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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653146 #
Numero do processo: 10410.002271/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO – DECORRÊNCIA – A solução atribuída ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Repique. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19661
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n. 103-17.871 de 15/10/96.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.661 PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A solução atribuída ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, referente à exigência da contribuição ao PIS, modalidade Repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 103-17.871, de 15/10/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • 'h OD 17, • EUBER RESIDENTE -411r. DS N VIANN • DE :RITO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FRE R Josefa 13/10/98 — • . ,es MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002271/92-78 Acórdão n°. : 103-19.661 Recurso n°. : 15.647 Recorrente : PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO PROTECT-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fis.135/137), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 118/123, referente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Repique. 2. A exigência fiscal, relativa ao ano-calendário de 1991, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10410.002267/92-09 (exigência do IRPJ), através do qual constatou-se diversas irregularidades, com reflexos na determinação da base de cálculo daquele imposto. 3. Em impugnação de fls. 129/131, a contribuinte alegou ser improcedente o lançamento, uma vez que a base de cálculo desta contribuição seria o imposto de renda devido na declaração de rendimentos, e não o imposto apurado em procedimento de oficio. 4. A decisão de fls. 135/137 está assim ementada: « PIS REPIQUE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços deve ser calculada com base no imposto de renda (Pis-Repique), forma prevista na Lei complementar 07/70. A contribuição tem como base o imposto de renda_devido, inc • ive quando apurado pela fiscalização em proçdimento e .ofício.» josefa 13/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :' 'F. -.7., • .1/41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,..,..C.s• • Processo n°. : 10410.002271192-78 Acórdão n°. : 103-19.661 5. Em suas razões de decidir, a autoridade de primeira instância afirmou: • Em julgamento o auto de infração lavrado em 04/07/97 (fls. 122/125). A impugnação (fls. 128/131) foi apresentada dentro do prazo regulamentar, o que determina a sua apreciação. O lançamento é decorrente ou reflexo do relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica efetuado através do processo matriz ou principal n° 10410.002267/92-09. Naquele, a empresa contribuinte, ora impugnante, não logrou descaracterizar as irregularidades contra si apontadas pela fiscalização, reputando-se verdadeiros os fatos que embasaram o lançamento relativo ,ao IRPJ, mantido integralmente, conforme cópia da Decisão exarada no referido processo principal e que constituí as fls. 74 a 87 deste. De sorte que o presente lançamento relativo ao PIS-REPIQUE tem como suporte material exatamente o montante do imposto de renda pessoa jurídica apurado naquela ação fiscal, considerada procedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Constitui entendimento assente que a decisão exarada no processo principal estende seus efeitos aos processos reflexos ou meramente decorrentes. Assim, no tocante aos fatos que determinaram a base de cálculo ( imposto de renda devido) da contribuição para o PIS, adota-se neste as mesmas razões de decidir empregadas no mencionado processo principal, as quais tem-se como se aqui estivessem transcritas. No tocante à alegação da impugnante de que a contribuição para o PIS somente seria devida se houvessem sido apurado imposto na declaração de rendimentos apresentadas, e que seria descabida, portanto, na hipótese de lançamento de ofício, afigura-se equivocada essa sua tentativa de interpretação do dispositivo legal que embasou o lançamento. Com efeito, o referencial para cálculo da aludida contribuição, previsto no art. 3° da LC 07/70, é o 'Imposto de Renda devido", não cogitando o texto legal de que o seja somente quando voluntariamente declarado pelo sujeito passivo. Demais, o procedimento que conduz ao lançamento de -ofíciô7- ãcabível quando constatado que o mie passivo descumpriu receitos da -- jos& 13/10/98 3 •' là ••41. • ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'JLbk.itt'i Processo n°. : 10410.002271/92-78 Acórdão n°. : 103-19.661 legislação tributária, tem como objetivo exatamente identificar o imposto devido, tudo nos limites e de conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. (...7 6. Cientificada do teor da Decisão em 27/04/98 (AR às fls. 140), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 141/147, protocolado em 25/05/98, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. As fls. 158/160 consta cópia de decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança ;fasta-T-4> a realização do depósito de 30% previsto no art. 33, § 2°, da MP n° 1.621 -te. --i----- - -- --'É o Relatório. ,r i jos& 13/10/98 4 .‘. MINISTÉRIO DA FAZENDANi • ••n•PCI.;:a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002271192-78 Acórdão n°. : 103-19.661 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10410.002267192-09, esta Câmara decidiu, através do Acórdão n° 103-17.871, de 15 de outubro de 1996, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar da tributação a importância de Cr$ 145.679,00. Assim, por se tratar de lançamento reflexo daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este processo os efeitos decorrentes do entendimento manifestado naquele julgamento. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência contida nestes autos ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembr de 1998 SON IANNA BR O r ira 13/10 5 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4649852 #
Numero do processo: 10283.004324/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004324/95-02 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.678 RECURSO N° : 118.696 RECORRENTE : BAHIA SOUTH DA AMAZÔNIA LtDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO • BÁSICO. Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 • ' -4~-. 1~...."— - HENRIQ I RADO MEGDA Presidente e Relator • . 3 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Ats/1/rc118696 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 RECORRENTE : BAHIA SOUTH DA AMAZÓNIA LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retorna o processo de diligências determinadas por esta Câmara através das Resoluções 302-0.082, de 21/05/98, e 302-0.941, de 23/03/2000, partes • integrantes deste acórdão, que, a seguir, leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. Dando cumprimento ao determinado por este Colegiado, a Inspetoria da Alfândega do Porto De Manaus colocou à disposição do contribuinte os esclarecimentos obtidos junto à SUFRAMA, para vistas e pronunciamento, no prazo fixado. O sujeito passivo, tempestivamente, se manifestou afirmando ter solvido a integralidade dos créditos tributários defluentes do Imposto de Importação incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos empregados no processo de industrialização/produção de seus produtos, destarte, nada devendo ao fisco federal à conta do enfocado gravame. No prosseguimento, assegurou que a exigência fiscal vergastada é fruto de desarrazoada presunção, insustentável à guisa de ponderações justas e imparciais sendo que, as informações emergidas da SUFRAMA não extirpam as nódoas que se abatem sobre o processo e, muito menos, são suficientes para liquidar as aporias e contradições nas quais laboraram os dignos agentes do fisco mas sim, pelo contrário, robustecem os argumentos da defesa, apontando novamente as supostas contradições contidas nos documentos e informações oferecidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus e reprisando, de modo mais enfático, os argumentos de defesa já anteriormente expendidos. Em respaldo de sua tese juntou aos autos os seguintes documentos: 1) LAUDO TÉCNICO DE PRODUTO N° 347/94; 2) Cópias de Registros de Inventário dos Estoques Existentes; 3) NOTA FISCAL DE SERVIÇOS N° 000460 e 000461; 4) Correspondências enviadas e recebidas da HORSE Ind e Com de Componentes Eletro-Eletrônicos Ltda; 5) Cópia de Certificado de Qualidade emitido pela Fundação Vanzolini; 6) Cópia de Laudo de Operação emitido pela SlUFRAMA; 7) Cópia de Laudo de Produção emitido pela SUFRAMA. Af 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 N° 229/94, de 21/11/94, da Superintendência da SUFRAMA, que suspendeu a emissão de Pedidos de Guia de Importação e de Laudos Técnicos de Produtos, considerando as irregularidades encontradas no cumprimento do Processo Produtivo Básico da autuada, em decorrência das Visitas Técnicas realizadas pelos funcionários da referida Superintendência. Além disso, a supramencionada Portaria, sob pena de cancelamento da Resolução que aprovou o projeto, deu prazo de 90 dias para a empresa implantar um processo produtivo básico compatível com o estabelecido no anexo XI do Decreto n° 783/93, ou, caso inexistente, o processo industrial aprovado pelo Conselho de • Administração da SUFRAMA, em Parecer de Análise do projeto apresentado pela empresa. De fato, já em 27/05/94, o Laudo Técnico de Viabilidade Operacional n° 39/94 ( fls 210 a 213) registrava que "no ato da visita, constatamos que a linha de montagem ainda não estava instalada, assim como os esquipamentos e ferramentas necessários à produção ainda não se encontravam na fábrica, ou seja, o prédio estava vazio". Posteriormente, em 29/09/94, o Laudo Técnico de Viabilidade Operacional n° 94/94 (fls. 206 a 209) apontou que a empresa havia instalado, apenas, as bancadas para instalação da linha de montagem sem, no entanto, ter feito as instalações dos equipamentos e ferramentas necessários ao processo produtivo aprovado, além de não ter efetuado a contratação da mão-de-obra, como previsto no cronograma fisico por ela apresentado. Finalmente, em visita realizada em 20/10/94, os técnicos da SUFRAMA constataram a presença de um estoque considerável de produtos acabados, embalados em caixas com a inscrição "produzido na Zona Franca de Manaus". O relatório da visita (fls. 203 a 205) informa que, pelas condições encontradas na fábrica, pode-se dizer que não houve produção, acrescentando, ademais, que as máquinas e equipamentos necessários à produção não tinham sido, ainda, instalados na fábrica, o que vale dizer que a empresa não apresentava condições técnicas operacionais para atendimento do Processo Produtivo Básico. Fato idêntico foi, novamente, registrado pela equipe técnica em visita às instalações fabris realizada em 17/11/94. Do exposto, emerge de forma cristalina e inequívoca que o descumprimento do Processo Produtivo Básico constitui o cerne desta lide, cujo deslinde independe totalmente da fidedignidade dos documentos de importação ou das características dos insumos importados, objetos da diligência pleiteada na peça impugnatória, corretamente apreciada e rejeitada pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, razão pela qual deixo de acolher a preliminar de anulação do decisum, arguida pelo sujeito passivo, sob a alegação de que estas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.696 ACÓRDÃO N° : 302-64.678 razões de defesa não teriam sido expressamente enfrentadas pelo julgador monocrático. Passando ao mérito, apesar das inúmeras alegações e considerações oferecidas em sua defesa, a autuada não logrou, sequer, fragilizar a argumentação que sustenta a exigência do crédito tributário de que se trata, escorada em farta documentação que comprova, à saciedade, o descumprimento do Processo Produtivo Básico estampado no Anexo XI do Decreto n° 78/93, amplamente confirmado pelo pronunciamento claro e conclusivo da SUFRAMA, condição indispensável para fruição do direito à redução da afiquota do Imposto de Importação, por ocasião da • saída dos produtos por ela industrializados na Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território nacional, em consonância com o estabelecido no art. 70 do Decreto-lei n° 288/67, alterado pela Lei n° 8387/91. Convém registrar, no entanto, que a alegada execução, por terceiros, da operação de montagem das placas, conforme permitido pelo Decreto n° 783/93 e autorizada pelo Parecer Técnico de Análise, no entender da recorrente, além de não se encontrar devidamente comprovada nos autos e de não dispor o prestador dos serviços de condições operacionais para o cumprimento do PPB, não pode ser apreciada por este Colegiado, uma vez que não foi formulada na impugnação e, consequentemente, não examinada em primeira instância encontrando-se, destarte, fora dos limites da lide. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e legitimamente interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. 111 Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 HENRIQUE P :/( O MEGDA - Relator 4 á •• 41. "• AÇ,•(,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ti_ CÂMARA Processo n°: 10283.004324/95-02 Recurso n.°: 118.696 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.678. Brasília-DF, MF-3. on Pentique fado Aleg,:a Probidade da :s." Unam • Ciente em: 31/1V /023D DI INL § 1LEAND1133 F-EL (PE Bvev PRcvagt,°0, 1)13 k--A-açlvi» NPag\IP'1-,• Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000811/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IMPULSIONAMENTO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10283.000811/00-72 RecurSo n°. : 144.847 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.717 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir o lançamento decorrente de estimativas, será a data de encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. PAF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPULSIONAMENTO - A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2°. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVPÁD J470V- - PR _SI E TE PESSOA MONTEIRO R LAT. • FORMALIZADO EM: 77 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadannente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.;t•CAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a .̀ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 Recurso n°. : 144.847 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. - RELATÓRIO MOINHO AMAZONAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da , autoridade de 1° grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, de 01/02/2000, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 50.425,71, no ano base de 1993. A autoridade jurisdicionante, às fls. 40/43 , argumentou que o pedido quando formulado, em 01/02/2000, já não estava ao abrigo do direito, nos termos dos arts. 165, 168 do Código Tributário Nacional — CTN, por isto o indeferiu. Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 45/48, in- formou a impugnante que fizera o requerimento por não ter recebido a restituição automaticamente, como esperara. A entrega da DIRPJ fora seu pedido de restitui- ção do indébito nela declarado, razão porque não haveria que se falar em decadên- cia do direito de repetição. Decisão de fls. 55/59, indeferiu a manifestação de inconformidade lembrando a vigência do artigo 66 da Lei 8383/1991, onde, no parágrafo 2° há a de- terminação de que o pedido de restituição, de regra geral passou à exceção, a partir do exercício de 1993. Com este dispositivo foi revogado o art. 716 do RIR/1980 (Decreto n.° 85.450, de 04.12.1980), a matriz legal que permitia a restituição auto- mática dos valores declarados. Para dar cumprimento ao disposto no § 4.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, foi editada a Instrução Normativa SRF n°67, de 26.05.1992, que determi- nou: (a)-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 ..1z , OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 "Art. 9.°. Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restitui- ção automática por processamento eletrônico, não serão com- pensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na le- gislação de regência." A restituição automática restou, apenas, para as pessoas físicas. Esclareceria a questão, também, às orientações contidas nos MAJUR 1992 e1993, o que provaria que a entrega da DIRPJ não consubstanciava, em relação ao ano de • 1993, pedido de restituição. Este se daria através de requerimento. No caso, o exer- cício do direito de repetição ocorreu mediante o requerimento de fl 1, ao tempo em que tal direito já se encontrava extinto. Ciência da decisão em 06/08/2004, recurso interposto no dia 31 seguinte, fls.61/65, onde, repetindo os argumentos iniciais, pugnou pela tempestividade do seu pedido, na linha da jurisprudência do STJ e de Tribunais administrativos (cinco anos a partir da homologação do lançamento). Reiterou que não prescrevera seu direito de pedir. Pediu reforma da decisão. Despacho de fls.81 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. • APA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição do imposto de renda pessoa jurídica, referente ao ano calendário de '1993, DIRPJ/1994, (entregue em 01/08/1994, lucro real anual) formalizado em 01/02/2000, no valor de 60.849,1705 UFIR (fls. 02). A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a decadência do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. Isto posto a tempestividade do pedido da recorrente, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal: A apuração do lucro foi anual, com antecipação através das estimativas mensais. Em 31/12/1993, sabia a recorrente o seu resultado no período. A partir do mês seguinte do encerramento do período poderia ter realizado a 4 •a ItIt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991 (a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito). Contudo a recorrente apena's protocolou seu pedido em 01/02/2000, fora do prazo determinado na lei para tahto. • Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, -apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) agora superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Doutrinariamente, esta tese também não se sustenta. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 edição-2001 - Max Limonad, pgs.' 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisgo, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese (fundamentos que utilizei e transcreverei como suporte em minhas razões de decidir). Neste capítulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 5 (t, Pí414• •• • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 134,;;f7.:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e-""ztb,?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por horfiologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. "Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. • Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos . desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Parágrafo 4. - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • • Artigo 156- Extinguem o crédito tributário: (..-) VII - o pagamento antecipado'e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos 6 , • • -2',A,n•••••3-::::::-•;-•;".; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itÉt?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação , conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. • A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo- determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. • Contudo, esta tese não prosperaria: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para • homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência S e de prescrição, do direito do 7 siZ 'EM •• ..;ft.t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..rtiek> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez." (Destaca-se) • O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na .hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado • a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou • rescindido a decisão condenatória." • Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o • inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja••• qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o •• disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatoria." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 8 ern, fro, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.000811/00-72 Acórdão n°. : 108-08.717 • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 • de 25 de outubro de 1966(CTN)." • São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. '4141IV - • • QUIAS PESSOA MONTEIRO • • 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002157/2001-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTAVÉL - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – Para serem considerados na apuração do valor tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os recolhimentos por estimativa efetuados no período auditado devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, cabendo, ainda, à empresa demonstrar que detinha o direito ao crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:05Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:05Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:05Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:05Z; created: 2009-09-01T17:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:05Z | Conteúdo => w..442.i.e:a4 ,t. .-- V7, MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10384.002157/2001-55 Recurso n° : 130.240 Matéria : IRPJ e OUTROS – Exs.: 1997 e 1998 Recorrente : PICAS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ – FORTALEZA/CE Sessão de - : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.168 IRPJ E CSL – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTAVÉL - COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – Para serem considerados na apuração do valor tributável do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os recolhimentos por estimativa efetuados no período auditado devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, cabendo, ainda, à empresa demonstrar que detinha o direito ao crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. (— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 77NEL OINtL SO F 1=10 RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o cf Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. :108-07.168 , Recurso n° : 130.240 Recorrente : PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Pigás Instalações e Comércio Ltda., foram lavrados auto de infração do IRPJ, fls. 03/07 e CSL, fls. 08/11, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1996 e 1997, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo órgão julgador de 1 a instância, descrita às fls. 04: " O contribuinte, nos anos-calendário de 1996 e 1997, equivocadamente, compensou prejuízos sem ter suficiente saldo. Em fiscalização anterior foi compensado o prejuízo fiscal do ano de 1993 com as infrações apuradas, não sendo esta redução de prejuízos fiscais levada em consideração pela empresa nos períodos seguintes." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/11/01, em cujo arrazoado de fls. 67/70, alega em apertada síntese o seguinte: 1-o autor do procedimento fiscal não fez a recomposição da base de cálculo, assim como na apuração do montante devido do Imposto de Renda e Contribuição Social não levou em consideração os valores do incentivo fiscal com base no lucro da exploração, no caso do IRPJ, e os pagamentos por estimativa; 2- nos anos de 1996 e 1997, o valor não utilizado de sua isenção de Imposto de Renda, com base no lucro da exploração, somado ao montante do Imposto pago por estimativa, ultrapassa a glosa do prejuízo fiscal efetivada nestes dois períodos; 3-quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1996, apurou saldo de base negativa neste ano-calendário superior à glosa efetuada pelo Fisco. Quanto ao ano de 1997, concorda com o lançamento fiscal; 4- os valores lançados na declaração de rendimentos pessoa jurídica como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro devem ser levados em conta na determinação da base tributável exigida nos autos de ração. 2 Processo n°. :10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 Em 21 de fevereiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 791 da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, fls. 74/77, que entendeu procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ISENÇÃO. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA A isenção apurada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos deve ser considerada na apuração de eventual crédito tributário originado da glosa de prejuízos fiscais. Já os recolhimentos por estimativa, para serem considerados, pressupõem a certeza e liquidez do crédito, ná"o demonstrados nos autos. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA Os recolhimentos por estimativa, para serem considerados na apuração de eventual crédito tributário originado da glosa de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido de períodos anteriores, pressupõem a certeza e liquidez do crédito, não demonstrados nos autos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 05103/2002, AR de fls. 82, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 84/87 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1-o julgador de primeira instância acolheu a tese da recomposição da base de cálculo do IRPJ, com base no incentivo fiscal do lucro da exploração, não admitindo, entretanto, a compensação dos valores recolhidos por estimativa, sob o argumento de que não existe nos autos a certeza de seu pagamento; 2- os valores recolhidos como estimativa constam da declaração de rendimentos e foram considerados regulares pela autoridade fiscal ao efetuar as verificações obrigatórias dos últimos cinco anos, mesmo porque se ela tivesse constatado a falta de recolhimento da mencionada estimativa teria aplicado a multa isolada. É o Relatório 3 Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO — RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 88 e processo n° 10384.001063/2002-40, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 90, restar cumprido o que determina o § 30, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29106/2000. Pela análise do recurso, vejo que a matéria ainda em litígio diz respeito apenas à consideração dos valores recolhidos como estimativa na determinação do quantum debeatur, pretensão apresentada pela autuada em sua impugnação e rechaçada pela Turma Julgadora de primeira instância, ao argumento de que não foi carreada aos autos a comprovação de seu recolhimento, conforme se percebe do excerto do voto do acórdão de fls. 74177: "Quanto aos recolhimentos por estimativa, não se pode considerá-los porque não há certeza de que o crédito ainda esteja disponível, eis que não é razoável que o contribuinte já não os tenha compensado com outros débitos, ou mesmo pedido a restituição. É de se ressaltar, no caso do IRPJ estimado ( código de arrecadação 2362), que não houve sequer recolhimento dos valores devidos nos meses de 08/97 a 12197, como comprova a consulta á "Relação de Débitos do Contribuinte" (fls. 73)." 4 . , . Processo n°. : 10384.002157/2001-55 Acórdão n°. : 108-07.168 Alega a recorrente, às fls. 86, que a comprovação de recolhimento pode ser efetivada por dedução lógica, haja vista que o Fisco não lançou multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, verbis: "Ora, senhor julgador, como concordar com a decisão, se os - valores recolhidos por estimativa constam em sua declaração de rendimentos, e que a autoridade administrativa nas verificações obrigatórias dos últimos 5 anos não constatou irregularidade, mesmo porque se tivesse constatado a falta de recolhimento da mencionada estimativa teria aplicado a multa isolada." Entendo não assistir razão à empresa, haja vista que o recolhimento das estimativas e seu direito ao crédito, fundamental para o pleito da contribuinte, eram de fácil demonstração, por meio dos DARF, sua contabilização ou por quaisquer elementos que pudesse a empresa trazer ao processo, contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos. Além disso, cabe exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal o procedimento de conferência dos recolhimentos de estimativa e do direito à sua compensação, podendo ser exercido este direito pela contribuinte a qualquer momento. Não tendo comprovado a recorrente o recolhimento das estimativas e que ainda detinha o direito ao crédito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 NELSON LO O FO/I gc 5 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.012329/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 % (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada. ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.616 COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 °A (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de oficio da diferença apurada. ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BER - - ESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.863*MS R*11/06/04 - ,•t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P bt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 Recurso n° :135.863 Recorrente : SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARÁ S.A. RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário 1995, com exigência fiscal no montante de R$ 100.917,39, incluindo multa de lançamento de ofício e juros de mora calculados até a data do lançamento. O lançamento fiscal descrito às fls. 06, decorre da compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, por haver se compensado de prejuízo fiscal em percentual superior a trinta por cento do lucro real antes das compensações. A interessada apresentou impugnação de fl. 30, na qual alega, em síntese, a existência de erro de fato, por ter se compensado a maior, e que tem direito de isenção do imposto de renda, concedido pela Sudam, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n° 756/69 e do Decreto n° 94.075/87. Juntou a sua defesa a Resolução da Sudam de n° 7.547, que lhe concede o alegado benefício fiscal. Apresentou, por fim, uma declaração retificadora de rendimentos referente ao exercício de 1996, para "posterior retificação de ofício". A DRJ/Belém, determinou realização de diligência a fim de que a empresa apresentasse os documentos que amparassem o beneficio da isenção fiscal. Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Belém (DRF/Belém) intimou a contribuinte a apresentar, conforme Termo de fl. 134, os seguintes documentos: a) o original e cópia do Certificado de Implantação do projeto, expedido pela extinta Sudam; b) o Ato Declaratório de concessão do benefício fiscal expedido pela extinta Sudam considerando que a empresa t ve o seu projeto original cai L- 135.863*MSR*11/06/04 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 aprovado conforme Parecer DAP/DAI n° 33/83, Resolução Condel/Sudam n° 5.438, de 29.03.1983. A diligenciada através do oficio de fl. 137, datado de 22.11.2002,esclareceu que interessada não dispõe de cópia do Parecer DAP/DAI n° 33/83, Resolução Condel/Sudam n° 5.438, de 29/03/1983 e que ainda não recebeu da extinta Sudam o Certificado de Implantação do referido projeto. Apenas reapresentou o Parecer DAP/DAI n° 134/92, anteriormente juntado aos autos quando da apresentação da Impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, apreciou a peça impugnatória e decidiu através do Acórdão de n° 1.065, de 20 de fevereiro de 2003, pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 • Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO SUDAM. O reconhecimento da Isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZO FISCAL. A inobservância do limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado para a compensação acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada. Lançamento procedente. Às fls.161 a 167 a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentadas na fase impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 135.863*M5 R*11106104 3 . =44 • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, • 7 -*fr. / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento fiscal decorre de compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro líquido do exercício. A contribuinte não questiona a compensação de prejuízos indevida, entretanto, alega ter direito a isenção do imposto de renda e que para contemplar essa situação, apresentou declaração retificadora no curso da ação fiscal. Esclareça-se, inicialmente, que a declaração retificadora apresentada pela declarante tem o intuito de ver reconhecido pelo Fisco o seu pretenso direito à isenção, estabelecida no art. 23 do Decreto n° 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores. • Os incentivos fiscais previstos nos artigos 22 e 23 do Decreto n° 756, de 1969, estabelecem a redução ou isenção de imposto de renda, na forma da legislação fiscal aplicável, às pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto era de competência da extinta Sudam, por força do disposto no art. 24, §3°, do DL n° 756/69. No caso em exame, tratando-se de empresa sediada na área da SUDAM, cabe á recorrente comprovar possuir Ato expedido pela SUFRAMA reconhecendo o direito à isenção que diz ter direito. 135.8631,1SR*11/06104 4 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 Os documentos trazidos aos autos pela impugnante a fim de justificar a alegada isenção fiscal a que faria jus, são os mesmos apresentados na fase impugnatória, não aceitos pela autoridade julgadora de Primeira Instância que assim se pronunciou sobre os referidos documentos: 13. Primeiramente, é de se registrar que para ter direito à isenção, a empresa deveria estar nos primeiros dez anos de sua implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação, contados do período-base em que o projeto entre em operação (arts. 565 e 566 do RIR/99). 14. O Parecer DAP/DAI n° 134/92 informa, na fl. 37, que a impugnante foi criada em 16.7.1982, e teve o seu projeto de investimento aprovado pela Resolução CondeVSudam n° 5.438, 29.3.1983. O assunto do referido parecer é: "Reformulação do projeto originalmente aprovado, para efeito de enquadramento na Lei n° 8.167/91, com redução da meta física'. 15. Tanto pela data da resolução inicial aprovando o projeto de investimento (1983), como pelo pleito de redução de meta física, parece- me, em princípio, que o contribuinte não poderia fazer jus à isenção do imposto. 16. Ao analisar com mais minúcia os anexos que acompanham a Resolução Sudam n° 7.547, de fl. 36, verifico que no parecer DAI/DAP n° 134 há somente uma única menção à isenção de imposto de renda, e é justamente no relato do pedido da interessada, no caso, a impugnante. A conclusão a que chegou o DAI (Departamento de Administração de Incentivos), em seu parecer, foi a seguinte (fi. 44, verso): "(...)Por esta razão e com base no item do artigo 22 da Lei 8.167/91, §4° do artigo 13 do Decreto n° 101/91 e § 40 do artigo 97 da Resolução n° 7.077/91 — Condel/Sudam, recomendamos que seja reconhecido em favor da empresa o direito de enquadramento de seu projeto na nova sistemática dos Incentivos Fiscais, possibilitando-lhe a reformulação de seu projeto original via ajustamento das metas físicas e financeiras previstas e conseqüentemente das inversões a realizar, de forma a garantir a viabilidade do empreendimento.' 17. A «nova sistemática dos incentivos fiscais" a que se refere o DAI trata-se da possibilidade prevista no art. 1° da Lei 8.167, de 16.1.1991, de a empresa, a partir do exercício financeiro de 1991, optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). Em nenhum momento aquele oórgão propôs a concessão d • • t de renda. 135.8631ASR*11/06/04 5 e isenção de i tts ,44 e •_ -• • 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 • 18. E não é outro o teor da Resolução Sudam n° 7.547, datada de 31.7.1992, de fl. 36, que promulgou o Parecer DAP/DAI n° 134/92 e aprovou o "enquadramento do projeto de acordo com a Lei n° 8.167/91, de interesse da empresa SIPASA — SERINGA INDUSTRIAL DO PARÁ S.A., localizada no município de Moju — Estado do Pará, objetivando a heveicultura, produção e comercialização de madeiras, com recursos de incentivos fiscais no valor projetado de CR$1.758.531.186,00, a preços de 31.12.91, na forma prevista no art. 9° da mencionada LeL (Processo n° 002876/91)". Note-se que essa resolução diz respeito tão-somente a incentivos fiscais provenientes do uso de recursos do Finam. Em nenhum momento a Resolução Sudam n° 7.547/92 declara fazer jus a impugnante a qualquer espécie de isenção fiscal. 19. A posição daquela autarquia manifesta coerência com a legislação que rege os incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de impostos. Como se depreende do próprio termo, o incentivo decorre de favores da União, na forma de isenção ou redução de imposto de renda, para que, em contrapartida, determinada empresa realize investimentos na forma de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos em regiões de interesse — no presente caso, a Amazônia Legal. Contrariamente, a Resolução Sudam n° 7.547/92 diz respeito a um projeto de redução de 24% na atividade de heveicultura da impugnante (fl. 37, verso, item 3.1.1), o que caminha no sentido inverso ao da concessão de isenção ou redução. 20. Adicionalmente, o reconhecimento do direito de isenção ou redução de imposto é de competência exclusiva da Sudam, e reveste-se de caráter declaratório, consoante o § 3° do art. 24, do DL n° 756/69, anteriormente transcrito. Como a recorrente não foi capaz de comprovar o direito ao beneficio fiscal da isenção no exercício correspondente ao da autuação, deve ser mantida integralmente a exigência fiscal. Assim oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada: Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 v\ t"— NADJA RODRIGUES ROMERO 135.863*MSR*11/06104 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4653003 #
Numero do processo: 10410.001030/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrado com base em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, ainda que não tenha o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
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Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VILLAR TORRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE H NSEN r ORA - FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Recurso n°. : 12.734 Recorrente : ROBERTO VILLAR TORRES RELATÓRIO ROBERTO VILLAR TORRES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 008.112.204-78, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Maceió, AL, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 9.540,60 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado após não atendimento do contribuinte à intimação para prestar esclarecimentos, decorreu da apuração de omissão de receitas, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas, expressos através de dois depósitos bancários de origem não comprovada, realizados no Banco Rural S/A, conta corrente n° 01.305-9, no valor de Cr$ 6.000.000,00 cada um, pelo "fantasma" José Carlos Bonfim, em setembro de 1990. Como enquadramento legal citam-se os artigos 43 c/c 45 do Código Tributário Nacional, e 10 a 3° e seus parágrafos e 4° da Lei n° 7.713/88. Os termos da impugnação, de fls. 26/28, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "1) que declarou os subsídios de deputado estadual, os ganhos de agricultor e os de procurador da Assembléia; 2) que os cheques terem transitado em sua conta-corrente não significa integrarem o seu patrimônio. No caso, é fácil constatar tanto a origem, como o destino dos recursos mencionados, afastando-se a presunção adotada pelo auditor autua,,/ 2 • • m" , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 3) o requerente por ser presidente estadual do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB também se encarregava da gerência financeira do mesmo; 4) que o Sr. Paulo César Farias, tesoureiro da campanha do Sr. Fernando Collor de Mello, destinou recursos aos partidos aliados, o fazendo através de outros nomes; 5) que a destinação dos cheques mencionados foi o custeio das despesas do PTB e não o requerente que não foi beneficiário direto dos valores que apenas transitaram em sua conta; 6) que sequer conhece o nominado autor do pagamento, José Carlos Bonfim; 7) que a Delegacia da Receita Federal conhece a injustiça da exigência, dado em que implica tributar quem não auferiu rendimento, comportamento que tem pretendido constranger contribuintes a pagar o que sabidamente não devem, para fugirem ao ônus político de confessarem que os seus partidos receberam ajuda financeira do Sr. Paulo César Farias; 8) que não se destinando os recursos em comento à pessoa do defendente, espera seja acatada a presente impugnação e desconstituído o crédito tributário." Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 30/35, considerando que recursos de Partido Político normalmente deveriam ser movimentadas em conta própria da agremiação, conclui que o contribuinte não conseguiu afastar com provas a presunção de que os recursos lhe pertenciam, pelo que mantém integralmente o lançamento. lrresignado, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 39/45, e por intermédio de patrono devidamente constituído, o contribuinte reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impugnatória, discorrendo sobre o alcance do artigo 173 do Código Tributário Nacional e, em especial, sot(____ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,¡;„'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 a ilegalidade de lançamento de imposto arbitrado com base apenas em extratos bancários. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 49/53, em que, após analisar os termos do recurso voluntário, conclui que a decisão atacada afigura-se irrepreensível e requer seja conhecido e improvido o recurso. É o RelatóV 4 , ;;;", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos de direito, a saber: - a questão da inexistência de tributos face a não titularidade dos créditos, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como ilegal, por baseado em presunção, e - a questão do lançamento, "contrariando todo e qualquer fundamento moral e legai", ignorando jurisprudência pacífica dos Tribunais, citando e transcrevendo ementa do Acórdão n° 91/0010428-0 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas e extratos bancários. Inicialmente cabe destacar que ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): • n 5 , = - . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA',, • . ..» '';',' n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,:z. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): .... .... III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°) (os grifos não são do original) /I . . . . Do Auto de Infração constam, corno enquadramento legal, o artigo 43 do CTN, c/c o artigo 45, os artigos 1° a 30 e parágrafos, e artigo 4° da Lei n° 7.713/88. Dos dispositivos citados da Lei n° 5172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - consta: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anteri .air,/ 6 ;t4 — wr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." A Lei n° 7.713188, nos artigos citados no Auto de Infração, determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - § 3° - § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-calendário de 1990, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, Verifica-se ainda que, no entender da autoridade monocrática, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos valores depositados em sua conta-corrente no Banco Rural, não logrou êxito. Os recursos de que disporia não foram explicitados, nem na impugnação, nem nesta fase recursal. O ora Recorrente, por um lado, afirma ser de pleno conhecimento da Receita Federal a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, tendo os representantes do Fisco- rastreado os dois cheques depositados, e comprovado tratar-se de importância - verba de campanha - repassada pelo comitê de campanha do candidato à presidência da república, e, ter sido o destino pagamento de dispêndios com a campanha eleitoral dos candidatos regionais do PTB, partido de qual era presidente. Alega, por outro lado, não ter sido o beneficiário dos rendimentos, não tendo sido apurados sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumentos legais, dos artigos 39 do RIR/80 aperfeiçoado pelo Artigo 6° da Lei 8.021/90, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados / 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..p. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030195-17 Acórdão n°. : 102-42.759 com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com 1 base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos , que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos ., , bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o 1contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, inexiste informação de qualquer natureza que permita saber o destina dos recursos. Tem-se, apenas, a cópia dos cheques depositados em uma conta aberta pelo contribuinte no Banco Rural - não se tem a saída dos recursos ou sua 1 i aplicação em ativos financeiros - não constam intimações ao Banco ou ao , contribuinte no sentido de ser apresentado o extrato desta conta bancária, ou de , qualquer outra à qual pudessem ter sido transferidos os valores em questão. Também não se encontram levantamentos dos dispêndios realizados pelo contribuinte, em especial referências a gastos suntuários, por exemplo com viagens realizadas no período, aquisições de bens, aplicações financeiras, etc., incompatíveis com a renda do contribuinte, e portanto, passíveis de serem caracterizados como sinais exteriores de riqueza. Em sua declaração de bens, o contribuinte informa seus bens, sem indicar saldos bancários ou de investimentos, não se apurando, através deste instrumento, acréscimo patrimonial a descoberto. Dos dispositivos legais anteriormente transcritos, se depreende que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo da autoridade fiscal o ônus de provar a sua ocorrência. No caso, a autoridade "presumiu" a omissão de rendimentos e tributou os valores não justificados pelo contribui e.r-Ni/ 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Como diz a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, "Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda , mas sim um mero indício que pode levar a conclusão de omissão de receita e, de acordo com melhor doutrina, sendo essa uma presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora", ao apreciar recurso interposto, apresentando-se o correspondente Acórdão assim ementado: "Ac. 1° CC n°. 102-41.876/97 - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS ‘ BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência. Recurso provido." É mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que, para enquadramento, dentro do regime tributário vigente à época, de rendimentos considerados omitidos, com base em extratos bancários, é imprescindível que o montante de renda presumida seja aferido, podendo utilizar- se os depósitos o bancários como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, cabendo ao Fisco demonstrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. A título exemplificativo, citam-se os Acórdãos 102-39.883/, 102- 28.526/93 e 102-41.76 . /(./. , io MINISTÉRIO DA FAZENDA z= "fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. UR ÁNSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001352/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – ADOÇÃO DA FIGURA DO ARBITRAMENTO – Na fase investigatória a adoção da figura do arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO OU NÃO NECESSIDADE – Reputam-se não necessárias as despesas não comprovadas ou não ligadas à atividade operacional. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21022
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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C 41, MINISTÉRIO DA FAZENDAwle7 'Y sorryt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':it--,a1;4? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10384.001352/2001-68 Recurso n.° : 129.804 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1999 Recorrente : POSTO 200 MILHAS LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZ/VCE Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.022 CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — NÃO CONFIGURAÇÃO — Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente . CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS — Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — ADOÇÃO DA FIGURA DO ARBITRAMENTO — Na fase investigatória a adoção da figura do arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO OU NÃO NECESSIDADE — Reputam-se não necessárias as despesas não comprovadas ou não ligadas à atividade operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 200 MILHAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga a o. Ái-el ,lig 0 ei :, - O D R I• " D 1- .. 2/ -. • , l VICTOR LUí . DE SALLES FREIRE RELATOR 3ma — 18/09/02 k • is2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.00135212001-68 Acórdão n.° :103-21.022 FORMALIZADO EM: -1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. jms — 18/09/02 2 . . .. . ; . r k 4, 1"-:;:-:-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''') rzh,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQ:Cçrlf? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.001352/2001-68 Acórdão n.° :103-21.022 Recurso n.° : 129.804 Recorrente : POSTO 200 MILHAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza deu pela integral procedência dos lançamentos vestibular — principal e reflexos — que acusara o cometimento de certas irregularidades pelo sujeito passivo. No particular deram-se como não comprovados certos custos relativos a gastos com veículos e aluguel, bem assim glosaram-se certos custos a troco de que as notas fiscais de aquisição seriam inidõneas e ainda se invalidou a fruição de certas despesas emergentes de contrato de arrendamento. O apelo formulado a este Conselho visa o re-exame da matéria litigiosa e argüi, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, seja pelo não deferimento da perícia, seja pelo indeferimento de juntada de provas, seja finalmente pela não adoção da figura do arbitramento em favor do sujeito passivo. Em mérito são renovadas as razões inaugurais. Foi exibida medida liminar em mandado de segurança para se afastar o depósito premonitório. IÉ o breve relato. ---7 jou - 18/09/02 3 r e A .