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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666107 #
Numero do processo: 10680.018012/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS – TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS – Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal.
Numero da decisão: 101-95.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias de R$ 7.703.916,75 e R$ 1.194.565,36, nos anos de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que também admitiu a dedutibilidade dos juros sobre os valores provisionados.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10680.018012/2002-11 Recurso n°. :135.395 Matéria : CSLL — Exs: 1998 a 2002 Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Recorrida :4' TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. :101-95.727 CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por coOstituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os pifas de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de ,dedutibilidade do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ré"?' BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as importâncias de R$ 7.703.916,75 e R$ 1.194.565,36, nos anos de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que também admitiu a dedutibilidade dos juros sobre os valores provisionados. gtÃ) • • • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 •1%. Acórdão n°. : 101-95.727 MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTtr, PAUL' -e':ER'fl ORTEZ RELATO- FORMALIZADO EM: 2 7 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . 1 • ." Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 Recurso n°. :135.395 Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. — CNPJ n° 17.184.037/0001-10, de decisão da 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, que por unanimidade de votos manteve o lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 05/15), relativo à Contribuição Social sobre o Lucro dos anos-base de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 — exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização constatada a seguinte irregularidade: 1 — ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL (FINANCEIRAS) PROVISÕES NÂO DEDUTIVEIS (FINANCEIRAS) No curso da fiscalização realizada no contribuinte em epígrafe, verificamos que não foi adicionado, na apuração da base de cálculo da CSLL, os valores totais referentes às provisões para riscos fiscais (conta 4.9.4.50.00-6-0.00.00), fato que está em dissonância com a legislação de regência da matéria e que ensejou o presente lançamento de ofício. Fato Gerador: 12/1997,12/1998, 12/1999, 12/2000 e 12/2001. Intimado do lançamento, impugnou o feito às fls. 158/180, acompanhada dos documentos de fls. 181/199, alegando, em síntese que: a) as despesas registradas para fazer face às obrigações tributárias constituídas, mas com a exigibilidade suspensa, não possuem natureza de provisão, mas sim, de obrigações a pagar, uma vez que, conforme a própria SRF, seu valor é devido desde o momento em que se verificou a ocorrência do fato gerador. Desta forma, não se tratando de provisão, fica evidente que as despesas de tributos com exigibilidade suspensa não po em ser 3 . Processo n°. : 10680.018012/2002-11, .4 Acórdão n°. :101-95.727 adicionadas na base de cálculo da CSLL, com base no art. 13 da Lei n. 9.249/95, como pretendeu a fiscalização; b) em se tratando de obrigações a pagar, a análise do ordenamento jurídico brasileiro demonstra que não existe base legal para adicionar a despesa de tributos com a exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL. A regra especifica de indedutibilidade de tais despesas contida no art. 41, § da Lei n. 8.981195, se aplica somente ao lucro real (base de cálculo do IRPJ). Assim, a despesa de tributos com a exigibilidade suspensa não deve ser adicionada na base de cálculo da CSLL, visto que as autoridades fiscais não poderão exigir tributo não previsto em lei; c) considerando o entendimento das autoridades fiscais de que os juros são devidos mesmo quando os tributos estão com a exigibilidade suspensa, deve-se entender que, por conseqüência, os juros constituem despesas financeiras, incorridas e dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pois constituem despesa financeira incorrida que flui independentemente de ser pago o tributo sobre o qual é calculado. Neste sentido, traz a alteração do art. 80. da Lei n. 8.541/92, e pelo art. 41 da Lei n. 8.981/95, vez que este ultimo revogou a determinação de indedutibilidade quanto aos encargos financeiros; d) alega erros cometidos pela fiscalização na apuração da parcela tributável, especificamente nos anos-calendário de 2000 e 2001, gerando autuação a maior nos montantes de R$ 8.693.554,00 em 2000 e R$ 1.194.565,36 em 2001, de vez que a fiscalização deixou de excluir à reversão da obrigação glosada em períodos • anteriores. Ao final requer o cancelamento do Auto de Infração. 4 Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 À vista de sua impugnação, a 4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n° 2.969, de 20/02/2003 (fls. 201/207), cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS Por configurar situação de solução indefinida à data do encerramento do ano-calendário a que se refere, o registro dos valores dos tributos com exigibilidade suspensa traduz nítido caráter de provisão. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL A regra do processo administrativo fiscal é de que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente Em síntese o voto condutor do aresto recorrido possui a seguinte fundamentação: a) que o registro contábil de despesas/custos relativas a tributos com exigibilidade suspensa, realizado a crédito de determinada conta integrante do grupo passivo, destina-se prevenir o patrimônio da pessoa jurídica caso o resultado advindo da medida judicial impetrada resultar-lhe desfavorável. Condicionada a evento futuro, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, evidenciando-se o nítido caráter de provisão deste registro contábil. Continuando, alega a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos com exigibilidade suspensa, em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição 5 &f./2 , •• ' Processo n°. :10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 Social, por forca do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95; b) que as bases de calculo da contribuição estariam majoradas, em virtude de contemplar valores correspondentes à obrigação principal (tributos) e aos juros de mora (SELIC), e não ter sido levado em consideração a variação monetária advinda das parcelas tributáveis nos anos-calendário de 2000 e 2001, e por não ter sido excluído o montante correspondente às reversões de parte das obrigações glosadas, a autoridade julgadora afastou tais alegações, por não ter a Recorrente trazidos aos autos provas documentais de pudessem corroborar suas alegações; c) que os agentes públicos estão obrigados a aplicar às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria; d) que as provisões registram riscos que podem nascer no futuro, as despesas com "contas a paga( registram obrigações já existentes e conhecidas, mesmo que não sejam exigíveis neste momento; e) que a natureza da obrigação tributária (como provisão ou contas a pagar) não se confunde com a sua exigibilidade. Não é a inexigibilidade temporária e revogável do crédito tributário que define a condição de provisão ou de efetiva despesa, mas sim, a existência da obrigação por força de lei, seu reconhecimento por parte do contribuinte (e das autoridades fazendárias) e a precisão de seu valor, f) que existe no caso, a precisa definição legal do fato gerador, da base de cálculo, da aliquota aplicável e do vencimento da obrigação; logo, tem-se um valor devido cujo pagamento está suspenso por força judicial; g) que, tendo demonstrado que as despesas com tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram no conceito de provisão, não cabe sua adição com base no art. 13, inciso I, da 6 6e9 -y; • ' Processo n°. : 10680.018012/2002-11 , Acórdão n°. :101-95.727 Lei n° 9.249/95 que a aplicável, exclusivamente, para provisões; h) que, se o mencionado art. 13 (que se aplica para fins da CSLL e do IRPJ) fosse aplicável às obrigações com tributos suspensos, não haveria necessidade de ter sido instituído o art. 41 da Lei n° 8.981/95, para justificar a adição destes valores na base de cálculo do IRPJ; i) que, em relação à adição de tributos com a exigibilidade suspensa para fins da CSLL, entende que inexiste imperativo legal que determine a sua indedutibilidade, porquanto, o tratamento disciplinado pelo art. 41 da Lei n° 8.981/95, revogando o art. 80. da Lei n° 8.541/91, diz respeito apenas a apuração do lucro real, não abrangendo a CSLL; j) que fica evidente que a regra específica de indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, § 1° da Lei n° 8981/95, não se aplica a CSLL, pois não encontra fundamentação legal para fins da base de cálculo desta contribuição; k) que a dedutibilidade dos juros sobre tributos com a exigibilidade suspensa, trazendo como supedâneo legal para sustentar a hipótese de dedutibilidade o art. 374 do RIR/99; I) que, nos casos em que a obrigação tributária registrada no passivo foi objeto de depósito judicial, a glosa da atualização do passivo representa dupla carga fiscal para o contribuinte. Isto porque, a variação monetária ativa do depósito judicial já é tributada através do lucro liquido; m) que os erros procedidos pela fiscalização por ocasião da apuração da parcela tributável relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001, porquanto, o agente fiscal glosou todas as movimentações ocorridas nos anos-calendário em que a mesma representou acréscimo da obrigação (e, portanto, despesa no resultado do exercício); ft 7 ct9 • • -s* 'Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 n) que deixou de proceder ao ajuste nos anos-calendário em que houve redução da obrigação (gerando receita no resultado em decorrência da reversão do passivo). Sendo assim, alega que, se a despesa relativa ao acréscimo da obrigação foi considerada indedutível, a receita decorrente da redução da mesma obrigação não pode ser mantida como tributável no resultado do exercício. Em sessão de 15/1012003, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.413, retomar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência e tomasse as seguintes providências: o) verificasse nos livros contábeis e fiscais se, efetivamente, o recorrente reverteu o crédito no resultado do ano-calendário de 2000 — exercício de 2001, no montante de R$ 8.693.554,00, da conta obrigação com o PIS; p) da mesma forma em relação à conta "Outros", relativo ao ano- calendário de 2001 — exercício 2002, no montante de R$ 1.194.565,36; q) informasse se esses valores já foram considerados pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração; r) verificasse se, da glosa das despesas registradas em contrapartida no passivo (glosa da atualização do passivo), representou dupla carga fiscal para o contribuinte conforme alega, por ter sido tributada a variação monetária ativa do depósito judicial; e s) procedesse aos comentários que entendesse pertinentes em relação aos itens precedentes. Após a realização da diligência fiscal solicitada por este Colegiado, conforme o termo de fls. 415/419, sem a necessária intimação à recorrente para que, caso quisesse exercer o direito de se manifestar sobre cpy 8 " 4. 'Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 resultado da diligência, retornaram novamente os presentes autos para tal mister, nos termos da Resolução n° 101-02.479, de 10/08/2005 (fls. 483/490). A manifestação da recorrente a respeito do resultado da diligência fiscal encontra-se às fls. 495/502, com os seguintes argumentos, em resumo: 1 — Reversões contábeis dos saldos das obrigações fiscais não consideradas Dela fiscalização — itens "a" "b" e "c" da Diligência Fiscal - Nos termos do item "a" da diligência, foi confirmado pela fiscalização que, efetivamente, houve a reversão de R$ 8.693.554,00 no ano-calendário de 2000, registrado contabilmente sob a rubrica "Obrigação com o PIS"; - que a autoridade diligenciante também atestou a reversão contábil no ano-calendário de 2001, de R$ 1.194.565,36, referente à "Provisão para Riscos Fiscais — Outros", em contrapartida de uma conta de receita no resultado do exercício do recorrente (item "b" da Diligência). Todavia, aduziu a fiscalização que o recorrente não teria exercido o seu direito de excluir os referidos montantes na apuração da base de cálculo da CSLL daqueles exercícios. Portanto, não poderia a fiscalização exercer esta faculdade em nome do contribuinte; - a fiscalização considerou as adições supostamente não adicionadas pelo recorrente, sem, no entanto, considerar o efeito da exclusão da totalidade das reversões ocorridas nos anos- calendário de 2000 e 2001, reversões estas que anulariam o efeito fiscal de parte das adições realizadas pela autoridade fiscal, por entender que esta seria uma faculdade do contribuinte; - se a autoridade lançadora efetuou ajustes nos cálculos do recorrente para exigir a adição dos tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, deveria ela ter considerado as respectivas receitas geradas pelas reversões nos períodos seguintes como não tributáveis. Assim, deveria ser 9 fe-7 Pi-ocesso n°. : 10680.018012/2002-11 I ' Acórdão n°. :101-95.727 excluído o valor de R$ 8.693.554,00 da base de cálculo da CSLL de exercícios futuros, diminuído de R$ 989.637,25, relativo à reversão da provisão para o PIS constituída no ano-calendário de 1996, exercício este não abrangido pelo lançamento fiscal, totalizando uma exclusão líquida de R$ 7.703.916,75; 2 — Tributação em duplicidade. dos Juros Calculados sobre os Tributos Suspensos (item "d" da Diligência) - Não se pode imputar ao recorrente a responsabilidade pela falta de exclusão das receitas dos juros ativos na base de cálculo da CSLL. O recorrente não realizou a referida exclusão justamente porque considera que os juros passivos são dedutíveis na base de cálculo da CSLL; - no resultado do exercício, as receitas financeiras geradas pela atualização dos depósitos se anulam com as despesas financeiras reconhecidas sobre a obrigação fiscal. Não há, portanto, efeito fiscal neste momento, pois a totalidade da receita é tributada enquanto a totalidade da despesa é deduzida; - das duas, uma: ou se exige a tributação dos juros ativos, mantendo-se a dedutibilidade dos juros passivos (tal como fez o recorrente), ou se exige a tributação dos juros passivos, porém, excluindo os juros ativos da tributação. Mas nunca o procedimento exigido pela fiscalização de se tributar tanto os juros ativos quanto os juros passivos, pois ai sim haverá dupla tributação; - ao final do Termo de Diligência, a autoridade fiscal fez questão de ressaltar que, no caso concreto, teria havido a "antecipação" da tributação dos juros calculados sobre os depósitos judiciais, o que reforça a tese de que o recorrente não pode ser compelido a tributar, novamente, os juros passivos calculados sobre a mesma obrigação tributária. É o relatório. cri2 10 4- • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência, decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 15/10/2003, nos termos da Resolução n° 101-02.413. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer alguns pontos obscuros no processo. Às fls. 415/419, consta o Termo de Diligência Fiscal, com as providências tomadas pela autoridade encarregada, bem como a sua manifestação, abaixo resumida: O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal n. 001, cuja ciência ocorreu em 19/10/2004. Apresentou toda documentação solicitada por esta fiscalização, bem como todas as explicações/justificativas concernentes ao aludido termo. (...) se o próprio contribuinte reverteu provisões e não as excluiu na apuração do lucro real não caberia a esta fiscalização adotar referido procedimento para o contribuinte. Esta fiscalização limitou-se a adicionar valor ao lucro líquido, para a apuração da correta base de cálculo da CSIL, decorrentes das Provisões para Riscos Fiscais contabilizadas pelo contribuinte. (...) efetuamos o presente trabalho no sentido de atender ao item "a" da diligência solicitada pelo 1°CC, ocasião na qual pudemos constatar que efetivamente o contribuinte reverteu no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 8.693.554,00, referente a Provisões Para Riscos Fiscais — PIS, constituídas, tendo como contrapartida conta de receita. Ocorre que, mesmo que se entenda que esta reversão possa agora ser excluída, verificamos que parte da mesma (mais precisamente R$ 989.637,25 efetuada no ano de 2000) refere-se ao provisionamento 11 a • ' • 'Processo n°. :10680.018012/2002-11 • Acórdão n°. :101-95.727 efetuado em 1996, período que não foi objeto de fiscalização e no qual o contribuinte já havia apropriado ao resultado daquele ano-calendário (1996) as respectivas despesas com Provisão para Riscos Fiscais, não tendo naquela oportunidade adicionado aquele valor (R$ 989.637,25), ao lucro liquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Ora, se no ano-calendário de 1996, o contribuinte considerou aquela despesas dedutível deve agora, por ocasião da reversão daquele valor no ano-calendário de 2000, considerar a receita decorrente da reversão como tributável. Sendo assim, mesmo que se entenda que esta reversão possa agora ser excluída, o valor correto da mesma no ano-calendário de 2000 seria de R$ 8.693.554,00 — R$ 989.637,25 = R$ 7.703.916,75. Referido valor já foi inclusive atestado pelo contribuinte, conforme pode ser constatado em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, de 18/10/2004. Da mesma forma, não obstante o entendimento mencionado no item a", efetuamos o presente trabalho no sentido de atender ao item da diligência solicitada, ocasião na qual pudemos constatar que efetivamente o contribuinte reverteu no ano-calendário de 2001 o valor de R$ 1.194.565,36, referente a Provisões para Riscos Fiscais — Outros, constituídas tendo como contrapartida conta de receita. Quanto ao item .e da diligência solicitada, conforme já exposto nos itens precedentes, esta fiscalização cingiu-se a considerar as adições não efetuadas pelo contribuinte e neste sentido os valores de R$ 8.693.554,00 — R$ 989.637,25 = R$ 7.703.916,75 e de R$ 1.194.565,36 já haviam sido adicionados por esta fiscalização nos anos-calendário fiscalizados anteriores a 2000 e a 2001 respectivamente. Quanto às exclusões das reversões efetuadas, reiteramos que se trata de faculdade do contribuinte e que, portanto, não caberia a esta fiscalização adotar referido procedimento para o contribuinte. Quanto ao item "d" da diligência solicitada, entendemos ser descabida a alegação de dupla carga fiscal justificada pelo contribuinte pelo fato de haver sido adicionado à base de cálculo da CSLL o valor dos juros passivos como acessórios das provisões constituídas e, ao mesmo • tempo, ter o contribuinte oferecido à tributação os juros ativos relativos aos depósitos judiciais efetuados, pelos seguintes motivos: Trata-se de duas questões distintas: Uma diz respeito à atualização das provisões constituídas, o que acaba por gerar despesa (juros passivos) e que afetam o resultado. Como o principal (provisão constituída) não é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL, também não serão dedutíveis os seus acessórios (juros passivos). A decisão de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, por não ter sido adicionado na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo aos anos-calendário de 1997 a 2001, os valores das provisões 12 çrs •1• • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 efetuadas para riscos fiscais registrados na conta Provisão para Riscos Fiscais - código 4.9.4.50.00-6-0.00.00. Inicialmente o Recorrente contesta o lançamento, entendendo que não existe óbice à dedução das provisões constituídas, porquanto, inexiste para o caso da CSLL imperativo legal que determine a indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa, até porque, as despesas com tributos com a exigibilidade suspensa não se enquadram no conceito de provisão, não cabendo assim, sua adição com base no artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, pois, aplicável, exclusivamente, para provisões. Da mesma forma, assevera que a regra especifica de indedutibilidade de tais despesas contida no art. 41, § 1° da Lei n° 8.981/95, se aplica somente ao lucro real, base de cálculo do IRPJ. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente na sua peça recursal, entendo, com a devida vênia, que os mesmos não podem prosperar. Antes de adentrar a matéria de mérito discutida nos presentes autos, faz-se necessário algumas considerações acerca das normas que tratam do regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, e por fim, do conceito de provisão e contas a pagar que irá definir a presente lide. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), a escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Por este regime, as receitas devem ser contabilizadas no período-base em que constituído o direito ao seu recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. 13 • • , Processo n°. :10680.018012/2002-11 Acórdão n°. : 101-95.727 A contabilidade como é sabido, tem como objetivo principal "o de permitir, a cada grupo principal de usuários, a avaliação da situação econômica e financeira da entidade, num sentido estático, bem como fazer inferências sobre suas tendências futuras"(Sérgio de lud ícibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke). No caso em tela, o fato de as referidas contribuições se encontrarem com a sua exigibilidade suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo desembolso está postergado para o momento do término da ação judicial e que, portanto, enquanto não for proferida decisão na ação judicial, são devidos. Tendo o contribuinte impetrado ação judicial, efetivamente entendeu que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar em seu sentido estrito, como sendo uma obrigação definitiva, até porque tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida à época do encerramento do ano-calendário a que se refere, a qual ainda dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. No caso de tributos e contribuições, o dever jurídico de efetuar o pagamento surge com a ocorrência do fato gerador, devendo a obrigação tributária ser contabilizada mesmo que a pessoa jurídica não proceda ao recolhimento do tributo ou a contribuição, hipótese que se verifica quando a exigência é questionada judicialmente. a 14 • • I, • •• Processo n°. :10680.018012/2002-11• Acórdão n°. :101-95.727 Até o advento da Lei n° 8.541/92, vigorava o Decreto-lei n° 1.598/77, o qual dispunha que os tributos eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Assim, a partir do ano-calendário de 1993 (Lei n° 8.541/92), a escrituração contábil dos tributos e contribuições — com ou sem exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN — continuou a ser feita por competência, mas a sua dedutibilidade fiscal passou a ficar condicionada ao seu efetivo pagamento, ou seja, pelo regime de caixa, derrogando assim, o princípio da conexão das receitas e despesas inerente ao regime de competência imposto pela lei das S/A (Lei n° 6.404/76) e pelo Decreto-lei n° 1598/77. Posteriormente, o § 1° do artigo 41 da Lei n° 8.981/95, reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na determinação do lucro real, exceto para os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não depósito judicial. Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Com relação aos argumentos do recorrente no sentido de que o disposto no artigo 41 e o parágrafo primeiro da Lei n° 8.981/95, que prevê a indedutibilidade de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, tão somente para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda e não para a Contribuição Social sobre o Lucro, de fato, a indedutibilidade dos tributos com a exigibilidade suspensa era de aplicação exclusiva para efeito de apuração do lucro real. 15 072 , Frocesso n°. : 10680.018012/2002-11 , . Acórdão n°. :101-95.727 Ocorre que, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com exceção das provisões constituídas para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário e das provisões técnicas exigidas por legislações especiais, ficaram vedadas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, qualquer provisão, nesta incluídas as provisões constituídas em função de tributo e contribuição com exigibilidade suspensa. Logo, não há como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a exigência em relação a este particular. Por outro lado, conforme os argumentos expostos pelo recorrente, no sentido de que, ao encerrar o ano-calendário de 1999, o saldo final da conta relativa à obrigação com o PIS (exigibilidade suspensa) que totalizou R$ 11.274.735,39. Por ocasião do encerramento do ano-calendário de 2000, a mesma conta apresentou saldo de R$ 2.581.181,39, sendo que a redução no saldo teria ocorrido em virtude de reversão contábil daquela conta, o que teria gerado crédito na conta de resultado do exercício no valor de R$ 8.693.554,00, o mesmo foi devidamente confirmado pela autoridade autuante, motivo pelo qual deve ser excluído da base de cálculo da contribuição social objeto do lançamento de oficio sob exame. Porém, o valor correspondente à reversão da citada provisão deve ser ajustado (reduzido em R$ 989.637,25), conforme detalhado pela autoridade autuante, tendo em vista que referida parcela decorre do provisionamento realizado no ano-calendário de 1996, período que não foi objeto da ação fiscal, no qual a recorrente havia registrado a débito do resultado do exercício a despesa com a constituição da mencionada Provisão para Riscos Fiscais, a qual não foi adicionada ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Diante disso, tendo o contribuinte registrado mencionado valor como despesa dedutível e não procedido à sua adição naquela oportunidade (ar 16 ut 1 • • • 'Processo n°. : 10680.018012/2002-11 • Acórdão n°. :101-95.727 calendário de 1996), sendo que, somente no ano-calendário de 2000 efetuou a reversão contábil da mesma, e ainda, não tendo sido objeto da ação fiscal, não há que se falar em ajuste à base de cálculo do referido valor em relação ao auto de infração. Por conseguinte, é de se ajustar a base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 2000, com a redução da parcela de R$ 7.703.916,75 (R$ 8.693.554,00 — R$ 989.637,25). Da mesma forma, deve ser excluída a parcela de R$ 1.194.565,36, correspondente a reversão contábil da provisão para o PIS no ano- calendário de 2001, valor também não levado em conta pela autoridade autuante por ocasião da lavratura do auto de infração. Com relação à despesa financeira registrada pela recorrente, com base na taxa SELIC, calculada sobre o saldo da conta Provisão para Riscos Fiscais, entendo que não tem razão a mesma, pois a dedutibilidade dos juros está intimamente ligada à possibilidade ou não de deduzir da base de cálculo da contribuição a parcela principal da obrigação, a qual, como visto, não é dedutível. Aliás, nesse sentido foi a decisão deste Colegiado no Acórdão n° 101-95.184, de 13/09/2005, Relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, cuja ementa, no que se refere à matéria em questão, possui a seguinte descrição: JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS. Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. Peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor daquele aresto: A legislação tributária tem regras específicas sobre a dedutibilidade de obrigações referentes a tribu s. Para os 17 .S1- v • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 períodos em questão, a regra específica é a prevista no § 1° do art. 41 da Lei 8.961/95, verbis: 'Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Argumenta a Recorrente que essa regra não é aplicável aos juros de mora incidentes sobre os tributos. Todavia, como é curial, o acessório segue principal. Por conseguinte, os juros de mora, objeto do lançamento, têm a mesma natureza dos tributos questionados judicialmente, sobre os quais incidem. Dessa forma, a norma que comanda a dedutibilidade dos tributos deve comandar a dedutibilidade dos juros de mora sobre eles incidentes. O fato de a lei anterior tratar expressamente da dedutibilidade dos juros de mora e a nova lei não o fazer em nada altera essa decorrência lógica. Portanto, não tem razão a alegação de que a autoridade fiscal alterou o foco da discussão, formalizando a exigência a título de provisão indedutível porque, sob o enfoque de despesa a pagar, os valores questionados seriam dedutiveis. Alega ainda a Interessada que a legislação utilizada para embasar a exigência é inaplicável ao caso, uma vez que os juros de mora constituem despesa financeira, e não mera provisão. Traz doutrina que trata da confusão generalizada em utilizar o titulo de "Provisão" no lugar de "Contas a Pagar para o registro de despesas incorridas. Diz que a própria lei determina que os juros de mora são devidos inclusive nos periodos em que a cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, tratando-se, assim, de despesa incorrida, e não de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadasi. As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.2 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )3, Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke esclarecem que: f 18 'S 9 • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 '17.1.8.2 PROVISÕES DEDUTiVEIS NO FUTURO ...determinados custos ou despesas deverão ser adicionados ao lucro líquido do exercício para determinar o lucro real,uma vez que somente serão dedutiveis no cálculo do imposto de renda quando atenderem 'as condições" da legislação fiscal para serem considerados como tal. Alguns exemplos são: (...) 4. Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. (....) !8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco • já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tornar-se ganhos da empresa, só serão contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo —se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: (-..) b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; (...) g) ações judiciais em andamento contra a companhia; (...) O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registra a receita , que acabará por ser a origem da perda (como no caso de garantias concedidas, acordo de recompra, etc.) ou, quando isso não for possível, no exercício em que a empresa se apercebeu da existência da contingência (...). Essa provisão é indedutivel para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar, a 19 •-• • ta, •• Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2°, do RIR199).- Vê-se que a acusação fiscal encontra respaldo na doutrina referenciada. Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Da mesma forma, os juros sobre eles incidentes, que como acessório, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os tributos. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais, e têm sua dedutibilidade condicionada ao pagamento. Aliás, a questão da natureza dos juros (se provisão, se despesa incorrida a pagar) não tem relevância, posto que a indedutibilidade é conseqüência da condição acessória dos juros: não se desvincula a acessório do principal. Independentemente do fato de o contribuinte ter oferecido à tributação os juros ativos correspondentes aos depósitos judiciais, não há como pretender a compensação entre os valores por ela tributados espontaneamente e aqueles glosados pela fiscalização, objeto da presente glosa, tendo em vista que a norma legal e também a jurisprudência deste Colegiado não admitem tal possibilidade. No caso, os juros passivos registrados como despesa, incidentes sobre as provisões questionadas judicialmente, possuem a mesma natureza dessas, haja vista envolverem o mesmo grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de evento futuro, poderão resultar em ganho ou perda para a pessoa jurídica. Não há pois, como aplicar ao caso as disposições contidas no art. 374 do RIR/1999 e tampouco no art. 52 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, conforme pretendeu a impugnante em sua defesa. 611 fCONCLUSÃO 20 '• tr• • Processo n°. : 10680.018012/2002-11 Acórdão n°. :101-95.727 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela de R$ 7.703.916,75, no ano- calendário de 2000, e de R$ 1.194.565,36, no ano-calendário de 2001. É como voto. Sala das Sessões (D ), em 20 de setembro de 2006 41/4i, PAUL• • - e •ORTEZ gel 21 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016273/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento “exoficio, enseja renúncia ao litígio administrativo impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO – Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-07.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10680.016273/2002-98 Recurso n° : 136.479 Matéria : IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente : GESTIL S.A Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE MG Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.421 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois do lançamento "exoficio, enseja renúncia ao litígio administrativo impedindo a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de ofício em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por GESTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 10, J 84% IS ALVES PIESIDENTE E RELATOR Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 Recurso n° : 136.479 Recorrente : GESTIL S.A. RELATÓRIO GEST1L S.A CNPJ n° 42.151.009/0001-68, inconformada com a decisão da 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de folha 02, recorre a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do decidido. Trata-se de exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ no mês de setembro de 1998, por ter a fiscalização constatado que a empresa não observou o limite de redução do lucro real em 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e adição do mínimo estabelecido na legislação para realização do lucro inflacionário acumulado, meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 105 a 115 inaugurando a fase litigiosa do processo. Traz como argumentos de defesa, em epítome, o seguinte. O crédito está suspenso em virtude de liminar concedida em mandado de segurança, tendo sentença confirmado a liminar. O artigo 42 da Lei 8.981/95 violou dos princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro, convertendo tal exação em verdadeiro empréstimo compulsório, ademais o fato gerador só pode ser majorado através de lei complementar nos termos do artigo 146 III da CF.88F s. ,/, - 3 ____ _ Processo n° : 10680.016273/2002-98 •Acórdão n° : 107-07.421 Cita Jurisprudência judicial. Quanto ao lucro inflacionário informa que pagou o imposto nos termos do Atos Declaratórios 22 e 28 de 1999. Quanto à multa alega não ser devida com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 uma vez que obteve liminar em mandado de segurança. Quanto aos juros diz que não são devidos pois nos termos do § 3° do art. 61 da Lei 9.430/96, esta se dá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do tributo, ora não há o que se falar em vencimento uma vez que o recorrente encontra-se protegido por liminar. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, declarou definitiva a exigência discutida no que se refere a matéria objeto da ação judicial e considerou procedente o lançamento aos demais aspectos examinados. A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 23.06.2003, tendo sido protocolado o recurso em 23.07.2003. Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou a este Colegiado o recurso de folhas 197 a 216, onde alega, além dos argumentos expendidos na inicial os seguintes: PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa uma vez que não enfrentara os argumentos em relação à limitação de compensação de prejuízos anteriores. , A autuação é nula pois o crédito estava suspenso, não havendo Ao wdecisão definitiva transitada em julgado. 4 Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 MÉRITO. Em relação ao mérito repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Não acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre tema ainda pendente de decisão final do poder judiciário. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 autoriza o fisco a constituir as exigências tributárias sob litígio judicial, com vista à prevenir a decadência do seu direito de lançar. Ademais, não estava em vigor à época do lançamento qualquer determinação judicial no sentido de que a administração se abstivesse de tal ato. Nem poderia. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Não restam dúvidas de que a recorrente levou a questão de mérito do presente processo à apreciação do poder judiciário. A segurança inicialmente obtida, por liminar, foi posteriormente denegada a segurança pelo Juiz. Não há notícia de transito em julgado. É bem verdade que esse Conselho já examinou tema semelhante, com algumas decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive desta Câmara. Mas a busca da tutela judicial, como bem salientou o julgador de primeira instância, face à independência dos poderes, tira do julgador administrativo a possibilidade de examinar questões de mérito idênticas, trazidas com as impugnações e recursos. Não há cerceamento do direito de defesa. A recorrente escolheu sua estratégia e optou por iniciá-la pelo poder judiciário. 6 Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 Não conhecido o recurso na parte da matéria sob a tutela do poder judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430/96, especialmente o seu parágrafo 2 9, para afastar a incidência da multa de ofício. Referido artigo está assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (-.) "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana e definitiva do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 29 não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. Assim, não cabe aplicação da multa de ofício, pois essa penalidade só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei n 9. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situações que só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de ofício. LUCRO INFLACIONÁRIO ... 4 7 Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-07.421 Confirmo a decisão de primeira instância, devendo porém ser considerado o recolhimento feito através do DARF de folha 225, se confirmado. QUANTO AOS JUROS DE MORA O art. 63 da Lei n° 9.430/96 determinou a não aplicação tão somente de multa de ofício não fazendo referência a juros de mora que são devidos em qualquer hipótese a partir do vencimento do tributo, data essa estabelecida na legislação. Obviamente que se logrado êxito na ação judicial em seu favor, o contribuinte nada pagará. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário, conheço das demais matérias e dou provimento parcial para afastar a multa de ofício na parte relativa à matéria submetida ao Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro 2003. ÓVIS AL 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003108/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44926
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 25 DE JULHO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-44.926 1RPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRVULO JOSÉ CALÁBRIA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DË'REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AVO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA =4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003108/00-98 Acórdão n°. : 102-44.926 Recurso n°. : 125.362 Recorrente : SÉRVULO JOSÉ CALÁBRIA FERREIA RELATÓRIO SÉRVULO JOSÉ CALÁBRIA FERREIRA, CPF n° 479.840.666-04, jurisdicionada à DRF/BELO HORIZONTE — .MG recebeu o Auto de Infração de fl. 02 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 06/07, instruída com os documentos de fls. 08112. Às fls. 16/18 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Está obrigada à apresentação da declaração de ajuste anual a pessoa física que no ano-calendário participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 20/11/2.000 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 22/23 usando a mesma argumentação da inicial. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003108/00-98 Acórdão n°. : 102-44.926 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0'...''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „.. Processo n°. : 10680.003108/00-98 Acórdão n°. : 102-44.926 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) ik 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs1 SEGUNDA CÂMARA ->;>J _ Processo n°. : 10680.003108/00-98 Acórdão n°. : 102-44.926 Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003108/00-98 Acórdão n°. : 102-44.926 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (gritos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l ' n -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003108/00-9s Acórdão n°. : 102-44.926 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2.001. ANTONIO D( FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013065/95-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16183
