO § 9º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212/91. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo ou equipamentos próprios na execução de atividades da empresa. (...) (Acórdão 2202-008.111, Rel. Sonia de Queiroz Accioly, julgado em 07.04.2021) Também desta Turma, em igual sentido, cita-se o acórdão nº 2202-007.670 (rel. Ronnie Soares Anderson, j. 02/12/2020). Sem razão a recorrente, portanto. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO ESCOLAR Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Busca a recorrente a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a “subvenção escolar” no período de janeiro de 2006 à dezembro de 2007. Aduz que a empresa cumpriu todos os requisitos previstos na alínea “t”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Sustenta, também, que a subvenção escolar é disponibilizada para todos os empregados e vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa. Conforme relatório de Procedimento Fiscal, em fl 6, constata-se o objeto da autuação: 7.2.5. E11, E21, E31, E41 e E51 – Estes levantamentos destinam-se ao lançamento das contribuições previdenciárias referentes às parcelas dos segurados, patronal e contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidente sobre os valores pagos a título de “subvenção escolar”, conforme “Planilha 4 - Subvenção Escolar”, constante do CD em anexo. A empresa subvenciona cursos de educação superior (graduação e pós-graduação) a seus empregados. O custo relativo à educação superior (graduação), integra o salário-de-contribuição, uma vez que não está alcançado pela exclusão prevista na alínea “t”, §9º, art. 28 da Lei nº 8212/91, pelo que se enquadra como valor pago, devido ou creditado a “qualquer título”, conforme previsto no incido I, art. 28 da Lei nº 8212/91. Somente os cursos profissionalizantes de nível superior, graduação e pós-graduação de que trata o inciso III, §2, art. 39 da Lei nº 9394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de 2008, são passíveis de não incidência de contribuição previdenciária. Os valores foram obtidos na contabilidade da empresa, na conta 31215000 – Cursos Subvencionados e 31216000 – Cursos Aperfeiçoamento. Os beneficiários, a designação dos cursos, bem como os valores subvencionados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilhas em meio digital, sob o Código de Identificação Geral do Arquivo (...), constante do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, gerado em 23.12.2010. Percebe-se que o fundamento do lançamento foi o fato de a empresa subvencionar cursos de graduação e pós-graduação, o que não se enquadraria na hipótese da alínea “t”, §9º, art. 28 da Lei nº 8212/91. Sobre o tema a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) compreendeu que os valores relativos à educação superior (graduação e pós graduação) podem ser considerados como cursos de capacitação e qualificação profissional, enquadrando-se em hipótese de não incidência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estenderse a cursos em nível de graduação ou pós- graduação. (Acórdão 9202007.436, 2.ª Turma, em 12/12/2018, Processo 16682.722526/201628) Ainda, necessário salientar os termos da Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Saliente-se que em momento algum da fiscalização foi trazido argumentos diversos para que os referidos valores não pudessem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que: "O STJ entende que o auxílioeducação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.125.481/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; REsp n. 1.771.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018." (AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Desta forma, no que tange ao período de Janeiro de 2006 à dezembro de 2007, entendo aplicável a Súmula CARF nº 149 no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores referentes a “subvenção escolar” CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DESPESAS MÉDICAS Pugna a recorrente pela reforma da autuação e da decisão recorrida que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre despesas médicas sob o argumento de que o plano de assistência médica e odontológica não era de abrangência de todos os funcionários. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Conforme fundamentação do auto de lançamento de fl. 6: Estes levantamentos destinam-se ao lançamento das contribuições previdenciárias referentes às parcelas dos segurados, patronal e contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidente sobre os valores pagos a título de “despesas médicas”, conforme “Planilha 5 – Despesas Médicas”, constante do CF (em anexo). Conforme consta na Cartilha de Benefícios da empresa, a mesma proporciona Assistência Médica e Odontológica a seus empregados. A empresa possui plano de assistência médica e odontológica especial, que é oferecido pela empresa aos empregados do nível executivo e que abrange os ocupantes dos cargos de Diretoria, Gerências, Chefias de Departamento, Supervisores e Analistas Master. Tem como característica principal o atendimento através da livre escolha de profissionais de saúde e de hospitais dentre os legalmente habilitados no País. Os beneficiários são reembolsados pelas despesas, conforme cláusulas determinadas no “Benefício Saúde – Plano Especial” e “Assistência Odontológica – Plano Especial”, ambos em anexo. Os beneficiários bem como os valores reembolsados, foram fornecidos pelo contribuinte, através de planilha em meio digital, sob o Código de Identificação Geral (...), constante do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, gerado em 10.12.2010. Desta forma, percebe-se que a autoridade fiscal descaracterizou os pagamentos efetuados pela empresa pelo motivo de que os mesmos são diferenciados, não sendo disponibilizados à totalidade dos empregados. Tal fato, todavia, não condiz com a documentação acostada aos autos. Conforme cartilha da empresa de fls. 417 a Assistência Médica, na modalidade “Benefício Básico Tipo Ambulatorial” prevê: Os empregados e seus dependentes têm direito ao Benefício Básico, tendo como co- participação do empregado o valor correspondente a 25% do valor de cada consulta. Ainda, com relação à Assistência Odontológia (fl.418): É oferecido o benefício Básico de Assistência Odontológica a todos empregados da empresa. No que que tange ao Plano Especial, o documento de fls. 344 delimita o acesso aos empregados do nível executivo:: Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 O Benefício saúde - plano Especial é oferecido pela empresa aos empregados do nível executivo e que abrange os ocupantes dos cargos de Diretoria, Gerências, Chefias de Departamento e Supervisores e Analistas Master (cargos descritos na tabela do item 18) e seus dependentes legais. Tem como característica principal o atendimento através da livre escolha de profissionais de saúde e de hospitais dentre os legalmente habilitados no País. Desta forma, percebe-se que se trata de um benefício disponível a todos os empregados da empresa, e seus dependentes, porém com planos diferenciados de acordo com os cargos desempenhados. Neste sentido, conforme já apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202-010.681, julgado em 26.04.2023, é possível que a assistência médica seja com planos distintos por grupos de trabalhadores: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Mario Hermes Soares Campos que davam provimento. Acórdão nº 9202-010.681 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 26 de abril de 2023 Desta forma, dou provimento ao recurso no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos à assistência médica. DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO No que tange a possibilidade de os valores pagos à título de seguro de vida em grupo integrarem o salário-de-contribuição e, consequentemente, ser objeto de contribuição previdenciária, a análise deve obedecer aos limites trazidos pelo lançamento. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Como mencionado acima a fundamentação do lançamento consiste no argumento de que (fl.7) 7.2.7. P11 E P21 – Estes levantamentos destinam-se ao lançamento das contribuições previdenciárias referentes às parcelas dos segurados, patronal e contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidente sobre os valores pagos a título de “seguro de vida”, conforme “Planilha 7 – Seguro de Vida”, constante do CD (em anexo). Conforme consta na Cartilha de Benefícios da empresa, a mesma oferece seguro de vida em grupo a seus empregados, sendo totalmente subsidiado pela empresa. O seguro de vida não integra o salário-de-contribuição, mas desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Na análise das convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, constatou-se que a empresa fornece o benefício sem a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, o benefício está sendo pago em desconformidade com a legislação. Nestes termos, a análise deve se delimitar a necessidade ou não de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho o fornecimento de seguro de vida em grupo. Esta temática já foi objeto da Súmula CARF nº 182, assim dispondo: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desta forma, considerando o entendimento sumulado, merece provimento o recurso voluntário no sentido de excluir os valores pagos à título de seguro de vida da base da contribuição previdenciária. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca à concomitância, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar os valores relativos à contribuição previdenciária lançada incidente sobre despesas médicas, seguros de vida e subvenção escolar (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000050/2011-96 Fl. 1156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.937199/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 176 a 187) interposto por ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA para combater a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada que visou reformar o despacho decisório de fl. 7, que homologou parcialmente a compensação declarada por meio do PER/Dcomp nº 16388.61983.240609.1.7.02-0110. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Saldo Negativo de IRPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 37 19 9/ 20 12 -6 1 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os acontecimentos processuais até a data da prolação da decisão recorrida, peço vênia para reproduzir o relatório daquele acórdão, complementando-o em seguida: A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001, no montante de R$ 1.541.199,39 para a compensação de débitos. A Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.07) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP. A homologação parcial das compensações deu- se pelo motivo exposto a seguir: Comprovação parcial das retenções na fonte (reconhecido R$ 909.625,58). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 12/06/2012 (fl. 09) e dela recorreu a esta DRJ em 12/07/2012 (fls. 13/22). As alegações da interessada são resumidas a seguir: No caso em apreço, considerando que o fato gerador do IRPJ se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, o prazo que a administração tributária tinha para analisar o saldo negativo de IRPJ do ano-base 2001 se esgotou em 31/12/2006; Resta claro que os débitos de IRPJ e CSLL também não mais podem ser exigidos da Requerente, em virtude do transcurso do prazo legal de 05 anos para a sua cobrança, motivo pelo qual deve ser integralmente cancelado; Adotando a linha jurisprudencial e uma vez apresentado o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (doc. 10), forçoso concluir que a Requerente tem direito ao crédito integral objeto das DComps em questão; Protesta pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Inobstante os fundamentos apresentados pela Contribuinte, a Turma Julgadora houve por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão acima ementada. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 19/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Documento, fl. 174), a Contribuinte interpôs em 18/06/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 248) o recurso voluntário ora em julgamento. No apelo, a Recorrente reitera as preliminares de decadência e prescrição aventadas na manifestação de inconformidade e afastadas pela decisão a quo. Quanto ao mérito, sustenta que o ABN-AMRO promoveu retenção de imposto de renda no valor R$ 702.718,00 decorrentes de aplicações financeiras e que esta retenção foi comprovada pela apresentação do “Comprovante de Rendimentos e de Retenção na Fonte”. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 Afirma que a autoridade julgadora de primeira instância, ao considerar que a Recorrente deveria ter demonstrado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação, deveria ter convertido o julgamento em diligência, e não indeferido o pleito. Relembra que o processo administrativo é regido pelos princípios da legalidade, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e ampla defesa, além do princípio da verdade material. Aduz que a administração, por força do princípio da verdade material, deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada. Para reforçar o argumento, cita passagens doutrinárias que confirmariam suas assertivas. Assegura que a opção da Recorrente é pela tributação com base no lucro real e que, por este sistema, os rendimentos de aplicações financeiras devem ser informados segundo o regime de competência. Informa que, seguindo a determinação legal, os rendimentos oriundos de aplicações financeiras foram acrescidos mês a mês ao lucro real pelo regime de competência, a partir da contratação do investimento. Ressalva que no ano-calendário de 2001, a Recorrente informou na DIPJ do exercício 2002 apenas os rendimentos auferidos naquele ano, no valor total de R$ 4.042.780,36, já que parte dos rendimentos já havia sido acrescentado antecipadamente em anos anteriores ao seu lucro real. Conclui afirmando que toda receita relacionada ao IRRF foi oferecida à tributação, inexistindo justificativa para a não homologação das compensações. Finaliza seu recurso voluntário pleiteando pelo acolhimento das preliminares ou, se superadas, pelo provimento do apelo e homologação da compensação. Admite ainda a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessidade de comprovação por outros meios. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 – PRELIMINARES Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 A Recorrente reproduziu no recurso voluntário as preliminares que haviam sido afastadas pela decisão recorrida. A Contribuinte suscita decadência do direito da Fazenda Nacional aferir a correção do direito creditório vindicado e a prescrição da ação para exigir os valores confessados relativos ao ano-calendário 2001. Sem razão a Contribuinte. O direito de analisar o crédito pretendido não se confunde com a prerrogativa do lançamento de ofício por parte da administração tributária, este submetido aos prazos previstos no art. 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos do CTN. Os processos de compensação não se submetem a este prazo e estão sujeitos ao comando previsto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E a Lei determina que a homologação da compensação deve se dar no prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. É o dispositivo do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a administração tributária dispõe do prazo de 5 anos, contados da data da entrega da Dcomp (ou da retificadora) para homologar a compensação pretendida. Homologar significa, obviamente, apurar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido (art. 170 do CTN) e aferir se o montante disponível, e comprovado, é suficiente para liquidar os débitos pretendidos. Se o direito creditório se reporta a fatos ocorridos há mais de 5 anos, não há óbices que impeçam a Fazenda Nacional de aferir a certeza e liquidez do direito pretendido. Este tem sido o entendimento prevalente nesta primeira Seção de Julgamento, conforme se atesta com o acórdão nº 9101-006.259, de 10/08/2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. O decurso do prazo do art. 150, §4º do CTN, invocado em razão da informação em DCTF destas compensações com créditos de mesma espécie, ou da informação em DIPJ do direito creditório nelas utilizado, não impede o Fisco de exigir a prova da liquidação das antecipações que formam o direito creditório utilizado nas DCOMP. Pelo exposto, não se confirma a decadência suscitada em preliminar pela Recorrente. Melhor sorte não lhe assiste quanto à segunda preliminar, que apontaria a prescrição do direito de exigir o débito confessado nas Dcomp ora em julgamento. As compensações obedecem ao rito do PAF e os débitos confessados ficam com exigibilidade suspensa, conforme determina o art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual doDecreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O citado art. 151, III do CTN possui a seguinte redação: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; No caso dos autos, obviamente ainda não há decisão definitiva sobre a matéria em litígio, razão pela qual os débitos confessados estão com a exigibilidade suspensa, não se operando a prescrição em relação a eles, conforme expressa disposição legal. Não há de se acatar, portanto, a preliminar de prescrição. 2 – MÉRITO A controvérsia dos autos diz respeito à comprovação do IRRF decorrente de rendimentos auferidos em aplicações financeiras mantidas no ABN-AMRO. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 A Contribuinte, em seu PER/Dcomp nº 16388.61983.240609.1.7.02-0110 (fls. 2 a 6) pleiteou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 1.541.119,39. O crédito informado era composto por IRRF decorrente de aplicações financeiras. O despacho decisório (fl. 7) confirmou crédito total de R$ 909.625,58, restando não reconhecido o direito creditório de R$ 631.493,81. As Informações Complementares de Análise de Crédito (fl. 10) especificam que o total do IRRF não confirmado seria decorrente de rendimentos de aplicações financeiras mantidas junto ao ABN-AMRO: A DRJ, com base nos documentos juntados até então, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Peço vênia para transcrever trechos do voto condutor do julgado, adotando-o como fundamento para decidir, ex vi art. 114, § 12, inciso I do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) (com destaques ora acrescidos): O presente pleito foi deferido em parte, pois houve a comprovação parcial do IRRF, o qual compôs o saldo negativo de IRPJ informado em DIPJ. Apenas, os créditos líquidos e certos, conforme determina o art.170 do CTN podem ser deferidos pela autoridade fiscal, não cabendo qualquer acréscimo no direito creditório sem a prova inequívoca de sua existência. “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Qualquer inconsistência na informação de dados nas declarações deverá ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. No caso da utilização do IRRF na DIPJ como dedução é pertinente as considerações a seguir. A prova das retenções deve ser feita por meio da apresentação de comprovante de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo determina o § 2º do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: “O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55).”