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA,k, swit roi I,' efr 7.-: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):;Z142:i> TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10384.00135212001-68 Acórdão n.° :103-21.022 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio após certos percalços na localização do sujeito passivo e a liminar exibida assim autorizam o conhecimento do mesmo. Desde logo rejeito a prejudicial, seja porque a perícia não era necessária ao desate da causa e até foi protestada em desconformidade com o texto legal pela não indicação de perito e formulação de quesitos, seja porque mesmo protestando pela juntada de documentos a parte assim não o fez deixando de carrear eventuais novos elementos a seu favor de maneira a não se caracterizar qualquer supressão ao direito de defesa, seja de resto porque o arbitramento dos lucros é prerrogativa do Fisco e não do sujeito passivo na fase investigatória preliminar à constituição do lançamento. Em mérito as glosas estão bem fundamentadas e integro ao presente as considerações do r. veredicto pluricrático para rejeitar as considerações do recurso. Nego provi ento ao recurso após rejeitar a prejudicial. Sal das • ssões — DF, em 18 de setembro de 2002 í •, 1 r' „J Cf\ .,- 7,() VICTOR LUí • 'E SALLES FREIR \ jrns — 18/09/02 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4653392 #
Numero do processo: 10425.000474/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N2 9.779/99. IN SRF N2 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei ns 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. • # • StOdtA-2/3• osefa Maria C v elho arques Presidente .4% MIN. n A F AZEN'-itt - 2." et Antonio Mario de breu Pinto 1c., • ,* C Relator 04, or 1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Wilt\i' 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. i....1;ízi(f Segundo Conselho de Contribuintes \ 0/.515 04. Processo n2 : 10425.000474199-09 111_1„1— Recurso n2 : 124.448 L v is Acórdão n2 : 201-78-391 Recorrente : SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.319, de 4 de julho de 2003, que indeferiu solicitação de compensação de créditos de IPI, originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, no montante de R$ 2.157.301,46. Em Despacho Decisório de fls. 1.625/1.627, a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB indeferiu o pleito da contribuinte, sob o argumento de que, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.779/99 e da IN n2 33/99, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1999 poderia haver aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota. zero. A contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 1.63 1 /1.645, defendendo que a Lei n2 9.779/99 aplicar-se-ia a fatos pretéritos, vez que se tratava de lei meramente interpretativa de um direito já estatuído constitucionalmente pelo próprio princípio da não-cumulatividade, de maneira que, no seu entender, ela sempre teve assegurado o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados no processo industrial, inclusive aqueles sujeitos à alíquota zero. No entanto, somente em 01/00 é que tal direito foi reconhecido pela legislação infraconstitucional, restando inconstitucionais as restrições anteriores. Segue argüindo que a vedação da manutenção do crédito termina por anular a finalidade da alíquota zero, ou seja, o propósito da desoneração fiscal que é o de beneficiar o consumidor final, com a aquisição de produtos com preços mais acessíveis e justos. Alfim, propugna pela compensação dos referidos créditos com outros tributos da SRF, bem como pela correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve a decisão impugnada, às fls. 1.662/1.668, aduzindo que a legislação anterior à. Lei n 2 9.779/99 vedava, expressamente, a utilização dos créditos na hipótese em questão, consoante dispunham os arts. 82 do RIPI/82 e 147 e 174 do RIPI/98, de sorte que, somente com o advento daquele diploma legal foi autorizado aos estabelecimentos industriais creditarem-se do IPI relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, alcançando exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento até 01/01/99. Destarte, conclui pelo indeferimento do pedido da contribuinte, vez que se referia a insumos recebidos no período de janeiro/94 a dezembro/98. Inesignada, a contribuinte interpôs, ternpestivarnente, recurso voluntário (fls. 1.696/1.717), renovando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. É o atório. LV-k- kv4 2 2° CC-NIF".-4.-;:t-4,:r_ Ministério da Fazenda nA FAZF_N nA - ° CC1,) -= .0- Segundo Conselho de Contribuintes corC • A:. jr /.. op _soí Processo n2 : 10425.000474/99-09 Recurso n2 : 124.448 — Acórdão n2 : 201-78391 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31/12/98. De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque à questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. A Lei n2 9.779/99, por meio de seu art. 11, veio reconhecer o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumo isentos do tributo, assim como o direito à manutenção do respectivo crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos à aliquota zero, entretanto, tão- somente em relação às aquisições realizadas a partir de janeiro de 1999, verbis: "A ri. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IR!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade, com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda''. Estabelece, pois, a dicção legal acima transcrita que, se o IPI gerado por insumos isentos, aplicado em produtos tributados, ou por insumos tributados, aplicados em produto isento, não puder ser utilizado na forma da sistemática do IPI, ou seja, crédito para abater o débito gerado no período de apuração, o respectivo saldo credor poderá ainda ser compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal. O próprio legislador ordinário, outrossim, delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria em tela, o que veio a ser feito através da IN SRF n2 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 42 e 52, assim dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos acrescidos) 4 41,k. / 3 22 CC-MF -c r.:Te Ministério da Fazenda ' -- 1 Fl.n'ti n J.," Segundo Conselho de Contribuintes . -.: Pi4,:at :ii- •2 0(9 aí : 40 Processo 112 : 10425.000474/99-09 I n Recurso n2 : 124.448 1.___ Acórdão n2 : 201-78.391 Restou determinado, então, como termo inicial do beneficio dos créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado o dia 1 2 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da lei. Desta feita, por falta de expressa disposição legal, não há como prosperar o pedido de compensação da recorren , uma vez que consubstancia créditos de insumos atinentes opaos meses de janeiro/94 a dezembr 9 Em face do exposto, n i. i provimento ao recurso. Sala das Seu'O-e e'v i e maio e de 2005. tlii '1 IN • • I ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO 444 411 4

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4649786 #
Numero do processo: 10283.003600/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE - Não se sustenta a ação fiscal inaugurada por Auto de Infração lavrado precariamente, sem espelhar, com clareza, a matéria fática que ensejou a autuação tendo gerado, inclusive, a realização de duas diligência pela Delegacia de Julgamento para obter esclarecimento a respeito dos fatos narrados no mesmo Auto.
Numero da decisão: 302-34282
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Cezar Vieira Rezende, OAB/DF 2.578.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003600/95-34 SESSÃO DE : 20 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 RECURSO Nu : 120.079 RECORRENTE : WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM NULIDADE - Não se sustenta a ação fiscal inaugurada por Auto de Infração lavrado precariamente, sem espelhar, com clareza, a matéria fálica que ensejou a autuação tendo gerado, O inclusive, a realização de duas diligências pela Delegacia de Julgamento para obter esclarecimentos a respeito dos fatos narrados no mesmo Auto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DFrern 20 de 'unho de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA OPresidente a"»(P>b, PAULO • 0 e CUCO ANTUNES Relator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Cezar I II Vieira de Rezende - OAB/ DE 2.578. Smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 RECORRENTE : WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/ MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela DRF- Manaus, exigindo crédito tributário no valor de UFIlts 293.087,80, constituído das parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e Multa prevista no art. 4°, inciso L da Lei n° 8.218/91, em razão dos fatos assim descritos às fls. 03 dos autos (folha de continuação ao Auto de Infração) : "1-FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No curso da ação fiscal desenvolvida para a verificação do cumprimento da legislação concedente dos incentivos fiscais, ligada as operações de importação e internação processadas ao amparo do Decreto lei No. 288/67, referente ao ano base de 1994, após analise de documentos e informações fornecidas pela empresa, constatamos que a mesma promoveu a internação do produto MOTO NAUTICA, cuja produção não cumpriu todas as etapas e/ou condições prevista para o desenvolvimento do processo produtivo básico estabelecido na Podaria Interministerial No. 69/94, conforme descrito abaixo: • a) A empresa utilizou subconjuntos montados em, desacordo com o PPB, que foram importados com cobertura legal do artigo 3°. Da citada Portaria (PGI protocolado até a data de 06.05.94), porém promoveu a internação dos produtos fora da data limite estabelecida pelo Parágrafo Único do mesmo artigo, ou seja, após 06.07.94. b) De outra feita, utilizou, no processo de industrialização, motores montados, descunnprindo o item III do PPB que prevê a montagem completa de todas as peças do motor no seu bloco a partir de 06.11.94. Dessa forma, concluimos que a empresa beneficiou-se irregularmente da redução do LL (88%), devido na internação do produto em análise para fora da ZFM, no período de 06.07.94 a 31.12.94, ficando, portanto, obrigada ao recolhimento integral do I.L previsto nos DCRs elencados no Quadro 2 dff • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário, anexo, deduzidos os recolhimentos já efetuados do citado imposto." Regularmente intimada a Autuada apresentou impugnação argumentando, em síntese, que: - A legislação anterior ao Decreto n° 783 assegurava-lhe o direito de produzir e negociar seus produtos, desde que tivesse projeto aprovado pela Suframa, Guia de Importação liberada pela mesma, DCR aprovado e liberado pela Alfândega; • - No caso, a empresa possuía tudo isso, tanto que teve suas Notas Fiscais perfuradas para internação. Trata-se, portanto, de garantia constitucional (direito adquirido). - Além disso, o Autuante se equivocou ao autuar internações ocorridas antes de 06/11/94, prazo limite para cumprimento do item III, do art. 1°, do Decreto n° 783, pois se o prazo tem início em 06/11/94, as internações efetuadas entre 06/07/94 e 03/11/94, que correspondem a 77% do Auto, não estão em descumprimento ao PPB determinado pelo Decreto n° 783, sobrando apenas 23% que poderia se dizer desenquadrado, o que admite apenas para argumentar, pois como já dissera antes, nada existe de irregular no total das internações feitas; - Por fim, cotejando-se o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 783, com o parágrafo único, do art. 3°, do mesmo Decreto, vê-se que são • incoerentes, não podendo prevalecerem os dois, pois que um fala em 06 (seis) meses e o outro em 60 (sessenta) dias, sendo que este último foi o utilizado pelo Agente Fiscal como fundamento legal. Levando em consideração tais alegações e o fato de que o Auto fazia referência a duas infrações distintas (vários subconjuntos e conjuntos montados) e, conseqüentemente, a dois prazos, ou seja, 06/07/94 e 06/11/94, sem que o quadro demonstrativo de fls. 11 estivesse fazendo tal distinção, a DRJ encaminhou o processo em diligência à repartição de origem, como se verifica da Informação DICEX n° 25/95 (fls. 25/26), para que fosse informado a quais subconjuntos montados o A.L se referia, bem como para que fosse citado, para cada fato gerador, quais os subconjuntos que foram importados montados. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 A diligência foi atendida com a Informação de fls. 67, com a juntada de diversos outros documentos. Todavia, tendo verificado que a diligência não havia sido atendida conforme solicitado, determinou a DRJ o retorno dos autos à origem, em nova diligência, pela Informação DICEX n° 010/97 (fls. 69/73). Veio então a informação de fls. 76/77, juntamente com o demonstrativo de fls. 78 e documentos anexados às fls. 79/120. Oa apresentados, assim, os se intes esclarecimentos pelaP seguintes repartição de oriFgoermam: - relativamente ao item "a" do Auto de Infração, apenas as internações compreendidas entre o dia 13.07.94 (D.I. n° 9651) e o dia 21.09.94 (D.L 13431), estão alcançadas pela irregularidade retromencionada e já relacionada no Quadro Demonstrativo de Apuração de Crédito Tributário -II (fls. 11); - relativamente ao item "h" do Auto de Infração, apenas as internações compreendidas entre o dia 09.11.94 (D.L 16257) e o dia 21.12.94 (D.L n° 18861), estão alcançadas pela irregularidade retromencionada e já relacionadas no Quadro Demonstrativo de Apuração de Crédito Tributário - II (fls. 11). Diante desses fatos, foram confeccionados novos demonstrativos de Apuração do Crédito Tributário, do Imposto de Importação e de Multa e Juros de Mora, espelhando nova situação da exigência fiscal, conforme quadro seguinte: CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UFIR (Fatos geradores até 31/12/94) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 103.941,19 JUROS DE MORA (calculado até 31/07/95) 8.726,53 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução ..103.941,19 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 216.608,91 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ • RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Decidindo o feito a Autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/MNS/N° 0091/9941.04 ((ls. 122/130), cuja Ementa está assim transcrita: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO MULTA EMENTA: Comprovado nos autos que a empresa não cumpriu o Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 69/94, cabível a cobrança do Imposto sobre a Importação, pela perda dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91, • bem como, cabível a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, observado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Improcede a cobrança dos tributos relativa às importações e às internações efetuadas dentro do prazo estabelecido na referida Portaria.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dentre os fundamentos da Decisão monocrática, destacamos, em síntese, o seguinte: - De acordo com as informações e esclarecimentos prestados pelo autuante e, com base nas cópias dos DCRs de números 2517/94 e 2518/94 (Guia de Importação n° 2-93/27246-0), os quais embasaram as interenações em questão, verifica-se que a empresa procedeu a internação do produto moto náutica com a utilização de subconjuntos montados, após a data limite de 06/07/94. Da mesma forma, que continuou importando o conjunto motor propulsor montado após o prazo • estabelecido no artigo 1°, parágrafo único da Portaria MIR/MICT/MC l'sr° 69/94, ou seja, 06/11/94, conforme Declarações de Importação, registradas após referida data, discriminadas no Quadro Demonstrativo de fls. 84; - No que se refere às demais alegações da impugnante, quanto ao "direito adquirido", cabe esclarecer que com o advento da Lei n° 8.387/91 alterado pelo Decreto-Lei n° 288/67, a partir de 1992 e, com o estabelecimento do Processo Produtivo Básico — PPB, através do Decreto n° 783/93 e Portarias posteriores, as empresas estão obrigadas ao cumprimento do correspondente ao produto que industrializam, de acordo com o estabelecido no referido Decreto e/ou nas Portarias expedidas sobre o assunto. Inconformada e com guarda de prazo a Autuada apresentou Recurso a este Conselho, anexando cópia (autenticada pela repartição fiscal) Guia de Depósito no valor de R$ 81.319,36 (fls. 146), tendo sido, assim, dado seguimento ao processo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Em farto arrazoado aponta, inicialmente, os fatos que conduzem à nulidade do Auto de Infração de fls., configurado pelas diligências determinadas pela DRJ à repartição de origem e seus respectivos resultados. Quanto aos fundamentos de mérito, destaco a argumentação exposta às fls. 139/144, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares. (leitura - fls. 139 a 144 dos autos) • Em seu pedido final, pede a Apelante o provimento de seu recurso, em observância ao disposto no art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/83, que estabelece: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Vieram então os autos a este Colegiada sem qualquer outra manifestação. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 VOTO Inicialmente, devo esclarecer que não existe segurança quanto ao desfecho deste litígio, em seu mérito, favoravelmente à Recorrente, até porque, na análise deste Relator, a matéria litigiosa ainda encontra-se um tanto confusa. OAssim acontecendo, não me parece indiscutível a aplicação da regra prevista no art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual passo à análise e submeto ao Colegiado minhas considerações a respeito da nulidade do Auto de Infração, suscitada neste processo. Como se pode perceber, acredito, do Relatório antes exposto, o Auto de Infração no qual se sustenta a ação fiscal supra foi lavrado precariamente, com vícios em meu tender insanáveis, a esta altura. Tal assertiva se alicerça, inclusive, nas providências que foram necessárias adotar pela Autoridade Julgadora "a quo", que promoveu o retorno dos autos, por duas vezes, à repartição fiscal de origem, a fim de esclarecer o que realmente estava sendo exigido no Auto de Infração em comento. O Na primeira vez, após longas considerações, a Informação DICEX/DRJ/MNS N° 25/95, de 27/11/95, propôs o seguinte: "Em vista do exposto, sugerimos que o processo retorne à DRF/Manaus, para que seja informado o seguinte: a quais subconjuntos montado o Auto de kiração se refere? Citar, para cada fato gerador, quais os subconjuntos que foram importados montados". Retornando os autos da referida diligência, a mesma DICEX, da DRJ/ MANAUS expediu a INFORMAÇÃO DICEX/DRJ/MNS/NR 010/97, de 28/04/97, propondo retorno dos autos em diligência à repartição fiscal de origem. 1177 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Destaco, desta última Informação, o seguinte: "3. Analisando a informação do autuante, como resultado da diligência solicitada por esta Delegacia, podemos tecer as seguintes considerações: 31. — primeiramente, a diligência não atendeu ao solicitado na informação DICEX/DRAINS n° 25/95, de fls. 25 a 27, uma vez que não demonstrou quais subconjuntos, devidamente correlacionados com os respectivos fatos geradores, foram objeto do auto de Infração; 3.2. — essas informações são necessárias, em virtude da Portaria , Interministerial n° 69/94 estabelecer datas limites diferentes para a importação dos subconjuntos e para o conjunto motor propulsor e, a juntada de cópias de algumas Declarações de Importações não são suficientes para suprimir ditas informações; 3.3. — no Auto de infração, o autuante limitou-se a dizer que a empresa não cumpriu o processo produtivo básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 69/94, não especificando ao certo, a correlação dos itens da Portaria com os subconjuntos importados montados e correspondentes Mês e Gls, de que tratou o item "a" do referido Auto de Infração para, na informação, afirmar que os fatos ali comprovados ferem aos itens II, V e VII da referida Portaria; 3.4. — As alegações e/ou suposições feitas pelo autuante no que se refere ao "conjunto de direção, leme de direção e tanque de combustível", comparado às importações efetuadas entre as GIs de n° 2-93/27246-0 e 2-9 4/2 7807- O, não são suficientes para comprovar quais os subconjuntos montados foram referidos no item "a" do Auto de Infração; 3.5. - 3.6.