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.183 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itic; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d E it 13 O ACIE,0 VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 Recurso n°. : 114.923 Recorrente : TRANSCARIAS LTDA. RELATÓRIO A empresa TRANSCARIAS LTDA., com inscrição no CGC n° 65.182.008/0001-61, insurgiu-se contra a cobrança das multas de R$.397,60 e R$.97,50, prevista respectivamente, no artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei n ó 8.981/95, e artigo 984 c/c artigo 999, inciso II, "a", do RIR194, impostas pela DRF- BELO HORIZONTE/MG, em razão de ter o contribuinte apresentado as declarações de rendimentos IRPJ referente aos exercícios de 1994 e 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls.11/18, alega, dentre outros argumentos, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo, situação que de conformidade com o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo benefício da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça com a transcrição de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls.20/33, o julgador monocrático indeferiu o pleito da i pinteressada, baseando se, dentre outros argumentos, nos seguintes fundamentos 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA Itisr ;;;Jitn:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 - de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os arts. 4 , 18, III, e 52 da Lei n°8541/92, as pessoas juridicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - para o ano-calendário de 1993 a IN n° 105/93 estabeleceu que a declaração de que trata o artigo deverá ser entregue até 29 de abril de 1994 (Lucro Real) e até 31 de maio de 1994 (microempresas e Lucro presumido); - a IN n° 107/94 estabelece que a declaração de que trata o artigo deverá ser entregue até 29 de abril de 1995 (Lucro Real). Através da Portaria MF de abril/95 esse prazo foi prorrogado para 31 de maio de 1995; - por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - conforme disposto no artigo 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - de acordo com o artigo 88, inciso II, "b" da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido. O § 1° , "6" do referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor minimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - observe-se que o art 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - é irrelevante discutir, como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Regularmente cientificado às fls.36, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fls.45150, onde, em preliminar, considerou inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foi juntado aos autos instrumento de constituição da firma recorrente (contrato social ou certidão da JUCEMG), impossibilitando, desta forma, a comprovação de que o signatário da procuração de fls. 19, é realmente o representante legal da empresa, com poderes de representação para a prática 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. . 10680.013065/95-74 Acórdão n° : 104-16.163 de tal ato, em nome e por conta do interessado Quanto ao mérito, mantém a mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, e sugere a improcedência do recurso interposto. É o Relatório c_i2zeczicarku.ei? •" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4':„.:-:(•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. • O litígio submetido a exame refere-se a cobrança de multa pelo descumphmento da obrigação acessória relativa a entrega de declarações de rendimentos i dos exercícios de 1994 e 1995, períodos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, com relação ao questionamento do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual alega que a inexistência no autos do instrumento de constituição da firma recorrente (contrato social ou certidão da JUCEMG), impossibilita a comprovação de que o signatário da procuração de fis.19, seja realmente o representante legal da empresa, cumpre consignar que a procuração atende as formalidades exigidas pela legislação de regência, além disso, o responsável e titular da pessoa jurídica em questão, encontra-se perfeitamente identificado nos comprovantes de entrega de declaração de fis.23/24, o que afasta por completo a possibilidade de não ter sido por ele firmado o instrumento procuratório. A cobrança da multa de 97,50 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos f,ora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamentoc(ãa5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;!!P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão ri°. : 104-16.183 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei ri° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. Vale mencionar que uni dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido (inclusive as microempresas) às multas previstas em seus artigos 88, in verbis: Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de R$.397,60 (500 UFIR) é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIRS,„,„‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA zy:r!!,:!,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"•íZ4441-4:5' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 Não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada no cumprimento da obrigação de fazer no tocante a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, uma vez que a mesma somente foi ! apresentada em 12.09.95, conforme carimbo de recepção de fls. 24. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tente eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da declaração o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo que a figura da denúncia espontânea não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações á autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto- ! denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n°0101371, 16 de março do corrente ano, entendeu não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n°8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W.) QUARTA CAMA Processo n°. : 10680.013065/95-74 Acórdão n°. : 104-16.183 No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. 1 1 Não há, pois, conflito da Lei ri" 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui." Assim, não há mais como se manter entendimento contrário ao pleito do sujeito passivo, uma vez que a CSRF, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, onde firmou o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face t do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração e 9 n'';„ MINISTÉRIO DA FAZENDA sv- , • .s't•s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013065/95-74 - Acórdão n°. : 104-16.183 rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Finalmente, deixo de apreciar as demais alegações da defesa, por não merecer considerações face o julgamento do mérito no que diz respeito a aplicação da multa por atraso na entrega de declarações de rendimentos. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 00: — EL •-• . • • ° ° iR • VARÃO so

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4666223 #
Numero do processo: 10680.021165/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - O artigo 9º, XII, "a", da Lei nº 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Tal previsão aplica-se às empresas independentemente da freqüência com que realizam a operação e mesmo quando esta inicia-se antes da opção pelo regime e conclui-se depois. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75296
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS — O artigo 90 MI, "a", da Lei n° 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Tal previsão aplica-se às empresas independentemente da freqüência com que realizam a operação e mesmo quando esta inicia-se antes da opção pelo regime e conclui-se depois. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ALVES E BOTELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério GtisDr yer Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "larit'n';?•r;.. t .:14fm'S44 .,. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10680.021165/99-06 Acórdão : 201-75.296 Recurso : 115.631 Recorrente : ALVES E BOTELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 29.562, de 09/01/99, que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n°9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o referido pleito, por não poderem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realizam operação de importação, excetuados aqueles casos em que o produto importado é destinado ao ativo permanente daquela Irresignada, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, alegando, em suma, que iniciou a operação de importação antes de sua opção pelo SIMPLES ser concretizada, sendo que o desfecho de tal só veio a ocorrer, por motivos alheios à sua vontade, depois, em 1997, e que não realizou mais nenhuma importação após aquela data. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para o cancelamento da exclusão do SIMPLES Fundamenta sua decisão dizendo que a vedação estabelecida pelo artigo 9°, XII, "a", da Lei n° 9.317/96 à opção pelo regime aplica-se tanto às empresas, cujo contrato social prevê a importação de produtos estrangeiros na descrição do seu objeto, e a realiza com regularidade, dela obtendo receita, quanto às que realizam a operação apenas eventualmente. Ressalta que a importação de bens é a regra geral excludente da inscrição no SIMPLES, ressalvados os casos previstos no § 3 0 do supracitado artigo e no artigo 12, XII, "a", da IN SRF n° 09/99, casos estes que não abrangem o impugnante. O caráter de habitualidade ou não da operação ou o fato desta ter sido iniciado antes e concluído após a opção pelo SIMPLES do contribuinte em nada afetam esta regra. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória. É o relatório. j - 2 e 4,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkrn. Processo : 10680.021165/99-06 Acórdão : 201-75.296 Recurso : 115.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se discutir acerca da exclusão da contribuinte à opção pelo regime do SIMPLES. O artigo 9°, XII, "a" da Lei n° 9.317/96 determina, in verbis: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;". O caráter de habitualidade ou não da operação ou o fato desta ter sido iniciado antes e concluído após a opção pelo SIMPLES da contribuinte em nada afetam a regra supracitada. Em face de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto. É C01110 vota Sala das Sessões, 22 de t agosto de 2001 ROGÉRIO GUSTAN( V\I\R YER 3

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4666548 #
Numero do processo: 10711.004298/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE MERCADORIAS APURADA EM CONFERÊNCIA FÍSICA. É a vistoria o procedimento administrativo que possibilita apurar a extensão da falta e identificar os responsáveis tributários. Não a tendo solicitado, responde o importador pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. Devido, assim, o pagamento, não há que repeti-lo. RESTIUIÇÃO - IPI Importador que se credita do imposto pago indevidamente no desembaraço aduaneiro, compensando, posteriormente, o referido montante com os valores devidos nas saídas das mercadorias. Caracterizada a transferência do ônus financeiro ao adquirente das mercadorias, descabe restituir o indébido (Art. 166, CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35141
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/12J RESTITUIÇÃO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - FALTA DE MERCADORIAS APURADA EM CONFERÊNCIA FISICA. É a vistoria o procedimento administrativo que possibilita apurar a extensão da falta e identificar os responsáveis tributários. Não a tendo solicitado, responde o Oimportador pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. Devido, assim, o pagamento, não ha que repeti -lo. RESTITUIÇÃO — !PI. Importador que se credita do imposto pago indevidamente no desembaraço aduaneiro, compensando, posteriormente, o referido montante com os valores devidos nas saídas das mercadorias. Caracterizada a transferência do ônus financeiro ao adquirente das mercadorias. descabe restituir o indébito (Art. 166, CTN). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 cr• HENRI* -'" PRADO MEGDA Presidente 22 Lf AI 2002 1 LUI • FLORA Relato 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. lITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.528 ACÓRDÃO NI' : 302-35.141 RECORRENTE : OXFORD ADMINIS 'RAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que confirmou o indeferimento de pedido de restituição de tributos aduaneiros. Em apertado resumo, a recorrente pleiteou a restituição dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados que foram pagos por ocasião do desembaraço aduaneiro da operação de importação que realizou diante da constatação de falta de mercadorias. Cumpre destacar que na mesma ocasião a recorrente recolheu valor a titulo de multa (art. 521, II, "d", do RA). A decisão recorrida, em estreitíssima síntese, indefere o pedido considerando que não tendo sido solicitada a vistoria aduaneira diante da falta apontada, responde o importador pelos tributos incidentes sobre as mercadorias faltantes. No tocante á multa, o dispositivo invocado diz respeito ao extravio ou a falta de mercadoria, como ocorrido no caso, sendo, portanto, também procedente. Assim, houve o fato gerador do Imposto de Importação. Quanto ao IPI, considerando-se que o seu fato gerador é o desembaraço e este não ocorreu passou à análise do pedido de restituição. Uma vez que no seu entendimento restou caracterizada a transferência do ônus financeiro ao adquirente das mercadorias, decidiu que descabe restituir o • indébito (art. 166, CTN). O apelo recursal por sua vez insiste no fato de que houve falha do exportador quando da colocação das mercadorias no conteiner, ou seja, que as mercadorias não foram embarcadas. No que se refere ao art. 166 do CIN diz, em suma, que ela suportou diretamente os ônus financeiros, ou seja, o custo, e que a escrituração apresentada é irrelevante, uma vez que os tributos foram pagos indevidamente. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.528 ACÓRDÃO N° : 302-35.141 VOTO É fato incontroverso que quando da conferência física das mercadorias importadas verificou-se a falta de 576 peças. Por outro lado, verifica-se, também que a recorrente concordou tacitamente com a falta apontada de vez que recolheu os tributos, acompanhados da respectiva multa aplicável nestes casos, além de não requerer a vistoria aduaneira que é o procedimento legal cabível na espécie. No que se refere à alegada falha do • exportador, nada ficou comprovado neste sentido. Assim, diante da falta, ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação (art. 1°, 2°, do Decreto-lei 37/66) e restou configurado a tipificação prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. Portanto, estas verbas não são passíveis de restituição. No tocante ao IPI, diz a decisão recorrida, com razão, que não ocorreu o seu fato gerador, uma vez que, diante da falta, não houve o desembaraço aduaneiro (Ato Declaratório Normativo CST 1/78) Portanto, seria passível de restituição se não fosse, também, o comprovado creditamento e posterior compensação desse tributo na operação de saída seguinte. Destarte, verifica-se que o ilustre prolator da decisão monocrática agiu com acerto jurídico e precisão na aplicação da lei ao indeferir o pedido de restituição de tributos em apreço. Nesse sentido reitero os seus fundamentos como se 411 aqui estivessem transcritos, mantendo integralmente a decisão a quo. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 I - ‘ LUIS 1 4 O . ORA-Relator 3 sr. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA :ar» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10711.004298/94-45 Recurso n.°: 121.528 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.141. Brasília- DF, Z 7 of/_, MF - 3.• Conselho dl Csn: p en,r; , • rocio dilegdo Pretidente da 2.• Câmara • Ciente em: ftQ -- /L) eill IN) D rR--7

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4666058 #
Numero do processo: 10680.017256/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA – INOCORRÊNCIA - Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ - amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no parágrafo 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência IRPJ, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não-cooperativos. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – A multa isolada prevista no inciso IV, do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, aplica-se à pessoa jurídica, optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro real anual que deixar de recolher as estimativas mensais. Encerrado o ano-calendário a base de cálculo da multa isolada é a totalidade ou a diferença do imposto de renda apurado, até o montante das estimativas não recolhidas, se menor do que o imposto devido e não recolhido sob a forma de estimativas, inexistindo base de cálculo da multa na hipótese de não ser apurado imposto de renda devido (art. 44, caput, da Lei nº 9.430/1996). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o 30 trimestre de 1998, inclusive, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não o acolheu, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex oficio isolada, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Edson Antonio Costa Britto Garcia, (suplente convocado) que davam provimento integral, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZE 1 °cc wfrmit• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.017256/2003-59 Recurso n° :141.478 Matéria : IRPJ — Ex(s): 19998 a 2003 Recorrente : UNIMED PONTE NOVA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n° :103-22.539 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA — INOCORRÊNCIA - Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas — IRPJ - amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do art. 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência IRPJ, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não- cooperativos. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — A multa isolada prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, aplica-se à pessoa jurídica, optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro real anual que deixar de recolher as estimativas mensais. Encerrado o ano-calendário a base de cálculo da multa isolada é a totalidade ou a diferença do imposto de renda apurado, até o montante das estimativas não recolhidas, se menor do que o imposto devido e não recolhido sob a forma de estimativas, inexistindo base de cálculo da multa na hipótese de não ser apurado imposto de renda devido (art. 44, caput, da Lei n°9.430/1996). Recurso voluntário provido parcialmente. Acas 1 9/09/06 MINISTÉRIO DA FAZE la°cc ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls 4;;Jtel TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED PONTE NOVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o 30 trimestre de 1998, inclusive, suscitada de oficio pelo conselheiro relator, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não o acolheu, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex oficio isolada, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Edson Antonio Costa Britto Garcia, (suplente convocado) que davam provimento integral, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 409- 1- -54r • — C " I loll e G - • DRIG - P SIDENTE E; • OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO N CIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. acas19/09/06 2 4" 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k"P2-,,r.,ri• TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Recurso n° : 141.478 Recorrente : UNIMED PONTE NOVA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio de IRPJ, com juros de mora e multa proporcional de 75%, relativamente aos anos-calendário entre 1998 e 2001, além de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do mencionado tributo, relativamente ao ano-calendário de 2002. Ciência do auto de infração no dia 25.11.2003, à fl. 07. Pela clareza do relatório do órgão a que, aproveito para reproduzir e adotar o resumo nele inscrito, in verbis: "2. Na descrição dos fatos, a Fiscalização, reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal — TVF, apontou duas infrações à legislação tributária. A primeira delas, item "001", refere-se à exclusão indevida de valores do lucro líquido do exercício; a outra, item "002", à multa exigida isoladamente pela falta de pagamento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Do Termo de Verificação Fiscal — TVF, de fls. 20/30. 3. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF. 4. Inicialmente, destaca o art. 2°, "caput" e seus parágrafos, do Estatuto Social da Fiscalizada, os quais definem os seus objetivos sociais (fls. 53/54). 