(grifou-se) Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determina o art.770 do RIR/99 a seguir transcrito: “Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 ...................................................................................................................... § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;” Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras poderá a contribuinte deduzir o IRRF na DIPJ, segundo prescreve o art.773 do RIR/99: “Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;” A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do IRRF sem a comprovação de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, cabendo à reclamante comprová-la. Apenas a apresentação de comprovante de rendimentos não prova a tributação das receitas financeiras na DIPJ, a qual deve ser demonstrada por meio de documentação comprobatória, tais como demonstrativo de receitas financeiras tributadas respaldada na escrita fiscal. Pois bem. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque não teria sido comprovada pela ora Recorrente o oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram a retenção do IR que foi usado para a formação do crédito pleiteado. Ademais, fez registrar a autoridade julgadora a quo que a prova deveria ser feita mediante a apresentação, exemplificativamente, de demonstrativo de receitas financeiras tributadas com respaldo na escrita fiscal. A Contribuinte, em seu recurso voluntário, pretende se contrapor ao decidido pela DRJ. Sustenta que os rendimentos teriam sido oferecidos integralmente à tributação. Sabedor que a empresa é tributada com base no lucro real e que este modo de tributação obedece ao regime da competência, a Contribuinte, ainda assim, afirma que parte dos rendimentos auferidos no ano-calendário 2001 teriam sido oferecidos à tributação antecipadamente, em 2000. Rememore-se a passagem com esta assertiva: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 Já na ficha 43 (fl. 148), o somatório dos rendimentos ali informados perfaz o total de R$ 7.705.597,89. Caso se exclua deste valor os rendimentos recebidos do ABN-AMRO, a soma chega a R$ 4.192.007,88, bastante próximo aos rendimentos de aplicações financeiras declaradas. É pacífico neste Conselho que a pessoa jurídica, para apuração do IRPJ, pode deduzir do imposto devido o IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. Este é o entendimento veiculado na Súmula CARF nº 80, assim redigida: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 303 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Ademais, não se perca de vista que a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, somente é admitida com créditos líquidos e certos apurados pelo sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Entretanto, há de se admitir como possível que a Contribuinte tenha oferecido à tributação no ano-calendário 2000, o valor total do rendimento de R$ 3.513.590,01 recebido do ABN-AMRO sobre o qual incidiu de IRRF de R$ 702.718,00. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937199/2012-61 E não é possível a este Julgador aferir se o valor dos rendimentos acima indicados foram oferecidos à tributação, conforme alega a Recorrente, impondo-se a atuação da unidade de origem da RFB para analisar as alegações da Contribuinte. Tendo em vista o exposto, e considerando a necessidade de confirmar, ou não, o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos em 2001 e comprovados, conforme demonstrativo de rendimentos integrante dos autos (fl. 153), que teriam sido tributados em 2000. A diligência a ser realizada deverá responder aos seguintes questionamentos: 1 – O documento de fl 153 é confirmado pelos sistemas eletrônicos da RFB; 2 – A Contribuinte ofereceu à tributação os rendimentos constantes do documento de fl. 153; 3 – O IRRF relativo ao documento de fl. 153 foi aproveitado para deduzir o valor do IRPJ a pagar? 4 – O valor do IRRF relativo ao documento de fl. 153 foi aproveitado de alguma outra forma pela Contribuinte, além de ensejar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001? 5 – Elaborar relatório circunstanciado com as conclusões a que chegou no procedimento de diligência fiscal, inclusive abrangendo outras questões não aventadas nos tópicos antecedentes; 6- Cientificar o sujeito passivo das suas conclusões, ofertando-lhe o prazo de 30 dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolver os autos ao CARF para continuidade do julgamento. 3 – CONCLUSÕES De acordo com exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam adotadas as providências arroladas nos itens 1 a 6 do tópico antecedente. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 262DF CARF MF Original

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