- Com relação à Declaração de Importação n° 31567, de 29/11/94, que o autuante faz menção quando trata da infração disposta no item "b" do Auto de Infração, no que se refere ao "conjunto motor propulsor", esclareça-se que, para efeitos do presente lançamento, somente as D.Is. constantes do Demonstrativo de fls. 11, registra/km após essa data é que poderiam ser objeto de lançamento correspondente a referida importação do "conjunto motor propulsor". No entanto, não foi juntado aos autos cópias dos DCRS ali citados nem das correspondentes Declarações de Importação e/ou Guia de Importação. 4. Do exposto, verifica-se que, sem um demonstrativo detalhado especamdo cada conjunto ou subconjunto importados montados, com a devida correspondência aos registros das Declarações de Importação e Internação, e aos itens do processo produtivo básico não cumpridos, constante da Portaria Interministerial n° 69/94, fica prejudicado uma análise precisa do presente processo, 8 diffi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 para fins de convicção do julgador, motivo pelo qual proponho o retorno do processo à DRF/Mcmaus, em nova diligência, para adoção das seguintes providências: 4.1. — Demonstrar na forma exposta acima, quais os subconjuntos que foram importados montados após 06/07/94. em descumprimento aos itens da referida Portaria, bem como, quais as internações que tiveram como objeto o produto Moto Aquática produzida com conjunto motor propulsor importado montado após 06/11/94. 4.2. — Com relação às suposições feitas pelo autuante, constantes da Wormação de fls. 67 dos autos e aludidas no item 2, em especial subitem 2.6 da • presente informação, esclareça-se que as mesmas devem ser comprovadas documentalmente, para que sejam consideradas neste processo. 4.3. — Juntar aos autos cópias dos DCRs, Declarações de Importação e Declarações de Internação citadas no lançamento em questão; 4.4. — Proceder a Complementação do Auto de Infração de fls. 02/12, no que diz respeito ao novo Demonstrativo confeccionado e demais retificações e/ou complementações, por ventura necessárias (Os a diligência, caso resultem em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, nos termos do artigo 18, g 3°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, cientificando a empresa impugnante, para que não seja posteriormente alegado cerceamento do direito de defesa." Como se verifica, é este o Auto de Infração que sustenta a • ação fiscal aqui em exame. E a repartição de origem não cumpriu, na verdade, esta parte final da diligência, pois que não providenciou a complementação do Auto; nem tampouco deu à interessada ciência de todas as novas informações e documentos acostados aos autos, para manifestação em aditamento à sua defesa. Além disso, a meu ver a situação ainda não está muito bem esclarecida, de maneira a propiciar uma boa solução para o litígio, em seu mérito. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Sendo assim, voto no sentido de anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, por entendê-lo insubsistente no presente caso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 a /O. i• ri %ror PAULO ROBERT , O ANTUNES - Relator. o o to a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ig:t-11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C ; :I> 2a CÂZ3 MARA Processo n°: 10283.003600/95-34 Recurso n° : 120.079 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.282 Brasília-DF, )(I 1/01 coo a' LIF — 3.• Conselho Cs ContrIbulales Henrique Prado _Alegria Presidente ti Z..' Camara • Ciente em: -2 11 et °•17-1° PFx_./ Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004284/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28728
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:49Z; created: 2009-08-07T03:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004284/96-62 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.728 RECURSO Ne : 119.274 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA : DEU/MANAUS/AM VISTORIA Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998, 7-:441-• FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício amemn IlAtOr'A C RAI DA FAZENDA NACIONAL Coo •nasio-G•ra , • feweteniaçâo Extrojudlcial fazenda ~anal MÁRIO RSIiRIGUES MORENO Cm IN. Relator vE-12A:5 .9. LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fluindo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RU1Z DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO , Rem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.274 ACÓRDÃO N° : 301-28.728 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizado pela Alfândega do Porto de Manaus foi constatada perda total da carga contida em conteiner consignado à empresa Tecnoceria S/A Tal avaria foi devidamente apurada e descrita no Laudo do perito oficial ( fls. 5/12 ) que concluiu pela perda total em ftuição do tombamento da unidade de carga e oxidação de partes essenciais decorrentes da existência de rasgo na lona de cobertura do conteiner tipo open top. A vistoria observou as formalidades legais, tendo sido realizada na presença das partes interessadas ( fls. 13) Inicialmente a comissão de vistoria concluiu que a responsabilidade cabia à empresa depositária, sendo contra ela lavrada a respectiva exigência. Entretanto, na apreciação da impugnação apresentada, a autoridade monocrática verificou que a empresa depositária havia lavrado o competente termo de avaria, bem como, efetuado sua entrega à repartição fiscal no prazo legal, razão pela qual cancelou a exigência formulada contra a depositária., determinando que outra fosse efetuada contra a ora recorrente, representante no Brasil do transportador estrangeiro. Não se conformando com a exigência, apresentou tempestiva impugnação (fls. 43/44), onde alega, em resumo, que a avaria ocorreu por culpa do exportador que não teria acondicionado corretamente a máquina no conteiner, eqüivalendo ao vicio de origem.. Em amparo a sua argumentação juntou Laudo efetuado no curso de processo judicial junto a Justiça Estadual. Às fls. 63/67 veio a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a depositária ter lavrado o termo de avaria no ato da descarga e efetuado a comunicação à autoridade fiscal dentro do prazo regulamentar e que a argumentação da impugnante não procede, pois não é a hipótese do parágrafo 4o do Art. 4o do Decreto Lei 116/67, que trata de vicio próprio da mercadoria ou da embalagem. Irresignada, recorre à este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, amparando-se no Laudo de Vistoria Judicial, que atribui a P.1-5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.274 ACÓRDÃO TV* : 301-28.728 avaria a falha do exportador, raz.ão que seria excludente de sua responsabilidade nos termos da legislação citada. É o relatório. VA-1)1 E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.274 ACÓRDÃO N3 : 301-28.728 VOTO A questão controversa prende-se a responsabilidade da recorrente quanto a avaria ocorrida no maquinário transportado, ou sua exclusão, em virtude de erro do expedidor. A mercadoria foi descarregada em 21 de Janeiro de 1994 e imediatamente, pelos simples sinais externos, a depositária, Cia Docas do Maranhão, lavrou o competente termo de avaria encaminhando-o à repartição fiscal no prazo determinado pela legislação. Desta forma, é inquestionável que as avarias ocorreram antes ou durante o transporte marítimo, aliás fato não contestado pela recorrente, que tacitamente reconhece tal situação. Cuida-se então, de determinar se as avarias ocorreram por culpa do exportador, segundo o alegado pela recorrente, ou pelo transportador como pretende a fiscalização. Duas provas técnicas estão juntadas ao autos, o Laudo de Vistoria Oficial efetuado logo após a descarga e o Laudo do Perito Judicial realizado alguns meses após a descarga. O laudo de vistoria oficial é taxativo no sentido de que teria ocorrido o tombamento do conteiner, o que provocou inclusive danos externos, de dentro para fora, aliás fato corroborado pela empresa depositária e constante do boletim de descarga Alega a recorrente, baseada no laudo que apresentou, que o tombamento da carga dentro do conteiner ocorreu porque a mesma não foi devidamente apeada pelo exportador, e que, recebendo a unidade de carga lacrada, não tem como verificar tal situação. Não assiste razão ao contribuinte. Trata-se de equipamento pesado, cerca de 4.000 quilos, que como se depreende das fotos e é regra geral aplicável a máquinas industriais pesadas, tem seu centro de gravidade baixo, e no próprio dizer do perito da requerente, segundo as normas internacionais, a apeação de tais cargas deve ser efetuada de forma a suportar inclinações de até 45° graus em relação ao seu eixo longitudinal. Desta forma, para provocar os danos apurados na vistoria, inclusive na parede lateral do contõiner, a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.274 ACÓRDÃO N° : 301-28.728 unidade de carga efetivamente tombou lateralmente durante o transporte, ultrapassando portanto, o limite de 45 0 exigido pelas normas de apeação. Quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, é de ser analisado com ressalvas, tendo em vista que no mínimo foi elaborado com negligência, eis que afirma não existirem danos na parte externa da unidade de carga, fato este, claramente comprovado nos autos pelo termo lavrado imediatamente após a descarga pela empresa depositária e confirmado pelo técnico oficial e pelas próprias fotos juntadas ao processo. De observar-se ainda, a existência de outros processo (10.283.004282/96-08 e 1.283.004283/96-62) relativos a mesma empresa e originados da descarga do mesmo navio e viagem, tudo indicando que houve inadequação no transporte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das S 11 —•• • • .bril de 1998. 101 - MÁRIO RO RIGUE • MORENO - Relator Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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