4732232
# Numero do processo: 10070.001519/2006-39
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS, DEDUÇÃO INDEVIDA,
Sendo certo que o artigo 1' da lei 8.852/94 não traz hipóteses de isenção ou não incidência tributária, deve ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614579
# Numero do processo: 13808.001971/2001-12
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/05/1996, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em ação fiscal enseja o lançamento do principal, acrescido multa de ofício e demais encargos legais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Período - 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/19990 regime de cálculo, tributária recolhimento da Cofins por substituição somente se aplica às exclui as operações de hipóteses previstas em lei, o que exclui as operações de venda de óleo combustível.
TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 13 da 9.430/96).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4614678
# Numero do processo: 13830.001896/2004-55
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada
em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da Cofins a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4613552
# Numero do processo: 10882.002408/2003-42
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 31/01/1998
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO DECLARADO. ATRASO NO
RECOLHIMENTO. A extinção, mediante pagamento ou compensação, de
débitos configura denúncia espontânea.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9393816
# Numero do processo: 11065.001549/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4612471
# Numero do processo: 10120.007045/2001-91
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
RESSARCIMENTO DE IPI. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO.
ESCRITURAÇÃO. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, A. vista do documento que lhes confira legitimidade.
COMPENSAÇÃO. Ausente o reconhecimento do crédito ao qual foi
vinculada a compensação, evidencia-se a confirmação da não-homologação
proferida pela decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4732807
# Numero do processo: 10680.013834/2004-69
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1999
MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - IMPOSSIBILIDADE. Está sujeito a penalidade prevista no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 157/99 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não
alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9261236
# Numero do processo: 12466.000627/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4614676
# Numero do processo: 13830.001893/2004-11
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada
em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da Cofins a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4639265
# Numero do processo: 11030.000113/2003-25
Data da sessão: Thu Jan 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO