7832622
# Numero do processo: 10675.720038/2007-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
(Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.578
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6858575
# Numero do processo: 13847.000133/2004-16
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
xereicio: 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE.
"INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o prc te julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6992492
# Numero do processo: 10711.002505/97-70
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISITA ADUANEIRA. MANIFESTO DE CARGA.
A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à
hipótese infracional.
Recurso de Divergência ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6901938
# Numero do processo: 10768.906802/2006-19
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
7982034
# Numero do processo: 10120.002587/2005-00
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSA.
A diligência requerida é notadamente desnecessária ao deslinde da contenda visto que bastava a comprovação das deduções, o que não logrou êxito o recorrente em fazê-lo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
7715092
# Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-00.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7726293
# Numero do processo: 11065.101272/2006-91
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.
Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7561799
# Numero do processo: 19515.002741/2005-76
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
ERRO INJUSTIFICÁVEL ALEGAÇÃO DE ESCUSA INACEITÁVEL EM FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS.
Não se pode compadescer com alegado erro injustificável perante
compensações realizadas, em tempo e forma indevidas, e não comprovado o direito líquido e certo para tanto, além do que lesivo aos interesses fazendários em exame.
Numero da decisão: 1202-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7413974
# Numero do processo: 18471.000105/2003-39
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. Recurso de Ofício a que se dá provimento para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira
instância acerca das questões de mérito apresentadas na Impugnação
interposta.
Numero da decisão: 1302-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6677793
# Numero do processo: 10315.000616/2006-94
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2003, 2004
CSLL. LUCRO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS,
Não comprovada a alegada prestação de serviços com o fornecimento de materiais, é de se manter a exigência com os coeficientes previstos na legislação de regência para os demais casos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003, 2004
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF, NULIDADES.
O MPF corno simples instrumento de controle administrativo e gerencial, não representa outorga de competência ao servidor investido no cargo de Auditor.
Fiscal da Receita Federal e que tem todas as prerrogativas legalmente concedidas para realizar o lançamento e constituição do crédito tributário.
DIPJ. DCTF, CONFISSÃO DE DÍVIDA,
A partir da edição da Instrução Normativa SRF 127/98, que instituiu a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais passou a se constituir no único instrumento válido para declarar e confessar os débitos tributários da pessoa jurídica, ensejando a imediata inscrição em Dívida Ativa
da União em caso de inadimplemento.
Numero da decisão: 1803-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH