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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724474 #
Numero do processo: 13899.000708/2002-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997 PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. BA OS MANATTA Presidenta" ,-;\ \'ARNO JERkE JUNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e Arrio Jerke Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Cuida-se de pedido de restituição, protocolado em 04/04/2002 (fl. 01), vinculado a pedidos/declarações de compensação — o mais remoto apresentado junto com o pedido de restituição Ul. 02). Negado o pleito pela DRF de origem (fls. 97/103) e disto cientificado em 22/03/2007 (tl. 106), vem o Contribuinte a esta DRJ em Campinas/SP, em 13/04/2007 (via Correios; fls. 134, 150), e, em síntese, alega (fls. 107/114): A extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Seus cálculos de juros e correção monetária, porque não referidos pela DRF de origem estariam homologados. Teria direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é pelo NÃO-RECONHECIMENTO do alegado DIREITO CREDITÓRIO contra a Fazenda Pública da União, e, de conseqüência, pela NÃO-HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES A ELE VINCULADAS. Voto Conselheiro AR_NO JERKE JÚNIOR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao mérito da demanda. O Recorrente ingressou na data de 04/04/2002 (fl. 01), com o pedido de restituição de valores pagos supostamente a maior, à guisa de PIS, do período de março/1996 a dezembro/1998 (fl. 08). Discute a inconstitucionalidade da Lei n° 9.715/98, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal e, por conta disso, a inexistência de fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até 25/11/1998. 2 Processo n° 13899.000708/2002-15 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.077 Fl. 2 São duas as discussões no caso presente: a existência de fato gerador para a cobrança do PIS no período de 01/10/1995 a 25/11/1998 e o prazo decadencial para reclamação da restituição do suposto crédito. Primeiramente, reconheço a decadência do direito a reclamar restituição dos créditos supostamente existentes, em período superior há cinco anos, contados do protocolo do pedido de restituição (fl. 01), neste caso, das parcelas anteriores a 04 de abril de 1997. Neste sentido, balizo meu entendimento nos ditames objetivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no áç 4 a do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador• efetivamente ocorrido; (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Nota-se nas colações anteriores que o CTN define objetivamente o prazo de um lustro, a contar da data da extinção do crédito tributário, para reclamação do pagamento do tributo alegadamente indevido. LEANDRO PAULSEN, em sua obra Direito Tributário (Livraria do Advogado:2009), comenta muito bem a literalidade da lei. Segundo o doutrinador: O art. 168 aplica-se à repetição ou compensação de indébito tributário, seja qual for o seu fundamento (inconstitucionalidade, ilegalidade, erro). Nenhum indébito é tributo devido. Do contrário, não seria indébito. O art. 165/169 dispõe justamente sobre os valores que, embora indevidos, tenham sido pagos a título tributário. Esta é precisamente a sua hipótese de incidência. Qualquer que seja o fundamento para afastar a exigência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do C77V. - Tributo inconstitucional. Também se aplica o art. 168. Estão superadas as posições no sentido de que a repetição de tributo inconstitucional seria imprescritível ou que o termo inicial do prazo seria distinto, vinculado à data de declaração da inconstitucionalidade pelo STF ou edição de Resolução pelo Senado. 3 A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 435.835-SC, em março de 2004, revendo entendimento anterior, consolidou posição no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação. Entendemos que prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se altera em função do fundamento do pedido de repetição, de modo que a declaração de in- constitucionalidade, pelo Supremo, não tem implicação na sua contagem. Efetivamente, o direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STE tem a possibilidade de buscar, no Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à compensação com fundamento em inconstitucionalidade forte no controle difluo. A repetição administrativa, é verdade, não se viabiliza antes da sus- pensão da eficácia da lei atacada, mas não é a única via para a satisfação de tal direito. No mesmo sentido é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, referido pelo doutrinador: "COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO... 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado." (STJ, Primeira Seção, EREsp 435835/SC, Rei. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, mar/04) Obs: vide os fundamentos da decisão, por todos, no voto do Min. Teori Zavascki, em que transcreve voto-vista que já havia proferido no ERESP 423.994/SC, analisando cada argumento e deixando claro que as decisões do STF não têm caráter constitutivo, sendo que a pretensão à repetição surge com o pagamento indevido. E concluiu: "... reafirmo meu convencimento de que a melhor orientação ainda é aquela que subordina o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos ao universal principio da ac tio nata: ele se desencadeia a partir do dia em que nascem para o contribuinte a pretensão e a ação para haver a repetição, ou seja, a partir do dia do recolhimento indevido, independentemente de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e independentemente do haver ou não decisão do STF declarando a inconstitucionalidade." Pelos argumentos, voto para reconhecer a decadencia do direito a buscar restituir créditos no periodo superior a 5 (cinco) anos, contados do protocolo do pedido de restituição. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n° 9715/98 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no Recurso Voluntário n°. 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da AD11V, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos 4 Processo n° 13899.000708/2002-15 82-TE04 Acórdão n.° 2804-00.077 Fl. 3 fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais.", ou seja sua vigência passou a se dar após 29/02/96... No mesmo sentido, é a jurisprudência desde conselho: Processo no : 13804.003001/2001-91 Recurso no : 140.808 Acórdão no : 204-03.202 Recorrente : DJ INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGO/ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes 5 apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212195 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/1998. Destarte, pelas razões expostas, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 ,ja - • ,./ ARNO JERKE J OR . ;

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10229850 #
Numero do processo: 10166.001215/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Numero da decisão: 1003-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 08-13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.681,37 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2005: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 15 /2 00 9- 55 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 18.466,02, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado. não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio. conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos. de aluguéis informados pelas administradoras. em- Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob),para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.191,94, recebidos-das Administradores de Imóveis abaixo relacionadas. [...] Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.490, de 28.09.2010, e-fls. 31-36: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. i OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. A falta de comprovação nos autos de que os rendimentos lançados como omitidos não foram auferidos pela contribuinte, importa a manutenção do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. Não há previsão legal para oitiva de testemunha no julgamento administrativo em primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter o crédito tributário exigido: nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 Recurso Voluntário Notificado em 26.10.2010, e-fl. 42, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 25.11.2010, e-fls. 43-47, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - ARGUMENTAÇÃO Data maxima venia, o v. aresto vergastado merece parcial reforma, não sendo objeto do presente recurso o crédito tributário advindo da “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física”. Tanto é assim, que no tocante ao crédito tributário concernente à mencionada omissão de aluguéis recebidos, a contribuinte, ora recorrente, em 25/11/2009, aderiu ao plano de parcelamento da Lei n° 11.941/2009, e, desde então, vem adimplindo com tal parcelamento regularmente (doc. anexo). Logo, repise-se, que o presente recurso voluntário cinge-se apenas à “glosa de dedução de despesas médicas pleiteada indevidamente pela contribuinte no valor de R$ 15.197,84”. Senão vejamos. Impende ressaltar, desde já, que a recorrente está absolutamente cônscia de que o momento adequado para a juntada dos documentos que comprovariam a higidez das despesas médicas em questão era quando da impugnação, consoante dispõe os arts. 15 e 16 o Decreto n° 70.235/72. Ocorre que a despeito de a ora recorrente ter apresentado ao seu contador à época toda essa documentação, o mesmo não a constar em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2006, nem tampouco quando da impugnação manejada e assinada por aquele profissional, incorrendo em grave e condenável omissão por parte do mesmo, passível de responsabilização civil, que será pleiteada pela recorrente na esfera judicial própria. Pois bem, diante da lamentável omissão do seu então contador, a ora recorrente vem apenas agora, diante desse col. CARF, trazer um documento hábil a demonstrar (doc. anexo) o pagamento realizado durante todo o ano de 2005 à Sul América Saúde Companhia de Seguro Saúde, sob CNPJ 01.685.053/0001-56, que perfaz a quantia de R$ 10.260,02 (dez mil, duzentos e sessenta reais e dois centavos). Ademais, como facilmente se colhe, esse mesmo documento atesta, sem qualquer senão, “para efeito de imposto de renda, ano base 2005 as solicitações de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares e/ou odontológicas". Ou seja, resta evidente que o referido plano de saúde, empresa idônea nacionalmente conhecida, analisou todos os recibos apresentados pela ora recorrente e, por conseguinte, atestou os serviços prestados pelos profissionais de saúde, bem como as contraprestações financeiras aos mesmos. De outra banda, ainda que não se considere o teor do documento que se traz à baila - o que se admite apenas para argumentar - um simples cruzamentos de dados entre a declaração da ora recorrente e a do aludido plano de saúde, atestaria, de plano, os pagamentos realizados pela ora recorrente. Por fim, a recorrente também conseguiu obter uma via do recibo emitido pela Dra. Maria Clara Lins Portugal de Assis Brasil, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) referente às sessões de psicanálise realizadas no ano de 2005 (doc. anexo). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 Despesas essas constantes da declaração da ora recorrente e não reembolsáveis pelo plano de saúde da mesma. Diante dessas considerações e dos documentos trazidos, não há que se falar em dedução indevida a título de despesas médicas no caso vertente, tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar, sem qualquer sombra de dúvida, as despesas médicas sob exame, a teor de toda a fundamentação acima aduzida. No que concerne ao pedido conclui que: IV - CONCLUSÕES À vista do exposto, espera e confia a recorrente que esse c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais irá reformar parcialmente a decisão proferida pela eg. DRJ de Brasília/DF, de modo a declarar a insubsistência do auto de infração ora atacado, especificamente no tocante à glosa das despesas médicas levada a efeito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento e Efeito Devolutivo Recursal Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento e o efeito devolutivo recursal sobre a dedução indevida de despesas médicas. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 Art. 57. A impugnação mencionará ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º , e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). A Lei nº 13.105, de 16 de março de 1015 (Código de Processo Civil) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O escopo da oposição pelo Recorrente sucumbente à peça recursal é a devolução das matérias conflituosas que foram resolvidas em seu desfavor na decisão de primeira instância para reexame em sede recursal. Circunscrevem-se aos pontos os fundamentos de fato e de direito controvertidos que devem ser novamente analisados, desde que o Recorrente expressamente as reimponha na peça recursal. Caracteriza-se pelo diálogo oposto para reapreciação em julgamento em segunda instância, que está adstrito objetivamente aos limites determinados autonomamente pelo Recorrente. Como regra geral, as questões que não foram inauguradas expressamente na primeira oportunidade consideram-se não litigiosas, ou aquelas tacitamente aceitas não podem ser submetidas a avaliação em segunda instância. O recurso não devolve para reexame recursal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento de primeira instância. O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão recursal julgar questão contra a qual não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, exceto em matéria de ordem pública. Os limites horizontais do efeito devolutivo operado pela interposição do recurso voluntário, limita-se exclusivamente às matérias do ato decisório contestado pelo Recorrente e a atividade cognitiva de julgamento de segunda instância não pode se pronunciar sobre as questões da decisão cuja cognição lhe não tenha sido expressamente devolvida no recurso voluntário. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 Assim, o Recorrente pode, ou não, no recurso voluntário, questionar toas as matérias litigiosas da decisão de primeira instância, e, se os não contesta na integralidade, somente aqueles questiona os são devolvidos ou submetidos à cognição do órgão de segundo grau. É o alcance manifesto da regra. Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-39.490, de 28.09.2010, e-fls. 31-36: Primeiramente, cumpre determinar a extensão do litígio. A contribuinte se insurgiu apenas contra a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e não se manifestou sobre a dedução indevida de despesas médicas. Dessa forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada e mantém-se o crédito tributário decorrente da mesma. Em sede de impugnação, a contribuinte argumenta que os rendimentos tributáveis foram pagos a sua filha [...]. Analisando os autos. verifica-se que a contribuinte não comprovou que os rendimentos tributáveis foram auferidos pela sua filha [...], haja vista que não juntou nenhum documento probatório de tal alegação. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que e' assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. [...] Deveria a contribuinte ter acostado aos autos o contrato de locação ou outros documentos da imobiliária que comprovassem que sua filha era a beneficiária dos rendimentos de aluguéis. Outrossim, verifica-se que a Administradora de Imóveis On Line Assessoria Imobiliária Ltda. desde o exercício de 2004 até o exercício de 2010 vem apresentando a Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) em beneficio da contribuinte. Além disso, a interessada providenciou a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 para incluir os rendimentos de aluguéis auferidos da mesma locatária mencionada nas Dimob dos exercícios anteriores apresentadas pela imobiliária On Line Assessoria Imobiliária Ltda., conforme pesquisas nos sistemas da SRF. Da mesma forma, os rendimentos de aluguéis auferidos nos anos-calendário de 2008 e 2009 foram informados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual originais apresentadas pela contribuinte. Cabe acrescentar que na discriminação dos bens e direitos informados na Declaração de Ajuste Anual da impugnante, não consta relacionado nenhum imóvel com a constituição de usufruto em favor de sua filha. Caso tivesse sido constituído usufruto, os rendimentos de aluguel poderiam ser tributados em nome da filha. Por fim, registra-se que o fato de a filha da contribuinte ter informado rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual não tem o condão, por si só, de comprovar que os rendimentos não foram auferidos pela impugnante. Até porque, nos exercícios de 2005 e 2006, os rendimentos tributáveis informados na Declaração de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.120 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001215/2009-55 [...] não coincidem com os valores descritos nas respectivas Dimob apresentadas pela imobiliária. Ademais, a filha da contribuinte não informou nenhum bem imóvel na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006 que pudesse gerar rendimentos de aluguel. Assim, a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização deverá ser mantida. A decisão de primeira limita-se ao exame especificamente da matéria indicada na impugnação, qual seja, a omissão de rendimentos de aluguéis. O Recorrente expressamente apresenta recurso voluntário somente sobre a dedução indevida de despesas médicas. Ocorre que estes argumentos não podem ser analisados nesta segunda instância de julgamento dado que se trata de questão não impugnada e em face da qual não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.013875/2001-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento, aplica-se o art. 150, § 4°, do CTNT, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS. CONFISSÃO. DECLARAÇÃO REFIS. A inclusão no Refis de débitos não lançados dependia de confissão por meio da Declaração Refis. A atividade de fiscalização é vinculada, não se lhe autorizando atuar fora do comando da lei, nem se imiscuir no âmbito da manifestação de vontade do contribuinte, de sorte que não poderia incluir de oficio, no Refis, as diferenças de valores recolhidos a menor, sendo correto o lançamento e a exigência. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO INDEVIDO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira. Não havendo prova de que as diferenças lançadas decorrem de receita de natureza financeira, e o próprio contribuinte prestou a informação no sentido de que seriam receitas operacionais deve ser mantida a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA. ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 30/04/1996, em razão da decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 292-00.065 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente CONCREST LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PA_RA. C) PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a. 30/06/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento, aplica-se o art. 150, § 4°, dc• C'TNT, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS. CONFISSÃO. DECLARAÇÃO R_EFIS. A inclusão no Refis de débitos não lançados dependia de confissão por meio da Declaração Refis. A atividade de fiscalização é vinculada, não se lhe autorizando atuar fora do comando da lei, nem se imiscuir no âmbito da manifestação de vontade do contribuinte, de sorte que não poderia incluir de oficio, no Refis, as diferenças de valores recolhidos a menor, sendo correto o lançamento e a exigência. BASE DE CÁLCULO. INICONTSTITUCIONALIDADE DO ART. 30, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO INDEVIDO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1 998, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira. Não havendo prova de que as diferenças lançadas decorrem de receita de natureza financeira, e o próprio contribuinte prestou a informação no sentido de que (e........._seriam receitas operacionais deve ser mantida a exigência. Recurso provido em parte. 1 , , Processo n° 10480.013875/2001-69 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.065 Fls. 241 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA. ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lanç. •• . ts fatos geradores ocorridos até 30/04/1996, em razão da decadência. 7,, ,ft / , - ANT61III C • ' LOS A 1. 1N4 i iPr;si e entl •141005 4 iv Itri , GR I TTI n Rela or ‘ Parti i b .ra , : • da, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e • . I uel otta Brandão Minatel (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS quanto aos fatos geradores do período de competência de 01/96 a 06/2001, decorrentes de diferenças entre os valores declarados em DCTF e os valores efetivamente pagos pela contribuinte. Segundo se extrai do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, o lançamento se consubstancia na constatação de que em vários períodos existem diferenças entre o valor devido do Tributo, aptsr-ado _pela fiscalização no presente procedimento, com débitos declarados/créditos apurados, que são inforrnações prestadas pelo contribuinte constantes das DIPJ ou DCTF's, O Il valores efetivamente pagos relativos aos tributos, e constantes nos sistemas internos da SRF". A contribuinte apresentou defesa, argumentando a possibilidade de compensação do valor devido com créditos decorrentes de recolhimentos a maior de PIS e de Cofins. A DRJ em Recife - P, por meio do Acórdão n° 9.874, de 22 de outubro de 2004 (fls. 155/160), julgou procedente o lançamento, conforme se confere de sua ementa: "Assunto: Contribuiçiio .12ara o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 30104/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01/04/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/01/2001, 01104/2001 a 30/06/2001 ç\s,....,Ementa: PRELIMINAR DE 1VUL1E)44130E. 2 Processo n° 10480.013875/2001-69 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.065 Fls. 242 Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 168/183), sustentanto, em síntese: (1) a ilegalidade do ato de cobrança em virtude do direito subjetivo da recorrente de incluir os débitos no Refis; e (2) a impossibilidade da agregação das receitas não operacionais na base de cálculo do PIS/COFINS, tendo em conta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não poderiam ser incluídas na base de cálculo do PIS as receitas financeiras. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. 1. A decadência parcial Por se tratar de matéria de ordem pública, e que a função precipua do contencioso administrativo é zelar pela correção e legalidade das autuações fiscais, deve ser corrigido o lançamento que não atente para a decadência ou prescrição dos direitos envolvidos. Neste caso concreto, o prazo de decadência é contado na forma prevista no art. 150, § 40, do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador, uma vez que se trata de lançamento por homologação — em que o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento. Assim, o lançamento não poderia alcançar fatos geradores ocorridos mais de cinco antes da data da constituição do crédito tributário, que se concretiza no momento da notificação do auto de infração. A contribuinte foi notificada do lançamento em 12/07/2001 (fl. 01). 3 Processo n° 10480.013875/2001-69 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.065 Fls. 243 Por isso, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos antes de 12/07/1996, porque já haviam sido atingidos pela decadência quando do lançamento. Neste caso, portanto, devem ser excluídos do auto de infração os créditos correspondentes aos fatos geradores de 31/01/1996 até 30/04/1996 Fica mantida a exigência quanto aos demais períodos, da competência 07/1996 em diante, pois não foram atingidos pela decadência. II. A inclusão de débitos no Refis dependia de confissão pela via própria A contribuinte alega que os valores lançados deveriam ter sido incluídos pela fiscalização no Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Ocorre que Lei n° 9.430, de 1996, que instituiu o Refis, prevê que a inclusão de débitos não lançados deveria ser feita por meio de confissão do contribuinte, utilizando a Declaração Refis. Ou seja, a condição para a inclusão do débito no Refis era a confissão da dívida, o que equivale à desistência e renúncia a qualquer meio de discussão quanto à dívida. O que se nota neste caso é que a contribuinte não confessou no tempo devido e continua a discutir a exigência fiscal. Tal conduta se choca com o pressuposto para a inclusão dos débitos no Refis. Ocorre, ainda, que a confissão não se deu na época própria, nem pela forma própria, qual seja: por meio da Declaração Refis. Em suma: era condição para a inclusão no Refis de débitos não lançados, a confissão expressa, por meio da apresentação da Declaração Refis pela contribuinte. É descabida, por isso, a pretensão da contribuinte no sentido de que a própria Administração Fiscal incluísse estes débitos no Refis, sendo correta a lavratura do auto de infração e a exigência das diferenças apuradas pela fiscalização. III. A natureza das diferenças de receita apuradas A contribuinte também argumentou a ilegalidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas não operacionais ou financeiras, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. De fato, no julgamento dos Recursos Extraordinários n''s 346.084, 357.950 e 358.273, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a ampliação da base cálculo pretendida pelo §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, ante a redação do art. 195, I, "b", da Constituição (vigente à época da edição da lei). O Plenário do STF concluiu que a base de cálculo dessas contribuições se limita çlÇ7 ao faturamento, assim entendido como as receitas obtidas da venda de mercadorias e serviços. 4 , . Processo n° 10480.013875/2001-69 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.065 Fls. 244 Assim, na aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira. Ocorre que neste caso concreto não existe qualquer elemento de prova que possa sugerir que a incidência das contribuições tenha ocorrido sobre receitas não operacionais, ou sobre receitas financeiras. Pelo contrário: as provas existentes nestes autos sinalizam que a diferença de receita sobre a qual foi promovido o lançamento se referem a receitas operacionais, decorrentes da venda de bens e serviços. Entre os documentos que dão suporte à autuação, constam planilhas elaboradas pela própria contribuinte, nas quais, para demonstrar a formação da base de cálculo das contribuições, insere a totalidade dos valores no campo referente às receitas operacionais (fls. 45/50). Portanto, não há elementos de fato que permitam concluir que o referido direito seria aplicável à contribuinte. Pelo contrário, os elementos existentes revelam que as receitas seriam operacionais, sendo correto o lançamento. . IV. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para excluir do auto de infração os períodos atingidos pela decadência. iilSa das Si. I es, em 09 de fevereiro de 2009.1 ligit) IV A LEÕ'ETTI , • ' 5

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Numero do processo: 19515.000994/2002-62
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PIS Período - 01/11/1999 a 31/07/2002 A falta ou insuficiência de declaração e de recolhimento dos débitos apurados com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo enseja o lançamento do principal com multa de ofício e demais encargos. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA A. MARCHETI
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Numero do processo: 10580.000429/2005-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO PAPEL IMUNE. A falta ou atraso na apresentação da DIF — Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Matéria nova, ausente na impugnação, trazida em sede de recurso, resta preclusa sob pena de supressão de instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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Fl. I 4CA.,•., - MINISTÉRIO DA FAZENDA '• - .. - 1"/,,,i' 0 ,r;À;•Y CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.000429/2005-90 Recurso n° 147.987 Voluntário Acórdão n° 2804-00.069 — 4' Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria IPI Recorrente GRÁFICA SÃO FRANCISCO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA MULTA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO PAPEL IMUNE. A falta ou atraso na apresentação da DIF — Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158 de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Matéria nova, ausente na impugnação, trazida em sede de recurso, resta preclusa sob pena de supressão de instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Turma Especial da 2 Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ' , .... I. 4 I... NA Ir , :Sf. •••, A\\.*.i A Presidenta n ,i, e?, gli° : 1 10 ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATA AUXILIADORA MARCHETI e MAGDA COTTA CARDOZO. 1 Processo n° 10580.000429/2005-90 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.069 Fl. 2 Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado contra a Pessoa Jurídica retroidentificada, para cobrança da multa regulamentar pela apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referente aos trimestres civis entre 30/09/2003 e 30/06/2004. O valor da exigência foi de R$63.000,00. O lançamento se apoiou nos dispositivos legais citados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, destacando-se o art. 16 da Lei n 2 9.779, de 1999, art. 368, do RIP1, de 2002, e dispositivos da MP n 2 2.1 5 8-35, de 2001, e das Instruções Normativas (IN) SRF 712 71, de 2001, e de n'159, de 2002. Ressalta o autuante na descrição dos fatos (f1. 04), que a fiscalizada não atendeu à intimação que lhe cobrava o cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da citada DIF, nem manteve qualquer tipo de contato com a fiscalização a fim de esclarecer a sua situação. Por isso, foi lavrado o presente auto de infração. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação requerendo o cancelamento do auto de inflação, alegando, em síntese, que: • A empresa atua na atividade gráfica e por orientação do seu contador resolveu inserir a utilização de papel imune, porém, nunca adquiriu/utilizou papel imune para confecção de livros, periódicos, etc., que gozem de imunidade. Neste sentido, diz que o seu contador não procedeu na forma regulamentar para a apresentação da DIF-Papel imune. Assim, a multa lançada, no valor R$63.000,00, representa seis vezes o valor do capital da empresa. • Sendo assim, tal penalidade seria injusta, pois violentaria a diversos preceitos constitucionais, a exemplo dos princípios da proporcionalidade, capacidade contributiva, vedação ao confisco em matéria tributária, e da proteção constitucional às microempresa. Desenvolve esse ponto de vista com base em dispositivos da CF de 1988, na doutrina e jurisprudência que menciona, concluindo que toda legislação infraconstitucional deve estar em consonância com o texto maior, isto é, a CF/1 988. • Em razão do exposto, requer o acolhimento da presente impugnação, e que se julgue improcedente o auto de infração guerreado. Por força da Portaria SRF n 2 179, anexo V, de 13/02/2007, publicada no DOU em 14/02/2007, a DRJ/REC-PE enviou o processo à DRJ/SDR-BA para julgamento. 2 Processo n° 10580.000429/2005-90 S2-TE04 Acórdão n." 2804-00.069 Fl. 3 Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Ante o exposto, voto pelo afastamento das preliminares argüidas e pela procedência do lançamento, mantendo-se a exigência da multa em questão. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, enfrento o mérito da demanda. O Recorrente insurge-se contra auto de infração que cominou multa no valor de R$ 63.000,00, pela falta de entrega da DIF — papel imune, no terceiro e quarto trimestres de 2003 e primeiro e segundo trimestre de 2004. a penalidade resta prevista no artigo 71 da Medida Provisória n° 2.158/2001. Em sua defesa (fls. 17/36) o Recorrente confessa que de fato não entregou o necessário documento ao Fisco, apontando à seu contador a culpa pela ocorrência. Em várias laudas de excelente trabalho advocaticio, discorre sobre o principio da proporcionalidade, a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco, o principio da capacidade contributiva, e, em suma, aponta a hipossuficiência da empresa como fator justificante para o afastamento da penalidade. Todavia, o fato gerador da penalidade, resta perfeito e confessado pelo Recorrente, que não traz fato modificativo ou extintivo do direito do Fisco em lançar a multa. A DRJ Recorrida com muita responsabilidade rebateu as alegações, apontando, inclusive, a impossibilidade de a esfera administrativa discutir a constitucionalidade das normas. Sobreveio recurso para este conselho, que alega, em suma, o teor da impugnação inicial, com discussões novas e interessantes, que tratam do principio da legalidade, e da inconstitucionalidade da norma (Medida Provisória) que dá azo ao presente auto de infração. Contudo, a limitação já sumulada neste Conselho (Súmula n° 02), de discutir a constitucionalidade das normas legais nos impede de enfrentar as alegações trazidas agora pelo Recorrente. Mesmo que se pudesse fazer, a inovação de matéria de defesa em sede de recurso apresenta novo obstáculo para este Conselho, pela impossibilidade de suprimir a instância anterior de julgamento. Segundo a jurisprudência deste Conselho: SÚMULA N._ 2 3 Processo n° 10580.00042912005-90 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.069 Fl. 4 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de legislação tributária. Número do Recurso: 120285 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10950.000687/2001-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIP'_R Data da Sessão: 05/11/2003 14:00:00 Relator: Adriana Gomes Rêgo Gaivão Decisão: ACÓRDÃO 201-77348 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO FOR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatoi-a Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. F'RECLUSÃO. Ressalvadas as situações elencadas no 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a preclusão do direi to de o contribuinte apresentar matéria nova em sede de recurso voluntário, não argumentada quando da impugnação, sob pena de se suprimir a instância. Recurso não conhecido. Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 • O JER ÚNIO 4

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Numero do processo: 19515.000822/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na formalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias devidas nos períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS. A realização da parcela não obrigatória do lucro inflacionário, a despeito da existência de prejuízos acumulados, consiste em uma faculdade do contribuinte, cujo exercício deve ser comprovado em sua escrituração e informado na declaração de rendimentos. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, más a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997. Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, incabida sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos • Poderes. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Há um tópico na decisão de primeira instância sobre "Conservação de livros e comprovantes", porém, realmente a questão não foi objeto da impugnação, não foi contestada esta obrigação pela ora Recorrente. Assim, conforme estar requer, desconsidera-se as alegações neste sentido feitas na decisão de primeira instância. Porém, mimo isto não influencia a decisão, o cerne da discussão, não reflete no provimento do recurso. Ementa. MULTA. Incide a taxa de Juros Selic sobre a multa a partir do 30° dia da ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 193-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Peres que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CHERYL BERNO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL- Processo n° 19515.000822/2003-70 Recurso n° 154.926 Voluntário Matéria IRPJ-Lucro Inflacionário Acórdão o° 193-00.062 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente LS LITORAL SUL ASSESSORIA COMÉRCIO E-REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 5TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na formalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias devidas nos períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS. A realização da parcela não obrigatória do lucro inflacionário, a despeito da existência de prejuízos acumulados, consiste em uma faculdade do contribuinte, cujo exercício deve ser comprovado em sua escrituração e informado na declaração de rendimentos. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, más a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Assunto: Normas Gerais de Direito ributário Data do fato gerador: 31/12/1997 aree4 Processo n° 19515.000822/2003-70 CC01/T93 • Acórdão n.° 193-00.062 , Fls. 2 - Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, incabida sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos • Poderes. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Há um tópico na decisão de primeira instância sobre "Conservação de livros e comprovantes", porém, realmente a questão não foi objeto da impugnação, não foi contestada esta obrigação pela ora Recorrente. Assim, conforme estar requer, desconsidera-se as alegações neste sentido feitas na decisão de primeira instância. Porém, mimo isto não influencia a decisão, o cerne da discussão, não reflete no provimento do recurso. Ementa. MULTA. Incide a taxa de Juros Selic sobre a multa a partir do 30° dia da ciência do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LS LITORAL SUL ASSESSORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Peres que apresentará declaração de voto. ADRIA- NA GO S Presidente CHER %BERNO Relatora FORMALIZADO EM: 06 NOV 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. • 2 Processo n° 19515.000822/2003-70 CC01/T93 Acórdão n.9 193-00.062 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, ciência do contribuinte em 19.11.2003, originado da revisão da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1999, ano-calendário 1998, na qual foi constatada falta de realização do lucro inflacionário acumulado. Consta na autuação: " O contribuinte declarou na DIRPJ/ano base 91, no campo correspondente ao Saldo Credor da Correção Monetária Complementar relativa à diferença IPC/BTNF — ano base 1.990 (Lei. 8.200/91, art. 39, atualizado até 31/12/91, linha 28, item 56 do quadro 4 do Anexo A, o valor de Cr$ 10.015.179.813,00. Este lado de lucro inflacionário complementar não foi realizado até o momento, excluída a parcela realizado no ano calendário 1997, lançada de oficio, através do auto de infração n. 19515.00822/2003-70. Faz parte integrante deste Termo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPL)) em anexo, que explica a evolução deste saldo em função dos índices de atualização vigentes até o ano de 1998". Houve impugnação e a decisão de primeira instância considerou o julgamento parcialmente favorável, nos termos da ementa que segue: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. PERÍODOS ANTERIORES. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Na formalização do lançamento há que se excluir da base tributável as realizações obrigatórias devidas nos períodos anteriores, que influenciam no saldo de lucro inflacionário passível de realização no período da autuação. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZOS ACUMULADOS. A realização da parcela não obrigatória do lucro inflacionário, a despeito da existência de prejuízos acumulados, consiste em uma faculdade do contribuinte, cujo exercício deve ser compr • o em sua escrituração e informado na declaração de rendimentos. rz 4.4 , 3 Processo n° 19515.000822/2003-70 CC01/T93 Acórdão n.° 193-00.062 Fls. 4 DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31112/1998 Ementa: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, incabida sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. Lançamento Procedente em Parte." Do final do voto, item 56 extrai-se a seguinte conclusão: "Assim, considerada a amortização do saldo de lucro inflacionário acumulado em 1995 pelas realizações obrigatórias dos períodos anteriores, bem como a compensação de prejuízos fiscais reclamada pela impugnante, deve ser revisto o lançamento, conforme demonstrativo abaixo." Houve Recurso Voluntário no qual se alega em síntese: - preliminarmente conexão com os processos administrativos n° 19515.002602/2005-42 e 19515.000822/2003-70, requerendo a reunião dos processos; - Decadência; - abordagem de matérias não debatidas na impugnação pelos julgadores de primeira instância, pedindo sejam desconsideradas as alegações nesse sentido feitas na r. decisão recorrida; - que a aplicação do IPC/90 era facultativa; - ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade; - necessidade de consideração dos prejuízos fiscais acumulados; - inaplicabilidade da taxa de juros SELIC sobre a Multa de Oficio. ,kiãr É o relatório /. IP 01 Ala • 41,111 4 - Processo n° 19515.000822/2003-70 CCOUT93 Acórdão n.° 193-00.062 Fls. 5 Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora - Conexão com os processos administrativos n° 19515.002602/2005-42 e 19515.000822/2003-70 Quanto ao julgamento do presente processo com o de n° 19515.000822/2003-70, não há nenhum problema haja vista que os dois se encontram com a mesma relatora e portanto, terão a mesma decisão. No entanto, o processo n° 19515.002602/2005-42 já foi julgado por outros julgadores em 9 de novembro de 2007, tendo o contribuinte obtido decisão favorável tão somente no que tange à incidência dos juros moratório de 1% ao mês sobre a multa de ofício a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração. A origem dos autos é a mesma mas os fatos geradores são distintos, assim, não há conexão, embora haja risco de decisão desfavorável, mas esta não impede o julgamento em separado dos vários períodos autuados. . Portanto, rejeitada a preliminar de conexão. - Decadência Não houve a decadência haja vista que o prazo começa a contar de cada obrigatoriedade da realização do lucro inflacionário e não do nascimento do mesmo, pois o lucro por si só não enseja tributação e como conseqüente pagamento de tributos ou na falta deste lançamento. O que faz nascer uma obrigação tributária e dá direito à administração de lançar é a falta de realização do lucro inflacionário quando a lei obriga a realização e a partir da obrigatoriedade. Desta forma, não houve a decadência do direito de lançar, seja pelo art. 150, § 40 do CTN, seja pelo art. 173, I do CTN, pelo mais que já constou na decisão de primeira instância. - Abordagem de matérias não debatidas na impugnação pelos julgadores de primeira instância, pedindo sejam desconsideradas as alegações nesse sentido feitas na r. decisão recorrida Há um tópico na decisão de primeira instância sobre "Conservação de livros e comprovantes", porém, realmente a questão não foi objeto da impugnação, não foi contestada esta obrigação pela ora Recorrente. Assim, conforme esta requer, desconsidera-se as alegações neste sentido feitas na decisão de primeira instância. - A aplicação do IPC/90 era facultativa' 1111V,. ÇaLEJ 5 Processo n° 19515.000822/2003-70 CC01/T93 Acórdão n.° 193-00.062 Fls. 6 A aplicação da diferença do 1PC para a BTNF de 1990 não era facultativa mas obrigatória como consta na Lei 8.200/90, ao contrário do que alega a Recorrente. Esta matéria atualmente já é pacífica, no Poder Judiciário e neste E. Conselho, assim não merece maiores explicações. - ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade É vedado ao Conselho de Contribuintes analisar a inconstitucionalidade das leis, razão pela qual não se adentra a este mérito. Mas, não custa fazer constar que esta argumentação foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e decidiu-se pela constitucionalidade e pela legalidade das normas em questão. Assim, não procede a argumentação da Recorrente. - necessidade de consideração dos prejuízos fiscais acumulados Não há o que corrigir na decisão de primeira instância que já considerou os prejuízos fiscais. No item 56 da decisão de primeira instância se esclarece a revisão do lançamento para aproveitamento dos prejuízos fiscais: "56. Assim, considerada a amortização do saldo de lucro inflacionário acumulado em 1995 pelas realizações obrigatórias dos períodos anteriores, bem como a compensação de prejuízos fiscais reclamada". A Recorrente não refuta a compensação de prejuízos fiscais já realizada em primeira instância, mas alega que "os prejuízos fiscais podem ser compensados com o lucro real sem qualquer tipo de limitação". Não lhe assiste razão pois a compensação de prejuízos fiscais deve se dar na forma e limites da lei. Assim, não há que se reformar a decisão de primeira instância. - Inaplicabilidade de Juros sobre multa A Taxa de Juros Selic deveria incidir tão somente sobre o tributo. Neste ponto vale destacar a decisão proferida nos autos similares da mesma Recorrente, no qual só muda o ano-base, processo administrativo 19515.002602/2005-42: "Assim, os juros moratórios sobre a multa de oficio devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração" (ex vi da fl. 11 do acórdão 101-96.448 proferido nos autos da mesma recorrente, 19515.002602/2005-42, que por sua vez adotou a decisão proferida no processo 16327.002222/2005/2005-37, Recurso 153.893). Acredita-se que não deveria incidir a taxa de juros SELIC sobre a multa de oficio e nem outro tipo de juros porque multa é penalidade e sobre penalidade não deveria incidir juros, conforme decidido no acórdão 201-278.718, processo administrativo 16327~218/2004-53, Recurso 128.550. Porém, em respeito ao art. 61 da Lei 9.430/96 combinado com a súmula que este Conselho, adota-se a aplica rip da Taxa de Juros Selic sobre a multa a partir do 30° dia da ciência do auto de infração: C. • • opa 6 Processo n° 19515.000822/2003-70 CC01/1'93 - Acórdão n.° 193-00.062 - Fls. 7 "Súmula 1° CC n° 4: A partir de .1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Como se vê a Súmula se refere a "débitos tributários" de forma genérica, assim, em respeito à referida Súmula e porque os julgado ;•;.:, estão obrigados a seguir as súmulas, nega-se provimento ao recurso também neste ponto. tr- Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009 â5)-i‘(\ CHERYL ERNO 7 . , • a n MINISTÉRIO DA FAZENDA Á..1r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESPACHO Considerando que até a presente data não foi encaminhada a declaração de voto do Ilustre Conselheiro Rogério Garcia Peres no Acórdão n° 193-00.062 e o disposto no § 8° do artigo 63 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria ME n° 256/2009), considera-se &mesma não formulada. Brasília, 6 de novembro de 2009. --rika. e_ (41,4 Jósé erto rança Secretário da Seguiu-JÁ Câmara da Primeira Seção de Julgamento ConselhyAdministrativo de Recursos Fiscais 1

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Numero do processo: 13807.009824/00-76
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS — EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS — A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco. Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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I &:»dk MINISTÉRIO DA FAZENDA -,V0* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.009824/00-76 Recurso n° 162564 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Acórdão n° 193-00.060 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS — EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS — A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr.„.n sP • • DRIANA jará PRES EN • R ráGatitli' C PERES r ELÃO F' • ALIZADO EM: 05 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA E CHERYL BERNO. Processo n° 13807.009824/00-76 CCO I 1CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo de autos de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o programa de integração social (PIS/Repique) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL), lavrados contra a contribuinte em epígrafe, em 26/10/1999, constituindo o crédito tributário total de R$ 131.622,30, já incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até setembro de 1999. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, o autuante glosou despesas financeiras deduzidas nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS/Repique, relativas ao ano-calendário de 1995, descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 44) do auto de infração. 3. O Termo de Verificação, citado na descrição da infração, está acostado às fls. 35/36, dele constando os procedimentos fiscais adotados, que resultaram nos lançamentos em debate, "in verbis" : "A empresa cuja atividade principal é a locação, administração, compra e venda de bens imóveis por conta de terceiros, contrata financiamentos bancários com intuito de alavancar suas operações, sendo que tais financiamentos foram os responsáveis pela movimentação das contas contábeis do Livro Razão, pertencentes ao grupo Despesas Financeiras, entre elas a conta "Juros s/ Financ. e Emprést. ". Da análise das referidas contas, constatamos que a empresa contabilizou como despesa operacional os juros dos empréstimos citados acima, contraídos junto às instituições financeiras e, simultaneamente, repassou parte destes empréstimos, entre Janeiro de 1995 e abril de 1995, na forma de mútuos para as seguintes empresas coligadas: Transjet Turismo Ltda., Fazenda Rio Curuá S/A, curuá Agricult. E Part. Ltda., Hauscenter S/A, W.T.C. Rio de Janeiro, W.T.C. SP Asses. Inteml. Ltda., Servcenter Com. Repres. Ltda. Servplaza Hotelaria Ltda. Big Buguer Ltda., Sun House Construtora Ltda. SH-Engenharia e Constrs. Ltda., W.T.C. — Manaus Com. Adm. e Part. Ltda. E GBB — Com. Mats. De Constr. Ltda. (dotos. Fls. 18 a 26). Entretanto, o contribuinte não exigiu das recebedoras dos repasses o ressarcimento dos ônus na proporção dos capitais repartidos, e sendo assim, ao assumir sozinho os encargos financeiros dos recursos captados, fica claro que essas despesas, suportadas pelo contribuinte fiscalizado, não são necessárias à manutenção das suas operações, inadmitindo-se portanto, sua dedutibilidade. - Assim, considerando que empréstimos obtidos por empresa que os transfira a empresas coligadas implica a obrigação do repasse das despesas financeiras correspondentes, será ato de mera liberalidade a não exigência do ônus pela empresa mutuante, pelo que cabível o lançamento de oficio relativo à glosa de despesa financeira, de acordo com os arts. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 318 do RIR/94. Deste modo, afim de constituir o lançamento de oficio em questão relativo ao IRPJ e seus reflexos, o contribuinte foi intimado (dcto. Fls. 31) a apresentar a taxa média de • Processo n° 13807.009824/00-76 CC01/CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 3 juros ponderada de captação de recursos para os meses de Janeiro a Abril de 1995 (dcto. Fls. 32 e 33), período onde a empresa é credora em relação aos mútuos realizados com as empresas do grupo, e com base nessa informação foi calculado o valor dos juros devidos pelas empresas coligadas, no montante de R$ 185.098,76, conforme Demosntrativo de fls. 37, valor este correspondente à glosa a ser aplicada no total das Despesas Financeiras do contribuinte em Dezembro de 1995 (doctos. Fls. 38 a 39). Finalizando, fica a empresa intimada a proceder os ajustes no Livro LALUR em relação ao Prejuízo Fiscal de Dezembro de 1994, cujo valor corrigido para a moeda de Dezembro de 1995 seria de R$ 242.483,04 conforme registro interno desta repartição (docto. fls. 40), pois parte do mesmo foi compensado, de acordo com a regra prevista no art.42 da Lei 8981/95, com montante tributável resultante da infração apurada neste procedimento fiscal." 4. O contribuinte apresentou defesa de fls. 62/68, em 25/11/1999, alegando em síntese: 4.1. a exigência fiscal é totalmente descabida e o auto de infração nulo de pleno direito, pois a fiscalização não especificou o estabelecimento bancário no qual a empresa teria tomado os empréstimos, cujo ônus não teriam sido repassados às coligadas; 4.2. também não caracterizou o valor do repasse a cada empresa coligada, infringindo, dessa forma, o artigo 10, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dispositivo que reproduz; 4.3. diz ainda, que a fiscalização incluiu entre as beneficiárias dos repasses dos financiamentos a ernrpesa WTC Rio de Janeiro S/A, que foi constituída apenas em 18/07/1997, portanto, dois anos após o período de autuação, restando evidente que seria impossível o suposto empréstimo à sociedade inexistente à época; 4.4. no mérito, afirma que as empresas beneficiárias dos repasses não são apenas empresas coligadas, e sim, empresas controladas, que direta, quer indiretamente, sendo os mútuos efetuados pela autuada na condição de sócia ou acionista controladora, em 8 (oito) empresas, que enumera; 4.5. além disso, o acionista controlador da impugnante é sócio pessoal das demais empresas beneficiadas; 4.6. as empresas controladas exercem atividades complementares do objeto social da empresa controladora, indispensáveis à realização da finalidade social da autuada, de modo que o repasse, ainda que indiretamente, transforma-se em aplicação do financiamento à realização do fim social da própria autuada; 4.7. "Por isso, em um interpretação lata dos arts. 242 e ss. Do RIR/94, é de se aceitar que o repasse para essas empresas se enquadra na tipicidade desse dispositivo legal e nos demais citados no auto de infração.";; 4.8. deve-se considerar o repasse como um simples adiantamento de recursos por sócio, permitindo sua posterior incorporação ao capital social da repassada, sem qualquer ônus fiscal, de conformidade com a legislação vigente; ,-; Processo n° 13807.009824/00-76 CCO I /CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 4 4.9. a multa de oficio, lançada ao percentual de 75%, com base na Lei n" 9430/96, também não procede, pois o lançamento deveria ter observado a legislação vigente à época dos fatos, que é a Lei 8981/95, a qual previa a multa de 20% sobre os débitos apurados; 4.10. na autuação dos juros de mora, a fiscalização impôs alíquota de 83,90%, sem discriminar como se calculou tal índice, que é manifestamente abusivo; 4.11. caso não sejam acolhidas as ponderações da impugnante, requer que "seja reconhecido o seu direito à compensação de seu crédito junto à Secretaria da Receita Federal no valor de R$ 260.860,13 (doc. 14), a ser atualizado monetariamente na data do deferimento, computado também os mesmos juros, nos termos da lei. Esse valor foi recolhido para efeitos de seu Imposto de Renda, porém não utilizado, tendo em vista prejuízo acumulado naquele exercício."; 4.12. requer, ao final, que seja dado provimento à impugnação. 5. O litígio foi julgado em primeira instancia considerando o lançamento procedente, tendo o seguinte acórdão: Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS — São indedutíveis, por desnecessárias, as despesas financeiras de empréstimos repassados a outras empresas, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E CSLL — lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de lançamento de oficio, no ano-calendário de 1995, a legislação vigente previa O percentual de 100% sobre o imposto apurado, percentual reduzido para 75%, pela fiscalização, em virtude da retroatividade benigna da lei tributária que comina penalidades (Lei n° 9430/96). JUROS DE MORA. TAXA SELIC — Nos termos da Lei n° 9065/95, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente 6. Cientificada, a empresa ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23 de agosto de 2007, conforme carimbo aposto às fls. 305., alegando que: 6.1. a exigência fiscal é totalmente descabida e o auto de infração nulo de pleno direito, pois a fiscalização não especificou o estabelecimento bancário no qual a empresa teria tomado os empréstimos, cujo ônus não teriam sido repassados às coligadas; 6.2. com relação aos juros de mora de 83,90%, alega a Recorrente que a Fiscalização não discriminou sua composição, sendo nula, portanto, a autuação fiscal; 6:3. no mérito, firma que as empresas ~icianas dos repasses nao sao apenas empresas coligMas, e sim, empresas controladas, que direta, quer indiretamente, sendo p os múniofetuados peia autuada na condiçao de socia ou acionista contro-Wora, mantém o Processo n° 13807.009824/00-76 CCO I /CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 5 vínculo direto no exercício das atividades complementares daquelas ao cumprimento da finalidade social da Recorrente, assim, as despesas financeiras são necessárias e por isso dedutíveis; 6.4. a multa de oficio, lançada ao percentual de 75%, com base na Lei n° 9430/96, também não procede, pois o lançamento deveria ter observado a legislação vigente à época dos fatos, que é a Lei 8981/95, a qual previa a multa de 20% sobre os débitos apurados; 6.5. caso não sejam acolhidas as ponderações da Recorrente, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação de créditos que em seu nome apurar. 7. É o Relatório Processo n° 13807.009824/00-76 CCO I/CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 6 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Exige-se o IRPJ, CSLL e Pis/Repique do ano-calendário 1995. A Recorrente contraiu financiamentos com instituições financeiras, que foram repassados parcialmente a empresas ligadas por meio de contrato de mútuo. As despesas financeiras relacionadas aos referidos financiamentos foram considerados dedutíveis nas apurações de IRPJ e CSLL, bem como afetaram o PIS/Repique. A Fiscalização considerou que as despesas financeiras relacionadas aos recursos repassados às empresas ligadas são indedutíveis por não serem despesas necessárias conforme dispõe o art. 242 do RIR/94., produzindo assim o auto de infração. Adicionalmente, o cálculo da exigência fiscal seguiu as demonstrações contábeis da empresa, especificamente ao saldo a pagar de financiamentos, bem como, a taxa ponderada de juros dos financiamentos foi informada pela própria Recorrente em resposta a intimação arquivadas nas páginas 32 e 33. Assim, descabe o argumento de nulidade do auto de infração por falta de especificação da instituição financeira que concedeu os financiamentos, visto que os dados utilizados pela Fiscalização foram fornecidos pela própria Recorrente, descaracterizando assim o argumento de cerceamento do direito de defesa. Por sua vez, a Recorrente alega que a Fiscalização não discriminou a composição dos juros de mora de 83,90% imputados sobre os tributos supostamente não recolhidos. Destaca-se que no enquadramento legal do auto de infração (fls. 42, 46 e 50), foi informado que os juros de mora foram calculados com base na taxa Selic nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95. Assim, não pode subsistir o argumento da Recorrente no tocante aos juros de mora. A Recorrente alega que as despesas financeiras relacionadas ao empréstimos repassados a suas controladas a título gratuito são necessárias, porém não comprova sua necessidade. Assim por diversas vezes esse Conselho de Contribuintes decidiu que tais despesas são indedutíveis: DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS — EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS — A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco. (Acórdão 108-0823 O — Data da Sessão: 16/03/2005) 52, Processo o' 13807.009824/00-76 CCO I /CO3 Acórdão n.° 193-00.060 Fls. 7 IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - EMPRÉSTIMO REPASSADO - As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados para outra pessoa jurídica, mesmo interligada, sem incidência de encargos financeiros, não se afiguram corno despesas necessárias à atividade da empresa, porquanto não utilizados na manutenção da fonte produtora de rendimentos. (Acórdão 103-21632 — Data da Sessão: 14/05/2004) IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - São consideradas não necessárias aquelas correspondentes a empréstimos repassados a empresa interligada sem qualquer encargo financeiro, bem como aquelas referentes a financiamento de bens de terceiros. (Acórdão 103- 21142 — Data da Sessão: 28/01/2003) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1995 - ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO - São indedutíveis do lucro os encargos financeiros atinentes às parcelas de empréstimos repassados aos sócios e coligada, se a empresa não prova que os repasses foram remunerados na mesma proporção. (Acórdão 105-16528 — Data da Sessão: 13/06/2007) IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — Não prevalece o lançamento efetuado em razão de glosa de despesas financeiras se a Fiscalização não logra comprovar que os empréstimos bancários contraídos pela empresa fiscalizada foram, de fato, repassados, em data e para quem. (Acórdão 101-94400 — Data da Sessão: 16/10/2003) Definida a questão da indedutibilidade das despesas financeiras, passa-se a análise da multa de oficio na qual a Recorrente pleiteia que seja reduzida para 20%, conforme dispõe a Lei 8981/95. Ocorre que nos casos de autuação fiscal para o ano-calendário de 1995 a multa de oficio era de 100%, conforme disposto na Lei 8218/91, sendo que multa citada na Lei 8981/95 corresponde a multa de mora. Contudo, com o advento da Lei 9430/96, a multa de oficio foi reduzida para 75%. Assim, a multa de oficio aplicada no auto de infração deve subsistir por conta da retroatividade benigna da lei tributária. Por fim, a Recorrente requer que seja reconhecido o seu direito à compensação de créditos que em seu nome apurar, caso seus argumentos não sejam acolhidos. Vale ressaltar, que a legislação tributária autoriza a compensação de créditos, contudo impõe procedimento específico. Assim, o pedido de compensação efetuado pela Recorrente na impugnação e no recurso voluntário não é o método autorizado pela legislação, e por isso não deve ser acolhido. Pelas razões expostas nego provimento ao Recurso. Sala das Se-sões, em 02 • e fevereiro de 2009 1100 \) ' ROG RIO ( ‘ ' 1 ," A, '"" ,À ' ES _.. 7

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Numero do processo: 35013.001924/2004-09
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, r; atad, s e discutidos os presentes autos. ACO 1 • o . membros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de otos, em dar provimento ao recurso. • ij ELIAS SAMP .1re REIRE - • residente \,QM4 KLEBER FERREIRA DE ARA ; JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n• 35013.001924/2004-09 32-TE06 Acórdão rt.• 2306-00.146 F1. 101 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de desctunprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. *2) Processo n°35013.001924/2004-09 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.146 Fl. 102 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C77V, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Processo ir 35013.001924/2004-09 82-T E06 Acórdão n.• 2806-00.146 Fl. 103 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \SOA, Ck Dkit, KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4692486 #
Numero do processo: 10980.012463/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO. Incabível a dedução de honorários advocatícios supostamente pagos em face de ação trabalhista se o contribuinte não traz documentação suficiente para atestar o pagamento que alega ter efetuado. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVA DO VALOR PAGO. Para atender ao pedido de majoração do valor deduzido a título de pensão alimentícia é indispensável que o contribuinte traga aos autos prova bastante dos valores efetivamente pagos e que pretende ver deduzidos. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda admite que seja considerada como dependente do contribuinte sua companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos (ou por período menor se da união resultou filho - Lei nº 9.250/1995, art. 35, II). Uma vez comprovada a vida em comum por mais de cinco anos à época dos fatos, por meio de declarações juntadas aos autos, deve ser aceita a dedução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PROVA DO PAGAMENTO. Incabível a dedução de honorários advocatícios supostamente pagos em face de ação trabalhista se o contribuinte não traz documentação suficiente para atestar o pagamento que alega ter efetuado. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVA DO VALOR PAGO. Para atender ao pedido de majoração do valor deduzido a titulo de pensão alimentícia é indispensável que o contribuinte traga aos autos prova bastante dos valores efetivamente pagos e que pretende ver deduzidos. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. A legislação do Imposto de Renda admite que seja considerada como dependente do contribuinte sua companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos (ou por período menor se da união resultou filho - Lei n° 9.250/1995, art. 35, II). Uma vez comprovada a vida em comum por mais de cinco anos à época dos fatos, por meio de declarações juntadas aos autos, deve ser aceita a dedução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. . , Processo n° 10980.012463/2003-32 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.069 Fls. 146 IVET e ,, ', :.i1J i lpr."": OA MONTEIRO Presidente A ah SIDNEY FE' • i B • •,, • OS-- Relator FORMALIZADO EM: a 44 0E Á 0008 Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 n Processo n° 10980.01246312003-32 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.069 Fls. 147 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 84 a 86 da instância a quo, in verbis: "Por meio do auto de infração de fls. 04 e 51/52, reconhece-se para o contribuinte o direito à restituição residual de R$ 7,53, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. 2.A autuação, efetuada com base nos arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I° a 3° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), alterou o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, informados na declaração de ajuste anual retificadora, ND 34.042.457 (fls. 33/35), de R$ 55.227,80 para R$ 76.918,76 (em virtude da omissão de parte dos rendimentos recebidos em ação trabalhista, movida contra o Banco Banestado S/A, R$ 21.690,96). 3.Cientificado, o interessado interpôs, em 22/12/2003, a impugnação de fl. 03, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 50), solicitando a dedução complementar de R$ 2.000,00 de honorários advocaticios (recibo de fl. 11), uma vez que o auto de infração deduziu apenas R$ 10.000,00 dos R$ 12.000,00 pleiteados na declaração (fl. 35); alteração do número de dependentes de dois para seis, conforme documentos de fls. 06/10, e alteração da dedução de pensão alimentícia judicial, de R$ 13.445,56 para R$ 17.383,74, paga à Lucimar Forigo Costa e Pedro Thiago Costa Cunico, através da quitação de crédito imobiliário junto ao Banestado, relativo a imóveis partilhados na separação (fls. 12/30). 4.Para complementar a instrução dos autos, solicitou-se a diligência de fl. 60, que resultou na juntada dos documentos de fls. 61/83." A decisão recorrida considerou não impugnada a omissão de parte dos rendimentos recebidos em ação trabalhista movida contra o Banestado e, quanto ao mais, declarou procedente o lançamento, sob o argumento de que o contribuinte, embora intimado, não apresentou os documentos pertinentes à ação trabalhista cuja análise permitiria verificar o cabimento da exclusão do valor de R$ 2.000,00; e, também, por concluir que o contribuinte não atendeu nos prazos estipulados à intimação para complementar a instrução dos autos com cópias da sentença homologatória da partilha de bens (fls. 77/83); finalmente, por julgar que não há comprovação de coabitação há mais de cinco anos do contribuinte com sua companheira. Às fls. 92/93 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado apresenta as seguintes razões, em síntese: 1. ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS RENDIMENTOS: que o valor informado pela empresa onde trabalhava foi o que repassou para a declaração, não tendo 3 Processo n° 10980.012463/2003-32 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.069 Fls. 148 havido omissão de sua parte até porque procurou a RFB em Curitiba para obter informações dos honorários do advogado, o que significa que não houve má-fé; DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS: que solicitou a dedução de mais R$ 2.000,00 porque o advogado não deu o recibo na época; que teve que provar o depósito de R$ 10.000,00 efetuado em sua conta-corrente; que depois de várias solicitações o profissional em questão assinou um recibo de R$ 2.000,00, razão pela qual solicitou depois a dedução; NÚMERO DE DEPENDENTES: que o setor de Malha em Curitiba o orientou que seus dependentes anteriores não poderiam ser considerados na declaração em análise e que os dependentes atuais poderiam sê-10 (anexou declaração de pessoas que conhecem a coabitação — fls. 142/144); IV. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: que solicitou a alteração da pensão paga a esposa e filho de R$ 13.445,56 para R$ 17.383,74 de acordo com informações na RFB em Curitiba, tendo os agentes do Fisco tomado por base o item IX da Separação Judicial; V. VOTO: que discorda da afirmação da decisão de primeira instância quando esta afirma que deixou de se manifestar ou apresentar documentos no prazo estipulado. VI. Conclui solicitando "o que lhe é de direito", porque todos os procedimentos que adotou foi com base em informações da própria Receita Federal. É o relatório, no essencial. 4 • . . Processo n°10980.012463/2003-32 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.069 Fiz. 149 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Efetivamente, com razão a decisão recorrida ao considerar não impugnada a omissão de parte dos rendimentos recebidos em ação trabalhista movida contra o Banestado. E, no recurso voluntário, nada trouxe também o interessado, a não ser afirmar que agiu de boa fé, o que não está em discussão. De fato, o contribuinte já havia aceito a majoração de seus rendimentos declarados, porque retificou sua declaração. Apenas, nesta, informou haver recebido R$ 74.918,76 (fl. 37) e não R$ 76.918,76, como quer o Fisco, por causa do recibo de fl. 11 - parcela de R$ 2.000,00 de honorários advocatícios. Com relação a estes, não há como prover o pedido do interessado. Os documentos de fls. 137/141, relativos à ação trabalhista, em nada contribuem para atestar o pagamento dessa "parcela adicional". A explicação do próprio contribuinte milita contra a dedução: comprovou o pagamento de R$ 10.000,00 perante a Receita Federal (o que foi aceito) por meio de depósito na conta do profissional e, depois, obteve um recibo de R$ 2.000,00. Não há como concluir se esse valor (R$ 2.000,00) não estaria incluído nos R$ 10.000,00 e, assim, a dedução "adicional" não pode ser concedida. Também no pertinente à pensão alimentícia, o interessado não explica — nem comprova — adequadamente porque requer a modificação do valor da pensão alimentícia paga tendo por base o item "IX — DA PARTILHA DOS BENS" de sua separação judicial (fls. 131/135). Não se verifica associação entre este item e o valor da dedução requerida a título de pensão. Aliás, o que aquele item disciplina é o pagamento de ônus sobre os imóveis partilhados, não ficando claro em que medida isso pudesse ser associado como pagamento de pensão alimentícia. Finalmente, quanto à dedução de dependentes, parece razoável aceitar que a declaração de fl. 06 somada às de fls. 49/52 comprovam a relação de dependência — coabitação — há mais de cinco anos em 1999, como exige o art. 77, § 1°, II, do RIR/1999. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para admitir a dedução dos de endent s. Sala das S sões- F, em 06 de outubro de 2008. SIDNEY F RO B ROS - 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4632955 #
Numero do processo: 10840.000409/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002 e 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio.
Numero da decisão: 192-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sobre os itens lançados com multa de oficio sem qualificação e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2001, 2002 e 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio.

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DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa fisica, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final do § 4° do artigo 150 do CTN. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar' a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO, Processo n° 10840.000409/2006-91 CCO 1/192 Acórdão n " 192-00.056 F Is 273 A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. CABIMENTO. Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sobre os itens lançados com multa de oficio sem qualificação e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IV (' g MA --A- UI , S PESSOA MONTEIRO PreTidente RUBENS • URI 10 CAR LHO Relato'. Formalizado em: el r, J Li JUN 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 199 a 220 da instância a qua, in verbis: Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, acompanhado dos demonstrativos de fis, 02, 06/10, do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal de fls. 11/15 e do Termo de Encerramento de fls. 174, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 71 172,36 (setenta e um mil, cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 22.269,25 referentes ao imposto, R$32,109,81, à multa proporcional, e R$ 16 793,30 aos juros de mora (calculados até 31/01/2006), 2. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05), a exigência decorreu das seguintes inflações à legislação tributária: 2,1 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Dependente .41, 2 Processo n" 10840000409/2006-91 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00,.056 F Is 274 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 3.240,00 75 31/12/2001 1.080,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3' do Decreto-Lei n° 5,844/43; arts. 8°, inciso 11, alínea "c", e 35 da Lei n° 9,250/95; arts, 73 e 83, inciso II do RIR/99 2.2. Dedução jia Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 54.008,00 150 31/12/2001 21.000,00 150 31/12/2002 13.000,00 150 Enquadramento legal: art. 11, § 3' do Decreto-Lei n° 5.844/43; arts 8°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; arts. 73 e 80 do RIR199 23. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 1.700,00 75 Enquadramento legal: art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5,844/43; art. 8°, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.250/95; arts 73 e 81 do RIR/99 2.4 Dedução da Base do Imposto com Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2000 69,91 75 3. Do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (fls. 11/15) constam, em síntese, as seguintes informações: 3.1. Intimada a comprovar e esclarecer fatos relacionados com as declarações dos anos-calendário 2000 a 2002, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 98/159, relativos aos valores lançados como deduções dos rendimentos tributáveis a título de despesas (contribuições previdenciárias, dependentes, médicas e instrução). Entretanto, deixou de anexar outros documentos imprescindíveis para comprovação de toda a dedução declarada; 3,1 Analisados os documentos inicialmente apresentados, a Fiscalização constatou que a contribuinte pleiteou indevidamente as seguintes deduções: 3.2,1. Despesas com Dependentes: Mafalda Pinton Ghioto (R$ 1.080,00 - ano-calendário 2000; R$1.080,00 — ano-calendário de 2001) - a inclusão da sogra como encargo de família pressupõe a apresentação de declaração em conjunto ou a inclusão do cônjuge como dependente, o que não ocorreu; 3 Processo n° 10840 000409/2006-91 CC01/1"92 Acórdão n ° 192-00,056 F Is 275 - Florisvaldo Costa (R$ 1.080,00 — ano-calendário 2000); Lucelia Aparecida Ghioto (R$ 1.080,00 — ano-calendário 2000) — falta de documentação comprobatória da relação de dependência. 3 2 2. Despesas com Instrução: - Centro Educacional de Pontal S/C Ltda, CNP.' ri.° 01436.531/0001-10 — (R$ 1300,00 - ano-calendário 2000) - gastos com instrução extracurricular. 121 Despesas Médicas: - Paulo César Maia, CPF n° 132.554,928-23 (R$ 10.000,00 - ano-calendário 2000 e R$ 18.000,00 - ano-calendário 2001); Karina Scardelato Gonzales, CPF n° 171344,598-54 (R$ 10 008,00 - ano-calendário 2000); Marro Aurélio Gentil, CPF n° 109,154,728-99 (R$ 10 000,00 - ano-calendário 2000) e Nilson Pereira Maia, CPF ri° 135,740,358-53 (R$ 2 000,00 - ano-calendário 2000 e R$ 1000,00 - ano- calendário 2002) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços; - Paulo Roberto de Siqueira, CPF n° 550..020568-49 (R$ 10,000,00 - ano- calendário 2002) e Mario Fernando Dib, CU' n° 086.695.878-90 (R$ 10.000,00 - ano-calendário 2000) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, aliada à existência de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (processos administrativos ri{) 10840.001317/2005-48 e 13855,001331/2002-28, respectivamente), com emissão dos respectivos Atos Declaratórios Executivos n° 38/2005 e 42/2002, que tornou sem efeito as documentações emitidas por estes profissionais. Também não foram apresentados os recibos originais relativos a estas despesas; - Cecilia II. Petty Gonzáles, CPF ri° 026,597,618-92 (R$ 12.000,00 - ano- calendário 2000; R$ 1000,00 - ano-calendário 2001) - falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços. Também não foram apresentados os recibos originais relativos às despesas do ano-calendário 2000; - Odonto-tal Serv. Odontológicos S/C Ltda, CNN n° 01,750,026/0001-10 (R$ 119,00 - ano-calendário 2000) — a documentação apresentada comprova apenas o dispêndio de R$ 85,00 nesse ano-calendário. 324. Dedução de Incentivo: - Lar dos Velhos Dona Albertina Schrnidt de Pontal, CNN n° 57308.570/0001-58 (R$ 69,91 - ano-calendário 2000) — poderão ser deduzidas apenas as contribuições/doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 13 As posições acima descritas foram levadas ao conhecimento da contribuinte através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 24/26), tendo lhe sido concedido prazo para a apresentação de novos documentos que pudessem alterar a situação apontada pelo Fisco; 3,4 Em 25/01/2006, a interessada manifestou-se apenas contra a glosa das despesas médicas declaradas como pagas à Odonto-tal Serv. Odontológicos S/C Ltda, apresentando documentos que comprovaram gastos de R$ 119,00, além dos já 4 ' Processo ri 10840,000409/2006-91 CCOI/T92 Acórdão o." 192-00,056 F Is 276 comprovados R$ 85,00, perfazendo um total de R$ 204,00, conforme informado na declaração do IRPF/2001; 3.5. Com exceção da glosa relativa à empresa acima citada, que foi cancelada tendo em vista a sua comprovação, permaneceram as demais glosas apontadas no item 3.2; 3,6, Uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, como definido pela Lei ri." 4.502/1964, em relação a todas as despesas médicas, foi efetuado o lançamento do imposto pertinente com a multa de ofício qualificada de 150% (Lei n" 8,218/91, art. 40, e Lei ri" 9,430/96, art. 44), além da conseqüente Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 10840„000410/2006-16), nos termos da Portaria SRF no 2.752, de 11/10/2001. 3,7. Em relação às demais glosas, foi aplicada a multa de 75% sobre o imposto de renda delas decorrente. 4. Cientificada do lançamento em 20/02/2006 (11s. 03), a interessada apresentou, em 22/03/2006, a impugnação de fls. 176/196, alegando, em resumo, o que segue: Da Decadência 4.1. Operou-se a decadência quanto ao ano-calendário de 2000, estando, portanto, extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, e decaído o direito da fiscalização em lançar eventuais créditos existentes neste período; 4.2. O imposto de renda é um tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo o Fisco o prazo máximo legal de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para lançar o crédito, segundo o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional. Se permanece inerte ante esse lapso temporal, opera-se a decadência; 4.3. Assim, entre a data do fato gerador do tributo (2000) e a lavratura do auto de infração transcorreram cinco anos, tendo ocorrido a decadência, com relação a esse período; 4.4. Esse tem sido o entendimento da doutrina e também dos tribunais, ao julgar a matéria (reproduz ementa de decisão do SIT-Agravo Regimental no Recurso Especial 761044/PR e posicionamento de Luciano Amaro sobre o assunto); 4.5. Pode-se dizer, então, que a homologação foi tácita, conforme o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, devendo o crédito ser considerado extinto, conforme art. 156, V, também do Código Tributário Nacional; Das Despesas Médicas 4,6. Apresentou todos os recibos comprovando o pagamento dos valores lançados em sua declaração de ajuste anual, como lhe fora solicitado, tendo a quitação ocorrido em dinheiro, razão pela qual não tem outros meios para confirmar o ato jurídico; 4.7. De todo modo, segundo o art. .320 do Código Civil, o pagamento se comprova pelo recibo. A exigência de "comprovação do efetivo pagamento", como se tudo houvesse de ser pago em cheque, ultrapassa os limites fixados pela própria lei civil para sua validade; V 5 Processo nü 10840.000409/2006-91 CC01íT92 Acórdão n "192-00.056 Fls 277 4.8, Exagerada também a exigência de laudo confirmando a prestação dos serviços, contrariando o que estabelece o art. 80, inciso 11, da Lei n° 9,250195, que não faz qualquer menção quanto à sua apresentação; 4.9. O supramencionado dispositivo legal, que rege a matéria, não traz nenhuma exigência, salvo a comprovação do pagamento com os dados do beneficiário e, por isto, qualquer entendimento em contrário fere o princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário. Nem mesmo a IN SRF n" 15/2001 faz qualquer referência sobre o assunto; 4.10. Assim, tem-se como violado o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça No mesmo sentido, encontra-se o art. 97 do CTN; 4.11. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto; 4.12. Portanto, é indevida a glosa das despesas médicas com base em simples suposições do Fisco, já que os serviços foram devidamente prestados e comprovados; Da Taxa de Juros Sebe 4.13. Os juros incidentes sobre o débito encontram-se estabelecidos no art. 84, inciso 1, da Lei if 8,981/95; art. 13, da Lei n° 9.065195; art. 5', § 3', e art. 61, § 30 , da Lei n" 9.430/96 (reproduz esses dispositivos); 4.14. Ao estabelecer e praticar juros com base na taxa Selic, o legislador pátrio ofendeu vários princípios constitucionais, entre eles, o da legalidade e da segurança jurídica; 4.15. O princípio da legalidade, disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal e no art. 97, 1 e Il, do CTN, visa atender a um outro princípio, qual seja, o da segurança jurídica Assim, o contribuinte tem a certeza de que suas obrigações estão expressamente previstas em lei, devendo submeter-se a elas e tão somente; 4.16. Transcreve trechos de lições de Paulo de Barros Carvalho e Roque Canazza sobre a matéria; 4.17, Sendo a taxa Selic utilizada para remunerar capitais investidos, regulando sua remuneração, pode o Governo Federal majorá-la ou reduzi-la de acordo com suas necessidades; 4 18 Nossos tribunais vêm reconhecendo a abusividade da aplicação da taxa Selic, entendendo que o conjunto de normas jurídicas, em especial, o art. 161, § 1' do CTN não levam à conclusão de que o Governo Federal poderia impor qualquer índice de juros; 4.19. Como bem estabelece o art. 161, § somente através de lei poderá se estabelecer juros diferentes de 1% ao mês. No entanto, inicialmente, a taxa Selic não foi criada por lei, mas, sim, instituída pela Resolução n° 1.124 do Conselho Monetário Nacional, diante das necessidades de unificar o tratame to no mercado financeiro, ficando clara a sua natureza remuneratória; 6 Processo n" 10840000409/2006-91 CCO I f1-92 Acórdão n 192-00.056 IS 278 4.20, A taxa Selic, além de ser estabelecida unilateralmente pelo Governo Federal, de acordo com as necessidades de regular o mercado financeiro, é composta de correção monetária e juros remuneratórios e não juros moratórios como a lei estabelece; 4.21. Embora muitas decisões de nossos tribunais tenham afirmado que o Estado, de uma maneira geral, possa estabelecer o seu índice de correção monetária, o que se vê é que, nestes casos, eles seguem a variação efetiva da inflação, sem qualquer mascaração ou subterfúgio. Se a variação foi de 0,5% no mês, o seu índice varia na mesma medida; 4,22. No caso dos juros Selic, a sua variação se dá de acordo com os juros de um sistema totalmente controlado pela própria Fazenda. Alem do mais, os juros de mora não foram instituídos como forma de remunerar capital e a Selic contraria o CTN, no art. 161, que prevê somente a incidência de juros de mora e não de juros remuneratórios; 4.23, "O próprio Colendo STJ já se manifestou sobre o caráter compensatório dos juros SELIC, contrariando a natureza dos juros de mora, que não se prestam a tanto," (reproduz ementa de decisão da 2a Turma do STJ — Resp 215.881-PR); 424, Assim, a taxa de juros Selic não pode incidir sobre o tributo pretendido no lançamento fiscal, em obediência ao princípio da igualdade, da legalidade, da certeza e da segurança jurídica, devendo tal verba ficar limitada a 12% ao ano; Da Multa 4.25. A exigência da multa de 75% e 150% do valor tributável, com base no art. 44 da Lei nú 9,4.30/96, infringe o princípio da isonomia e da boa fé 4.26. Da isonornia, porque a própria Lei n° 9A30/96, em seu art.. 61, § 2', dispõe que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Ora, se um contribuinte que, presumivelmente, declarou dever o imposto, mas não recolheu, pode pagar o tributo com a multa limitada a 20%, porque o impugnante não tem o mesmo direito; 4,27. Transcreve o art. 5° da Constituição Federal e posição doutrinária de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins a respeito de igualdade e justiça tributária; 4,28. Apresentou recibos comprobatórios da efetivação do serviço prestado pelos profissionais declarados, elidindo a presunção de fraude; 4,29. Portanto, totalmente sem critério a aplicação das multas de 75% e 150%, ferindo o princípio da lealdade, pelo qual deve primar a administração pública, e o princípio da boa-fé quando exige do contribuinte comprovação de operação a que não estava obrigado a declarar ou guardar os documentos correspondentes; 4,30. De outro lado, a multa é eminentemente confiscatória. O seu percentual corresponde a mais de vinte anos de inflação, nada existindo que justifique tal nível de penalidade; 4,31 Nas relações entre particulares têm prevalecido uma multa máxima de 10%, ainda assim, progressiva no tempo, iniciando-se em cerca de 2%; 432. Traz à colação posicionamento do Dr. Hernon Arzua e Dirceu Galdino sobr o assunto, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário; 7 Processo n° 10840000409/2006-9t CCO1 /T92 Acórao n ° 192-00.056 F Is 279 4.33 Como se verifica, a multa estabelecida, além de confiseatória, nos termos do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, fere também o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art, 145, § 1°, da Constituição Federal; 434. De qualquer forma, a multa é totalmente indevida porque indevido o imposto e mesmo se assim não fosse, o limite a ser aplicado é de 20%, de acordo com o art. 61, § 2°, da Lei n° 9 430/96; Das Provas 4.35, Presta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção; Do Pedido 4.36. Pelo exposto, o auto de infração e a imposição de multa devem ser declarados insubsistentes, anulando-se o lançamento fiscal correspondente. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo parcialmente as multas aplicadas de 150% para 75%, mantendo o crédito do IR consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO, A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal CONSTITUCIONALIDADE TAXA SELIC Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário, DEDUÇÕES DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO, MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as partes do lançamento não expressamente contestadas pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado, GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado, Ad~ Processo e 10840.000409/2006-91 CCOUT92 Acórdão n° 192-00,056 Eis 280 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A não comprovação das despesas médicas, por si só, não permite a aplicação da multa qualificada, ainda que tenha sido caracterizado o intuito doloso do contribuinte em outra dedução pleiteada, ensejando apenas a incidência da multa de oficio de 75%. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de uni por cento no mês do pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 226 a 261, alegando em síntese: a) Decadência quanto ao ano-calendário 2000; b) Das despesas médicas: defende ser descabida a exigência de outros comprovantes de pagamento, além dos recibos já apresentados. Apresentou jurisprudência desse Conselho nesse sentido; c) Reclama de ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa Selic na atualização monetária do crédito tributário e d) Ainda, ataca a aplicação das multas de 75% e 150% por ferirem vários princípios constitucionais, especialmente o do não —confisco, sendo que o correto seria a aplicação de multa sob o limite de 20% de acordo com o artigo 61, §2° da Lei n°9.4.30, de 1996. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO, Voto Conselheiro Rubens M. Carvalho, Relator ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR, DECADÊNCIA_ 9 Processo n" 10840.000409)2006-91 CCO1T1-92 Acórdão n " 192-00.056 Eis 281 Por uma questão de ordem, como a regra decadencial aplicável altera-se em função da qualificação da multa, passo a analisar estas questões conjuntamente. Parte das infrações mantidas na instância anterior consideram multa de oficio de 75% e outra parte foi mantida com multa qualificada de 150%, nos montantes indicados no quadro de fi, 220 do Acórdão recorrido. DECADÊNCIA. CRÉDITOS COM MULTA QUALIFICADA DE 150% Acerca da parte dos créditos lançados com multa qualificada, a autoridade anterior manteve somente essa qualificação para as despesas cujos recibos foram declarados inidôneos, vide fi, 218 — itens 75 a 78. Considerando que em sede de recurso nada foi apresentado que pudesse alterar esse entendimento, coaduno-me a posição do julgador a quo, conforme jurisprudência desse Conselho e mantenho a qualificação da multa. Dessa forma, passo a seguir a analisar a decadência destes créditos lançados com multa qualificada. Na autuação os créditos mais antigos lavrados com multa qualificada, são do ano-calendário 2000, assim, seguindo o que dispõem o Código Tributário Nacional (CTN), art. 171, inciso I, na forma de ampla e pacífica jurisprudência desse Conselho, a decadência começaria a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser constituído, ou seja, 01/01/2002, com data final para o lançamento em 31/12/2006. Constatado que o sujeito passivo foi cientificado em 20/02/2006 (fl. 03), concluo que não merece prosperar a tese da decadência do crédito tributário lançado com multa gualificada. DECADÊNCIA, CRÉDITOS COM MULTA DE OFÍCIO DE 75% O Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. No caso em apreço, a Declaração de Ajuste Anual, considerada no lançamento foi entregue pelo contribuinte dentro do prazo, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 40, confon-ne a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " (grifei) • 4f 10 Processo o' 10840.000409/2006-91 CC01/1-92 Acórdão o.° 192-00.056 Els 282 Essa matéria vem sendo tratada pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dessa forma: Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano- calendário. Recurso especial provido. Acórdão; CSRF/04- 00.586, (Relatora Maria Helena Cotta Cardozo), Assim, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 20/02/2006, conclui-se que, para os fatos geradores, cujos créditos foram lançados com multa de 75%, no ano-calendário 2000, efetivamente o direito de o Fisco efetuar o lançamento foi alcançado pela decadência ocorrida em 31/12/2005 e devem ser cancelados. MÉRITO DESPESAS MÉDICAS Discute-se as seguintes glosas das despesas médicas. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art,8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas,' I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; — das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, ,fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73, Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5..844, de 1943, art. 11, 3"7. 1" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, ,sç 49, 40r 11 Processo ri° 10840000409/2006-91 CC01/1-92 Acórdão a' 192-00.056 Pis 283 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Contudo, não obstante as intimações durante a fiscalização e nas oportunidades da impugnação e recurso, que ora se julga, a contribuinte insiste que os recibos apresentados são suficientes para a prova da realização dos serviços prestados. Ora, a comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque e/ou extratos bancários ou, ainda, exames, fichas de atendimento e laudos médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi feito. Saliente-se que a opção não usual pelo pagamento em espécie, de todas as despesas glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar, p.ex., o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos. Em sede de recurso, não houve um enfrentamento na mesma altura dessas razões do acórdão recorrido que manteve o lançamento para que se possa concluir algum ponto da lide de forma diferente. 12 Processo n° 10840.000409/2006-91 CCOI/T92 Acórdão n " 192-00,056 F1s 284 Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos-. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o .fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) Desta forma, permanecem não-comprovadas as despesas médicas e, por conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO, Da análise dos documentos constantes nestes autos, verifico que a contribuinte na data do lançamento não contava com alguma medida judicial com força suficiente para suspender a exigibilidade da contribuição evitando o lançamento da multa de oficio. Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Conclui-se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para se considerar a exclusão da multa no lançamento impugnado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CONFISCO, Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Corno inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9,4.30, de 199 , defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. 13 Processo n° 10840,000409/2006-91 CC011-192 Acórdão n ° 192-00.056 F Is 285 A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, registro que a constatação de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal utilizando-se de recibos sumulados sem contraprova — impõe a sua manutenção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula I" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, cancelando os créditos com multa de oficio de 75% referentes aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2000, mantendo as demais exigências. Sala das Sessões, em 6 outubro de 2008 ens M. Carvalho 14

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