5. Enfocando preceitos da Lei n° 5.764, de 1971, que definiu a política nacional de cooperativismo, salienta que as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados e que são atos cooperativos, exclusivamente, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. acta!~ 3 ,4-14 v- ;t4 t •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ffit",';:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 6. Lembra que as cooperativas podem, porém, praticar atos não- cooperativos, os quais serão considerados como renda tributável, à luz do art. 111 da Lei n° 5.764, de 1971. 7. Aduz que, no âmbito administrativo, foi editado o Parecer Normativo CST n° 38, de 30/10/1980, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do IRPJ em relação aos atos não-cooperativos. 8. Diz que as cooperativas de trabalho médico (como é o caso da Fiscalizada), ao contratarem com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, estarão praticando atos não-cooperativos. 9. Nesse sentido, acentua que a Lei n° 5.764, de 1971, estabeleceu a não incidência objetiva, submetendo as cooperativas, em relação aos atos não-cooperativos, às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. • 10. A Fiscalização constatou que a contribuinte (UNIMED — Ponte Nova) pratica, com habitualidade, atos não-cooperativos, quando contrata com os usuários, a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, com cobertura de despesas relativas a tratamento clínico ou cirúrgico, honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem e medicação, cujas receitas, provenientes dos planos de saúde, estão fora do alcance da isenção. 11. Salienta que os fatos configuram mercancia, quando haja prática habitual de atos não-cooperativos. 12. Destaca, está clara a figura do plano de saúde, conforme o parágrafo 1° do art 2° do Estatuto Social da Fiscalizada. 13. Esclarece, as receitas auferidas com os pagamentos mensais não são dos médicos. Nesse sentido, existem receitas de naturezas diversas: uma auferida pela cooperativa, em face do contrato de plano de saúde; a outra, pelo serviço prestado ao cliente, que a cooperativa paga ao médico a título de honorários. • 14. Examinando os contratos de plano de saúde, verificou a autuante que: a) a UNIMED - Ponte Nova se obriga a prestar ao contratante e seus dependentes, que não são, via de regra, participantes da cooperativa como cooperados, os serviços de assistência médica e cirúrgica, em consultórios de médicos cooperados, interna çães, além dos serviços de diagnóstico e terapia, tais como exames laboratoriais, serviços radiológicos e etc., dentre a rede contratada, de acordo com o referido contrato; b) como decorrência da disponibilização desses serviços, o contratante se obriga a pagar à UNIMED uma me salidade de acordo com os serviços oferecidos, utilizando-os ou não ~119/09/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp :: 1141( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '20:4;17: Cfr TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 15. Enfatiza, uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar captação de clientela para os médicos cooperados. Quando a UNIMED - Ponte Nova realiza a venda dos chamados "Planos de Saúde", ela recebe receitas não dos cooperados, mas de pessoas contratadas como USUÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE. Assim podemos observar nas cópias dos contratos apresentados pela Fiscalizada, em anexo ao processo. 16. Perquirindo os dispositivos da Lei n° 5.764, de 1971, conclui a autuante que: a) essa lei definiu o que são atos cooperativos típicos das sociedades cooperativas, quais são os atos não-cooperativos legalmente permitidos, como controlá-los e contabilizá-los adequadamente, qual o tratamento tributário pertinente e como conseqüência, quais os atos não-cooperativos que não são legalmente permitidos, que são todos aqueles não englobados nos arts. 85, 86 e 88; b) portanto, como decorrência, se uma sociedade cooperativa exercer atividades que se definam como atos não cooperativos legalmente não permitidos, para efeitos tributários se • descaracterizará como cooperativa e terá um tratamento idênticos a uma sociedade mercantil qualquer; c)caso a sociedade cooperativa exerça, além dos atos cooperativos, apenas atos não cooperativos legalmente permitidos, aí sim, e somente caso atenda aos demais requisitos da legislação em vigor, como por exemplo, a contabilização em separado desses atos, é que se tributaria (sic) os atos não cooperativos legalmente permitidos, preservando os atos cooperativos dessa tributação, em consonância com a legislação acima citada. 17. A autuante esclareceu que, segundo informou a contribuinte, o procedimento adotado, em todo período fiscalizado, foi o de excluir da base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, os valores " (..) por se tratar de resultados obtidos em operações das atividades afins à Cooperativa decorrentes de atos cooperativos e de acordo com a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e artigo 182/R112". 18. Aduz, de fato, a empresa excluiu valores da base de cálculo do IRPJ e das contribuições federais, conforme se observa nas cópias das Declarações de Imposto de Renda, dos anos-calendário de 1998 a 2002. 19. Evidenciou a Fiscalização que: mesmo que, ainda considerássemos a UNIMED - Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a segregação das receitas de atos cooperati os e de atos não- acar19/09/06 5 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA irgz "gt:',;•;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,ke TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 cooperativos, porque considera a maior parte de seus atos como cooperativosn 20. Diante disso, concluiu o Fisco que a contribuinte é uma empresa comercial como outra qualquer, não podendo usufruir de privilégios ao excluir da base de cálculo do IRPJ e contribuições federais, valores que • deveriam ser tributados normalmente, pois tratam-se de receitas de atividades comerciais normais, apesar da impugnante considerá-las como atos cooperativos em quase toda a sua totalidade. 21. Então, a Fiscalização lavrou o presente Auto de Infração do IRPJ, cujos valores tributáveis são aqueles excluídos, indevidamente, do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, conforme declaração do IRPJ dos exercícios de 1999 a 2002. No ano-calendário de 2002, tendo a contribuinte adotado o lucro real anual, lançou-se a multa de ofício isolada incidente sobre o lucro estimado.' Impugnação às fls.1461153. Ciência da decisão de primeira instância no dia 08.06.2004, à fl. 204, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO. As sociedades cooperativas de serviços médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Lançamento Procedente." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem no dia 07.07.2004, às fls. 1/46 — volume 2. Bens arrolados às fls. 47/50 — volume 2, com juízo de seguimento á fl. 72 — volume 2. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) nulidade do auto de infração, por descaracterização da recorrente como sociedade cooperativa, conseqüência direta da trib - o de todos os seus acas19/09/06 9 . . ?o.; • tr--. MINISTÉRIO DA FAZENDA "It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;'..;'>•• TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 atos, indistintamente, malferindo as normas que definem a competência da Receita Federal; 2) a autuada entende que o Fisco, in casu, está diante de uma não incidência objetiva, e não subjetiva, já que o destinatário do "adequado tratamento tributário", segundo a previsão constitucional, não é a sociedade fiscalizada, mas determinado ato por ela praticado; 3) em face dos fundamentos indicados no item precedente, deveria o agente público buscar o ato cooperativo para destacá-lo, sem ignorá-lo por completo, como se a ausência de sua identificação pela própria interessada, ao deixar de segregar, na contabilidade, os atos cooperativos dos não cooperativos, contaminasse todo o ente, quando era possível identificar o ato cooperativo, mesmo porque a fiscalizada ofereceu subsídios que possibilitaram sua detecção; 4) no mérito, assinala a autuada que as cooperativas alicerçam-se no princípio do mutualismo, visando ao crescimento conjunto dos associados, considerados per si, e não da pessoa jurídica, dado que estas sociedades situam-se em campo diametralmente oposto àquele no qual se inserem as empresas que se dedicam às atividades de fornecimento de produtos e serviços, com habitualidade e com o intuito de lucro; 5) vale dizer, o objetivo fundamental das cooperativas é o de possibilitar o melhor exercício das atividades profissionais de seus associados, otimizando o resultado de seus empreendimentos, individualmente observados; 6) nesse sentido, aproveitando as lições de Rubens Miranda de Carvalho, a recorrente adverte que a cooperativa não age em seu próprio nome, mas em nome de seus cooperados, acrescentando, nesse diapasão, que a receita obtida não é da cooperativa, mas dos cooperados, levando-se em conta que atua como mandatária destes; 7) por isso, no exercício do mandato referido, quando da prática de atos cooperativos, não há que se falar em renda ou lucro das cooperativas, o que implica inocorrência de fato gerador algum, motivo por que eventual incidência tributária recai nas pessoas físicas do coo a o; acasI9V09/06 J.'. 1 4,4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAbikt 3$r,z-I*4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 8) tese diversa da apontada no item anterior implicaria maior ônus tributário às cooperativas, porquanto acarretaria incidência sobre as pessoas físicas como também na pessoa jurídica; 9) na realidade — adverte a peça de defesa — as cooperativas apuram sobras líquidas que pertencem aos associados, após rateio na proporção do trabalho que realizaram, sendo inadmissível que sejam tratadas como sociedades que perseguem lucros; 10)acrescenta, ainda, a recorrente que o ato cooperativo deve nascer para a consecução dos objetivos sociais da cooperativa, o que sempre abrangeu a hipótese de utilização de terceiros para completá-lo, desde que • fundamentalmente ligados aos atos típicos, porque esta via nada mais traduz do que a busca pelo atendimento do objeto social da sociedade, que tem em mira os anseios de seus cooperados e do meio social em que atuam; 11) no caso em exame, há que se atentar para o fato de que não se viabiliza a sobrevivência da autuada sem aludir-se ao próprio atendimento médico, o que é compatível com a idéia de que operações privativas dos associados sejam praticadas com pessoas que não pertençam ao quadro social da cooperativa, em virtude das particularidades do cooperativismo de saúde; 12)ademais disso, tais hipóteses não escapariam à tipicidade dos atos cooperativos, à mercê do artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971, segundo pronunciamentos abalizadas da doutrina, pois é inevitável que as cooperativas de produção dependam de estranhos para os quais venderão seus produtos, assim como as cooperativas de consumo cobrarão de terceiros, ao passo que as cooperativas de trabalho precisarão de clientes• para os quais os serviços serão prestados; 13) tudo o que se realçou, na visão da autuada, é amoldado à política de apoio e estímulo ao cooperativismo, como compreendeu o constituinte, ao estabelecer tratamento tributário especial para o ato cooperativo, determinando a expedição de lei comp mentar para conferir-lhe especial protagonizacão; acas19/09/06 8 Jk."- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 • 14)nessa esteira, argumenta a fiscalizada que a Lei n ° 5.764, de 1971, formalmente recepcionada com o status hierárquico previsto no artigo 146, III, c, da Carta Magna, dispõe que os atos cooperativos estão livres de toda e qualquer incidência tributária, amparando os associados da sociedade, incentivando o cooperativismo; 15)não é em vão que se pronuncia que o ato cooperado não implica operação de mercado de compra e venda, revelando-se destituído de conteúdo econômico, não significando signo presuntivo de renda ou lucro; 16)no que toca ao cooperativismo de saúde, afirma a recorrente que o ato cooperativo consiste na prestação de assistência médico-hospitalar aos usuários do sistema, via médicos e demais profissionais credenciados, daí se afigurando indispensável, para a concretização de seu objeto, a utilização de hospitais, laboratórios e clínicas médicas, muitas vezes essenciais à própria vida do paciente, o que denota a utilização de meios intimamente atrelados ao próprio atendimento; 17)nesse condão, esclarece a recorrente que seu estatuto social prevê a defesa econômica dos cooperados, atuando, portanto, na catálise de atividades em benefício desses. Sendo assim, concorda com a decisão recorrida, quando esta assinala que o cliente, ao celebrar o contrato com a cooperativa, busca a contratação de um plano de saúde; 18) indo além, a autuada confirma o que se assentou na decisão guerreada, ao admitir que, não fosse a oferta ampla de serviços, não haveria o mesmo interesse pela contratação, já que o plano de saúde estaria restrito a consultas e exames pelos médicos cooperados; 19) nada de estranho, por conseguinte, segundo alega a fiscalizada, no negócio celebrado com os clientes contratados, porque esta seria a única forma de concluir seu objeto social, promovendo a captação, junto ao mercado, de oportunidades de trabalho para os cooperados, ampliando-lhes a clientela, possibilitando o seu exercício profissional; 20) outra hipótese exemplificativa, e submetida à trbutação pelo agente fiscal, concerne ao fornecimento de medicamentos a acientes, em cumprimento acasI9V09/06 9 ,0 41.4 1t-a , 4 st;u. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP tei.7:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 à ordem médica, o que estaria inserido na essência dos atos cooperativos, considerando que não é de sua índole comercializar os remédios prescritos, embora a assistência medicamentosa, quando feita, visa ao cumprimento das atividades que constituem o objeto da recorrente; 21)em face do contexto apresentado, afirma a defesa que os atos não cooperados são aqueles que, em casos de atendimentos de urgência, realizam-se por médicos não cooperados; 22)de outra forma, entende a autuada que, no conceito de ato cooperativo, compreende-se, além do atendimento pelo associado ao paciente, o serviço prestado por hospitais e laboratórios, porque viabilizam' ou complementam o ato principal, qual seja, a consulta médica, o que segue o pensamento exibido, na decisão guerreada, pelo ilustre Relator; 23) diante dessa linha, seria incorreta a tese de que os atos cooperados se restringem aos praticados com exclusividade entre a cooperativa e os médicos, ou seja, segundo o raciocínio do autuante, somente seriam atos cooperativos as consultas médicas prestadas por um médico cooperado a outro médico cooperado; 24)centrando-se a visão no equívoco acima aludido, é de se ter em mira que não é a sociedade que presta serviço aos usuários e sim o médico cooperado, razão por que a receita gerada na prestação de serviços médicos é do associado que atendeu ao paciente, e não da cooperativa; 25)observa, de todo modo, que não se deve confundir a cooperativa de serviços médicos com os planos de saúde convencionais, já que a primeira não obtém lucro, porquanto presta serviço a um associado, enquanto a empresa que explora planos de saúde tem o médico como custo e não objetiva angariar clientela para o profissional, mas para ela própria, intentando um resultado econômico positivo em seus negócios; 26)assim, vislumbrar-se-ia com nitidez que o cooperado não presta serviços à cooperativa, ao contrário dos planos de saúde comuns; 27)a partir de tais constatações, é possível perceber que a relação jurídica entre cooperativa e cooperado é extremamente difer t a relação jurídica entre acas19/09/06 10 Yt./(7- . • S'4 k 24 - ""jc -.1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA tsti.,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?tà:;)!t21%). TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 planos de saúde convencionais e os médicos, uma vez que a primeira se firma sobre um ato cooperado, e a segunda, sobre um contrato bilateral de prestação de serviços; 28)ademais, a defesa informa que o cooperado recebe da cooperativa na proporção dos atendimentos prestados aos usuários, depois de deduzidos os custos necessários à prestação dos serviços, dentre os quais os hospitais, as clínicas e os laboratórios, distintamente do que acontece nos planos de saúde, que pagam remunerações fixas ao profissional, seja ele um empregado ou um conveniado; 29)de tudo o que se destacou, a recorrente conclui que a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado, que arcará com o ônus fiscal decorrente do acréscimo de seu patrimônio, inexistindo renda na pessoa jurídica; 30)pelo exposto, os montantes transferidos aos associados se tratam de meros repasses, jamais integrados ao patrimônio da cooperativa, não obstante o trânsito pela conta caixa, tendo-se em vista que tais ingressos já possuem destinação certa — o pagamento aos associados e demais despesas inerentes; 31)ademais, do que se extrai dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, o chamado custo assistencial — hospitais, exames etc — que é essencial à atividade da recorrente e na linha de seu objeto, não encontra tipicidade no artigo 111 da referida lei, motivo pelo qual não há que se falar em tributação sobre tais atos; 32)entretanto, assevera a autuada que, mesmo se lucro houvesse na prática de atos não cooperativos, tal resultado deveria compor o FATES — Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, tomando-se indisponível à cooperativa e aos próprios cooperados, fato que afasta a incidência do IRPJ; 33)finalmente, ad argumentandum, a fiscalizada afirma que se inclui na qualificação de "operadora de plano de saúde", sujeita, portanto, às regras da ANS — Agência Nacional de Saúde, o que lhe basta para usufruir da dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ, das provisões técnicas determinadas pelo órgão regulador, voltadas pa cobertura de eventos acarl9A09/06 11 he.as • 247 • —"r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 imprevistos, dispostos a oscilações de suas operações, em consonância com a regra do artigo 404 do RIR/99; 34)previsão idêntica à mencionada no item precedente está inscrita no texto do artigo 83 da MP n° 2.158-35, de 2001, que admite a dedução de provisões técnicas, nas operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL; 35)podendo assumir, como assumiu, de fato, a roupagem econômica de operadora de planos de saúde, o que lhe impôs o controle da ANS, exsurge o seu direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ, as contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas exigidas pela agência reguladora, sem o que a incidência não se daria sobre a renda ou sobre o lucro, mas sobre as entradas, o que se revela desarrazoado; 36)assim, alega que é preciso requalificá-la como cooperativa, garantindo-lhe a não incidência do IRPJ sobre atos cooperativos próprios, bem como reconhecer sua qualidade de sociedade operadora de planos de saúde, fazendo jus as exclusões descritas no art. 404 do RIR/99 c/c art. 83 da MP 2.158-35, de 2001. É o relatório. actul9/09/06 12 ;Ai k'm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em primeiro plano, o exame da questão preliminar suscitada, que versa sobre a alegada descaracterização da sociedade, conforme a reação da defesa. Segundo o conceituado dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira l , descaracterizar é perder as características; aquilo que se descaracteriza se desfaz de seus caracteres — elementos identificadores de pessoa ou coisa, conforme orienta o dicionarista. Walmor Franke2, com a autoridade de quem participou da elaboração do anteprojeto e do projeto de lei cooperativista, os quais resultaram na aprovação da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, explica, repetindo Gierke, que a "missão fundamental da cooperativa se concentra na efetivação de relações negociais dirigidas para sua esfera interna. Esses negócios internos, em que o interesse das partes — cooperativa e cooperado — é idêntico, são "negócios cooperativos internos", "atos cooperativos" ou "negócios-fim"", que, em benefício do cooperado, há de ser 'precedido ou sucedido de um negócio externo, ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negócio-meio n. O autor arremata suas lições com a afirmativa de que, "embora se trate de negócios distintos, verifica-se, porém, que há nas cooperativas uma intima conexão entre o negócio-fim e o negócio-meio (...) O negócio interno ou negócio-fim está vinculado a um negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação de sua existência (como, por exemplo, nas cooperativas de consumo em que o negócio-fim, ou seja, o fornecimento de artigos domésticos aos associados, não é possível sem que esses artigos sejam comprados no mercado). (..) 11 .1 tril litiff Pana MátSickitiki 'ÍMÃ" impfark pág. 170 2 tileli? "ÉS EdiMSR tYM~446 4 e §4.9 1971, págs. 24j/27 ocas 19/09/06 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 No entanto, Franke adverte que "as próprias cooperativas que adotam, no seu funcionamento, o princípio do exclusivismo" — não é o caso da Unimed — "operando unicamente com associados, necessitam praticar, além de negócios internos (negócios-fim) e negócios de mercado (negócios-meio), outros negócios jurídicos, que não se confundem com aqueles, a saber: a) negócios auxiliares, que são todos os negócios que, em dado caso, precisam ser realizados por motivos especiais e imperiosos no interesse da persecução do objeto da sociedade, os quais, se tomam necessários à execução dos negócios-fim", a exemplo da locação de imóveis para o uso da cooperativa e a aquisição de material de escritório; e b) "negócios acessórios, os quais não se encontram em relação imediata com o fim da sociedade", a exemplo da venda de uma máquina obsoleta. Na mesma obra 3 , ostentando vasto conhecimento sobre outras tradições jurídicas, o especialista observa que, nos sistemas legislativos que facultam às cooperativas a realização de negócios com terceiros, há tratamento discriminatório entre estas e as denominadas "puras", no que respeita aos benefícios fiscais, concedendo-se às últimas, em regra, "certos favores tributários que são negados às que estendem a terceiros os negócios correspondentes aos negócios internos ou negócios-fim". (os grifos não estão no original). Além da manifestação doutrinária acima iluminada, a legislação pátria não veda às cooperativas a celebração de negócios com pessoas estranhas ao quadro de cooperados, a teor dos art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71. Nesta linha, cite-se a orientação especializada de Renato Lopes Becho4, no ponto em que, ao referir-se à natureza dos atos praticados com estranhos ao quadro de associados, o ilustre magistrado explica que "nossa lei, contudo, excluiu a relação com terceiro não associado do contexto do ato cooperativo", acrescentando, ao final, que, tecnicamente, pela visão jurídica, a posição do direito brasileiro é a mais acertada. Estou convencido de que a atuação do agente fiscal não implicou descaracterização da sociedade. O que consta no auto de infração é a tributação de resultados, os quais, aos olhos do Fisco, decorreram de atos não operativos, do que 3 srgb. ..si ttpár.1300,513,1 4 11ealorcessoWetessccorifeerraatess;I:gge,'Bp 01: 114 ocas 19/09/06 uft MINISTÉRIO DA FAZENDA,11 -4L,N4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 a defesa diverge, afirmando que se originaram, ao contrário, de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. Entretanto, observo certo trecho do julgamento em primeira instância, embora dela divirja em relação às conclusões que emanam definitivamente da decisão, salientando que a percepção do julgador a quo bastante se aproxima, ao menos na parte em destaque, da doutrina acima iluminada, verbis: "74. Aliás, frise-se, não se nega à cooperativa de trabalho médico a necessidade que tem para complementar seus serviços de oferecer a seus pacientes os serviços complementares de exames radiológicos e laboratoriais, internação em outras clínicas e hospitais com os quais mantêm convênio etc. Contudo, tal não se confunde com a atividade beneficiada pela tributação, devendo sofrer a tributação na forma da legislação tributária, pois são eles cobrados pela cooperativa via plano de saúde." Quero dizer que os exames radiológicos e laboratoriais, internação em clinicas e hospitais, complementam os serviços prestados pelo médico associado, cuja atuação deve ser dirigida ao esforço máximo de curar o paciente. Freqüentemente, um diagnóstico médico requer o uso de tecnologias avançadas, cujo custo é bastante elevado para o profissional associado que atende o paciente no consultório. Da mesma forma, a internação hospitalar para a cirurgia necessária à recuperação da saúde do doente, ou até mesmo, nos casos mais sérios, para tentar evitar o óbito. Há que se atentar, sobretudo, para as peculiaridades da prática médica e para a conduta que é exigida ao profissional médico. Nesse sentido, valho-me da Resolução CFM n° 1.246, de 26 de janeiro de 1988, que trata do Código de Ética Médica, atraindo-me, particularmente, pelos dispositivos seguintes: "Capitulo I - Princípios Fundamentais Art. 1° - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exerç4a sem discriminação de qualquer natureza. acas19/09A06 15 """r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Art. 2 0 - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. Capitulo V - Relação com Pacientes e Familiares É vedado ao médico: Art. 56 - Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente.' (os grifos não estão no original) Ora, se a recorrente é cooperativa de serviços médicos, é óbvio que os exames, intemações e demais serviços prestados por outras pessoas jurídicas especializadas, em prol dos usuários, decorrem de negócios-meio indispensáveis à consecução dos negócios-fim da autuada, cujo objetivo fundamental é o de possibilitar o melhor exercício das atividades profissionais de seus associados, otimizando o resultado de seus empreendimentos, em consonância com as disposições do Código de Ética Médica. Diante de tais argumentos, não concordo com a tese da descaracterização sublinhada na defesa, pois os negócios indicados na acusação não ultrapassam as conveniências do serviço médico, que deve ser intentado pela cooperativa, em razão do elevado espírito humanitário que se aguarda do profissional da Medicina, tendo em vista a preservação de bens fundamentais do indivíduo, como a saúde e a vida. Por isso, rejeito a preliminar em referência. Entretanto, reconheço de ofício a caducidade do direito estatal ao lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, uma vez que o ato data de novembro de 2003. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma ólida repulsa à idéia de que a inexistência de pagamento seria o bastante para 1ar o art. 173 do CTN, ocas 19/09/06 16, 4 z.";',.•~-,Kk", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172/66. O regime jurídico do tributo é fixado pelo legislador, no exercício da competência que lhe é própria. José Souto Maior Borges' explica que a "opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica", cabendo a lei instituidora do tributo eleger a espécie mais adequada, para fins de facilitar a arrecadação. Se a lei atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento, sem o anterior exame da autoridade administrativa, é certo que o tributo se amolda, pela vontade manifesta do legislador, à sistemática do lançamento por homologação, consoante o preceito contido no art. 150, caput. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. • O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier 3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivirt: a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Lançamento tributário, Malheiros, 2' edição, pág 329. 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo u 'o, Forense, 1998, pág. 66. acas19/09/06 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-V."-"-lx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Desde a vigência da Lei n° 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se insere no contexto do lançamento por homologação, conforme diversos acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Exemplifique-se com o seguinte, citado na obra conjunta de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Femandes de Souza Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanho2: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda- se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos- base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.2004 (Acórdão n° 108-04974, de 17.03.1998, publicado no DOU em 15.06.1998, 1° Conselho, 8° Câmara). Também não vislumbro a entrega de declaração, qualquer que seja, como condicionante à qualificação do lançamento por homologação, pois a dicção legal do caput do art. 150 não nos remete a tal dependência. Com isso, afirmo total rejeição à corrente que defende a regulação do prazo decadencial pelo art. 173 do CTN, quando o contribuinte não cumprir o dever de informar o fato gerador ou o tributo devido ao Fisco, se a lei prefigurar a exigência aos moldes do lançamento por homologação. Estou convencido de que o pronunciamento do legislador não deixou margem à escolha do contribuinte, por uma regra ou outra, sobre caducidade, conforme o seu proceder. Se a norma de incidência do tributo se ajusta ao regime jurídico do lançamento por homologação, o comportamento do contribuinte não desloca o inicio da contagem decadencial do dia do fato gerador, exceção feita às hipóteses de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a previsão legal do art. 150, § 4°, parte final, do Código. 2 Regulamento do Imposto de Renda- 2002— volume II, Fiscosoft Editora, pá . 54. acas19/09/06 IS '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 • Malgrado o reconhecimento ex officio da decadência para os fatos ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, penso que a controvérsia se soluciona, em definitivo, no exame da determinação do montante tributável. Antes, porém, assevero que não concordo com a dedutibilidade da provisão técnica do artigo 83 da Medida Provisória n° 2.158-35, 24 de agosto de 2001, porque, afora a inexistência de prova do montante respectivo, a norma em referência só entrou em vigor em 1° de janeiro de 2002, a teor de seu artigo 93, IV, b, assim como discordo do pedido em relação ao disposto no art. 404 do RIR/99, que é destinado às seguradoras, sociedades de capitalização e as de previdência privada. Todavia, creio que há falhas na atuação fiscal que comprometem a exigência in totum. Explico-me: a jurisprudência do STJ nos auxilia a retirar o véu da dúvida que se derrama sobre a tormentosa tributação das cooperativas, ao assentar que há ato cooperativo quando a sociedade age em intermediação entre o médico cooperado e o usuário, que aproveita o serviço daquele, a teor do art. 79 da Lei n° 5.764/71, conforme se depreende do decidido no RESP n° 215.311-MA, DJ de 11.12.2000, Relatora Ministra Eliana Calmon. No mesmo julgado, a ilustre Relatora ainda destaca em seu voto: "Se a Cooperativa presta serviços a associados, não tendo interesse negociai, ou sem fim lucrativo, há completa isenção, porquanto o fim da cooperativa não é obter lucro, mas, sim, prestar serviços aos associados, sendo os próprios médicos que, recebendo os honorários dos conveniados, recolhem diretamente o ISS que incide sobre as importâncias que lhes são repassadas pela Cooperativa". Ora, as palavras da Ministra traduzem o entendimento jurisprudencial segundo o qual os pagamentos efetuados aos médicos associados são custos correspondentes a atos cooperativos. Considerando que uma das principais funções da sociedade é aglutinar a clientela, parte da receita arrecadada com essa aglutinação se destina aos honorários dos próprios associados e ao funcionamento da organização como um todo, para bem cumprir sua tarefa de satisfazer os interesses dos cooperados. Isto é, há uma parte da receita obtida cora venda dos planos de saúde que se refere a atos cooperativos. acas19/09/06 19 /dr A .44 MINI ST É RI O DA FAZENDA • ‘11fr ,~1.z.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Preceitua o art. 187, § 1°, da Lei n° 6.404/76 que, na determinação do resultado do exercício, serão computadas as receitas e rendimentos do período, independentemente de sua realização em moeda, bem assim os custos, as despesas, os encargos e as perdas correspondentes a essas receitas e rendimentos (os grifos não estão no original). Vejo na obrigatória correspondência, gravada no texto legal selecionado, uma vinculação entre custos e respectivas receitas que, no âmbito das cooperativas, deve corresponder à espécie de ato praticado, como, aliás, recomenda o Parecer Normativo CST n° 38/80. A jurisprudência administrativa coleciona interessantes pronunciamentos na solução de conflitos sobre a tributação do imposto de renda das cooperativas de serviços médicos, as quais, mediante o pagamento de mensalidades da clientela, oferecem atendimento médico aos usuários do plano de saúde, além de certos serviços de não cooperados, incluídos no preço, em complementação à assistência prestada pelos cooperados. Para ilustrar, vale recordar o trecho abaixo, do acórdão n° 103-21.155, lavrado nesta Câmara, pelo Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe: "Dentro de tal contexto, temos que se a escrituração contábil da sociedade cooperativa segrega as receitas e os seus correspondentes custos, despesas e encargos segundo a sua origem - atos cooperativos e demais atos - serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita - acompanhada de documentação hábil que a lastreie - não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as receitas dos atos não cooperativos, ter-se- á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Isto porque, neste caso, é impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. No caso da cooperativa de trabalho médico, onde esta recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como: exames laboratoriais, exames complementares de diagnostico e terapia, diárias hospitalares, fornecimento de medicamento, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços, prestados por não associados não so Glassificam como cooperativos. Nes s casos, a cooperativa deve ratear a receita das mensalidad tre receitas de atos acas19/09/06 39 st OrA1/4.5 "" t" "V‘f MINISTÉRIO DA FAZENDA, 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t4R44 TERCEI RA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 cooperativos e receitas de outros atos segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização.' Já contempladas as posições jurisprudenciais aqui realçadas, entendo que é razoável e válido o rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não cooperativos, a exemplo das reiteradas decisões deste Conselho, proferidas para a pacificação de litígios que versam sobre o IRPJ, uma vez que o pagamento do assistido tem em mira a cobertura do serviço médico - ato cooperativo - e os demais serviços prestados por elementos estranhos à sociedade cooperativa - atos não cooperativos. Nesse sentido, sublinhe-se o Acórdão CSRF/01- 03.322, 1° Turma, de 16.04.2001, publicado no DOU de 24.09.2001, conforme anotado na obra de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Fernandes de Souza • Costa e Victor Hugo lsoldi de Mello Castanhos: "COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Nas cooperativas de prestação de serviços, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante da dificuldade na sua apuração exata. Recurso improvido.ft O Fisco, todavia, tomou a totalidade dos resultados auferidos para exigir • o IRPJ. Não pode prosperar o lançamento, portanto, pois a acusação não distinguiu a parcela tributável do resultado total, equivalente à parte derivada, unicamente, de atos não relacionados aos atendimentos dos associados aos usuários, ou não decorrentes de atos praticados entre as cooperativas associadas, na consecução dos seus objetivos sociais. Em suma, na base de cálculo do crédito tributário constituído de 5 Regulamento do Imposto de Renda —2002, vol.!, EISCOSoft Edito 413. acas191/499/06 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 oficio, agregou-se um valor que não deveria ser agregado, porquanto referente a atos cooperativos. Quanto à multa por falta de recolhimento de estimativas, parto do mesmo entendimento, já que o atuante baseou-se na receita total e não na parcela da receita relativa aos atos não cooperativos. Contudo, mais forte e irrefutável é o argumento de que a multa discutida foi revogada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que deu nova redação ao artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, devendo prevalecer, no caso concreto, a retroatividade benigna de que trata o art. 106, II, c. De tudo o que relatei, REJEITO a preliminar suscitada, RECONHEÇO a decadência do direito estatal ao lançamento de oficio para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, e, no mérito, DOU provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, DF, 26 de julho de 2006 /(7 FLÁVI FRANCO CORRÊA ocas 19/09/06 22 /Cântarae I. • MINISTÉRIO DA FAZE Pcc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator Designado. Trata-se de recurso voluntário de interesse da contribuinte UNIMED PONTE NOVA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Designado para redigir o voto vencedor, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Flávio Franco Corrêa. Desde logo, delimita-se o âmbito deste voto vencedor, visto que o resultado do julgamento foi: 1) por unanimidade votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente; 2) por maioria de votos, vencido este Conselheiro, acolhida preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o 3° trimestre de 1998, inclusive e; 3) pelo voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator por sorteio), Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Edson Antonio Costa Britto Garcia, (suplente convocado) que deram provimento integral. Assim, a exigência da multa de lançamento ex officio isolada foi excluída por unanimidade de votos, por duplo fundamento: pelas razões específicas declinadas pelo Conselheiro Relator, por sorteio, e, também pelo fundamento da maior abrangência, na medida em que os Conselheiros vencidos proviam a maior para excluir toda a exigência fiscal remanescente relativa ao período não agasalhado pela decadência. O voto vencedor, portanto, circunscreve-se à exigência remanescente. No mais prevalecem os fundamentos do voto vencido na parte em que apreciou e refutou os demais argumentos de recurso que não implicaram na exoneração da exigência, bem como os relativos à rejeição da preliminar suscitada pela contribuinte; pelo acolhimento da decadência e exclusão da multa de lançamento ex officio isolada. Apenas ressalto que a exclusão dessa multa ocorre sobre outros fundamentos declinados neste voto. No mérito, o entendimento prevalente no seio do Colegiado é pela . procedência da exigência fiscal remanescente. acas19/09/06 23 (CTAtnara • w:". 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZE 1°cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flswfr ,ert TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.01725612003-59 Acórdão n°: 103-22.539 O cooperativismo no nosso ordenamento jurídico, basicamente, é disciplinado pela Lei n° 5.764/71. A não incidência do imposto de renda atribuída às sociedades cooperativas alcança tão somente os resultados advindos dos chamados atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, ou entre as cooperativas entre si enquanto associadas (artigo 79 da Lei n° 5.764/71). Desse modo, apenas esses resultados gozam da não incidência do imposto de renda. Legalmente as cooperativas não poderiam praticar atos de seu objeto social com não associados, sob pena de perda do status societário privilegiado. A legislação das cooperativas admitiu, exaustivamente, apenas três situações possíveis de realização de atos não cooperados, sem que a cooperativa fosse desclassificada como tal, quais sejam aqueles negócios previstos nos artigos. 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/71, os quais se constituem em exceções, justamente, para possibilitar à cooperativa a consecução de seus objetivos sociais, visando completar lotes de produtos e cumprir determinados contratos, ainda assim definiu, expressamente, como tributáveis os resultados dessas operações, excepcionalmente praticadas com não cooperados, a teor das disposições do artigo 111 da Lei n° 5.764/71. Os resultados dessas operações serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES e devem ser contabilizados em separado de modo a permitir os cálculos para a incidência de tributos em consonância com as disposições do artigo 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. No mais, toda e qualquer operação, própria ou fora de seus objetivos sociais, realizada com não associados terão seus resultados tributados pelo imposto de renda, exceto, é claro, se existir legislação especifica dispondo de modo diverso. Em relação ao resultado dessas operações efetuadas com não cooperados a cooperativa recebe tratamento fiscal dispensados às empresas em geral. Devem apurar a base tributável para o imposto de renda em consonância com as disposições da legislação comercial e fiscal. Para isso é indispensável que mantenha segregação contábil dos atos cooperados e dos atos não cooperados, de modo a cumprir suas obrigações fiscais a contento. Aqui vale salientar que não compete às autoridades tributárias cuidar se as cooperativas ao realizarem atos não cooperados, portanto sujeitos à tributação, extrapolaram ou não o permissivo da legislação cooperativista, pois essas autoridades possuem competência apenas para extrair as adequadas repercussões tributárias advindas da prática desses atos e exigir o tributo por ventura devido. Cumpre, ainda, observar que no ordenamento jurídico, tributário ou cooperativista, não existe, rigorosamente, qualquer disposição legal atribuindo isenção ou não incidência de imposto de renda às cooperativas. ocas 19/09/06 24 mam MINISTÉRIO DA FAZE 1°cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls .?;(1.•-r>-; TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 A não incidência atribuída a essas sociedades, e mesmo admitida pela Administração Tributária em alguns atos normativos, é fruto de uma interpretação sistemática do conjunto da Lei n° 5.764/71, da qual não poderia resultar dispensa de tributo, pois é consabido que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou isenção deve ser interpretada literalmente, segundo dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a saber: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Assim, mostram-se equivocadas as interpretações que expressam o entendimento de que a Lei n° 5.764/71, em seus artigos 85, 86, 88 e 111, teria fixado o campo de incidência tributária para as cooperativas e de que somente os resultados dessas operações seriam tributáveis. Esse entendimento não encontra guarida nas disposições do artigo 111 do Código Tributário Nacional e nem se coaduna com os princípios que norteiam o imposto de renda definidos no § 2°, do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, quais sejam: da generalidade, da universalidade e da progressividade. A regra geral é a incidência do imposto. A não incidência é uma exceção e neste particular o artigo 111 do Código Tributário Nacional estabeleceu como deve ser interpretada a legislação tributária, não admitindo outro tipo de interpretação que não a literal quando se trata de isentar ou excluir imposto. Mesmo a Constituição Federal em seu artigo 146, inciso III, alínea "c", ao definir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, está a dizer que inclusive os atos cooperativos podem ser tributados, mas devem ter um tratamento tributário adequado e somente os atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas. A Lei n° 5.764/71, em seu artigo 79, definiu os atos cooperativos como os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Como se vê os atos não cooperados não gozam de nenhum privilégio e seus resultados devem ser tributados como os resultados de qualquer sociedade mercantil. A Lei n° 5.764/71 manteve a salvo da tributação os resultados oriundos dos atos cooperativos, admitindo, excepcionalmente, a realização de poucos negócios não cooperados, porém sobre os seus resultados fazendo incidir tri uto. acas19/09/06 25 'Câmara MINISTÉRIO DA FAZE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls„Nrk 4;;;LI:tefi TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Se a lei definiu como tributáveis os resultados desses poucos negócios não cooperados, não poderiam escapar ao guante fiscal os demais resultados, oriundos de atos não cooperados, os quais devem sofrer tributação normal. Isenção e não incidência são exceções e não regra geral. Isto posto, verifica-se que a Fiscalização constatou que a contribuinte pratica, com habitualidade, atos não-cooperativos, quando contrata com os usuários, a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, com cobertura de despesas relativas a tratamento clínico ou cirúrgico, honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem e medicação, cujas receitas, provenientes dos planos de saúde, estão fora do alcance da isenção. O argumento da contribuinte de que as cooperativas, na realidade, apurariam sobras líquidas que pertencem aos associados, após rateio na proporção do trabalho que realizaram, sendo inadmissível que sejam tratadas como sociedades que perseguem lucros tem razão de ser apenas em relação atos cooperativos, não se aplicando aos atos não cooperativos. No presente caso, segundo a contribuinte informou ao fisco, o procedimento adotado, em todo período fiscalizado, foi o de excluir da base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, os valores "..., por se tratar de resultados obtidos em operações das atividades afins à Cooperativa decorrentes de atos cooperativos e de acordo com a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e artigo 1821RIR". Assim, a contribuinte considerou que todas as suas receitas eram oriundas de atos cooperativos e deixou de as segregar entre os atos cooperativos e os não cooperativos. Com efeito, a empresa excluiu os valores da base de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais, conforme se observa nas cópias das Declarações de Imposto de Renda, dos anos-calendário de 1998 a 2002. A Fiscalização constatou "..., mesmo que, ainda considerássemos a UNIMED - Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a segregação das receitas de atos cooperativos e de atos não- cooperativos, porque considera a maior parte de seus atos como cooperativos" Portanto a tributação, no caso presente, anima-se entre outros fundamentos, tal como a prática de mercancia de planos de saúde, também na ausência de segregação das receitas de atos cooperativos e de atos não-cooperativos, porque a empresa entende que essas receitas são oriundas da prática de seus atos cooperativos, considerando que o fundamento da descaracterização da sociedade como cooperativa foi descartada tanto no voto vencido como no voto vencedor. acas19/09/06 26 • Câmara MINISTÉRIO DA FAZE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Na hipótese de não haver a segregação contábil dos resultados advindos dos atos cooperativos e dos atos não-cooperativos a jurisprudência administrativa admite a tributação integral dos resultados da cooperativa. Aqui, mais urna vez se evidencia a impropriedade da tese do rateio ou de decisões que procuram atribuir ao Fisco a incumbência de adentrar na escrituração da cooperativa e segregar os atos cooperativos dos não-cooperativos e apurar os resultados correspondentes, em substituição à cooperativa, com vistas a se tributar apenas os resultados dos atos não-cooperativos, procedimento este que nem a própria cooperativa efetuou; ou não tem condições de efetuar face à grande quantidade de operações praticadas ao longo do ano, se o seu plano de contas não foi estruturado para evidenciar a necessária segregação, operação por operação de vendas de planos de saúde; ou por porque a cooperativa simplesmente se recusa a efetuar a segregação sob o pálio do argumento de que as receitas de venda de planos de saúde são todas oriundas de atos cooperativos. A prevalecer este entendimento, estamos em que a sociedade cooperativa descumpre os mandamentos dos artigos 87 e 111, da Lei n°5.764/71, não efetua a segregação contábil determinada legalmente; sabidamente praticou atos não- cooperativos de venda de planos de saúde, que nas Unimed's representam a quase totalidade de suas receitas; considera a integralidade dos resultados dessa atividade como oriundos da prática de atos cooperativos, ao arrepio da lei e da jurisprudência administrativa e judicial e, ao final da lide administrativa, escapa da incidência tributária, regularmente constituída, exatamente por que deixou de cumprir a determinação legal de efetuar a indispensável segregação, ou seja, beneficia-se de sua própria torpeza. Vejamos o entendimento expresso nos seguintes julgados administrativos a propósito da tributação integral dos resultados da sociedade cooperativa, por ausência de segregação contábil, consignados nas seguintes ementas. Acórdão n° 101-92.648, de 15/04/1999, publicado no DOU de 20/06/1999: "SOCIEDADE COOPERATIVA — INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não csoperativos diversos dos acas19/09/06 27 fie MINISTÉRIO DA FAZE • aunara 1 °CC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar? (Destaquei). Acórdão n° 107-05.883, de 23/02/2000, publicado no DOU de 23/05/2000: "As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades especificas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade das vendas a vista, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária.". (Destaquei). Aqui vale repetir que um dos fundamentos da autuação fiscal, o da desclassificação da sociedade como cooperativa não foi acolhido, seja no voto vencido, seja no voto vencedor, subsistindo a exigência fiscal por outro fundamento da autuação, o da ausência de segregação contábil dos resultados dos atos cooperativos e dos atos não-cooperativos. A tese do rateio das receitas mensais recebidas dos adquirentes dos planos de saúde, proporcionalmente à segregação dos custos entre os atos cooperativos e os não-cooperativos, adotada no voto vencedor, mostra-se inadequada, pois implica em exonerar da tributação parcela sabidamente tributável, pois, ao se efetuar o rateio das receitas totais atribui-se a parte destas receitas, sabidamente oriundas de atos não cooperativos tributáveis, a característica de ato cooperativo não tributável, o que contraria frontalmente a legislação cooperativista, bem como a doutrina e a jurisprudência hoje vigentes, como mais adiante se verá. O que a Administração Tributária, bem como a jurisprudência administrativa tem admitido, em se tratando de sociedades cooperativas, é o procedimento de se proporcionalizar as despesas gerais e despesas financeiras comuns da cooperativa entre resultados dos atos cooperativos e não cooperativos, se não houver a segregação contábil quando de sua apropriação. Já as receitas de planos de saúde, na sua totalidade, serão sempre apropriadas como oriundas de atos não cooperativos, visto que originárias de negócios com não cooperados, se a empresa, no momento de sua contabilização não as desmembrou entre as correspondentes a atos cooperados e não cooperados. O problema surge, quase sempre, porque as sociedades cooperativas de trabalhos médicos, julgando-se totalmente isentas ou abrigadas pela não incidência do imposto, deixam de efetuar a segregação contábil e classificam as receitas de planos de saúde integralmente como atos próprios da atividade cooperativa. A propósito deste tema, vale destacar no campo doutrinário, a lição do cooperativista Dr. João Eduardo Mon, idealizador do sistema UNIMED de cooperativas acas19/09/06 28 tf/ MINISTÉRIO DA FAZE 4:0.-C;nara CC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 de trabalhos médicos, na obra "Cooperativismo e Economia Social', São Paulo, Editora STS Publicações e Serviços Ltda. — 1997 (páginas 102, 103, 113, 114 e 116) que em relação a questões como as versadas no presente acórdão, assim preleciona nos excertos a seguir transcritos: Há duas circunstâncias em que as cooperativas praticam atos não-cooperativos: 1. — A primeira é a prática de negócios que envolve a cooperativa e pessoas físicas não-cooperadas. Exemplo de ato não-cooperativo desse grupo é a venda de mercadorias realizadas por uma cooperativa de consumo a uma pessoa estranha ao quadro social. Outro exemplo é a utilização dos trabalhos profissionais de um médico não- cooperado por uma cooperativa de trabalho médico. Atos não-cooperativos como os citados são considerados operações com terceiros, e permitem deduzir o conceito doutrinário de terceiro que é o seguinte: 'terceiros são pessoas físicas que operam no mesmo campo de atuação do quadro social e que por isso têm, tecnicamente, condições de se tornarem associados'. (Destaques em negritos do original) As operações com terceiros são permitidas por lei, mas não podem ser rotineiras. 2. - A segunda circunstância da prática de atos não- cooperativos compreende todas operações com o mercado, realizadas fora dos objetivos sociais, como, por exemplo, as aplicações no mercado de capitais de recursos de uma cooperativa de consumo. 11-1 Os resultados dos atos não-cooperativos se refletem na economia da sociedade e não na economia dos sócios. São tributáveis, sendo a cooperativa a contribuinte e o saldo destinado ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social das cooperativas. (Destaquei) A sustentação dinâmica é despesa e compreende os recursos consumidos no custeio das operações e se originam nas operações dos sócios com a cooperativa, isto é, do ato cooperativo. A fonte de recursos administrativos é o cooperado e não os clientes ou os fornecedores e nem qualquer tipo de receita que provenha de atos não- cooperativos. Essa afirmativa marca outra distinção entre cooperativa e empresas, porque nas últimas o custeio da administração não é coberto pelos sócios, mas pelos clientes. (De aque do original) acasI9/09/06 29 'amara 4." , MINISTÉRIO DA FAZE I °cc wfr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 (.1 A não-incidência de que gozam essas entidades, como as cooperativas, diz respeito unicamente aos resultados dos atos cooperativos, sendo elas contribuintes dos demais tributos que incidem sobre os empreendimentos lucrativos. A classificação das cooperativas como entidades sem fins lucrativos é feita em termos. Todas as operações que uma cooperativa realiza fora de seus objetivos sociais precisam serem contabilizadas a parte, porque os resultados positivos neste caso são considerados como lucros. Em certas circunstâncias a cooperativa, operando dentro dos objetivos sociais, pode utilizar os produtos ou serviços de terceiros (já estudamos esse conceito cooperativista). Nesses casos, os resultados positivos das operações se constituem em fato gerador de tributos. A condição de entidade sem fins lucrativos das cooperativas ocorre somente no seu resultado aparente que são as sobras e relacionam-se exclusivamente ao ato cooperativo. Nas demais situações as cooperativas não têm nenhuma isenção e são contribuintes obrigatórias, por exemplo, da Previdência Social nas relações empregaticias com seus funcionários e respectivas complementações (PIS, FINSOCIAL), e dos impostos e taxas, como IPVA, IPTU, 10F, Imposto Predial, e todos os inumeráveis tributos que incidem sobre a sociedade brasileira. A sustentação econômica e social do país é responsabilidade dos cidadãos e das empresas e instituições. Quando se passa a idéia equivocada de que as cooperativas são privilegiadas pela total isenção de tributos, pode-se raciocinar pelo absurdo, dizendo-se que se todos os empreendimentos do país fossem organizados sob a forma de cooperativas, não haveria qualquer participação oriunda dos resultados empresariais em sua sustentação, salvo as produzidas pela exceção, gerados por atos não-cooperativos, único caso em que as cooperativas são contribuintes do Imposto de Renda. No âmbito da jurisprudência judicial, a respeito do tema versado nos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17/08/2000, sendo Relator o excelentíssimo MINISTRO JOSÉ DELGADO, deu provimento ao Recurso Especial n° 254.549/CE-(2000/0033977-6), intentado pelo Município de Fortaleza — CE, sendo recorrida a UNIMED DE FORTALEZA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., sob a seguinte ementa: 4' acas19/09/06 30 • Câmarae b. MINISTÉRIO DA FAZE l'cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lis TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA. 1. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87, da Lei n° 5.764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. 4. Incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optaram por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados. 5. Recurso provido.' Estes os fundamentos que me levam a prestigiar o julgado a quo e manter a exigência de IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO ISOLADA Mantida a tributação resta apreciar a exigência da multa de lançamento ex-officio isolada, considerando, ainda, que a contribuinte se insurgiu contra toda a exigência ora discutida. Segundo descrito no TVF, fls. 28, e no item 002 do auto de infração, fls. 08/09, referida multa foi exigida em relação ao ano-calendário de 2002, no qual a recorrente apurou lucro liquido e lucro real negativos, como se vê no demonstrativo de fls. 55 do Anexo I, e nas fichas 06A e 09A da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2003, fls. 201 e 202 do Anexo II. No voto vencido a exclusão da multa se deu por dois fundamentos. O primeiro em virtude da exclusão da própria exigência principal relativa ao IRPJ, como se vê do seguinte excerto do referido voto: "Quanto à multa por falta de recolhimento de estimativas, parto do mesmo entendimento, já que o atuante baseou-se na receita total e não na parcela da receita relativa aos atos não cooperativos?. Entretanto a exigência do IRPJ restou mantida, neste voto vencedor. O segundo fundamento adotado no voto vencido é o seguinte: "Contudo, mais forte e irrefutável é o argumento de que a multa discutida foi revogada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho2006, que deu nova acas19/09/06 31 • Câmara --%%\ e bs _ MINISTÉRIO DA FAZE 1°cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA, Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 redação ao artigo 44, § /°, da Lei n° 9.430, de 1996, devendo prevalecer, no caso concreto, a retroatividade benigna de que trata o art. 106, 11, c.". Penso que o art. 18 da Medida Provisória n° 303/2006, não revogou a penalidade definida no inciso IV, do § 1 0, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, matriz legal do artigo 957 do RIR/99, mas apenas reduziu-lhe o percentual para 50% ao dar nova redação ao artigo 44 da referida lei. Mesmo que a Medida Provisória n° 303/2006 tenha perdido sua eficácia, segundo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, de 31/10/2006, produziu efeitos e contaminou com a retroatividade benigna, definitivamente, todos os processos pendentes de julgamento no curto espaço de tempo em que vigeu, ainda que julgados posteriormente à perda da eficácia da referida MP. Assim, mantida a exigência do IRPJ a multa haveria de ser reduzida de 75% para 50%, em face das disposições do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Entretanto, a multa isolada deve mesmo ser expurgada da exigência fiscal, integralmente. A multa de lançamento ex officio isolada, cominada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, aplica-se à pessoa jurídica, optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro real anual que deixar de recolher as estimativas mensais. Porém, encerrado o ano-calendário a base de cálculo da multa isolada é a totalidade ou a diferença do imposto de renda apurado, até o montante das estimativas não recolhidas, se menor do que o imposto devido e não recolhido sob a forma de estimativas, inexistindo base de cálculo da multa na hipótese de não ser apurado imposto de renda devido, a teor das disposições do artigo 44, caput, da Lei n° 9.430/1996. No presente caso inexiste base de cálculo para a referida multa, visto a contribuinte no ano-calendário de 2002 não apurou tributo devido como estatuído caput do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Este entendimento é consentâneo com a jurisprudência predominante sobre o tema oriunda das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo, dentre outros, do acórdão n° CSRF/01-04.930, de 12/04/2004 (DOU de 16/08/2005). Por oportuno e contribuir à compreensão dos aspectos técnicos atinentes à exigência da multa isolada transcrevo excertos da declaração de voto que proferi na assentada desta Câmara em 19/04/2001, acórdão n°103-20.572, a saber: acas19/09/06 32 'Câmara ,244 MINISTÉRIO DA FAZE f Pcc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 fls "fr> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 "[...] Os autos versam sobre exigência de multa isolada calculada à alíquota de 75% sobre 'Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1997,...*, com enquadramento legal nos artigos 43 e 44, inciso I e § 1°., inciso IV, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fls. 17,18 e 102. Acompanhei a insigne maioria dos membros do Colegiado pelas bem abalizadas razões declinadas no voto condutor, proferido pelo ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, às quais, peço vênia, aduzo as seguintes. A análise dos elementos presentes nos autos indicam que: - a contribuinte apresentou a sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, ano-calendário de 1997, em 30104/98 fls. 19; - cópia de inteiro teor da referida declaração às fls. 55 a 88; - a DIRPJ apurou imposto de renda devido no ano-calendário no valor de R$ 780.263.94 (R$ 523.267,79 + R$ 324.845,19— R$ 67.849,04); imposto de renda mensal por estimativa recolhido no ano-calendário no montante de al 3.270.554,20' resultando imposto de renda recolhido a maior, a restituir ou a compensar, no total de R$ 2.490.290.26 fls. 62 dos autos; - a ação fiscal teve início em 24/08/1998 fls. 01/02; prosseguiu com o 'termo de intimação" de 06/10/1998 Os 03; e foi encerrada em 07/0611999 com a lavratura do auto de infração, fls. 16, e "termo de encerramento de ação fiscal", Os. 31, porém concluída com o "TERMO COMPLEMENTAR A AUTO DE INFRAÇÃO", de 26/01/2000 fls. 102, formalizando a exigência da "multa isolada" no valor de R$ 1.340.892,38 sob a acusação fiscal de 'Insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado por estimativa, no período de janeiro a dezembro de 1997,..?; O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1°., inciso IV, da Lei n°. 9.430/96, tem a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1..1 /°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; acas19/09/06 33 • flena:N MINISTÉRIO DA FAZE filr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA —1, Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 O artigo 2°. da Lei n°. 9.430/96, acima referido, dispõe: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de trata o art. 15 da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2° do art. 290 nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995." O artigo 35 e seus §§ 1°. e 2°., da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada ao § 2°., pelo artigo 1°., da Lei n°. 9.065, de 20 de junho de 1995, tem a seguinte dicção: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário; § 2°. estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que através do balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário. "(Destaquei). Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37 da Lei n°. 8.981/95: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção." (Destaquei). Da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume-se que a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de Imposto de Renda Pessoa Juridica não recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o alendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. acas19/09106 34 'Camara MINISTÉRIO DA FAZE 7(cc•7r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls ';>2t ':;n.; TERCEIRA CÂMARA \.. Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Se a contribuinte sujeita à tributação com base no lucro real opta pelo pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente, após o vencimento do prazo para recolhimento, o fisco já pode exigi-lo cumulado com os consectários legais, já a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano-calendário. No caso dos autos, conforme o levantamento fiscal de fls. 04 a 15, a contribuinte recolheu o imposto de renda por estimativa mensalmente, porém em valores inferiores face às bases utilizadas. A constatação imediata é de que a contribuinte deixou de elaborar balanço ou balancete de suspensão dos recolhimentos mensais, para comprovar que os valores já recolhidos superavam o que seria devido no período abrangido pela suspensão ou que viesse apresentando prejuízo em determinado período de suspensão Ocorre que, encerrado o ano-calendário, a contribuinte elaborou balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda devido referente ao ano-calendário auditado, do que resultou imposto de renda devido bastante inferior ao que estimara. Ou seja, com o levantamento do balanço anual resultou demonstrado que "...o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso" (art. 35 da Lei n°. 8.981195), período em curso, nesta quadra, entendido como o ano-calendário, eis que já encerrado. Com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou a sua declaração de rendimentos, bem antes de qualquer ação fiscal, a qual foi auditada no período de 24/08/1998 a 26/01/2000, ocasião em que o fisco pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da empresa (ver fls. 01 a 03), sem que nenhuma irregularidade tivesse sido detectada, por exemplo, no tocante a omissão de receitas ou apropriação indevida de custos ou despesas, a não ser, é claro, a insuficiência de recolhimento por estimativa no curso do ano-calendário. Assim, a declaração de rendimentos apresentada, na qual não foi identificada nenhuma irregularidade, representa um encontro de conta entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião em que restou evidenciada a ocorrência do fato gerador e a exata quantificação da base de cálculo bem como do montante do tributo efetivamente devido no indigitado ano-calendário. O recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano-calendário, superaram, largamente, o montante do imposto de renda efetivamente devido, repete-se: imposto de renda devido mais adicional, no montante de R$ 780.263,94; recolhido mensalmen e a título de estimativa no montante de R$ 3.270.554,20; do que resultou recolIptnento a maior a ser restituído ou compensado no montante de R$ 2.490.290.26. acas19/09/06 35 'Câmam MINISTÉRIO DA FAZE ((c-c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 Desse modo, quando o fisco encetou a ação fiscal contra a contribuinte, já havia encerrado o período de apuração do imposto, cujo montante devido já havia sido quantificado exatamente, ficando evidenciado que da irregularidade praticada pela contribuinte, no curso do ano-calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a contribuinte é que se viu privada ao longo do ano-calendário de substancial montante de recursos financeiros colocados à disposição do fisco a título de recolhimento mensal por estimativa, alçando-se em credora do fisco em vultoso montante. Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no curso do ano-calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final do ano-calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais, pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos ou previstos inadequadamente, excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes de suspensão ainda assim, sujeitando-se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano-calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal. Porém, é certo que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não adveio nenhum prejuízo ao fisco, diante do fato consumado, de que as quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte de um montante ainda maior do que o efetivamente apurado. Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória, não a exasperadora vultosa que lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos no curso do ano-calendário (estimados), confirmou-se indevidos quando do encerramento do ano-calendário e da apresentação da respectiva declaração de rendimentos, ou seja a multa isolada ora discutida, lançada após a entrega da declaração de rendimentos, tomou por base valor de "imposto devido', que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e portanto de imposto não se tratava. A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa, após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano-calendário, para exigência do imposto de renda por estimativa, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou prejuízo fiscal, a exemplo das seguintes ementas, citadas como notas ao artigo 222, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, editora Resenha — Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., edição atualizada para o ano de 2001: Acórdãos n°s. 103-20.165/99 e 103-20.170/99: "A constatação de prejuízo fiscal ao fina t orlado-base inocula a possibilidade da exigência do impost • estimativa no curso acas19/09/06 36 MINISTÉRIO DA FAZE 1"cc - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.2.ce TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10680.017256/2003-59 Acórdão n°: 103-22.539 do mesmo, sob pena de a exigibilidade do tributo se tornar instrumento de imposição de penalidade." Acórdão n°. 108-06.142/00: °Conhecido o resultado do exercício e verificada a ocorrência de prejuízo fiscal no exercício, não pode prosperar a cobrança das importâncias devidas a titulo de estimativa, guando compro vadamente indevidas.° Embora essas ementas refiram-se à exigência do próprio imposto de renda por estimativa não recolhido no curso do ano-calendário, obrigação principal , o mesmo princípio aplica-se à exigência da multa isolada, penalidade que adquiri a natureza de obrigação principal, face à constatação de ser indevida a exigência do tributo a que se refere a penalidade, uma vez encerrado o período-base de apuração. CONCLUSÃO Dessarte, na esteira destas considerações, prevalente o voto vencido na parte em que rejeitou a preliminar suscitada e acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o 3° trimestre de 1998, inclusive, oriento o voto vencedor no sentido de, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir apenas a exigência da multa de lançamento ex officio isolada. Sala das Sessões — DF, em 26 de julho de 2006 acar19109/06 37 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001684/94-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS – Tendo os prejuízos sido anteriormente compensados, mesmo em decorrência de procedimentos fiscais, correta a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12880
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° :105-12.880 IRPJ — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS — Tendo os prejuízos sido anteriormente compensados, mesmo em decorrência de procedimentos fiscais, correta a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1.3o IQUE DA SILVA PRESIDENTE SIOW rrir 'IL ON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 AG() 1999, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10735.001684/94-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.880 RECURSO N°. :116.571 RECORRENTE: FAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 86/88), que manteve parcialmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizada através de Auto de Infração e anexos de fls. 02/11. A infração apurada foi assim descrita nos Autos de Infração: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — REGIME. Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista que os mesmos foram compensados em Auto de Infração lavrado (cópia anexa), referente a utilização de documentos inidôneos e a inserção de elementos inexatos, tudo demonstrado no Termo de Verificação e nos Quadros Demonstrativos I e II, que fazem parte integrante do presente Auto. A impugnação trata-se de cópia da apresentada, referente ao processo n° 10735.001686/94-79, que contem o auto de infração supra mencionado, referente a exigência fiscal pela utilização de documentação inidõnea, com a utilização completa dos prejuízos fiscais acumulados. A impugnação, tempestivamente apresentada (fls. 325/328), informa que os fatos apontados como irregulares não foram praticados por qualquer gerente da recorrente, mas pelo contador, Sr. Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, sócio titular da S. A. Organização Excelsior de Contabilidade e Administração •Lie inseriu nos livros, 2(7,67,g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10735.001684/94-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.880 referências a Notas Fiscais Inidóneas, cuja existência a recorrente só veio a saber agora. Não acha justo que seja penalizada por fatos praticados pelo responsável pela sua contabilidade, devendo-se punir somente o autor do fato criminoso. Contesta a aplicação da multa no seu grau máximo de 300%, pois somente seria aplicável no caso de má-fé, vontade firme e deliberada de sonegar, o que não esta comprovado, no caso dos diretores da recorrente, que seriam vítimas da inidoneidade e mau profissionalismo de um contador irresponsável. A autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão n° DRJ/RJ/SERCO/ 274/97 (fls. 86/88), considera parcialmente procedente o auto de infração, reduzindo a Multa de Ofício para 75%, com base na Lei n° 9.430/96, artigo 44 e Ato Declaratório Normativo 1/97. O contribuinte, tomando ciência da decisão em 24/11/97 (AR fls. 93), apresenta em data de 17/12/97, recurso voluntário (fls. 94/120), constituindo-se de cópia do apresentado referente ao processo n° 10735.001686/94-79. Apresenta farta argumentação sobre a obtenção ilícita da prova, citando doutrina e jurisprudência, trazendo documentação sobre peças processuais em que a empresa faz parte, com depoimentos, inclusive dos AFTNs autuantes, argüindo ao final, a nulidade dos autos de infração. Sob a alegação principal de que as provas trazidas ao processo foram obtidas por meios ilícitos, não ficando devidamente comprovado que as notas fiscais sejam frias, requer o cancelamento dos autos de infração. É o Relatório. (-7frig 3 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10735.001684/94-43 ACÓRDÃO N°: 105-12.880 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como vimos na apresentação do relatório, a recorrente repete aqui os argumentos apresentados com referência ao processo n° 10735/001686/94-79 (Recurso n° 119.177), cujo recurso voluntário foi apreciado por este mesmo colegiado, nesta mesma sessão, quando, por unanimidade, foi-lhe negado provimento. Considerando-se a não apresentação de nenhuma prova documental, de nenhum fato novo, ao menos com capacidade de modificar o entendimento já muito bem manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a decisão recorrida deva ser mantida, sem qualquer reparo. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, e 13 de julho de 1999. n11,1/ *Kl -715r ILTON PÉSS 101) 4 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002728/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-FIXADOS. Somente com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que a Cofins passou a incidir sobre essas receitas. O custo do financiamento de que trata o Ato Declaratório Normativo CST nº 07, de 05 de abril de 1993, refere-se aos encargos financeiros pré-fixados, isto é, já embutidos no preço, no ato da venda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes • '2212_Processo n' 10680.002728/2001-15 — Recurso te : 121.134 #011 1" (:) Acórdão 119 : 202-16.101 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Interessada : Patrimar Engenharia Ltda. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECEITA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-FIXADOS. Somente com a edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que a Cofins passou a incidir sobre essas receitas. O custo do financiamento de que trata o Ato Declaratório Normativo CST tf 07, de 05 de abril de 1993, refere-se aos encargos financeiros pré-fixados, isto é, já embutidos no preço, no ato da venda. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 •. „e ar~... enriqdé Pinheiro Torres Presidente 4 ----10att c/ -ar—4 e r Raimar da Silva A :11 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DP, em / 6 /arts- cttiÂnsi secretária da Segunda Câmara Segundo Conselho de ConbibuintesíMF _ _ _ CC-MF Ái"-; -3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes tasilia - DF, era 30 / 6 /a295- Fl. Processo te- : 10680.002728/2001-15 Recurso n2 : 121.134 Secretária da Segsmda Clamam Sevmdo Comer-lho de Conitribuinet/MF Acórdão : 202-16.101 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, ado. to e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 203/205: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente auto de infração Uh. 04/16), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, totalizando um crédito tributário de R$702.773,25, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente ao períodos de 01/1995 a 12/1998 (fls.05/06). A autuação ocorreu em virtude do recolhimento a menor da contribuição nos citados períodos, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fls. 14 a 16, onde se relata que a autuada, sendo contribuinte da Cofins, possui, como objetivo social, a compra, a venda e o aluguel de imóveis - atividade imobiliária — executando obras de engenharia civil por empreitada ou administração. Disseram os autuantes que o contribuinte apura o seu faturamento (base de cálculo da contribuição), na forma prescrita pelo art. 30, da Lei n° 8.981, de 1995. Tal dispositivo legal estabelece como receita bruta para as atividades imobiliárias o montante recebido das vendas das unidades, ou seja, a receita é reconhecida à medida que vão ocorrendo os pagamentos das parcelas das unidades vendidas aprazo. Examinando os registros contábeis e a composição das bases de cálculo, ficou constatado que os valores a título de juros e correção monetária (estipulados nos contratos particulares de compra e venda de imóveis e contabilizados como variações monetárias ativas) não integraram nos anos- calendário de 1995 a 1998 o faturamento, que é a base de cálculo da Cofins. Esclarecem também que, nos contratos pactuados entre o contribuinte e seus clientes, estão previstos, sobre as parcelas a pagar, juros e correção monetária. Aqueles, normalmente em torno de 1% ao mês; esta, a cada 12 meses, de acordo com o índice estipulado no contrato (IGP-M, INCC, 1PC/FGV, IPC/FIPE, etc). Prevém, ainda, os contratos que as parcelas só se entenderão quitadas pelo efetivo pagamento do valor correspondente à parcela reajustada pelo índice adotado com o acréscimo dos juros. Entenderam os autuantes, desta forma, que os juros e a correção correspondem a um reajuste do preço, que leva em conta o custo do serviço até a data de vencimento das prestações. Nesse sentido, tais valores compõem o preço e devem ter o mesmo tratamento deste. Assim, integram cfaturamento, compondo a base de cálculo da Cofins. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -ao / 6 /e1255- Processo u' : 10680.002728/2001-15 casers Recurso rt° : 121.134 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 202-16.101 Segundo Conselho de Cogiribuinter/MF Ademais, aduzem os autores do feito, o próprio art. 30, da Lei n°8.981, de 1995, utilizado pelo contribuinte para embasar o seu pagamento pelo regime de caixa, reza que a receita bruta deve ser considerada pelo montante efetivamente recebido. Esses reajustes, juros e correção, representam exatamente o custo do financiamento citado no A13 (7V) COSIT n° 07, de 05 de abril de 1993, pois visam a compensar a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, tendo-se em vista o equilíbrio econômico do contrato. Diante disso, entendendo que esses valores integram o faturamento, formalizaram o presente auto de infração. A matéria tributável (exatamente os valores dos juros e da correção) encontra-se discriminada nas planilhas de fls. 23 e 24. Tais planilhas foram elaboradas pelo próprio contribuinte. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e Ato Declaratório (Normativo) n° 7, de 05 de abril de 1993. Irresignado, tendo sido cientificado em 22/03/2001 (fl. 04), o autuado apresentou, em 06/04/2001, acompanhada dos documentos de fls. 194/199, as suas razões de discordância (lis. I 83/ I 93), assim resumidas: Da decadência. Alega ele que ocorreu o instituto da decadência para os fatos geradores acontecidos entre 1°. de janeiro de 1 995 a 22 de março de 1996, tendo-se em vista que o auto de infração foi formalizado em 22 de março de 2001. É que, sem sombra de dúvida, há que aplicar-se ao caso a norma contida no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTIV, pois o lançamento da Coflns opera-se por homologação. Sustenta também que não há _falar em aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212, de 1991. Os prazos de decadência e prescrição estão compreendidos no âmbito das normas gerais de direito tributário. E tais prazos somente podem ser veiculados por Lei Complernentczr, no caso, o CTN. Do mérito. Alega que a fundamentação relatada no TVF - entendimento de que os juros e a correção monetária recebidos dos clientes compõem a base de cálculo da COF1NS - não contém qualquer embasamento legaL É que nos períodos apontados no auto de infração o faturamento, base de cálculo da contribuição, se restringia ao valor da venda fixada no contrato. Aduz que a previsão para a incidência dessa contribuição sobre as receitas financeiras somente surgiu após a edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. ft 3 as°,1C.as 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tfr:15.at Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em U;) / 6- / lar Processo flQ : 10680.002728/2001-15 ciétSfi Recurso n°- : 121.134 Secretária da Segunda Camara Acórdão n9 202-16.101 ' + Conselho de Corrtribuintes/MF Sustenta que os juros e a correção monetária são remuneração de capital, e não receita de venda de imóvel. Tais encargos são contabilizados, respectivamente, como receitas financeiras e variações monetárias ativas, segundo prescrevem os comandos dos arts. 364 e 365, do,RIR/1994. Assevera que esta legislação é aplicável à Cofins, nos termos do parág rafo único, do art. 10, da Lei Complementar n° 70, de 1991. Reforça, mais uma vez, o argumento de que é falsa a premissa levantada no TVF". Ocorre que o preço da venda é aquele fixado nos contratos. Esse é o faturamerzto. Por sua vez, os encargos do financiamento são previstos em cláusulas separadas. Os juros, amiúde, correspondem ao percentual de I% ao mês. E a correção monetária é pós-fixada, por índices oficiais, a depender do comportamento futuro da economia. Assevera que o Ali (N) n° 07, de 1993, não dá guarida ao Fisco. É que, segundo o referido AD (N), o custo do financiamento somente integrará a receita bruta quando estiver contido no valor dos bens ou serviços, no ato da venda, ou destacados na nota fiscal, também no ato da venda. Cita a impugnante os termos consignados no processo de consulta n° e10680.007425/00-92. Tal consulta foi objeto da Decisão DISIT/SRRF/6° RF, de n°253. de 01 de março de 2000. Esta decisão (transcrita na defesa) analisa os termos do Parecer Normativo CST n° 127, de 12 de setembro de 1973. Tal Parecer Normativo estabelece a diferença entre a compra e venda e o simultâneo financiamento concedido pelo próprio vendedor, esclarecendo que o primeiro ato é uma operação comercial de compra e venda de um determinado bem, por preço também determinado; e o segundo, uma operação de financiamento do preço do bem. Os encargos correspondentes à remuneração do capital alheio utilizado pelo comprador não se agregam ao valor do bem adquirido. Eles devem ser contabilizados como despesas ou receitas financeiras. Relata que tal decisão também analisa os termos dos itens 20.1 e 20.2, da Instrução Normativa SRP n° 84, de 20 de dezembro de 1979, com as alterações da IN n° 23, de 1985. Estabelece-se, aí, a diferença entre a natureza dos recebimentos das prestações e a do recebimento dos juros e correção monetária. Os primeiros constituem recebimento do preço contratado na venda, ou seja, esse recebimento é faturamento. Os segundos configuram remuneração do capital do vendedor, posto à disposição do adquirente do imóvel. Portanto, juros e correção são, respectivamente, receitas financeiras e variações monetárias ativas. A seguir, diz que essa decisão enfrenta os termos contido no AD (N) n° 07, de 1993. Conclui que o referido AD (N) se refere às despesas incluídas antecipadamente no preço do bem, mas não àqueles encargos cobrados quando do recebimento das prestações. Esses constituem remuneração do capital tt 4 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .w/ 6 / 2.42 Fl.2sr dfrszaíoMtfufi Processo e : 10680.002728/2001-15 Recurso n9 : 121.134 &adiria da Segunda amem Segundo ~lho de CcaribuineWMF Acórdão : 202-16.101 financiado, não se relacionando com o preço da venda do bem, para efeito de se determinar a receita operacional principal ou o faturamento. Por fim, requer seja declarada a decadência dos fatos geradores compreendidos entre os períodos de 1" de janeiro de 1995 a 22 de março de 1996, e cancelado o auto de infração, por improcedente a ação fiscal." A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°539, de 15/01/2002 (fls. 201/214), julgou improcedente o lançamento proposto pelo Fisco, conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: RECEITA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PÓS-FIXADOS Somente com a edição da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, é que a Cofins passou a incidir sobre essas receitas. O custo do financiamento de que fala o Ato Declaratório Normativo CST n°07, de 05 de abril de 1993, refere-se aos encargos financeiros pré-fixados, isto é, já embutidos no preço, no ato da venda. Lançamento Improcedente." Em 08 de fevereiro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 218). É o relatório. 47/- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM AL Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGIN Fl. Brasília - DF, em 30 1 é / Processo n2n° : 10680.002728/2001-15 Recurso n- : 121.134 Secretária da Segunda Câmera Acórdão : 202-16.101 Segundo COMEU de CortnbuinteaME VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR N.. RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso voluntário a ser apreciado por este colegiado é tempestivo, atende os pressupostos legais necessários à sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Lavrou-se contra a Contribuinte acima identificada o auto de infração de fls. 04/16, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, totalizando um crédito tributário de R$702.773,25, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de Janeiro/1995 a Dezembro/1998 (fls. 05/06). A autuação ocorreu em virtude do recolhimento a menor da contribuição nos citados períodos, conforme Termo de Verificação Fiscal — TVF, de fls. 14 a 16, no qual se relata que a Autuada, sendo contribuinte da Cofins, possui, como objetivo social, a compra, a venda e o aluguel de imóveis — atividade imobiliária — executando obras de engenharia civil por empreitada ou administração. Por bem enfrentar a matéria adoto trechos dos argumentos expendidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, pelos seus fundamentos, relativo ao Acórdão DRJ/BHE N° 539, fls. 201/214, a seguir transcrito: "(4 15 - No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência das contribuições devidas para o P1S/Pasep e Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. (.) 15.2 - No que pertine à Cofins, aplica-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1992 (Lei Complementar n° 70, de 1991, e Lei n°9.718, de 1998). 15.3 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido estão autorizadas a adotar o regime de caixa, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL (IN 512F n° 104/98, de 1998, art. 18 da Medida Provisória n° 1.85 8- 6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001)." Diante dessas considerações, relevam dois pontos. O primeiro deles diz respeito unicamente às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido. Somente elas é que podem adotar o regime de caixa para a apuração da Cofins, desde que esse seja também o critério adotado tanto em relação ao PJ quanto 6 2° CC-MF te, Ministério da Fazenda 'P'-:;.,-.< - • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília - DF, em 20 I 6 022s.— Processo n' 10680.002728/2001-15 cázaddits Recurso e : 121.134 Scadiria da Segunda Cirnam Acórdão na : 202-16.101 &rodo Carão de Conthibuitita/MF à CSLL. Ocorre que o contribuinte, como se vê dos autos, fls. 140 a 171, apura o seu IRPJ com base no lucro real. Nesse sentido é que levantamos inicialmente o equivoco do contribuinte, que apura essa contribuição com base no art. 30, da Lei n°8.981, de 1995. Todavia, especificamente nesta ação fiscal, os autuantes apenas relataram tal fato, não cuidando dos seus efeitos tributários. O segundo ponto diz respeito à incidência da Cofins sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte. A tributação da totalidade das receitas, sendo irrelevante o tipo de atividade e a classificação contábil adotada, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, somente encontra base legal para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, por força do § 1° do art. 3°, da Lei n°9.718, de 1998, uma vez que da leitura dos arts. 30 e 31 da Lei n°8.981, de 1995, que tratam do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não se pode pretender a ampliação do conceito de faturamento adotado pel Lei Complementar n°70, de 1991. A autuação, no entanto, considera que, no caso, as receitas de juros e correção monetária compõem o preço dos imóveis vendidos. Assevera que tais encargos representam exatamente o custo do financiamento citado no AD (N) n° 07, de 1993. Logo, segundo o entendimento fiscal, deve haver tributação sobre tais receitas. Vejamos, pois, os termos consignados no referido ato, "verbis": "ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT N°7, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, nas vendas aprazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade SociaL" (Grifou-se) Note-se que o entendimento exposto no transcrito ato leva em conta que o custo do financiamento já está embutido no preço do bem. Isto é, tal custo, a priori, tem de ser pré-fixado no ato da venda. Neste ponto, no período de vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991, para a tributação desses encargos Ouros e correção monetária), seria necessário que eles já estivessem estipulados no ato da assinatura do contrato. Ambos deveriam ser pré-fixados. É evidente, pois, que se tais encargos forem embutidos no preço do bem vendido, eles, naturalmente, hão de ser considerados como efetivo preço. E, desse modo, devem ser considerados no cálculo dessa contribuição. A citada DECISÃO SRRF/6° RF/DISIT N°253, de 04 de setembro de 2000, traz em seu bojo algumas considerações que trazem esclarecimentos sobre o questionado nesta lide. Veja-se menção ao Parecer Normativo CST n° 127, de 12 de setembro de 1973, "verbis": "4. Demais disso, deve-se levar em linha de conta, que na celebração de contrato de compra, com financiamento, de um bem de capital, ocorrem, efetivamente, duas transações distintas, não obstante muitas das vezes se completem a um só tempo, e kpatravés do mesmo instrumento. A primeira é uma operação comercial de ç fpra e venda .," 7 2° CC-ME --. ..4.fz , - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. s'efrkg.;,,tt Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .50 / iç / átes- "n'ebrs-3 , I' Processo n' : 10680.002728/2001-15 aVca•fuji Recurso n' : 121.134 Secretária da Segunda Cimara Acórdão n2 : 202-16.101 sesendo C011010 & Conetnbuintes/MF de determinado bem, por preço determinado; a segunda é uma operação de financiamento do preço estipulado para o bem adquirido, acrescendo despesas de financiamento, que representam ou a remuneração do capital, observada a proporcionalidade do seu valor e do tempo em que o titular da disponibilidade ficará sem o numerário, ou ressarcimento por outras despesas administrativas decorrentes da operação. Observa-se, assim, que tal remuneração é devida em função da utilização do capital alheio — independentemente da sua vincula ção ou não com a aplicação de bens de capital, levando-se em conta, apenas o valor financiado e o lapso de tempo previsto para o reembolso — ou da ocorrência de despesas adicionais. 5. Desta forma, as despesas de financiamento calculadas sobre o valor mutuado nos contratos vinculados à aquisição de bens de ativo imobilizado não constituem custo adicional do preço dos bens e, portanto, não devem ser ativadas. As despesas, as amortizações ou os pagamentos de obrigações aludidos no mandamento mencionado (art. 159 e parágrafo único) seriam aquelas normais à integração do bem ao patrimônio da empresa, presentes nas compras de bens do ativo fixo ou de revenda, à vista ou financiadas, abstraídas as despesas financeiras, que só guardam relação com o custo do encaixe (imaginário, ou efetivo, conforme tenha circulado ou não dinheiro pelo caixa), pois estas estão diretamente vinculadas ao valor mutuado e não ao bem adquirido. (grifo nosso)" Diante do caso posto sob consulta, tal decisão analisa o transcrito ato combinado com o AD (2V) 07, de 1993, de interesse do caso em foco, conforme trasncrito abaixo, "verbis": "Isto denota que a natureza dos rendimentos é diferente, ou seja, a pessoa jurídica não pode confundir o recebimento do preço de venda do imóvel com as receitas financeiras representadas pelos juros e atualização monetária pelo IGPM (no caso presente). Ressalte-se que estas últimas receitas configuram remuneração do capital de pessoa jurídica posto à disposição do adquirente do imóvel, como esclarece o Parecer Normativo CST n° 127, de 1973. (..) Há ressaltar-se, também, as conclusões do Ato Declarató rio (Normativo) Cosit n° 07, de 05/04/1993, no sentido de que "nas vendas aprazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito de pagamento do imposto sobre a renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social". Aparentemente favorável à tese de que o custo do financiamento das unidades imobiliárias tem a mesma natureza das receitas de vendas, as conclusões acima vêm, na verdade, confirmar entendimento contrário. De fato, o ato declaratório está se referindo àquelas despesas incluídas antecipadamente no preço de venda, como componente de planilha de preço, e não àqueles encargos que serão cobrados posteriormente do comprador por ocasião do pagamento das prestações que dependem essencialmente de índices a serem determinados em função do comportamento da economia (valores indexados), como (ainda de juros pré-determinados, que somente serão fixados em função o prazo do contrato e do montante efetivamente pago pelo adquirente." (Grifou-se)11 1 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.•'-4-.:;:rf, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -ZO / 6 /2eZ/C-440;:› eigailmito Processo n' : 10680.002728/2001-15 Recurso n' : 121.134 Seezetitia de Segunda Cárnara Acórdão 10 : 202-16.101 Segundo Conselho de Conbibuintes/NIF Assim, pelas alegações da impugnante e da análise das clausulas relativas a juros e correção monetária contidas nas cópias dos contratos anexadas aos autos (lis. 111, 112, 122, 123 e 134), verifica-se que no preço do contrato estão inclusas despesas comerciais, tais como comissões, publicidade, impostos e taxas, dentre outras que são fixadas em 12% (doze por cento) sobre o valor integral da transação, atualizado pela mesma fórmula estabelecida naquele contrato para correção monetária das prestações. E a operação de financiamento aqui em foco (parcelas futuras a serem cobradas pelo vendedor do comprador) é feita com acréscimo de juros mensais à razão de 1,0% ao mês, e de atualização monetária, mês a mês, de acordo com as variações remunerativas da Caderneta de Poupança, ou de acordo com a variação do índice Setorial da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (S1NDUSCON), ou, ainda, de acordo com a variação do índice Nacional da Construção Civil da Fundação Getúlio Vargas (INCC). Daí que as despesas comerciais são pré-fixadas (devem ser naturalmente tratadas como preço de venda do bem) e o custo do financiamento é pós-fixado. Diante das provas contidas no autos, o fato é que a correção monetária é pós-fixada, sendo os juros devidos "pro rata tempore". Nesse sentido, eles não compõem o preço do imóvel vendido. São, isto sim, atualização e remuneração do capital financiado pelo vendedor, ou seja, a correção monetária atualiza o valor financiado. Já os juros remuneram o capital entregue ao comprador, devendo, portanto, ser tratados, respectivamente, como receitas financeiras e variações monetárias ativas, e não como mero preço do bem. A verdade que se retira dos autos é a de que estes encargos não estão embutidos no preço de venda do imóvel. Por essas razões nego provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de j 1eiro de 2005 - 2"...ce..e-c,‘ RAIMAR DA SILV/GUIAR /1°( L - 9

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Numero do processo: 10680.004157/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A concomitância de objeto inviabilizo o conhecimento do recurso Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do judiciário, não poderá as esferas administrativas de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula nº01 deste Conselho, in verbis: "SÙMULA Nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.034
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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A concomitância de objeto inviabilizo o conhecimento do ICC:111'SO_ Se o objeto do recurso administrativo já foi posto à apreciação do judiciário, não pode,i á as es leras administrativas de julgamento fiscal conhecer da matéria, em respeito à Súmula ri (' 01 deste Conselho, in bis: : "SUMULA 1 importa renúncia às instâncias administrativas a proposituri pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade piocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". R.CCUISO negado. ACORD, 1\i/ Membros da 2" Cãmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do 2A , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .11 .L C_) MKDO ROSENRUR.C11;11-1-10 • Presidente • Processo n" 10680 004157/2.005-79 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.034 1:1 JEAN CLEISIF.P M(.' MFNDONÇA. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os 0.insellieiros Andréia Dantas 1,acerda Moneta (suplente), Robson josé Bayerl (suplente) Odassi Cinerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques neto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Pata o presente processo de auto de infração (11.s..03/05) lavrado em 30/03/2003 por falta de -recolhimento da COFINS no período de 31/01/2000 a 31/12/2001.. No Termo de Informação 'Fiscal consta as seguintes informação (1 s. 12/17): '2 Lm atendimento à intimação, o contribuinte disponibilizon Os livros, doeumentas e infiuma ‘,..eies solicitadas( .) quanto às medidas judiciais apresentou irdOrmaeões docurnerilação reAttiva. - ao Mandado de Segurança, Proce.s.vo ri' 1999 .38 00 035666- 2/MG, 011 etivando qfitstar a exigibilidade da Cofias nos moldes da Lei it 9.718/98 e da Medida Provisória n' 1 858-6/99 e suas reediçães - O contribuinte apresentou cópia das guias de depósito Felá entes ao Mandado de Segurança icimit cite f correspondentes ao período de apuração de janeiro de 2000 a dezembro de .2001 ((is 117 a 1 .30)'' O auditor fiscal ainda descreveu que foi concedida. liminar ao mandado de segurança interposto pela contribuinte, porém a sentença de mérito da primeira instância indeferiu o pedido. A contribuinte apelou, mas o acórdão que julgou a apelação manteve a sentença da instância. inferior., Em seguida a contribuinte interpôs Recurso .1' ...x1raordinatio que até a lavrai:ma do auto não havia sido apreciado. Ainda nos Termos de Informação Fiscal, corista que o depósito judicial feito no Mandado de Segurança teve o código incorreto, sendo colocado o código de receita da 'Previdência Social, de modo que no sistema Sinal da Receita. Federal não há inibi:mação de depósito efetuado no código da COPINS. Insatisfeita, a autuada impugnou o auto de infração .junto O Di siri Belo liorizonte/M.G com os seguintes argumento, em síntese (11s.292/300): 2 Processo ti" 10650 001157/2005-79 52-(...21. 1 Acórdão ii" 2201-00.034 1.1 3 A exigibilidade do crédito está suspensa pelo depósito judicial, pois apesar da incorreção no código de receita, foi encaminhado pedido de coueção ao relator do mandado de Segll rança. Citou o art. 2`' , parágrafo , da Lei de Introdução do Código Civil para argumentar que a Medida Provisória IV 1.858 não revogou o inciso I, do Art. 60, da Lei Complementar n() 70/91.. É. inexistente a incidência da COI ; INS sobre as coopeuativas, pois os atos cooperativos não são prestados por empregados, mas sim pelos próprios sócios da cooperativa. No acórdão (11s.366/374) a •DR:t não conheceu da impugnação por entender que houve concomitância. Sendo assim, declarou a exigência fiscal definitivamente lançada na esfera administrativa. A Contribuinte Ibi intimada do acórdão da DR.[ em 22/09/2006. Em 19/10/2006 a autuada interpôs Recurso Voluntário ([is. 378/389), argumentando que a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa ao contraditório, portanto, por mais que já haja discussão judicial sobre a mesma matéria, a esi -cra administrativa. é obrigada a tomar conhecimento os recurso trazidos à ela. No demais, a recorrente ratificou seus argumentos utilizado na impugnação. É. O Relatório. Voto Conselheiro IVAN CI,E1J1 ER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Pretende 0 recorrente que os autos voltei». à DR.:1 paia que sejam apreciadas as matélias apresentadas na impugnação, sob alegação de que o não conhecimento pelas esferas administrativas de matérias já apreciadas pelo judiciário fere O principio da ampla defesa, garantido pela constituição. A própria recorrente reconhece que a matéria trazida a este Recurso Voluntário já foi apreciada pelo judiciário. Ocorre que Os instâncias administrativas não podem apreciar matérias que já estão ou que já Ibram apreciadas pelo judiciái io. Por isso, quando uma contribuinte fáz opção de levar sua demanda ao judiciário, ela é considerada desistente da. via administrativa. Isse posicionamento já está sumulado pela súmula n' 01 deste Conselho, in verbis: "Importa renúncia às inshincias adminisfrativas a proposintra T.)elo sujeito passivo de ação judicial por qualipit.T modalidade processual, antes Ou depois ito lançamento de ofício, com o ine.s.„,0 objeto do proces.ço administrativo-. Processo n" 10620 004157/2005-79 S2-C2T1 Aciffaio n." 2201-00.034 II 4 IV positis, nego provimento 1(.) Recurso Volonlátio interposto e mantenho o acórdão da DR.J. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 \ 4JEAN CLEz,„5,11T.F,P M ) .F N-DONCA

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